DISCIPLINA

NOME DO PROFESSOR

CONTEÚDOTEMA

01 - CONSULPLAN 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário -Enfermagem

As normas que devem ser observadas pelos Magistrados noexercício típico de suas funções com relação às regras desuspeição e impedimento estão relacionadas a qual princípiode direito administrativo?

a) Princípio da publicidade.

b) Princípio da razoabilidade.

c) Princípio da impessoalidade.

d) Princípio do duplo grau de jurisdição.

02 - CONSULPLAN 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e deRegistros - Provimento

Quanto aos princípios administrativos e as prerrogativas daAdministração Pública, é correto afirmar:

a) Mesmo quando a Administração Pública atua despida da qualidade depoder público, investe-se das prerrogativas públicas.

b) Quando a Administração Pública atua como agente econômico,submete-se ao regramento jurídico do direito privado.

c) Não obstante sujeitar-se ao direito público quando atua despida doatributo de poder público, a Administração Pública não se obriga aosprincípios que lhe são constitucionalmente imputados.

d) As pessoas jurídicas de direito privado não integrantes daAdministração Pública não se sujeitam a regras do direito público,relativas ao Direito Administrativo.

03 – CONSULPLAN 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e deRegistros - Provimento

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale aopção INCORRETA.

a) O princípio da eficiência administrativa revela-se quando a atividadeestatal obedece à racionalização econômica.

b) Em face do princípio da razoabilidade, admite-se o controle dadiscricionariedade administrativa pela via judicial.

c) Não fere o princípio da publicidade, o ato processual praticado sob sigiloem preservação da segurança da sociedade, ou indispensável à defesa daintimidade.

d) O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitaçãoao princípio da legalidade, autorizando, assim, o prazo decadencial de cincoanos para convalidação de todos os atos administrativos que favoreçam oadministrado, mesmo quando apresentem vício de legalidade ecomprovada má-fé.

OBS:

Princípio da eficiência posto por ALEXANDRE MORAES:

"Assim, princípio da eficiência é o que impõe à administração pública diretae indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio doexercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente,participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade,rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhorutilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-sedesperdícios e garantir-se maior rentabilidade social."

04 – CONSULPLAN 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e deRegistros - Remoção

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública noBrasil, analise as afirmações a seguir:

I. O poder de polícia é expressão concretizada do princípio da supremaciado interesse público.

II. O princípio segundo o qual ao indivíduo é facultado fazer tudo o que a leinão proíbe, ou deixar de fazer o que a lei não impõe, na órbita privada, écorrelato ao princípio da indisponibilidade do interesse público, que vinculaa Administração.

III. São decorrências do princípio da indisponibilidade do interesse público arealização de concurso para admissão de pessoal permanente e a realizaçãoprévia de licitação para celebração de contratos administrativos.

IV. Ao disciplinar a Administração Pública, a Constituição Federal nãoexplicita os princípios do interesse público e da indisponibilidade dointeresse público.

Está correto o que se afirma em:

a) II e III, apenas

b) I, II e IV, apenas.

c) I, III e IV, apenas.

d) I, II, III e IV.

05 – CONSULPLAN 2015 - -TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa

O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democráticode Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administradorpúblico. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração públicaé

a) comando normativo autorizativo.

b) campo para o exercício da vontade individual

c) passível de lacuna preenchível autoritariamente.

d) desnecessária diante da existência de atos administrativos

OBS:

O princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), aplicado à AdministraçãoPública, significa que sua atuação somente é legítima se houver leideterminando ou, ao menos, autorizando seu proceder. Dito de outromodo, na ausência de lei, o comportamento é vedado à Administração, aocontrário do que ocorre em relação aos particulares (CF/88, art. 5º, II),para os quais tudo o que não for expressamente vedado é, por conseguinte,permitido.

Está correto, portanto, afirmar que, para a Administração Pública, a leiconstitui um comando normativo autorizativo. Afinal, é através da lei que aAdministração está autorizada a atuar, a agir, a adotar os comportamentostendentes a atingir o interesse público.

06 - CONSULPLAN 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e deRegistros - Remoção

As agências reguladoras, como, por exemplo, a ANP – Agência Nacional doPetróleo e a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, vêm sendocriadas por leis esparsas e são classificadas como

a) autarquias comuns.

b) autarquias de regime especial.

c) empresas públicas.

d) entidades paraestatais.

07 – CONSULPLAN 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e deRegistros - Provimento

No que se refere às agências reguladoras, é correto afirmar:

a) O regime jurídico dos servidores das agências reguladoras é o celetista.

b) Aos Estados e Municípios é vedada a criação de suas próprias agênciasreguladoras.

c) A criação das agências reguladoras pode se dar mediante decreto doPresidente da República.

d) Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente daRepública, após aprovação prévia do Senado Federal, para cumprir mandatocom prazo certo.

08 - CONSULPLAN 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário -Enfermagem

A Sociedade de Economia Mista federal XYZ cria empresa subsidiária paraexploração de atividade econômica. Com relação ao regime jurídico a seraplicado à empresa subsidiária, assinale a alternativa correta.

a) As subsidiárias não integram a estrutura da Administração Pública, não sesubmetendo às regras de licitação.

b) A criação da subsidiária depende de autorização legislativa do EnteFederativo que criou a sociedade de economia mista.

c) A proibição de acumulação de cargos e empregos públicos não se estendeaos ocupantes de cargos e empregos nas subsidiárias.

d) O teto remuneratório constitucional não se aplica aos ocupantes decargos e empregos das subsidiárias, ainda que dependentes.

09 - CONSULPLAN 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e deRegistros - Provimento

Em relação à organização dos entes da Administração Pública,é INCORRETO afirmar:

a) Autonomia é a faculdade que alguns entes possuem de se organizaremjuridicamente, de criarem direito próprio, assim reconhecidos pelo Estado epor ele adotados para fazerem parte de seu sistema jurídico.

b) Diferentemente do que ocorre na desconcentração administrativa, nadescentralização inexiste qualquer forma de hierarquia.

c) Tutela administrativa é a condição vinculante entre o ente público criadore o autárquico.

d) Há relação de subordinação entre a autarquia e a pessoa jurídica que ainstituiu.

10 – CONSULPLAN 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e deRegistros - Provimento

Ainda em relação aos princípios norteadores da Administração Pública,especificamente quanto ao sistema de solução de conflitos adotado pelalegislação brasileira, é INCORRETO afirmar:

a) O sistema da unicidade da jurisdição administrativa é aquele em queapenas os litígios administrativos podem ser submetidos ao PoderJudiciário.

b) O sistema de unicidade de jurisdição é aquele em que todos os litígiospodem ser submetidos ao Poder Judiciário.

c) A adoção do sistema de jurisdição única não obsta a solução de litígios naórbita administrativa.

d) Ainda que o litígio esteja submetido à Administração, ao Poder Judiciárioé dado apreciá-lo em sua inteireza.