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Direito Constitucional
TRE-PE
Prof. Giuliano Tamagno
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BANCA - CESPE
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SISTEMA DE GOVERNO
Presidencialismo
Parlamentarismo
FORMA DE
GOVERNO
República
Monarquia
FORMA DE ESTADO
Estado Unitário
Confederação
Federação
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ORIGEM DO FEDERALISMO
FEDERALISMO NO BRASIL
COMPETÊNCIAS NO
FEDERALISMO
CARACTERISTICAS DO FEDERALISMO
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a) A capital federal, atualmente o DF, pode ser transferida para outra localidade, mediante lei complementar.
b) Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente a respeito de florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
c) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos estados.
d) É comum a competência da União, dos estados, do DF e dos municípios para legislar a respeito da proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
e) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o DF e os municípios, todos soberanos, nos termos da CF.
No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
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No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.
O Brasil adotou a forma republicana de governo e o modelo federativo de Estado que se embasa na autonomia e na soberania dos estados-membros, expressa pela capacidade destes de se auto-organizarem por meio das constituições estaduais. ( ) CERTO ( ) ERRADO
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No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte. O Brasil adota a forma de Estado unitário puro, em que as competências estatais são exercidas de maneira centralizada pela unidade que concentra o poder político. ( ) Certo ( ) Errado
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ENTES DA FEDERAÇÃO
UNIÃO
ESTADOS MUNICÍPIOS
DISTRITO FEDERAL
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Julgue o item seguinte, que se refere ao Estado federal, à Federação brasileira e à intervenção federal. Entre as características do Estado federal, inclui-se a possibilidade de formação de novos estados-membros e de modificação dos já existentes conforme as regras estabelecidas na CF. ( )Certo ( ) Errado
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Acerca da organização do Estado e da organização do poder estabelecida na CF, julgue o seguinte item. Brasília está localizada no Distrito Federal, mas não se confunde com ele. A capital federal não possui autonomia. De acordo com a CF, a autonomia é uma característica do Distrito Federal, dos municípios, dos estados-membros e da União.
( ) Certo ( ) Errado
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Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue o item seguinte:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os entes da Federação, que possuem a tríplice capacidade da autonomia: auto-organização, autogoverno e autoadministração. ( ) Certo ( ) Errado
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BENS DA
UNIÃO
terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação
ambiental.
Recurso mineral e ZEE
o mar territorial
as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras
os terrenos de marinha e seus acrescidos
os potenciais de energia hidráulica
os recursos minerais, inclusive os do subsolo
as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos
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II - as TERRAS DEVOLUTAS indispensáveis à defesa das FRONTEIRAS, das FORTIFICAÇÕES e CONSTRUÇÕES MILITARES, das VIAS FEDERAIS de comunicação e à PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, definidas em lei;
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
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IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
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V - os recursos naturais da VI - o
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VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VII - os TERRENOS DE MARINHA e seus acrescidos;
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XI - as TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS pelos índios.
VIII - os POTENCIAIS de energia hidráulica;
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A faixa de até 150 KM de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como FAIXA DE FRONTEIRA, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
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COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
(art. 21 e 23 CF)
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Art. 21 Exclusiva Da União
Indelegável
Atos de Gestão
Político Administrativa
Art. 23 Comum
União
Estados/DF
Municípios
25 incisos
12 incisos 24
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I. + II. + III. 25
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IV. V.
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VI. VII. VIII.
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IX. X. + + = XI. 28
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XII.
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Quanto à Organização do Estado na Constituição Federal, assinale a opção INCORRETA. (A) Compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. (B) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (C) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. (D) A Constituição Federal confere aos Deputados Estaduais o mesmo regime das imunidades previstas para os Deputados Federais e Senadores. (E) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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a) Compete aos estados explorar os respectivos portos marítimos, fluviais e lacustres.
b) Os territórios federais integram a União e o DF. Sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem deverão ser reguladas por lei ordinária.
c) Compete à União manter o serviço postal. d) Ao DF incumbe a tarefa de exercer a classificação, para efeito
indicativo, de diversões públicas. e) Aos municípios compete explorar, diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
Com relação à organização político-administrativa, assinale a opção correta com base na CF.
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Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos são competências: a) comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. b) privativas da União. c) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. d) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e privativa da União, respectivamente. e) privativa da União e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, respectivamente.
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É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: a) conceder anistia. b) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas. c) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas. d) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. e) legislar sobre desapropriação.
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COMPETÊNCIAS Legislativas (art. 22 e 24 CF)
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Art. 22 Privativa Da União
Delegável Estados
Matéria legislativa
Direitos
Art. 24 Concorrente União
Normas Gerais
Estados/DF
Suplementar
Compt. Leg. Plena
29 incisos
16 incisos 35
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I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (T E U FiPe) II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
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VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
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XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV - proteção à infância e à juventude; XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
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No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira, a) são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam
vedadas pela Constituição, ditas competências remanescentes. b) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. c) compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local. d) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
e) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados e dos Municípios.
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Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral, a) dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar
sobre questões específicas da matéria. b) não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da
União, nos termos da Constituição da República. c) poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria. d) terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for
contrária a lei federal superveniente. e) poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria.
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De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento: a) é concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal, no que diz respeito a estabelecer normas específicas ou gerais de direito financeiro e orçamento. b) é concorrente com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as restrições decorrentes de tratados e convenções firmados entre Brasil e Organizações Internacionais. c) é suplementar, desde que não tenha sido exercida pelos Estados ou pelos Municípios, observadas, quando for o caso, as restrições decorrentes de compromissos firmados com países estrangeiros e organismos internacionais. d) se não exercida para editar lei federal sobre normas gerais, permitirá que os Estados exerçam sua competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.
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A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais. ( ) Certo ( ) Errado
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Com
petê
ncia
ex
clus
iva Residual
Gás canalizado
Região metropolitana
ESTADOS FEDERADOS
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Sobre o Distrito Federal A) poderá ser dividido em dois Municípios, caso sua população ultrapasse mais de dez milhões de habitantes. B) é regido por decreto legislativo. C) poderá ser convertido em Estado, se a Capital do país retornar ao Rio de Janeiro em caso de guerra, conforme expressamente previsto na Constituição Federal. D) é vedada sua divisão em Município. E) será convertido em Estado se sua população ultrapassar trinta milhões de habitantes, conforme expressamente previsto na Constituição Federal.
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MUNICÍPIOS
Com
petê
ncia
Interesse local
Suplementar Federal
Estadual
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CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
• Efetuar repasse que supere os limites do art. 29-A
• Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês OU enviá-lo a menor em
relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
QUEM JULGA?
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CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio
de seus Vereadores.
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a) Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. b) De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar a legislação federal ou a legislação estadual. c) A competência dos municípios para legislar é residual, haja vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que não seja constitucionalmente atribuído à competência da União ou dos estados. d) São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma vez que esse setor é regulado pela União. e) Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.
Com relação às competências dos municípios, assinale a opção correta.
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