DIREITO ADMINISTRATIVO

GUSTAVO SALES

01 - Aplicada em: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM – PA Prova: Analista Fundiário– AdvogadoOs princípios são norteadores de todo o ordenamento jurídico. O mesmo se podeafirmar sobre a administração pública. Assim, considerando a natureza, os fins e osprincípios básicos de direito administrativo, assinale a alternativa correta.a) Apesar de a Constituição Federal elencar expressamente cinco princípios da

administração pública, é entendido pela doutrina que outros princípiosconstitucionais também se aplicam à presente temática, bem como outros quesequer são mencionados no texto constitucional.b) A administração pública está obrigada por lei ao cumprimento de certas

finalidades, entre elas a supremacia dos interesses estatais frente aos interesses dacoletividade.c) Pelo princípio da publicidade, os administrados, ou seja, a coletividade pública

em geral, devem ser tratados sem qualquer discriminação (benéficas oudetrimentosas).d) O princípio do contraditório e da ampla defesa se aplicam quando de litígios

judiciais administrativos, mas não nos procedimentos administrativos em geral.e) Os atos administrativos não importam em motivação, uma vez que se presume a

lisura e a moralidade da Administração Pública.

02 - Aplicada em: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora –MG Prova: Auditor Fiscal

Sobre o Princípio da Motivação, é lícito afirmar que ele

a) obriga o Estado a proporcionar aos seus agentes públicos condiçõespara que estejam sempre motivados a atender o interesse público.

b) garante que o Poder Público exerça o controle sobre os próprios atos,podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes, sem anecessidade de buscar o Poder Judiciário

c) obriga que o administrador público obedeça à lei e ao Direito, o queinclui os princípios administrativos, sob pena de responder disciplinar,civil e criminalmente

d) determina que o administrador público deve expor os fundamentosde fato e de direito que embasaram sua decisão ou ato praticado.

e) decorre do próprio Estado de Direito e motiva à autoridadecompetente a se sentir obrigada a dar publicidade de seus atos.

03 - Aplicada em: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM – PA Prova:Analista Fundiário – AdvogadoO Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ao dispor sobre aorganização da Administração Federal, afirmou que esta pode serrealizada de forma direta e indireta. Assim, com base no referidoinstrumento normativo e nas demais legislações pertinentes, assinale aalternativa correta.a) As autarquias, por serem pessoas de Direito Público, podem ser

titulares de interesses públicos, ao contrário de empresas públicas esociedades de economia mista, as quais, sendo pessoas de DireitoPrivado, podem apenas receber qualificação para o exercício deatividades públicas.b) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,

criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma desociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em suamaioria à União ou a entidade da Administração Indireta, é chamada deempresa pública.

c) As empresas públicas devem adotar, obrigatoriamente, a forma desociedade anônima. Já as sociedades de economia mista podem adotarqualquer forma societária admitida em direito.

d) Tanto as autarquias quanto as fundações públicas são consideradaspessoas jurídicas de Direito Privado em razão da base estrutural quepossuem, mas são diretamente supervisionadas pelo Presidente daRepública.

e) São aplicadas às fundações públicas as disposições de Direito Civil,inclusive a inscrição da escritura pública de sua constituição no RegistroCivil de Pessoas Jurídicas para que possa adquirir personalidade jurídica.

ATENÇÃO:

A banca adotou o posicionamento do CELSO ANTONIOBANDEIRA DE MELLO

DI PIETRO: Transferência da Titularidade e Execução épara qualquer entidade da Adm I ndireta

CABM: Titular do Serviço público somente entidade da AdmIndireta que for de direito público (Autarquia e FP)

04 - Aplicada em: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM – PA Prova: AnalistaFundiário – AdvogadoO exercício da atividade administrativa, para que possa ser efetivo, necessita dospoderes que lhe são conferidos pelo ordenamento jurídico vigente. Em relaçãoao assunto, assinale a alternativa INCORRETA.a) Apesar de o poder discricionário implicar uma liberdade à Administração

Pública, este está sujeito às normas jurídicas vigentes, bem como aos interessescoletivos, o que impede seu uso abusivo.b) Considerando que a lei nem sempre consegue atender a todos os casos, por

força do poder regulamentar, é possível ser expedidos regulamentos para a fielexecução da lei.c) Objetivando apurar e punir faltas funcionais, é atribuído à Autoridade

Administrativa o poder hierárquico.d) Ainda que seja aparentemente paradoxal, o poder de polícia constitui

limitação à liberdade individual e, ao mesmo tempo, é o garantidor dessasmesmas liberdades.e) Quando a autoridade administrativa é obrigada a tomar determinada decisão

em razão de determinada circunstância, tem-se o chamado poder vinculado.

05 - Aplicada em: 2017 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova:Assistente AdministrativoEm relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmarquea) não há diferenças entre polícia administrativa e políciajudiciária.b) a polícia administrativa envolve atos de fiscalização.c) os atos de fiscalização do Estado não podem ser remuneradospor taxa.d) a Administração deve buscar no Poder Judiciário préviaautorização para exercer o poder de polícia administrativa sempreque precisar interditar um estabelecimento particular.e) a polícia militar em hipótese alguma atua na esfera de ação dapolícia administrativa.

06 - Aplicada em: 2017 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova:Assistente AdministrativoReferente ao processo administrativo, disciplinado na Lei nº9.784/99, assinale a alternativa correta.a) Os preceitos da Lei nº 9.784/99 não se aplicam, em qualquerhipótese, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União,mas apenas ao Poder Executivo.b) Da decisão administrativa não cabe o recurso.c) A administração pode revogar seus atos, por motivo deconveniência e oportunidade, mas a anulação do ato só pode serfeita judicialmente.d) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedidode interessado.e) As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, nãopodem ser de natureza pecuniária.

07 - Aplicada em: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: Técnico Judiciário -Área AdmistrativaAssinale a alternativa correta em relação à Lei n° 8.429/92 e ao regime legal daimprobidade administrativa.a) São sanções aplicadas ao agente que comete ato de improbidade, dentre

outras, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,ressarcimento integral do dano, perda da função pública, prisão, suspensão dosdireitos políticos.b) Reputa-se agente publico, para os efeitos da Lei de improbidade, somente o

servidor público aprovado em concurso.c) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar

enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável peloinquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bensdo indiciado.d) Somente o cidadão no gozo dos direitos políticos poderá representar a

autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigaçãodestinada a apurar a prática de ato de improbidade.e) O Ministério Público não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública por

improbidade Administrativa.

08 - Aplicada em: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM – PA Prova: AnalistaFundiário – AdvogadoSobre os cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.a) A associação sindical de servidor público civil é inerente ao cargo, razão pela

qual sua sindicalização é obrigatória.b) O prazo de validade do concurso público será de até 01 (um) ano, podendo

ser prorrogado até duas vezes, de forma a não ultrapassar o mesmo lapsotemporal, respeitando, assim, o limite de 02 (dois) anos.c) A Constituição Federal Brasileira de 1988 reserva 10% (dez por cento) dos

cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, cuja comprovaçãoobedecerá os critérios estipulados em edital.d) Os cargos e empregos públicos podem ser acessíveis aos brasileiros e aos

estrangeiros, mas a função pública não pode ser exercida por estrangeiros.e) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes

de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidoresde carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

01 – A 02 – D 03 – A 04 – C

05 – B 06 – D 07 – C 08 – E

GABARITO: