Apresentação nr6

Equipamento de Proteção Equipamento de Proteção Individual e Coletivo – EPI Individual e Coletivo – EPI

/ EPC/ EPC

LegislaçãoLegislação• Constituição Federal 05/10/1988.Constituição Federal 05/10/1988.

Art.7 – elenca os direitos dos trabalhadores. Entre estes redução dos Art.7 – elenca os direitos dos trabalhadores. Entre estes redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inc. XXII) e adicional de remuneração para atividades segurança (inc. XXII) e adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (inc. XXIII) e penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (inc. XXIII) e seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando ocorrer excluir a indenização a que este está obrigado, quando ocorrer endolo ou culpa (inc. XXIV)endolo ou culpa (inc. XXIV)

• CLT - Decreto Lei n.5452 de 01/05/1943.CLT - Decreto Lei n.5452 de 01/05/1943.

• Lei n. 6514 de 22/12/1977, que alterou a redação do capítulo V da Lei n. 6514 de 22/12/1977, que alterou a redação do capítulo V da CLT “art.3” As disposições contidas nesta lei aplicam-se, no que CLT “art.3” As disposições contidas nesta lei aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais...categorias profissionais...

LegislaçãoLegislaçãoPortaria n.3214 de 08/06/1978 - Segurança e Medicina do trabalho e n.1 Portaria n.3214 de 08/06/1978 - Segurança e Medicina do trabalho e n.1 de 08/01/1982 – Cadastro de Fabricantes de Equipamentos de Proteção de 08/01/1982 – Cadastro de Fabricantes de Equipamentos de Proteção Individual.Individual.

• Capítulo V - Seção IV – art. 166, da CLT – A empresa é obrigada a Capítulo V - Seção IV – art. 166, da CLT – A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregadosempregadosArt. 167 – O equipamento de proteção, só poderá ser posto à venda ou Art. 167 – O equipamento de proteção, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTBETrabalho e Emprego – MTBESeção XVI – Das penalidades – Art.201. As infrações ao disposto neste Seção XVI – Das penalidades – Art.201. As infrações ao disposto neste capítulo relativo a medicina do trabalho, serão punidas com multa de 30 capítulo relativo a medicina do trabalho, serão punidas com multa de 30 (trinta) a 300 (trezentas) vezes o valor-de-referência previsto no art.2 (trinta) a 300 (trezentas) vezes o valor-de-referência previsto no art.2 parágrafo único, da lei n.6.205 de 29 de abril de 1975 e as concernentes à parágrafo único, da lei n.6.205 de 29 de abril de 1975 e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentas) segurança do trabalho com multa de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentas) vezes o mesmo valor.vezes o mesmo valor.Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo. a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.

NR 6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO NR 6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUALINDIVIDUAL

• 6.1 6.1 Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora – Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora – NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual – EPI, NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual – EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

• 6.1.1 6.1.1 Entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Individual, todo aquele composto por vários dispositivos, que o Individual, todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.segurança e a saúde no trabalho.

• 6.2 6.2 O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

• 6.3 6.3 A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;profissionais e do trabalho;

b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e, implantadas; e,

c) para atender a situações de emergência. c) para atender a situações de emergência.

• 6.4 6.4 Atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional, e Atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional, e observado o disposto no item 6.3, o empregador deve fornecer aos observado o disposto no item 6.3, o empregador deve fornecer aos trabalhadores os EPI adequados, de acordo com o disposto no trabalhadores os EPI adequados, de acordo com o disposto no ANEXO I desta NR.ANEXO I desta NR.


• 6.4.1 6.4.1 As solicitações para que os produtos que não estejam As solicitações para que os produtos que não estejam relacionados no ANEXO I, desta NR, sejam considerados como relacionados no ANEXO I, desta NR, sejam considerados como EPI, bem como as propostas para reexame daqueles ora elencados, EPI, bem como as propostas para reexame daqueles ora elencados, deverão ser avaliadas por comissão tripartite a ser constituída pelo deverão ser avaliadas por comissão tripartite a ser constituída pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, após ouvida a CTPP, sendo as conclusões submetidas trabalho, após ouvida a CTPP, sendo as conclusões submetidas àquele órgão do Ministério do Trabalho e Emprego para aprovação.àquele órgão do Ministério do Trabalho e Emprego para aprovação.

• 6.5 6.5 Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, ou a Comissão Interna de e em Medicina do Trabalho – SESMT, ou a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, nas empresas desobrigadas de Prevenção de Acidentes – CIPA, nas empresas desobrigadas de manter o SESMT, recomendar ao empregador o EPI adequado ao manter o SESMT, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade.risco existente em determinada atividade.

• 6.5.1 6.5.1 Nas empresas desobrigadas de constituir CIPA, cabe ao Nas empresas desobrigadas de constituir CIPA, cabe ao designado, mediante orientação de profissional tecnicamente designado, mediante orientação de profissional tecnicamente habilitado, recomendar o EPI adequado à proteção do trabalhador.habilitado, recomendar o EPI adequado à proteção do trabalhador.



• 6.6 6.6 Cabe ao empregadorCabe ao empregador• 6.6.1 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI :Cabe ao empregador quanto ao EPI :

a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;

b) exigir seu uso; b) exigir seu uso;

c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; conservação;

e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;

f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e,

g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.


• 6.7 6.7 Cabe ao empregadoCabe ao empregado• 6.7.1 6.7.1 Cabe ao empregado quanto ao EPI:Cabe ao empregado quanto ao EPI:

a) usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se a) usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina;destina;

b) responsabilizar-se pela guarda e conservação;b) responsabilizar-se pela guarda e conservação;

c) comunicar ao empregador qualquer alteração que o c) comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso; e,torne impróprio para uso; e,

d) cumprir as determinações do empregador sobre o uso d) cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.adequado.


• 6.8 6.8 Cabe ao fabricante e ao importadorCabe ao fabricante e ao importador

• 6.8.1 6.8.1 O fabricante nacional ou o importador deverá:O fabricante nacional ou o importador deverá:a) cadastrar-se, segundo o ANEXO II, junto ao órgão nacional competente a) cadastrar-se, segundo o ANEXO II, junto ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalhoem matéria de segurança e saúde no trabalho

b) solicitar a emissão do CA, conforme o ANEXO II;b) solicitar a emissão do CA, conforme o ANEXO II;

c) solicitar a renovação do CA, conforme o ANEXO II, quando vencido o c) solicitar a renovação do CA, conforme o ANEXO II, quando vencido o prazo de validade estipuladoprazo de validade estipuladopelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho;pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho;

d) requerer novo CA, de acordo com o ANEXO II, quando houver alteração d) requerer novo CA, de acordo com o ANEXO II, quando houver alteração das especificações do equipamento aprovado; das especificações do equipamento aprovado;

e) responsabilizar-se pela manutenção da qualidade do EPI que deu origem ao e) responsabilizar-se pela manutenção da qualidade do EPI que deu origem ao Certificado de Aprovação - CA; Certificado de Aprovação - CA;

f) comercializar ou colocar à venda somente o EPI, portador de CA;f) comercializar ou colocar à venda somente o EPI, portador de CA;


g) comunicar ao órgão nacional competente em matéria g) comunicar ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho quaisquerde segurança e saúde no trabalho quaisqueralterações dos dados cadastrais fornecidos; alterações dos dados cadastrais fornecidos;

h) comercializar o EPI com instruções técnicas no h) comercializar o EPI com instruções técnicas no idioma nacional, orientando sua utilização,idioma nacional, orientando sua utilização,manutenção, restrição e demais referências ao seu uso; manutenção, restrição e demais referências ao seu uso;

i) fazer constar do EPI o número do lote de fabricação; i) fazer constar do EPI o número do lote de fabricação; e, e,

j) providenciar a avaliação da conformidade do EPI no j) providenciar a avaliação da conformidade do EPI no âmbito do SINMETRO, quando for o caso.âmbito do SINMETRO, quando for o caso.


• 6.9 6.9 Certificado de Aprovação – CACertificado de Aprovação – CA• 6.9.1 6.9.1 Para fins de comercialização o CA concedido aos EPI terá validade:Para fins de comercialização o CA concedido aos EPI terá validade:

a) de 5 (cinco) anos, para aqueles equipamentos com laudos de ensaio que não a) de 5 (cinco) anos, para aqueles equipamentos com laudos de ensaio que não tenham sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO;tenham sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO;

b) do prazo vinculado à avaliação da conformidade no âmbito do SINMETRO, b) do prazo vinculado à avaliação da conformidade no âmbito do SINMETRO, quando for o caso;quando for o caso;

c) de 2 (dois) anos, para os EPI desenvolvidos até a data da publicação desta c) de 2 (dois) anos, para os EPI desenvolvidos até a data da publicação desta Norma, quando não existirem normas técnicas nacionais ou internacionais, Norma, quando não existirem normas técnicas nacionais ou internacionais, oficialmente reconhecidas, ou laboratório capacitado para realização dos ensaios, oficialmente reconhecidas, ou laboratório capacitado para realização dos ensaios, sendo que nesses casos os EPI terão sua aprovação pelo órgão nacional sendo que nesses casos os EPI terão sua aprovação pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, mediante apresentação competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, mediante apresentação e análise do Termo de Responsabilidade Técnica e da especificação técnica de e análise do Termo de Responsabilidade Técnica e da especificação técnica de fabricação, podendo ser renovado até 2006, quando se expirarão os prazos fabricação, podendo ser renovado até 2006, quando se expirarão os prazos concedidos; e,concedidos; e,

d) de 2 (dois) anos, renováveis por igual período, para os EPI desenvolvidos após d) de 2 (dois) anos, renováveis por igual período, para os EPI desenvolvidos após a data da publicação desta NR, quando não existirem normas técnicas nacionais a data da publicação desta NR, quando não existirem normas técnicas nacionais ou internacionais, oficialmente reconhecidas, ou laboratório capacitado para ou internacionais, oficialmente reconhecidas, ou laboratório capacitado para realização dos ensaios, caso em que os EPI serão aprovados pelo órgão nacional realização dos ensaios, caso em que os EPI serão aprovados pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, mediante apresentação competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, mediante apresentação e análise do Termo de Responsabilidade Técnica e da especificação técnica de e análise do Termo de Responsabilidade Técnica e da especificação técnica de fabricação.fabricação.


• 6.9.2 6.9.2 O órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, O órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, quando necessário e mediante justificativa, poderá estabelecer prazos diversos quando necessário e mediante justificativa, poderá estabelecer prazos diversos daqueles dispostos no subitem 6.9.1.daqueles dispostos no subitem 6.9.1.

• 6.9.3 6.9.3 Todo EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis, o Todo EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA, nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do CA. número do CA.

• 6.9.3.1 6.9.3.1 Na impossibilidade de cumprir o determinado no item 6.9.3, o órgão Na impossibilidade de cumprir o determinado no item 6.9.3, o órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho poderá nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho poderá autorizar forma alternativa de gravação, a ser proposta pelo fabricante ou autorizar forma alternativa de gravação, a ser proposta pelo fabricante ou importador, devendo esta constar do CA.importador, devendo esta constar do CA.

• 6.10 6.10 Restauração, lavagem e higienização de EPIRestauração, lavagem e higienização de EPI

• 6.10.1 6.10.1 Os EPI passíveis de restauração, lavagem e higienização, serão definidos Os EPI passíveis de restauração, lavagem e higienização, serão definidos pela comissão tripartite constituída, na forma do disposto no item 6.4.1, desta pela comissão tripartite constituída, na forma do disposto no item 6.4.1, desta NR, devendo manter as características de proteção original.NR, devendo manter as características de proteção original.

• 6.11 6.11 Da competência do Ministério do Trabalho e Emprego / MTEDa competência do Ministério do Trabalho e Emprego / MTE


• 6.11.1 6.11.1 Cabe ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no Cabe ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho:trabalho:a) cadastrar o fabricante ou importador de EPI;a) cadastrar o fabricante ou importador de EPI;

b) receber e examinar a documentação para emitir ou renovar o CA de EPI;b) receber e examinar a documentação para emitir ou renovar o CA de EPI;

c) estabelecer, quando necessário, os regulamentos técnicos para ensaios de c) estabelecer, quando necessário, os regulamentos técnicos para ensaios de EPI;EPI;

d) emitir ou renovar o CA e o cadastro de fabricante ou importador;d) emitir ou renovar o CA e o cadastro de fabricante ou importador;

e) fiscalizar a qualidade do EPI;e) fiscalizar a qualidade do EPI;

f) suspender o cadastramento da empresa fabricante ou importadora; e,f) suspender o cadastramento da empresa fabricante ou importadora; e,

g) cancelar o CA.g) cancelar o CA.

• 6.11.1.1 6.11.1.1 Sempre que julgar necessário o órgão nacional competente em matéria Sempre que julgar necessário o órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, poderá requisitar amostras de EPI, de segurança e saúde no trabalho, poderá requisitar amostras de EPI, identificadas com o nome do fabricante e o número de referência, além de identificadas com o nome do fabricante e o número de referência, além de outros requisitos.outros requisitos.


• 6.11.2 6.11.2 Cabe ao órgão regional do MTE:Cabe ao órgão regional do MTE:a) fiscalizar e orientar quanto ao uso adequado e a qualidade do EPI;a) fiscalizar e orientar quanto ao uso adequado e a qualidade do EPI;

b) recolher amostras de EPI; e,b) recolher amostras de EPI; e,

c) aplicar, na sua esfera de competência, as penalidades cabíveis pelo descumprimento c) aplicar, na sua esfera de competência, as penalidades cabíveis pelo descumprimento desta NR.desta NR.

• 6.12 6.12 Fiscalização para verificação do cumprimento das exigências legais relativas ao Fiscalização para verificação do cumprimento das exigências legais relativas ao EPI.EPI.

• 6.12.1 6.12.1 Por ocasião da fiscalização poderão ser recolhidas amostras de EPI, no fabricante Por ocasião da fiscalização poderão ser recolhidas amostras de EPI, no fabricante ou importador e seus distribuidores ou revendedores, ou ainda, junto à empresa ou importador e seus distribuidores ou revendedores, ou ainda, junto à empresa utilizadora, em número mínimo a ser estabelecido nas normas técnicas de ensaio, as utilizadora, em número mínimo a ser estabelecido nas normas técnicas de ensaio, as quais serão encaminhadas, mediante ofício da autoridade regional competente em quais serão encaminhadas, mediante ofício da autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, a um laboratório credenciado junto ao MTE matéria de segurança e saúde no trabalho, a um laboratório credenciado junto ao MTE ou ao SINMETRO, capaz de realizar os respectivos laudos de ensaios, ensejando ou ao SINMETRO, capaz de realizar os respectivos laudos de ensaios, ensejando comunicação posterior ao órgão nacional competente.comunicação posterior ao órgão nacional competente.

• 6.12.2 6.12.2 O laboratório credenciado junto ao MTE ou ao SINMETRO, deverá elaborar O laboratório credenciado junto ao MTE ou ao SINMETRO, deverá elaborar laudo técnico, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento das amostras, laudo técnico, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento das amostras, ressalvados os casos em que o laboratório justificar a necessidade de dilatação deste ressalvados os casos em que o laboratório justificar a necessidade de dilatação deste prazo, e encaminhá-lo ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde prazo, e encaminhá-lo ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, ficando reservado a parte interessadano trabalho, ficando reservado a parte interessadaacompanhar a realização dos ensaios.acompanhar a realização dos ensaios.


• 6.12.2.1 6.12.2.1 Se o laudo de ensaio concluir que o EPI analisado não atende aos requisitos Se o laudo de ensaio concluir que o EPI analisado não atende aos requisitos mínimosmínimosespecificados em normas técnicas, o órgão nacional competente em matéria de segurança especificados em normas técnicas, o órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho expedirá ato suspendendo a comercialização e a utilização do lote do e saúde no trabalho expedirá ato suspendendo a comercialização e a utilização do lote do equipamento referenciado,publicando a decisão no Diário Oficial da União – DOU.equipamento referenciado,publicando a decisão no Diário Oficial da União – DOU.

• 6.12.2.2 6.12.2.2 A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, quando julgar necessário, poderá A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, quando julgar necessário, poderá requisitar para analisar, outros lotes do EPI, antes de proferir a decisão final.requisitar para analisar, outros lotes do EPI, antes de proferir a decisão final.

• 6.12.2.3 6.12.2.3 Após a suspensão de que trata o subitem 6.12.2.1, a empresa terá o prazo de 10 Após a suspensão de que trata o subitem 6.12.2.1, a empresa terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita ao órgão nacional competente em matéria de (dez) dias para apresentar defesa escrita ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.segurança e saúde no trabalho.

• 6.12.2.4 6.12.2.4 Esgotado o prazo de apresentação de defesa escrita, a autoridade competente do Esgotado o prazo de apresentação de defesa escrita, a autoridade competente do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST, analisará o processo e proferirá Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST, analisará o processo e proferirá sua decisão, publicando-a no DOU.sua decisão, publicando-a no DOU.

• 6.12.2.5 6.12.2.5 Da decisão da autoridade responsável pelo DSST, caberá recurso, em última Da decisão da autoridade responsável pelo DSST, caberá recurso, em última instância, ao Secretário de Inspeção do Trabalho, no prazo de 10 (dez) dias a contar da instância, ao Secretário de Inspeção do Trabalho, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação da decisão recorrida.data da publicação da decisão recorrida.

• 6.12.2.6 6.12.2.6 Mantida a decisão recorrida, o Secretário de Inspeção do Trabalho poderá Mantida a decisão recorrida, o Secretário de Inspeção do Trabalho poderá determinar odeterminar orecolhimento do(s) lote(s), com a conseqüente proibição de sua comercialização ou ainda recolhimento do(s) lote(s), com a conseqüente proibição de sua comercialização ou ainda o cancelamento do CA.o cancelamento do CA.


• 6.12.3 6.12.3 Nos casos de reincidência de cancelamento do Nos casos de reincidência de cancelamento do CA, ficará a critério da autoridade competente emCA, ficará a critério da autoridade competente emmatéria de segurança e saúde no trabalho a decisão matéria de segurança e saúde no trabalho a decisão pela concessão, ou não, de um novo CApela concessão, ou não, de um novo CA

• 6.12.4 6.12.4 As demais situações em que ocorra suspeição As demais situações em que ocorra suspeição de irregularidade, ensejarão comunicação imediatade irregularidade, ensejarão comunicação imediataàs empresas fabricantes ou importadoras, podendo a às empresas fabricantes ou importadoras, podendo a autoridade competente em matéria de segurança eautoridade competente em matéria de segurança esaúde no trabalho suspender a validade dos saúde no trabalho suspender a validade dos Certificados de Aprovação de EPI emitidos em favor Certificados de Aprovação de EPI emitidos em favor das das mesmas, adotando as providências cabíveis.mesmas, adotando as providências cabíveis.


ANEXO IANEXO ILISTA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUALLISTA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUALA - EPI PARA PROTEÇÃO DA CABEÇAA - EPI PARA PROTEÇÃO DA CABEÇA

• A.1 A.1 – Capacete– Capacetea) capacete de segurança para proteção contra impactos de objetos sobre o a) capacete de segurança para proteção contra impactos de objetos sobre o crânio;crânio;

b) capacete de segurança para proteção contra choques elétricos;b) capacete de segurança para proteção contra choques elétricos;

c) capacete de segurança para proteção do crânio e face contra riscos c) capacete de segurança para proteção do crânio e face contra riscos provenientes de fontes geradoras de calor nos trabalhos de combate a incêndio.provenientes de fontes geradoras de calor nos trabalhos de combate a incêndio.

• A.2 A.2 – Capuz– Capuza) capuz de segurança para proteção do crânio e pescoço contra riscos de a) capuz de segurança para proteção do crânio e pescoço contra riscos de origem térmica;origem térmica;

b) capuz de segurança para proteção do crânio e pescoço contra respingos de b) capuz de segurança para proteção do crânio e pescoço contra respingos de produtos químicos;produtos químicos;

c) capuz de segurança para proteção do crânio em trabalhos onde haja risco de c) capuz de segurança para proteção do crânio em trabalhos onde haja risco de contato com partes giratórias ou móveis de máquinas.contato com partes giratórias ou móveis de máquinas.


• B – EPI PARA PROTEÇÃO DOS OLHOS E FACEB – EPI PARA PROTEÇÃO DOS OLHOS E FACE• B.1 - ÓculosB.1 - Óculos

a) óculos de segurança para proteção dos olhos contra impactos de partículas volantes;a) óculos de segurança para proteção dos olhos contra impactos de partículas volantes;

b) óculos de segurança para proteção dos olhos contra luminosidade intensa;b) óculos de segurança para proteção dos olhos contra luminosidade intensa;

c) óculos de segurança para proteção dos olhos contra radiação ultra-violeta;c) óculos de segurança para proteção dos olhos contra radiação ultra-violeta;

d) óculos de segurança para proteção dos olhos contra radiação infra-vermelha;d) óculos de segurança para proteção dos olhos contra radiação infra-vermelha;

e) óculos de segurança para proteção dos olhos contra respingos de produtos químicos.e) óculos de segurança para proteção dos olhos contra respingos de produtos químicos.

• B.2 – Protetor facialB.2 – Protetor faciala) protetor facial de segurança para proteção da face contra impactos de partículas a) protetor facial de segurança para proteção da face contra impactos de partículas volantes;volantes;

b) protetor facial de segurança para proteção da face contra respingos de produtos b) protetor facial de segurança para proteção da face contra respingos de produtos químicos;químicos;

c) protetor facial de segurança para proteção da face contra radiação infra-vermelha;c) protetor facial de segurança para proteção da face contra radiação infra-vermelha;

d) protetor facial de segurança para proteção dos olhos contra luminosidade intensa.d) protetor facial de segurança para proteção dos olhos contra luminosidade intensa.


• B.3 B.3 – Máscara de Solda– Máscara de Soldaa) máscara de solda de segurança para proteção dos olhos e face contra impactos de a) máscara de solda de segurança para proteção dos olhos e face contra impactos de partículas volantes;partículas volantes;

b) máscara de solda de segurança para proteção dos olhos e face contra radiação b) máscara de solda de segurança para proteção dos olhos e face contra radiação ultra-violeta;ultra-violeta;

c) máscara de solda de segurança para proteção dos olhos e face contra radiação c) máscara de solda de segurança para proteção dos olhos e face contra radiação infra-vermelha;infra-vermelha;

d) máscara de solda de segurança para proteção dos olhos e face contra luminosidade d) máscara de solda de segurança para proteção dos olhos e face contra luminosidade intensa.intensa.

• C – EPI PARA PROTEÇÃO AUDITIVAC – EPI PARA PROTEÇÃO AUDITIVA• C.1 C.1 – Protetor auditivo– Protetor auditivo

a) protetor auditivo circum-auricular para proteção do sistema auditivo contra níveis a) protetor auditivo circum-auricular para proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido na NR – 15, Anexos I e II;de pressão sonora superiores ao estabelecido na NR – 15, Anexos I e II;

b) protetor auditivo de inserção para proteção do sistema auditivo contra níveis de b) protetor auditivo de inserção para proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido na NR – 15, Anexos I e II;pressão sonora superiores ao estabelecido na NR – 15, Anexos I e II;

c) protetor auditivo semi -auricular para proteção do sistema auditivo contra níveis de c) protetor auditivo semi -auricular para proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido na NR – 15, Anexos I e II.pressão sonora superiores ao estabelecido na NR – 15, Anexos I e II.


• D – EPI PARA PROTEÇÃO RESPIRATÓRIAD – EPI PARA PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA• D.1 D.1 – Respirador purificador de ar– Respirador purificador de ar

a) respirador purificador de ar para proteção das vias respiratórias contra a) respirador purificador de ar para proteção das vias respiratórias contra poeiras e névoas;poeiras e névoas;

b) respirador purificador de ar para proteção das vias respiratórias contra b) respirador purificador de ar para proteção das vias respiratórias contra poeiras, névoas e fumos;poeiras, névoas e fumos;

c) respirador purificador de ar para proteção das vias respiratórias contra c) respirador purificador de ar para proteção das vias respiratórias contra poeiras, névoas, fumos epoeiras, névoas, fumos eradionuclídeos;radionuclídeos;

d) respirador purificador de ar para proteção das vias respiratórias contra d) respirador purificador de ar para proteção das vias respiratórias contra vapores orgânicos ou gasesvapores orgânicos ou gasesácidos em ambientes com concentração inferior a 50 ppm (parte por milhão);ácidos em ambientes com concentração inferior a 50 ppm (parte por milhão);

e) respirador purificador de ar para proteção das vias respiratórias contra gases e) respirador purificador de ar para proteção das vias respiratórias contra gases emanados de produtosemanados de produtosquímicos;químicos;


f) respirador purificador de ar para proteção das vias respiratórias f) respirador purificador de ar para proteção das vias respiratórias contra partículas e gases emanados de produtos químicos;contra partículas e gases emanados de produtos químicos;

g) respirador purificador de ar motorizado para proteção das vias g) respirador purificador de ar motorizado para proteção das vias respiratórias contra poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos.respiratórias contra poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos.

• D.2 D.2 – Respirador de adução de ar– Respirador de adução de ara) respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido para proteção a) respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido para proteção das vias respiratórias emdas vias respiratórias ematmosferas com concentração Imediatamente Perigosa à Vida e à Saúde atmosferas com concentração Imediatamente Perigosa à Vida e à Saúde e em ambientes confinados;e em ambientes confinados;

b) máscara autônoma de circuito aberto ou fechado para proteção das b) máscara autônoma de circuito aberto ou fechado para proteção das vias respiratórias em atmosferasvias respiratórias em atmosferascom concentração Imediatamente Perigosa à Vida e à Saúde e em com concentração Imediatamente Perigosa à Vida e à Saúde e em ambientes confinados;ambientes confinados;


• D.3 D.3 – Respirador de fuga– Respirador de fugaa) respirador de fuga para proteção das vias respiratórias contra a) respirador de fuga para proteção das vias respiratórias contra agentes químicos em condições deagentes químicos em condições deescape de atmosferas Imediatamente Perigosa à Vida e à Saúde ou escape de atmosferas Imediatamente Perigosa à Vida e à Saúde ou com concentração de oxigênio menorcom concentração de oxigênio menorque 18 % em volume.que 18 % em volume.

• E – EPI PARA PROTEÇÃO DO TRONCOE – EPI PARA PROTEÇÃO DO TRONCO• E.1 E.1 – Vestimentas de segurança que ofereçam proteção ao tronco – Vestimentas de segurança que ofereçam proteção ao tronco

contra riscos de origem térmica,contra riscos de origem térmica,mecânica, química, radioativa e meteorológica e umidade mecânica, química, radioativa e meteorológica e umidade proveniente de operações com uso de água.proveniente de operações com uso de água.


• F – EPI PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORESF – EPI PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES• F.1 F.1 – – LuvaLuva

a) luva de segurança para proteção das mãos contra agentes abrasivos e a) luva de segurança para proteção das mãos contra agentes abrasivos e escoriantes;escoriantes;

b) luva de segurança para proteção das mãos contra agentes cortantes e b) luva de segurança para proteção das mãos contra agentes cortantes e perfurantes;perfurantes;

c) luva de segurança para proteção das mãos contra choques elétricos;c) luva de segurança para proteção das mãos contra choques elétricos;

d) luva de segurança para proteção das mãos contra agentes térmicos;d) luva de segurança para proteção das mãos contra agentes térmicos;

e) luva de segurança para proteção das mãos contra agentes biológicos;e) luva de segurança para proteção das mãos contra agentes biológicos;

f) luva de segurança para proteção das mãos contra agentes químicos;f) luva de segurança para proteção das mãos contra agentes químicos;

g) luva de segurança para proteção das mãos contra vibrações;g) luva de segurança para proteção das mãos contra vibrações;

h) luva de segurança para proteção das mãos contra radiações iônizontes.h) luva de segurança para proteção das mãos contra radiações iônizontes.


• F.2 F.2 – Creme protetor– Creme protetora) creme protetor de segurança para proteção dos membros superiores a) creme protetor de segurança para proteção dos membros superiores contra agentes químicos, de acordo com a Portaria SSST nº 26, de contra agentes químicos, de acordo com a Portaria SSST nº 26, de 29/12/1994.29/12/1994.

• F.3 F.3 – Manga– Mangaa) manga de segurança para proteção do braço e do antebraço contra a) manga de segurança para proteção do braço e do antebraço contra choques elétricos;choques elétricos;

b) manga de segurança para proteção do braço e do antebraço contra b) manga de segurança para proteção do braço e do antebraço contra agentes abrasivos e escoriantes;agentes abrasivos e escoriantes;

c) manga de segurança para proteção do braço e do antebraço contra c) manga de segurança para proteção do braço e do antebraço contra agentes cortantes e perfurantes;agentes cortantes e perfurantes;

d) manga de segurança para proteção do braço e do antebraço contra d) manga de segurança para proteção do braço e do antebraço contra umidade proveniente de operaçõesumidade proveniente de operaçõescom uso de água;com uso de água;

e) manga de segurança para proteção do braço e do antebraço contra e) manga de segurança para proteção do braço e do antebraço contra agentes térmicos.agentes térmicos.


• F.4 F.4 – Braçadeira– Braçadeira

a) braçadeira de segurança para proteção do antebraço a) braçadeira de segurança para proteção do antebraço contra agentes cortantes.contra agentes cortantes.

• F.5 F.5 – Dedeira– Dedeira

a) dedeira de segurança para proteção dos dedos a) dedeira de segurança para proteção dos dedos contra agentes abrasivos e escoriantes.contra agentes abrasivos e escoriantes.


• G – EPI PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS INFERIORESG – EPI PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS INFERIORES• G.1 G.1 – Calçado– Calçado

a) calçado de segurança para proteção contra impactos de quedas de a) calçado de segurança para proteção contra impactos de quedas de objetos sobre os artelhos;objetos sobre os artelhos;

b) calçado de segurança para proteção dos pés contra choques b) calçado de segurança para proteção dos pés contra choques elétricos;elétricos;

c) calçado de segurança para proteção dos pés contra agentes c) calçado de segurança para proteção dos pés contra agentes térmicos;térmicos;

d) calçado de segurança para proteção dos pés contra agentes d) calçado de segurança para proteção dos pés contra agentes cortantes e escoriantes;cortantes e escoriantes;

e) calçado de segurança para proteção dos pés e pernas contra e) calçado de segurança para proteção dos pés e pernas contra umidade proveniente de operações com uso de água;umidade proveniente de operações com uso de água;

f) calçado de segurança para proteção dos pés e pernas contra f) calçado de segurança para proteção dos pés e pernas contra respingos de produtos químicos.respingos de produtos químicos.


• G.2 G.2 – Meia– Meiaa) meia de segurança para proteção dos pés contra baixas temperaturas.a) meia de segurança para proteção dos pés contra baixas temperaturas.

• G.3 G.3 – Perneira– Perneiraa) perneira de segurança para proteção da perna contra agentes a) perneira de segurança para proteção da perna contra agentes abrasivos e escoriantes;abrasivos e escoriantes;

b) perneira de segurança para proteção da perna contra agentes b) perneira de segurança para proteção da perna contra agentes térmicos;térmicos;

c) perneira de segurança para proteção da perna contra respingos de c) perneira de segurança para proteção da perna contra respingos de produtos químicos;produtos químicos;

d) perneira de segurança para proteção da perna contra agentes d) perneira de segurança para proteção da perna contra agentes cortantes e perfurantes;cortantes e perfurantes;

e) perneira de segurança para proteção da perna contra umidade e) perneira de segurança para proteção da perna contra umidade proveniente de operações com uso de água.proveniente de operações com uso de água.


• G.4 G.4 – Calça– Calçaa) calça de segurança para proteção das pernas contra a) calça de segurança para proteção das pernas contra agentes abrasivos e escoriantes;agentes abrasivos e escoriantes;

b) calça de segurança para proteção das pernas contra b) calça de segurança para proteção das pernas contra respingos de produtos químicos;respingos de produtos químicos;

c) calça de segurança para proteção das pernas contra c) calça de segurança para proteção das pernas contra agentes térmicos;agentes térmicos;

d) calça de segurança para proteção das pernas contra d) calça de segurança para proteção das pernas contra umidade proveniente de operações com uso de água.umidade proveniente de operações com uso de água.

• H – EPI PARA PROTEÇÃO DO CORPO INTEIROH – EPI PARA PROTEÇÃO DO CORPO INTEIRO• H.1 H.1 – Macacão– Macacão

a) macacão de segurança para proteção do tronco e membros a) macacão de segurança para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra chamas;superiores e inferiores contra chamas;

b) macacão de segurança para proteção do tronco e membros b) macacão de segurança para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra agentes térmicos;superiores e inferiores contra agentes térmicos;

c) macacão de segurança para proteção do tronco e membros c) macacão de segurança para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra respingos de produtos químicos;superiores e inferiores contra respingos de produtos químicos;

d) macacão de segurança para proteção do tronco e membros d) macacão de segurança para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra umidade proveniente de superiores e inferiores contra umidade proveniente de operações com uso de água.operações com uso de água.



• H.2 H.2 – Conjunto– Conjuntoa) conjunto de segurança, formado por cal ça e blusão ou jaqueta a) conjunto de segurança, formado por cal ça e blusão ou jaqueta ou paletó, para proteção do tronco eou paletó, para proteção do tronco emembros superiores e inferiores contra agentes térmicos;membros superiores e inferiores contra agentes térmicos;

b) conjunto de segurança, formado por calça e blusão ou jaqueta b) conjunto de segurança, formado por calça e blusão ou jaqueta ou paletó, para proteção do tronco e membros superiores e ou paletó, para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra respingos de produtos químicos;inferiores contra respingos de produtos químicos;

c) conjunto de segurança, formado por calça e blusão ou jaqueta c) conjunto de segurança, formado por calça e blusão ou jaqueta ou paletó, para proteção do tronco e membros superiores e ou paletó, para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra umidade proveniente de operações com uso de inferiores contra umidade proveniente de operações com uso de água;água;

d) conjunto de segurança, formado por cal ça e blusão ou jaqueta d) conjunto de segurança, formado por cal ça e blusão ou jaqueta ou paletó, para proteção do tronco e membros superiores e ou paletó, para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra chamas.inferiores contra chamas.


• H.3 H.3 – Vestimenta de corpo inteiro– Vestimenta de corpo inteiro

a) vestimenta de segurança para proteção de todo o corpo contra a) vestimenta de segurança para proteção de todo o corpo contra respingos de produtos químicos;respingos de produtos químicos;

b) vestimenta de segurança para proteção de todo o corpo contra b) vestimenta de segurança para proteção de todo o corpo contra umidade proveniente de operações comumidade proveniente de operações com

água.água.

• I – EPI PARA PROTEÇÃO CONTRA QUEDAS COM I – EPI PARA PROTEÇÃO CONTRA QUEDAS COM DIFERENÇA DE NÍVELDIFERENÇA DE NÍVEL

• I.1 I.1 – Dispositivo trava-queda– Dispositivo trava-queda

a) dispositivo trava-queda de segurança para proteção do usuário a) dispositivo trava-queda de segurança para proteção do usuário contra quedas em operações com movimentação vertical ou contra quedas em operações com movimentação vertical ou horizontal, quando utilizado com cinturão de segurança para horizontal, quando utilizado com cinturão de segurança para proteção contra quedas.proteção contra quedas.


• I.2 I.2 – Cinturão– Cinturãoa) cinturão de segurança para proteção do usuário contra riscos de queda em trabalhos a) cinturão de segurança para proteção do usuário contra riscos de queda em trabalhos em altura;em altura;

b) cinturão de segurança para proteção do usuário contra riscos de queda no b) cinturão de segurança para proteção do usuário contra riscos de queda no posicionamento emposicionamento emtrabalhos em altura.trabalhos em altura.Nota: Nota: O presente Anexo poderá ser alterado por portaria específica a ser expedida pelo O presente Anexo poderá ser alterado por portaria específica a ser expedida pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, após órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, após observado o disposto no subitem 6.4.1.observado o disposto no subitem 6.4.1.

• ANEXO IIANEXO II1.1 – O cadastramento das empresas fabricantes ou importadoras, será feito mediante a 1.1 – O cadastramento das empresas fabricantes ou importadoras, será feito mediante a apresentação de formulário único, conforme o modelo disposto no ANEXO III, desta apresentação de formulário único, conforme o modelo disposto no ANEXO III, desta NR, devidamente preenchido e acompanhado de requerimento dirigido ao órgão NR, devidamente preenchido e acompanhado de requerimento dirigido ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

• 1.2 – Para obter o CA, o fabricante nacional ou o importador, deverá requerer junto ao 1.2 – Para obter o CA, o fabricante nacional ou o importador, deverá requerer junto ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho a aprovação do órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho a aprovação do EPI.EPI.

• 1.3 – O requerimento para aprovação do EPI de fabricação nacional ou importado 1.3 – O requerimento para aprovação do EPI de fabricação nacional ou importado deverá ser formulado, solicitando a emissão ou renovação do CA e instruído com os deverá ser formulado, solicitando a emissão ou renovação do CA e instruído com os seguintes documentos:seguintes documentos:


a) memorial descritivo do EPI, incluindo o correspondente a) memorial descritivo do EPI, incluindo o correspondente enquadramento no ANEXO I desta NR, suas características técnicas, enquadramento no ANEXO I desta NR, suas características técnicas, materiais empregados na sua fabricação, uso a que se destina e suas materiais empregados na sua fabricação, uso a que se destina e suas restrições;restrições;

b) cópia autenticada do relatório de ensaio, emitido por laboratório b) cópia autenticada do relatório de ensaio, emitido por laboratório credenciado pelo órgão competente em matéria de segurança e saúde credenciado pelo órgão competente em matéria de segurança e saúde no trabalho ou do documento que comprove que o produto teve sua no trabalho ou do documento que comprove que o produto teve sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO, ou, ainda, no caso conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO, ou, ainda, no caso de não haver laboratório credenciado capaz de elaborar o relatório de de não haver laboratório credenciado capaz de elaborar o relatório de ensaio, do Termo de Responsabilidade Técnica, assinado pelo ensaio, do Termo de Responsabilidade Técnica, assinado pelo fabricante ou importador, e por um técnico registrado em Conselho fabricante ou importador, e por um técnico registrado em Conselho Regional da Categoria;Regional da Categoria;

c) cópia autenticada e atualizada do comprovante de localização do c) cópia autenticada e atualizada do comprovante de localização do estabelecimento, e, estabelecimento, e,

d) cópia autenticada do certificado de origem e declaração do d) cópia autenticada do certificado de origem e declaração do fabricante estrangeiro autorizando o importador ou o fabricante fabricante estrangeiro autorizando o importador ou o fabricante nacional a comercializar o produto no Brasil, quando se tratar de EPInacional a comercializar o produto no Brasil, quando se tratar de EPIimportado.importado.


ANEXO IIIANEXO III

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGOMINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHODEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHODEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHOFORMULÁRIO ÚNICO PARA CADASTRAMENTO DE EMPRESA FORMULÁRIO ÚNICO PARA CADASTRAMENTO DE EMPRESA FABRICANTE OU IMPORTADORA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO FABRICANTE OU IMPORTADORA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUALINDIVIDUAL

• Identificação do fabricante ou importador de EPI:Identificação do fabricante ou importador de EPI:• Fabricante: Importador: Fabricante e Importador:Fabricante: Importador: Fabricante e Importador:• Razão Social:Razão Social:• Nome Fantasia: CNPJ/MF:Nome Fantasia: CNPJ/MF:• Inscrição Estadual – IE: Inscrição Municipal – IM:Inscrição Estadual – IE: Inscrição Municipal – IM:• Endereço: Bairro: CEP:Endereço: Bairro: CEP:• Cidade: Estado:Cidade: Estado:• Telefone: Fax:Telefone: Fax:• E-Mail: Ramo de Atividade:E-Mail: Ramo de Atividade:• CNAE (Fabricante): CCI da SRF/MF (Importador):CNAE (Fabricante): CCI da SRF/MF (Importador):


2 – Responsável perante o DSST / SIT:2 – Responsável perante o DSST / SIT:a) Diretores:a) Diretores:

• Nome N.º da Identidade Cargo na EmpresaNome N.º da Identidade Cargo na Empresa• 11• 22• 33

b) Departamento Técnico:b) Departamento Técnico:• Nome N.º do Registro Prof. Conselho Prof./EstadoNome N.º do Registro Prof. Conselho Prof./Estado• 11• 22• 3 – Lista de EPI fabricados:3 – Lista de EPI fabricados:


• 4 – Observações:4 – Observações:a) Este formulário único deverá ser preenchido e atualizado, sempre que a) Este formulário único deverá ser preenchido e atualizado, sempre que houver alteração, acompanhadohouver alteração, acompanhadode requerimento ao DSST / SIT / MTE;de requerimento ao DSST / SIT / MTE;

b) Cópia autenticada do Contrato Social onde conste dentre os objetivos b) Cópia autenticada do Contrato Social onde conste dentre os objetivos sociais da empresa, a fabricaçãosociais da empresa, a fabricaçãoe/ou importação de EPI.e/ou importação de EPI.

Nota: Nota: As declarações anteriormente prestadas são de inteira As declarações anteriormente prestadas são de inteira responsabilidade do fabricante ouresponsabilidade do fabricante ouimportador, passíveis de verificação e eventuais penalidades, facultadas em importador, passíveis de verificação e eventuais penalidades, facultadas em Lei.Lei._________________,_____ de ____________ de _______________________,_____ de ____________ de ____________________________________________________________________________________________________

• Diretor ou Representante LegalDiretor ou Representante Legal

Apresentação nr6

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