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APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS

DIREITO ADMINISTRATIVO

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www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990 e alterações): disposições preliminares; provimento; vacância; direitos e vantagens; regime disciplinar; 2. Lei nº 9.784/1999; 3. Lei nº 11.416/2006; 4. Licitação: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade; 5. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): disposições preliminares (arts. 1º e 2º); despesa pública (arts. 15 a 24); relatório resumido da execução orçamentária (arts. 52 e 53); relatório de gestão fiscal (arts. 54 e 55); prestações de contas (arts. 56 e 57).

RJU - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO Comentado e atualizado até Novembro/2010

LEI Nº 8.112, de 11/12/1990

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I Capítulo Único

Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Comentários: A Constituição Federal de 1988 aderiu ao regime jurídico único para os servidores públicos,

significando dizer que não seria mais possível a diversidade de contratações no âmbito da Administração Pública. Consequentemente, a unidade pretendida pelo Constituinte era a de que todos os servidores da Administração Direta do Estado, das autarquias e das fundações públicas estivessem sujeitos a critérios semelhantes, no tocante ao recrutamento, à seleção, ao provimento, à progressão funcional, aos direitos, aos deveres. Todavia, a redação do seu art. 39 foi alterada pela Emenda Constitucional 19/98 (a da "reforma administrativa") e facultou o estabelecimento de um duplo regime jurídico-institucional e celetista, à exceção das carreiras que desenvolvam atividades exclusivas de Estado, como é o caso da magistratura, ministério público, polícias militar, federal e civil, procuradorias de estado, defensoria pública, diplomacia. Em outras palavras, os servidores públicos investidos em cargos ou empregos públicos em determinada pessoa política (a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) deveriam estar, na sua totalidade, vinculados ao regime estatutário ou ao celetista, restando-lhes a vedação de combinação desses regimes ainda que desempenhassem a mesma função na mesma pessoa política. Mas, na prática, a União, os Estados e a maioria dos Municípios estipularam um regime único e de natureza pública. A título exemplificativo, faz-se menção à Lei 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e à Lei 9.962/2000, que disciplina o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional.

Ocorre que a alteração promovida no caput do artigo 39, que extinguiu o regime jurídico único (RJU) para o serviço público, foi promulgada sem que a Câmara tivesse aprovado o texto no formato atual. Assim em 27 de Janeiro de 2000, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Par-tido Comunista do Brasil (PC do B) e o Partido Socialista do Brasil (PSB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 2135) contra a Emenda Constitucional 19/1998, questionando a eficácia do caput do artigo 39 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 19/98. Em agosto de 2007. o STF concedeu medida cautelar para suspender o caput do artigo 39 da Constituição Federal, voltando a vigorar a redação anterior à EC 19/98.

Ao ser proferido o resultado do julgamento, a ministra Ellen Gracie esclareceu que a decisão tem efeito ex nunc. Com isso, toda a legislação editada durante a vigência do artigo 39, caput, com a redação da EC 19/98, continua válida. ficando resguardadas as situações consolidadas, até o julgamento do mérito. Assim, volta a vigorar a redação anterior do caput do art. 39: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas".

Concedida a cautelar todo servidor público que adentrar para a Administração Pública terá que, obrigatoriamente, passar por concurso público de provas e de títulos e, a forma de contratação será por via do RJU, com direito ao Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS).

Os processos de terceirização no serviço público estão suspensos até julgamento do mérito da ADI nº 2135 e os contratos por prazo determinado somente serão permitidos em caráter excepcional de interesse público, desde que comprovado e aprovado pelo Poder Legislativo e pelo TCU.

Caso seja provida, anulará os efeitos da Lei nº. 9.962, de 22.02.2000, que dispõe sobre o regime de emprego público, para órgãos e entidades de direito público, que não se aplica às fundações estatais de direito privado, tanto quanto às empresas estatais e sociedades de economia mista, todas sob regime de direito privado.

Os antigos contratos permanecem como estão, conforme decisão do STF, até o julgamento de mérito.

Como último comentário, há de se considerar que a Administração Direta é inerente a cada pessoa federativa, logo tem-se que na esfera federal, no caso da União, o Poder Executivo é composto pela Presidência da República e pelos Ministérios; na esfera estadual/distrital, é integrado pela Governadoria, pelos órgãos de assessoria do chefe do Executivo local e pelas Secretarias de Estado; na esfera municipal, é composto pela Prefeitura, pelos órgãos de assessoria do Prefeito e pelas Secretarias Municipais. Já os Poderes Legislativo e Judiciário, seja nas esferas federal ou estadual/distrital, possuem estrutura orgânica estabelecida em atos próprios de organização administrativa, o que não ocorre na esfera municipal, pois não há Judiciário próprio, mas tem Legislativo (Câmara Municipal). Quanto à Administração Indireta, as pessoas federativas podem criar uma das categorias de entidades previstas no art. 42, inc. II, do Decreto-Lei 200/67 (as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista), basta a previsão de competência para o exercício da atividade e que haja interesse administrativo para tanto.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Comentários: A Lei 8.112/90 define servidor como a pessoa legalmente investida em cargo público, criado

por lei, com denominação própria e retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos. Por conseguinte, não são considerados servidores públicos os empregados das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das fundações, pois são regidos pelo regime trabalhista e integram a categoria profissional a que estiver vinculada a entidade.

Salienta-se que as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas às regras de direito privado em relação às obrigações trabalhistas, por força do art. 173, § 12, da CF/88. Enquanto nas empresas públicas o capital pertence totalmente ao Estado, nas sociedades de economia mista o Estado ou seu órgão detém 50% (cinquenta por cento) mais uma ação ordinária com direito a voto, o que corresponde a deter a maioria do poder votante.

Quanto às fundações, como uma das pessoas jurídicas vinculadas ao Estado (a Administração Indireta), faz-se menção ao fato de que o Decreto-Lei 200/67 configurou as fundações públicas na administração pública indireta como pessoa jurídica regida pelo direito privado, mas o Decreto-Lei 900/69 retirou as fundações públicas de direito privado da estrutura da administração pública indireta, sujeitando-as apenas as regras do Código Civil. Apesar disso, o Decreto-Lei 2.299/86 e a Lei 7.596/87 revogaram parcialmente o Decreto-Lei 900/69, reintegrando as fundações públicas de direito privado na administração pública indireta. Já a Carta de 1988 consagrou a figura da fundação de direito público e estabeleceu as mesmas restrições administrativas, orçamentárias e financeiras impostas às autarquias, contudo o texto do seu art. 37, inc. XIX foi alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98, retirando a qualificação "pública" da redação original da Carta de 1988 e autorizou o Poder Executivo a instituir fundações públicas de direito privado. Dessa forma, possibilitou ao Estado criar e manter fundações públicas de direito público, com regime jurídico-administrativo, ou fundações públicas de direito privado, com regime celetista. Mesmo assim, a EC 19/98 previu que lei complementar deverá definir a área de atuação dessas fundações, apesar de não ter sido editada. Enquanto isso, as fundações desempenham atividade estatal atípica, de cunho social, ao passo que as autarquias desempenham atividade típica de Estado de natureza administrativa.

Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Comentários:

Cargo público é uma célula, um lugar pertencente à estrutura organizacional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem um conjunto de atribuições específicas e remuneração fixadas em lei ou a ela equivalente. A nosso ver, percebe-se a inadequação conceitual do art. 39 da Lei 8.112/90, tendo em vista que cargo público não é um conjunto de atribuições, aliado ao fato de que as atribuições são cometidas ao ocupante do cargo, que é o seu titular.

Em relação ao assunto, torna-se conveniente fazer menção a alguns aspectos: a) a existência de lei é pressuposto para a criação de cargos públicos, nos termos do art. 48, inc. X, da CF/88. A Emenda Constitucional 32/2001 modificou esse artigo, ao admitir a extinção por decreto no caso de vacância, ainda que a lei tenha criado o cargo; b) como regra geral, é garantido a todos os brasileiros, natos e naturalizados, o acesso aos cargos públicos, desde que atendidos os requisitos legais. A exceção está preconizada no art. 12, § 3º, da CF/88, que elencou determinados cargos privativos de brasileiros natos. Quanto ao ingresso de estrangeiro no serviço público, observa-se a sua possibilidade a partir da Lei 8.745/93, que trazia em seu texto a contratação temporária de professor e pesquisador visitante estrangeiro como sendo de excepcional interesse público, o que foi confirmado pela Emenda Constitucional 11/96, especialmente o seu § 1º inserido no art. 207, da CF/88. Posteriormente, a Emenda Constitucional 19/98 voltou a discutir a questão, uma vez que foi alterado o art. 37, inc. I (É facultado às universidades admitir profes-sores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei). Em sequência, tem-se a edição da Lei 9.515/97, que se adequou à EC 11/96 ao estabelecer que as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais pudessem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros; c) a denominação e as atribuições próprias do titular do cargo revelam a necessidade de sua criação por lei, em número certo e com a exata descrição dos deveres, das responsabilidades, na forma que dispuser o respectivo plano de carreira; d) os recursos necessários ao pagamento do vencimento pago pelos cofres públicos serão alocados no orçamento do órgão ou entidade em que o servidor estiver em efetivo exercício. A criação de cargos públicos depende de inclusão de sua previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de que trata o art. 165, § 2º, da CF/88. Naturalmente, além do vencimento, outras vantagens pecuniárias poderão ser deferidas ao ocupante do cargo e, nesse caso, os recursos deverão ser alocados nos respectivos elementos de despesa, como, por exemplo: diárias - pessoal civil e outras despesas variáveis - pessoal civil; e) o provimento em caráter efetivo ocorre quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, enquanto o provimento em comissão, inclusive na condição de interino, para os cargos de confiança vagos. A principal característica do cargo público em comissão, cujo ocupante não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na Administração Direta, autárquica ou fundacional, é a de não ter direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor, excetuada a assistência à saúde, conforme estabelecido no art. 183, § 1º.

Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Comentários: A percepção de vencimentos pelo exercício do cargo é a regra da Administração Brasileira, que

desconhece cargo sem retribuição pecuniária. Pode haver função gratuita, como são as honoríficas e as de suplência, mas cargo gratuito é inadmissível na nossa organização administrativa. Diante deste princípio, resulta que todo aquele que for investido num cargo e o exercer como titular ou substituto tem direito ao vencimento respectivo, salvo, obviamente, quando a função do cargo for a de substituição.

O objetivo é evitar o locupletamento ilícito, também denominado enriquecimento sem causa ou enriquecimento ilícito.

Título II

Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I

Do Provimento

Comentários: É o ato praticado pela autoridade competente de cada Poder com vistas a promover o

ingresso, dar posse e exercício, e a movimentação do servidor público ocupante do cargo público. Para Hely Lopes Meirelles, o provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do

cargo público, com a designação de seu titular.

Seção I

Disposições Gerais Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. § 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. Comentários:

Como a lei não pode estabelecer distinção entre os brasileiros natos e naturalizados, resta evidente que o requisito de nacionalidade brasileira assim deve ser compreendido, na forma do art. 12 da CF/88. Não obstante, a Constituição Federal estabeleceu que determinados cargos (Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, de carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa) serão ocupados apenas por brasileiros natos, nos moldes do art. 12, § 3º.

Quanto ao limite de idade, entende-se que pelo fato da aposentação compulsória do servidor ocorrer aos setenta anos, a idade máxima deverá ser inferior a esta. Com a reforma da previdência passou-se a exigir o efetivo exercício de cinco anos no cargo que se deseja aposentar, e dez no serviço público.

Nesse comenos, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, estabeleceu que, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1988, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que ser der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Quanto às pessoas portadoras de deficiência física, o grau de deficiência capacitante ou incapacitante para a execução das atividades do cargo deverá ser avaliado por junta médica. A constatação de que o candidato é portador de uma das doenças graves, contagiosas ou incuráveis, definidas nos termos do art. 186, § 1º desta Lei, o impossibilitará de tomar posse, mesmo que habilitado em concurso público.

Art. 6o O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Comentários: São, pois, competentes, para prover os cargos públicos no:

a) Poder Executivo - o Presidente da República, que pode descentralizar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União (art. 84, parágrafo único, da CF/88), e aos dirigentes de autarquias e de fundações públicas; b) Poder Legislativo - os Presidentes da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União; c) Poder Judiciário - os Presidentes dos Tribunais Federais; d) Ministério Público - o Procurador-Geral da República.

Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Comentários: A posse é ato administrativo complexo que marca o início dos direitos e deveres

funcionais, como, também gera as restrições, impedimentos e incompatibilidades. A assinatura do termo de posse não configura um contrato entre a Administração e o servidor. Na realidade, com a posse completa-se a relação estatutária entre ambos.

Entretanto, é com o exercício que o servidor tem direito à retribuição pecuniária em contraprestação ao efetivo desempenho das funções afetas ao cargo. O prazo para investidura em cargo público é de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, vez que o processo de investidura encerra-se com a posse. Caso a posse não ocorra no prazo previsto, será considerado sem efeito o ato de provimento, conforme o estatuído no art. 13, § 6º, da Lei 8.112/90.

Art. 8o São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - REVOGADO; IV - REVOGADO; V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução.

Comentários: A nomeação, que se dará em caráter efetivo ou em comissão, é a única forma que está

relacionada ao provimento originário (independe da situação anterior do servidor). As demais formas referem-se ao provimento derivado (depende da situação anterior do servidor, ou seja, exige-se que já seja servidor).

A promoção é a única forma de provimento derivado vertical. À medida que é promovido, o servidor desocupa o cargo (ocorrendo a vacância) e ocupa outro de hierarquia superior (provimento). A promoção não se confunde com a progressão, porque esta é horizontal.

A ascensão e a transferência foram abolidas pela Lei 9.527/97 por serem modalidades inconstitucionais de provimento de cargos, já que não respeitavam a obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inc. II, da CF/88).

A readaptação é a forma de provimento pela qual o servidor passa a ocupar um cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou psíquica, verificada em inspeção médica. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado por invalidez, segundo o inc. I e § 3º, ambos do art. 186 desta Lei. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições e responsabilidades afins, respeitadas a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou, no interesse da administração, desde que respeitadas as exigências do inc. II do art. 25 da Lei 8.112/90. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para fins de aposentadoria. No caso de junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

O aproveitamento é o retorno obrigatório à atividade do servidor que se encontrava em disponibilidade. Há de ser colocado em disponibilidade o servidor estável que teve o seu cargo público extinto ou que teve declarada a sua desnecessidade. Nessa hipótese, o servidor permanecerá em disponibilidade até que seja aproveitado em determinado cargo público de natureza e vencimentos semelhantes ao anteriormente ocupado. O órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC - determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

A reintegração é uma forma de reingresso (ou reinvestidura) do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31 desta Lei. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com a remuneração proporcional ao tempo de serviço.

A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, por motivo de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou pela reintegração do anterior ocupante.

Seção II

Da Nomeação Art. 9o A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

Comentários: A nomeação nos termos deste artigo se dará, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo

isolado de provimento efetivo ou de carreira, e em comissão, para os cargos de confiança vagos. Apenas haverá posse nas hipóteses de provimento de cargo por nomeação.

A EC 20/98 assegura o direito de permanecer no cargo efetivo aos inativos que retornaram ao cargo público, mediante concurso público até a data de sua promulgação. Naturalmente, devem ser respeitadas as exceções aos cargos que a própria Constituição autoriza a acumulação.

Outro aspecto que merece ser comentado, diz respeito à distinção de designação e nomeação (stricto sensu). Esta constitui um ato de provimento do cargo, enquanto aquela não. O cargo somente poderá ser provido quando estiver vago.

Dessa forma, nomeia-se para exercer cargo de provimento efetivo ou em comissão e designa-se para exercer funções de confiança. Tanto é assim que o servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício no prazo de quinze dias.

No caso de substituições eventuais, em virtude de afastamentos legais ou regulamentares dos titulares, por motivo de férias, por exemplo, não ocorre a vacância do cargo e, portanto, outro servidor não poderá ser nomeado, sob pena de dois servidores ocuparem o mesmo cargo simultaneamente. Além disso, é pacífico o entendimento de que servidores investidos em cargos é que são substituídos, e, não, os seus cargos. Portanto, para que haja a substituição, necessariamente tem que haver um cargo provido, ou seja, um titular investido no cargo.

Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.

Comentários: O desenvolvimento do servidor na carreira (pressupõe um conjunto de cargos harmonicamente

organizados que possibilite ao seu legítimo ocupante, mediante avaliações constantes de desempenho, atendidas a habilitação e a qualificação profissional, progredir e galgar melhores posições na carreira) é feito por intermédio da progressão e da promoção, observados os requisitos fixados em regulamento. A progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe ou categoria; a promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão de classe ou categoria imediatamente superior.

A promoção e a progressão funcional são vedadas durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional. A Lei 9.421, de 24/12/1996, estipula que no caso das carreiras dos servidores do Poder Judiciário a progressão funcional será para o 4º (quarto) padrão da classe "A" da respectiva carreira.

Seção III

Do Concurso Público Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. § 1o O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. § 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Comentários: O princípio constitucional do concurso público, que esta lei consagra como única forma de

nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado, reflete as exigências da ordem democrática, que

impõe a observância irrestrita dos postulados da igualdade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da probidade no trato da coisa pública. A inobservância das normas de que trata o concurso público implicam a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, de acordo com o art. 37, § 2º, da CF/88. A validade e condições de realização do concurso público devem estar adstritas ao edital de convocação, que regerá todo o processo seletivo. Frisa-se que o edital não pode inovar, criando situações para o concurso, privilégio atribuído somente à lei.

Em relação ao art. 12, depreende-se que o prazo de validade do concurso público, bem como a sua prorrogação encontra-se inserido no Poder Discricionário da Administração (consubstanciados nas expressões "até" e "podendo", respectivamente). Já o prazo da prorrogação somente poderá ocorrer uma única vez e por igual período; logo, se insere nas matérias de Poder Vinculado da Administração. Assim, a Administração Pública não é obrigada a prorrogar o prazo de validade do concurso público, porém se o fizer deverá ser por igual período.

Acrescenta-se que a Constituição em seu art. 37, inc. IV, permite a abertura de novos concursos durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, sendo que o aprovado será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira. Por fim, recomenda-se aos candidatos, inscritos em concursos públicos, utilizarem o que denominamos em sala de aula de "técnica dos óculos". Simplesmente utilize as lentes próprias para os assuntos a serem examinados. Caso a pergunta esteja adstrita ao universo da Lei 8.112/90, deve-se responder o estabelecido no art. 12, § 2º, desta Lei. Em qualquer outra hipótese, a resposta deve estar adequada aos termos da CF/88.

Seção IV

Da Posse e do Exercício Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. § 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica. § 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. § 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. § 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo. Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Comentários: A posse caracteriza-se por ser um ato solene, reduzido a termo, em que o Estado concede e o

servidor aceita a investidura em cargo público, após sua aprovação em concurso público. O prazo para o servidor tomar posse será de trinta dias, contados do ato de provimento. A contagem desse prazo, no caso de o servidor encontrar-se legalmente afastado do exercício de seu cargo, será feita do término desse afastamento.

No caso de o empossado ser servidor público federal estável e desejar assegurar o seu direito de recondução ao cargo anterior (art. 20, § 2º), há que declarar esta opção no momento da posse e solicitar ao órgão de origem que declare vago o seu cargo, na forma do art. 33, inc. VIII, desta Lei.

Ocorrendo a exoneração pela reprovação no estágio probatório, o servidor requererá sua recondução ao cargo anteriormente ocupado, na forma do art. 29. Vale rememorar que a posse é precedida por inspeção médica oficial. Tem-se como regra geral que é competente para dar posse a autoridade que houver feito a nomeação.

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. § 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. § 3o À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

LEI Nº 8.112/90 (DISPOSIÇÕES PRELIMINARES) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS 01. (TRT-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) A Lei n. 8.112/90 prevê a incidência de seu

regime jurídico para, entre outros, a) servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo em fundação pública de um Estado. b) servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo na Administração Direta do Distrito Federal. c) empregado público que venha a ingressar em emprego na Administração Direta da União. d) empregado público que venha a ingressar em emprego em sociedade de economia mista federal. e) servidor público que venha a ingressar em cargo em comissão em autarquia federal. 02. (TRT-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Na comparação entre cargos e empregos públicos, pode-se apontar como característica a) de ambos, poderem ocorrer na Administração Direta ou Indireta. b) dos cargos, necessariamente levarem à estabilidade. c) dos empregos, não exigirem concurso público para seu preenchimento. d) dos cargos, serem criados por ato administrativo do chefe do Poder Executivo. e) de ambos, poderem submeter-se ao regime da CLT ou de estatutos especiais, a critério da norma que os tenha criado. 03. (TRT-23ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, considere: I - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. II - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros natos, são criados por lei ou decreto, para provimento exclusivo em caráter efetivo. III - São requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, a idade mínima de 21 anos. IV - A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, quando publicada no Diário Oficial da União. V - A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. Está correto o que se afirma APENAS em a) III e V. b) II, III e IV. c) II e III. d) I e V. e) I, II e IV. 04. (TRT-21ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Os cargos públicos a) podem ter seus vencimentos pagos somente pelos cofres públicos. b) podem ter seus vencimentos pagos pelos cofres públicos e privados. c) são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados, mas não aos estrangeiros. d) serão criados por ato administrativo, não sendo necessário que constem da estrutura organizacional. e) são remunerados por lei, sendo proibida, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos. 05. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Trata-se a) do provimento. b) da estabilidade. c) do cargo público.

d) da investidura. e) do exercício. GABARITO COMENTADO 01. E Alternativa E - CERTA Art. 1º da Lei n. 8.112/90: "Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais." Art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90: "Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão." Alternativa A - ERRADA Deve ser fundação pública federal, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.112/90: "Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais." Alternativa B - ERRADA O servidor deve ingressar na Administração Direta Federal, isto é, na União, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.112/90: "Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais." Alternativas C e D - ERRADAS Art. 2º da Lei n. 8.112/90: "Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público." (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

LEI Nº 8.112/90 (DO PROVIMENTO) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO

01. (TRE-AP, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Considere as assertivas: I - O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, por dois períodos sucessivos de até 3 anos. II - A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. III - A promoção, a reversão, o aproveitamento, a recondução e a reintegração são, dentre outras, formas de provimento de cargo público. Está correto o que se afirma APENAS em a) I. b) I e II. c) I e III. d) II e III. e) III. 02. (TRT-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) É certo que o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante a) designação de qualquer autoridade superior. b) habilitação em concurso e por resolução da autoridade pública federal. c) ato de investidura decorrente do critério das autoridades. d) ato da autoridade competente de cada Poder. e) sempre por nomeação dos chefes do Poder Executivo por serem responsáveis pelo orçamento. 03. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Em conformidade com a Lei nº 8.112/90, sobre a posse em cargo público é correto afirmar: a) O prazo para a posse de servidor que se encontrar em gozo de férias será contado da data da publicação do ato de provimento. b) O prazo de 30 dias fixado na lei para a posse pode ser prorrogado por igual período, a requerimento do interessado. c) Se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias, será tornado sem efeito o ato de provimento. d) A posse ocorrerá em qualquer das formas de provimento de cargo público. e) A posse é ato personalíssimo do servidor, vedada, portanto, a posse mediante procuração. 04. (TRF-1ª Região - Técnico Judiciário - 2007) As instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com a) técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos legais. b) técnicos e cientistas, desde que brasileiros e quites com as obrigações militares. c) professores brasileiros e estrangeiros, estando, ou não, no gozo dos direitos políticos. d) professores, desde que brasileiros natos ou naturalizados, excluída a quitação das obrigações militares. e) professores, técnicos e cientistas, brasileiros ou estrangeiros, dispensado o gozo dos direitos políticos. 05. (TRF-2ª Região, FCC - Auxiliar Judiciário - 2007) Considere os seguintes requisitos: I - Nacionalidade brasileira. II - Inexistência de dívidas fiscais e pessoais. III - Quitação com as obrigações militares. IV - Quitação com as obrigações eleitorais. V - Idade mínima de vinte e um anos.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, em regra, são requisitos básicos para investidura em cargo público os indicados APENAS em a) I, II, III e V. b) I, II, III e IV. c) I, II, IV e V. d) I, III e IV. e) III, IV e V. 06. (TRT-19ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2003) NÃO é forma de provimento do cargo público a) a recondução. b) a exoneração. c) a promoção. d) a nomeação. e) o aproveitamento. 07. (TRT-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Um indivíduo, que venha a ser aprovado em concurso para tornar-se servidor público, deve passar pelas seguintes fases, nesta ordem: a) posse, nomeação, início de exercício. b) nomeação, posse, início de exercício. c) posse, início de exercício e nomeação. d) início de exercício, nomeação e posse. e) nomeação, início de exercício e posse. 08. (TRF-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) De acordo com a Lei nº 8.112/90, a nomeação far-se-á em a) comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. b) comissão, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos. c) comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. d) caráter transitório, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. e) caráter efetivo, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos. 09. (TRT-13ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Além desses requisitos, outros serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e a) suas portarias. b) seus regulamentos. c) seus provimentos. d) seus decretos. e) suas circulares. 10. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Os candidatos aprovados em concurso público na esfera federal, cujo prazo de validade não expirou, aguardam a respectiva nomeação. Contudo, foram surpreendidos com a abertura de novo concurso para o preenchimento dos mesmos cargos. Esta decisão do órgão responsável pelo certame a) somente é válida se todos os aprovados no concurso posterior alcançarem notas superiores às dos concursados anteriores.

b) é vedada, uma vez que não se admite a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado. c) é válida, desde que os cargos postos em disputa sejam de livre nomeação e o interesse público justifique a necessidade de novo concurso. d) é permitida, desde que os classificados no concurso posterior não sejam nomeados antes dos concursados anteriores com direito à nomeação. e) atende ao interesse público e possibilita que os aprovados em ambos os certames integrem uma única lista classificatória que será considerada para efeito de ordem de aproveitamento. 11. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) Vinicius, na qualidade de servidor público federal, presta serviços no Tribunal Regional Eleitoral de certo Estado brasileiro. Tendo em vista a jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, é certo que deverá ser respeitada, de regra, em horas, a duração máxima do trabalho semanal e os limites mínimo e máximo diários. Nesse caso, Vinicius estará sujeito, respectivamente, a a) quarenta horas; e seis e oito horas. b) quarenta horas; e seis e dez horas. c) quarenta e seis horas; e seis e dez horas. d) quarenta e oito horas; e quatro e oito horas. e) quarenta e oito horas; e quatro e seis horas. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) 12. "R", servidor público federal, deve tomar posse dentro do prazo legal. Entretanto, está com dificuldades e indeciso. Porém, deverá saber que, a posse, dentre outras situações, a) ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação de sua aprovação no concurso público. b) não pode ocorrer mediante procuração, ainda que específica, particular ou pública. c) não ocorrida dentro do prazo legal, torna sem efeito o ato de provimento. d) dependerá, obrigatoriamente, de posterior inspeção médica oficial julgando-o habilitado para o cargo. e) tem cabimento quando se tratar de provimento de cargo por promoção, excluídas as demais formas de provimento. 13. "X", servidor público federal, foi nomeado para o cargo de técnico judiciário, sendo que, na data da publicação do ato de provimento, estava afastado de suas funções por estar a serviço do tribunal do júri de sua comarca. Nesse caso, o prazo para a sua posse será contado a) da data de entrada em exercício. b) a critério da administração. c) a partir do pedido do servidor. d) a partir do término do impedimento. e) a partir do décimo dia após a realização do júri. 14. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) No que concerne à posse e ao exercício, é correto afirmar que: a) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias, contados da data da posse. b) A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento. c) O servidor será demitido do cargo se não entrar em exercício dentro do prazo de trinta dias, contados do ato de provimento. d) Ao entrar em exercício, o servidor estável nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de doze meses. e) A promoção interrompe o tempo de exercício, que passa a ser contado novamente para efeitos do

estágio probatório. 15. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Sólon, técnico judiciário, encontra-se em estágio probatório e requer informações a respeito da concessão de licenças. Nesse caso, somente poderão ser concedidas a Sólon as licenças a) para desempenho de mandato classista; para capacitação; por motivo de doença; e para atividade política. b) por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para serviço militar; e para atividade política. c) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; por motivo de doença em família; para tratar de assuntos particulares; e para capacitação. d) para o exercício de mandato político; para desempenho de mandato classista; para servir a outro órgão ou entidade; e por motivo de doença. e) por motivo de serviço militar; por motivo de doença em pessoa da família; para tratar de interesses particulares; e para servir outro órgão público. 16. (TRT-9ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) No decorrer do estágio probatório, Antunes Fiori, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, solicitou e recebeu o deferimento da autoridade competente para servir em organismo internacional do qual o Brasil participa. Nessa hipótese, o afastamento dar-se-á a) sem prejuízo do prazo para fins de estágio probatório, mas com perda de 10% (dez por cento) da remuneração por mês de afastamento, até o máximo de 50% (cinquenta por cento). b) sem prejuízo da remuneração durante os primeiros 6 (seis) meses, sendo contado pela metade o prazo de afastamento para fins de estágio probatório. c) com perda de até 50% (cinquenta por cento) da remuneração, a critério da Administração, mas sem prejuízo da contagem do prazo para fins de estágio probatório. d) com perda total da remuneração após os primeiros 6 (seis) meses, mas sem prejuízo do prazo de afastamento para fins de estágio probatório. e) com perda total da remuneração, ficando suspenso o estágio probatório durante o período de afastamento. 17. (TRF-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação ao estágio probatório é correto afirmar que a) o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação. b) o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, por expressa vedação legal. c) a avaliação do desempenho do servidor, seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente. d) em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. e) o estágio probatório não ficará suspenso na hipótese de participação em curso de formação, por expressa determinação legal. 18. (TRT-15ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Ressalvadas as hipóteses legais de acumulação de cargos, o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a a) jornada semanal de 40 horas de serviço. b) regime de integral dedicação ao serviço. c) jornada diária de 8 horas de serviço. d) turnos de revezamento, conforme escala definida por sua chefia. e) jornada diária de 6 horas de serviço.

19. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Orfeu, aprovado no concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário - área administrativa, está tomando providências para tomar posse. Dentre elas, e com o que dispõe expressamente a Lei nº 8.112/90, deverá, no ato da posse, apresentar as declarações a) da ausência de processos administrativos, e de valores que constituem seu patrimônio, observando que a posse é de natureza personalíssima e sem procuração. b) do estado civil, e dos bens que constituem o patrimônio conjunto, se casado, ou isolado, se solteiro, sendo que a posse poderá ocorrer mediante qualquer procuração por instrumento público. c) da ausência de antecedentes criminais, e quanto ao exercício ou não de outro cargo ou função pública, sendo vedada a posse por qualquer modalidade de procuração. d) de bens e valores que constituem seu patrimônio, e quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, observando que a posse poderá dar-se mediante procuração específica. e) de que não responde a quaisquer ações judiciais, e quanto ao exercício de outro cargo público efetivo ou em comissão, sendo que a posse poderá ocorrer por procuração ad juditia ou geral. 20. (TRT-18ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) De acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, os prazos para o funcionário público nomeado para cargo efetivo tomar posse e entrar em exercício são, respectivamente, de a) 10 e 15 dias. b) 30 e 15 dias. c) 15 e 60 dias. d) 30 e 30 dias. e) 30 e 60 dias. 21. (Câmara dos Deputados, FCC - Técnico Legislativo - 2007) Segundo a Lei 8.112/90, em regra, o servidor público que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, terá, no mínimo, a) dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. b) dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. c) trinta e, no máximo, sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. d) trinta e, no máximo, sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. e) trinta e, no máximo, noventa dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. 22. (TRF-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito do estágio probatório: I - Não será objeto de avaliação para o desempenho do cargo o fator relacionado à capacidade de iniciativa. II - Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor. III - Em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. IV - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

Segundo a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I, II e III. c) II e III. d) II, III e IV. e) III e IV. 23. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Pégaso, servidor público aposentado, e estando presentes os requisitos legais, retornou à atividade, no interesse da Administração, enquanto Medusa, servidora pública estável, foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado, por ter sido invalidada a sua demissão por decisão administrativa. Essas situações caracterizam, respectivamente, as formas de provimento denominadas a) readaptação e reintegração. b) reversão e recondução. c) reintegração e nomeação. d) reversão e reintegração. e) recondução e remoção. 24. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Amélia, servidora pública federal, foi deslocada, de ofício, no interesse da Administração, no âmbito do mesmo quadro, sem mudança de sede. Em outra situação, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos que proporcionaram a aposentadoria por invalidez de Alzira, também servidora pública federal, que, portanto, retornou à atividade. As hipóteses acima descritas correspondem, respectivamente, aos institutos da a) remoção e reversão. b) redistribuição e recondução. c) readmissão e readaptação. d) remoção e recondução. e) recondução e readaptação. 25. (TRE-MS, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Douglas, servidor público federal, com 30 anos de idade, foi aposentado por invalidez em decorrência de grave acidente náutico. Passados alguns anos, uma junta médica oficial, declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, tendo Douglas retornado à atividade. Considerando que o cargo que Douglas ocupava anteriormente não se encontrava provido, ocorreu a a) disponibilidade. b) reintegração. c) recondução. d) reversão. e) readaptação. 26. (TRE-CE, FCC - Técnico Judiciário - 2002) Considere que João, com 69 anos de idade e 35 anos de contribuição à previdência, pede sua aposentadoria voluntariamente. Passado um ano e meio, João tem conhecimento de que o cargo que ocupava ainda está vago e pretende voltar à atividade. Aplicando-se as regras da Lei nº 8.112/90, a pretensão de João a) é possível mediante reversão da aposentadoria. b) é possível mediante readaptação. c) é possível mediante reintegração. d) é possível mediante recondução.

e) não é possível. 27. (TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em matéria de provimento de cargo público, é certo que a reintegração é a reinvestidura do servidor público federal estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação quando a) invalidada a sua exoneração por decisão da autoridade competente, com ressarcimento parcial de algumas vantagens. b) revogada a sua demissão por decisão judicial, sem o ressarcimento das vantagens pecuniárias. c) revogada a sua exoneração por decisão judicial, com ressarcimento integral do seus vencimentos. d) invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. e) invalidado o seu afastamento por decisão da autoridade competente, sem ressarcimento das vantagens pessoais. 28. (TRE-SP, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Um servidor público federal estável foi inabilitado em estágio probatório relativo a cargo público diverso do que exercia, tendo que retornar ao cargo anteriormente ocupado. Nessa hipótese, considerando que o cargo de origem não se encontrava provido ocorreu a) recondução. b) readaptação. c) reversão. d) reintegração. e) aproveitamento. 29. (TRF-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Mário, servidor público federal estável, teve invalidada a sua demissão por decisão judicial, fazendo jus a ser reinvestido no cargo que anteriormente ocupava. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será a) readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. b) reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. c) obrigatoriamente posto em disponibilidade, não sendo permitida sua reversão ao cargo de origem, por expressa vedação legal. d) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. e) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. 30. (TRF-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Denis, servidor público federal estável, foi inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo e Fabiola, servidora pública em efetivo exercício de cargo público decorrente de aprovação em concurso público, não satisfez as condições do estágio probatório. Neste caso, ocorrerá a a) remoção de Denis e a reversão de Fabiola. b) exoneração de Denis e de Fabiola. c) reversão de Denis e a exoneração de Fabiola. d) recondução de Denis e a exoneração de Fabiola. e) reintegração de Denis e a exoneração de Fabiola. 31. (TRF-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão submetidos à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade e somente serão estáveis após

a) 01 ano de efetivo exercício. b) 02 anos de efetivo exercício. c) 03 anos de efetivo exercício. d) 04 anos de efetivo exercício. e) 05 anos de efetivo exercício. 32. (TCE-AM, FCC - Assistente de Controle Externo - 2008) Assinale a alternativa correta. I - O servidor público adquire estabilidade após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, qualquer que seja a forma de provimento no cargo. II - É permitida a cumulação de cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica, desde que haja compatibilidade de horários. III - São assegurados constitucionalmente aos servidores ocupantes de cargo público os direitos a férias e indenização no caso de dispensa imotivada. a) se apenas a afirmativa I estiver correta. b) se apenas a afirmativa II estiver correta. c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se as afirmativas I, II e III estiverem corretas. GABARITO e COMENTÁRIOS 01. E Alternativa E - CERTA III - Art. 8° da Lei nº 8.112/90: "São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - (revogado); IV - (revogado); V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução." Alternativas A, B, C e D - ERRADAS I - Art. 12 da Lei nº 8.112/90: "O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período." II - Art. 7° da Lei nº 8.112/90: "A investidura em cargo público ocorrerá com a posse."

(...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . LEI Nº 8.112/90 (DO PROVIMENTO) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (TRE-MS, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as afirmativas abaixo a respeito do provimento de cargo público. I - É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício contados da data da posse. II - A posse poderá dar-se mediante procuração com poderes específicos. III - Readaptação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. IV - A reversão e o aproveitamento não são formas de provimento de cargo público. De acordo com a Lei nº 8.112/90 é correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I, II e III. c) I, III e IV. d) II e III. e) III e IV. 02. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) No que diz respeito ao provimento de cargos públicos, é certo que a) a nacionalidade brasileira e a quitação com as obrigações militares não são consideradas requisitos básicos para a investidura em cargo público. b) a investidura em cargo ou função pública, com vencimento pago pelos cofres públicos ocorre com o exercício, que deverá ser comunicado à autoridade no prazo de cinco dias. c) as instituições de pesquisas científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos da Lei nº 8.112/90. d) para as pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até dez por cento das vagas oferecidas no concurso público para provimento dos respectivos cargos. e) a posse em outro cargo inacumulável está prevista, também, como uma das formas de provimento de cargos ou de funções públicas. 03. (TRF-3ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito do provimento de cargo público: I - Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. II - Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. III - Em regra, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros. IV - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. De acordo com a Lei nº 8.112/90 está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I, II e III. c) I e IV. d) II, III e IV. e) III e IV. 04. (TRT-18ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, NÃO são formas de provimento de cargo público a) a readaptação e a reversão. b) a promoção e a readaptação.

c) a ascensão e a transferência. d) o aproveitamento e a reintegração. e) a nomeação e a recondução. 05. (TRF-4ª Região - Analista Judiciário - 2004) O provimento derivado de cargo público compreende, dentre outras formas, a a) promoção e a readmissão. b) transposição e o aproveitamento. c) ascensão e a transferência. d) ascensão e a readaptação. e) reversão ex officio e a reintegração. 06. (TRT-11ª Região, FCC - Juiz do Trabalho - 2007) É elemento estranho ao rol de requisitos básicos para investidura em cargo público, nos termos da Lei nº 8.112/90, a) o gozo dos direitos políticos. b) a quitação com as obrigações militares. c) a quitação com as obrigações eleitorais. d) a idade mínima de 16 anos. e) a aptidão física e mental. 07. (TRT-22ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Com a nomeação de Agenor para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22° Região, pode-se asseverar que o correspondente ato constitui forma de a) provimento originário a esse cargo público, ficando a investidura na dependência da posse e exercício. b) investidura originária no citado cargo público, ocorrendo o provimento com o exercício. c) ascensão ao referido cargo público, ao passo que a investidura ocorre com a nomeação. d) investidura derivada ao respectivo cargo público, podendo ocorrer o provimento com o exercício. e) provimento desse cargo público, sendo que a investidura ocorrerá com a posse. 08. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Quando o servidor público passa a ocupar cargo ou emprego público de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuição, diz-se que ele a) recebeu uma promoção, que é uma forma derivada de provimento. b) sofreu transposição ex officio, que é uma forma derivada de provimento. c) passou por investidura inicial, uma vez que a dificuldade de exercício do novo cargo é originária. d) foi beneficiado com o aproveitamento, que lhe reconhece capacidade superior à posição anteriormente ocupada. e) mereceu readaptação à sua real capacidade pessoal, um dos modos legais de provimento. 09. (TRT-23ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere: I - A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação. II - A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á, dentre outras hipóteses, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. III - Os servidores ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. IV - O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que

deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. V - A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, sem ressarcimento de vantagens. Estão corretas APENAS as afirmativas a) I, II e III. b) I, IV e V. c) I e V. d) II, III e IV. e) III e IV. 10. (TRT-AL, FCC - Analista Judiciário - 2008) Ulysses, como ocupante de cargo em comissão na administração pública federal, foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa. Nesse caso, é correto afirmar que a acumulação remunerada dos cargos públicos não estará vedada, porque Ulysses a) deverá optar pelo de menor remuneração entre eles, após o término do período de interinidade; b) poderá ficar em exercício pelo prazo de até 60 dias, com remuneração de ambos os cargos; c) poderá receber o vencimento de um dos cargos, em qualquer hipótese, ainda que tenha remuneração em órgão de deliberação coletiva; d) deverá optar pela remuneração de um deles durante a interinidade; e) está sendo nomeado, sem qualquer condição, para cargo de confiança vago, não importando o valor da remuneração. 11. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) Adônis foi nomeado técnico judiciário no Tribunal Regional Eleitoral de certo Estado-membro. Nesse caso, dentre os requisitos básicos para a investidura de Adônis nesse cargo é a aptidão física e mental, que deverá ser demonstrada mediante a) um atestado médico, de cada aptidão, oficiais ou não, antes de sua posse. b) inspeção médica oficial depois da posse, mas antes de sua entrada em exercício. c) inspeção médica oficial realizada antes de sua posse. d) dois atestados médicos oficiais, apresentados durante seu estágio probatório. e) inspeção médica, oficial ou não, no início de seu estágio probatório. 12. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) Vinicius, na qualidade de servidor público federal, presta serviços no Tribunal Regional Eleitoral de certo Estado brasileiro. Tendo em vista a jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, é certo que deverá ser respeitada, de regra, em horas, a duração máxima do trabalho semanal e os limites mínimo e máximo diários. Nesse caso, Vinicius estará sujeito, respectivamente, a a) quarenta horas; e seis e oito horas. b) quarenta horas; e seis e dez horas. c) quarenta e seis horas; e seis e dez horas. d) quarenta e oito horas; e quatro e oito horas. e) quarenta e oito horas; e quatro e seis horas. 13. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) No que diz respeito à posse e ao exercício do servidor público federal, é correto afirmar: a) O exercício e a posse ocorrerão no prazo máximo de vinte dias da nomeação. b) A promoção interrompe o tempo de exercício do cargo. c) Não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. d) A posse poderá dar-se mediante procuração específica. e) A posse em cargo público, em certos casos, exige inspeção médica.

14. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Um servidor, ocupante de cargo efetivo, no segundo ano do estágio probatório, pede e tem deferida licença para tratar de interesses particulares, por até 3 anos, sem remuneração. O deferimento dessa licença está errado, pois a) não há previsão dessa licença na Lei. b) o servidor é ocupante de cargo efetivo. c) o servidor está em estágio probatório. d) o prazo máximo dessa licença é de 2 anos. e) essa licença é remunerada. 15. (Câmara dos Deputados, FCC - Analista Legislativo - 2007) Analise: I - É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. II - Recondução é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. III - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 4 (quatro) anos de efetivo exercício. IV - Em regra, ter nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público. É correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I e III. c) I e IV. d) II e III. e) III e IV. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) 16. De acordo com a Lei nº 8.112/90, de 11/12/90, com relação ao provimento de cargo público, é correto afirmar que a) o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, contados da data da posse. b) às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas 15% das vagas oferecidas em concurso público. c) a investidura em cargo público isolado de provimento efetivo ocorrerá com a nomeação. d) a posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. e) o concurso público para provimento de cargo de carreira terá a validade de 2 anos improrrogáveis. 17. Tício, aprovado em concurso público, foi nomeado para determinado cargo público e tomou posse. Todavia, deixou, sem justa causa, de entrar em exercício no prazo determinado. Nesse caso, Tício estará sujeito à a) dispensa. b) demissão. c) exoneração de ofício. d) disponibilidade. e) aposentadoria compulsória. 18. (TRF-3ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito da posse e do exercício: I - A suspensão e a interrupção do exercício, em regra, não serão registrados no assentamento individual do servidor, tratando-se de expedientes ordinatórios.

II - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo que só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. III - É de sessenta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da publicação do ato de provimento. IV - A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 19. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Com relação à posse é correto afirmar que a) a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento. b) só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. c) a posse não poderá ocorrer mediante qualquer tipo de procuração, tratando-se de um ato personalíssimo envolvendo a Administração Pública. d) a posse e o exercício deverão ocorrer no prazo de cento e vinte dias contados da nomeação. e) a posse em cargo público, em regra, não dependerá de prévia inspeção médica oficial, tratando-se esse ato de faculdade da Administração Pública. 20. (TRE-SE, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as hipóteses abaixo: I - Junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos que proporcionaram a aposentadoria por invalidez do analista judiciário Alberto, que, em consequência, retornou a atividade. II - Mévio, submetido a prévia inspeção médica oficial, tomou posse no cargo de analista judiciário, porém não entrou em exercício no prazo legal estabelecido. Nesses casos ocorrem, respectivamente, a a) reversão e a exoneração de ofício. b) readmissão e a demissão voluntária. c) readaptação e a remoção para outro órgão. d) reintegração e a colocação em disponibilidade. e) recondução e a readaptação para outra função. 21. (TRE-SP, FCC - Analista Judiciário - 2006) Considere as seguintes situações: I - Maria foi aposentada por invalidez. Passado algum tempo, uma junta médica oficial declarou insubsistente os motivos da sua aposentadoria, tendo Maria retornado à atividade. II - Mário sofreu acidente com moto que reduziu sua capacidade mental. Verificadas em inspeção médica as limitações mentais, ocorreu a investidura de Mário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com essas limitações. De acordo com a Lei nº 8.112/90, considerando que Maria e Mário são servidores públicos estáveis, ocorreu, respectivamente, a) reversão e readaptação. b) reintegração e recondução. c) reintegração e readaptação. d) reversão e recondução. e) readaptação e recondução.

22. (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) No caso de reintegração de um servidor público federal, encontrando-se provido o cargo em relação ao seu eventual ocupante, poderá ocorrer situações de a) redistribuição, reversão e aproveitamento. b) recondução, readaptação e aproveitamento. c) reversão, disponibilidade e aproveitamento. d) remoção, aproveitamento e disponibilidade. e) recondução, aproveitamento e disponibilidade. 23- (MPU, FCC - Analista - 2007) Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a reintegração é a) o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no interesse da Administração, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. b) a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. c) o retorno à atividade de servidor público aposentado, após o decurso de um ano de inatividade. d) o retorno do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do anterior ocupante. e) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 24. (TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em matéria de provimento de cargo público, é certo que a reintegração é a reinvestidura do servidor público federal estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação quando a) invalidada a sua exoneração por decisão da autoridade competente, com ressarcimento parcial de algumas vantagens. b) revogada a sua demissão por decisão judicial, sem o ressarcimento das vantagens pecuniárias. c) revogada a sua exoneração por decisão judicial, com ressarcimento integral do seus vencimentos. d) invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. e) invalidado o seu afastamento por decisão da autoridade competente, sem ressarcimento das vantagens pessoais. 25. (Câmara dos Deputados, FCC - Analista Legislativo - 2007) Mariana, servidora pública federal estável, retornou ao cargo que anteriormente ocupava, uma vez que sua demissão foi invalidada por decisão judicial transitada em julgado. Jaqueline, servidora pública federal estável, estava ocupando o cargo de Mariana, tendo que retornar ao cargo que anteriormente ocupava em razão do retorno da servidora. Neste caso, ocorreu a a) recondução de Mariana e a reintegração de Jaqueline. b) reintegração de Mariana e a recondução de Jaqueline. c) reversão de Mariana e a recondução de Jaqueline. d) reversão de Mariana e a reintegração de Jaqueline. e) reintegração de Mariana e a reversão de Jaqueline. 26. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) Virgílio, servidor público federal, estável, foi reintegrado no cargo que ocupava anteriormente. Porém, esse cargo estava provido por Sócrates. Nesse caso, o servidor Sócrates, também estável, será a) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou,

ainda, posto em disponibilidade. b) exonerado do cargo de origem, com direito a indenização, ou transferido para outro cargo, ou, ainda, colocado à disposição. c) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou redistribuído para outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. d) removido para o cargo de origem, com direito a indenização, readaptado para outro cargo, ou, ainda, colocado à disposição. e) reintegrado também ao cargo de origem, com direito a indenização, ou exonerado, com indenização, ou, ainda, posto em disponibilidade. 27. (Prefeitura de São Paulo - SP, FCC - Procurador - 2008) Sentença judicial invalidou a demissão de servidor estável, resultando na sua reintegração no cargo, para ocupar a vaga anterior. Aludida vaga, atualmente, encontrava-se preenchida por outro servidor estável, originário de outro cargo, que deverá deixá-la, podendo-se aplicar a este a a) recondução ao cargo de origem. b) reversão ao cargo de origem. c) transposição a cargo vago, observada a compatibilidade de atribuições. d) reversão a cargo vago, observada a compatibilidade de atribuições. e) realocação no cargo de origem. GABARITO e COMENTÁRIOS 01. A Alternativa A - CERTA I - Art. 13, § 1°, da Lei nº 8.112/90: "É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse." II - Art. 13, § 3°, da Lei nº 8.112/90: "A posse poderá dar-se mediante procuração específica." Alternativas B, C, D e E - ERRADAS III - Art. 24 da Lei nº 8.112/90: "Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica." IV - Art. 8° da Lei nº 8.112/90: "São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - (revogado); IV - (revogado); V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução."

(...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . LEI Nº 8.112/90 (DA VACÂNCIA) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO

01. (TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em matéria de vacância de cargo público federal, Apolo, servidor público, tomou posse em cargo efetivo. Nesse caso, deverá ter conhecimento de que a exoneração desse cargo dar-se-á, também, quando a) sendo nomeado, o servidor não apresentou atestado de residência no prazo de quinze dias do ato de nomeação. b) tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo de trinta dias contados da posse. c) tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. d) a critério da autoridade competente, o servidor deixar de atender as condições para entrar em exercício. e) estiver demonstrada a impossibilidade de transferência do servidor para outra localidade. 02. (TRF-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Considere as seguintes hipóteses: I - Mário, servidor público federal estável, foi promovido. II - Joana, servidora pública federal estável, tomou posse em outro cargo inacumulável. III - Dora foi nomeada para o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. IV - João, servidor público federal estável, foi compulsoriamente aposentado. De acordo com a Lei nº 8.112/90, ocorrerá a vacância de cargo público APENAS nas hipóteses indicadas em a) I, II e IV. b) I, II e III. c) II, III e IV. d) I e III. e) II e IV. 03. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Afrodite, tendo tomado posse e entrado em exercício no cargo de técnico judiciário - área administrativa, não satisfez as condições do estágio probatório, enquanto Zeus tomou posse, mas não entrou em exercício no prazo estabelecido. Diante dessas situações, ocorrerá a) a demissão e a exoneração a pedido, respectivamente. b) a exoneração de ofício, em ambos os casos. c) a readaptação especial e a demissão, respectivamente. d) a demissão de ofício, em ambos os casos. e) o aproveitamento e a disponibilidade, respectivamente. 04. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Considere as situações abaixo: I - Posse em outro cargo inacumulável. II - Aproveitamento. III - Reintegração. IV - Promoção. V - Reversão. VI - Readaptação. É correto afirmar que a vacância de cargo público decorrerá das situações apontadas em APENAS a) I, II e V. b) I, III e IV. c) I, IV e VI. d) II, III e VI. e) II, V e VI.

05. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Nos termos da Lei nº 8.112/90, a exoneração de servidor público efetivo é possível quando: a) for promovido para outro cargo hierarquicamente superior dentro da mesma carreira. b) vencido o estágio probatório, independentemente de avaliação. c) incidir em falta disciplinar prevista na lei. d) tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido. e) tiver desempenho insatisfatório. 06. (TRT-13ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) No que concerne à vacância dos cargos públicos, analise: I - A demissão caracteriza-se como medida punitiva que proporciona o desligamento do servidor do quadro de pessoal da entidade a que se vincula. II - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente a pedido do servidor, uma vez que não possui caráter punitivo. III - A promoção é a mudança do servidor de um cargo para outro, da mesma natureza de trabalho, com elevação de função e vencimento. IV - A exoneração de cargo em comissão, em virtude de seu caráter punitivo, dar-se-á sempre a juízo da autoridade competente. Diante disso, são corretos SOMENTE a) I e II. b) I e III. c) I e IV. d) II e III. e) III e IV. GABARITO 01. C Alternativa C - CERTA É com a posse do servidor que ocorre a investidura no cargo público, nos termos do art. 7° da Lei nº 8.112/90. Daí, o servidor terá 15 (quinze) dias para entrar em exercício, nos termos do art. 15, § 1°, da Lei nº 8.112/90, cuja redação é a seguinte: "É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse". Entretanto, caso o servidor empossado não entre em exercício, será exonerado de ofício, nos termos do art. 15°, § 2°, e do art. 34, parágrafo único, inciso II, ambos da Lei nº 8.112/90, cujas redações são as seguintes: Art. 15°, § 2°: "o servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18". Art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112/90: "A exoneração de ofício dar-se-á: II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido". Alternativas A, B, D e E - ERRADAS

(...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

LEI Nº 8.112/90 (DA VACÂNCIA) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR 01. (TRE-SE, FCC - Analista Judiciário - 2007) Dentre outros, NÃO são considerados casos de vacância de cargo público a) a promoção, a exoneração e a readaptação. b) o falecimento, a redistribuição e a transferência. c) a posse em outro cargo inacumulável, a exoneração e o falecimento. d) a demissão, a aposentadoria e a readaptação. e) a exoneração, a demissão e a posse em outro cargo inacumulável. 02. (TCE-AM, FCC - Auditor - 2007) NÃO é hipótese de vacância a a) exoneração do servidor. b) demissão do servidor. c) promoção do servidor. d) aposentadoria do servidor. e) extinção do cargo. 03. (TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Com relação à vacância, considere as seguintes proposições: I - A vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. II - O servidor será demitido quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo de 30 dias. III - A remoção constitui penalidade decorrente da prática de ilícito civil. IV - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I e IV. d) II e III. e) III e IV. 04. (TRT-15ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) A exoneração do servidor de cargo em comissão e de cargo efetivo, poderão se dar, respectivamente, a) a juízo da autoridade competente; e de ofício. b) após o decurso de 20 (vinte) anos de exercício; e a pedido da chefia imediata. c) quando não entrar imediatamente em exercício; e desde que tenham decorrido 2 (dois) anos da posse. d) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório e a juízo da autoridade. e) por deliberação dos integrantes do respectivo órgão público; e em decorrência da designação para função técnica. 05. (TRT-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Considere as assertivas: I - A vacância de cargo público decorrerá também de posse em outro cargo inacumulável e de readaptação.

II - Entre outras situações, a demissão de ofício dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. III - Entre outros casos, a exoneração de ofício dar-se-á quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. IV - A promoção de cargo em comissão ocorre sempre a pedido do próprio servidor e não a juízo da autoridade competente. São corretas APENAS a) I e III. b) I e IV. c) I, II e IV. d) II e III. e) II, III e IV. GABARITO 01. B Alternativa B - CERTA Redistribuição e transferência não são casos de vacância, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.112/90: "A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - revogado; V - revogado; VI - readaptação; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IX -falecimento". Alternativa A - ERRADA Art. 33 da Lei nº 8.112/90: "A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - revogado; V - revogado; VI - readaptação; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IX - falecimento". Alternativa C - ERRADA Art. 33 da Lei nº 8.112/90: "A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - revogado; V - revogado; VI - readaptação; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IX - falecimento". Alternativa D - ERRADA Art. 33 da Lei nº 8.112/90: "A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - revogado; V - revogado; VI - readaptação; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IX - falecimento". Alternativa E - ERRADA Art. 33 da Lei nº 8.112/90: "A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - revogado; V - revogado; VI - readaptação; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IX - falecimento".

(...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . LEI Nº 8.112/90 (DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO 01. (TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Tendo em vista os direitos do servidor público federal

e no que tange aos aspectos de sua remuneração, é correto afirmar que a) a remuneração poderá, em qualquer caso, ser objeto de arresto, desde que haja processo judicial em andamento. b) as faltas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas, mas não serão consideradas como de efetivo exercício. c) o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito. d) o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado e, de regra, a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos. e) é sempre permitida a incidência de descontos sobre a remuneração do servidor quando estiver na situação de devedor. 02. (TRF-1a Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em relação ao vencimento e à remuneração do servidor público, é correto afirmar: a) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito devem ser compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício. b) O servidor, de regra, perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas. c) É vedada a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, salvo por mandado judicial. d) O servidor não,poderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, ainda que sem motivo justificado. e) O vencimento do cargo efetivo, acrescido de quaisquer vantagens, não está sujeito a reduções de qualquer natureza. 03. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em matéria de direitos do servidor público federal, especialmente quanto ao vencimento e à remuneração, analise: I - As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior serão sempre compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício. II - Se houver autorização do servidor público, também poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos. III - O servidor público em débito com o erário que, dentre outras situações, tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. Nesses casos, está correto APENAS o que se afirma em: a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II. e) III. 04. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Considerando os direitos dos servidores públicos federais, é INCORRETO afirmar: a) Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, salvo imposição legal ou mandato judicial. b) O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em decreto do Poder Executivo. c) Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. d) O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. e) A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

05. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público da União, é correto afirmar: a) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, descontado das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. b) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. c) Cargos de Poderes diferentes, mesmo tendo atribuições iguais ou assemelhadas, podem ter vencimentos diferentes. d) O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo sem motivo justificado, desde que seja compensada a falta. e) O servidor em débito com o erário que for demitido terá o prazo de três meses para quitar o débito. 06. (TRT-13ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Com relação ao vencimento e à remuneração dos servidores públicos, é certo que a) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. b) a remuneração, em nenhuma hipótese, será objeto de arresto, sequestro ou penhora. c) vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. d) a remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. e) o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que justifique sua ausência. 07. (TRT-8ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Tendo em vista o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, em especial quanto ao vencimento e à remuneração do servidor, é INCORRETO afirmar: a) O servidor público federal investido em cargo público em comissão, pertencente a órgão estadual, terá a remuneração relativa a esse cargo paga pelo órgão cessionário. b) O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. c) Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos dos quais decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. d) O servidor público aposentado, que está em débito com o erário e tem a aposentadoria cassada, terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitar o débito, mas, em não sendo possível, poderá obter autorização para adimplemento em até 10 parcelas. e) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. 08. (TRT-19a Região, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Sabe-se que vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público; e que remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes. A Lei n. 8.112/90 assegura que nenhum servidor receberá importância inferior ao salário-mínimo a título de a) vantagens pecuniárias não permanentes. b) vantagens pecuniárias permanentes, consideradas individualmente. c) vencimento. d) remuneração, independentemente do valor do vencimento. e) vantagens pecuniárias permanentes, consideradas em sua soma. 09. (TRT-19a Região, FCC - Técnico Administrativo - 2008) Aquiles, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, estando em débito com o erário, cujo valor é de R$ 5.000,00, foi demitido do cargo que vinha ocupando. Nesse caso, Aquiles terá um prazo para a quitação desse débito, que será de

a) noventa dias, e a falta de quitação nesse prazo determinará o protesto em Cartório. b) sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implicará sua inscrição em dívida ativa. c) noventa dias, e a não quitação dentro do prazo justifica o imediato ajuizamento da ação e cobrança. d) trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a falta de quitação torna o servidor inapto para outros cargos públicos. e) sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implica no arresto ou sequestro do saldo de sua remuneração. 10. (TRE-AM, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Rubens, técnico judiciário, faltou ao serviço, por várias vezes, durante o mês de julho, porque a ponte que servia de acesso ao local de trabalho ruiu. Não há outra forma de deslocar-se, pois ficou praticamente ilhado nas imediações de sua residência. Nesse caso, as faltas justificadas decorrentes desse fato a) não poderão ser compensadas por falta de previsão legal a respeito, assim como não serão consideradas como efetivo exercício. b) poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. c) deverão ser compensadas por força de lei, mas não serão consideradas como efetivo exercício. d) obriga o servidor a trabalhar mais uma hora por dia até que atinja as horas não trabalhadas, e não serão contadas como efetivo exercício. e) podem ser abonadas apenas pela via judicial, caso em que serão consideradas como efetivo exercício. 11. (TRE-PI, FCC - Técnico Judiciário - 2002) No que se refere aos direitos, a) o vencimento do cargo efetivo do servidor, excluído das vantagens, poderá ser reduzido nos casos previstos em lei. b) o vencimento do servidor pode, em qualquer caso, ser objeto de arresto, sequestro ou penhora. c) o servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado. d) o servidor, em casos excepcionais, poderá receber a título de vencimento importância inferior ao salário-mínimo. e) a remuneração do servidor é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas. GABARITO E COMENTÁRIOS 01. D Alternativa D - CERTA Art. 44, incisos I e II, da Lei n. 8.112/90: "O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata." Alternativa A - ERRADA Art. 48 da Lei n. 8.112/90: "O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial." Alternativa B - ERRADA Art. 44, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90: "As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício." Alternativa C - ERRADA

Art. 47, caput, da Lei n. 8.112/90: "O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito." (Redação da Lei n. 9.527/97). Art. 47, caput, da Lei n. 8.112/90, com redação da Medida Provisória n. 2.225-45: "O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito." Alternativa E - ERRADA Art. 45, caput, da Lei n. 8.112/90: "Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento."

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LEI Nº 8.112/90 (DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR 01. (TRF-5a Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Na hipótese de valores recebidos por servidores públicos federais, em decorrência de cumprimento à decisão liminar, a tutela antecipada, ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data a) da reposição. b) do recebimento. c) da notificação ao servidor. d) da apresentação da defesa. e) fixada por critério judicial. 02. (TRF-5a Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Nos casos em que o pagamento indevido ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição ao erário será feita a) imediatamente, em uma única parcela. b) em parcelas, desde que o servidor seja estável. c) parceladamente, no máximo de 90 (noventa) dias. d) imediatamente ou em parcelas, a critério da Administração. e) em parcelas, proporcional à remuneração do servidor. 03. (TCE-SP, FCC - Auditor - 2008) Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos, considere as afirmativas abaixo. I - A remuneração por meio de subsídio é realizada em parcela única, vedada a acumulação de qualquer outra parcela remuneratória. II - O direito à livre associação sindical e o direito à greve são constitucionalmente assegurados, ainda que possam ser regulados por lei. III - O servidor público é considerado estável após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados a

partir da nomeação para o cargo. Está correto o que se afirma em a) I, apenas. b) I e II, apenas. c) I, II e III. d) II, apenas. e) II e III, apenas. 04. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Tendo em vista os direitos e vantagens do servidor público federal, é correto afirmar: a) O provento do aposentado e as pensões não serão objeto de arresto, mesmo no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. b) Sendo irredutível o vencimento do cargo efetivo, nenhum desconto poderá incidir, mesmo por mandado judicial, salvo a contribuição previdenciária. c) As reposições e indenizações ao erário poderão ocorrer a critério da Administração e com parcelas proporcionais ao vencimento do servidor. d) No caso de valores recebidos por força de liminar, se a tutela antecipada for revogada, aqueles não exigem atualização por ser decorrente de medida judicial. e) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito também poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. 05. (TRF-4a Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Tendo em vista certos direitos dos servidores públicos federais, é correto afirmar que a) o servidor em débito com o erário, entre outras situações, que foi exonerado ou que tiver sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. b) o vencimento do cargo efetivo é irredutível, mas não pode ser acrescido de vantagens de caráter permanente. c) o servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, mas ficará prejudicado no período aquisitivo de férias. d) as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior não podem ser compensadas e nem consideradas como de efetivo exercício. e) os valores percebidos pelo servidor em razão de decisão liminar deverão ser repostos no prazo de noventa dias, contados da notificação para fazê-lo. 06. (TRT-4a Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Cristiane Vasconcelos, analista judiciária, está em débito com o erário e teve sua disponibilidade cassada. Nesse caso, a servidora deverá quitar o débito no prazo legal de a) sessenta dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida ativa. b) cento e vinte dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida passiva. c) noventa dias, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar por retenção de valores. d) trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a sua não quitação implicará no bloqueio de sua remuneração. e) quarenta e cinco dias, prorrogável, e não quitando nesse prazo sofrerá penalidade estatutária. 07. (TRT-11ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2005) Com relação ao teto de remuneração do servidor público, NÃO serão excluídas, dentre outras, as seguintes vantagens: a) adicionais pelo exercício de atividades insalubres e pela prestação de serviços extraordinários. b) retribuição pelo exercício de função de direção e de chefia. c) adicionais de férias e por tempo de serviço.

d) retribuições pelo exercício de função de assessoramento e adicional noturno. e) gratificação natalina e adicional de periculosidade. 08. (TRE-CE - Analista Judiciário - 2002) O servidor público que faltar ao serviço, sem motivo justificado, a) não poderá perder sua remuneração, dada a irredutibilidade de vencimentos, mas poderá ser condenado a indenizar a Administração. b) perderá a remuneração do dia em que faltar. c) perderá a remuneração equivalente ao dobro de dias que faltar. d) perderá a remuneração equivalente à metade da remuneração do dia em que faltar. e) não poderá perder sua remuneração, dada a irredutibilidade de vencimentos, mas poderá sofrer multa. GABARITO E COMENTÁRIOS 01. A Alternativa A - CERTA Art. 46, § 3°, da Lei n. 8.112/90: "Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição". (Redação da Medida Provisória n. 2.225-45). Alternativas B, C, D e E - ERRADAS

(...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . LEI Nº 8.112/90 (DAS VANTAGENS) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO 01. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Analise:

I - Diárias. II - Auxílio-Moradia. III - Gratificação por encargo de curso ou concurso. IV - Transporte. V - Ajuda de custo. VI - Adicional de insalubridade e periculosidade. É certo que, APENAS constituem indenizações devidas ao servidor público federal as hipóteses previstas em: a) I, II, III e IV. b) I, II, IV e V. c) I, III, IV e V. d) II, IV, V e VI. e) III, IV, V e VI. 02. (TRF-4ª Região - Técnico Judiciário - 2007) É certo que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens de a) gratificação, adicionais e serviço militar. b) gratificação, capacitação e atividade política. c) adicionais, serviço eleitoral e mandato classista. d) indenização, capacitação e atividade política. e) indenização, gratificação e adicionais. 03. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Em matéria de vantagens que poderão ser pagas ao servidor público federal, considere: I - Ao servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições inerentes do cargo, conforme se dispuser em regulamento, será concedida ajuda de custo. II - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. III - A diária, quando de direito, será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. Nesses casos, está correto SOMENTE o que se afirma em a) II. b) III. c) I e II. d) I e III. e) II e III. 04. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) No que se refere à incorporação das vantagens, é certo que a) a ajuda de custo poderá ser incorporada ao vencimento ou remuneração para determinados efeitos. b) a Gratificação por encargo de Curso ou Concurso incorpora-se ao vencimento ou salário do servidor para todos os efeitos. c) os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. d) as diárias, se concedidas por período superior a seis meses, incorporam-se à remuneração do servidor.

e) a indenização de transporte, quando concedida durante dois anos, incorpora-se ao vencimento do servidor. 05. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) No que se refere à ajuda de custo aos servidores públicos federais, é correto afirmar que a) a referida indenização é calculada sobre o vencimento do servidor, não podendo exceder o valor da remuneração correspondente a dois meses. b) o servidor não está obrigado a restituir essa indenização, mesmo quando, injustificadamente, não se apresentou na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias. c) essa indenização não é assegurada à família do servidor que falecer na nova sede, mas terá ela direito ao transporte para a localidade de origem. d) correm por conta do servidor público as despesas de seu transporte e de sua família quanto à passagem e respectiva bagagem. e) essa indenização não será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo. 06. (TRE-PI, FCC - Técnico Judiciário - 2002) Ao servidor que se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior; e para a compensação de despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, correspondem, respectivamente, a) as diárias e a indenização de transporte. b) a ajuda ele custo e as diárias. c) a indenização de transporte e as diárias. d) a indenização de transporte e a ajuda de custo. e) as diárias e a ajuda de custo. 07. (TRT-15ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Se, por exigência permanente do cargo, o servidor necessitar deslocar-se da sede em que tem exercido, a) terá direito a diárias equivalentes a 3 meses do valor de sua remuneração. b) fará jus a diárias em valor equivalente às despesas de transporte. c) terá diárias concedidas, desde que o deslocamento se dê dentro da mesma região metropolitana da sede. d) as despesas de transporte da família correrão por conta da administração, a título de diárias. e) não fará jus a diárias, em função de expressa vedação legal. 08. (TRE-AM, FCC - Técnico Judiciário - 2003) No que se refere às diárias, considere as seguintes afirmações: I - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 10 dias. II - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. III - Mesmo nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor faz jus a diárias. IV - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias. APENAS são corretas a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I e III.

d) II e IV. e) III e IV. 09. (Câmara dos Deputados, FCC - Técnico Legislativo - 2007) De acorde tem a Lei n. 8.112/90, o auxílio-moradia a) cessará imediatamente nos casos de exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel. b) é limitado, em regra, a quinze por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor. c) não será concedido por prazo superior a cinco anos, dentro do cario período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo. d) é limitado, em regra, a cinco por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor. e) será concedido quando o deslocamento do servidor tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. 10. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Além do vencimento e das vantagens, podem ser deferidos aos servidores públicos federais outros direitos. Assim, analise as situações funcionais sobre: I - insalubridade ou atividades penosas; II - exercício de função de direção; III - natal; IV - férias; V - periculosidade; VI - serviço extraordinário. Referem-se, legalmente, aos adicionais SOMENTE as situações a) I, II, III e V. b) II, III e IV. c) I, IV, V e VI. d) II, IV, V e VI. e) III, IV, V e VI. 11. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) No que diz respeito às gratificações e aos adicionais observa-se que a) o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por ano de serviço público efetivo incidente sobre o vencimento. b) o servidor público federal que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deve optar por um deles. c) o serviço extraordinário será remunerado com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em relação à hora normal de trabalho. d) pode ser pago ao servidor, por ocasião de suas férias, um adicional correspondente a 2/3 (dois terços) da remuneração do período de férias. e) não será devido ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de assessoramento retribuição pelo seu exercício. 12. (TRT-15ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Aos servidores em exercício em zona de fronteira, será concedido, nos termos, condições e limites fixados em regulamento, adicional de a) insalubridade. b) periculosidade. c) atividade penosa. d) serviço extraordinário.

e) serviço noturno. 13. (TRF-5ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) No que se refere à gratificação natalina, é certo que a) será atribuída integralmente ao servidor exonerado, calculada sobre o vencimento do mês da exoneração. b) corresponde a 1/12 (um doze avos) do vencimento a que o servidor fizer jus, por mês de exercício no respectivo ano. c) deverá ser paga sempre no dia 20 do mês de dezembro de cada ano civil. d) a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como uma quinzena. e) não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 14. (TRF-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Considere as seguintes assertivas: à Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso I - é devida ao servidor, em caráter permanente, que atuar como instrutor em curso de formação ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal. II - não será concedida na hipótese do servidor participar de comissão para exames orais ou para julgamento de recursos intentados por candidatos. III - não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito. IV - não poderá ser utilizada para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. De acordo com a Lei n. 8.112/90, está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I e IV. c) I, II e III. d) II, III e IV. e) III e IV. GABARITO E COMENTÁRIOS 01. B Alternativa B - CERTA I - Art. 51 da Lei n. 8.112/90: "Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte; IV - auxílio-moradia." II - Art. 51 da Lei n. 8.112/90: "Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte; IV - auxílio-moradia." IV - Art. 51 da Lei n. 8.112/90: "Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte; IV - auxílio-moradia." V - Art. 51 da Lei n. 8.112/90: "Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte; IV - auxílio-moradia." Alternativas A, C, D e E - ERRADAS III - Art. 51 da Lei n. 8.112/90: "Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte; IV - auxílio-moradia." VI - Art. 51 da Lei n. 8.112/90: "Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte; IV - auxílio-moradia."

(...)

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LEI Nº 8.112/90 (DAS VANTAGENS) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR 01. (TRF-1ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Paulo, servidor público federal, recebeu determinada gratificação e Sergio recebeu indenização. Nesses casos, tendo em vista a Lei n. 8.112 de 11/12/1990, a primeira vantagem a) incorpora-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei, sendo que a segunda não se incorpora ao vencimento para qualquer efeito. b) não se incorpora ao vencimento para qualquer efeito, sendo que a segunda incorpora-se à remuneração. c) e a segunda, quando pecuniárias, serão computadas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos ulteriores, sob o mesmo título. d) e a segunda incorporam-se à remuneração quando for para efeito de aposentadoria e disponibilidade. e) nunca se incorpora ao vencimento, de regra, sendo que a segunda incorpora-se ao vencimento desde que destinada ao transporte do servidor. 02. (TRE-PE, FCC - Analista Judiciário - 2004) Considere as vantagens que seguem: I - A concedida ao servidor que realizar despesa com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. II - A que corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus ao mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, denominada 13° salário. III - As concedidas aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substancias tóxicas, radiativas ou com risco de vida. São denominadas respectivamente de a) ajuda de custo, adicional e indenização. b) gratificação, indenização e adicional. c) adicional, gratificação e indenização. d) indenização, gratificação e adicional. e) ajuda de custo, indenização e adicional. 03. (TRT-19ª Região,FCC - Analista Judiciário - 2003) Considere que no mês atual, em que o salário-mínimo é de R5 200,00, um servidor público federal recebeu vencimento de RS 180,00, acrescido de ajuda de custo de R$ 70,00, que se incorporou ao vencimento. A situação assim descrita a) contraria o disposto na Lei, pois ajuda de custo não pode ser acrescida ao vencimento. b) não contraria o disposto na Lei. c) contraria o disposto na Lei, pois o vencimento não pode ser inferior ao salário-mínimo, mesmo que haja a incorporação da ajuda de custo. d) contraria o disposto na Lei, pois nela não há previsão de pagamento de ajuda de custo.

e) contraria o disposto na Lei, pois o vencimento não pode ser inferior ao salário-mínimo e a ajuda de custo, sendo indenização, não se incorpora ao vencimento. 04. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as situações dos servidores públicos abaixo: I - "T", servidora pública federal, afastou-se da sede em caráter transitório para outro ponto do território nacional. Portanto, deverá receber, além das passagens, a indenização para despesas extraordinárias, a exemplo da locomoção urbana. II - "F", servidora federal, utiliza meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo. Assim, deverá receber indenização para despesas dessa natureza. Nesses casos, à "T" e à "F" serão concedidas, respectivamente, a) diárias e indenização de transporte. b) adicional por serviço extraordinário e ajuda de custo. c) indenização de transporte e adicional de atividade penosa. d) adicional por serviço extraordinário e diárias. e) ajuda de custo e adicional de atividade penosa. 05. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. No caso do cônjuge que também detenha a condição de servidor, se vier a ter exercício na mesma sede, a) terá direito de receber essa ajuda de custo, desde que tenha cumprido o prazo do estágio probatório. b) deverá ocorrer o segundo pagamento, desde que sejam casados há pelo menos cinco anos, da data do primeiro pagamento. c) o pagamento será efetuado no valor de cinquenta por cento daquele correspondente ao primeiro pagamento. d) o segundo pagamento será devido, desde que ocorra após o decurso do prazo de doze meses da primeira mudança. e) será vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo. 06. (TRE-AC, FCC - Analista Judiciário - 2003) Indenização de transporte é uma das vantagens que a Administração Pública paga, além do vencimento, ao servidor. É devida quando ele realiza despesas a) com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo. b) obrigatórias de transporte para locomover-se de sua residência até o local do exercício de seu cargo, ou para ela voltando. c) pessoais e com sua família ao ser transferido para outro município, onde passará a ter exercício. d) ao viajar, por qualquer meio de transporte coletivo, em caráter eventual e transitório, para outro município a serviço das atribuições próprias do cargo que exerce. e) imprevistas de transporte pessoal, nas hipóteses definidas em lei e sempre cumprindo determinação de seu superior hierárquico. 07. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Segundo a Lei n. 8.112/90, o auxílio-moradia a) continuará sendo pago por três meses no caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel. b) consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia, no prazo de seis meses após a comprovação da despesa pelo servidor. c) será concedido ao servidor público federal estável que preencher os requisitos legais, inclusive na hipótese de cônjuge ou companheiro do servidor ocupar imóvel funcional.

d) é limitado a cinquenta por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e não poderá ser superior a setenta por cento do valor do auxílio-moradia recebido por Ministro de Estado. e) não será concedido por prazo superior a cinco anos dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo. 08. (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Considera-se serviço noturno aquele prestado no horário compreendido entre a) 20 (vinte) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, e terá o valor-hora acrescido de 30% (trinta por cento). b) 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte e terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento). c) 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, e terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). d) 21 (vinte e uma) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, e terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento). e) 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, e terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento). GABARITO E COMENTÁRIOS 01. A Alternativa A - CERTA Art. 49, §, 2°, da Lei 8.112/90: "As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei." Art. 49, 5 1º, da Lei n. 8.112/90: "As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito." Alternativas B, C, D e E - ERRADAS Art. 49, § 2º, da Lei n. 8.112/90: "As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei." Art. 49, § 1°, da Lei n. 8.112/90: "As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito." (...)

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LEI Nº 8.112/90 (DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO 01. (TRT-20ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Tendo em vista a Lei n. 8.112/90, e em

relação às férias dos servidores públicos civis da União, é INCORRETO afirmar que a) para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício. b) as férias, dentre outras hipóteses, poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna. c) e permitido o parcelamento das férias em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. d) o servidor terá direito a 30 dias de férias, que podem ser cumuladas por até 3 períodos, no caso de necessidade do serviço. e) é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 02. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Com relação ao disposto sobre as férias observe as seguintes proposições: I - Dentre outras hipóteses, as férias poderão ser interrompidas por motivo de convocação para serviço eleitoral. II - As faltas ao serviço poderão ser levadas à conta de férias até o máximo de dez dias. III - O servidor poderá acumular suas férias, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço. IV - As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. Estão corretas APENAS a) I e II. b) I e III. c) I e IV. d) II e III. e) III e IV. 03. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) As férias do servidor público da União NÃO podem ser interrompidas a) por motivo de convocação para o serviço eleitoral. b) por motivo de calamidade pública. c) a pedido do servidor, por motivos pessoais. d) por necessidade de serviço, ainda que declarada pela autoridade máxima do órgão a que pertence o servidor. e) no caso de convocação para júri. 04. (TRT-18ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Sobre as férias a que faz jus o servidor público, nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é INCORRETO afirmar: a) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. b) O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida a acumulação. c) Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício. d) Em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o adicional de férias quando da utilização do primeiro período. e) É permitido descontar do período de férias as faltas ao serviço que o servidor teve durante o período aquisitivo. 05. (TRT-11ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Será concedida ao servidor licença para

tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, a) com prejuízo da remuneração após o décimo quinto dia de licença. b) sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. c) sem prejuízo dos vencimentos, mas com prejuízo das demais verbas que compõem a remuneração. d) com prejuízo dos vencimentos, após o decurso do prazo de trinta dias de licença. e) sem prejuízo dos vencimentos, mas com prejuízo das demais verbas que compõem a remuneração, após o trigésimo dia de licença. 06. (TRT-15ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Poderá ser concedida licença sem remuneração e por prazo indeterminado ao servidor a) cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado para outro território nacional ou para o exterior. b) para participar de curso de capacitação profissional, após cada quinquênio de efetivo exercício. c) que se candidatar a cargo eletivo na localidade em que desempenha suas atribuições. d) para o trato de assuntos particulares, desde que não esteja em estágio probatório. e) para desempenho de mandato em confederação, federação ou associação de classe de âmbito nacional. 07. (TRT-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Considere as seguintes licenças a que um servidor público tem direito: licença para atividade política; licença para capacitação; e licença para tratar de interesses particulares. A remuneração, ainda que parcial, ao servidor a) está incluída em todas as três. b) não está incluída em nenhuma das três. c) não está incluída apenas na primeira. d) não está incluída apenas na segunda. e) não está incluída apenas na terceira. GABARITO E COMENTÁRIOS 01. D Alternativa D - ERRADA Art. 77, caput, da Lei n. 8.112/90: "O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica." Alternativa A - CERTA Art. 77, § 1º, da Lei n. 8.112/90: "Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício." Alternativa B - CERTA Art. 80 da Lei n. 8.112/90: "As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade." Alternativa C - CERTA Art. 77, § 3°, da Lei n. 8.112/90: "As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública." Alternativa E - CERTA

Art. 77, § 2°, da Lei n. 8.112/90: "É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço."

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LEI Nº 8.112/90 (DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (TRT-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) João é servidor público federal e candidato a Prefeito de Porto Alegre, local onde desempenha suas funções, exercendo cargo de assessoramento em órgão público. Diante disso, João será afastado desse cargo a) a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. b) um mês antes de sua candidatura protocolada junto à Justiça Eleitoral, até o mês seguinte ao do pleito. c) a partir do terceiro dia ao do registro de sua escolha perante o partido político a que for filiado, até o terceiro dia seguinte ao do pleito. d) quinze dias antes de sua candidatura perante o órgão competente, até o décimo quinto dia seguinte ao do pleito. e) durante três meses após a data de sua escolha pelo partido político a que for filiado, prorrogável a critério da Justiça Eleitoral. 02. (TRT-11ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2005) No interesse da Administração, o servidor poderá afastar-se do cargo efetivo para participar de curso de capacidade profissional. a) após cada quinquênio, por até três meses, com a respectiva remuneração. b) após cumprido o período de dois anos do estágio probatório, com prejuízo do respectivo vencimento. c) por até seis meses, sem prejuízo do respectivo vencimento. d) após doze meses de efetivo exercício, com prejuízo da remuneração, pelo período de até noventa dias. e) observado o período do estágio probatório, com prejuízo do vencimento. 03. (TRT-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Determinado servidor público pediu e obteve licença para atividade política. Tal licença foi deferida, sem remuneração, durante o período que mediava entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral. A partir do registro da candidatura, até o 10° dia seguinte ao da eleição, a licença foi deferida, com os vencimentos do cargo efetivo assegurados pelo período de 3 meses. Nessa situação, o deferimento da licença foi a) ilegal por ser a atividade política incompatível com a ocupação de cargo público. b) legal. c) ilegal quanto à ausência de remuneração até a véspera do registro da candidatura. d) ilegal quanto ao prazo de duração a partir do registro da candidatura.

e) ilegal quanto ao caráter remunerado a partir do registro da candidatura. 04. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Um servidor, ocupante de cargo efetivo, recebe "licença por motivo de doença em pessoa da família", justificada por doença de seu padrasto, devidamente comprovada por junta médica oficial. Essa licença é deferida, sem prejuízo da remuneração, por 30 dias, prorrogável por até 30 dias, e, excedidos esses prazos, por mais 22 meses, mas, nesse último caso, sem remuneração. Está errado o deferimento dessa licença, pois a) o período da segunda prorrogação se dá com pagamento de remuneração proporcional ao tempo de serviço. b) doença de padrasto não é motivo que o justifique. c) essa licença, desde o início, se dá com prejuízo da remuneração. d) o período da segunda prorrogação é de até 90 dias. e) essa licença não é prorrogável.

GABARITO E COMENTÁRIOS 01. A Alternativa A - CERTA Art. 86, § 2°, da Lei n. 8.112/90: "A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus á licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses." Alternativas B, C, D e E - ERRADAS Art. 86, § 2º, da Lei n. 8.112/90: "A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses." (...)

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LEI Nº 8.112/90 (DOS AFASTAMENTOS, DAS CONCESSÕES E DO TEMPO DE SERVIÇO) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO

01. (Câmara dos Deputados, FCC - Técnico Legislativo - 2007) Por força da Lei n. 8.112/90, o servidor público investido no mandato de Prefeito a) será afastado do cargo, mas receberá as vantagens de seu cargo e a remuneração do cargo eletivo. b) será afastado do cargo, independentemente de haver compatibilidade de horário, não podendo optar pela sua remuneração. c) não será afastado do cargo, e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horário. d) não será afastado do cargo, mas receberá apenas a remuneração do cargo eletivo. e) será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. 02. (TRT-4a Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) O afastamento de um servidor público do Tribunal Regional do Trabalho, para fins de estudo no Exterior, está sujeito a certas condições e, dentre elas, a) a ausência do servidor não poderá exceder a 4 anos e, findo o estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência. b) as exigências, formas e hipóteses para a autorização desse afastamento ficarão sempre a critério do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. c) o período máximo de afastamento será de 5 anos, sendo vedada nova ausência do servidor para essa finalidade. d) ao servidor beneficiado poderá ser concedida exoneração a qualquer tempo, ficando desobrigado do ressarcimento das despesas havidas com o afastamento. e) esse afastamento deverá ser autorizado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, mas sua concessão é prerrogativa do Ministério da Educação. 03. (TRT-23ª Região, FCC - Auxiliar Judiciário - 2007) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço para doação de sangue, para se alistar como eleitor e em razão de casamento, respectivamente, pelo prazo de a) 1, 2 e 8 dias consecutivos. b) 2, 4 e 9 dias úteis. c) 1, 3 e 10 dias consecutivos. d) 2, 1 e 8 dias úteis. e) 1, 5 e 7 dias consecutivos. 04. (TRE-BA, FCC - Técnico Judiciário - 2003) José, servidor público federal, ausentou-se por um dia do serviço para doação de sangue, depois por 8 dias consecutivos em razão de seu casamento e finalmente por mais 8 dias consecutivos em razão da morte de um irmão. Assim sendo, a) nenhuma das ausências será considerada como de efetivo exercício. b) apenas a ausência em razão do casamento será considerada como de efetivo exercício. c) apenas a ausência para doação de sangue será considerada de efetivo exercício. d) apenas a ausência em razão da morte do irmão será considerada como de efetivo exercício. e) todas essas ausências serão consideradas como de efetivo exercício. GABARITO E COMENTÁRIOS 01. E

Alternativa - E - CERTA Art. 94, inciso II, da Lei n. 8.112/90: "Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração." Alternativas A, B, C e D – ERRADAS

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LEI Nº 8.112/90 (DOS AFASTAMENTOS, DAS CONCESSÕES E DO TEMPO DE SERVIÇO) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (TCE-CE, FCC - Procurador de Contas - 2006) Servidor público da administração direta, em exercício de mandato de deputado federal, a) será afastado de seu cargo, podendo optar pelo recebimento da remuneração a ele correspondente, continuando a contagem do tempo de serviço, salvo para efeito de promoção por merecimento. b) será afastado de seu cargo, deixando de receber a remuneração a ele correspondente, mas continuando a contagem do tempo de serviço, salvo para efeito de promoção por merecimento. c) será afastado de seu cargo, deixando de receber a remuneração a ele correspondente e não contando o tempo de serviço, para nenhum efeito legal. d) será afastado de seu cargo, podendo optar pelo recebimento da remuneração a ele correspondente, mas não contando o tempo de serviço, para nenhum efeito legal. e) não será afastado de seu cargo, podendo mantê-lo se houver compatibilidade de horários. 02. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) O servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo em autarquia federal, ao ser investido no mandato a) de Vereador e não havendo compatibilidade de horários, perceberá somente a remuneração do cargo eletivo. b) de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. c) de Deputado Estadual, será automaticamente exonerado de seu cargo. d) de Governador, será afastado do seu cargo, mas poderá acumular ambas as remunerações. e) de Senador e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. 03. (TRT-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Não é considerado como efetivo exercício o afastamento de servidores públicos em virtude de a) exercício de cargo em comissão ou equivalentes, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal. b) afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. c) licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo. d) exercício de função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República. e) participação em competição desportiva internacional, ou convocação para integrar representação desportiva de sua livre escolha. 04. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) A apuração do tempo de serviço será feita em a) dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 dias. b) meses, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 12 meses. c) dias, que serão convertidos em meses, considerado o mês como de 31 dias. d) dias, que serão convertidos em meses, considerado o mês como de 30 dias. e) dias, que serão convertidos em semanas, considerada a semana como de 7 dias. GABARITO E COMENTÁRIOS 01. B

Alternativa B - CERTA Art. 94, inciso I, da Lei n. 8.112/90: "Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo". Em razão deste afastamento, deixará de receber a remuneração correspondente ao cargo público, mas receberá, obviamente, o subsídio relativo ao mandato de deputado federal. Art. 102, inciso V, da Lei n. 8.112/90: "Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento". Não esquecer o art. 38, inciso IV, da Constituição Federal: "em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento". Alternativa A - ERRADA Art. 94, inciso I da Lei n. 8.112/90: "Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo". Não há possibilidade de optar pela remuneração no cargo de deputado federal. Alternativa C - ERRADA Art. 102, inciso V, da Lei n. 8.112/90: "Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento". Alternativa D - ERRADA Art. 94, inciso I, da Lei n. 8.112/90: "Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo". Não há possibilidade de optar pela remuneração no cargo de deputado federal. Art. 102, inciso V, da Lei n. 8.112/90: "Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento". Alternativa E - ERRADA Art. 94, inciso I, da Lei n. 8.112/90: "Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo".

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LEI Nº 8.112/90 (DO DIREITO DE PETIÇÃO) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO

01. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Servidor público da União teve um interesse prejudicado pelo superior hierárquico e, para fazer prova, necessita de uma certidão do órgão onde trabalha. Ao fazer o requerimento pela via administrativa, ele exerce o direito a) de petição. b) a habeas corpus c) a habeas data. d) de reclamação. e) de representação. 02. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) É certo que, o servidor poderá, diante de novos argumentos, interpor pedido de reconsideração perante a autoridade a) que houver expedido o ato, que deverá decidir o pleito dentro do prazo improrrogável de 60 dias. b) competente, dentro do prazo de 15 dias, a contar da publicação ou da ciência do ato impugnado. c) imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato, que decidirá em até 15 dias. d) imediatamente superior à que tiver expedido a decisão, que decidirá dentro do prazo legal de 10 dias, podendo ser renovado uma única vez. e) que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, que deverá decidir dentro do prazo de 30 (trinta) dias, não podendo ser renovado. 03. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Rodrigo, técnico judiciário da área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho, sentindo-se ameaçado em seus direitos de servidor público, no local onde exerce suas atribuições, ingressou com um requerimento, dirigido à autoridade competente, através dos meios legais. Nesse caso, o aludido requerimento deverá ser despachado e decidido, por quem de direito, respectivamente, nos prazos de a) 2 e 8 dias. b) 3 e 10 dias. c) 5 e 30 dias. d) 8 e 15 dias. e) 10 e 25 dias.

GABARITO E COMENTÁRIOS 01. A Alternativa A - CERTA No caso descrito na questão, o servidor efetuou o requerimento pela via administrativa, o que caracteriza o direito de petição, nos termos do art. 104 da Lei n. 8.112/90, cuja redação é a seguinte: "É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo." O direito de petição "é exercido contra ato administrativo, em esfera administrativa, para defesa de direitos ou contra ilegalidade strictu sensu ou abuso de poder"' e tem fundamento no art. 5º, inciso XXIV, a, da Constituição Federal. Vale ressaltar que o servidor ocupante de cargo efetivo somente poderá requerer aos Poderes Públicos para defesa de direito ou interesse legítimo, de modo a evitar abusos na utilização deste instrumento. Fique atento: o direito de petição é exercido em esfera administrativa. É diferente do direito de ação, este, sim, exercido em esfera judicial. Alternativa B - ERRADA Habeas corpos é a "ação judicial que se destina a proteger a liberdade de locomoção, contra violação

ou ameaça, por ato ilegal ou abusivo". Encontra fundamento no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Alternativa C - ERRADA Habeas data é urna ação judicial cabível nos termos do art. 5°, inciso LXXII, da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: "Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo." Alternativa D - ERRADA Art. 156 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: "Caberá reclamação do Procurador-Geral da República, ou do interessado na causa, para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões." Art. 13 da Lei n. 8.038/90: "Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público," Obs.: esta Lei n. 8.038/90 trata dos processos perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Alternativa E - ERRADA A Lei n. 8.112/90 prevê no art. 116, inciso XII, que é dever do servidor "representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder." Deste modo, a representação não se destina a requerer ao Poder Público uma certidão, conforme descrito nesta questão, mas, sim, a reportar ilegalidade, omissão ou abuso de poder de que o servidor tiver ciência.

(...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . LEI Nº 8.112/90 (DO DIREITO DE PETIÇÃO) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO

01. (TRT-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que diz respeito ao direito de petição, é correto afirmar que a) a prescrição poderá ser relevada pela Administração em se tratando de caso excepcional ou interes-se público. b) os prazos estabelecidos para assegurar o direito de petição são absolutos, ou sempre fatais e improrrogáveis. c) o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. d) o direito de requerer prescreve em 120 dias, quanto ao ato de demissão. e) o prazo de prescrição será contado da data da ocorrência que deu causa ao ato impugnado. 02. (TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Considere as seguintes proposições referentes ao direito de petição: I - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. II - Desde que hajam novos argumentos, caberá pedido de reconsideração dirigido à autoridade superior àquela que tiver emitido o ato. III - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou procurador legalmente constituído. IV - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. É correto APENAS o que se afirma em: a) I, II e III. b) I, III e IV. c) I e IV. d) II e III. e) II e IV.

03. (TRT-15ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2005) Da decisão que indefere requerimento formulado por servidor aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legitimo, caberá a) recurso dirigido à autoridade imediatamente superior à que tomou a decisão, a ser interposto no pra-zo de 5 dias, contados da publicação da decisão. b) pedido de reconsideração dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a ser interposto no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão não publicada. c) recurso dirigido à autoridade máxima do órgão, a ser despachado em 5 dias e decidido em 30 dias contados do seu recebimento. d) pedido de reconsideração dirigido à autoridade imediatamente superior à que tomou a decisão, a ser apreciado em 5 dias após o recebimento. e) recurso dirigido à autoridade que proferiu a decisão, e ser interposto no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão. 04. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Pedido de reconsideração e aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato a) por intermédio da autoridade mediatamente superior àquela que expediu o ato impugnado, podendo ser renovado uma única vez. b) à própria autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. c) mediante pedido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, permitida a renovação com novos elementos. d) à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato impugnado, admitida a renovação apenas quando a decisão reformar parcialmente o referido ato. e) quando praticado mediante delegação, devendo ser apreciada pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu o ato, sendo que a renovação fica a critério dessa autoridade.

05. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Em se tratando do direito de petição, o direito de requerer, quanto ao ato de cassação de aposentadoria, prescreve em a) 5 anos. b) 4 anos. c) 3 anos. d) 2 anos. e) 1 ano. GABARITO E COMENTÁRIOS 01. C Alternativa C - CERTA Art. 111 da Lei n. 8.112/90: "O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição." Alternativa A - ERRADA Art. 112 da Lei n. 8.112/90: "A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração." Alternativa B - ERRADA Art. 115 da Lei n. 8.112/90: "São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior." Alternativa D - ERRADA Art. 110, inciso I, da Lei n. 8.112/90: "O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho". Alternativa E - ERRADA Art. 110, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90: "O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado."

(...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . LEI Nº 8.112/90 (DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO

01. (TRF-5ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Dentre outros, é dever do servidor público dos Tribunais Regionais Federais, a) cumprir as ordens de qualquer natureza emanadas dos superiores e das autoridades. b) atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública. c) atender ao público com eficiência, prestando quaisquer informações. d) comunicar às autoridades todos os atos, regulares ou não, dos demais servidores. e) representar contra legalidade, ou não e qualquer abuso praticado.

02. (TRT-23ª Região, FCC - Auxiliar Judiciário - 2007) Dentre as assertivas abaixo NÃO constitui dever do servidor público a) guardar sigilo sobre assunto da repartição. b) cumprir as ordens dos superiores, ainda que manifestamente ilegais. c) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. d) manter conduta compatível com a moralidade administrativa. e) ser leal às instituições que servir. 03. (MPU, FCC - Técnico Administrativo - 2007) Em relação aos Servidores Públicos Civis da União, é INCORRETO afirmar que têm eles o dever, dentre outros, de a) tratar com urbanidade as pessoas. b) guardar sigilo sobre assunto da repartição. c) cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. d) recusar fé a documentos públicos. e) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

04. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2003) São deveres do servidor público: I - Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas. II - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. III - Cumprir, sem exceção, as ordens superiores. IV - Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público. a) Se apenas as alternativas I e II estiverem corretas. b) Se apenas as alternativas I e III estiverem corretas. c) Se apenas as alternativas II e III estiverem corretas. d) Se apenas as alternativas II e IV estiverem corretas. e) Se apenas as alternativas III e IV estiverem corretas.

05. (TRE-AC, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Por ter presenciado o fato, um servidor público tomou conhecimento de abuso de poder praticado por um colega de trabalho. Nesse caso, a) o dever de representar só ocorre se mais dois servidores também foram testemunhas presenciais do fato. b) não se configura o dever de representar, que tem outro objetivo, mas o servidor está obrigado a depor, se for chamado. c) é seu dever representar e a representação será apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada. d) ao servidor é facultado representar e a apreciação será por qualquer autoridade superior àquela con-tra a qual é formulada. e) a interpretação do fato e a representação contra o abuso de poder são assuntos da esfera íntima do próprio servidor.

06. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Dentre os deveres do servidor público previstos na Lei n. 8.112/90, NÃO se inclui o de a) A) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. b) levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. c) tratar com urbanidade as pessoas. d) zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público. e) fazer comunicação por escrito, ao superior hierárquico, sobre e término de suas férias.

07. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Lúcia, servidora pública federal, mantém sob sua chefia imediata, em função de confiança: I - Luis, seu cônjuge. II - Luzia, sua prima. III - Lucas, seu tio; e IV - Lourdes, sua filha. Nessas situações, a proibição à servidora Lúcia atinge APENAS as hipóteses previstas nos itens a) I, III e IV. b) I e III. c) II e IV. d) I e IV. e) II, III e IV. 08. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Dentre outras, NÃO constitui proibição ao servidor público federal a) proceder de forma desidiosa. b) recusar fé a documentos públicos. c) participar de gerência de sociedade privada, de regra. d) recusar emprego ou pensão de estado estrangeiro. e) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. 09. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Dentre outras, constitui proibição imposta ao servidor público federal, a) cometer a outro servidor, em qualquer situação, atribuições estranhas ao cargo que ocupa. b) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades desse órgão público. c) participar da administração de sociedade personificada ou não personificada. d) exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. e) aliciar subordinado no sentido de auxiliar entidades de assistência social. 10. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2003) São práticas proibidas ao servidor público: I - Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. II - Retirar, em nenhuma hipótese, documento ou objeto da repartição. III - Aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical. IV - Jamais cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa. a) Se apenas as alternativas I e II estiverem corretas. b) Se apenas as alternativas I e III estiverem corretas. c) Se apenas as alternativas II e III estiverem corretas.

d) Se apenas as alternativas II e IV estiverem corretas. e) Se apenas as alternativas III e IV estiverem corretas. 11. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) O servidor público da União NÃO é proibido de a) atuar, em qualquer caso, como procurador junto a repartições públicas. b) recusar fé a documento público. c) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. d) aliciar subordinados no sentido de se filiarem a sindicato da categoria. e) exercer o comércio na qualidade de acionista ou cotista. GABARITO E COMENTÁRIOS 01. B Alternativa B – CERTA Art. 116, inciso V, alínea c, da Lei n. 8.112/90: "São deveres do servidor: V - atender com presteza: c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública." Alternativa A - ERRADA Art. 116, inciso IV, da Lei n. 8.112/90: "São deveres do servidor; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais." Deste modo, as ordens manifestamente ilegais dos superiores não geram dever de obediência por parte do servidor. Pode-se mencionar, como exemplo, a ordem para que um servidor cometa agressão contra outro. Alternativa C - ERRADA Art. 116, inciso V, alínea a, da Lei n. 8.112/90; "São deveres do servidor: V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo." Alternativa D - ERRADA Art. 116, inciso VI, da Lei n. 8.112/90: "São deveres do servidor: VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo." Os atos regulares não precisam ser reportados para o superior hierárquico. Alternativa E - ERRADA Art. 116, inciso XII, da Lei n. 8.112/90: "São deveres do servidor: XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder."

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LEI Nº 8.112/90 (DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) "M", tendo tomado posse e entrado em exercício no cargo de analista judiciário, deve ter conhecimento de que, nesta oportunidade, será considerado como um de seus deveres funcionais a) atender, de imediato, quaisquer informações requeridas pelo público em geral. b) cumprir todas as ordens superiores, não lhe cabendo apreciar seu conteúdo ou finalidade. c) representar contra ilegalidade e ações decorrentes de uso regular do poder. d) atender com presteza à expedição de certidões requeridas para esclarecimento de situações de inte-resse pessoal. e) levar ao conhecimento das autoridades todas as informações de que tiver ciência em razão do cargo.

02. (TRT-15ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Para o servidor público, é considerado dever, no primeiro caso, e é caracterizada uma proibição, no segundo caso, respectivamente, dentre outras situações: a) cumprir todas as ordens superiores; e ausentar-se do serviço durante o expediente. b) levar ao conhecimento da autoridade quaisquer irregularidades; e atrasar a atualização de seus dados cadastrais. c) atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública; e promover manifestações de apreço no recinto da repartição. d) prestar, ao público, quaisquer informações requeridas; e cometer a outro servidor, em qualquer situação, atribuição estranha ao cargo que ocupa. e) representar apenas contra a omissão ou abuso de poder; e opor resistência ao andamento de docu-mento ou processo. 03. (TRE-SE, FCC - Analista Judiciário - 2007) Observa-se que, dentre outras proibições, o servidor público federal NÃO poderá a) cometer, de regra, a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa. b) descumprir qualquer ordem de superior hierárquico. c) ministrar aulas de nível superior ou universitário. d) candidatar-se a mandato eletivo municipal. e) recusar comissão ou pensão de estado estrangeiro. 04. (TRT-23ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Nos termos da Lei n. 8.112/90, NÃO é proibido ao servidor público, entre outras condutas, a) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem previa autorização do chefe imediato. b) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, quando se tratar de situações de emergência e transitórias. c) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. d) recusar fé a documentos públicos. e) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. 05. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Não obstante as proibições legalmente impostas aos servidores públicos, observa-se que a) é ainda defeso o desempenho de atribuições estranhas ao cargo ocupado, mesmo em situações transitórias. b) a prática do comércio realizada por eles, na condição de acionista, também é ilegal. c) é considerada legítima a participação destes na administração de sociedade civil. d) é permitido a estes o exercício do comércio na qualidade de acionista. e) as atuações como procuradores junto às repartições públicas, quando se tratar de benefícios assistenciais, também é vedada, em qualquer espécie.

GABARITO E COMENTÁRIOS 01. D Alternativa D - CERTA Art. 116, inciso V, alínea b, da Lei n. 8.112/90: "São deveres do servidor: V - atender com presteza: b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal". Alternativa A - ERRADA Art. 116, inciso V, alínea a, da Lei n, 8.112/90: "São deveres do servidor: V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo". Alternativa B - ERRADA Art. 116, inciso IV, da Lei n. 8.112/90: "São deveres do servidor: IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais". Alternativa C - ERRADA Art. 116, inciso XII, da Lei n. 8.112/90: "São deveres do servidor: XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder." Alternativa E - ERRADA Art. 116, inciso VI, da Lei n. 8.112/90: "São deveres do servidor: VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo".

(...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . LEI Nº 8.112/90 (DA ACUMULAÇÃO) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO

01. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) No que diz respeito aos direitos do servidor público e à acumulação de cargos, analise: I - O servidor em débito com o erário que for exonerado, demitido, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá um prazo legal para quitar o débito. II - Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção dentro de um prazo legal. Esses prazos legais são, respectivamente, de a) 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez), sob pena de instauração de sindicância. b) 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze). c) 60 (sessenta dias), sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias improrrogáveis, sob pena de instauração de procedimento sumário. d) 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias, sob pena de exoneração de ofício. e) 90 (noventa) dias, sob pena de execução fiscal; e 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 5 (cinco). 02. (TCE-MG, FCC - Técnico de Controle Externo - 2007) De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, em havendo compatibilidade de horários, a acumulação de a) até dois cargos de professor com outro técnico ou científico. b) um cargo de professor com até outros dois cargos técnicos ou científicos. c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. d) um cargo de juiz de direito com uma função de magistério ou outra função pública. e) um cargo de membro do Ministério Público com uma atividade político-partidária.

03. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) É correto afirmar que a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos a) não abrange os salários de empregos públicos com o vencimento do servidor em disponibilidade. b) não se estende a cargos, empregos e funções em sociedades de economia mista dos Territórios. c) é absoluta em razão dos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da legalidade. d) também se estende a cargos, empregos e funções em fundações públicas e empresas públicas dos Estados. e) incide nos cargos de certas autarquias e na participação de todos os órgãos de deliberação coletiva. 04. (TRT-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Diante desse princípio, a lei estatutária estabelece que a) a proibição de acumular estende-se também a empregos em sociedades de economia mista dos Municípios. b) a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. c) a proibição de acumular funções não se estende a empresas públicas do Distrito Federal e Territórios. d) se a acumulação for lícita, a compatibilidade de horários ficará a critério dos superiores hierárquicos. e) é absoluta a vedação de percepção de vencimentos do cargo com proventos da inatividade. GABARITO E COMENTÁRIOS 01. C

Alternativa C - CERTA I - Art. 47, caput, da Lei n. 8.112/90: "O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito." II - Art. 133, caput, da Lei n. 8.112/90: "Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:" Alternativas A, B, D e E - ERRADAS

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LEI Nº 8.112/90 (DA ACUMULAÇÃO) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (TCE-AM, FCC - Analista Técnico de Controle Externo - 2008) Nos termos da Constituição Federal, como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Uma das exceções a essa regra, quando houver compatibilidade de horários, é a de a) dois cargos de professor com um de profissional da saúde. b) dois cargos de profissional da saúde com um de professor. c) dois cargos privativos de profissionais da segurança pública. d) dois cargos privativos de profissionais de saúde, com outro técnico ou científico. e) um cargo de professor com outro técnico ou científico. 02. (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) É certo que a acumulação remunerada de cargos públicos a) é permitida, de regra, inclusive a percepção de vencimentos de cargo com proventos da inatividade. b) dispensa a comprovação da compatibilidade de horários, que ficará a critério da Administração. c) não impede a remuneração do servidor pela participação em órgãos de deliberação coletiva. d) estende-se, quando vedada, também aos empregos em sociedade de economia mista dos Municípios. e) dispensa o afastamento dos cargos efetivos, mesmo sem compatibilidade de horários, quando investido em cargo de comissão. 03. (Câmara dos Deputados, FCC - Analista Legislativo - 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito da acumulação de cargos públicos: I - A proibição de acumular cargo público não se estende a cargos, empregos e funções em empresas públicas e sociedade de economia mista da União. II - A acumulação de cargos não está condicionada à comprovação de compatibilidade de horários. III - Em regra, o servidor público federal não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. IV - Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. De acordo com a Lei n. 8.112/90, está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I, II e III. c) I e IV. d) II, III e IV. e) III e IV. 04. (TRT-11ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2005) Remuneração e vencimento: a) Não há impedimento legal para a percepção remunerada resultante de três posições no serviço público federal, desde que uma destas decorra de aposentadoria. b) A proibição de acumular a remuneração de empregos e funções não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias. c) A Constituição Federal veda, expressamente, qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos. d) O médico pode acumular até três cargos remunerados no serviço público federal, desde que haja compatibilidade de horários. e) O servidor público pode acumular os vencimentos do cargo de médico do Estado e do cargo de professor universitário estadual, desde que haja compatibilidade de horários. GABARITO E COMENTÁRIOS 01. E

Alternativa E - CERTA Art. 118, caput, da Lei n. 8.112/90: "Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos." Art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico." Alternativas A, B, C e D - ERRADAS Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas."

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LEI Nº 8.112/90 (DAS RESPONSABILIDADES) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO

01. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) A respeito das responsabilidades do servidor público civil da União, em conformidade com a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar: a) A responsabilidade penal do servidor abrange tão só os crimes contra a Administração Pública. b) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores. c) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. d) Sendo independentes as instâncias, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato. e) Tratando-se de dano causado a terceiros, a responsabilidade será da União, respondendo o servidor apenas no âmbito administrativo.

02. (TCE-MG, FCC - Técnico de Controle Externo - 2007) Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal que o absolver em razão de a) não constituir o fato infração penal. b) inexistir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. c) inexistir prova da existência do fato. d) haver insuficiência de prova para a condenação. e) haver prova afastando o réu da autoria do fato. 03. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) É certo que a responsabilidade a) penal abrange todos os crimes, mas não as contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade. b) administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. c) civil-administrativa resulta dos atos comissivos, excluídos os omissivos visto que estes decorrem da ação de terceiros. d) civil decorre de ato comissivo ou omissivo, mas desde que seja de natureza dolosa e prejudicial ao erário. e) penal abrange as contravenções penais contra a administração pública, mas não os crimes imputados ao servidor. 04. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Em matéria de responsabilidade do servidor público considere: I - Aquela que resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. II - Aquela que decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo do erário ou de terceiros. Esses casos, dizem respeito, técnica e respectivamente, às responsabilidades a) civil e penal. b) civil-administrativa e civil. c) administrativa e penal. d) penal e civil-administrativa. e) civil e civil-administrativa. 05. (TRT-6ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Considere as assertivas a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei n. 8.112/90: I - A obrigação de reparar o dano, em regra, não se estende aos sucessores, não podendo contra eles ser executada. II - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. IV - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. É correto o que consta APENAS em a) II e IV. b) I, II e III. c) I, III e IV. d) I, II e IV. e) II, III e IV. 06. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Em virtude de um mesmo ato comissivo praticado no desempenho de suas funções, constatou-se a responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor público, que poderá a) ser processado apenas na esfera penal, uma vez que esta, pela sua natureza, absorve as demais. b) responder cumulativamente pelas sanções oriundas das três esferas, já que independentes entre si. c) sofrer somente a penalidade administrativa, visto ser infração tipicamente administrativa. d) ser passível apenas das penalidades decorrentes das esferas administrativa e penal, por ser falta disciplinar. e) responder cumulativamente somente pelas sanções administrativa e civil, restando a penal absolvida pela primeira. 07. (TRE-SP, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Mário, técnico judiciário, no exercício irregular de suas funções, praticou ato omissivo culposo que resultou em prejuízo ao erário e a terceiros. Considerando que Mário faleceu, seus sucessores a) não serão responsabilizados pela reparação do dano, uma vez que não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo. b) serão responsáveis pela reparação do dano até o limite do valor da herança recebida. c) não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que não há responsabilidade civil decor-rente de ato culposo. d) não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que a responsabilidade civil não se estende aos sucessores do autor do dano. e) serão responsáveis pela reparação do dano, até a satisfação integral do prejuízo, podendo ultrapas-sar, inclusive, o valor da herança recebida. 08. (TRT-15ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Na hipótese de o servidor ser absolvido em processo criminal por ter sido negada a autoria do fato que lhe era imputado, eventual sanção decorrente de responsabilidade administrativa pelo mesmo fato a) dependerá de prévia autorização do juiz que presidiu o processo criminal. b) somente será aplicada caso haja concomitante responsabilização civil. c) poderá ser aplicada, haja ou não dano a ser ressarcido, independentemente da absolvição criminal. d) deverá ser aplicada para fins de ressarcimento de dano causado ao erário. e) deverá ser afastada, por expressa determinação legal. 09. (TRE-PE, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Considere as afirmações abaixo. I - Enquanto ao Estado aplica-se a responsabilidade objetiva, ao funcionário causador do dano ao particular deve ser observada a responsabilidade subjetiva. II - A responsabilidade do Estado é subjetiva, alicerçada na teoria do risco integral, e do funcionário causador do dano ao particular é sem culpa, com base no risco do administrativo. III - Tanto ao Estado como ao funcionário causador do dano ao particular, aplica-se a responsabilidade objetiva, com base na teoria da falta do serviço. IV - Ao Estado aplica-se a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco administrativo, e ao

funcionário causador do dano ao particular, deve ser observada a responsabilidade civilista. No que se refere à responsabilidade civil do Estado estão corretas APENAS a) I e III. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 10. (TRE-CE, FCC - Técnico Judiciário - 2002) Suponha que um empregado de uma empresa privada, concessionária de serviço público, ao prestar o serviço cause intencionalmente dano a um particular. Nesse caso, quem responde por esses danos, indenizando o particular lesado, é a) a concessionária, que tem responsabilidade objetiva e que poderá, depois, cobrar o prejuízo ao empregado que causou o dano. b) a concessionária, que tem responsabilidade subjetiva e que poderá, depois, cobrar o prejuízo ao empregado que causou o dano. c) a concessionária, que tem responsabilidade objetiva, não podendo, no entanto, cobrar depois o pre-juízo ao empregado que causou o dano. d) a concessionária, que tem responsabilidade subjetiva, não podendo, no entanto, cobrar depois o prejuízo ao empregado que causou o dano. e) exclusivamente o empregado, que agiu intencionalmente. GABARITO E COMENTÁRIOS 01. C Alternativa C - CERTA A responsabilidade civil é aquela que impõe ao servidor a obrigação de reparar prejuízos causados ao erário ou a terceiros, nos termos do art. 122, caput, da Lei n. 8.112/90, cuja redação é a seguinte: "A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros". Alternativa A - ERRADA A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções, nos termos do art. 123 da Lei n. 8.112/90: "A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade." Alternativa B - ERRADA A obrigação de reparar o dano causado estende-se aos sucessores do falecido, nos termos do art. 5°, inciso XLV, da Constituição Federal e do art. 122, § 3°, da Lei n. 8.112/90, cujas redações são as seguintes: Art. 5°, inciso XLV, da Constituição Federal: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido." Art. 122, § 3°, da Lei n. 8.112/90: "A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida." Alternativa D - ERRADA Art. 126 da Lei n. 8.112/90: "A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria." Fique atento: a absolvição do servidor por falta de provas não afasta a responsabilidade administrativa. Alternativa E - ERRADA

No caso de danos causados a terceiros, o servidor responderá perante a União de forma regressiva, desde que provado que agiu com dolo ou culpa, nos termos do art. 37, § 6°, da Constituição Federal e do art. 122, § 2°, da Lei n. 8.112/90, cujas redações são as seguintes: Art. 37, § 6°, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Art. 122, § 2°, da Lei n. 8.112/90: "Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva."

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LEI Nº 8.112/90 (DAS RESPONSABILIDADES) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Diante do exercício irregular das atribuições do servidor público federal, este deverá responder a) administrativamente, excluída a incidência civil ou penal, objeto de outro ramo do Direito. b) administrativa e civilmente, excluídos os sucessores. c) civilmente, desde que o ato seja comissivo ou de natureza dolosa. d) penalmente, apenas em matéria de contravenções penais. e) civil, penal e administrativamente, sendo tais responsabilidades cumuláveis e independentes entre si. 02. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito das responsabilidades: I - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. II - Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, independentemente de resultar em prejuízo ao erário ou a terceiros. III - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. IV - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. De acordo com a Lei n. 8.112/90, está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I e III. c) I, II e IV. d) I, III e IV. e) II, III e IV. 03. (TRE-MS, FCC - Analista Judiciário - 2007) Mário, analista judiciário, no exercício de suas funções praticou ato omissivo culposo que resultou em prejuízo a terceiros. Neste caso, a) não haverá responsabilidade civil de Mário, uma vez que praticou o ato no exercício de suas ativida-des funcionais. b) não haverá responsabilidade civil de Mário, uma vez que Mário praticou um ato omissivo e não comissivo. c) não haverá responsabilidade civil de Mário, uma vez que Mário praticou um ato culposo e não doloso. d) não haverá responsabilidade civil de Mário, uma vez que o resultado de seu ato resultou em prejuízo a terceiros e não ao erário. e) haverá responsabilidade civil decorrente do ato omissivo culposo praticado por Mário. 04. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Ficou demonstrado que "X", servidor público federal, em razão do exercício irregular de suas atribuições, causou danos a "Y", proprietário de um estabelecimento comercial, que sofreu prejuízos patrimoniais e morais. Nesse caso, é certo que "X" a) não deve responder perante a Fazenda Pública, em ação regressiva ou direta. b) responderá, também, perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. c) estará sujeito à responsabilidade administrativa, excluída a civil, porque absorvida pela primeira. d) não responderá por qualquer falta, ou ação regressiva, visto que a responsabilidade é sempre do Estado. e) está sujeito à responsabilidade civil, mas as sanções não poderão cumular-se com as administrativas ou penais. 05. (TCE-MA, FCC - Analista de Controle Externo - 2005) Determinado servidor público foi

condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão a bem do serviço público, pelo recebimento de propina. Tratando-se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser a) anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa. b) anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito. c) mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa. d) mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato. e) mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito. 06. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Em matéria de responsabilidade do servidor, é certo que a) a obrigação de reparar o dano causado por funcionário público não se estende aos seus sucessores, uma vez que se trata de obrigação personalíssima. b) a legislação em vigor veda, expressamente, a cumulação das sanções administrativas e civis em decorrência do mesmo fato praticado pelo servidor público federal, posto que configura verdadeiro bis in idem. c) o servidor público que causar danos a terceiros responde, objetivamente, perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. d) sua responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria. e) a responsabilidade civil do servidor público que causa prejuízo ao erário decorre apenas de atos comissivos, sendo vedada sua responsabilização por atos omissivos. 07. (TRT-9ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) O motorista da Assembleia Legislativa da cidade de Montes Verdes, conduzindo veículo oficial a serviço, por não atender a placa sinalizadora de "pare" colocada antes do cruzamento da via secundária pela qual transitava, colidiu com um automóvel de propriedade de Carlos da Silva. Em decorrência dos danos de grande monta causados nesse veículo, o servidor, nos termos da Lei n. 8.112/90, a) poderá responder perante a Fazenda Pública ou Carlos da Silva, a critério deste último e desde que fique caracterizada a culpa do servidor. b) somente responderá diretamente perante Carlos da Silva, haja vista que o evento decorreu de culpa do motorista. c) responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. d) somente responderá perante a Fazenda Pública se ficar comprovado o dolo do motorista na ação promovida por Carlos da Silva contra a Fazenda Pública. e) será isento de responsabilidade, posto que a Fazenda Pública sempre deverá arcar com os danos causados por seus agentes. GABARITO E COMENTÁRIOS 01. E

Alternativa E - CERTA Art. 121 da Lei n. 8.112/90: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." Art. 125 da Lei n. 8.112/90: "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si." Alternativas A, B, C e D - ERRADAS

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LEI Nº 8.112/90 (DAS PENALIDADES) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO

01. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Moisés, analista judiciário, sofreu pena de advertência, enquanto Messias, técnico judiciário, foi apenado com suspensão de 30 (trinta) dias, sendo ambos servidores do Tribunal Regional de determinado Estado da federação. É certo que tais penalidades poderão ter seus registros cancelados após decurso de certo tempo de efetivo exercício, se os referidos servidores, nesse período, não houverem praticado nova infração disciplinar. Assim, o cancelamento dessas penalidades operar-se-á, respectivamente, em a) 2 anos, com efeitos retroativos, e 4 anos, sem efeitos retroativos. b) 2 e 4 anos, e não surtirá efeitos retroativos. c) 3 anos, com efeitos retroativos, e 6 anos, sem efeitos retroativos. d) 3 e 5 anos, e não surtirá efeitos retroativos. e) 4 e 6 anos, e surtirá efeitos retroativos. 02. (TRF-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Jonas, funcionário público federal estável, exerce o comércio na qualidade de acionista. José, funcionário público federal estável, mantém sob sua chefia imediata, em função de confiança, parente de segundo grau civil. De acordo com a Lei n. 8.112/90, nestes casos, considerando que ambos os funcionários não registram punições anteriores, a) Jonas não sofrerá penalidade disciplinar, uma vez que sua conduta não é proibida ao servidor público e José está sujeito a penalidade de advertência escrita. b) Jonas não sofrerá penalidade disciplinar, uma vez que sua conduta não é proibida ao servidor público e José está sujeito a penalidade de demissão. c) Jonas e José estão sujeitos a penalidade de demissão, por expressa determinação legal. d) Jonas está sujeito a penalidade de suspensão de até 60 dias e José está sujeito a penalidade de demissão. e) Jonas está sujeito a penalidade de demissão e José está sujeito a penalidade de advertência escrita. 03. (TRT-23ª Região, FCC - Auxiliar Judiciário - 2007) É certo que, na hipótese de conveniência para o serviço, a penalidade de a) repreensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de provento, ficando o servidor obrigado a retornar ao serviço. b) advertência poderá ser convertida em multa, na base de 25% (vinte e cinco por cento) por dia de vencimento, desobrigando o servidor a permanecer em serviço. c) suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. d) demissão poderá ser convertida em multa, na base de 30% (trinta por cento) por dia de remuneração, desobrigando o servidor a permanecer em serviço. e) destituição de cargo em comissão poderá ser convertida em multa, na base de 20% (vinte por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. 04. (TRE-MS, FCC - Técnico Judiciário - 2007) De acordo com a Lei n. 8.112/90, com relação às penalidades disciplinares é correto afirmar: a) A ação disciplinar quanto à penalidade de advertência prescreverá em doze meses contados da data em que o fato se tornou conhecido. b) Entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias. c) Quanto à penalidade de demissão, a ação disciplinar prescreverá em dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido. d) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. e) A penalidade de advertência terá o seu registro cancelado após o decurso de 5 anos e o respectivo cancelamento surtirá efeitos retroativos. 05. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) "X" e "Y" são servidores públicos federais,

ocupando função comissionada. Verificou-se que o primeiro coagiu seus subordinados no sentido de filiarem-se a determinado partido político, sendo que o segundo recebeu propina em razão de suas atribuições. Nesses casos, "X" e "Y" estarão sujeitos, respectivamente, às penas disciplinares de a) advertência por escrito e demissão. b) multa pecuniária e suspensão até noventa dias. c) demissão e destituição da função. d) suspensão até sessenta dias e cassação. e) destituição da função e perda dos vencimentos. 06. (TRE-MS, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Diana, injustificadamente, recusou-se a ser submetida a inspeção médica determinada pela autoridade competente, e Rodolfo se ausentou do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Nestes casos, de acordo com a Lei n. 8.112/90, Diana e Rodolfo estão sujeitos às penalidades, respectivamente, de a) demissão e suspensão. b) advertência e suspensão. c) demissão e suspensão. d) repreensão e advertência. e) suspensão e advertência. 07. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em matéria de penas disciplinares observa-se que a) tais penalidades serão aplicadas, dentre outras pessoas, pela autoridade que houver feito a nomeação, quando tratar-se de cargo em comissão. b) configura abandono de cargo a falta injustificada ao serviço por trinta dias, interpoladamente, durante período de doze meses. c) será suspensa a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a exoneração. d) entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de ses-senta dias consecutivos. e) a demissão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência ou suspensão, excluindo-se a pena de multa.

08. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Dentre outras, NÃO é considerada penalidade que pode ser imposta ao servidor público federal a a) transferência de atividades ou de local. b) cassação de disponibilidade. c) destituição do cargo em comissão. d) destituição de função comissionada. e) cassação de aposentadoria. 09. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Marco Antonio, técnico judiciário, vem acumulando ilegalmente seu cargo com outra função na Prefeitura Municipal de sua cidade. Nesse caso, Marco Antonio estará sujeito à pena de a) demissão. b) suspensão até a regularização da situação funcional. c) advertência por escrito e perda da função municipal. d) multa de 50% de seus vencimentos. e) repreensão verbal e afastamento da função municipal.

10. (TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Afrodite, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe, estando no exercício do cargo há mais de dez anos, aceitou um emprego em empresa estatal do Chile, país no qual tem alguns familiares. Nesse caso, Afrodite estará sujeita à pena de a) expulsão. b) demissão. c) exoneração. d) cassação. e) remoção. 11. (TRT-6ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Mário, técnico judiciário, no exercício de suas funções, utilizou-se de pessoal e recursos materiais da repartição em atividades particulares; Pedro, técnico judiciário, no exercício de suas funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo. Nesses casos, Mário e Pedro estão sujeitos, respectivamente, à penalidade de a) demissão e advertência. b) suspensão e demissão. c) advertência e exoneração. d) demissão e disponibilidade. e) advertência e demissão. 12. (TRT-20ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) No que tange às penalidades disciplinares, considere: I - Configura abandono de cargo punível com suspensão a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. II - Ao servidor que faltar ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, intercaladamente, durante o período de 12 meses, será aplicada a pena de demissão. III - Quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em até 10 anos. IV - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. Está correto APENAS o que se afirma em: a) I, II e III. b) I e III. c) I e IV. d) II, III e IV. e) II e IV. 13. (TRE-SP, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Considere as afirmativas: I - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. II - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. III - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. IV - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. De acordo com a Lei n. 8.112/90, estão sujeitas à penalidade de demissão as condutas indicadas apenas em a) I e II. b) I e IV. c) III e IV. d) I, II e III.

e) II, III e IV. 14. (TRF-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Douglas, servidor público federal estável, está se recusando, injustificadamente, a se submeter a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Neste caso, Douglas será punido com a) suspensão de até quinze dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. b) suspensão de até noventa dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. c) suspensão de até trinta dias, não cessando os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação. d) advertência escrita em que será fornecido prazo para o cumprimento espontâneo da determinação. e) demissão, uma vez que não havia justificativa para tal recusa, configurando insubordinação grave passível de tal penalidade. 15. (TRE-AP, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Maria praticou insubordinação grave em serviço e João revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Maria e João estão sujeitos à penalidade administrativa de a) demissão e advertência verbal, respectivamente. b) advertência verbal e demissão, respectivamente. c) demissão e advertência por escrito, respectivamente. d) advertência verbal e advertência por escrito, respectivamente. e) demissão. 16. (TRF-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Mário, servidor público federal estável, encontrava-se com muitas atribuições decorrentes do cargo público que ocupa. Tendo em vista que viajaria no feriado com sua noiva para a cidade do Guarujá resolveu repartir as atribuições de sua responsabilidade com pessoas estranhas à repartição. De acordo com a Lei n. 8.112/90, considerando que Mário possui bons antecedentes e que sua atitude não resultou em prejuízos ao erário, ele a) não estará sujeito a qualquer penalidade, por expressa disposição legal. b) estará sujeito a penalidade de suspensão de até 120 dias. c) estará sujeito a penalidade de suspensão de até 60 dias. d) estará sujeito a penalidade de suspensão de até 30 dias. e) estará sujeito a penalidade de advertência escrita. 17. (TRF-2ª Região, FCC - Auxiliar Judiciário - 2007) O servidor público federal estável que cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado, em regra, está sujeito a penalidade de a) demissão. b) suspensão. c) multa na base de 75% por dia de vencimento. d) disponibilidade. e) advertência escrita. 18. (TRF-1ª Região, FCC – Técnico Judiciário - 2007) Poseidon era ocupante de cargo em comissão na Administração Pública Federal. Por ter sido responsabilizado pela prática de improbidade administrativa foi apenado com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, Poseidon a) será considerado inidôneo, mas pode retornar ao cargo, a critério da Administração. b) estará impedido de nova investidura em cargo público federal durante 5 (cinco) anos. c) estará sujeito à indenização do prejuízo, mas sem qualquer outra vedação.

d) não poderá ser investido em cargo público federal pelo prazo de 8 (oito) anos. e) não poderá retornar ao serviço público federal. 19. (TRF-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Joana, servidora pública federal estável, foi demitida por ter aplicado irregularmente dinheiro público. Neste caso, segundo a Lei n. 8.112/90, Joana a) estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos. b) não poderá retornar ao serviço público federal, por expressa disposição legal. c) estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos. d) poderá retornar ao serviço público federal, desde que preencha as condições legais necessárias ao exercício do novo cargo, não havendo prazo de incompatibilização. e) estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de três anos. 20. (TRT-23ª Região, FCC - Auxiliar Judiciário - 2007) A demissão ou a destituição de cargo em comissão por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de a) 1 ano. b) 2 anos. c) 3 anos. d) 5 anos. e) 8 anos. 21. (TRT-23ª Região, FCC - Auxiliar Judiciário - 2007) Quanto à prescrição das ações disciplinares, considere: I - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. II - Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas como crime. III - A instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição. IV - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. Estão corretas APENAS: a) I, II e III. b) I e IV. c) II e III. d) II, III e IV. e) III e IV. 22. (TRT-23ª Região, FCC - Auxiliar Judiciário - 2007) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na a) atividade, falta punível com suspensão inferior a trinta dias. b) inatividade, falta punível com a suspensão. c) atividade, falta punível com a demissão. d) inatividade, falta punível com a exoneração. e) inatividade, falta equiparada a contravenção. 23. (TRT-22ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) A Administração Pública Federal constatou que Ezequiel Júnior acumulava ilegalmente dois cargos públicos. Em virtude do ocorrido, a autoridade competente notificou-o, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo

improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência. Decorrido esse prazo legal, sem qualquer manifestação por parte do servidor em questão, foi instaurado procedimento sumário para a apuração dos fatos. Durante o prazo para defesa, Ezequiel Júnior apresentou opção. Diante desse fato, a) a opção intempestiva caracteriza a má-fé do servidor, culminando com sua disponibilidade em rela-ção a ambos os cargos. b) a opção efetuada apenas durante o procedimento sumário não impede sua continuidade. c) a tardia opção demonstra a má-fé do servidor, que será automaticamente exonerado de ambos os cargos. d) deverá ser desconsiderada a extemporânea opção e aplicada ao servidor a pena de demissão em relação ao cargo que ocupa há menos tempo. e) restará configurada sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. 24. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Considere os fatos que seguem: I - Júlia, analista judiciária, foi advertida por escrito por ter se ausentado do serviço, durante o expediente, sem a prévia autorização de Raul, seu chefe imediato. Apesar da advertência, reiterou seu procedimento. II - Renato, técnico judiciário, por sua vez, envolveu-se em caso de incontinência pública nas dependências do Tribunal. Nessas hipóteses, os servidores Júlia e Renato estarão sujeitos, respectivamente, às penas disciplinares de a) multa estatutária e exoneração. b) demissão e multa estatutária. c) exoneração e repreensão. d) suspensão por 30 (trinta) dias e demissão. e) repreensão e suspensão por 60 (sessenta) dias. 25. (TRF-5ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) No que se refere às penalidades, observa-se NÃO ser caso de aplicabilidade da pena de demissão, a hipótese do servidor público federal a) praticar usura sob qualquer de suas formas. b) ter caracterizada a inassiduidade habitual. c) coagir subordinados no sentido de filiarem-se a partidos políticos. d) receber presentes em razão de suas atribuições. e) ter conduta escandalosa na repartição. 26. (TRF-3ª Região, FCC – Técnico Judiciário - 2007) Segundo a Lei n. 8.112/90, em regra, as penalidades disciplinares nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias serão aplicadas a) pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos. b) pelo Presidente do Tribunal Regional Federal competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos. c) pelo Presidente da República, exclusivamente. d) pelo Procurador-Geral da República, exclusivamente. e) pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos. 27. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) No que diz respeito às penas disciplinares, considere a prescrição da ação disciplinar, quanto: I - à advertência; II - à suspensão;

III - à infração punível com cassação de aposentadoria. Nesses casos, a prescrição da ação disciplinar ocorrerá, respectivamente, em a) 120 (cento e vinte) dias, 2 (dois) anos e 3 (três) anos. b) 120 (cento e vinte) dias, 3 (três) anos e 5 (cinco) anos. c) 180 (cento e oitenta) dias, 1 (um) ano e 3 (três) anos. d) 180 (cento e oitenta) dias, 2 (dois) anos e 5 (cinco) anos. e) 240 (duzentos e quarenta) dias, 4 (quatro) anos e 8 (oito) anos. 28. (TRT-AL, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Aretuza aposentou-se de seu cargo público federal. Posteriormente, foi condenada em processo administrativo por ter recebido propina, em razão de suas atribuições, quando estava em atividade. Nesse caso, Aretuza a) responderá apenas criminalmente pelo fato defeituoso; b) continua aposentada por não ter mais vínculo funcional; c) será notificada para repor o valor da propina sem outras consequências; d) terá sua aposentadoria cassada; e) responderá apenas civilmente para o ressarcimento de terceiros. GABARITO E COMENTÁRIOS 01. D Alternativa D - CERTA Art. 131 da Lei n. 8.112/90: "As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O can-celamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos." Alternativas A, B, C e E - ERRADAS Art. 131 da Lei n. 8.112/90: "As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos."

(...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . LEI Nº 8.112/90 (DAS PENALIDADES) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) São penalidades administrativas aplicáveis aos servidores públicos, dentre outras, a) exoneração e multa. b) advertência e cassação de aposentadoria. c) suspensão e prisão. d) exoneração e suspensão. e) prisão e cassação de aposentadoria. 02. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) Analise: I - Grau e modalidade da culpa. II - Circunstâncias agravantes e atenuantes. III - Danos para o serviço público que provierem da infração cometida. IV - Intensidade do dolo. V - Gravidade da infração cometida. VI - Natureza da infração cometida. VII - Antecedentes criminais. VIII - Antecedentes funcionais. É certo que, na aplicação de penalidades disciplinares, a Lei n. 8.112, de 11.12.1990, considera se expressamente, APENAS o que, contém nos itens: a) I, II, III, V e VII. b) I, II, IV, V e VII. c) II, III, IV, VI e VII. d) II, III, V, VI e VIII. e) III, IV, VI, VII e VIII. 03. (TRE-MS, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as seguintes proibições: I - Recusar fé a documentos públicos. II - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. III - Proceder de forma desidiosa. IV - Praticar usura sob qualquer de suas formas. De acordo com a Lei n. 8.112/90, será aplicada ao servidor público a penalidade de demissão quando ocorrer a transgressão das proibições indicadas APENAS em a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I e IV. d) II, III e IV. e) III e IV. 04. (TRE-MS, FCC - Analista Judiciário - 2007) Lúcia, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, foi destituída de seu cargo em comissão por ter dilapidado o Patrimônio Nacional. Neste caso, de acordo com a Lei n. 8.112/90, Lúcia a) não poderá retornar ao serviço público federal, havendo dispositivo legal expresso neste sentido. b) está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos. c) está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 2 anos. d) está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 8 anos.

e) poderá retornar ao serviço público federal, não havendo incompatibilização para nova investidura. 05. (TRE-MS, FCC - Analista Judiciário - 2007) Helena, analista judiciária, aliciou subordinados no sentido de se filiarem a seu partido político e Maria, técnica judiciária, utilizou recursos materiais da repartição em atividades particulares. Neste caso, Helena e Maria estão sujeitas respectivamente às penalidades de a) demissão e advertência. b) advertência e demissão. c) suspensão e demissão. d) advertência e remoção. e) demissão e suspensão. 06. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Em processo administrativo disciplinar ficou provado que os servidores públicos federais: I - "X" vinha aplicando irregularmente dinheiros públicos; e II - "Y" recusou fé a documentos públicos. Nesses casos, "X" e "Y" estarão sujeitos, respectivamente, e em conformidade com o Estatuto próprio, às penas de a) exoneração a bem do serviço público e afastamento. b) demissão e advertência. c) detenção e multa. d) suspensão e multa pecuniária. e) destituição e remoção. 07. (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Para a caracterização da inassiduidade habitual e para o abandono de cargo por parte do servidor público federal são exigidos, respectivamente, faltas sem causa justificada, e ausências por a) 60 dias interpoladamente, durante 6 meses; e mais de 30 dias interpoladamente, durante 3 meses. b) 30 dias, ou mais, consecutivos; e 60 dias interpoladamente, durante o período de 12 meses. c) 30 dias ou mais interpoladamente, durante o período de 12 meses; e mais de 60 dias consecutivos. d) 60 dias, ou mais, consecutivos; e 30 dias, ou mais, interpoladamente durante 6 meses. e) 60 dias interpoladamente, durante o período de 12 meses; e mais de 30 dias consecutivos. 08. (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de a) multa e interdição de direitos. b) repreensão e multa. c) suspensão e demissão. d) demissão e repreensão. e) suspensão e exoneração. 09. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Jonas e Daniel são servidores públicos estáveis que exercem suas atividades no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Jonas ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato e Daniel recusou fé a documentos públicos. Considerando que ambos os servidores não registram punições anteriores e são excelentes funcionários, de acordo com a Lei n. 8.112/90, em regra, Jonas e Daniel estão sujeitos a pe-nalidade disciplinar de a) advertência escrita. b) advertência verbal.

c) suspensão e advertência escrita, respectivamente. d) advertência escrita e suspensão, respectivamente. e) advertência verbal e suspensão, respectivamente. 10. (TRE-AP, FCC - Analista Judiciário - 2006) Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei n. 8.112/90, é correto afirmar: a) O fundamento legal e a causa da sanção disciplinar não devem constar do ato de imposição da penalidade. b) O cancelamento dos registros das penalidades disciplinares de advertência e suspensão pelo decurso do tempo previsto em lei, sem prática de nova infração disciplinar, terá efeito suspensivo. c) A disponibilidade e a destituição de função comissionada não são consideradas penalidades disciplinares. d) Quando houver conveniência para o serviço público, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. e) O ato de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição acarretam somente a aplicação das penalidades de advertência e suspensão. 11. (TRT-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Em matéria de penalidades disciplinares, considere: I - Celso Carvalho, analista judiciário, ausentou-se durante o expediente, das dependências do Tribunal Regional do Trabalho, onde prestava serviço para tratar de assuntos particulares, sem prévia autorização de Ana Beatriz, sua chefe imediata. Em razão disso, sofreu pena de advertência. Após alguns dias, Celso reiterou aquela conduta sem autorização. II - Célia Neves, analista judiciária, praticou ato de insubordinação grave no Tribunal Regional do Trabalho, de onde é servidora pública. Diante disso, os analistas judiciários Celso e Célia estão sujeitos, respectivamente, às penalidades de a) exoneração e multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração. b) multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento e suspensão por 60 (sessenta) dias. c) repreensão por escrito e disponibilidade. d) advertência reiterada e demissão. e) suspensão de até 90 (noventa) dias, de regra, e demissão. 12. (TRT-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Tício, funcionário público da União, opôs resistência injustificada ao andamento de processo que deveria movimentar. Considerando que foi a primeira vez que praticou tal conduta, ele está sujeito à penalidade prevista na Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, que consiste em a) demissão. b) advertência verbal. c) suspensão. d) advertência, por escrito. e) desconto de um dia dos seus vencimentos. 13. (TRE-MG, FCC - Analista Judiciário - 2005) Em matéria de penalidades disciplinares do servidor público, considere as atitudes abaixo. I - Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. II - Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado. III - Praticar ato de incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

As condutas acima estão passíveis, respectivamente, das penalidades de a) exoneração, suspensão de até trinta dias e advertência. b) advertência, demissão e suspensão de até noventa dias. c) multa de 50% do vencimento ou remuneração, suspensão de até trinta dias e advertência. d) suspensão de até quinze dias, advertência e demissão. e) dispensa a bem do serviço público, advertência e suspensão de até sessenta dias, conversível em multa. 14. (TRE-MG, FCC - Analista Judiciário - 2005) A penalidade de suspensão de até noventa dias será aplicada quando o servidor reincidir na seguinte falta: a) conduta escandalosa, na repartição. b) inassiduidade habitual. c) ofensa física, em serviço, a outro servidor. d) recusar fé a documento público. e) proceder de forma desidiosa. 15. (TRF-3ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com a penalidade de a) suspensão, sendo que essa penalidade terá o seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, independentemente do servidor praticar, nesse período, nova infração disciplinar. b) advertência escrita, sendo que essa penalidade terá o seu registro cancelado, após o decurso de 1 ano de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. c) demissão, incompatibilizando o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 2 anos. d) suspensão, sendo que essa penalidade terá o seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. e) suspensão, sendo que essa penalidade terá o seu registro cancelado, após o decurso de 5 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. 16. (TRT-9ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Waldir Pereira, servidor público federal, foi condenado pela prática de improbidade administrativa por ter frustrado a licitude de concurso público. Diante da decisão judicial transitada em julgado, deverá ser aplicada ao servidor, na esfera administrativa, a penalidade de a) advertência. b) suspensão. c) demissão. d) remoção. e) readaptação. 17. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) A pena de advertência será aplicada por escrito, dentre outras situações, nos casos de violação da proibição de a) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer objeto da repartição e utilizar pes-soal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares. b) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato ou manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. c) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, ou proceder de forma desidiosa para com suas atribuições legais. d) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro e promover manifestação de apreço ou

desapreço no recinto da repartição. e) opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo e praticar usura sob qualquer de suas formas. 18. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Quanto às penalidades passíveis de serem aplicadas ao servidor público civil da União, analise: I - A demissão ou a destituição de cargo em comissão implica a indisponibilidade dos bens e em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. II - A destituição de cargo em comissão ou a demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos. III - Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão. Essas consequências resultam, respectivamente, das seguintes condutas: a) aplicação irregular de dinheiro público; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e improbidade administrativa. b) incontinência pública e conduta escandalosa na repartição; participar de gerência de empresa privada; e lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio nacional. c) ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular; coagir ou aliciar subordinados no sentido de filia-rem-se a partido político; e acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. d) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; e revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo. e) corrupção; receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; insubordinação grave em serviço. 19. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) No que tange às penalidades disciplinares, analise as assertivas abaixo: I - No âmbito do Tribunal Regional Federal de uma determinada Região, apenas o seu Presidente pode aplicar a pena disciplinar de demissão. II - A penalidade disciplinar que consista na destituição do cargo em comissão é aplicada pela autoridade que houver feito a nomeação. III - A suspensão superior a 30 (trinta) dias do servidor público, submetido ao devido processo administrativo disciplinar, é aplicada pelo chefe da repartição em que estiver lotado o titular do cargo. IV - A advertência ou a suspensão de até 60 (sessenta) dias é aplicada pela autoridade que nomeou, ou pelo chefe da repartição. Estão corretas apenas: a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) I, II e III. e) I, II e IV. 20. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) A ação disciplinar nos casos de infrações puníveis com demissão, suspensão e advertência, prescreverá, respectivamente, em a) três anos, um ano e cento e oitenta dias. b) cinco anos, dois anos e cento e oitenta dias. c) cinco anos, três anos e seis meses. d) sete anos, três anos e seis meses. e) dez anos, cinco anos e um ano.

GABARITO E COMENTÁRIOS 01. B Alternativa B - CERTA Art. 127 da Lei n. 8.112/90: "São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada." Alternativas A, C, D e E - ERRADAS Art. 127 da Lei n. 8.112/90: "São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada."

(...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

O PROCESSO ADMINISTRATIVO

Há várias décadas os estudiosos do direito administrativo brasileiro protestam contra a inexistência de uma lei de normas gerais de processo administrativo no país e denunciam o atraso da administração pública brasileira na matéria. O incremento da edição de leis sobre processo administrativo, em todo o mundo, nas três últimas décadas, tornou ainda mais visível essa lacuna do ordenamento jurídico brasileiro. Datam deste período, por exemplo, a edição ou a reforma das leis de processo administrativo da Argentina (1972), da Alemanha (1976), da Venezuela (1982), da Itália (1990), de Portugal (1991) e da Espanha (1992).

Essas leis gerais do processo administrativo, dedicadas a enunciar as normas básicas do modo de agir da administração pública, são consideradas em todo o mundo a carta de identidade da administração pública, o núcleo do ordenamento jurídico administrativo, o estatuto fundamental da cidadania administrativa. Esses adjetivos não são excessivos. Em geral, a disciplina abrangente do processo administrativo colabora para afastar da atividade administrativa o casuísmo e o excesso de subjetividade, assegurando à Administração meios para que sejam tomadas decisões legais, fundamentadas, objetivas e oportunas. As leis gerais de processo administrativo costumam assegurar a informação e a participação adequada dos interessados no processo de decisão administrativa, reduzindo, na medida em que asseguram maior transparência das razões de decidir, contendas desnecessárias nas vias judiciais. Nelas busca-se também fazer o detalhamento de formas inteligentes de atendimento à lei, voltadas antes ao cumprimento das finalidades legais do que a uma ordenação meramente formal, ritualística ou burocratizada da ação administrativa.

No Brasil, até recentemente, em razão da inexistência de normas gerais de processo administrativo no país, era comum que os agentes públicos desconhecessem por completo como proceder ante solicitações e recursos de particulares. Nestes casos, o agente público simplesmente se omitia de decidir, recusava liminarmente o pedido ou editava ato sem fundamentação mínima. Em todas essas hipóteses, a Administração sofria um prejuízo direto, pois o particular recorria ao Judiciário, a Administração arcava com os ônus próprios das demandas judiciais e perdia credibilidade ante o aparelho da Justiça. Não eram comuns, por outro lado, a utilização de institutos como a "convalidação" (correção de nulidades com efeito retroativo), a "conferência de serviço" (audiência de vários órgãos e entidades em reunião conjunta, num mesmo ato, com pronta solução de demandas), a "consulta e a audiência públicas" e a "padronização de respostas" para agilização da atividade administrativa. A ação administrativa caminhava sem prazos, ao sabor dos humores dos agentes públicos, que dilatavam os procedimentos segundo suas conveniências, sem atenção ao cidadão e à coisa pública, diante da ausência de marcos legais gerais objetivos que permitissem caracterizar esse comportamento como abusivo e desidioso. Os procedimentos existentes eram geralmente estabelecidos para finalidades específicas, conhecidos de poucos e auto-referidos, atendendo sobretudo às necessidades de documentação da burocracia.

Esse contexto começa a ser modificado. Marco dessa alteração é a edição da recente Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no âmbito da União Federal, e da Lei n. 10.177, de 30 dezembro de 1998, no Estado de São Paulo. Antes desses dois diplomas, com caráter pioneiro, merece registro a Lei Complementar n. 33, de 26 de dezembro de 1996, do Estado de Sergipe.

A Lei n. 9784/99, Lei de Normas Básicas do Processo Administrativo da União, resultou de um texto elaborado por uma Comissão de Juristas, constituída pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, em 1996. O texto da comissão foi integralmente acatado no âmbito do Poder Executivo no encaminhamento do projeto de lei e, depois, numa raro exemplo de consenso parlamentar, aprovado com o aplauso de todas as tendências partidárias no Congresso Nacional.

A Comissão de Juristas foi composta pelos seguintes professores: Caio Tácito (RJ), Membro e Presidente da Comissão; Odete Medauar (SP), Membro e Relatora; Inocêncio Mártires Coelho (DF), Diogo de Figueiredo Moreira Neto (RJ), José Carlos Barbosa Moreira (RJ), Almiro do Couto e Silva (RS), Maria Zanella Di Pietro (SP), Adilson Abreu Dallari (SP), José Joaquim Calmon de Passos (BA), Carmem Lúcia Antunes Rocha (MG) e Paulo Modesto (BA), Membro e Secretário Geral da Comissão. O Prof. José Carlos Barbosa Moreira (RJ), iniciados os trabalhos, desligou-se da comissão por razões de ordem pessoal. Todos os membros da comissão de elaboração do anteprojeto original trabalharam sem remuneração, em atividade considerada como de prestação de serviços relevantes ao país.

A Lei n. 9.784/99 revoluciona a forma de relacionamento da Administração Pública com os administrados no âmbito da União. Redigida em linguagem simples, a Lei detalha os princípios aplicados ao processo administrativo (Art. 2º), os direito e deveres dos administrados (Art. 3º e 4º), proíbe a recusa sem motivação de documentos ou solicitações dos particulares (Art. 6º, § único), impõe o dever da Administração de decidir as pretensões dos administrados de forma expressa (Art. 48), adota a gratuidade como regra do processo administrativo (Art. 2º, § único, XI), estabelece o prazo de cinco anos como marco fatal para o decaimento do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários (Art. 54), disciplinando ainda a instrução, os prazos, a forma e lugar dos atos do processo ordinário, inclusive as hipóteses de

suspensão e impedimento dos agentes públicos e as formas de recurso e revisão das decisões administrativas.

A Lei Federal n. 9.784/99 disciplina o processo comum, ordinário, fixando as normas básicas da matéria, aplicáveis a todos os processos especiais existentes. Mas, ocorrendo norma especial, a aplicação da nova Lei será apenas subsidiária, preenchendo as lacunas da disciplina específica e auxiliando na interpretação dos seus termos (Art. 69). Trata-se de lei que busca permanentemente harmonizar dois objetivos enunciados desde o seu artigo primeiro: a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Por isso, toma cuidados para não dificultar a ação administrativa. Mas é como diploma das garantias básicas do cidadão perante a Administração Pública que a Lei cresce em densidade e relevância. Espera-se que a sua edição colabore para que se alterem práticas atrasadas e autoritárias que ainda hoje insistem em vigorar nas repartições administrativas. É certo que pouco pode a Lei se não for bem conhecida, interpretada e empregada. Mas, nestes tempos de tanto pessimismo e inquietação, a sua promulgação constitui um avanço indiscutível e uma nova trilha para o exercício real da cidadania neste país. Guardo a esperança de que o seu conteúdo seja estudado e difundido, adotado ou aperfeiçoado também nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, com a edição de leis locais, para que vinguem em todo o território nacional os objetivos que perseguiu. Disposições gerais

No Capítulo I, das Disposições Gerais, a nova Lei conceitua órgão, entidade e autoridade, no artigo 1º., §2º. Define, então, órgão como " a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta " ; entidade, como " a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica " ; e autoridade, como " o servidor ou agente público dotado de poder de decisão ", o que poderia ser dispensado, uma vez que órgão, entidade e autoridade são expressões genéricas, cujo significado se altera segundo o contexto de utilização, não constituindo assim expressões exclusivas do Direito, nem dotadas de conteúdo restrito a esse ramo do conhecimento.

Além disso, o Decreto-Lei nº. 200, de 25 de fevereiro de 1967 (modificado pelo Decreto-Lei nº. 900, de 29 de setembro de 1969, e pela Lei nº. 7.596, de 10 de abril de 1987) - de há muito conhecido e sedimentado nos meios jurídicos e administrativos -, introduzia, bem antes, em seus artigos 4º. e 5º., definições suscintas e bastante claras para os serviços, as entidades administrativas, e suas categorias, o que permitiria tornar desnecessário à nova lei trazer outro rol classificatório.

Esse mesmo Capítulo I traz uma enumeração não exaustiva dos princípios a que deverá obedecer a Administração Pública , no caput do artigo 2º., além de alguns dos critérios a serem seguidos nos processos administrativos, alinhados no Parágrafo único, desse mesmo artigo. Talvez interesse lembrar como também não se apresentou exaustivo o elenco de princípios retores da Administração Pública Direta e Indireta, a que faz menção o artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, enumerando apenas os princípios da legalidade, impessoalidade , moralidade, publicidade e eficiência.

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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999

(Texto atualizado até Novembro/2010) Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

CAPÍTULO II DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

CAPÍTULO III DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

CAPÍTULO IV DO INÍCIO DO PROCESSO

Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II - identificação do interessado ou de quem o represente; III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

CAPÍTULO V DOS INTERESSADOS

Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO - QUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO 01. (TRF-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) No âmbito da Administração Pública Federal, é certo que o recurso administrativo também será conhecido quando interposto, a) após exaurida a esfera administrativa. b) por aquele cujo direito for indiretamente afetado pela decisão recorrida. c) fora do prazo legal. d) por quem não seja legitimado. e) perante órgão incompetente. 02. (TRT-23ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) No que tange às normas relativas ao processo administrativo disciplinadas pela Lei nº 9.784/99, considere: I. Em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dois dias, salvo motivo de força maior. II. Pode ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima notória com algum dos interessados ou com os respectivos parentes e afins até o terceiro grau. III. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. IV. O administrado tem o direito de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I, II e III. c) I, III e IV. d) II e III. e) II e IV. 03. (TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007) É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal, será observado o critério, entre outros, de a) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de competência, salvo autorização em lei. b) vedar a imposição de sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público. c) adoção de formas simples, suficientes para propiciar, também, adequado grau de respeito aos administrados. d) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. e) publicidade transparente, com divulgação oficial dos atos administrativos em quaisquer hipóteses. 04. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) No que diz respeito aos prazos que devem ser observados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que, de regra, os prazos fixados em a) horas, contam-se de minuto a minuto, e sempre admitem suspensão. b) dias contam-se de data a data, e sempre admitem suspensão. c) semanas contam-se de forma descontínua, e não se suspendem. d) anos contam-se de modo contínuo, e sempre admitem suspensão. e) meses contam-se de data a data, e não se suspendem. 05. (MRE, ESAF - Assistente de Chancelaria - 2002) De acordo com o estabelecido na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das

decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, que quando não houver disposição legal específica em contrário terá o prazo a contar da ciência ou divulgação do ato recorrido é de a) 5 dias. b) 10 dias. c) 15 dias. d) 20 dias. e) 30 dias. 06. (STJ, Cespe - Técnico Judiciário - 2007) Em relação ao processo administrativo, regulado pela Lei nº 9.784/1999, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Quando os membros do Tribunal de Justiça do DistritoFederal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei deorganização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei n.º 9.784/1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da União. b) Como regra geral os atos administrativos devem ser motivados, com a clara indicação dos fatos e fundamentos, sendo, por esse motivo, vedadas as decisões orais. c) Ainda que um ato praticado pela administração tenha observado todas as formalidades legais, ela poderá revogá-lo se julgar conveniente, desde que respeite os direitos adquiridos por ele gerados. d) Se, no curso de um processo administrativo, for suscitada dúvida quanto à autenticidade de uma assinatura, bastará que um servidor público ateste a sua veracidade, sendo desnecessário o reconhecimento de firma. e) Como regra, uma vez concluída à instrução do processo administrativo, deverá nele ser proferida decisão no prazo deaté trinta dias. 07. (TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007) No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, a) quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, assim como neguem, limitem ou afetem direitos e interesses. b) quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de laudos e relatórios oficiais, entre outros. c) nas situações que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. d) nos casos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório ou decorram de reexame de ofício. e) porém, não poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas. 08. (TRT-MT, FCC - Técnico Judiciário - 2004) No que tange às normas relativas ao processo administrativo disciplinadas pela Lei nº 9.784/99, considere: I. Em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dois dias, salvo motivo de força maior. II. Pode ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima notória com algum dos interessados ou com os respectivos parentes e afins até o terceiro grau. III. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. IV. O administrado tem o direito de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I, II e III. c) I, III e IV.

d) II e III. e) II e IV. (MF, Esaf - Assistente Técnico-Administrativo - 2009) 09. Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo da administração pública federal, conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar corretamente: a) em regra, cabe aos administrados o pagamento das despesas processuais, independente de previsão expressa na lei. b) os atos praticados no processo administrativo são, em regra, sigilosos, ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial previstas na Constituição. c) a impulsão do processo administrativo compete, primeiramente, aos interessados. d) nova interpretação dada à norma administrativa deve ser aplicada a todos os casos sujeitos àquela regulamentação, inclusive retroativamente. e) garantem-se aos administrados, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos. 10. Em relação aos atos praticados no âmbito dos procedi- mentos administrativos que se sujeitam à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente. ( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. ( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. ( ) Os atos do processo podem realizar-se em quaisquer dias da semana, sem restrições de horário. ( ) A intimação para ciência de decisão ou a efetivação de diligências quanto a interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de publicação oficial. a) V, V, V, V b) F, V, F, V c) F, F, V, F d) V, V, F, V e) F, F, F, F (RECEITA FEDERAL, Esaf - Técnico Administrativo - 2009) 11. Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo da administração pública federal, conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar corretamente: a) em regra, cabe aos administrados o pagamento das despesas processuais, independente de previsão expressa na lei. b) os atos praticados no processo administrativo são, em regra, sigilosos, ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial previstas na Constituição. c) a impulsão do processo administrativo compete, primeiramente, aos interessados. d) nova interpretação dada à norma administrativa deve ser aplicada a todos os casos sujeitos àquela regulamentação, inclusive retroativamente. e) garantem-se aos administrados, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

12. Em relação aos atos praticados no âmbito dos procedimentos administrativos que se sujeitam à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente: ( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. ( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. ( ) Os atos do processo podem realizar-se em quaisquer dias da semana, sem restrições de horário. ( ) A intimação para ciência de decisão ou a efetivação de diligências quanto a interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de publicação oficial. a) V, V, V, V b) F, V, F, V c) F, F, V, F d) V, V, F, V e) F, F, F, F 13. (TRE-PI, FCC - Técnico Judiciário - 2009) De acordo com a Lei nº 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Com relação à comunicação dos atos, é correto afirmar: a) O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. b) A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento. c) A intimação não deverá conter obrigatoriamente a informação da continuidade do processo independentemente do comparecimento do administrado, uma vez que se trata de informação primária. d) A intimação deverá ser feita necessariamente por via postal com aviso de recebimento, sob pena de nulidade absoluta do ato. e) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade. 14. (TRT-15ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2009) De acordo com a Lei nº 9.784/99, NÃO é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade a) que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. b) que venha a participar como testemunha. c) cujo parente de quarto grau tenha participado como testemunha. d) cujo cônjuge tenha participado como perito. e) que tenha interesse direto ou indireto na matéria. (TRT-9ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2010) 15. Dentre os princípios aos quais a Administração Pública deve obedecer, expressamente previstos na Lei no 9.784/1999, NÃO se inclui o da a) proporcionalidade. b) razoabilidade. c) obrigatoriedade. d) finalidade. e) eficiência. 16. Para os fins da Lei no 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta, não dotada de personalidade jurídica, é conceito de

a) departamento. b) entidade. c) autoridade. d) agente público.

e) órgão.

17. (MS, Cespe - Técnico em Contabilidade - 2010) A respeito da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Quando do início do processo, se os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. b) É possível que um órgão administrativo e seu titular, se não houver impedimento legal, deleguem parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. c) No processo administrativo, pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. 18. (DPU, Cespe - Técnico Administrativo - 2010) Determinado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito. Nessa situação, considerando que o pedido do servidor fundamenta-se na Lei da Anistia, a qual não contempla expressamente prazo para a autoridade efetivar o julgamento, e tendo por parâmetro os princípios que regem o processo administrativo, em não havendo prazo específico, a) a administração deve motivar o atraso em prazo de até trinta dias e, então, decidirá quando lhe for mais conveniente e oportuno. b) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, sendo desnecessária a justificativa do atraso, tendo em vista o princípio da legalidade estrita. c) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, justificando no julgamento o tempo despendido, tendo em vista o princípio da motivação. d) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, não sendo possível a prorrogação. e) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 19. (TRT-1ª Região, Cespe - Técnico Judiciário - 2008) Em relação ao exercício da competência administrativa e ao regramento que lhe dá a Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta. a) A decisão de recurso administrativo pode ser delegada pelo agente público competente a servidor que tenha curso de capacitação específico para a matéria objeto de julgamento, nos termos do regimento interno de autarquia federal. b) A delegação não extingue a possibilidade de o delegante a revogar e, em assim fazendo, poder praticar o ato administrativo. c) O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas a sua revogação, por restaurar competência legal, dispensa a publicização. d) A avocação administrativa viola o princípio do juiz natural e é vedada pela Lei n.º 9.784/1999. e) Circunstâncias de índole social não autorizam a delegação de competência administrativa. (TRE-MG, Cespe - Técnico Judiciário - 2009) 20. Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999. a) O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício.

b) As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais. c) Todos os atos do processo administrativo devem ser realizados de forma determinada. d) Todos os recursos administrativos devem tramitar, no máximo, por duas instâncias administrativas. e) Deve ser permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 21. Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a) o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligência. Nesse sentido, é nula a intimação feita sem a observância das prescrições legais, não havendo a possibilidade de ser suprida sua falta ou irregularidade. b) o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse público assim o exige. c) o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados. d) o processo administrativo é iniciado apenas por meio de requerimento da parte interessada. e) o agravamento da sanção pode decorrer da revisão do processo. 22. (MPS, Cespe - Agente Administrativo - 2010) Acerca do processo administrativo, genericamente regulado pela Lei nº 9.784/1999, julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. b) Nos processos administrativos, busca-se a adequação entre meios e fins, até mesmo com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, visando à prevenção das irregularidades. 23. (MTE, Cespe - Agente Administrativo - 2010) Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de um estado da Federação. Ele pretende mover um processo administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo perante a Superintendência em que atua contra o despacho do superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de 45 dias consecutivos. Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Sandro deverá fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado, pois esse é um requisito essencial para mover um processo administrativo no âmbito da administração pública federal. b) É vedado a Sandro iniciar um processo administrativo no âmbito do MTE, pois este se inicia de ofício e não a pedido do interessado. c) Sandro poderá mover um processo administrativo no âmbito da SRTE em que atua somente quando adquirir capacidade, ou seja, aos 21 anos de idade. d) As decisões dos processos administrativos no âmbito do MTE e da SRTE em que Sandro atua deverão ser motivadas de forma explícita, clara e congruente. e) O superintendente regional do trabalho e emprego poderá anular seu ato concedendo férias a Sandro, caso o considere eivado de vício de legalidade. f) Uma vez protocolado o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o interessado não poderá desistir do pedido. g) Caso o superintendente indefira o pedido no processo administrativo de Sandro, dessa decisão caberá recurso a ser dirigido ao ministro do trabalho e emprego.

h) Uma vez interposto o processo administrativo tanto no âmbito do MTE quanto na SRTE, Sandro terá direito a ter vista dos autos, a obter cópias de documentos nele contidos e a conhecer as decisões proferidas. i) Os dispositivos da Lei nº 9.784/1999 se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa. j) Um servidor da SRTE em que Sandro trabalha que esteja litigando judicialmente com a companheira de Sandro estará impedido de atuar no processo administrativo requerido por Sandro. GABARITO 01. B (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

PROCESSO ADMINISTRATIVO - QUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR 01. (TRE-SE, FCC - Analista Judiciário - 2007) Tendo em vista a comunicação em processos administrativos no âmbito na Administração Pública Federal, considere as afirmações abaixo. I. A intimação do interessado deverá observar sempre a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento. II. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. III. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. IV. No prosseguimento do processo, em que ocorreu o desatendimento da intimação, não mais será garantido o direito de ampla defesa ao interessado. É correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. e) II, III e IV. 02. (TRT-9ª Região, Cespe - Analista Judiciário - 2007) Julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar, em 15/8/2006. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando o regime jurídico dos servidores públicos.

Nos autos do processo administrativo em tela, que deverá ser submetido ao rito sumário, será imperioso que se demonstre a intenção de Pedro em abandonar o cargo, para que seja aplicada essa penalidade de demissão. b) A lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal determina que o administrador, ao aplicar o princípio da legalidade, deve atentar-se também para a conformação do ato ao próprio direito. 03. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) Na Administração Pública Federal, o órgão perante o qual tramita o processo administrativo, determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou efetivação de diligências, porém, NÃO é necessário que essa intimação contenha, dentre outros requisitos, a) a observação de que o interessado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar. b) a cominação de crime de desobediência se a ordem for desatendida pelo interessado. c) a informação da continuidade do processo independentemente de seu comparecimento. d) uma antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. e) a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. 04. (TRF-3ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Sobre o processo administrativo (Lei nº 9.874/99), considere: I. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. II. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. III. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta média, para efeitos disciplinares. IV. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

V. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Está correto o que se afirma APENAS em a) III e IV. b) II, III e V. c) I, II e V. d) I e II. e) I e IV. 05. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Com relação ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, observe as seguintes proposições: I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante. II. A edição dos atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação. III. A decisão dos recursos administrativos pode ser delegada à autoridade de menor grau hierárquico. IV. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. Estão corretas APENAS a) I e II. b) I, II e IV. c) I, III e IV. d) II e III. e) II e IV. (TRT-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) 06. Tendo em vista o dispositivo legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observa-se que das decisões administrativas cabe recurso que a) deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, salvo previsão legal específica, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. b) será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão e sua interposição deve ocorrer em 5 (cinco) dias. c) poderá resultar em agravamento da sanção anteriormente imposta, por ser permitida a reformatio in pejus em matéria administrativa. d) terá, como regra efeito suspensivo e tramitará no máximo por duas instâncias, salvo previsão legal específica. e) deverá ser decidido no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação oficial da decisão recorrida. 07. No que tange à atividade de instrução no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que a) cabe à Administração Pública a prova dos fatos alegados pelo interessado em virtude do princípio do interesse público e da eficiência. b) o interessado poderá, antes de tomada a decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. c) somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando ilícitas, impertinentes, desnecessáras ou protelatórias. d) encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo se outro for legalmente fixado. e) antes de tomada a decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

08. (TRE-MS, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito do impedimento e suspensão nos processos administrativos: I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha parente afim de terceiro grau que participou no processo como testemunha. II. A omissão da autoridade ou servidor do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. III. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados. IV. Em regra, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. De acordo com a Lei nº 9.784/99 é correto o que se afirma APENAS em: a) I e II. b) I e III. c) I, III e IV. d) II, III e IV. e) III e IV. (TRT-23ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) 09. A respeito do recurso e revisão no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que a) o processo administrativo do qual resultar sanção poderá ser revisto até dois anos do seu término, a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. b) o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. c) os cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quanto a direitos ou interesses difusos. d) o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas ao recorrente será indicada a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. e) se o recorrente alegar violação de enunciado em súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. 10. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, é correto que a) a norma administrativa deve ser interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. b) o interessado terá, encerrada a instrução, o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. c) entidades são as unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. d) o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. e) os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. 11. (CGU, ESAF - Analista de Finanças e Controle - 2004) De acordo com disposição expressa na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, se não houver disposição legal específica, em sentido diverso, o prazo a) para interpor recurso administrativo é de cinco dias. b) para interpor recurso administrativo é de dez dias. c) para interpor recurso administrativo é de trinta dias.

d) para decidir recurso administrativo é de dez dias. e) para decidir recurso administrativo é de quinze dias. (TRE-SE, FCC - Analista Judiciário - 2007) 12. No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, a) quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, assim como neguem, limitem ou afetem direitos e interesses. b) quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de laudos e relatórios oficiais, entre outros. c) nas situações que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. d) nos casos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório ou decorram de reexame de ofício. e) porém, não poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas. 13. Tendo em vista as normas básicas para o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que a) estará impedido de atuar em processo dessa natureza o servidor que, dentre outras situações, tenha participado como perito. b) o servidor que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato a autoridade e continuar a atuar no referido processo até o julgamento. c) não está impedido de atuar nesse processo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria, visto que pode ser assistente das partes. d) não pode ser arguida suspeição de servidor que tenha inimizade notória com o acusado, salvo daquele que tenha amizade íntima. e) estará impedido de atuar nesse processo o servidor que esteja litigando com parentes até terceiro grau do acusado. 14. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Dentre outros NÃO são considerados legitimados como interessados no processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, a) as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. b) pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais. c) pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação. d) aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. e) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais. 15. (TRT-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal dispõe que os atos administrativos que apresentam defeitos sanáveis poderão ser a) declarados inexistentes pela própria autoridade que os expediu ou por seu superior hierárquico, com efeitos irretroativos, no prazo prescricional de até 10 (dez) anos. b) anulados pelo Poder Judiciário por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. c) convalidados pela própria Administração Pública, em decisão motivada, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. d) revogados com efeitos retroativos, quando eivados de vício de legalidade ou de finalidade, no prazo prescricional de até 5 (cinco) anos.

e) anulados no prazo prescricional de até 2 (dois) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, quando decorram efeitos favoráveis para os destinatários. 16. (TCE-SP, FCC - Auditor do Tribunal de Contas - 2008) De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a a) proibição de ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada. b) permissão de delegação de atos normativos e de decisão de recursos. c) dependência da autorização expressa de lei específica. d) limitação da delegação a órgãos hierarquicamente subordinados. e) permissão da sua revogação a qualquer tempo, mesmo que concedida por prazo determinado. (ANATEL, Cespe - Analista Administrativo - 2006) 17. Com relação ao processo administrativo, julgue os itens seguintes em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) No âmbito do processo administrativo, a instrução probatória cabe à parte, sendo vedado à administração substituir os interessados desse ônus processual, sob pena de violação da imparcialidade. b) A tutela de interesses difusos não foi contemplada na lei de regência do processo administrativo federal. 18. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Diante disso, analise: I. Informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento. II. Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar. III. Indicação dos fatos pertinentes, ou não, dispensada a fundamentação. IV. Observância da antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data do comparecimento. Nesses casos, são considerados requisitos obrigatórios da intimação, APENAS os previstos em a) I e II. b) I, III e IV. c) I e IV. d) II e III. e) II, III e IV. (CGU, ESAF - Analista de Finanças e Controle - 2004) 19. No âmbito do processo administrativo, caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo a) deverá ser paralisado e aguardar a sua lavratura. b) poderá ter prosseguimento, mas somente poderá ser decidido com a sua inclusão posterior nos autos. c) poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. d) não poderá ter prosseguimento, salvo por expressa avocação da autoridade superior. e) poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, não gerando responsabilidade a quem se omitiu, por não ser vinculante.

20. De acordo com a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), pode haver a delegação de competência, quando conveniente em razão de circunstâncias diversas. No rol normativo não se inclui a circunstância da seguinte índole: a) social b) moral c) econômica d) jurídica e) territorial (MT, ESAF - Auditor Fiscal do Trabalho - 2006) 21. Conforme a legislação federal sobre o processo administrativo (Lei n. 9.784/99), as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente: a) terão sempre natureza pecuniária. b) podem consistir em obrigação de fazer ou de não fazer. c) serão precedidas, se for o caso, pelo direito de defesa. d) serão, sempre, obrigações de fazer. e) podem ter, excepcionalmente, natureza de privação de liberdade. 22. Sobre o processo administrativo regulado pela Lei n. 9.784, de 29.1.1999, é correto afirmar que: I. a Administração não pode recusar o recebimento de documento apresentado pelo interessado, salvo se motivar a recusa. II. a Administração deve dar regular andamento ao processo, sem prejuízo da atuação do interessado. III. o prazo para que a Administração profira a decisão é de trinta dias, prorrogável, motivadamente, por igual período, contados da data do ingresso do pedido, na repartição competente. IV. o fato de a autoridade ter interesse direto ou indireto na matéria a torna suspeita, mas não impedida, para atuar no processo respectivo. V. é vedada a imposição de obrigações ou restrições em medida superior ao estritamente necessário para atendimento do interesse público. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, III, IV e V. c) apenas as afirmativas III, IV e V. d) apenas as afirmativas I, II e V. e) apenas as afirmativas II, III e IV. 23. (CGU, ESAF - Analista de Finanças e Controle - 2004) Os atos administrativos, como exige a Lei nº 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser motivados, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, exceto quando a) agravem encargos ou sanções. b) decidam processo de concurso. c) declarem inexigibilidade de licitação. d) decorram de reexame de ofício. e) apliquem jurisprudência pertinente. (TRT-MT, FCC - Analista Judiciário - 2004) 24. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, é correto que a) a norma administrativa deve ser interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

b) o interessado terá, encerrada a instrução, o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. c) entidades são as unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. d) o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. e) os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. 25. A respeito do recurso e revisão no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que a) o processo administrativo do qual resultar sanção poderá ser revisto até dois anos do seu término, a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. b) o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. c) os cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quanto a direitos ou interesses difusos. d) o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas ao recorrente será indicada a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. e) se o recorrente alegar violação de enunciado em súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. 26. (TRT-7ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2009) Nos termos da Lei nº 9.784/99, quanto à competência para o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que a) será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. b) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. c) não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, dentre outros. d) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. e) o ato de delegação é irrevogável, salvo quando se tratar de decisão de recursos administrativos. (ANA, Esaf - Analista Administrativo - 2009) 27. Segundo a Lei nº 9.784/1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, exceto: a) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. b) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. c) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. d) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. e) ver proferida a decisão em processo administrativo de seu interesse em um prazo improrrogável de trinta dias. 28. Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar: a) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. b) o ato de delegação é irrevogável.

c) em qualquer caso, a avocação é proibida. d) a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação. e) com a delegação, renuncia-se à competência. 29. (TRF-1ª Região, Cespe - Juiz - 2009) Assinale a opção correta, tendo como referência as Leis nº 9.637/1998 e n.º 9.790/1999. a) Uma cooperativa qualificada como OSCIP poderá colaborar com o poder público para o fomento e a execução das atividades de interesse público, após a realização de consulta ao conselho de políticas públicas da respectiva área de atuação. b) É vedada a participação de servidores públicos na composição do conselho de OSCIP. c) A desqualificação de entidade como organização social dependerá de regular processo judicial movido pelo MP, com base no descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. d) A perda da qualificação de OSCIP ocorre a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do MP, no qual serão assegurados a ampla defesa e o contraditório. e) Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como OSCIP, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. 30. (TRT-15ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2009) Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, é certo que a) ela é irrenunciável. b) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, desde que para autoridade imediatamente subordinada. c) o ato de delegação dispensa a publicação em meio oficial se for expressamente cientificada a autoridade delegada e seus subordinados. d) o ato de delegação é irrevogável antes de completar 01 ano da sua expedição. e) é vedada a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 31. (MPOG, Esaf - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - 2009) Quanto ao Processo Administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, marque a opção incorreta. a) A Administração Pública obedecerá ao princípio da segurança jurídica. b) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento. c) O administrado tem direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado. d) O interessado poderá desistir totalmente do pedido formulado. e) O órgão competente para decidir o recurso poderá modificar a decisão recorrida. 32. (TJ-SE, FCC - Analista Judiciário - 2009) É direito do administrado, expressamente previsto na Lei sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), a) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. b) expor os fatos conforme a verdade. c) ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. d) não agir de modo temerário. e) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. (TRT-16ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2009) 33. Sobre o impedimento e suspeição para atuar no processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99, considere:

I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com cônjuge ou companheiro do interessado. II. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento pode continuar atuando no processo, desde que comunique o fato ao seu superior hierárquico. III. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta média, para efeitos disciplinares. IV. O indeferimento de alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, porém sem efeito suspensivo. Está correto o que se afirma APENAS em a) II e III. b) II, III e IV. c) I, II e IV. d) I e II. e) I e IV. 34. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no processo administrativo NÃO é dever do administrado perante a Administração: a) não agir de modo temerário. b) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. c) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. d) expor os fatos conforme a verdade. e) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. 35. (TRE-PI, FCC - Analista Judiciário - 2009) No Processo Administrativo Disciplinar, regulamentado pela Lei nº 9.784/99, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Com relação à delegação e à avocação é correto afirmar: a) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. b) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. c) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. d) É vedado, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. (TRT-15ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2009) 36. Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, segundo a Lei nº 9.784/99, NÃO se inclui a) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. b) objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. c) impulsão, de ofício, do processo administrativo, com prejuízo da atuação dos interessados. d) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. e) adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. 37. A intimação no processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99 para ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, subordina-se dentre outras, à seguinte regra:

a) No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. b) Não há necessidade de constar informação sobre a continuidade do processo independentemente do comparecimento do intimado, porque ela decorre da lei. c) Deve ser observada a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento. d) Não pode ser efetuada por via postal nem por telegrama. e) O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos. (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2009) 38. Segundo a Lei nº 9.784/99, no que diz respeito ao início do processo é INCORRETO afirmar: a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. b) É lícito à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. c) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito. d) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. e) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. 39. No tocante à instrução do processo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo, no prazo máximo de a) três dias. b) cinco dias. c) sete dias. d) dez dias. e) quinze dias. 40. (TRE-GO, Cespe - Analista Judiciário - 2009) Assinale a opção correta acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. a) As garantias previstas na referida lei incluem expressamente os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos. b) Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes em outro órgão administrativo, caberá ao próprio interessado trazer os referidos documentos aos autos. c) A alegação, pelo interessado, de violação de enunciado de súmula vinculante não tem influência nos processos administrativos, visto que as súmulas vinculantes destinam- se a uniformizar a jurisprudência dos tribunais, e não as decisões em processos administrativos. d) Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) 41. De acordo com a Lei, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente assim exigir. Analise: I. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. II. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. III. A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo. IV. O processo não necessita ter suas páginas numeradas sequencialmente ou rubricadas.

V. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. É correto o que consta APENAS em a) I, III e V. b) II e III. c) I, II e V. d) I e IV. e) III e IV. 42. Conforme art. 49 da Lei, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem, para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, o prazo de até a) 30 dias. b) 45 dias. c) 60 dias. d) 90 dias.

e) 180 dias.

43. Quanto ao Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), é correto afirmar: a) São legitimados, além de outros, como interessados no processo administrativo, as pessoas e as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. b) Da decisão que indeferir a alegação de suspeição da autoridade administrativa processante não caberá recurso, ainda que se funde nas mesmas razões reservadas ao impedimento. c) Não pode ser objeto de delegação, além de outros, a decisão de recursos administrativos, salvo as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. d) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. e) O desatendimento da intimação para o processo importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado. 44. Em tema de recurso no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar: a) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. b) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. c) O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa. d) O recurso administrativo, quando a lei não fixar prazo diferente, deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. e) O órgão competente, interposto o recurso, para dele conhecer deverá intimar os demais interessados a fim de que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. 45. Na sistemática do Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, a) os prazos do processo e do recurso começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. b) o não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa. c) quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir da sua interposição nos autos pelo interessado.

d) salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. e) salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito devolutivo, embora sempre suspenda a decisão atacada até o seu julgamento final.

46. (TRT-9ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui a a) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. b) vedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo. c) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. d) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. e) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. (TRT-8ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) 47. De acordo com a Lei nº 9.784/99, pode ser objeto de delegação de competência, dentre outros, a) a edição de atos de caráter normativo. b) a decisão de recursos administrativos. c) as matérias de competência exclusiva do órgão. d) a prática de atos de caráter instrutório. e) as matérias de competência exclusiva da autoridade. 48. De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando, dentre outras hipóteses, a) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. b) aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão ou não discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais. c) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório. d) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. e) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. GABARITO 01. C (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 (Texto atualizado até Novembro/2010)

Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As Carreiras dos Servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União passam a ser regidas por esta Lei.

Art. 2o Os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário são compostos pelas seguintes Carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:

I - Analista Judiciário; II - Técnico Judiciário; III - Auxiliar Judiciário. Art. 3o Os cargos efetivos das Carreiras referidas no art. 2o desta Lei são estruturados em Classes e Padrões,

na forma do Anexo I desta Lei, de acordo com as seguintes áreas de atividade: I - área judiciária, compreendendo os serviços realizados privativamente por bacharéis em Direito,

abrangendo processamento de feitos, execução de mandados, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos;

II - área de apoio especializado, compreendendo os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração;

III - área administrativa, compreendendo os serviços relacionados com recursos humanos, material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditoria, segurança e transporte e outras atividades complementares de apoio administrativo.

Parágrafo único. As áreas de que trata o caput deste artigo poderão ser classificadas em especialidades, quando forem necessárias formação especializada, por exigência legal, ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo.

Art. 4o As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte: I - Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação;

supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade;

II - Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo; III - Carreira de Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional. § 1o Aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário – área judiciária cujas atribuições

estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, é conferida a denominação de Oficial de Justiça Avaliador Federal para fins de identificação funcional.

§ 2o Aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário – área administrativa e da Carreira de Técnico Judiciário – área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança são conferidas as denominações de Inspetor e Agente de Segurança Judiciária, respectivamente, para fins de identificação funcional.

Art. 5o Integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.

§ 1o Cada órgão destinará, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.

§ 2o As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.

§ 3o Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.

§ 4o Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.

§ 5o A participação dos titulares de funções comissionadas de que trata o § 4o deste artigo em cursos de desenvolvimento gerencial é obrigatória, a cada 2 (dois) anos, sob a responsabilidade dos respectivos órgãos do Poder Judiciário da União.

§ 6o Os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento.

§ 7o Pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão, a que se refere o caput deste artigo, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento.

§ 8o Para a investidura em cargos em comissão, ressalvadas as situações constituídas, será exigida formação superior, aplicando-se o disposto nos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo quanto aos titulares de cargos em comissão de natureza gerencial.

Art. 6o No âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo é vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e funções comissionadas, de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juízes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado determinante da incompatibilidade.

Do Ingresso na Carreira Art. 7o O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de

Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á no primeiro padrão da classe “A” respectiva, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.

Parágrafo único. Os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.

Art. 8o São requisitos de escolaridade para ingresso: I - para o cargo de Analista Judiciário, curso de ensino superior, inclusive licenciatura plena,

correlacionado com a especialidade, se for o caso; II - para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino médio, ou curso técnico equivalente,

correlacionado com a especialidade, se for o caso; III - para o cargo de Auxiliar Judiciário, curso de ensino fundamental. Parágrafo único. Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos formação

especializada, experiência e registro profissional a serem definidos em regulamento e especificados em edital de concurso.

(...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

LICITAÇÕES Quaisquer que sejam as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações,

concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, salvo os casos previstos na lei que a regulamenta. Portanto, todo contrato administrativo exige licitação prévia, a qual só é dispensável, inexigível ou proibida nos casos expressamente previstos na referida lei regulamentadora. CONCEITO

Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, mediante uma sucessão ordenada de atos vinculantes, tanto para a Administração como para os licitantes, proporcionando igual oportunidade a todos os interessados e atuando assim, como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.

A licitação, segundo o art. 3° da Lei n° 8.666/93, destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, devendo ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Desta forma, é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato; da mesma forma em que lhe é proibido estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras ou estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

Mas, em igualdade de condições será assegurada preferência, como critério de desempate, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País, ou produzidos ou prestados por empresas brasileiras (mesmo com capital misto, não nacional).

FINALIDADES

A finalidade da licitação é a de garantir e observar o princípio constitucional da isonomia, selecionando as propostas mais vantajosas para a Administração Pública quando precisa contratar com terceiros particulares, obras, serviços, inclusive os de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações, segundo os princípios básicos de impessoalidade, legalidade, moralidade, igualdade e probidade administrativa.

PRINCÍPIOS

Os princípios que regem a licitação, qualquer que seja a sua modalidade, são: a) Procedimento Formal = que impõe a vinculação da licitação às prescrições legais que regem em todos os seus atos e fases. Tais prescrições decorrem da lei e do regulamento ou do próprio edital ou convite que complementa as normas superiores. b) Publicidade de seus Atos = A licitação não é sigilosa, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento. Daí este princípio que abrange desde os avisos de sua abertura até o conhecimento do edital e seus anexos, o exame da documentação e das propostas pelos interessados, e o fornecimento de certidões de quaisquer peças, pareceres ou decisões com elas relacionadas. Por isto impõe-se a abertura dos envelopes em público e a publicação oficial das decisões dos órgãos julgadores e do respectivo contrato, ainda que resumidamente. c) Igualdade entre Licitantes = é o princípio impeditivo da discriminação entre os participantes no certame, quer através de cláusulas que, no edital ou convite, favoreça uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento faccioso, que desiguale os iguais ou iguale os desiguais. d) Sigilo na Apresentação das Propostas = Como se disse, a licitação não é sigilosa mas, na análise das propostas apresentadas há que se observar o devido sigilo entre os proponentes, guardando consonância da igualdade entre os licitantes, pois ficaria em posição vantajosa o proponente que tomasse conhecimento das propostas de seus concorrentes.

e) Vinculação ao Edital = é o princípio básico de toda a licitação. O edital é a lei interna da licitação, segundo a qual a Administração estabelece as regras, a forma e o modo de participação dos licitantes, vinculando os mesmos aos seus termos.

A Licitação prevê ainda outros princípios, como o julgamento objetivo, baseado no edital e nos termos específicos das propostas; na probidade administrativa, a qual é dever de todo o administrador público; e o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor, que impede que a Administração, ao concluir o processo licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

OBJETO

É objeto de licitação: a obra, o serviço, a compra, a alienação e a concessão, as quais serão, por fim, contratadas com o terceiro ou particular.

As licitações devem ser efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo motivo de interesse público, devidamente justificado, o que não impede a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

Para efeitos legais considera-se, no objeto da licitação, as seguintes definições, extraídas do art. 6.° da Lei 8.666/93: a) OBRA - É toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. b) SERVIÇO - É toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. c) COMPRAS - É toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. d) ALIENAÇÃO - É toda transferência de domínio de bens a terceiros. e) OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS DE GRANDE VULTO - São aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea “c” do inciso I do art. 23 da Lei 8.666/93 (um bilhão de cruzeiros), ou seja, 25 bilhões à época, ou o equivalente hoje a pouco mais de R$ 9.000 (nove mil reais). f) SEGURO GARANTIA - é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. g) EXECUÇÃO DIRETA - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. h) EXECUÇÃO INDIRETA - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: 1. Empreitada por Preço Global - quando o contrato compreende preço certo e total; 2. Empreitada por Preço Unitário - quando por preço certo de unidade determinada; 3. Tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; 4. Empreitada Integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

(...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

LICITAÇÕES (MODALIDADES) - QUESTÕES DE CONCURSOS APLICADAS PELO CESPE/UNB Atenção: as questões abaixo estão formatadas no estilo típico aplicado pelo Cespe/UnB. Portanto, as proposições devem ser consideradas entre (C) CERTO ou (E) ERRADO. 01. (TCU - Analista de Finanças e Controle Externo - 1995) a) O leilão é uma modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados, que pode ser utilizada para a alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha decorrido de procedimentos judiciais. b) O concurso é a modalidade adequada de licitação para um Tribunal de Contas que pretender premiar as melhores monografias sobre o controle externo. c) A utilização de convite exclui a participação de quaisquer interessados não-cadastrados, que poderão, entretanto, manifestar seu interesse após a afixação do instrumento convocatório pela unidade administrativa. d) Quando couber convite ou tomada de preços, a Administração poderá valer-se da concorrência e, no caso de convite, também da tomada de preços. 02. (INSS - Fiscal - 1998) a) A tomada de preços é a modalidade de licitação em que somente poderão participar oferecendo propostas as pessoas cadastradas no órgão ou entidade licitante antes da publicação do edital. b) Ainda que não tenha sido convidada, a empresa previamente cadastrada poderá apresentar proposta na licitação, sob a modalidade convite. c) A existência de uma primeira fase de habilitação preliminar é uma das características da concorrência pública. 03. (INSS - Procurador - 1998) a) Obras, compras e serviços podem ser contratados pela Administração Pública sob diferentes modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços ou convite. Quando, porém, em face do valor estimado da contratação, o objeto licitado for enquadrável em uma dessas modalidades, a Administração não poderá realizar a licitação por meio de qualquer uma das outras. b) É lícita a combinação de diferentes modalidades de licitação, desde que o objeto licitado seja adequadamente dividido e, consequentemente, sejam observados os limites de valor de cada modalidade. c) As modalidades de licitação são previstas em lei de forma taxativa, de maneira que o Administrador não pode, em hipótese alguma, criar uma nova forma de licitação pública. 04. (Ministério do Meio Ambiente - 2003) a) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. b) Tomada de preços é a modalidade de licitação apenas entre interessados prévia e devidamente cadastrados à publicação do edital, observada a necessária qualificação. c) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual deve afixar, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. Existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não-convidados nas últimas licitações. d) Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. e) É vedada a combinação de modalidade de licitação.

f) A concorrência é a única modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais. g) Nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. 05. (CREA-DF - Advogado - 2003) a) Pregão eletrônico é uma forma de licitação admitida admitida pela Administração Pública federal. 06. (TCU - Analista - 2007) a) A modalidade de licitação denominada pregão pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns. 07. (TCE-AC - 2007) a) O pregão é a modalidade de licitação cabível nas hipóteses de compra de bens e de contratação de serviços, independentemente de suas qualidades ou padrões de desempenhos. 08. (TSE - Analista - 2007) a) Na licitação realizada na modalidade pregão, é inviável a opção pelo tipo técnica e preço. b) O pregão não é uma modalidade licitatória e sim uma espécie de leilão. 09. (TJ-TO - Juiz - 2007) a) Na modalidade convite, não há a possibilidade de outros interessados se habilitarem e apresentarem a sua proposta. 10. (Anatel - 2007) a) Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. b) Consulta é a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, são chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não-comuns. c) Uma das modalidades de licitação é o concurso. O concurso ocorre quando os interessados, devidamente cadastrados, apresentam, na fase inicial de habilitação preliminar, os requisitos mínimos para executar o que o edital estabelece. d) Para a realização de licitação na modalidade de concurso há a necessidade de publicação do edital, na imprensa oficial, com antecedência mínima de quarenta e cinco dias. e) A tomada de preços não poderá ser adotada quando a licitação for do tipo melhor técnica e preço. f) Leilão é a modalidade de licitação utilizada para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos. g) Ao se utilizar o convite como modalidade de licitação, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou a realização do evento será de cinco dias úteis. h) Na concorrência, dispensa-se a apresentação de qualificação econômico-financeira. 11. (Anvisa - 2007) O convite e o pregão são modalidades licitatórias que podem ser utilizadas pela Anvisa tanto com relação à aquisição de bens quanto à contratação de serviços. 12. (TSE - Analista - 2007) A opção pelo tipo técnica e preço é viável sempre que se tratar de pregão para a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.

13. (TCM-GO - Procurador - 2007) De acordo com a lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, de observância obrigatória pelos municípios, qualquer obra ou serviço de engenharia, quando contratada com terceiros, deve ser necessariamente precedida de licitação, preferencialmente na modalidade pregão. 14. (Inmetro - 2007) No âmbito da Lei nº 8.666/1993, a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados que, preliminarmente habilitados, atestem a qualificação requerida no edital para execução de seu objeto. (PGE-PB, Cespe - Procurador - 2008) 15. O edital é o meio pelo qual a administração torna pública a realização de uma licitação. A modalidade de licitação que não utiliza o edital como meio de tornar pública a licitação é o(a) a) concorrência. b) leilão. c) tomada de preços. d) convite. e) concurso. 16. A modalidade de licitação apropriada para a venda de bens imóveis da administração cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento é denominada a) convite. b) concorrência ou leilão. c) leilão ou pregão. d) tomada de preços. e) concurso. GABARITO FUNDAMENTADO 01. a) E Fundamento: art. 22, § 5º, da LLC

b) C Fundamento: art. 22, § 4º, da LLC c) E Fundamento: art. 22, § 3º, da LLC d) C Fundamento: art. 22, § 4º, da LLC

(...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

LICITAÇÕES (DISPENSA E INEXIGIBILIDADE) - QUESTÕES DE CONCURSOS APLICADAS PELO CESPE/UNB Atenção: as questões abaixo estão formatadas no estilo típico aplicado pelo Cespe/UnB. Portanto, as proposições devem ser consideradas entre (C) CERTO ou (E) ERRADO. 01. (TCU - Analista de Finanças e Controle Externo - 1995) a) Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os fixados por órgão oficial, a Administração poderá proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços ao licitante que tiver apresentado a proposta de menor preço. b) É inexigível a licitação para uma sociedade de economia mista que tenha sofrido autuação fiscal de valor considerável e deseje contratar profissional que se notabilizou na defesa de contribuintes em idêntica situação. c) A licitação será inexigível nas situações em que a União ou Estado tiverem de adquirir produtos necessários à normalização do abastecimento ou à regulação de preços. 02. (INSS - Fiscal - 1997) Quando há inviabilidade de competição, a licitação é inexigível. 03. (Banco Central - 1997) a) Ocorrendo o que a doutrina chama de licitação deserta e persistindo o interesse da sua administração em contratar, o BACEN, obrigatoriamente, deverá promover nova licitação, corrigindo os defeitos do primeiro procedimento. b) É inexigível a licitação para compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cuja necessidade de instalação e localização condicione a sua escolha. O preço, entretanto, deverá ser compatível com o valor do mercado, segundo avaliação prévia a ser feita. c) Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, é dispensável a licitação, desde que o mesmo seja artista já consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 04. (INSS - Fiscal - 1998) a) Em face de situação de emergência ou de calamidade pública, a licitação é dispensável. b) Caracteriza situação de inexigibilidade de licitação a existência de fornecedor exclusivo do produto ou serviço. 05. (INSS - Procurador - 1998) a) Caso as circunstâncias o justifiquem, o administrador público poderá dispensar a realização de licitação, qualquer que seja o valor da contratação, quando não se apresentarem interessados na licitação anterior. b) Se o contratado não concluir a obra licitada, ocasionando a rescisão do contrato, será inexigível a realização de licitação para contratação do remanescente da respectiva obra. 06. (MMA - 2003) É inexigível licitação por órgão ou entidade da Administração Pública para a) Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca e devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação, a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. b) Contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, com vistas à prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. c) Celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

07. (TCU - Analista - 2007) A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição, enquanto a dispensa de licitação tem lugar em contexto de viabilidade jurídica de competição. 08. (TCM-GO - Procurador - 2008) O Dr. Gomes, servidor público ocupante de cargo efetivo, é um dos dirigentes de uma autarquia criada por um município localizado no estado de Goiás, onde exerce permanentemente as suas funções. Em 2006, o Dr. Gomes contratou, por inexigibilidade de licitação ante a notória especialização, um reconhecido artista plástico local para pintar um painel na parede da sala onde trabalha. Sabe-se que os trabalhos do mencionado artista são de elevado valor comercial. Considerando a situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a seguir. a) A alienação do imóvel onde Dr. Gomes trabalha, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, depende de autorização em lei específica, de avaliação prévia e de licitação na modalidade condizente com o preço do imóvel, dispensada esta somente nos casos estabelecidos em lei. b) A lei federal que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, de observância obrigatória pelos municípios, admite a contratação de profissionais do setor artístico, por inexigibilidade de licitação, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, devendo o contratado ser consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 09. (TRF - Juiz - 2007) A contratação de contador para prestar serviço à Administração Pública pode ser precedida de dispensa de licitação porque tal situação constitui caso de inviabilidade de competição, pela singularidade do serviço a ser prestado. 10. (TCU - Auditor - 2007) A lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública estabelece expressamente que, em qualquer processo licitatório, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à fazenda pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções penais, civis e administrativas cabíveis. 11. (TJ-TO - Juiz - 2007) O prefeito de um município de determinado estado pretende contratar uma sociedade de advogados para desempenhar as atividades de contencioso judicial geral e de consultoria geral do respectivo município. Com tal fim, abriu a licitação na modalidade de convite, para a qual não compareceram interessados. Assim, houve por bem contratar um escritório em função da sua notória especialidade. a) A legítima contratação na espécie poderia ser feita inicialmente com inexigibilidade de licitação, diante da notória especialização do contratado. b) Uma vez que na espécie houve licitação deserta, é possível a contratação do escritório com a dispensa de licitação. 12. (Anatel - 2007) a) Nos casos de greve ou grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível. b) É inexigível licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. c) A Anatel poderá celebrar contratos sem licitação quando o superintendente de Administração geral comprovar a necessidade de urgência, independentemente da legislação geral da administração pública. 13. (Seger - 2007) Os serviços de publicidade e divulgação, por serem serviços técnicos especializados, são alcançados pela inexigibilidade de licitação. 14. (IEMA-ES - 2007)

a) É inexigível a licitação para a contratação de organizações sociais para realização de contratos de gestão. b) A intervenção no domínio econômico, com vistas a regular preços ou normalizar o abastecimento, é uma das situações em que a licitação é dispensável, mas constitui prerrogativa exclusiva da União, não se estendendo aos estados e municípios. 15. (IPC - Contador - 2007) Em certos casos especiais, é permitida a contratação direta por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública. Acerca da inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue. a) Sua opção deve-se, quase sempre, aos custos que não podem ultrapassar os benefícios advindos de um processo licitatório. 16. (Inmetro - 2007) A licitação pública não é requerida quando da contratação de estudos técnicos, pareceres, serviços de publicidade e de divulgação, elaborados por empresas de notória especialização, desde que não haja substituto para essas firmas. GABARITO FUNDAMENTADO 01. a) E Fundamento: arts. 24, VII, e 48 da LLC b) C Fundamento: art. 25, II, c/c art. 13, V, da LLC c) E Fundamento: art. 24, VI, da LLC (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

LICITAÇÕES (MODALIDADES) - QUESTÕES DE MÚLTIPLA ESCOLHA 01. (MP-AM, FCC - Procurador - 2006) Dentre as características específicas da modalidade de licitação denominada pregão, que a diferenciam das demais, está a a) existência de fases distintas de classificação das propostas e de habilitação. b) possibilidade de dispensa da apresentação de determinados documentos de habilitação, se o proponente for previamente cadastrado perante o órgão licitante. c) mitigação do princípio da vinculação ao edital, que pode ser desconsiderado pelo pregoeiro em negociação direta com os proponentes. d) sua utilização obrigatória para aquisição de bens e serviços reputados comuns. e) confirmação da habilitação do candidato vencedor após o julgamento das propostas e proclamação do vencedor. 02. (OAB-SP, FCC - 126º Exame de Ordem - 2005) Qual a modalidade de licitação que a Administração Pública pode instaurar para contratação de: I. programas de informática, de grande e específica complexidade; II. aquisição de uma quantidade grande de computadores e impressoras? Sabe-se que os valores de ambas as contratações são bastante elevados. a) por se tratar de contratação de produtos de informática, a licitação deve obrigatoriamente ser feita na modalidade técnica e preço. b) A concorrência é modalidade obrigatória, em ambos os casos, pelo valor da contratação. c) O pregão é obrigatório em ambos os casos, pela complexidade da contratação. d) Concorrência para ambas as licitações, ou concorrência para a primeira e pregão para a segunda contratação. 03. (TCE-GO, ESAF - Procurador - 2007) A tomada de preços, no sentido técnico adotado pela legislação pátria, é a) um tipo de licitação para contratações, até determinado valor, que varia de acordo com o objeto da contratação (se obras ou serviços de engenharia, ou compras e demais serviços). b) um levantamento prévio de preços, feito pela Administração, com o objetivo de constituir o Sistema de Registro de Preços. c) um tipo de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. d) uma modalidade de licitação, da qual podem participar apenas interessados previamente cadastrados, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas. e) uma modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, previamente cadastrados ou não. 04. (TCE-GO, ESAF - Auditor - 2007) Entre as previsões vedadas por lei para o edital de Pregão, não se inclui a(o) a) previsão de obrigatoriedade de aquisição do edital pelo interessado, para que possa participar da licitação. b) estabelecimento de prazo de validade das propostas diverso do prazo de 60 (sessenta) dias, previsto em lei. c) exigência de oferecimento de garantia de proposta. d) exigência de pagamento de taxas e emolumentos, para custos atinentes ao local onde será aberto o certame, na hipótese de Pregão presencial. e) previsão da homologação do certame em momento prévio ao da adjudicação do objeto.

05. (Procuradoria-Geral do DF, ESAF - Procurador - 2007) A Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, disciplina uma nova modalidade de licitação denominada pregão; acerca desse tema assinale a opção incorreta. a) No pregão é permitida a exigência de garantia de proposta não superior a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação, por força da aplicação subsidiária do disposto no inciso III do artigo 31 da Lei n. 8.666/93. b) O licitante interessado em recorrer do resultado do julgamento do pregão deverá manifestar sua intenção na sessão, caso contrário decairá do seu direito e o objeto licitado será adjudicado ao vencedor. c) O pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita em sessão pública por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. Neste sentido não se admite a utilização desta modalidade às contratações de obras e serviços de engenharia. d) O acatamento do recurso no pregão importará apenas a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. e) Conforme entendimento fixado pelo Tribunal de Contas da União, a limitação dos lances verbais para ofertas de preços dos licitantes imposta por pregoeiro implica restrição ao caráter competitivo do certame. 06. (SUSEP, ESAF - Agente Executivo - 2006) Para habilitação dos licitantes, no caso de pregão, não será exigida documentação relativa à: a) habilitação jurídica; b) garantia da proposta; c) qualificação econômico-financeira; d) regularidade fiscal; e) qualificação técnica. 07. (ANEEL, ESAF - Técnico - 2006) Correlacione a contratação almejada pela Administração com a modalidade de licitação correspondente e assinale a opção correta. (1) Concorrência (2) Tomada de preços (3) Concurso (4) Leilão ( ) Para a alienação de bem imóvel cuja aquisição derivou de dação em pagamento. ( ) Para a concessão de direito real de uso. ( ) Para a escolha de trabalho técnico científico. ( ) Para a aquisição de imóvel. ( ) Para licitações internacionais em que o licitador disponha de cadastro internacional de fornecedores. a) 1/1/4/3/3 b) 3/3/4/1/1 c) 4/1/3/1/1 d) 1/1/3/4/2 e) 4/3/3/1/4 08. (CGU, ESAF - Analista de Finanças e Controle - 2006) A modalidade de licitação apropriada para a aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser, objetivamente, definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, é:

a) a carta convite; b) a tomada de preços; c) a concorrência; d) o leilão; e) o pregão. 09. (CGU, ESAF - Desenvolvimento Institucional - 2008) Segundo disposições da Lei nº 10.520/2002, o prazo de validade das propostas apresentadas nas licitações realizadas na modalidade pregão será de: a) até noventa dias e deverá ser fixado no edital. b) sessenta dias ou pelo prazo fixado no edital. c) vinte dias, prorrogável por igual período. d) trinta dias, se aquisição de serviços, e noventa dias para os demais casos. e) quinze dias improrrogáveis para qualquer aquisição. 10. (CGU, ESAF - Desenvolvimento Institucional - 2008) São regras a serem obedecidas na fase externa da licitação na modalidade pregão, exceto: a) cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta. b) divulgação de minuta do contrato a ser celebrado pelo vencedor, quando for o caso. c) convocação dos interessados por meio de aviso. d) fixação de prazo não inferior a oito dias úteis para a apresentação de propostas. e) designação do pregoeiro. 11. (TJ-RR, ESAF - Juiz Substituto - 2008) É regra própria do regime jurídico do pregão, nos termos da legislação federal pertinente: a) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a oito dias úteis. b) no curso da sessão pública para recebimento das propostas, todos os interessados ou seus representantes presentes poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. c) para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, ou técnica e preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. d) encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. e) declarado o vencedor, qualquer licitante poderá recorrer, no prazo de três dias, apresentando, independentemente de outra formalidade, as razões do recurso e cabendo aos demais licitantes apresentar contra-razões em igual número de dias. 12. (IPEA, FCC - Técnico de Desenvolvimento e Administração - 2004) Em uma licitação na modalidade concorrência, pelo critério de menor preço, há três licitantes. A empresa A é inabilitada. As empresas B e C vêm a ser desclassificadas, sendo que o preço ofertado por B era menor. Nessa situação, a Administração a) terá de promover nova licitação. b) poderá dar oportunidade para que as três empresas sanem seus vícios. c) poderá dar oportunidade para que somente a empresa B sane seus vícios. d) poderá contratar a empresa B por dispensa de licitação. e) poderá dar oportunidade para que somente as empresas B e C sanem seus vícios.

13. (TRT-MT, FCC - Analista Judiciário - 2004) Nas licitações nas modalidades concorrência e tomada de preços, o prazo para recorrer em face dos atos de habilitação ou inabilitação do licitante ou de julgamento das propostas é de a) 3 dias, contados da lavratura da correspondente ata; e, na modalidade de pregão, o licitante deverá recorrer no prazo de 5 dias úteis, contado da lavratura da ata da sessão pública de abertura dos envelopes contendo as propostas, ou da publicação do respectivo ato. b) 3 e 5 dias, respectivamente, contados da publicação do ato de entrega dos envelopes contendo as propostas; e, na modalidade de pregão, o licitante poderá recorrer até o 1º dia útil subsequente ao da sessão pública de abertura dos envelopes, apresentando as suas razões. c) 3 e 5 úteis, respectivamente, contados das lavraturas das correspondentes atas; e, na modalidade de pregão, o licitante deverá recorrer até o 3º dia consecutivo ao da apresentação das propostas, mediante o protocolo de suas razões. d) 5 dias úteis, da intimação do ato ou da lavratura da ata; e, na modalidade de pregão, o licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente na sessão pública de abertura dos envelopes, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 dias para apresentação das razões do recurso. e) 8 dias úteis, contados da lavratura do correspondente ato; e, na modalidade de pregão, o licitante deverá apresentar as razões do recurso na mesma sessão pública designada para a abertura dos envelopes contendo as propostas. 14. (DNPM, Cesgranrio - Técnico Administrativo - 2006) Em relação às modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, assinale a afirmativa INCORRETA. a) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para provimento em cargos públicos na administração pública. b) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. c) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. d) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa. e) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. 15. (CAPES, Cesgranrio - Analista de Sistemas - 2008) Nas licitações na modalidade pregão, o termo de referência é o documento que a) indica o procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente pelos atos de licitantes estrangeiros. b) contém referências de contratantes anteriores do licitante, com detalhes dos contratos firmados no passado e a avaliação do índice de satisfação na sua execução, que forneçam parâmetros à Administração quanto à idoneidade do proponente. c) deve conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato. d) declara encerrada a etapa competitiva e ordena as propostas, motivadamente, de acordo com a aceitabilidade das propostas classificadas, quanto ao objeto e valor. e) pode ser substituído pela certidão de regularidade fiscal com validade até a data prevista para o encerramento do procedimento licitatório. 16. (TRE-SC - Analista Judiciário - 2005) Analise as afirmativas abaixo.

I - A licitação é dispensável por ato da autoridade competente exclusivamente nas hipóteses previstas em lei. II - A licitação está legalmente dispensada no caso de alienação de bem imóvel por investidura. III - Havendo inviabilidade de competição, a licitação é inexigível. IV - O registro de preços é modalidade de licitação que funciona mediante informatização, independente de editais, na forma tradicional. Assinale a alternativa CORRETA. a) Somente a afirmativa I está correta. b) Todas as afirmativas estão corretas. c) Todas as afirmativas estão incorretas. d) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas. (TRE-SE, FCC - Analista Judiciário - 2007) 17. O leilão é uma modalidade de licitação a) adequada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, independentemente do valor da avaliação. b) adequada somente para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. c) que a Administração Pública pode utilizar para a alienação de qualquer bem imóvel, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. d) que a Administração Pública pode utilizar para a alienação de bem imóvel, a quem oferecer o maior lance, independentemente do valor da avaliação. e) adequada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 18. A modalidade de licitação adequada para eleição de um trabalho científico, por meio de instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor, é a) tomada de preços. b) concorrência. c) convite. d) concurso. e) leilão. 19. (ANEEL, ESAF - Técnico - 2004) A modalidade de licitação apropriada, para contratar trabalho científico, cuja remuneração se fará por determinado valor pré-fixado, é a) o convite. b) a tomada de preço. c) a concorrência. d) o concurso. e) o leilão.

GABARITO 01. E - Fundamento: doutrina. (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

LICITAÇÕES (MODALIDADES) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO 01. (IPEA, FCC - Técnico - 2004) Em uma licitação na modalidade pregão há cinco licitantes, que ofereceram inicialmente os seguintes preços: a. R$ 10.000,00 b. R$ 10.500,00 c. R$ 20.000,00 d. R$ 22.000,00 e. R$ 25.000,00 Nessa situação, a) somente a deverá ser chamado a fazer novos lances. b) somente a e b deverão ser chamados a fazer novos lances. c) somente a, b e c deverão ser chamados a fazer novos lances. d) somente a, b, c e d deverão ser chamados a fazer novos lances. e) todos os licitantes deverão ser chamados a fazer novos lances. 02. (TRT-23ª Região, FCC - Técnico - 2007) Na modalidade de licitação denominada pregão, nos termos da Lei n. 10.520/02, é: a) vedada a exigência de garantia de proposta e o prazo de sua validade será de sessenta dias, se não houver disposição em contrário no edital. b) cabível a exigência de aquisição de edital como condição para participação no certame e o prazo de validade da proposta será de sessenta dias, se não houver disposição em contrário no edital. c) vedada a exigência de garantia de proposta e o prazo de sua validade será de trinta dias, se não houver disposição em contrário no edital. d) cabível exigir garantia da proposta e o prazo de sua validade será de trinta dias, se não houver disposição em contrário no edital. e) vedada a exigência de aquisição de edital como condição para participação no certame e o prazo de validade da proposta será de trinta dias, se não houver disposição em contrário no edital. 03. (TRT-23ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) A licitação na modalidade pregão, regulamentada pelo Decreto n. 3.555/2000, disciplina, dentre as atribuições do pregoeiro: a) determinar a realização de licitação. b) credenciar os interessados. c) homologar o resultado da licitação. d) promover a celebração do contrato. e) designar os componentes da equipe de apoio. 04. (TRF-2ª Região, FCC - Técnico - 2007) Em relação à modalidade de licitação denominada pregão, é INCORRETO afirmar: a) Se a oferta do licitante vencedor não for aceitável, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. b) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, no prazo de três dias, interpor recurso, podendo apresentar os demais licitantes contrarrazões, em igual prazo, contado a partir da publicação da decisão que receber o recurso. c) Aberta a sessão, os licitantes apresentam declaração de que cumprem todos os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura.

d) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. e) Se, além da oferta de valor mais baixo, não houver pelo menos duas outras com preço superior, mas até o limite dos 10% da oferta com preço mais baixo, poderão os licitantes das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos. 05. (TRE-MS, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em matéria de licitações é correto afirmar que: a) poderá a Administração Pública, sempre que o interesse público justificar, combinar as diversas modalidades de licitação no mesmo processo licitatório. b) a modalidade de carta-convite pode substituir a de tomada de preços. c) a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa. d) o prazo mínimo para a publicação do resumo do edital dos concursos até o recebimento das propostas ou da realização do evento é de trinta dias. e) nas hipóteses em que couber a modalidade de licitação consistente na tomada de preços, possível será substituí-la pela concorrência. 06. (TRE-PE, FCC - Técnico Judiciário - 2004) A possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independentemente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público, corresponde ao: a) princípio da indisponibilidade. b) principio da presunção de legitimidade. c) atributo denominado imperatividade. d) princípio da universalidade. e) atributo da impessoalidade. 07. (TRT-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Para a celebração, por um Estado, de uma compra, no valor de R$ 100.000,00 e de um contrato de obra, no valor de R$ 3.000.000,00 é possível que sejam realizadas licitações, respectivamente, nas modalidades a) concorrência e convite. b) convite e concorrência. c) tomada de preços e tomada de preços. d) tomada de preços e convite. e) concorrência e concorrência. 08. (TRF-1ª Região - Técnico Judiciário - 2006) O limite para licitações de até R$ 1.500.000,00, para obras e serviços de engenharia, refere-se a: a) Pregão. b) Leilão. c) Convite. d) Concorrência. e) Tomada de preços. 09. (TRT-19ª Região - Técnico Judiciário - 2003) As licitações para a contratação de uma obra orçada em R$ 300.000,00 e de uma compra orçada em R$ 800.000,00 poderão ocorrer, respectivamente, sob as modalidades a) convite e concorrência.

b) convite e tomada de preços. c) concorrência e concorrência. d) tomada de preços e tomada de preços. e) concorrência e tomada de preços. 10. (TCE-MG, FCC - Auxiliar de Controle Externo - 2007) A modalidade de licitação que exige fase preliminar de habilitação para verificação efetiva do cumprimento dos requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital denomina-se: a) leilão. b) convite. c) concorrência. d) tomada de preços. e) concurso. 11. (TRT-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Segundo a Lei n. 8.666/93, na compra de bens imóveis pela Administração, deve ser aplicada licitação na modalidade concorrência: a) independentemente do valor envolvido. b) somente para valores acima de R$ 150.000,00. c) somente para valores acima de R$ 500.000,00. d) somente para valores acima de R$ 650.000,00. e) somente para valores acima de R$ 1.500.000,00. 12. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, denomina-se: a) concorrência. b) convite. c) tomada de preços. d) leilão. e) concurso. 13. (TRE-AM, FCC - Técnico Judiciário - 2003) No que diz respeito às modalidades da licitação, é certo que: a) na compra de bens de natureza divisível é vedada, em qualquer hipótese, a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação. b) nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. c) a licitação cabível na compra ou alienação de bens imóveis será sempre a modalidade de tomada de preços objetivando ampliar a competitividade. d) as modalidades de licitação devem ser rigorosamente observadas, não se podendo utilizar a concorrência quando cabe leilão ou, tampouco, utilizar a tomada de preços quando cabe o convite. e) a licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, cientifico ou de notória especialização, com remuneração aos escolhidos, será feita obrigatoriamente pela modalidade de convite. 14. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2001) Considere as proposições que seguem, a respeito das licitações. I - São próprios da concorrência pública, entre outros, os contratos de vulto médio e a participação de interessados previamente cadastrados.

II - Na tomada de preços, entre outros requisitos, é permitida a participação de qualquer interessado e a presença de contratos de grande vulto. III - O convite, entre outras características, é destinado a contratos de pequeno vulto e a facultar a participação de cadastrados, que manifestarem interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. Está correto SOMENTE o que se afirma em a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III. 15. (TRE-MS, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em regra, a modalidade de licitação pela qual é possível vender bens imóveis é a) o concurso. b) a concorrência. c) a tomada de preços. d) o convite. e) o pregão. 16. (TRE-SP, FCC - Técnico - 2006) No que tange às modalidades de licitação, é correto afirmar que: a) o edital é o meio imprescindível à publicidade do convite, que é a modalidade de licitação entre três interessados, desde que cadastrados junto ao órgão competente. b) as obras e serviços de engenharia podem ser licitados por meio do concurso ou do pregão eletrônico. c) a tomada de preços é obrigatória para as concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais. d) nos casos em que couber concorrência, a Administração Pública poderá utilizar a tomada de preços, desde que tal medida se revele a mais eficiente. e) o leilão destina-se, dentre outras hipóteses, à venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos.

17. (TRT-5a Região, FCC - Técnico Judiciário - 2003) De acordo com a Lei, a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados deve ser feita por licitação, na modalidade de a) concorrência. b) concurso. c) convite. d) leilão. e) tornada de preços. 18. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Observe as seguintes proposições referentes às modalidades de licitação: I - Tomada de preços é a modalidade de licitação cabível nas concessões de direito real de uso. II - Concorrência objetiva é a escolha de trabalho técnico ou artístico, com instituição prévia de prêmio ou remuneração. III - Para a regularidade da licitação na modalidade convite é imprescindível que se apresentem, no mínimo, três licitantes devidamente qualificados. IV - A venda de produtos legalmente apreendidos por parte do Poder Público deverá ser realizada sob a modalidade de licitação denominada leilão.

Estão corretas APENAS a) I e Il. b) I e III. c) II e III. d) II e IV, e) III e IV. 19. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas, dentre outras regras, a de adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade de: a) leilão ou convite e consulta pública sobre a viabilidade. b) tomada de preços ou concorrência e preço razoável do imóvel. c) pregão ou tomada de preços e interesse da Administração. d) convite ou pregão e vantagens imobiliárias para a Administração. e) concorrência ou leilão e avaliação dos bens alienáveis. 20. (TRE-PE, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Considere: I - Licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, cientifico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias. II - Licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior ao do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Essas modalidades dizem respeito, respectivamente, a) ao concurso e à tomada de preços. b) à tomada de preços e ao concurso. c) ao pregão e ao convite. d) ao convite e ao leilão. e) ao leilão e ao pregão. 21. (TRT-11ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Após apreender um carregamento de componentes de informática, o Executivo Federal objetiva vender tais produtos a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, mediante licitação que se realizará sob a modalidade denominada a) concorrência. b) tomada de preços. c) convite. d) leilão. e) concurso. 22. (TRF-5ª Região - Técnico Judiciário - 2003) A Administração deseja vender bens móveis inservíveis, avaliados globalmente em cem mil reais. Para isso, a modalidade de licitação apropriada é: a) a concorrência. b) a tomada de preços. c) o convite. d) o leilão. e) o pregão.

23. (MPU, FCC - Técnico Administrativo - 2007) Determinado órgão público federal ligado à cultura pretende atribuir prêmio e ofertar remuneração a trabalho artístico, predominantemente de criação intelectual. Para a escolha do melhor trabalho, o administrador deverá realizar a modalidade de licitação caracterizada como a) leilão. b) tomada de preços. c) convite. d) concurso. e) pregão. 24. (TRT-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) "Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias". Esse conceito corresponde, nos termos da Lei n. 8.666/93, à modalidade de licitação denominada: a) concorrência. b) tomada de preços. c) convite. d) concurso. e) leilão. 25. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) No caso de licitação na modalidade de concurso, o julgamento será feito: a) por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não. b) por um colegiado permanente, composto de pessoas da área específica dos licitantes, sendo que os integrantes avaliadores devem ser servidores públicos. c) pela mais elevada autoridade do órgão público, não sendo imprescindível ter conhecimento completo da matéria, mas devendo ser titular de cargo efetivo. d) por qualquer diretor ou assessor qualificado do órgão público interessado, mas que tenha conhecimento da matéria em exame e esteja na Administração há mais de dois anos. e) por uma comissão designada pela autoridade competente, integrada somente por particulares e que atuem na área em exame há mais de cinco anos. 26. (TRT-20ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2002) A modalidade de licitação, prevista na Lei n. 8.666/93, entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, diz-se a) convite. b) leilão. c) concurso. d) pregão. e) consulta.

GABARITO E COMENTÁRIOS 01. C Alternativa C - CERTA Fundamento: art. 4º, incs. VIII e IX, da Lei do Pregão. O art. 4º, incs. VIII e IX, da Lei do Pregão, ao regular a fase externa do procedimento, estabelece: VIII - "no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor". Logo, R$ 10.000,00; R$ 10.500,00; R$ 20.000,00; R$ 22.000,00; R$ 25.000,00. Sobre a menor proposta percentual de 10% (R$ 10.000,00 * 1,10 = R$ 11.000,00), portanto, podem participar da próxima fase, pelo critério de percentagem, R$ 10.000,00 e R$ 10.500,00. O candidato seria levado a marcar a alternativa B e, logo, levado ao erro. Continua a lei: IX - "não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inc. anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos". Assim, apesar de R$ 20.000,00 ultrapassar o limite legal de 10%, o próprio legislador exige a participação de, pelo menos, três empresas. Alternativas A, B, D e E - ERRADAS

(...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

LICITAÇÕES (MODALIDADES) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR 01. (TCE-MG, FCC - Procurador do Ministério Público - 2007) A modalidade de licitação do pregão é utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, assim definidos aqueles: a) que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. b) que são livremente comercializados no mercado. c) cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital. d) objeto de padronização de acordo com normas técnicas regulamentadas pelo mercado. e) de pequeno valor e destinados ao consumo do ente licitante. 02. (TCE-CE, FCC - Auditor - 2006) O pregão: a) não corresponde a uma modalidade de licitação pública. b) aplica-se exclusivamente no âmbito da União. c) mostra-se aplicável â aquisição de quaisquer bens serviços. d) apresenta a seguinte característica: encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, apenas então o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta. e) admite os seguintes critérios de julgamento e classificação das propostas: "menor preço" ou "melhor técnica". 03. (TCE-CE, FCC - Procurador de Contas - 2006) Na modalidade de licitação do pregão, será facultada a realização de lances sucessivos entre as propostas: a) de valor mais baixo e as que não lhe superarem em 10% (dez por cento), ou, se não houver 3 (três) propostas nessas condições, entre as 3 (três) melhores. b) de valor mais baixo e as que não lhe superarem em 10% (dez por cento), desde que haja ao menos 3 (três) propostas nessas condições. c) de valor mais baixo e as que não lhe superarem em 10% (dez por cento), percentual esse que poderá ser ampliado para 20% (vinte por cento), a critério do pregoeiro. d) mais bem classificadas, em ordem crescente e em número não superior a 3 (três), conforme negociação individual conduzida pelo pregoeiro. e) mais bem classificadas, em ordem crescente de valor e em número não superior a 3 (três), desde que não superiores a 10% (dez por cento) da proposta de valor mais baixo. 04. (TRT-23ª Região - Analista Judiciário - 2004) Durante a fase externa da licitação na modalidade de pregão, no curso da sessão pública designada para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas, poderão formular novos lances verbais e sucessivos o autor da oferta de valor mais baixo e aqueles que apresentarem propostas com preço: a) até 10% superior àquela, até a proclamação do vencedor. b) inferiores a 20% àquela, limitado a 3 lances. c) superiores, no máximo, a 40% em relação à de menor preço, observado como valor máximo aquele orçado pela Administração. d) que não ultrapassem a 80% do valor estimado pela Administração para o correspondente contrato. e) não superiores à média aritmética dos valores das propostas iguais ou superiores a 90% do valor orçado pela Administração. 05. (ARCED, FCC - Procurador - 2006) Com vistas à aquisição de grande quantidade de papel sulfite branco, tamanho A4, de densidade 75 g/m2, um órgão da Administração direta federal faz publicar em veículo oficial e em jornais locais de grande circulação um aviso de licitação na modalidade pregão, indicando objeto da licitação, assim como o local físico e endereço eletrônico em que está disponível o edital para consulta pelos interessados, no qual se fixa em

10 dias úteis o prazo para apresentação das propostas. Na data fixada, entregues os envelopes pertinentes pelos 5 participantes presentes, a equipe de apoio ao pregoeiro procedeu à análise dos documentos de habilitação dos participantes, dos quais 2 restaram inabilitados. Prosseguindo o certame com as demais empresas presentes, foram analisadas propostas quanto ao preço e concluída a etapa competitiva, tendo o pregoeiro declarado o vencedor. Não havendo os demais participantes manifestado intenção de recorrer, foi o objeto da licitação adjudicado ao vencedor pelo pregoeiro, seguindo-se a homologação da licitação pela autoridade competente e a respectiva lavratura de contrato. Nesse caso, a) o procedimento adotado foi ilegal, uma vez que não se admite a modalidade licitatória do pregão para a aquisição pretendida pelo órgão da Administração. b) a publicação do aviso de licitação não observou os requisitos estabelecidos em lei, o que, no entanto, não tem o condão de macular o procedimento, uma vez que o edital estava disponível para os interessados em meios físico e eletrônico. c) houve inversão de etapas na fase externa do certame, pois, no pregão, diferentemente do que ocorre na concorrência ou na tomada de preços, a análise das propostas antecede a habilitação dos participantes. d) o prazo fixado pelo edital foi inferior ao exigido em lei, devendo ser anulado o procedimento, com republicação do edital, assinalando-se novo prazo para realização da fase externa cio certame. e) o pregoeiro incorreu em erro, ao adjudicar o objeto da licitação ao participante declarado vencedor, antes da homologação do procedimento pela autoridade competente, o que torna nulos os atos subsequentes, inclusive o contrato. 06. (MP-AM, FCC - Procurador - 2006) Dentre as características especificas da modalidade de licitação denominada pregão, que a diferenciam das demais, está a: a) existência de fases distintas de classificação das propostas e de habilitação. b) possibilidade de dispensa da apresentação de determinados documentos de habilitação, se o proponente for previamente cadastrado perante o órgão licitante. c) mitigação do principio da vinculação ao edital, que pode ser desconsiderado pelo pregoeiro em negociação direta com os proponentes. d) sua utilização obrigatória para aquisição de bens e serviços reputados comuns. e) confirmação da habilitação do candidato vencedor após o julgamento das propostas e proclamação do vencedor. 07. (IPEA, FCC - Assessor - 2004) É característica do pregão, como modalidade de licitação, a: a) sua aplicação somente a contratações de valores reduzidos. b) sua aplicação somente quando não couberem as modalidades da Lei 8.666/93. c) dispensa da apresentação de documentos para habilitação. d) fase de classificação das propostas preceder à da habilitação. e) sua aplicação somente para a contratação de compras, serviços e obras consideradas comuns. 08. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) O pregão é a modalidade de licitação: a) destinada à venda de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance. b) em que a habilitação do vencedor ocorre após a classificação das propostas. c) entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, mediante a instituição de prêmios aos vencedores. d) realizada entre interessados previamente cadastrados e convocados mediante carta-convite. e) reservada à compra de bens de pequeno valor e alienação de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. 09. (TRT-23ª Região, FCC - Analista - 2007) Em se tratando de licitação na modalidade pregão, é INCORRETO que:

a) na fase preparatória do pregão seja observada a definição do objeto com precisão, de forma clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. b) qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, logo após ter sido declarado o vencedor, quando lhe será concedido o prazo de cinco dias para apresentação das razões do recurso. c) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis. d) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. e) os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. 10. (TRF-2ª Região, FCC - Analista - 2007) Tendo a Administração Pública escolhido a modalidade pregão com o fim de adquirir produtos, o prazo, contado a partir da publicação do aviso, a ser fixado para a apresentação das propostas a) será de quinze dias corridos. b) será de cinco dias corridos. c) não será inferior a doze dias úteis. d) não será inferior a dez dias úteis. e) não será inferior a oito dias úteis. 11. (TCE-PI, FCC - Auditor - 2005) A experiência das Administrações, em processos de licitação, tem demonstrado que o uso da modalidade pregão gera significativa economia para os cofres públicos. É elemento que concorre para explicar esse fato a: a) desnecessidade de comprovação dos requisitos de habilitação na modalidade pregão. b) ausência da previsão de recursos administrativos das decisões tomadas no curso do processo de licitação na modalidade pregão. c) possibilidade de, no pregão, os licitantes apresentarem propostas com preços condicionados aos dos concorrentes, assegurando a cobertura da melhor oferta. d) possibilidade de a Administração reduzir quantitativamente os objetos contratados a partir de pregão, nos limites legais, com a consequente redução do valor contratual. e) possibilidade de os licitantes, ou parte deles, alterarem o valor de suas propostas após a abertura dos respectivos envelopes. 12. (OAB-SP, FCC - Exame de Ordem - 2005) Em um Pregão realizado pela União para a aquisição de impressoras para computadores, a licitante que, nos lances, deu o segundo menor preço, foi contratada, apesar de haver uma licitante que teria dado um preço menor. Este procedimento: a) não está correto, porque esta modalidade necessariamente determina a contratação do menor preço. b) está correto, desde que a licitante com o menor preço venha a ser inabilitada. c) está correto, porque esta modalidade é para aquisição de bens e serviços comuns, e como se trata de aquisição de bens não comuns, não se aplica o critério de julgamento do menor preço. d) não está correto, porque a desclassificação da proposta de preço só pode ocorrer entre licitantes já devidamente habilitadas. 13. (TCE-SP, FCC - Agente Fiscal Geral - 2005) O pregão, instituído pela Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica. A referida lei faculta, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação. As bolsas de mercadoria, citadas na Lei n. 10.520/02, deverão

estar organizadas sob a forma de: a) sociedades anônimas e com a participação de corretora conceituada no mercado. b) sociedades comerciais e com a participação de empresa que opere sistemas eletrônicos unificados de leilões. c) sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação de corretora de prestigio internacional que opere sistemas eletrônicos unificados de leilões. d) sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões. e) sociedades comerciais ou civis e com a participação de empresa que opere sistemas eletrônicos globalizados de licitação, em qualquer uma de suas modalidades. 14. (TCE-PI, FCC - Procurador - 2005) É característica peculiar da modalidade de licitação denominada pregão, que a diferencia das demais, a: a) existência de uma fase, no respectivo procedimento, de julgamento da habilitação do licitante. b) possibilidade de o licitante que se considerar prejudicado apresentar recurso contra decisões do agente público responsável pela licitação. c) possibilidade de aplicação de sanções contra o licitante vencedor que se recusar a assinar o contrato. d) utilização do critério de menor preço para julgamento das propostas. e) possibilidade de os licitantes apresentarem, verbal e sucessivamente, propostas melhores do que a originalmente apresentada. 15. (TRT-23ª Região - Analista Judiciário - 2004) No que se refere às modalidades de licitações, observe: I - Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços. II - Quando for pertinente a modalidade de tomada de preços destinada à contratação de serviços, a Administração poderá realizar convite. III - Quando couber convite ou tomada de preços, a Administração poderá utilizar a concorrência. IV - Objetivando a contratação de serviços comuns, quando couber concorrência a Administração poderá valer-se da tomada de preços ou do pregão. V - Para a contratação de serviços de natureza comum, a Administração poderá utilizar a tomada de preços mas não a concorrência. Está correto o que se afirma apenas em a) I e IV. b) I e III. c) I, II e V. d) II e III. e) III e V. 16. (TRE-CE, FCC - Analista Judiciário - 2002) A União Federal pretende realizar licitações para a contratação de uma obra no valor de R$ 180.000,00 e uma compra no valor de R$ 700.000,00. Tais licitações, segundo as regras gerais da Lei n. 8.666/93, poderão ocorrer, respectivamente, nas modalidades: a) concorrência e concorrência. b) tomada de preços e convite. c) convite e tomada de preços. d) convite e concorrência. e) tomada de preços e tomada de preços.

17. (TRT-23ª Região - Analista Judiciário - 2004) Em matéria de modalidades de licitações, a Administração, quando couber: a) tomada de preços, destinada à contratação de fornecimento de bens comuns, poderá usar o convite. b) convite, tendo como objeto a prestação de serviços poderá utilizar a concorrência. c) concorrência, para a prestação de serviços contínuos, poderá valer-se da tomada de preços, sendo vedada a carta-convite. d) pregão, para a escolha de trabalho artístico, será válido utilizar o leilão. e) leilão, para a contratação de serviço de natureza singular, será legítima a licitação realizada mediante pregão. 18. (TRT-15ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) No que tange às modalidades de licitação, considere: I - A ampla publicidade e a universalidade são características da concorrência. II - A participação de interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas é peculiaridade da tomada de preços. III - A licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos justifica o pregão. IV - A licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, convocados pela unidade administrativa refere-se ao concurso. Nesses casos, está correto somente o que se contém em a) I e II. b) I e III. c) I e IV. d) II e IV. e) III e IV. 19. (OAB-SP, FCC - Exame de Ordem - 2005) Qual a modalidade de licitação que a Administração Pública pode instaurar, para contratação de: a) programas de informática, de grande e especifica complexidade, e b) aquisição de uma quantidade grande de computadores e impressoras? Sabe-se que os valores de ambas as contratações são bastante elevados. a) Por se tratar de contratação de produtos de informática, a licitação deve obrigatoriamente ser feita na modalidade técnica e preço. b) A concorrência é modalidade obrigatória, em ambos os casos, pelo valor da contratação. c) O pregão é obrigatório em ambos os casos, pela complexidade da contratação. d) Concorrência para ambas as licitações, ou concorrência para a primeira e pregão para a segunda contratação. 20. (TCE-MG, FCC - Procurador do Ministério Público - 2007) Ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, NÃO é obrigatória a licitação pela modalidade de concorrência em caso de: a) alienação de bens imóveis. b) contratação de serviços de engenharia no valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). c) contratação de serviços quaisquer no valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). d) outorga de concessão de direito real de uso. e) licitação internacional.

21. (TRE-MG, FCC - Analista Judiciário - 2005) Objetivando selecionar a proposta mais vantajosa, a Administração Pública, nas concessões de direito real de uso, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de a) concorrência. b) tomada de preços. c) convite. d) concurso. e) leilão. 22. (TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que tange às modalidades de licitação, a concorrência é obrigatória, entre outros, para a: a) concessão de direito real de uso. b) venda de bens móveis inservíveis. c) alienação de produtos legalmente apreendidos. d) escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. e) contratação de obras e serviços de engenharia de qualquer valor. 23. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) A concorrência distingue-se da tomada de preços pelo fato de: a) dispensar a publicação de editais, podendo a convocação ser efetuada por meio de instrumentos informais. b) poder ser aplicável em qualquer caso, independentemente do valor envolvido. c) exigir condições mínimas para habilitação dos potenciais participantes. d) ser considerado vencedor aquele participante que oferecer a proposta de melhor preço ou melhor técnica, conforme o critério de julgamento. e) ser obrigatória para a alienação de bens públicos, móveis e imóveis. 24. (TCE-PI, FCC - Auditor - 2002) Determinado órgão da Administração Pública Federal, para aplicar o sistema de registro de preços, realiza seleção mediante tomada de preços, comunicando aos interessados a especificação completa dos bens a serem adquiridos, inclusive preferência por fabricante e marca, e informando que o registro terá validade de 2 anos. Nessa situação o órgão público a) atendeu às exigências da Lei 8.666/93. b) desrespeitou a Lei 8.666/93 apenas no tocante à modalidade de licitação empregada. c) desrespeitou a Lei 8.666/93 apenas no tocante à descrição dos bens a serem adquiridos. d) desrespeitou a Lei 8.666/93 apenas no tocante ao prazo de validade do registro. e) desrespeitou a Lei 8.666/93 no tocante aos três aspectos mencionados. 25. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) A Administração Pública que desejar comprar ou alienar bens imóveis, em regra, poderá contratar por meio de licitação na modalidade: a) concorrência. b) pregão. c) tomada de preços. d) concurso. e) convite. 26. (TRT-22ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Empresa pública federal abriu licitação com a finalidade de aquisição de refrigeradores, para a qual diversos licitantes previamente cadastrados apresentaram suas propostas. A empresa DD Comércio e Representações Ltda. apresentou a

documentação exigida para seu cadastramento no quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, além de ter ofertado o objeto da licitação pelo montante de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Por ser de menor preço o tipo da licitação, essa foi a proposta vencedora. Na presente situação, a modalidade de licitação utilizada pela empresa pública federal denomina-se a) tomada de preços. b) convite. c) concurso. d) concorrência. e) leilão. 27. (MPU, FCC - Analista - 2007) A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada a) concorrência. b) tomada de preços. c) leilão. d) concurso. e) convite. 28. (TRE-SP, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que tange à licitação, é correto afirmar: a) Para a compra e alienação de bens imóveis, a Administração Pública pode se valer do tipo de licitação denominado pregão. b) A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória nas concessões de direito real de uso. c) Havendo interesse público, a autoridade competente pode substituir a tomada de preços pelo convite. d) O concurso destina-se à escolha de trabalho técnico, científico, artístico ou contratação de serviço ou fornecimento de bens. e) O leilão é o tipo de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens sem utilidade para a Administração. 29. (TRF-1ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Com relação à licitação, é correto afirmar que: a) o leilão destina-se a escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. b) o convite é obrigatório para as concessões de direito real de uso e alienações de bens imóveis inservíveis para a Administração. c) a adjudicação é o ato pelo qual a Administração, pela mesma autoridade competente para homologar, atribui ao vencedor o objeto da licitação. d) a modalidade de melhor preço e técnica será utilizada para serviços de natureza predominantemente intelectual. e) durante a fase de habilitação, as propostas serão julgadas e classificadas de acordo com critérios previamente estabelecidos no edital. 30. (TRF-1ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) A Administração Pública, objetivando vender produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de: a) convite, desde que demonstre a ausência de utilidade pública dos bens em disputa. b) concurso, cujo vencedor será aquele que oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação do bem. c) leilão, cujo edital deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará. d) tomada de preços, cujos interessados devem estar cadastrados até o dia anterior à data do recebimento das propostas.

e) concorrência pública, aberta a quaisquer interessados que, na fase de julgamento, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital. 31. (Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, FCC - Fiscal - 2006) Em relação á licitação pública, a Administração, ao pretender alienar "bens móveis inservíveis", deverá utilizar-se de: a) leilão. b) tomada de preço. c) convite. d) concorrência. e) concurso. 32. (TRF-2ª Região, FCC - Analista - 2007) Tendo em vista a Lei de Licitação n. 8.666/93, considere: I - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. II - Concorrência pública é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente registrados. III - Nos casos em que a modalidade de licitação cabível seja convite, é vedado à administração utilizar a tomada de preços. IV - Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, podendo ser permitida a cotação do preço em moeda estrangeira nas concorrências de âmbito internacional realizadas no Brasil. Está correto o que consta APENAS em a) I, II e III. b) I, III e IV. c) I e IV. d) II e III. e) III e IV. 33. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Após inventariar seus bens móveis inservíveis, determinado Governo Estadual objetiva vendê-los a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Além disso, pretende escolher, entre trabalhos de vários interessados, uma escultura de bronze, mediante remuneração ao vencedor. Para tanto, deverá realizar procedimentos licitatórios sob as modalidades, respectivamente, de: a) tomada de preços e convite. b) pregão e leilão. c) leilão e concurso. d) concurso e convite. e) convite e pregão. 34. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) A Administração Pública expediu cartas-convite para três interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação. Um quarto cadastrado, na mesma especialidade, manifestou interesse a 48 horas da data da apresentação das propostas. Nesse caso, a) tão só os três primeiros cadastrados poderão participar, porque esse é o limite máximo de participantes nessa modalidade de licitação. b) o quarto interessado só poderá participar de futura licitação, em face da perda do prazo legal. c) o quarto interessado poderá participar da licitação, em razão do interesse público em aumentar o rol dos licitantes. d) a proposta do quarto interessado só poderá ser aceita em caso de desistência de um dos três

anteriores. e) para evitar ofensa ao direito adquirido, a proposta do quarto interessado só será aberta se houver concordância dos outros licitantes. 35. (TRT-23ª Região, FCC - Analista - 2007) Sobre licitação, considere: I - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. II - Nos casos em que couber tomada de preços, a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, a concorrência. III - O prazo mínimo entre a publicação do resumo do edital do concurso até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias. IV - Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações (8.666/93), além dos órgãos da administração direta, somente as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas. Está INCORRETO o que se afirma APENAS em a) I e Il. b) I, III e IV. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 36. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) Acerca da licitação, considere: I - A Administração Pública poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado. II - Sempre que a Administração Pública receber uma excelente proposta para contratar, deverá firmar contrato diretamente, sem licitação. III - No procedimento licitatório, o edital é o ato por meio do qual a Administração Pública divulga o certame e fixa as condições para participação. IV - A modalidade convite é a adequada para contratar trabalhos científicos ou artísticos, com fixação prévia de prêmio. É correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) I, II e III. e) II, III e IV. GABARITO E COMENTÁRIOS 01. C Alternativa C - CERTA Ver art. 1°, parágrafo único, da Lei do Pregão. Transcreve-se, a seguir, o dispositivo: "Art. 1° Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de

pregão, que será regida por esta Lei. Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado". Alternativa A - ERRADA Ver art. 1°, parágrafo único, da Lei n. 10.520/2002 (Lei do Pregão). Por didático, apresenta-se que pregão é "a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento ou prestação de serviço é feita por meio de proposta e lances em sessão pública presencial ou à distância, na forma eletrônica, mediante sistema que promova a comunicação pela Internet, nos termos da Lei n. 10.520, de 2002". Alternativas B e D - ERRADAS Ver art. 1º, parágrafo único, da Lei do Pregão. Alternativa E - ERRADA Ver art. 1º, parágrafo único, da Lei do Pregão. Realça-se, que, diferentemente da Lei n. 8.666/93, o valor da contratação não é critério utilizado na definição do pregão. Assim, desde que o objeto licitado se enquadre no conceito de bem e serviço comum, a contratação derivada de licitação feita nesta modalidade pode envolver qualquer valor sem limites mínimos ou máximos de gastos preestabelecidos em lei.

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LICITAÇÕES (DISPENSA E INEXIGIBILIDADE) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO 01. (TRE-CE, FCC - Técnico Judiciário - 2002) A União Federal pretende realizar a contratação de uma obra no valor de R$ 10.000,00. Para essa contratação, nos termos da Lei n. 8.666/93, a licitação: a) é inexigível. b) terá de ocorrer na modalidade convite. c) terá de ocorrer na modalidade tomada de preços. d) terá de ocorrer na modalidade concorrência. e) poderá ocorrer na modalidade convite, ou tomada de preços, ou concorrência. TCE-MG, FCC - Técnico de Controle Externo - 2007) 02. (De acordo com a Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93), a alienação de bens imóveis de propriedade da Administração Pública direta e autárquica: a) depende de prévia autorização legislativa, avaliação e adoção de procedimento licitatório na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição pela Administração. b) depende de prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento licitatório, dispensados tais requisitos nas hipóteses de dação em pagamento, venda ou doação a outro órgão ou entidade de qualquer esfera de governo. c) poderá ocorrer com dispensa de licitação, quando se tratar de bens derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento. d) condiciona-se a procedimento licitatório, na modalidade leilão ou concorrência, à avaliação prévia e à autorização legislativa, esta última somente para os bens afetados ao serviço público. e) poderá ser feita mediante leilão, precedido de avaliação e comprovada a necessidade ou utilidade da alienação, quando os bens tiverem sido adquiridos pela Administração mediante dação em pagamento. 03. Um consórcio público envolvendo dois municípios limítrofes pretende contratar uma empresa para a realização de uma obra que beneficiará a população de ambos os municípios. Para essa contratação, o referido consórcio público: a) deverá realizar prévia licitação, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite ou pregão, conforme o valor envolvido. b) deverá realizar prévia licitação, necessariamente na modalidade concorrência, posto se tratar de obra. c) poderá dispensar a prévia licitação caso o valor não ultrapasse 20% do limite legal previsto para a modalidade convite. d) estará impossibilitado de realizar licitação prévia, por inviabilidade de competição, configurando hipótese típica de inexigibilidade. e) deverá requerer que os municípios consorciados figurem como partes no contrato, já que consórcios públicos não detêm personalidade jurídica própria. 04. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Prefeito Municipal de uma cidade pretende contratar serviço de engenharia no valor estimado de R$ 14.000,00. Nesse caso, a licitação: a) é dispensável. b) é inexigível. c) é obrigatória e a modalidade adequada só é o convite. d) sempre será obrigatória, sendo livre a modalidade. e) sempre será desnecessária e a contratação será direta.

05. (TCE-SP, FCC - Auxiliar de Fiscalização - 2005) Em uma licitação, três empresas participam. A empresa V foi inabilitada, e as empresas X e Z foram habilitadas, porém desclassificadas por vício em suas propostas comerciais. Nessa situação: a) a licitação deve ser anulada. b) a licitação deve ser revoga . c) pode ser ‘ o para que as empresas V, X e Z sanem seus vícios. d) pode ser concedido prazo para que as empresas X e Z sanem seus vícios. e) pode ser concedido prazo para que apenas a empresa que tenha apresentado menor preço, entre as empresas X e Z, sane seus vícios.

06. (TRT-19a Região, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Se, em uma concorrência, todos os licitantes forem inabilitados, a Administração: a) poderá imediatamente passar todos os licitantes à próxima fase da licitação, julgando suas propostas comerciais. b) poderá alterar as exigências do edital, que levaram às inabilitações, considerando todos os licitantes habilitados. c) terá de considerar a licitação como deserta e iniciar nova licitação. d) terá de considerar a licitação como fracassada e iniciar nova licitação. e) poderá conceder mais prazo para que todos os licitantes apresentem nova documentação. 07. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) A licitação NÃO é dispensada: a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. b) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. c) para outros serviços e compras de valor acima de 15% (quinze por cento) do limite definido pela lei para a modalidade convite. d) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos. e) quando não acudirem interessados à licitação anterior. 08. (TRT-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Em conformidade com a Lei n. 8.666/93, a licitação será dispensável quando: a) o órgão responsável pelo certame, de forma vinculada, decide adjudicar o objeto licitado a qualquer interessado, independente de previsão legal específica. b) a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, na hipótese de inviabilidade jurídica de competição. c) não for possível a competição, desde que observada uma das hipóteses exemplificativamente estabelecidas em lei. d) a Administração Pública objetivar a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. e) a Administração Pública verificar a viabilidade de competição, mas, discricionariamente, opta por não realizá-la em virtude, dentre outros casos, de grave perturbação da ordem. 09. (TRE-AM, FCC - Técnico Judiciário - 2003) A diferença básica entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação a) encontra-se em suas hipóteses, sendo que na primeira, estas visam a um objeto único e singular, enquanto que na segunda são divididas em categorias, em razão do objeto, de pessoas e de situações excepcionais. b) consiste no fato de que na primeira não há possibilidade de competição, enquanto que na segunda há possibilidade de competição que justifique a licitação.

c) está no fato de que na primeira há possibilidade de competição que justifique a licitação, enquanto que na segunda não há possibilidade de competição. d) tem a ver ou não com o valor do objeto, sendo que na primeira não se cogita de qualquer quantum em relação ao valor, enquanto que na segunda é relevante o pequeno valor para tornar a licitação inexigível. e) vem expressa ao prever que a alienação de bens imóveis mediante dação em pagamento e doação, entre outros, resulta em inexigibilidade, e a contratação de profissionais ou de empresa de notória especialização, entre outros, caracteriza a licitação dispensada. 10. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Dentre outras hipóteses, é dispensável a licitação: a) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. b) quando houver possibilidade de comprometimento de segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho Nacional de Justiça. c) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. d) para a contratação de serviços de auditoria financeira, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. e) quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas apresentarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado. 11. (TRE-PE, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, a licitação a) é inexigível. b) é considerada dispensada. c) é dispensável. d) será por concurso. e) será vedada. 12. (TRE-MG, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Em matéria de licitação considere: I - A aquisição de bens e serviços comuns, promovida exclusivamente no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado da contratação em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, é a modalidade licitatória de leilão. II - A diferença básica entre dispensa e inexigibilidade de licitação está no fato de que, na primeira, há possibilidade de competição, enquanto, na segunda, inexiste essa possibilidade. III - A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada, em que aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação. Está correto o que contém APENAS em a) II. b) III. c) I e II. d) I e III. e) II e III. 13. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Considere as afirmativas que se seguem: I - É dispensável a licitação quando não acudirem interessados ao certame anterior e este, justificadamente, não puder ser repetido sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso,

todas as condições preestabelecidas. II - Quando permitida a participação de empresas em consórcio, a firma-líder representa juridicamente as demais integrantes do consórcio, posto que possui personalidade própria. III - A modalidade de licitação denominada convite somente admite a participação de interessados previamente cadastrados no órgão competente. IV - O pregão, modalidade de licitação, é destinado à aquisição de bens e serviços comuns. É correto o que se afirma em a) I e II, apenas. b) I e IV, apenas. c) I, III e IV, apenas. d) II e III, apenas. e) I, II, III e IV. 14. (TRE-CE, FCC - Técnico Judiciário - 2002) Para a Administração celebrar contrato, tendo por objeto o remanescente de uma obra, em consequência da rescisão de contrato anterior, a) poderá contratar mediante dispensa de licitação, escolhendo a seu critério empresa que preencha os requisitos da anterior licitação, observando as mesmas condições do contrato rescindido. b) poderá contratar mediante dispensa de licitação, respeitando a ordem de classificação da anterior licitação e observando as mesmas condições do contrato rescindido. c) terá de realizar nova licitação, considerando o valor total do contrato para definir a modalidade de licitação. d) terá de realizar nova licitação, considerando o valor do remanescente para definir a modalidade de licitação. e) terá de contratar diretamente, por inexigibilidade de licitação. 15. (TRE-MS, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Na hipótese de haver inviabilidade de competição, a licitação é: a) inexigível. b) dispensada. c) dispensável. d) obrigatória. e) facultativa. 16. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) É vedada a contratação de serviços técnicos especializados com notório saber, por meio da inexigibilidade de licitação, quando se tratar de: a) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias. b) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. c) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. d) serviços de publicidade e divulgação. e) pareceres, perícias e avaliações em geral. 17. (TRT-23ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) A Lei n. 8.666/93 prevê, como hipótese de inexigibilidade de licitação: a) a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica. b) a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. c) a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

d) a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. e) as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. GABARITO E COMENTÁRIOS 01. E Alternativa E - CERTA O art. 23, inc. I, da LLC estabelece limites de valores para a adoção das modalidades convite, tomada de preços e concorrência, quando da contratação de obras e de serviços de engenharia, com variação de R$ 150.000,00 (convite) a valores maiores que R$ 1.500.000,00 (concorrência). Arremata o § 4° do art. 23 que, sempre que couber a adoção do convite, poderão ser utilizadas as modalidades de tomada de preços e de concorrência. Alternativa A - ERRADA De acordo com Hely Lopes Meirelles, dá-se a inexigibilidade "quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração", vale dizer, inviabilidade de competição. Alternativas B, C e D - ERRADAS Ver art. 23, § 4°, da LLC.

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LICITAÇÕES (DISPENSA E INEXIGIBILIDADE) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR 01. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Havendo interesse público devidamente justificado, a União poderá vender um imóvel de sua propriedade a uma autarquia federal, hipótese em que: a) a licitação ocorrerá sempre sob a modalidade de concorrência. b) discricionariamente decidirá sobre a dispensa de licitação. c) o procedimento licitatório será inexigível. d) a licitação será dispensada. e) a licitação se realizará sob qualquer das modalidades previstas em lei. 02. (Prefeitura de São Paulo, FCC - Auditor Fiscal - 2007) Uma empresa pública, que pretenda celebrar um contrato de obra no valor estimado de R$ 25.000,00: a) poderá valer-se da inexigibilidade de licitação, por valor. b) deverá valer-se da dispensa de licitação, por valor. c) deverá licitar na modalidade convite. d) poderá licitar na modalidade tomada de preços. e) deverá licitar na modalidade concorrência. 03. (TJ-PE, FCC - Analista - 2007) No que tange à licitação, observe as seguintes afirmações: I - Ao declarar a licitação dispensável, o órgão responsável deverá demonstrar a inviabilidade de competição ante a existência de um único objeto ou pessoa que atenda às necessidades da Administração. II - Verifica-se a licitação deserta quando não acudirem interessados na licitação anterior e esta, justificada-mente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. III - Dentre os tipos de licitação, o convite destina-se à escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, mediante a instituição de um prêmio. IV - A concorrência é obrigatória, dentre outras hipóteses, para as concessões de direito real de uso. É correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) I, III e IV. d) II, III e IV. e) II e IV. 04. (PGE-RR, FCC - Procurador do Estado - 2006) respeito da alienação de bens imóveis de propriedade da Administração Pública, é correto afirmar que: a) depende de prévia autorização legislativa, avaliação e adoção de procedimento licitatório na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição pela Administração. b) depende de prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento licitatório, dispensados tais requisitos nas hipóteses de dação em pagamento, venda ou doação a outro órgão ou entidade de qualquer esfera de governo. c) poderão ser alienados com dispensa de licitação, quando derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento. d) não são passíveis de alienação, exceto quando adquiridos mediante adjudicação ou dação em pagamento.

e) a alienação de bens adquiridos mediante dação em pagamento poderá ser feita mediante leilão, precedido de avaliação e comprovada a necessidade ou utilidade da alienação. 05. (TCE-MG, FCC - Procurador do Ministério Público - 2007) NÃO configura hipótese de dispensa de licitação a: a) celebração de contratos com organizações sociais, para realização de atividades compreendidas no respectivo contrato de gestão. b) compra de imóvel destinado às atividades próprias do ente licitante, cuja localização justifique a escolha e em condições compatíveis com o valor de mercado. c) celebração de contrato de prestação de serviços com organização da sociedade civil de interesse público qualificada no âmbito da respectiva esfera de governo. d) contratação de serviços de engenharia em montante inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). e) contratação de fornecedores de bens e serviços em caso de guerra ou grave perturbação da ordem. 06. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) Com o propósito de definir as causas de um deslizamento de vultosa quantidade de terra sobre várias casas, a Administração Pública pretende contratar uma empresa de engenharia para a realização de perícia e apresentação de laudo técnico. Nesse caso, a Administração Pública: a) deverá sempre contratar por meio de processo licitatório, ficando o agente público competente incumbido de escolher a modalidade. b) poderá contratar, sem licitação, desde que se trate de um trabalho singular e a empresa a ser contratada tenha notória especialização. c) poderá escolher a empresa de engenharia por meio de convite, por ser a modalidade de licitação mais célere. d) deverá dispensar a licitação, porquanto se trata de hipótese de emergência. e) poderá escolher a empresa de engenharia por meio de tomada de preços. 07. (MPU, FCC - Analista - 2007) A licitação será dispensável, dentre outras hipóteses, no caso de: a) aquisição de componentes necessários à manutenção de programas de informática, desde que fora do período de garantia técnica, vedada a compra junto ao fornecedor original. b) compra de materiais de uso pessoal e administrativo para as Forças Armadas. c) impossibilidade jurídica de competição entre os contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela administração. d) contratação de instituição transnacional de pesquisa ou ensino, com ou sem fins lucrativos, salvo para a restauração de obras de arte e objetos históricos. e) aquisição de energia elétrica fornecida por concessionário, permissionário ou autorizado, de acordo com a legislação específica. 08. (Prefeitura de São Paulo, FCC - Auditor Fiscal - 2007) Em uma licitação, regida pela Lei 8.666/93, da qual participavam as empresas A, B e C, as empresas A e B foram inabilitadas e a empresa C foi desclassificada por vício em sua proposta comercial. Nessa situação, a Administração: a) deverá considerar a licitação fracassada, revogando-a. b) poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta, benefício esse não extensível às empresas A e B. c) deverá considerar a licitação fracassada, não sendo o caso de revogação ou de anulação. d) deverá considerar a licitação fracassada, anulando-a. e) poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta e para que as empresas A e B sanem os vícios de seus documentos de habilitação. 09. (TRT-23ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Ocorrendo a inabilitação de todos os

licitantes, a administração: a) poderá conceder àqueles que manifestarem, no ato da correspondente sessão, a intenção de apresentarem novas propostas, o prazo de 3 dias úteis daquela data. b) deverá conceder aos licitantes o prazo de 5 dias úteis para apresentação de novas propostas que atendam às exigências editalícias. c) ficará com a faculdade de estabelecer o prazo de 2 dias úteis para a apresentação de nova documentação e propostas que atendam às condições do edital. d) estará obrigada a conceder o prazo de 48 horas para os licitantes substituírem a documentação e as propostas. e) poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação, escoimada das causas que motivaram aquele ato. 10. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No transcorrer do procedimento licitatório, todos os concorrentes foram declarados inabilitados. Diante desta situação, o órgão responsável pelo certame poderá: a) fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que deram margem à inabilitação. b) declarar inexigível a licitação e contratar diretamente com o interessado que apresentou melhor técnica e preço. c) dispensar a licitação e adjudicar seu objeto ao concorrente que ofereceu o menor preço. d) anular o procedimento licitatório e realizar outro, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas. e) revogar a licitação em curso e contratar diretamente com o concorrente que propôs o menor preço. 11. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Se, no curso de um processo licitatório, todos os participantes forem desclassificados, caberá ao poder licitante: a) reconhecer a inexigibilidade da licitação. b) declarar a licitação deserta, o que permitirá a contratação direta por dispensa de licitação. c) assinalar prazo para a entrega de novas propostas, que corrijam os vícios anteriormente constatados. d) anular a licitação, devendo repetir o procedimento desde o início. e) contratar diretamente qualquer um dos particulares que participaram do procedimento, à sua livre escolha. 12. (Prefeitura de São Paulo, FCC - Auditor Fiscal - 2007) É dispensável a licitação, nos termos da Lei 8.666/93: a) quando não acudirem interessados à licitação, a critério da Administração. b) para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico ante a decisão de contratação. c) na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. d) na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e respeitado o valor oferecido pelo licitante a ser contratado. e) na contratação de associação de portadores de deficiência física, com ou sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. 13. (TCE-SP, FCC - Subprocurador - 2002) O fato de, em uma licitação sob a modalidade convite,

acudir apenas 1 (um) interessado: a) não impede a sequência regular do procedimento. b) a torna fracassada, ensejando a contratação mediante dispensa de licitação. c) a torna fracassada, mas não enseja a dispensa de licitação para contratar. d) a torna deserta, ensejando a contratação mediante dispensa de licitação. e) a torna deserta, mas não enseja a dispensa de licitação para contratar. 14. (TCE-CE, FCC - Procurador de Contas - 2006) NÃO é hipótese ensejadora de dispensa de licitação a: a) ocorrência de guerra ou grave perturbação da ordem. b) contratação direta de empresa, após a desclassificação de todos os participantes de licitação anterior, quando for inviável repeti-la. c) compra ou locação de imóvel, para utilização pela Administração, com características e localização únicas e em valor compatível com o do mercado. d) contratação de organizações sociais para a prestação de serviços compreendidos no contrato de gestão. e) intervenção da União no domínio econômico, para normalização de preços ou abastecimento. 15. (TRT-22ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Objetivando a aquisição de determinados bens imóveis, o executivo municipal da cidade de Monte Angelino abriu processo licitatório. Nenhum interessado apresentou-se para participar do certame. Analisando o ocorrido, o prefeito constatou que a realização de nova licitação seria prejudicial ao município, em face dos novos e elevados gastos. Em virtude dos fatos narrados, a) a licitação será dispensada em virtude da inviabilidade de competição, podendo os bens imóveis serem adquiridos diretamente mediante autorização legislativa. b) o objeto da licitação deserta poderá ser contratado diretamente, desde que justificada a impossibilidade de nova licitação, mantidas todas as condições constantes do instrumento convocatório. c) restará inexigível a licitação, desde que demonstrada a inviabilidade de competição e a aquisição dos bens móveis ainda seja necessária. d) o objeto de licitação fracassada somente poderá ser adquirido no exercício financeiro seguinte. e) a licitação deverá ser suspensa até que o município reúna os recursos necessários para a sua continuação. 16. (TRE-SP, FCC - Analista Judiciário - 2006) Objetivando adquirir material destinado à construção civil, o Tribunal Regional de São Paulo, por meio do órgão responsável, instaurou regular procedimento licitatório. Entretanto, nenhum interessado apresentou-se, o que provocou a frustração da disputa. Assim, diante da constatação de que o interesse público sofreria prejuízos irreparáveis ante novo procedimento, a licitação será, em tese, a) revogada, em virtude da verificação de vício quanto ao sujeito. b) declarada inexigível, hipótese em que o Tribunal contratará diretamente com qualquer fornecedor. c) dispensável, mantidas todas as condições preestabelecidas no instrumento convocatório. d) dispensada, oportunidade em que o Tribunal fixará prazo de 8 dias para a apresentação de novas propostas. e) anulada por motivos de conveniência e oportunidade. 17. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Sobre as hipóteses de dispensa de inexigibilidade de licitação, é correto afirmar: a) É dispensável a licitação quando houver inviabilidade jurídica de se instaurar competição entre eventuais interessados no objeto do certame. b) A União discricionariamente decidirá sobre a dispensa de licitação quando pretender vender um

imóvel de sua propriedade a uma autarquia federal. c) Para a aquisição de bens necessários ao atendimento de determinada situação emergencial, o Poder Público poderá dispensar o procedimento licitatório. d) Na licitação deserta verifica-se a inviabilidade de competição ante a inabilitação de todos os concorrentes. e) É inexigível a licitação para a contratação de empresa de notória especialização, prestadora de serviço de publicidade, de natureza singular. 18. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Em se tratando de licitação, a lei considera dispensável o certame em certos casos. Nesses casos, a) embora haja possibilidade de competição, a lei defere a realização da licitação à discricionariedade do administrador. b) não há possibilidade de competição, assim como ocorre na licitação inexigível, sem embargo de terem diversos outros traços distintivos. c) a lei defere a licitação à discricionariedade do administrador e o rol legal é meramente exemplificativo. d) não há possibilidade de competição, razão pela qual a lei arrola os casos em que a licitação não pode ser realizada. e) a lei equipara, quanto aos efeitos e ao procedimento, a licitação dispensável com a dispensada e com a inexigível. 19. (MP-PE, FCC - Promotor de Justiça - 2002) Em matéria de licitações públicas, é certo que: a) a circunstância de fato encontrada na pessoa com quem se quer contratar, que impede o certame, caracteriza a licitação denominada dispensável. b) a licitação, cuja hipótese recebe as denominações de dispensada, dispensável e inexigível, têm o mesmo significado e procedimento, produzindo os mesmos efeitos. c) a desnecessidade de ato prévio da Administração Pública para licitar caracteriza a licitação inexigível, porque a obrigação de licitar vem excluída por força de lei. d) à Administração Pública cabe ajuizar, a cada caso, da conveniência e oportunidade da dispensa, quando se tratar de licitação considerada dispensada. e) na licitação dispensável ou na inexigível, dentro das hipóteses cabíveis, a exclusão da obrigação de licitar exige um prévio ato da Administração Pública. (TRE-MG, FCC - Analista Judiciário - 2005) 20. A contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, a) ocorrerá mediante licitação dispensada, desde que o valor da contratação seja correspondente à modalidade tomada de preços. b) deverá ser realizada mediante inexigibilidade de licitação. c) será objeto de licitação vedada. d) poderá ser precedida de licitação dispensável. e) deverá ser objeto de licitação na modalidade convite, independentemente do valor estimado do futuro contrato. 21. Destinado a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, o procedimento licitatório: a) será realizado sob a modalidade denominada pregão, quando objetivar a alienação de bens imóveis. b) é dispensável, quando houver inviabilidade de competição e nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem. c) é inexigível, dentre outras hipóteses, para a contratação de artistas, desde que consagrado pela

crítica especializada. d) sempre atribuirá seu objeto àquele que ofertar o menor preço, independentemente do tipo adotado. e) deverá ser realizado sob a modalidade de convite, quando destinado à escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ao vencedor. 22. (TRT-11ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2005) A licitação é dispensável nas seguintes hipóteses: I - guerra ou grave perturbação da ordem. II - desinteresse pela licitação anterior. III - venda de bem imóvel para outro órgão da Administração Pública, independentemente de qualquer outro requisito. IV - contratação de serviços técnicos de gerenciamento de obras, com profissionais de notória especialização. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e Il. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 23. (PGE-SE, FCC - Procurador do Estado - 2005) Considere as seguintes hipóteses de contratações por parte da Administração Pública: I - contratação de empresa com notória especialização, para prestação de serviços técnicos de divulgação, no valor de R$ 50.000,00, apontando a Administração a singularidade do serviço; II - contratação de obra, no valor de R$ 25.000,00, por sociedade de economia mista; III - contratação, pela União, com o objetivo de intervir na economia para regular preços ou normalizar o abastecimento. Essas são, respectivamente, em relação à licitação, hipóteses típicas de a) convite, dispensa e dispensa. b) inexigibilidade, convite e inexigibilidade. c) inexigibilidade, dispensa e inexigibilidade. d) dispensa, convite e dispensa. e) convite, convite e dispensa. 24. (TRT-11ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2005) Observadas as demais condições legais, a licitação é dispensável nas seguintes hipóteses, sem a estas se limitar: I - Aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por vendedor exclusivo. II - Restauração de obras de arte e objetos históricos. III - Contratação de instituição brasileira dedicada à recuperação social do preso. IV - Serviços técnicos especializados de publicidade. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 25. (TCE-PI, FCC - Procurador - 2005) Determinada Secretaria de Estado resolve efetuar licitação para a execução de serviços de reforma estrutural em seu edifício-sede, com valor orçado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para tanto, realiza uma cotação informal de preços com três empresas de

engenharia e chega à conclusão de que todas elas podem ser contratadas, para execução conjunta do serviço, dividindo amigavelmente suas atribuições. Celebrou, assim, três contratos com dispensa de licitação em razão do valor, com a empresa A no valor de R$ 16.000,00, com a empresa B no valor de R$ 9.000,00 e com a empresa C no valor de R$ 5.000,00. A licitação, contudo, não poderia ter sido dispensada porque: a) o fracionamento do serviço é irregular e, ainda, o contrato com a empresa A está acima do limite de dispensa em razão do valor. b) os contratos com as empresas A e B, individualmente, encontram-se acima do limite de dispensa em razão do valor, embora o fracionamento do serviço seja regular. c) o fracionamento do serviço é irregular, embora todos os contratos, individualmente, estejam abaixo do limite de dispensa em razão do valor. d) todos os contratos, individualmente, encontram-se acima do limite de dispensa em razão do valor, embora o fracionamento do serviço seja regular. e) o fracionamento do serviço é irregular e, ainda, os contratos com as empresas A e B estão acima do limite de dispensa em razão do valor. 26. (TCE-MG, FCC - Auditor - 2005) De acordo com o disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, o procedimento licitatório constitui a garantia de isonomia em face dos particulares que pretendam contratar com o poder público, somente podendo ser afastado nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, é correto afirmar que a) a enumeração legislativa das hipóteses de inexigibilidade de licitação é exaustiva. b) a singularidade do serviço é requisito essencial para o reconhecimento da situação de inexigibilidade de licitação por notória especialização. c) na hipótese de os licitantes apresentarem ofertas que correspondam a preço manifestamente abaixo do mercado, a licitação deverá ser declarada deserta, autorizando-se a contratação direta. d) é possível a inexigibilidade de licitação em relação a serviços de publicidade, restringindo-se, porém, às situações de notória especialização devidamente comprovada. e) as hipóteses de dispensa de licitação, previstas de forma exaustiva na lei, comportam interpretação extensiva e possuem caráter vinculante, ficando a Administração impedida de instaurar procedimento licitatório caso verifique a ocorrência de uma das situações descritas na lei. 27. (OAB-SP, FCC - Exame de Ordem - 2004) As empresas públicas e sociedades de economia mista podem contratar sem o procedimento licitatório previsto na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações)? a) Não, com exceção das que explorarem atividade econômica. b) Sim, desde que o objeto do contrato diga respeito à sua atividade-fim. c) Sim, desde que o objeto do contrato diga respeito à sua atividade-meio. d) Não, a não ser que estejam sujeitas ao regime jurídico de direito privado. 28. (TRE-PE, FCC - Analista Judiciário - 2004) É dispensável a licitação, dentre outras situações, para a) a aquisição de bens nos termos de acordo internacional genérico aprovado pelo Presidente da República, sejam ou não vantajosas as condições ofertadas ao Poder Público. b) a aquisição de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. c) compras de quaisquer espécies de materiais para as Forças Armadas, inclusive os de uso pessoal e administrativo, mesmo sem necessidade de manter a padronização. d) a aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou empresa exclusivos, sendo cabível a preferência de marca. e) a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela opinião pública.

29. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) NÃO é hipótese de dispensa de licitação a: a) contratação de prestação de serviços por sociedade de economia mista, com uma de suas subsidiárias. b) exclusividade do fornecimento dos produtos objeto de licitação. c) locação de imóvel para instalação de escola pública, em localização privilegiada. d) compra de bens em caso de guerra ou calamidade pública. e) intervenção no domínio econômico pela União Federal, para normalização do abastecimento. 30. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Na concessão de serviço público vige a regra no sentido de que deve ser feita: a) concorrência, exceto quando dispensada pela lei. b) licitação, exceto nos casos legais de inexigência. c) licitação, que é seu requisito indispensável. d) licitação, exceto quando dispensável ou inexigível. e) licitação, sempre que, fundamentadamente, se julgar possível a competição. 31. (TRT-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) NÃO pode ensejar a dispensa de licitação a) a intervenção da União no domínio econômico. b) a possibilidade de comprometimento da segurança nacional. c) o pequeno valor de seu objeto. d) a impossibilidade absoluta de competição. e) a ocorrência de calamidades públicas. 32. (TRE-CE, FCC - Analista Judiciário - 2002) Considerado o regime da Lei n. 8.666/93, NÃO está configurada hipótese de dispensa de licitação em a) um caso de compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. b) um caso havido durante guerra ou grave perturbação da ordem. c) uma situação em que não acudiram interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. d) uma situação em que houver inviabilidade de competição. e) havendo necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. (MPU, FCC - Analista - 2007) 33. No que se refere à licitação, observa-se que ela será inexigível no caso de a) aquisição de bens destinados exclusivamente à investigação científica e tecnológica, com recursos concedidos por instituições oficiais de fomento à pesquisa. b) impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela administração. c) contratação de instituição brasileira de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou dedicada à recuperação social do preso. d) aquisição de componentes, ou peças, necessários à manutenção de equipamentos, durante o período de garantia técnica. e) serviços prestados por associações de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado.

34. De acordo com a Lei 8.666/93 é INEXIGÍVEL a licitação, dentre outras hipóteses, no caso de: a) celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais regulares perante a legislação brasileira. b) a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. c) contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade. d) guerra ou grave perturbação da ordem, bem como nos casos de emergência ou de calamidade pública. e) contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 35. (TCE-CE, FCC - Auditor - 2006) É INEXIGÍVEL licitação pública: a) para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração. b) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. c) nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. d) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. e) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 36. (TRE-AP, FCC - Analista Judiciário - 2006) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: a) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica. b) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. c) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. d) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. e) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 37. (Companhia Energética de Alagoas, FCC - Advogado - 2005) Dentre outros casos, é inexigível a licitação: a) para a contratação de serviços técnicos profissionais, de natureza singular, especializados em trabalhos relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. b) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração. c) nos casos de grave perturbação da ordem ou quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional. d) na contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica, com concessionário, permissionário ou autorizatário. e) na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos, por órgãos da Administração Pública.

38. (Prefeitura de Santos - SP, FCC - Advogado - 2005) Certa empresa pública pretende comprar uma determinada escultura, já premiada, de autoria de artista consagrado, para colocar no saguão de sua nova sede. Nesse caso: a) pode fazê-lo sem licitação, pois a empresa pública não está a ela sujeita. b) a licitação pode ser dispensada. c) é inexigível a licitação. d) deve abrir um concurso e possibilitar a outros artistas a oportunidade de apresentação de propostas sobre o mesmo tema. e) a licitação deve ser feita, vencendo aquele que, nos termos da lei, apresentar a melhor proposta. 39. (TRE-RN, FCC - Analista Judiciário - 2005) Nos termos da Lei n. 8.666/93, considera-se inexigível a licitação para a contratação de serviço: a) na hipótese de licitação deserta e não sendo possível novo certame sem prejuízo para a Administração. b) de publicidade e divulgação. c) de impressão de diário oficial. d) de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada. e) de engenharia no valor de R$ 10.000,00 (dez mil). 40. (TRF-1ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) De regra, os contratos administrativos serão precedidos de licitação, que é a) obrigatoriamente dispensável quando houver inviabilidade de competição ou todos os licitantes forem desclassificados. b) dispensada para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, desde que consagrado pela crítica especializada. c) declarada inexigível, a critério da autoridade competente, se restar caracterizada uma das hipóteses exemplificativamente elencadas na Lei n. 8.666/93. d) dispensável, dentre outros casos, quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. e) inexigível nos casos de guerra e grave perturbação da ordem, desde que se justifique a razão da escolha do fornecedor ou executante. 41. (TRT-22ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Em matéria de licitações e contratos administrativos, considere: I - A imperiosa necessidade de o Tribunal Superior do Trabalho contratar a prestação dos serviços para elaboração de projeto básico referente à reforma do seu edifício-sede, localizado na Praça dos Tribunais Superiores, Bloco "D", Brasília, Distrito Federal. II - A locação de imóvel na Capital Federal para ser ocupado pelo Tribunal Superior do Trabalho durante o prazo necessário para a reforma do seu edifício-sede. As contratações destinadas à satisfação das necessidades descritas em I e II, comportam, respectivamente, as seguintes soluções: a) inviabilidade de competição por não constituir o projeto básico objeto a ser contratado mediante prévio certame licitatório; licitação vedada em decorrência da situação de fato que estará diretamente relacionada com a reforma do edifício-sede desse Tribunal. b) obrigatoriedade de ser realizado o correspondente procedimento licitatório, em face da ausência de hipótese legal excepcionando a licitação; inexigibilidade de licitação em decorrência da localização do imóvel a ser locado, observado o valor de mercado. c) licitação dispensável, independentemente da natureza dos serviços e do conceito do profissional ou da empresa no campo de sua especialidade; obrigatoriedade de licitação em face da localização do imóvel não constitui requisito para excepcionar a necessidade de realização do certame licitatório. d) inexigibilidade de licitação, desde que a contratação seja com profissional ou empresa de

notória especialização e os serviços sejam de natureza singular; licitação dispensável para imóvel cuja localização seja a condicionante de sua escolha, devendo o preço ser compatível com o valor de mercado. e) licitação vedada, desde que a contratação seja celebrada com entidade que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior; licitação dispensada, desde que o imóvel pertença a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo. (TRT-8ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) 42. Dentre as hipóteses que excepcionam a obrigatoriedade de realização de certame licitatório, é dispensável e inexigível a licitação, respectivamente, para a contratação de: a) serviços prestados com exclusividade pela pessoa jurídica; e na contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, observada ou não a ordem de classificação da licitação anterior. b) representante comercial exclusivo, para o fornecimento de materiais ou equipamentos; e para a aquisição ou restauração de obra de arte. c) pessoas físicas ou jurídicas, nos casos de calamidade pública, desde que caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa comprometer a segurança de pessoas; e quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços. d) profissional de notória especialização, para a prestação de serviços de consultoria técnica, de natureza singular; e quando houver inviabilidade de competição. e) instituição brasileira incumbida regimentalmente da pesquisa; e de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, desde que consagrado pela opinião pública. 43. Quanto à licitação, é INCORRETO afirmar: a) A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial e observadas determinadas condições, nos casos de guerra e de calamidade pública. b) Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. c) Quando todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de outras propostas. d) O concurso é modalidade de licitação cabível para escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, sendo certo que qualquer indivíduo pode participar, desde que preenchidos os requisitos previstos no edital. e) É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. GABARITO E COMENTÁRIOS 01. E Alternativa D - CERTA Dada a grande incidência deste modelo de questão, no lugar de comentar alternativa a alternativa, é preferível a colocação de um quadro-resumo acerca das principais diferenças entre as licitações dispensada, dispensável e inexigível.

Contratação direta Inexigível Dispensável Dispensada

Fundamento Art. 25 Art. 24 Art. 17

Núcleo Inviabilidade de competição (impossibilidade de licitar)

Poderá licitar (ato discricionário - licita se

Não poderá licitar (ato vinculado - a lei já

quiser) determina)

Hipóteses legais

Lista exemplificativa (numeus apertus)

Lista exaustiva (numeus clausus)

Lista exaustiva (numeus clausus)

Alternativas A, B, C e E - ERRADAS

(...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

LEI 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF

CONCEITO A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que é um marco em matéria de

finanças públicas no Brasil, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal aplicadas a todas as esferas de governo: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

OBJETIVOS

São objetivos da lei de responsabilidade fiscal: A ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;

Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas; A obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Compatibilidade entre os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.

INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO Plano Plurianual - PPA

Dentre os três instrumentos previstos no artigo 165, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual é o único instrumento de planejamento que não é abordado pela LRF é o PPA, pois o artigo foi vetado. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Com a edição da Lei complementar 101 de 04 de maio de 2000, a LDO teve a suas funções ampliadas, e se transformou no principal instrumento de planejamento para uma administração orçamentária equilibrada, por força do artigo 4º, passando a ter maior relevância. Entre suas novas funções destacam-se:

Dispor sobre o equilíbrio entre receita e despesa; Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, a ser verificado

no final de cada bimestre quando se verificar que a realização da receita poderá comprometer os resultados nominais e primários estabelecidos no anexo de metas fiscais e para reduzir a dívida ao limite estabelecido pelo Senado Federal;

Aprovar normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários;

Disciplinar as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

Fixar, em percentual da Receita Corrente Líquida, o montante da Reserva de Contingência;

Definir o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

A principal inovação da LRF, em relação a LDO, foi à previsão de anexos que integrarão o projeto de lei de diretrizes orçamentárias: o Anexo de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais e o Anexo específico para a União.

Os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais são exigidos para todos os entes da federação, o Anexo Específico para a União, como o próprio nome indica é exigido somente para a União.

Anexo de Metas Fiscais: com a exigência deste anexo, a LDO se transformou em um instrumento trienal, pois deverá conter:

as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da

margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. avaliação da situação financeira e atuarial dos:

• regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

• demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

ASSUNTO RECORRENTE EM PROVAS DE CONCURSOS! A LDO deverá conter o anexo de metas fiscais e de riscos fiscais, também é bastante cobrado em concursos o conteúdo do anexo de metas fiscais.

Anexo de Riscos Fiscais: Trata-se de um anexo da LRF onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Normalmente esses riscos são representados por demandas judiciais que poderão resultar em significativos pagamentos a serem efetuados pelos cofres públicos.

Como o anexo de riscos fiscais deverá conter estudo sobre a possibilidade de o governo vir a sofre decisão desfavorável da justiça em processo referente à remuneração, indenização, etc., será de grande valia para o cálculo da reserva de contingência.

IMPORTANTE! A reserva de contingência, na LDO, é fixada em % da RCL, e na LOA, a reserva, é fixada o valor em reais.

Anexo Específico: Além dos Anexo de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, a União está obrigada a elaborar o Anexo específico que deverá conter:

os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial; os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente. Exemplo: projeção do PIB, da taxa de juros, taxa de câmbio, taxa de inflação, etc.

(...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Atualizada até Novembro/2010

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3o Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal; III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município. Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9odo art. 201 da Constituição. § 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19. § 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

(...)

DESPESA PÚBLICA A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) traz modificações para a geração da despesa

pública. Até então, necessitava-se, regra geral, de crédito orçamentário para realização de gastos. Hoje, passa-se a exigir o cumprimento de uma série de requisitos, dentre os quais, a demonstração da efetiva disponibilidade financeira. Desta forma, busca-se evitar a realização de despesas, assim entendido o seu empenho e liquidação, sem lastro financeiro e, por consequência, inviabilizando seu pagamento.

Dentre as despesas que receberam tratamento específico na LRF, encontramos as derivadas da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental (art. 16 da LRF), e aquelas obrigatórias de caráter continuado (art. 17 da LRF). Despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental

Essas despesas só poderão ser aumentadas, caso atendam-se aos seguintes requisitos: 1. estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 2. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A LRF estabelece que o atendimento aos requisitos acima se constitui em condição prévia para empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras, assim como para desapropriação de imóveis urbanos de que trata o art. 182, § 3º, da CF.

IMPORTANTE:

As despesas consideradas irrelevantes, nos termos da LDO, não se submetem a essas regras. Despesa obrigatória de caráter continuado

O que é? Despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato normativo que fixe para o Ente a

obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios (art. 17 da LRF). Quais as regras para criação ou aumento da despesa obrigatória de caráter continuado?

1. Os atos que as criarem ou as aumentarem deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 2. demonstrar a origem dos recursos para seu custeio; 3. comprovação de que a criação ou aumento da despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO; 4. compensar seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (TRT-MT, FCC - Analista Judiciário - 2004) Em conformidade com a lei de responsabilidade fiscal, na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, serão computadas as despesas a) decorrentes de incentivo à demissão voluntária. b) de indenizações por demissão de empregados. c) correspondentes à remuneração de ocupantes de cargos em comissão. d) originárias de indenização por demissão de servidores. e) com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados. 02. (MP-AM, FCC - Procurador - 2006) A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, assim discriminados: a) União: 40%; Estados: 50%; Municípios: 60%. b) Municípios e Estados: 50%; União: 60%. c) União, Estados e Municípios: 50%. d) União, Estados e Municípios: 60%. e) União: 50%; Estados e Municípios: 60%. (TRE-PA, Cespe - Analista Judiciário - 2007) 03. Considere que um ente público pretende expandir uma ação governamental de que decorreria um aumento de R$ 10 milhões anuais de despesa. Nessa situação, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, a) haverá necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no primeiro exercício e, depois, sucessivamente, a cada novo exercício. b) o ente público poderá, mediante lei complementar, criar um imposto provisório, a vigorar durante o período de realização da ação. c) uma forma de viabilizar a realização da referida ação é eliminar outra despesa, ao menos no valor de R$ 10 milhões. d) a ação pode ser iniciada mediante o encaminhamento ao Legislativo de proposição com vistas à ampliação gradativa da base de cálculo de um tributo que já vem sendo cobrado. e) caberá à programação financeira autorizar a liberação de recursos, mês a mês, segundo o suposto grau de prioridade de cada despesa. 04. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se dos limites da despesa com pessoal a) os gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa finalidade. b) os gastos decorrentes de decisões administrativas. c) os gastos decorrentes de decisões judiciais e da competência do próprio período de apuração do limite. d) as terceirizações de mão-de-obra, com prazo determinado. e) a remuneração dos titulares de cargos em comissão, sem vínculo com a administração. 05. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) No que toca à despesa de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a) em até 3 (três) quadrimestres, tal gasto retome seu limite máximo. b) o limite prudencial corresponde a 90% do limite máximo. c) os limites são antepostos somente para todo o nível de governo; nunca para cada Poder estatal.

d) os subsídios dos mandatos eletivos e o pagamento de pensionistas integram ambos o cômputo daquele gasto público. e) a apuração considera apenas o gasto havido no mês anterior, proporcionalmente à receita corrente líquida. 06. (TRE-MS, FCC - Analista Judiciário - 2007) Assinale o valor máximo da despesa total com pessoal do Ministério Público da União permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os valores fornecidos a seguir:

a) R$ 648.000 b) R$ 414.000 c) R$ 64.800 d) R$ 41.400 e) R$ 5.880 07. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2004) Indique, nas opções abaixo, qual das proposições a seguir está em desacordo com o definido na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. a) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO , previsto nos arts. 52 e 53, deverá ser composto, também, por um balanço orçamentário. b) o RREO deverá ter, destacados, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária, nas operações de crédito e nas despesas com amortização de dívida. c) o Relatório de Gestão Fiscal - RGF - deverá ser emitido semestralmente pelos titulares definidos no art. 20 da LRF. d) o RGF também deverá ser assinado pelo controle interno. e) o descumprimento do prazo de entrega do RREO e do RGF sujeita o ente à sanção. 08. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2006) Na Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, enfatiza-se a transparência como condição para o controle social das ações dos governos, a fim de que os contribuintes tomem consciência do uso que os administradores públicos dão aos recursos extraídos da tributação. Entre as normas estabelecidas pela LRF aponte a opção errada. a) Limites para gastos com pessoal - a remuneração dos servidores não deve ultrapassar a 60% das receitas líquidas correntes. b) Limites para o endividamento - o Senado pode aprovar uma revisão dos limites atuais proposta pelo Presidente da República. c) Metas fiscais anuais - o planejamento orçamentário deve estabelecer metas fiscais para três anos consecutivos. d) Provisão para despesas correntes - as autoridades públicas não podem tomar medidas que criem despesas futuras que durem mais de dois anos sem apontar para uma fonte de financiamento ou um corte compensatório em outros gastos. e) Provisão especial para os anos eleitorais - a lei proíbe que os governadores e prefeitos nos dois últimos anos do mandato antecipem receitas tributárias por meio de empréstimo de curto prazo, concedam aumento de salários e contratem novos servidores públicos. 09. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Nos três meses finais de seu mandato, determinado Prefeito Municipal enviou projeto de lei à Câmara dos Vereadores propondo a criação de dez cargos em comissão. No prazo de duas semanas, transformado em lei, os servidores foram

nomeados. Diante da situação narrada e, nos termos do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), o ato a) de nomeação é nulo, uma vez que nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o final do mandato apenas podem ser nomeados servidores concursados. b) de nomeação é válido, uma vez que expedido dentro de prazo de até 3 (três) meses que antecede o término do mandato. c) que ocasionou o aumento de despesa com pessoal é anulável ante a regra que proíbe a nomeação de servidores durante o último ano de mandato. d) que culminou com o aumento de despesas pode ser convalidado, no exercício financeiro seguinte, pelo sucessor do prefeito. e) que resultou no aumento da despesa com pessoal é nulo de pleno direito, posto que expedido dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato. 10. (SEFAZ-CE, Esaf - Analista Contábil-Financeiro - 2006)Acerca da repartição dos limites globais da despesa com pessoal estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que: a) a despesa com pessoal dos Tribunais de Contas será inclusa nos limites do respectivo Poder Judiciário. b) na esfera municipal, o limite para o Ministério Público está incluído no do respectivo Poder Executivo. c) na União, inclui-se no limite do Poder Executivo as despesas com pessoal do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. d) no ministério público de cada esfera, o limite será repartido entre seus ramos proporcionalmente à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da LRF. e) a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal do Poder Executivo será a resultante da aplicação dos limites com pessoal. 11. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correto afirmar acerca da apuração dos limites com pessoal: a) não serão computados no limite de pessoal da União os valores transferidos ao Distrito Federal e aos Estados do Amapá e Roraima. b) as despesas com pessoal da administração direta decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo órgão ou entidade. c) não serão computadas as despesas com pessoal decorrentes da convocação extraordinária do Congresso Nacional. d) serão computadas as despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial da competência do mesmo período de apuração do limite. e) não serão computadas as despesas com pessoal inativo custeadas por meio de fundo específico decorrentes da contribuição dos servidores inativos. 12. Acerca do controle da despesa com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, não se pode afirmar que: a) é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que não indique a fonte dos recursos para o seu custeio. b) é o ato aumentativo da despesa com pessoal que promova a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias. c) é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que, mediante concessão de vantagem ou aumento de remuneração, não esteja previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou não tenha prévia dotação orçamentária suficiente. d) é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal expedido no último semestre do mandato do titular do respectivo poder ou órgão. e) é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que não atenda os limites para a despesa com pessoal ativo.

13. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar, acerca da verificação do cumprimento aos limites da despesa com pessoal, que a) se a despesa com pessoal exceder o limite, os gastos com cargos em comissão ou funções de confiança deverão ser reduzidos no mínimo em vinte por cento. b) se a despesa com pessoal exceder a noventa e cinco por cento do limite, é vedada, ao poder ou órgão em que incorrer, a concessão de aumento decorrente da revisão geral anual de remuneração. c) se a despesa com pessoal exceder o limite, o excesso deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo no mínimo metade no primeiro. d) se a despesa com pessoal exceder o limite, e não alcançada a redução no prazo estabelecido, enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá receber transferências constitucionais. e) a verificação do cumprimento aos limites será efetuada quadrimestralmente, comparando o mês atual com os onze meses anteriores. 14. Acerca das despesas com a seguridade social, a Lei de Responsabilidade Fiscal não estabelece que é a) obrigatória a indicação da fonte de recursos para o custeio total, em caso de criação, majoração ou extensão de benefícios da seguridade social. b) dispensado o aumento de receita ou redução de outras despesas para compensar a concessão de aumento real ao valor do salário mínimo. c) dispensado o aumento de receita ou redução de outras despesas para compensar a concessão de benefício a quem satisfaça a legislação vigente. d) dispensado o aumento de receita ou redução de outras despesas para compensar a expansão quantitativa dos serviços de saúde. e) obrigatório o aumento de receita ou redução de outras despesas para compensar o reajustamento pela inflação dos proventos dos militares reformados. 15. Considerando os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a geração da despesa pública ou a assunção de obrigação deve obedecer a diversos requisitos, exceto: a) a despesa é adequada com a lei orçamentária anual quando objeto de dotação específica e suficiente, ou esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para três exercícios. b) a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro nos exercícios em que se der o aumento. c) a despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. d) a criação da despesa obrigatória de caráter continuado dar-se-á mediante comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento de receita ou pela redução de despesa. e) as condições para aumento ou criação da despesa obrigatória de caráter continuado não se aplicam ao serviço da dívida nem à implantação de planos de carreira dos servidores. 16. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se despesa com pessoal: a) as reparações econômicas a anistiados políticos não membros da administração pública. b) o auxílio-alimentação dos servidores. c) a terceirização de atividades não previstas nos planos de carreira dos servidores. d) as aposentadorias e pensões relativas a ex-chefes de poder executivo. e) as aposentadorias e pensões pagas pelo regime geral da previdência social.

GABARITO 01. C (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS 01. (STN, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2005) Assinale, a seguir, a opção correta em relação aos Riscos Fiscais, segundo disposição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal de que trata a Portaria STN nº 470, de 31.08.04. a) Os Riscos Fiscais são todas as ocorrências que impactam as contas públicas. b) Os precatórios são um tipo de Riscos Fiscais. c) A reserva de contingência é a única forma de cobertura dos Riscos Fiscais. d) Os Riscos Fiscais são classificados em Riscos Orçamentários e Riscos da Dívida. e) A restituição de receitas tributárias em valores superiores aos previstos no orçamento não constitui Riscos Fiscais por se tratar de recursos dos contribuintes. 02. (IRB, Esaf - Analista - 2005) Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, novos demonstrativos passaram a ser exigidos em busca da transparência das contas públicas, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado: a) até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. b) até 30 dias após o final de cada quadrimestre. c) até 30 dias após o fim de cada trimestre. d) 40 dias. e) 60 dias. 03. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2006) Na Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, enfatiza-se a transparência como condição para o controle social das ações dos governos, a fim de que os contribuintes tomem consciência do uso que os administradores públicos dão aos recursos extraídos da tributação. Entre as normas estabelecidas pela LRF aponte a opção errada. a) Limites para gastos com pessoal – a remuneração dos servidores não deve ultrapassar a 60% das receitas líquidas correntes.

b) Limites para o endividamento – o Senado pode aprovar uma revisão dos limites atuais proposta pelo Presidente da República. c) Metas fiscais anuais – o planejamento orçamentário deve estabelecer metas fiscais para três anos consecutivos. d) Provisão para despesas correntes – as autoridades públicas não podem tomar medidas que criem despesas futuras que durem mais de dois anos sem apontar para uma fonte de financiamento ou um corte compensatório em outros gastos. e) Provisão especial para os anos eleitorais – a lei proíbe que os governadores e prefeitos nos dois últimos anos do mandato antecipem receitas tributárias por meio de empréstimo de curto prazo, concedam aumento de salários e contratem novos servidores públicos. 04. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2004) Indique, nas opções abaixo, qual das proposições a seguir está em desacordo com o definido na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. a) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, previsto nos arts. 52 e 53, deverá ser composto, também, por um balanço orçamentário. b) o RREO deverá ter, destacados, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária, nas operações de crédito e nas despesas com amortização de dívida. c) o Relatório de Gestão Fiscal – RGF – deverá ser emitido semestralmente pelos titulares definidos no art. 20 da LRF. d) o RGF também deverá ser assinado pelo controle interno. e) e) o descumprimento do prazo de entrega do RREO e do RGF sujeita o ente à sanção.

05. (SEFAZ-CE, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2004) Acerca da repartição dos limites globais da despesa com pessoal estabelecidos na Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar que: a) a despesa com pessoal dos Tribunais de Contas será inclusa nos limites do respectivo Poder Judiciário. b) na esfera municipal, o limite para o Ministério Público está incluído no do respectivo Poder Executivo. c) na União, inclui-se no limite do Poder Executivo as despesas com pessoal do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. d) no ministério público de cada esfera, o limite será repartido entre seus ramos proporcionalmente à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da LRF. e) a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal do Poder Executivo será a resultante da aplicação dos limites com pessoal.

GABARITO COMENTADO 01. D a) ERRADO. Nem todas as ocorrências que impactam as contas públicas pode ser consideradas risco fiscal, as despesas com juros da dívida, por exemplo, impactam as contas públicas e no entanto não são riscos fiscais. b) ERRADO. Os tipos de riscos fiscais são dois: riscos da dívida e riscos orçamentários. c) ERRADO. A reserva de contingência é uma das formas de cobertura dos Riscos Fiscais. d) CERTO. Os riscos são classificados em dois tipos: orçamentários que são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existir desvios entre as receitas ou despesas orçadas e as realizadas e os riscos de dívida, que podem gerar ou não despesa primária, afetando a relação entre dívida e PIB, que é considerada o indicador mais importante de solvência do setor público. e) ERRADO. A restituição de receitas tributárias ocorre quando, por exemplo, o governo cobra um tributo a mais da sociedade em um ano e, no ano seguinte tem de devolver parte dessa receita. Exemplo: IRPF a restituir na declaração de ajuste anual. (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - QUESTÕES COMENTADAS 01. Para fins da LRF, uma despesa nova será considerada adequada com a LOA, quando: a) estiver em consonância com a LDO e com o Plano Plurianual; b) estiver contemplada no Anexo de Riscos Fiscais; c) tiver sido aprovada pelo Conselho de Gestão Fiscal; d) for objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; e) estiver com dotação garantida pela reserva de contingência. 02. O Município de Uiaru criou uma nova ação governamental, através da modificação do orçamento via crédito adicional. Para operacionalizá-la, promoveu licitação, a fim de adquirir bens e utensílios. Assinale a providencia que o Município não precisaria ter tomado, neste caso: a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; b) mostrar que a nova despesa estará compatível com medidas de ajuste fiscal empreendidas pelo Governo Federal, no que se refere à política fiscal;

c) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a LDO; d) estar compatível com o Plano Plurianual e com a LDO; e) estar acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, utilizadas quando da demonstração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro da nova despesa. 03. A LRF estabelece que as despesas consideradas irrelevantes não serão submetidas aos ditames do art. 16, que exige uma série de comprovações para que a despesa possa ser realizada. Em qual instrumento estará definido o que se entende por despesa irrelevante? a) Na Lei de Diretrizes Orçamentárias. b) Na Lei Orçamentária Anual. c) No Plano Plurianual. d) Na Lei Orgânica do Município. e) Na própria LRF. 04. O Poder Executivo do Município de Itaitu celebrou Contrato de Gestão (CF, art. 37, § 8º) com determinada empresa pública, que não recebe do Poder Público qualquer recurso financeiro para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital. Neste caso, assinale a alternativa correta: a) essa empresa, por não ser empresa controlada dependente, não se submete aos ditames da LRF; b) por ser uma empresa pública, não se submete à LRF, posto que a lei fala em empresa controlada; c) por ser empresa controlada que, mesmo não sendo dependente, celebra contrato de gestão com o ente, deverá submeter-se aos ditames do art. 47 da LRF; d) essa empresa jamais poderia celebrar contrato de gestão com o Município; e) não há, no Direito Administrativo brasileiro, a figura do Contrato de Gestão. 05. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, para Municípios com mais de 50 mil habitantes, serão divulgados, respectivamente: a) bimestralmente e quadrimestralmente; b) mensalmente e quadrimestralmente; c) quadrimestralmente e bimestralmente; d) no início e no fim do exercício financeiro; e) bimestralmente e mensalmente. 06. Qual o conceito na LRF de despesa obrigatória de caráter continuado? a) Qualquer despesa de capital ou corrente que tenha sido incluída no orçamento anual. b) Despesa advinda de empenho legalmente regular. c) Despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução, por um período superior a três anos. d) Despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios. e) Despesa que obrigatoriamente conste do orçamento anual, Plano Plurianual e LDO. 07. Devem submeter-se aos ditames da LRF: a) as empresas sob controle indireto da União, que receberem recursos mensais para pagamento de pessoal ativo e inativo; b) as empresas privadas, quando fornecedoras de bens e serviços para a Administração Pública; c) os beneficiários de programas de financiamento ao setor produtivo, por destinação de parcelas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

d) as empresas sob controle direto da União que somente recebem repasses relativos a aumentos de participação acionária; e) as organizações não governamentais, pela realização de contratos com o Poder Público. 08. Determinado Ente está abaixo dos limites de despesas com pessoal fixados nos arts. 19, 20 e 22 da LRF, e então resolve dar aumento de 10% para os fiscais de tributos estaduais. No entanto, como trata-se de uma despesa obrigatória de caráter continuado, deverá submeter-se aos ditames do art. 17 da LRF. Qual das opções abaixo representa um aspecto que deve acompanhar a criação desta nova despesa? a) Fazer prova de que o ato está de acordo com o Plano Plurianual. b) Trazer estimativas da relação entre dívida mobiliária e RCL. c) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. d) Estar acompanhado de demonstrativo da receita prevista e da receita arrecadada nos dois últimos exercícios. e) Reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo. 09. Um determinado Estado criou uma despesa obrigatória de caráter continuado e, com base nos ditames da LRF, fez a devida compensação, através da antecipação de repasses de ICMS de determinada empresa pública. Com relação a este fato, assinale a alternativa correta: a) o Estado agiu corretamente, quando fez a compensação, haja vista ser um dos mecanismos básicos da LRF; b) o Estado não poderia ter agido dessa forma, posto que a compensação só poderá se dar pela diminuição de outra despesa; c) o Estado agiu corretamente, porque a LRF permite a antecipação de receita de empresas controladas para fins de compensação; d) o Estado agiu erradamente, porque o aumento de receita deve-se dar de forma permanente e porque a LRF veda a captação de recursos, a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição; e) o Estado deveria avaliar se a nova despesa teria impacto no Anexo de Riscos Fiscais. 10. Quais das seguintes despesas estão dispensadas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, quando da sua criação? a) Aumentos salariais para uma categoria específica do funcionalismo. b) Assinaturas de contrato de fornecimento de bens e serviços, pelo prazo de cinco anos. c) Destinadas ao pagamento de amortização da dívida pública. d) Destinadas ao serviço da dívida. e) Advindas da criação, expansão ou do aperfeiçoamento da ação governamental. 11. A LRF representa um grande esforço na manutenção da estabilidade econômica do setor governamental. Tal esforço visa a atenuar crises de: a) arrecadação; b) falta de controle dos gastos públicos; c) carência de créditos do setor privado; d) inflação ou depressão; e) níveis de tributação. 12. O art. 18 da LRF estabelece os gastos com pessoal, que devem ser computados para fins dos limites estabelecidos na própria lei. Qual das despesas abaixo não deve ser considerada despesa com pessoal para fins da LRF?

a) Subsídio dos Magistrados. b) Gratificação de Incentivo. c) Encargos sociais aos quais a Administração seja levada a atender, na condição de empregadora, tais como: PIS, PASEP, FGTS. d) Proventos da aposentadoria pagos pelo Tesouro. e) Diárias. 13. Os contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores ou empregados públicos deverão ser contabilizados como: a) Outras despesas de serviços de terceiros; b) Outras despesas de pessoal; c) Outros serviços e encargos; d) Despesa com serviço de terceiros - pessoa física; e) Despesa com serviço de terceiros - pessoa jurídica. 14. Para fins do art. 18 da LRF, como se dará a apuração da despesa total com pessoal? a) Bimestralmente, através do Relatório de Gestão Fiscal. b) Trimestralmente, através do Relatório de Gestão Fiscal. c) Mensalmente, de acordo com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária. d) Será apurada somando-se a realizada no mês de referência com a dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. e) Será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime misto. 15. Com base na Constituição Federal, a LRF estabelece percentuais máximos de despesa total com pessoal em relação à RCL, para cada Ente da Federação. Quais são esses percentuais máximos? a) União: 60%; Estados: 60%; Municípios: 60%. b) União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%. c) União: 50%; Estados: 50%; Municípios: 50%. d) União: 60%; Estados: 60%; Municípios: 54%. e) União: 49%; Estados: 50%; Municípios: 60%. 16. Para o cálculo da despesa total com pessoal do Ente, algumas despesas não devem ser incluídas. Assinale abaixo uma das despesas que não devem integrar a despesa total com pessoal: a) despesas com cargos comissionados; b) despesas com pagamento de militares; c) pagamento de horas extras; d) indenização por demissão de servidores ou empregados; e) despesas com décimo terceiro salário. 17. Um Estado, no mês de outubro de determinado ano, está apurando a sua despesa com pessoal para fins da LRF. Quando da apuração, percebe que há uma decisão judicial de competência de junho do ano anterior que determina um reajuste de 5% para os servidores públicos do Executivo. Diante desse aspecto, assinale a alternativa correta: a) esses valores devem ser incluídos nos cálculos da despesa com pessoal; b) não deve compor a despesa com pessoal, pois toda e qualquer decisão judicial deve ser cumprida, e não está dentro da discricionariedade da Administração discuti-la; c) não deve compor a despesa com pessoal do Ente, porque a apuração de despesa com

pessoal é sempre mensal; d) não deve ser computada, pois tal decisão afronta a autonomia dos Poderes, posto que o Poder Judiciário está adentrando questões administrativas da competência do Poder Executivo; e) não deve ser computada na despesa com pessoal, porque trata-se de decisão judicial anterior ao período de apuração da despesa com pessoal, estabelecido na LRF. 18. A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional n° 20) promoveu uma série de mudanças na previdência dos servidores públicos. Caso o Ente possua um fundo previdenciário para pagamento de inativos, e não receba recursos do Tesouro para esse fim, qual das seguintes alternativas não é uma das hipóteses de exclusão da despesa total com pessoal? a) Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Ente às entidades de previdência. b) Arrecadação de contribuições dos segurados. c) Compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição. d) Receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade. e) Produtos de alienação de bens, direitos e ativos, bem como o superávit financeiro obtido pelo fundo. 19. A LRF inova em relação à Lei Camata II, na medida em que estabelece limites máximos de despesas com pessoal para cada Poder. Assinale abaixo a opção que relaciona a repartição dos limites de despesas com pessoal, entre os Poderes, em relação à União: a) 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 8% para o Judiciário; 42,9% para o Executivo; 0,6% para o Ministério Público da União; b) 3,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 5% para o Judiciário; 40,9% para o Executivo; 0,6% para o Ministério Público da União; c) 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 7,5% para o Judiciário; 45,9% para o Executivo; 0,6% para o Ministério Público da União; d) 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 16% para o Judiciário; 30,9% para o Executivo; 0,6% para o Ministério Público da União; e) 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário; 40,9% para o Executivo; 0,6% para o Ministério Público da União. 20. Quais os percentuais, por Poder, estabelecidos pela LRF, com limites máximos de despesas com pessoal nos Estados? a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 5% para o Judiciário; 49% para o Executivo; 3% para o Ministério Público dos Estados; b) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo; 2% para o Ministério Público dos Estados; c) 3,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 48,5% para o Executivo; 2% para o Ministério Público dos Estados; d) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 8% para o Judiciário; 47% para o Executivo; 2% para o Ministério Público dos Estados; e) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 16% para o Judiciário; 40% para o Executivo; 1% para o Ministério Público dos Estados. 21. O parágrafo único do art. 21 da LRF assim dispõe: Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos ________ anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. A lacuna deve ser preenchida com o seguinte prazo: a) dois quadrimestres; b) cento e vinte dias; c) sessenta dias; d) cento e oitenta dias;

e) dois exercícios. 22. Ao Ente cuja despesa total com pessoal exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite é vedado: a) promover licitações; b) conceder renúncia de receitas; c) contrair operações de crédito para pagar indenizações advindas de programas de demissão voluntária; d) conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; e) conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar remuneração a qualquer título, inclusive os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição. 23. O Poder Executivo de determinado Estado apresenta-se com 47,5% da sua RCL comprometida com despesas com pessoal. Ocorre o falecimento de uma professora da rede escolar estadual. O Estado, diante de tal situação, poderá nomear outra professora, considerando que há concurso público com data de validade não expirada? a) Não poderá nomear a professora, posto que o Estado ainda está dentro do chamado limite prudencial, ficando vedada, portanto, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título. b) Não haverá problema, porque o limite prudencial para o executivo estadual é de 57%. c) Poderá nomear, porque a LRF estabelece limites prudenciais apenas para a dívida pública. d) O Estado poderá nomear a professora, porque, mesmo estando dentro do limite prudencial, a LRF ressalva a reposição de pessoal, decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, nas áreas de educação, saúde e segurança. e) Poderá nomear, pois a LRF estabelece limites para todo Ente, e não por Poder. 24. Determinado Ente, quando da edição da LRF, estava dentro dos limites de despesas com pessoal determinados pela lei. Algum tempo depois, o Ente desajustou-se, e passou a despender com pessoal mais do que o limite estabelecido pela LRF. Qual prazo o Ente terá para se ajustar? a) Dois quadrimestres, devendo reduzir, pelo menos, um terço do excesso no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição. b) Dois quadrimestres, sendo, pelo menos, 50% do excesso no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição. c) Dois exercícios, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de, pelo menos, 50% a.a. d) Dois exercícios, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de, pelo menos, um terço a.a. e) Dois semestres, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de 50 a.s. 25. Com relação ao art. 42 da LRF, assinale a opção correta: a) é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos quatro trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito; b) é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois exercícios financeiros, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito; c) é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de pagamento que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;

d) é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito; e) é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, no último quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, independente de haver disponibilidade de caixa para este efeito. 26. Qual dos itens abaixo deverá estar contido no Relatório Resumido de Execução Orçamentária? a) Demonstrativos da execução das receitas por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar. b) Comparativo, com os limites de que trata a LRF, com a despesa total de pessoal, distinguindo inativos e pensionistas. c) Comparativo, com os limites de que trata a LRF, com as dívidas consolidada e mobiliária. d) Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassados quaisquer dos limites estabelecidos na LRF. e) Demonstrativo, no último quadrimestre, do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro. 27. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária deverá ser publicado: a) semestralmente; b) a cada dois quadrimestres; c) trimestralmente; d) bimestralmente; e) anualmente; 28. Qual é o prazo para divulgação do Relatório de Gestão Fiscal para os Municípios com mais de 50.000 habitantes? a) Semestralmente. b) Quadrimestralmente. c) Trimestralmente. d) Bimestralmente. e) Anualmente. 29. Nos Municípios com menos de 50.000 habitantes, está facultada a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal em prazos mais elásticos. Que prazo é este? a) Semestralmente. b) Quadrimestralmente. c) Trimestralmente. d) Bimestralmente. e) Anualmente. 30. A LRF estabelece um limite transitório para as despesas com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20. Que limite é este? a) Em percentual da RCL, a do exercício de 1999 até o término do exercício de 2003. b) Em percentual da RCL, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior ao limite definido na forma do art. 20.

c) 8% da Receita Tributária Disponível. d) 15% do total das despesas com pessoal do órgão. e) 2% da Receita Corrente Líquida. 31. As Câmaras Municipais estarão submetidas a dois limites de despesas com pessoal: o limite da LRF (6% da RCL) e o limite estabelecido na Emenda Constitucional nº 25, a chamada Emenda Amin. Qual é o limite estabelecido pela Emenda Constitucional nº 25? a) 40% do montante transferido à Câmara, incluindo subsídio dos Vereadores. b) 50% do montante transferido à Câmara, incluindo subsídio dos Vereadores. c) 40% do montante transferido à Câmara, excluindo subsídio dos Vereadores. d) 70% do montante transferido à Câmara, incluindo subsídio dos Vereadores. e) 70% do montante transferido à Câmara, excluindo subsídio dos Vereadores. 32. A Lei Complementar de 04/05/2000 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Identifique a opção que aponta a abrangência do setor público definida nessa Lei. a) As Administrações diretas da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios. b) Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Tribunais de Contas da União e dos Municípios; e as respectivas Administrações diretas, fundos, autarquias e empresas. c) A Administração indireta da União. d) A Administração direta da União e seus fundos, fundações, autarquias e empresas estatais dependentes. e) Os Poderes Executivo, Legislativo (inclusive os Tribunais de Contas), Judiciário, Ministério Público, as respectivas Administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, da União, Estados e Distrito Federal, e Municípios. 33. A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos, que obedecerão às normas e limites para administrar as Finanças Públicas brasileiras. Assinale a opção não pertinente à responsabilidade na gestão fiscal. a) Ação planejada e transparente. b) Prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. c) Desvinculação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. d) Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos. e) Obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas. 34. Entre os demonstrativos financeiros aplicados ao setor público, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu um deles como elemento obrigatoriamente integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. A que demonstrativo a Lei se refere? a) Balanço Orçamentário. b) Balanço Financeiro. c) Balanço Patrimonial d) Demonstração das Variações Patrimoniais. e) Demonstração do Resultado do Exercício.

GABARITO COMENTADO 01. D A questão refere-se a um dispositivo da LRF, que visa evitar que as dotações orçamentárias sejam genéricas, extremamente abrangentes. Mais um vez, o dispositivo vem coadunar-se com o aspecto do planejamento e da transparência, tão importantes neste novo modelo de gestão fiscal. Referência: LRF, art. 16, § 1º. 02. B Não há qualquer relação entre a promoção de licitação no Município de Uiaru e a política macroeconômica do Governo federal, ao passo que todas as outras alternativas listam obrigações que a Administração teve de seguir para realizar a despesa. Referência: LRF, art. 16, § 1º. (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

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Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 178 páginas. A apostila completa contém 306 páginas e está disponível para download aos

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