Apresenta o proposta de Regimento Interno · 2017. 7. 3. · Criação da ANATEL HOJE Concessão...
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA ANATEL Relator Cons. Marcelo Bechara
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOREGIMENTO INTERNO DA
ANATEL
Relator Cons. Marcelo Bechara
convergência
Criação da ANATEL
HOJE
Concessão STFC
SMC
TV por Assinatura
STFC
SMP
SCM
SeAC
17 milhões 43 milhões
250,8 milhões
18,1 milhões
13,7 milhões
Com a CONVERGÊNCIA o mercado se transformou...
3,6 milhões*
4,5 milhões
(TV a cabo, DTH, MMDS)
*Dados 2003
Criação da ANATEL
HOJE
Divisão das competências por SERVIÇOS
Necessidade de divisão das
competências por PROCESSOS
...mas a forma da Agência trabalhar HOJEnão está voltada para a nova realidade
A Agência possui hoje cerca de 24 mil processos em análise
• Sanção vista como solução � Controle
repressivo
• TODOS poderão chegar ao Conselho Diretor �
Desperdício do tempo de análise de questões
relevantes para o Setor com processos
repetitivos
Relatoria
Debates envolvendo as partes interessadas
• Superintendências (Servidores e Superintendentes)
• Assessorias
• Corregedoria
• Ouvidoria
• Auditoria
• Procuradoria
Debates envolvendo as partes interessadas
• Entidades representativas dos Servidores
• Gabinetes de Conselheiros
• Servidores individualmente
• Criação de caixa corporativa para recebimento de
contribuições dos servidores
TOTAL aproximado: 82 h
Premissas
• Modernização da estrutura da Agência,adequando-a a convergência tecnológica;
• Divisão das competências da Agência por“processos” e não mais por “serviços”;
• Alocação das principais competências daAgência em Superintendências diferentes, paraque haja uma desconcentração do poderdecisório;
• Criação de mecanismos para aperfeiçoar ainteração entre as Superintendências.
Análise nº 197/2012-GCMB
Principais temas
• Transparência:
Manutenção das ações empreendidas pelaAnatel que privilegiam a transparência de seusatos e implementação de melhorias que visem atransparência
• Celeridade às deliberações da Agência:
Alteração em dispositivos visando:
� dar agilidade ao deslinde dos processos;� diminuir o volume de processos repetitivos no CD;� delegar competências atribuídas exclusivamente ao
Conselho Diretor;� atribuir juízo de admissibilidade à autoridade
recorrida;� uniformizar entendimento mediante expedição de
Súmula;� Inclusão de procedimentos, atualmente regidos por
Súmulas e Portarias, não previstos no Regimento emvigor
• Outros temas:
� Cautelares;� PAF;� Resolução de Conflitos;� TAC;� Procedimento de Acompanhamento e Controle;� Decisão sumária de arquivamento de Pado;� Carreira em Y;� Alteração nos órgãos vinculados à Presidência
e ao Conselho Diretor;� Definição de estrutura mínima para os
Escritórios Regionais e Unidades Operacionais.
• Ajustes redacionais:
Ajustes de redação visando melhoria eclareza de entendimento do texto proposto
Transparência
• Sorteios Públicos
• Sistemática dos fóruns de deliberação
• Adequações à Lei de Acesso a Informações (Leinº 12.527/2011)
Instrumentos Deliberativos
• Resolução: expressa decisão quanto ao provimento
normativo que regula a implementação da políticade telecomunicações brasileira, a prestação dosserviços de telecomunicações, a administração doespectro de radiofrequências, o uso de órbitas e ofuncionamento da Agência;
• Súmula: expressa decisão quanto à interpretação da
legislação de telecomunicações que fixaentendimento sobre matérias de competência daAgência, com efeito vinculativo;
• Ato:expressa decisão sobre outorga, expedição,
modificação, transferência, prorrogação,adaptação e extinção de concessões, permissões eautorizações para exploração de serviços detelecomunicações, uso de recursos escassos eexploração de satélite, e sobre ChamamentoPúblico;
• Despacho: expressa decisão sobre matérias não
abrangidas pelos demais instrumentosdeliberativos previstos neste artigo;
• Despacho Ordinatório: manifestação de mero expediente, sem
cunho decisório, não abrangida pelos demaisinstrumentos deliberativos previstos neste artigo,que promove uma providência ordinatóriapropulsora do processo administrativo;
• Acórdão: expressa decisão proferida pelo Conselho
Diretor, não abrangida pelos demais instrumentosdeliberativos previstos neste artigo;
• Consulta Pública: expressa decisão que submete proposta de
ato normativo, documento ou assunto a críticas esugestões do público em geral;
• Portaria: expressa decisão relativa a assuntos de
interesse interno da Agência.
Inovações Procedimentais
Juízo de admissibilidade recursal pela autoridade recorrida
• Inclusão de critérios claros para viabilizar o juízode admissibilidade
• Agilidade ao deslinde dos processos
• Diminuição do volume de processos repetitivosno CD
Procedimento de Acompanhamento e Controle
• Retirada do foco do controle repressivo �
CONTROLE PREVENTIVO
• Estímulo a melhoria contínua da prestação dosserviços e a solução das inconformidadesdetectadas
• Reparação ou minimização dos eventuais danosà prestação dos serviços de telecomunicaçõesou aos seus usuários
Procedimentos de Resolução de Conflitos
• Mediação: reconhecimento ou atribuição dedireitos
• Arbitragem administrativa: conflito de interesses
• Reclamação: violação de direito
Carreira em Y
• Melhor tratamento no desenvolvimentoprofissional dos Servidores
• Mapeamento do talento dos Servidores �
possibilita ocupação gerencial ou técnica
• Alocação nos cargos comissionados de formamais equânime
• Criação da figura do GESTOR DE PROCESSOS
Atribuições das Superintendências
Incisos do Artigo 19 da LGT(não é exaustivo, são apenas exemplos)
Nome do “processo” a ser desempenhado
IV, X, XII, XIV: “expedir normas” RegulamentarV, IX: “editar atos de outorga”;XI: “expedir e extinguir autorização”
Outorgar
VI: “gerenciar”, “aplicando sanções”;VII: “controlar, acompanhar”;IX e XI: “aplicando sanções”
Controlar/Apurar/ Sancionar
VIII: “administrar o espectro deradiofrequências e o uso de órbitas”
Administrar Recursos Escassos
XIII: “expedir ou reconhecer a certificação deprodutos”
Certificar e Homologar Produtos
VI: “fiscalizar a prestação”IX e XI: “fiscalizando”XV: “realizar busca e apreensão”
Fiscalizar
XVII: “compor administrativamente conflitosde interesse”
Resolver Conflitos
XVIII: “direito dos usuários” Usuários
Fiscalização SFC
AIN
Presidência
CRGATC
APC
PRC
ConselhoConsultivo
ConselhoDiretor
Ouvidoria
Comitês
GPR
ARI
ARU
SUE
Planejamento Regulatório
SPR
Outorga e Recursos à Prestação
SOR
CompetiçãoSCP
Relações c/ Consumidores
SRC
Gestão Interna
SGI
Administração e Finanças
SAF
Controle de Obrigações
SCO
AUD
Secretaria do CD
Superintendência
de Planejamento
Regulatório
SPR
Superintendência de Planejamento Regulatório - SPR
Gerência de
Regulamentação
Gerência de
Planejamento
Estratégico
Gerência de
Universalização
e Projetos
• Regulamentação
• Planejamento estratégico
Superintendência
de Fiscalização
SFC
Superintendência de Fiscalização - SFC
Gerência de
Suporte à
Fiscalização
Gerência de
Fiscalização
Gerências
Regionais
• Fiscalização
Gerência Regional
Coordenador
Regional
Adm. Financeiro
Coordenador
Regional de
Cont. de Obrig.
Gerente
Regional
Adjunto
Coordenador
Regional de
Fiscalização
Coordenador
Regional de
Outorga
Coordenador
Regional de
Relações
Com
Consumidores
Estrutura Mínima dos Escritórios Regionais
Unidades
Operacionais
Superintendência de
Outorga e Recursos à
Prestação
SOR
Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação -SOR
Gerência de
Outorga e
Licenciamento de
Estações
Gerência de
Recursos Escassos
e Certificação
Gerência de
Serviços de
Radiodifusão
• Outorga• Numeração• Certificação• Serviços de Radiodifusão
Superintendência
de Controle de
Obrigações
SCO
Superintendência de Controle de Obrigações - SCO
Gerência de
Controle de
Obrigações
de Qualidade
Gerência de
Controle de
Obrigações de
Universalização
Gerência de
Controle de
Obrigações
Gerais
• Controle = Acompanhamento + Apuração
Superintendência
de Competição
SCP
Gerência de
Acompanhamento
Econômico, Tarifas,
Preços e Custos da
Prestação
Gerência de
Acompanhamento
Societário
e da Ordem
Econômica
Superintendência de Competição - SCP
Gerência de Resolução
de Conflitos e
Acompanhamento de
Contratos entre
Prestadoras
• Resolução de conflitos• Competição• Custos da Prestação
Superintendência de Relações com Consumidores - SRC
Superintendência
de Relações com
Consumidores
SRC
Gerência de Interações
Institucionais,
Satisfação e Educação
para o Consumo
Gerência de
Tratamento de
Solicitações de
Consumidores
Gerência de Canais
de Relacionamento
com os
Consumidores
• Relações com consumidores• Interações institucionais (incluindo SNDC)
Superintendência de Gestão Interna - SGI
Superintendência
de Gestão Interna
SGI
Gerência de
Tecnologia da
Informação
Gerência de
Informações e
Biblioteca
Gerência de
Desenvolvimento
de Pessoas e da
Organização
• Tecnologia da Informação• Gestão de pessoas• Gestão da informação
Superintendência de Administração e Finanças - SAF
Superintendência
de Administração
e Finanças
SAF
Gerência de
Aquisições e
Contratos
Gerência de
Administração
de Pessoal
Gerência de
Finanças
Gerência de
Infraestrutura
e Segurança
Institucional
• Gestão administrativa e orçamentária• Arrecadação• Infraestrutura
Procedimentos após a aprovação
da Proposta
• Consulta Pública (Sugestão � 60 dias)
• Audiência Pública
• Audiência Interna � privilegiar a participaçãodos Servidores juntamente com a utilização dacaixa corporativa criada
Obrigado!
