Atps de politica social de atenção a criança, adolecente e idoso
Apresentação politica nacional do idoso
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“O Compromisso de Todos por um Envelhecimento
Digno no âmbito do Municipal”
Palestrante: Ana Virgínia Fonseca MonteiroAssistente Social
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Legislações dos Direitos dos Idosos (Assistência Social)
• Constituição Federal de 1988
•Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993
• Política Nacional do Idosos de 1994
•Estatuto do Idoso de 2003
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Legislações do Direito dos Idosos
Têm como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Estabelecem que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar aos idosos todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida.
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Direitos do Idoso com base na Política Nacional do Idoso
•ASSISTÊNCIA SOCIAL:
-Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao Idoso, como: atendimentos domiciliares, centros de convivência,etc.
-Promover seminários e encontros relacionados a política para idosos.
-Coordenar, supervisionar e financiar estudos, pesquisas sobre a situa-ção social do idoso.
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•SAÚDE
-Atendimento por meio do SUS
-Elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares
-Realizar estudos para detectar o caráter
epidemiológico de determinadas doenças do idoso.
•PREVIDÊNCIA E TRABALHO
-Garantir mecanismos que impeçam a discriminação
do idoso no mercado de trabalho
-Prioridade de atendimento dos idosos nos benefícios
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•EDUCAÇÃO
-Inserir conteúdos nos diversos níveis de ensino formal voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e produzir conhecimento sobre o assunto.
-Apoiar a criação de universidade aberta a Terceira Idade.
-Adequar material metodológico nos programas educacionais para idosos.
•HABITAÇÃO E URBANISMO
-Incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia.
-Diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas.
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•CULTURA, ESPORTE E LAZER
-Proporcionar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, e incentivar os idosos a participarem de atividades culturais.
-Incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso.
•JUSTIÇA
-Zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos.
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•Vale ressaltar que a legislação em favor da garantia dos direitos da pessoa idosa não se efetiva sem que os atores sociais coloquem suas demandas ao Estado.
•A sociedade e as políticas públicas só respeitarão os diretos dos idosos se os mesmos estiverem atentos, organizados e em condições de manifestar sua vontade e de reagir diante das injustiças.
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•Importância da participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação da políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.
•CONSELHOS:
-Atuam na formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política nacional do idoso.
-Espaço de participação e controle social.
-Sujeito para a ser PROTAGONISTA.
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Serviços, Benefícios e Projetos
desenvolvidos pelo Município de
Paracuru para o Idoso (Assistência
Social)
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ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÕES
Proteção Social Básica
PSB
Proteção Social Especial
PSE
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* Programa Bolsa Família;
** Benefício de Prestação Continuada.
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Benefício de Prestação Continuada (BPC)
•Benefício da Assistência Social.
•Garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade de 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-lo providos por suas famí-lias.
•A renda familiar deve ser inferior a ¼ do salário mínimo, ou seja, R$ 136, 25 por pessoa.
•Não gera direito à pensão por morte aos herdeiros.
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Serviços de Convivência no Município de Paracuru
•Grupos de Convivência dos Centros de Referências da Assistência Social (CRAS I e CRAS II).
•Centro de Apoio ao Idoso.
•Grupo de Convivência do Poço Doce.
•Grupo de Convivência do Jardim (Projeto Terceira Idade Cidadã).
•Grupo de Convivência da Associação das Carlotas
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Serviços de Atendimento ao Idoso Assistência Social
•2009-Centro de Apoio ao idoso: 220 idosos atendidos.-Projeto Terceira Idade Cidadã (Jardim): 100 idosos cadastrados-Projeto Idoso Sim Senhor: 450 beneficiários da Seguridade Social atendidos por dia, ou seja, 2.300 por mês.-Centro de Referência da Assistência Social(CRAS I): 34 idosos-Grupo de Convivência (Poço Doce): 60 idosos cadastrados
•Total em torno de 414 idosos atendidos através dos Grupos de Convivência no Município em 2009.
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•2010Centro de Apoio ao idoso: 200 idosos atendidos.-Projeto Terceira Idade Cidadã (Jardim): 120 idosos cadastrados-Projeto Idoso Sim Senhor: 450 beneficiários da Seguridade Social atendidos, ou seja, 2.300 por mês.-Centro de Referência da Assistência Social(CRAS I): 34 idosos cadastrados.-Centro de Referência da Assistência Social(CRAS II): 25 idosos cadastrados-Grupo de Convivência (Poço Doce): 100 idosos
Total em torno de 479 idosos atendidos através dos Grupos de Convivência no Município em 2010.
![Page 19: Apresentação politica nacional do idoso](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061305/54996f71b47959604d8b5701/html5/thumbnails/19.jpg)
•2011
-Centro de Apoio ao idoso: 220 idosos cadastrados.-Projeto Terceira Idade Cidadã (Jardim): 120 idosos cadastrados-Centro de Referência da Assistência Social(CRAS I): 37 idosos cadastrados.-Centro de Referência da Assistência Social(CRAS II): 40 idosos cadastrados-Grupo de Convivência (Poço Doce): 150 idosos cadastrados-Grupo de Convivência (Associação das Carlotas): 10 idosos cadastrados.
Total em torno de 554 idosos atendidos através dos Grupos de Convivência no Município, em 2011, até o mês de julho.
![Page 20: Apresentação politica nacional do idoso](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061305/54996f71b47959604d8b5701/html5/thumbnails/20.jpg)
Grupo de Convivência (Poço Doce)
![Page 21: Apresentação politica nacional do idoso](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061305/54996f71b47959604d8b5701/html5/thumbnails/21.jpg)
Centro de Apoio ao Idoso
Grupo de Convivência- CRASII
![Page 22: Apresentação politica nacional do idoso](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022061305/54996f71b47959604d8b5701/html5/thumbnails/22.jpg)
Obrigada pela Atenção!