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LEGISLAÇÃO

ALEXANDRE ROCHA

Lei orgânica da pcgoLEI Nº 16.901, DE 26 DE JANEIRO DE

2010.

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1- Com base nas disposições do Estatuto da Polícia Civil do Estadode Pernambuco, assinale a opção correta a respeito das normasaplicáveis aos policiais civis ocupantes de cargos de atividadepolicial do quadro de pessoal policial da Secretaria de SegurançaPública do Estado de Pernambuco.

a) A gratificação de função policial não poderá ser acumulada comoutra gratificação referente a risco de vida (x).b) Os deveres do policial civil incluem dedicação e fidelidade àPátria, cuja honra, segurança e integridade devem ser defendidas atodo o custo, desde que isso não implique em risco à sua própriavida.c) As penalidades disciplinares a que estão sujeitos os policiais civisincluem remoção de ofício, repreensão e suspensão.

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d) O ato de demissão de policial civil indicará apenas o fundamentolegal da demissão: não mencionará a causa da penalidade.

e) O policial civil que efetivamente exerça função policial poderáatuar em atividades de segurança privada, nos dias de folga, seexpressamente autorizado pelo titular da respectiva delegacia.

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2. Um funcionário público, exercente do cargo de policial civil emdelegacia de determinado município do estado de Pernambuco,divulgou em um jornal local, sem justo motivo, fatos ocorridosna sua repartição, o que propiciou que pessoas não autorizadastomassem conhecimento desses fatos. Nessa situaçãohipotética, de acordo com a Lei n.º 6.425/1992 — que institui oEstatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco —, aconduta do funcionário poderá ser enquadrada comotransgressão disciplinar

A) grave, sujeita a suspensão por trinta dias (x).B) média, sujeita a demissão, a ser aplicada pelo próprio titular da delegacia.C) grave, sujeita a demissão, a ser aplicada pelo secretário deSegurança Pública.D) média, sujeita a repreensão.E) leve, sujeita a multa.

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3. Caso um funcionário público, ocupante do cargo de policialcivil da Secretaria de Segurança Pública do Estado dePernambuco, cometa alguma irregularidade no exercício do seucargo, a correspondente apuração

(A) terá de ser promovida por processo disciplinar que poderáser instaurado por médico legista

(B) poderá prescindir da instauração de processo disciplinar, nocaso de aplicação da pena de suspensão por mais de quinze dias(C) poderá prescindir da instauração de processo disciplinar, nocaso de aplicação da pena de destituição de função de chefia(D) compreenderá a sindicância e o inquérito disciplinar,conforme o caso.(E) terá de ser promovida por processo disciplinar que poderá serinstaurado por titular de delegacia

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4. Sobre os princípios da PCGO é correto afirmar:

a) A Polícia Civil, órgão provisório do Estado de Goiás,vinculada à Secretaria da Defesa

b) É órgão essencial à segurança pública e à defesa dasinstituições democráticas.

c) É órgão fundado no enfrentamento da cidadania, dadignidade humana e dos direitos e garantias fundamentais

d) Tem por finalidade a preservação da ordem pública e daincolumidade das pessoas e do patrimônio.

e) Não é órgão integrante do Sistema Único de SegurançaPública –SUSP

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5. Conforme a Lei 16.901/2010, não se constitui princípiosinstitucionais da PCGO:

a) proteção dos direitos humanos e participação einteração comunitária

b) resolução belicosa de conflitos e uso desproporcional daforça.

c) eficiência na repressão das infrações penais eindivisibilidade da investigação policial

d) indelegabilidade das atribuições funcionais, comhierarquia e disciplina funcionais

e) atuação técnico-científica e imparcial na condução daatividade investigativa

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6. A PCGO atua conforme diretrizes que atravessam a instituição policial.Sobre julgue

a) atendimento quando possível ao cidadão, sendo que privilegia acapacitação fundamentada nas regras e nos procedimentos do SUSP, comênfase em direitos humanos

b) planejamento estratégico e sistêmico, tendo integração com os outrosórgãos do sistema de segurança pública, o que não envolve as demaisinstituições do poder público e a comunidade. No entanto, há acooperação e compartilhamento de experiências

c) distribuição efetivo policial, segundo a conveniência do gestor, com adesburocratização das atividades policiais

d) interdisciplinaridade da ação investigativa, tendo cooperação técnico-científica na investigação policial. Além disso, há a uniformidade deprocedimentos, com a utilização de sistema integrado de informações ede dados disponíveis.

e) Não prevalência da competência territorial na atuação policial ecomplementaridade da atuação policial especializada

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7. Compete à PCGO:

a) exercer, em confronto com a competência da União, asfunções de polícia judiciária e apurar as infrações penais,exceto as militares. Ademais, organizar e realizar pesquisastécnico-científicas relacionadas com as funções de políciajudiciária e com a apuração de infrações penais

b) planejar, coordenar, dirigir e executar as ações de políciajudiciária e de apuração de infrações penais, que consistemna produção e na realização de inquérito policial e de outrosatos formais de investigações. Além de cumprir mandados deprisão e de busca domiciliar, bem como outras ordensexpedidas pela autoridade judiciária competente, no âmbitode suas atribuições.

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c) Ordenar que seja preservado locais, apreenderinstrumentos, materiais e produtos de infração penal, bemcomo requisitar perícia oficial e exames complementares.Além disso, manter, na apuração das infrações penais, osigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelointeresse da sociedade

d) organizar e realizar ações de inteligência, destinadas aoexercício das funções da polícia judiciária e à apuração deinfrações penais, na esfera de sua competência. Bem como,elaborar estudos e promover a organização e o tratamentode dados e informações indispensáveis ao exercício de suasfunções.

e) realizar correições e inspeções, sempre extraordinário, naesfera de sua competência.

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8. Compete à PCGO:

a) Não partilhar de bancos de dados existentes no âmbito dos órgãosdo SUSP, com fim de manter, na apuração das infrações penais, o sigilonecessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.No entanto, deve manter atualizados arquivos de mandato de prisão ecadastro de fotografia de criminosos procurados

c) Ordenar ao Secretário da Segurança Pública o planejamento e aprogramação dos investimentos da Polícia Civil, bem como para ele aampliação do aparelho policial nas áreas em que ocorrer aumento dacriminalidade

d) coordenar, controlar, orientar e exercer as atividades de políciajudiciária, a cargo das delegacias de polícia, excetuando-se acompetência da Polícia Federal, bem como executar em todo o Estadoas atividades de repressão da criminalidade, ressalvadas as atribuiçõesda Polícia Militar.

e) formar e treinar quando possível os policiais civis. Sendo que aPCGO deve articular-se com a Polícia Militar e com os demais órgãosda Secretaria da Segurança Pública, do Departamento de PolíciaFederal e das Forças Armadas, a fim de colaborar na defesa e nasegurança do Estado e das instituições

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9. Jorge é agente de polícia civil do Estado do Goiás, sendoque é legalmente investido por meio de concurso público. Éautoridade policial. Com isso exerce, no âmbito da políciajudiciária, competência para consecução dos fins do Estado,tendo a seu cargo a direção das atividades da unidadeintegrante da Polícia Civil. Autonomia e dependência noexercício das atribuições

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10. Sérgio é policial civil investido no cargo por meio deconcurso público. Exerce as funções de seu cargo nadelegacia de Valpaíso, sendo agente da autoridade policial.

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11. Sobre a função policial conforme:

a) o exercício da função policial, por suas características efinalidades, fundamenta-se nos princípios da hierarquia eda disciplina, inclusive em relação aos atos de autoridadespróprios da atividade-fim, e no cumprimento de leis,regulamentos e normas de serviço

b) a hierarquia do cargo sempre prevalecerá à da função,com isso não há subordinação funcional

c) A função policial é incompatível com qualquer outraatividade

d) Por conta natureza técnico-científica, o policial civilpoderá exercer um cargo de professor, privado ou público,respeitada a compatibilidade de horários.

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12. Em se tratando das atribuições dos cargos da PCGO avalie:

a) Compete ao escrivão de polícia instaurar e presidir inquéritospoliciais, bem como fiscalizar procedimentos de investigaçãopolicial

b) Ao delegado de polícia convém a formalização deprocedimentos, execução de serviços cartoriais

c) O papiloscopista policial exerce atividades de perícia criminal,além de identificação humana, por meio da realização de examecomo papiloscópico, representação facial humana,prosopografia e necropapiloscópico, bem como a identificaçãohumana civil e criminal

d) O agente de Polícia é responsável pela participação ecolaboração no planejamento e execução de investigaçõescriminais, a produção de conhecimentos e informaçõesrelevantes à investigação criminal, bem como a execução dasoperações policiais, além de outras definidas em regulamento.

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13. Assinale a opção correta sobre as prerrogativas dospoliciais civis – agentes, escrivães e papiloscopista – da PCGO:

a) irredutibilidade de subsídio, com vitaliciedade após aconfirmação no cargo

b) não ser constrangido por qualquer modo ou forma a agirem desconformidade com a sua consciência ético-jurídico-profissional.

c) compete exclusivamente ao delegado requisitar, sempreque necessário, auxílio e colaboração das autoridadespúblicas para o exercício de suas atribuições, respeitada alegislação de cada órgão ou categoria requisitados.

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d) requisitar das autoridades competentes certidões,informações e diligências necessárias ao desempenho de suasfunções, bem como ingressar livremente em qualquer edifícioou recinto onde funcione repartição pública do Estado e teracesso a documentos e informações úteis ao exercício daatividade funcional, respeitada a hierarquia administrativa

e) ser removido de ofício apenas em face da necessidade doserviço, definida em ato motivado do Delegado-Geral daPolícia Civil, com aprovação de 2/3 (dois terços) do ConselhoSuperior da Polícia Civil.

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14. São prerrogativas dos policiais civis da PCGO:

a) receber tratamento honroso e privilegiado por exercer ocargo de policial

b) ter a prioridade nos serviços de transporte e comunicação,públicos e privados, quando em missão de caráter urgente,podendo requisitá-los, se necessário, respeitadas asprerrogativas das demais carreiras.

c) livre acesso a locais públicos ou particulares quenecessitem de intervenção policial, na forma da legislação erespeitada a hierarquia administrativa.

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d) não ser preso, senão por ordem judicial escrita, ou emflagrante delito, casos em que a autoridade fará, no prazomáximo de 24 (vinte e quatro) horas, a comunicação e aapresentação do policial ao Delegado-Geral da Polícia Civil,sob pena de responsabilidade. Além de ser recolhido emdependência ou cela especial, quando sujeito a qualquermodalidade de prisão.

e) possuir carteira de identificação funcional, com fé pública,válida em todo o território nacional, inclusive comodocumento de identidade civil.

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15. Quando, no curso de investigação policial, houver indícios deprática de ilícito penal atribuído a policial civil, a autoridadecompetente remeterá deverá:

a) Imediatamente remeter cópia do procedimento ao Gerente deCorreições e Disciplina da Polícia Civil, que deverá efetivar asprovidências cabíveis para a instauração de sindicância ouprocesso administrativo disciplinar, sob pena de responsabilidade.

b) poderá prescindir da instauração de processo disciplinar, nocaso de aplicação da pena de suspensão por mais de quinze dias

c) poderá prescindir da instauração de processo disciplinar, no casode aplicação da pena de destituição de função de chefia

d) deverá apenas propor sindicância e o inquérito disciplinar,conforme o caso

e) terá de ser promovida por processo disciplinar que deverá serobrigatoriamente instaurado por titular de delegacia

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16. Antônio é policial civil, com efeito tem prerrogativa de portararma de fogo. Nessa condição, julgue os itens sobre aresponsabilidade do policial civil quanto à arma de fogo:

a. Deverá entregar sua arma caso seja exigido por autoridadepública

b. Mesmo em estado de flagrante delito não deverá entregar suaarma

c. Deverá entregar sua arma quando receber ordem deautoridade pública competente, quando o motivo o autorize.

d. Manterá sua arma em audiência judicial ou correcional,independente do critério do juiz competente, da autoridadecorregedora, sindicante ou processante e)

e. Até em casos de processo disciplinar não acatará ordem deautoridade corregedora, sindicante ou processante

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17. Antônio é policial civil e tem deveres funcionais os quaisdevem ser seguidos. Sobre tais deveres avalie:

a. cumprir sempre ordens superiores, tendo em vista que deveobservar disciplina e hierarquia

b. pode se envolver publicamente com pessoas suspeitas decrime, tendo em vista que sua conduta não é irrepreensível

c. levar ao conhecimento de qualquer autoridade asirregularidades de que tiver ciência em razão do cargo

d. frequentar com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento eatualização de conhecimentos profissionais, os cursos instituídosperiodicamente pela Gerência de Ensino da Polícia Civil.

e. utilizar para fins particulares, qualquer que seja o pretexto,material pertencente ao órgão, ou destinado a correspondênciaoficial

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18. Sobre os deveres do policial civil da PCGO julgue:

a. guardar sigilo sobre assuntos do órgão, embora prescindade ser assíduo e pontual ao serviço

b. manter conduta compatível com a moralidadeadministrativa, além de zelar pela economia do material epela conservação do patrimônio público.

c. atender com zelo e presteza, transmitindo quaisquerinformações, visto que estão aos serviços da seu cargo

d. as requisições da defesa Fazenda Pública terão passar pelocritério da prioridade de atividades antes de serem atendidas

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19. Entre os deveres do policial civil da PCGO não seaplica:

a. tratar com urbanidade as pessoas

b. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso depoder no cumprimento da lei

c. portar a carteira de identidade funcional

d. residir fora da sede do município onde exerça o cargoou função, em qualquer caso.

e. comunicar o endereço onde possa ser encontrado,quando dos afastamentos regulamentares

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20. A cerca dos policiais civis avalie:

a. os servidores policiais civis serão remunerados pelo regimede subsídio, fixado em parcela única.

b. o regime jurídico das carreiras de Delegado de Polícia,Escrivão de Polícia, Agente de Polícia e Papiloscopista Policialé o celetista

c. somente poderão ser promovidos após 2 (dois) anos deefetivo exercício na classe a que pertencem, respeitado ointerstício de 3 (três) anos de estágio probatório para aprimeira promoção.

d. os cargos de provimento efetivo são os que integram ascarreiras segmentadas em classes de categorias funcionais,exigindo-se para seu preenchimento habilitação prévia emconcurso público de provas ou de provas e títulos, nos termosde lei específica.

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21. Julgue os itens conforme o Estatuto da PCGO:

a. o cargo de delegado de Polícia , de nível superior em qualquerárea de formação, visa a proposição, a deliberação e a definiçãodas políticas de caráter institucional

b. os cargos de agente de polícia, escrivão de polícia,papiloscopista policial e perito criminal são de natureza técnico-policial

c. a estrutura da PCGO é composta de direção e assessoramentosuperior, execução estratégica, execução tática e execuçãosuperior.

d. a estrutura tática é responsável pela assistência administrativa,financeira, técnico-científica, doutrinária, jurídico-policial e deplanejamento

e. a execução operativa é composta por delegacias de políciadistrital e delegacias especializadas estaduais e municipais, com opropósito de coordenação e comando

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ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS

LEI Nº 10.460/1988

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22. Sobre o estatuto dos servidores públicos do Goiás avalie:

a. aplica-se a todos os servidores, inclusive aos integrantes dacarreira do Ministério Público, bem como aos servidores daAssembleia Legislativa do Estado de Goiás

b. funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoalegalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou emcomissão, com denominação, função e vencimento próprios,número certo e remunerado pelos cofres públicos.

c. não é vedado cometer ao funcionário atribuições diferentes dasde seu cargo, bem como é permitida a prestação de serviçosgratuitos

d. a idade mínima para prestar concurso público é de 18 (dezoito)aos e máximo de 50 (cinquenta) anos

e. no caso de empate na classificação, para efeito de matrícula nocurso de formação profissional ou nomeação, terá prioridade, semprejuízo de outros critérios a serem estabelecidos nas instruções doconcurso, o candidato que já for funcionário do Estado.

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23. Sobre as formas de provimento, trata-se de readimissão eacesso, respetivamente:

a. retorno do servidor público estável ao cargo anteriormenteocupado; e retorno ao serviço ativo do funcionário emdisponibilidade

b. retomada do servidor com limitação física; e passagem dofuncionário, pelo critério de merecimento, de classe integrante deuma série de classes

c. reingresso, no serviço público, sem ressarcimento de vencimentoe vantagens, atendido o interesse da administração, do ex-ocupante de cargo de provimento efetivo; e passagem dofuncionário, pelo critério de merecimento.

d. provimento na referência inicial de cargo vago de classeimediatamente superior àquela que ocupa; e retorno ao serviçoativo do funcionário em disponibilidade

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24. Considera-se em exercício o afastamento do servidor, bemcomo suspende o estágio probatório:

a. para doação de sangue, desde que devidamente comprovado

b. exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,bem como exercício de mandato em confederação, federação,associação e sindicato representativo de categoria de servidorespúblicos estaduais, ou entidade fiscalizadora da profissão.

c. convocação para o serviço militar, além de júri e outros serviçosobrigatórios

d. exercício de cargo ou função de governo ou administração, emqualquer parte do território nacional, por nomeação doGovernador do Estado ou do Presidente da República; além doexercício do cargo de Secretário de Município ou de Estado emoutras Unidades da Federação, com prévia e expressa autorizaçãodo Chefe do Poder Executivo.

e. desempenho de mandato diretivo em empresa pública esociedade de economia mista sob o controle acionário do Estadode Goiás.

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25. Caso o funcionário público seja preso preventivamente,bem como pronunciado por crime comum ou condenadopor crime inafiançável em processo no qual não hajapronúncia, ele será afastado do exercício até decisão finalpassada em julgado.

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26. No caso de condenação, se esta não for de naturezaque determine a demissão do funcionário público,continuará o mesmo afastado do exercício, enquanto duraro afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúnciapor crime comum ou condenação por crime inafiançávelem processo no qual não haja pronúncia, com direito areceber a diferença, se absolvido.

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27. Sobre os funcionários públicos do Estado do Goiás, avalie:

a. são requisitos a serem avaliados no estágio probatório:iniciativa; assiduidade e pontualidade; relacionamentointerpessoal; eficácia; comprometimento com o trabalho

b. o funcionário estável somente perderá o cargo em virtude desentença judicial ou mediante processo administrativo em quelhe seja assegurada ampla defesa.

c. ao funcionário ocupante de cargo em comissão poderão serconcedidas licenças, salvo as para tratamento de saúde, àgestante e por motivo de doença em pessoa da família

d. o funcionário fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de férias,que não podem ser acumuladas até o máximo de 2 (dois)períodos, no caso de necessidade do serviço

e. pode se valer do cargo para lograr proveito pessoal ilícito

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28. Não cometeu transgressão disciplinar o servidor que:

a. Policial civil, que em virtude do trabalho árduo e atarefado, teve dedificultar e deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente,queixas, denúncia, representação, petição, recurso ou documento querecebeu

b. o servidor que pleiteou para terceiro, como intermediário , junto àsrepartições públicas de natureza fazendária

c. o funcionário que participar da gerência ou da administração deempresa industrial ou comercial, inclusive as de caráter cultural oueducacional

d. o servidor que retiro, com a prévia autorização da autoridadecompetente, documento ou objeto da repartição para o exercício de suafunção.

e. Policial civil que deixou de pagar, com regularidade, as pensões a queesteja obrigado em virtude de decisão judicial

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29. São transgressões inerentes aos policiais civis eprofissionais da segurança prisional:

a. referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso aautoridades hierarquicamente superiores e a atos daadministração pública, qualquer que seja o meio empregadopara esse fim.

b. divulgar, por intermédio da imprensa, rádio e televisão,fatos ocorridos na repartição que possam prejudicar ouinterferir no bom andamento do serviço policial ou do serviçoda administração penitenciária, ou propiciar sua divulgação.

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c. manter relações de amizade ou exibir-se em público compessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais,sem razão de serviço.

d. atribuir-se a qualidade de representante de qualquer órgão.

e. abandonar, sem justa causa, o exercício de suas funçõesdurante o período de 30 (trinta) dias consecutivos

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30. João é policial civil, sendo que em razão do cargo,discutiu ou provocou discussão na imprensa, a respeito deassuntos policiais sem a prévia autorização da autoridadecompetente. Nesse caso ele não está sujeito as seguintepenalidade:

a. repreensão

b. Suspensão

c. multa ou demissão

d. destituição de mandato

e. destituição de função por encargo de chefia.

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31. Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas aseguintes situações:

a. Não é acentuada a natureza da infração, sua gravidade e ascircunstâncias em que foi praticada

b. os danos dela decorrentes para o serviço público.

c. a repercussão do fato é irrelevante, basta ter cometidoalguma transgressão

d. os antecedentes do servidor não importam, o que épertinente é a reincidência

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32. Segundo o Estatuto dos servidores civis, trata-se detransgressões cometidas por policiais civis:

a. João trabalha numa delegacia de Goiânia, mas mantémamizade, ou seja, relações pessoais, com um amigo deinfância que é notório traficante na cidade de Luziânia.

b. Certo dia Antônio estava numa festa particular de fantasia,sendo que vestia com camiseta da PCGO, com distintivo nopeito e portando arma visivelmente. Nessa ocasião seembriagou e usou drogas ilícitas à vontade.

c. João é escrivão de polícia e recebeu diversosprocedimentos para realizar, mas por chegar atrasado oudeixar de ir ao trabalho deliberadamente, não conseguiuconcluir os prazos legais dos inquéritos.

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c. Antônio, agente de polícia, no curso de uma investigação,apresentou-se como funcionário policial para realizar seuserviço

d. João, na condição de escrivão de polícia, tomouconhecimento que seu primo tinha cometido um crime.Sendo ele indiciado em inquérito policial, ele indicoudeliberadamente outro Jonas, um advogado conhecido, paraassisti-lo.

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33. Renatinho é um estelionatário conhecido pelacomunidade, mas dificilmente preso pela polícia. No entanto,após exitosa investigação, a PCGO conseguiu prendê-lo emflagrante. Antônio, agente de polícia, que participouativamente da operação ficou muito satisfeito. Na ocasião aimprensa surgiu querendo obter informações. De imediato,Antônio, saltou à frente das câmaras com Renatinhoalgemado e forçando-o a conversar com os jornalistasrelatando o sucesso da PCGO. Após disso, levou Renatinhopara delegacia, deixando-o preso sem conhecimento dodelegado responsável para que o ele não estipulasse algumafiança. Com isso, João teve tempo de sobra para extrairoutras informações do preso. Nesse caso, João agiucorretamente para alcançar os resultados da investigação?

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34. Sobre a responsabilidade dos servidores públicos,segundo o Estatuto dos servidores civis do Estado Goiás,jugue:

a.o funcionário responde civil, penal e administrativamente,sendo que poderão acumular-se, sendo umas e outrasindependentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal eadministrativa.

b.a responsabilidade civil resulta da prática de qualquer umadas transgressões ou proibições previstas no Estatuto

c.a responsabilidade penal abrange os crimes econtravenções imputados ao funcionário como tal.

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d. a responsabilidade penal abrange os crimes econtravenções imputados ao funcionário como tal.

e. a responsabilidade administrativa decorre deprocedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, queimporte em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou deterceiro.

f. a absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ouadministrativa em qualquer caso, mesmo que não negue aexistência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria

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35. Sobre as penalidades sujeitas os servidores públicos do Estado do Goiás, avalie:

a.ao servidor será aplicada pena de multa, cumulativa ouisoladamente com as demais sanções.

b.a pena de repreensão, que pode será sempre aplicada porverbalmente e deverá constar do assentamento individual doservidor, destina-se à punição de faltas de natureza leve

c.as penalidades aplicáveis são: repreensão, suspensão,destituição de mandato, demissão, cassação de aposentadoria oudisponibilidade.

d.competência privativamente ao Governador do Estado, ou seja,não podendo ser delegada essa função, executar a pena dedemissão e cassação da aposentadoria

e.os Secretários de Estado e autoridades equivalentes, os Chefesde unidades administrativas em geral podem aplicar aspenalidades de repreensão e suspensão acima de até 30 (trinta)dias e multa correspondente

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36. Sobre o regime de dedicação exclusiva, segundo o Estatutodos servidores civis do Estado do Goiás afirma que serápermito a certas categorias funcionais. Nesse caso, ofuncionário fará manifestação ao titular do órgão em que forlotado, sendo que compete ao Chefe do Poder Executivodecidir sobre a opção. Sobre esse regime avalie:

a. é permitido aos professores universitários que se dedicaremà pesquisa; aos sanitaristas; aos médicos, quando emexercício nos Serviços de Atendimento de Urgência ou emUnidades Hospitalares do Estado; aos fiscais de vigilânciasanitária; e aos policiais civis lotados nas unidades operativas

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b. o candidato ao regime de dedicação exclusiva deverá apresentar,por ocasião de sua opção, declaração de não acumulação decargos, funções ou empregos na administração estadual direta ouindireta, inclusive nas esferas municipal e federal, e de que nãoexerce atividade particular. Com efeito, está impedido de exerceroutro cargo magistério

c. uma vez deferida a opção de dedicação exclusiva a mesma nãoserá retratada, inclusive por descumprimento das condiçõesestabelecidas no Estatuto, nem por conveniência de qualquer daspartes

d. Verificada a inveracidade da declaração de dedicação exclusivaou descaracterizada a mesma, o funcionário faltoso ficará obrigadoa restituir, de uma só vez e no prazo de 30 (trinta) dias, toda equalquer importância auferida em razão da prática da infraçãoaqui prevista, sem prejuízo de outras sanções.

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37. Sobre a forma de remuneração dos servidores públicos do Estado do Goiá julgue:

a. os servidores policiais civis serão remunerados pelo regime desubsídio, fixado em parcela única, não cabendo o custeio, comoindenizações (de diárias, ajuda de custo), e auxílios (salário-família,auxílio-creche)

b. os subsídios dos integrantes das carreiras de Delegado de Polícia,Agente de Polícia e Escrivão de Polícia serão fixados em lei comdiferenças de uma para outra Classe da respectiva carreira.

c. o policial civil investido em mandato eletivo federal, estadual oumunicipal poderá acumular com o exercício de seu cargo de acordocom as normas constitucionais e legais aplicáveis

d. o funcionário perceberá o vencimento ou a remuneração emqualquer situação, independente de estiver em efetivo exercício docargo ou de casos de afastamento

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38. Sobre o processo disciplinar segundo o Estatuto dosservidores civis do Goiás, avalie:

a. são competentes para determinar a abertura de processodisciplinar, no âmbito de suas respectivas atribuições o Chefedo Poder Executivo, os Secretários de Estado, autoridadesequivalentes e os dirigentes de autarquias e fundações.b. o processo administrativo disciplinar será instruído poruma comissão composta por 5 (cinco) funcionários efetivos,designada pela autoridade que o houver instaurado, dentreos quais escolherá seu presidente, vice-presidente esecretário

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c. sempre que necessário, a comissão dedicará todo o seu tempode trabalho ao processo disciplinar, ficando os seus membros, emtal caso, dispensados do serviço normal da repartição durante ocurso das diligências e elaboração do relatório.d. não é considerado suspeito ou impedido para atuar comosindicante ou processante o funcionário que seja amigo íntimo ouinimigo capital do indiciado ou acusado, ou seus parentes e afinsaté o terceiro graue. ao servidor público estadual que, injustificadamente, deixar deatender às convocações ou requisições da autoridade competenteou se recusar a receber citação, notificação, intimação ou outroato de comunicação, será aplicada, pela autoridade instauradora,multa processual no valor de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte porcento) do total de sua remuneração ou subsídio mensal.

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39. João, agente de polícia, é umbandista. Enquanto seuchefe imediato é declaradamente ateu, sendo que por issocomeçou a privar João de seus direitos com o motivo que eleseguia uma seita contrária aos princípios da PCGO. O chefede João agiu corretamente?

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40. Antônio, policial civil lotado em Goiânia, concorreu àseleições municipais e foi eleito vereador. Nesse sentido, apósque João foi diplomado vereador, seu chefe imediato oremoveu de ofício para Luziânia, com a justificativa queprecisava de outro funcionário para substitui-lo. O chefe deAntônio agiu adequadamente, visto que precisava de outrofuncionário?

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41. João, policial civil, cometeu uma transgressão disciplinarno curso de uma investigação. No entanto, ele alegou quecometeu tal ato em cumprimento de ordem de autoridadesuperior. Nesse caso, João responde pela transgressão, mas amesma é atenuada?.

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42. Antônio, escrivão de polícia, está prestes a ser providopara classe especial. Para tanto, foi matriculado devidamenteno curso de aperfeiçoamento de polícia. Contudo, eleempatou com outro colega, segundo levantamento daGerência de Administração e Finanças da Polícia Civil. Nessecaso, como critério de desempate será avaliado o maiortempo na classe?.

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