A Concorrência Desleal à luz da jurisprudência do Supremo ...
Apresentação do PowerPoint - paulocinti.files.wordpress.com · King colocou o mascote do...
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O Art 27, na Seção 5 , volta a ressaltar a importância
do anúncio com apresentação verdadeira do produto
oferecido. Além disso ressalta que aquilo que for
descrito deve ser comprovado, não podendo conter
informações que levem o consumidor ao engano, por
exemplo: quanto a natureza do produto (natural ou
artificial); procedência (nacional ou estrangeira);
valor, preço, condições, os cuidados com a palavra
“grátis”, o uso limitado de gírias e expressões
estrangeiras, uso de pesquisa e estatísticas
comprovados e outros já estudados no tópico de
propaganda enganosa.
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O Art 32 da Seção 7, afirma que a publicidade
comparativa será aceita, contanto que respeite os
princípios e limites. Não deve ocorrer concorrência
desleal ou denegrir a imagem do concorrente.
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O anúncio exibe imagem que denigre o produto
concorrente.
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Concorrência entre os dois maiores jornais do país.
Os dois afirmam possuir estatísticas de serem os
melhores quanto aos anúncios classificados. Um
deles utiliza a imagem dos mascote da concorrência
esmagado debaixo do jornal.
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Mais concorrência desleal. A Apple denigre a imagem do
Windows utilizando a referência de uma “janela” bem
menor do que a utilizada para falar do seu produto.
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Mais uma vez há aqui a concorrência desleal. O Burger
King colocou o mascote do Mc’Donalds, tentando se
disfarçar para poder comprar na concorrência.
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Concorrência desleal. A BMW parece crescer sobre o
Jaguar. O jaguar em questão era um modelo bem mais
antigo, do que o lançamento utilizado pela BMW o que é
proibido.
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Concorrência desleal. A Fedex passa a mensagem que a
UPS também depende dela para os transportes.
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A Tim satiriza a promoção
exclusiva da Claro
(6 centavos o minuto)
A Claro entrou com
recursos, mas perdeu e o
anúncio continuou na
mídia.
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A Oi critica uma operadora
de celular, diz que não vai
dizer o nome, mas diz. A
Claro entrou com recursos
e venceu. O Anúncio foi
vetado.
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Não há comparação nem críticas, mas a Nike não gostou
de ver seu logo junto ao produto Tampax sportwear e
reclamou. A Peça foi vetada.
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Aqui A Ford coloca uma reportagem para provar que o
Fiesta superava os carros da concorrência. No caso o
anúncio não foi considerado desleal.
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A Seção 8, no Art 33 alerta para a segurança e acidentes,
com anúncios que façam descaso da segurança,
principalmente com jovens e crianças. Também é
condenado o estimulo para o uso perigoso do produto.
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O responsável pelo transporte de órgãos humanos não se
preocupar em correr para salvar a vida de alguém e ainda
paquera a enfermeira, ele tem um GTI e vai poder correr
depois. Considerado uso perigoso do produto.
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Anúncio do Playstation portátil estimula o uso perigoso do
produto. O jogador está andando e jogando por isso
precisa do cachorro guia.
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A Seção 9, nos artigos 34, 35, trabalha para a proteção da
Intimidade, condenando a publicidade que faça uso de
imagens de pessoas vivas, sem autorização, ou ofenda algo
relacionado a pessoas já falecidas.
Já as fotografias de grandes grupos ou multidões em que os
indivíduos possam ser reconhecidos mas não envolvam um
contexto difamatório, não se encaixa neste artigo.
O Artigo 36º defende a ecologia, afirmando que a publicidade
não deve estimular nenhum tipo de poluição seja do ar, das
águas, poluição visual, poluição sonora, e desperdício de
recursos naturais.
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Uma foto de Ildi Silva foi
associada com o site
abalada.com, sem
autorização e divulgada
em vários sites na net.
Logo que descoberto o
anúncio foi
imediatamente vetado e
o site processado.
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As batatas Pfanni, com
esses impressos, tenta
demonstrar
verdadeiramente que as
suas batatas são
realmente 'boas'.
Infelizmente associou
imagens de pessoas
falecidas “espirituais de
mais” para o produto.
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A partir de 1º de setembro de 2006, começaram a valer as
novas normas do CONAR que mudaram a maneira de
tratar a propaganda dirigida a crianças e adolescentes,
principalmente no setor de alimentos e bebidas.
Esta mudança foi realizada na Seção 11, no Artigo 37.
“Não dá para ficar sem”, “Peça para a mamãe comprar” e
“Faça como eu: use...” foram proibidas.
-nenhum anúncio deve ser dirigido a criança de forma
imperativa para adquirir o produto; não deve desmerecer
a amizade, urbanidade, honestidade, justiça,
generosidade e respeito a pessoas, animais e ao meio
ambiente; Não deve provocar qualquer tipo de
discriminação, em particular daqueles que, por qualquer
motivo, não sejam consumidores do produto;
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- Não deve associar crianças e adolescentes a situações
incompatíveis com sua condição; Não deve impor que o
consumo do produto proporcione superioridade; Não
deve provocar situações de constrangimento com o
propósito de impingir o consumo; Não deve utilizar
formato jornalístico ou utilizar situações de pressão
psicológica ou violência que sejam capazes de infundir
medo.
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Os anúncios da TANG, tirados de veiculação "ensinavam"
as crianças a constranger seus pais pela chantagem
ambos finalizados pelo "choro“.
TEXTO: (menina) "Como convencer a mamãe de te dar
Tang todo dia: Mamãe, você fez jiló? Mamãe, desliga a
televisão que eu quero estudar. Se a mamãe não se
convencer, aí você abre um berreiro."
(Locutora) "É de Tang que eles gostam mais."
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Embalagem da Trifil com
produto infantil, foi detida
pelo CONAR, por
reclamação de
consumidores que diziam
estar a criança na foto se
oferecendo em pose
convidativa.
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Os vídeos a seguir foram
advertidos pelo CONAR e
tiveram seu tempo de exibição
limitados já em 1986. A agência
criadora dos anúncios foi
proibida de continuar criando
com o mesmo tipo de apelo.
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O vídeo a seguir foi advertido e
modificado do seu conteúdo
original, pois tratava das
enciclopédias, um material de
estudo com descaso, além de
ridicularizar crianças que
ganham certo tipo de presente,
como chinelos e outros.
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O vídeo a seguir mostra uma
garota dizendo tudo o que ela
faz no café da manhã como se
isso fosse muito bom,
principalmente bagunçar. O
vídeo foi advertido na época.
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O vídeo a seguir mostra um
garoto realizando tarefas que
são voltadas para adultos,
manuseando eletrodomésticos
e outros. O vídeo foi advertido
na época.
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Este vídeo ficou famoso pela
polêmica que gerou.
Além do vídeo do menino com a
tesoura do mickey.
Foram retirados de veiculação
pelo CONAR.
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Eu tenho você não tem1.mpg
Eu tenho você não tem 2.mpg
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Cigarrinhos de chocolate da Pan, foram proibidos nas
embalagens e tiveram que se tornar os “rolinhos de
chocolate”
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Falando em chocolate, como esquecer do famoso
“compre batom”. Uma criança balançava um batom e
“hipnotizava” as mães.
A seguir o video.
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03/05/2011
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SEÇÃO 12 - Direito Autoral e Plágio
Nos Artigos 38,39 e 40, fica esclarecido que em toda a
atividade publicitária serão respeitados os direitos
autorais, além de tratar das músicas e vinhetas utilizadas
sem respeitar os direitos de gravação dos autores.
Também condena-se o uso desrespeitoso de músicas
folclóricas integrantes do patrimônio cultural do país.
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Nos Artigos 41, 42 e 43, está claro que o Código condena
o plágio ou imitação, além de anúncios que causem
confusões propositais com outras criações, seja dentro
ou fora do País.
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Abaixo apresentação do iPod Nano de segunda geração.
O da direita é a mais nova câmera digital da Sony.
Observe que até a ordem das cores dos produtos são
iguais.
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Abaixo o anúncio do Campari faz a bebida se tornar a
roupa da modelo, e o anúncio da ipanema também.
Houve denúncia no Conar e polêmica, mas foi
considerado “estilos” e não “plágio”.
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Banco Santos X Banco Itaú.
A acusação é que o anúncio do Banco Itaú copiou um vídeo
antigo do Banco Santos de 2003.
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Para finalizar a Seção 12, o
Parágrafo único afirma que
o Código condena a
publicidade que faça uso
do símbolo oficial e do
nome do Conselho
Nacional de Auto-
Regulamentação
Publicitária - CONAR,
exceto em anúncios da
própria entidade.
