Apostila CNCGJ 2011 Achei Concursos

5/14/2018 Apostila CNCGJ 2011 Achei Concursos - slidepdf.com

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APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS

CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA

DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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Conteúdo:

1. Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça - Da Estrutura e Funcionamento

(arts. 1º ao 5º); Da Responsabilidade Disciplinar; Dos Recursos; Dos Magistrados; DosServidores da Justiça.

2. Questões aplicadas em concursos anteriores.

3. Questões simuladas elaboradas pela equipe do ACHEI CONCURSOS.

.. Legislação Comentada;

.. 13 questões extraídas de concursos anteriores;

.. 34 questões referenciadas didaticamente.

CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO - Atualizado até Agosto/2011

LIVRO I - PARTE GERAL

TÍTULO I - DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA



CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Seção I - Dos Atos Normativos

Art. 1°. A Corregedoria Geral da Justiça, órgão de planejamento, supervisão, coordenação,

orientação

e fiscalização, das atividades administrativas e funcionais da primeira instância do Poder

Judiciário, é

exercida pelo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, nos termos dos artigos 44 a 48 do

Código

de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2°. No cumprimento de suas funções, o Corregedor-Geral da Justiça expedirá observada

seqüência anual:

I - Provimento - instrumento de caráter normativo interno e externo, por meio do qual, a

Corregedoria Geral da Justiça organiza seus órgãos e atividades, visando regulamentar,esclarecer e viabilizar a aplicação de disposições legais, bem como para consolidar normas

atinentes à matéria de sua

competência ou modificar a Consolidação Normativa, com a finalidade de normatizar os atos

concernentes às Serventias Judiciais e seus serviços;

II - Portaria - instrumento para aplicar disposições legais a caso concreto, bem como para

indicar

substituto de serviço oficializado e delegar competência, para o desempenho de funções, ou

instaurar

sindicância, procedimento administrativo disciplinar ou outro evento de natureza apuratória;

III - Convocação - instrumento pelo qual se convoca Magistrados e servidores para

participarem de

atividades administrativas;



IV - Aviso - instrumento de divulgação de notícias de interesse geral, normas, instruções ou

orientações

uniformizadas voltadas para grupos ou atividades específicos ou não, no âmbito interno eexterno;

V - Ordem de Serviço - instrumento utilizado para transmitir, no âmbito interno da unidade

organizacional, ordens uniformes aos respectivos subordinados visando organizar as atividades

da

estrutura interna, indicando a maneira de ser conduzido determinado serviço ou atividade;

VI - Ato Reservado - instrumento, por meio do qual, o Corregedor-Geral da Justiça dá ciência

aos

Magistrados de decisões judiciais, exaradas em processos judiciais ou administrativos, que

tramitam

em segredo de justiça.

VII - Ato Executivo – instrumento para determinar providências concernentes ao regime

jurídico e a vida

funcional do servidor da justiça.

§ 1°. Os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos poderão expedir ou baixar os atos constantes

dos

incisos II e V, observados os limites do exercício de suas atribuições administrativas.

§ 2°. Apenas os atos disciplinados nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, tornar-se-ão

públicos

mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, os demais a publicidade se dará através

de

veículo próprio.



§3°. A Ordem de Serviço proveniente de Juiz de Direito terá sua eficácia sujeita a prévia

aprovação do

Corregedor-Geral da Justiça.

Art. 3°. Além dos atos apontados no artigo anterior, serão expedidos pelas unidades

organizacionais da

Corregedoria, os seguintes atos:

I - Memorando - instrumento que estabelece a comunicação interna entre as unidades

organizacionais

da Corregedoria, podendo conter solicitações, recomendações ou informações;

II - Ofício - instrumento que estabelece comunicação com terceiros, fora do âmbito da

administração da

Corregedoria, podendo conter solicitações, recomendações ou informações;

III - Certidão - instrumento pelo qual a administração afirma a existência de fatos ou desituações que constam de assentamentos públicos;

IV - Declaração - instrumento de afirmação da existência de uma situação ou de um fato,

segundo a constatação do agente declarante que não consta de qualquer livro, pastas ou

documentos em poder da Instituição;

V - Atestado - instrumento destinado à comprovação, mediante valoração do agente, desituação ou de fato transeunte concernente à Administração, mas que não consta de qualquer

livro, pastas ou

documentos em poder da Instituição.

Parágrafo único. A emissão de memorando deve ser realizada por correio eletrônico com a

solicitação

de confirmação de leitura pelo destinatário, exceto quando houver anexos que não possam ser



digitalizados, devendo, neste caso, seguir via sistema corporativo de protocolo administrativo -

PROT.

Art. 4°. No cumprimento de suas funções, os Juízes Auxiliares da Corregedoria e Servidoreshabilitados

poderão elaborar parecer, rotina administrativa e manual.

I - Parecer é o instrumento para expor manifestação técnica ou jurídica sobre matéria versada

em

processo administrativo;

II - Rotina Administrativa é o instrumento que estabelece a forma de execução de processos de

trabalho expedida conforme determinado na Rotina Administrativa Geral;

III - Manual é o documento complementar à Rotina Administrativa destinado a reunir

informações

acerca de informativos (software), produtos, serviços, informações a usuários internos ouexternos que,

por razões de ordem prática ou técnica, devam permanecer em separado da rotina

administrativa e

expedidos conforme a Rotina Administrativa.

Parágrafo único. A Rotina Administrativa e Manual deverão ser divulgados por veículo próprio.

Seção II - Dos órgãos e funções de assessoramento e execução

Art. 5°. São órgãos de assessoramento ao Corregedor-Geral da Justiça:

I - Gabinete do Corregedor-Geral;

II - Núcleo dos Juízes Auxiliares;

III - Assessoria de Normatização;



IV - Diretoria Geral de Administração;

V - Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Judiciais;

VI - Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais;

VII - Departamento de Apoio aos Núcleos Regionais;

VIII - Divisão de Apoio Técnico Interdisciplinar;

IX - Divisão de Custas e Informações.

§ 1°. Cabe ao Gabinete, entre outras atribuições definidas pelo Corregedor-Geral da Justiça:

I - dirigir, orientar e coordenar atividades que atendam, com presteza e permanência, ao

Corregedor-

Geral no desempenho de suas funções;

II - supervisionar e controlar a recepção, a seleção e o encaminhamento de expediente e

correspondência confidencial ou não confidencial do Corregedor-Geral;

III - submeter ao Corregedor-Geral, para despacho, os processos provindos do Conselho da

Magistratura, para cumprimento de decisões e acórdãos proferidos, implemento de diligências

determinadas e produção de prova, nos casos previstos no Regimento Interno do referido

Colegiado;

IV - promover, por determinação do Corregedor-Geral, contatos com autoridades internas e

externas;

V - manter sob guarda documentos relativos a assuntos pessoais do Corregedor-Geral ou os

que, por

sua natureza, mereçam custódia reservada;



VI - receber visitantes, marcar entrevistas e organizar a agenda de compromissos do

Corregedor-Geral;

VII - preparar o expediente necessário às nomeações, designações e substituições em cargos

comissionados e funções gratificadas da Corregedoria Geral da Justiça, remetendo à

Presidência.

VIII - gerenciar os indicadores de desempenho de gestão de pessoas subordinadas ao

Corregedor-Geral da Justiça, incluindo indicadores de grau de satisfação dos usuários e custos.

(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA

E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL.

O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS

PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ

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CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO - QUESTÕES DE CONCURSOS

(TJ-RJ, Cespe - Analista Judiciário - 2008)

01. Acerca da responsabilidade disciplinar, assinale a opção correta.

a) O titular de serventia que tiver ciência de irregularidade administrativa deverá

imediatamente levar o

fato ao conhecimento do corregedor-geral de justiça, não podendo, antes de tal providência,

promover

a apuração imediata da irregularidade administrativa.

b) A aplicação de pena disciplinar decorrerá de sindicância prévia, sem necessidade de

observância do



contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que, semelhante ao que ocorre no inquérito,

trata-se de

procedimento prévio do processo administrativo subseqüente.

c) Compete aos juízes aplicar as penas disciplinares de advertência, repreensão e suspensão

até 30

dias, concorrentemente com as demais autoridades superiores, podendo, ainda, o titular de

serventia

aplicar as penas de advertência e repreensão.

d) O servidor que responder por malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos

poderá ser

suspenso preventivamente, por ato do corregedor-geral da justiça, por até 30 dias, se isso for

conveniente à apuração da falta.

e) A sindicância será arquivada, se, em seu curso, não se corporificar, no mínimo, evidência de

infração disciplinar, ou, embora evidenciada esta, não for possível determinar-lhe a autoria. Adecisão

de arquivamento, prolatada pelo corregedor-geral da justiça, será irrecorrível, ainda no caso

de

sindicância iniciada por representação.

02. Com relação à estrutura e ao funcionamento da Corregedoria-Geral de Justiça, assinale a

opção

que retrata, corretamente, o ato e sua finalidade, que será expedido pelo corregedor-geral de

justiça,

no cumprimento de suas funções e observando a seqüência anual.

a) Resolução, para consolidar normas atinentes a matéria de sua competência.

b) Portaria, para regulamentar, esclarecer ou viabilizar a aplicação de disposições legais.



c) Provimento, para aplicar disposições legais a casos concretos.

d) Circular, para determinar providências concernentes ao regime jurídico e à vida funcional do

servidor

da justiça.

e) Ato executivo, para divulgação de normas ou instruções por via epistolar.

03. Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

a) O processo administrativo disciplinar depende de prévia realização de sindicância e seráinstaurado

mediante portaria, resolução, ato executivo ou provimento.

b) A exposição discriminada do fato apurado ou evidenciado e sua capitulação não são

requisitos da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar.

c) A Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria é presidida por um juiz

auxiliar e

integrada por dois servidores.

d) Incumbe ao servidor mais antigo que compõe a Comissão Permanente de Processo

Disciplinar da

Corregedoria a elaboração do relatório final.

e) O prazo para o encerramento do processo em primeiro grau é de 90 dias, improrrogável.

04. Acerca dos servidores da justiça, assinale a opção correta.

a) Considere a seguinte situação hipotética. Sérgio é servidor estatutário não remunerado

pelos cofres

públicos, remanescente do quadro permanente, entre os serviços notariais ou de registro.



Nessa situação, a remoção de Sérgio dependerá de anuência de seu respectivo titular e da

conveniência da administração.

b) Caso um servidor tenha direito a licença-prêmio nos termos legalmente previstos, o gozo da

licença

dependerá tão somente da anuência do juiz a que estiver subordinado.

c) Nascendo o filho de um servidor, terá este direito à licença-paternidade, pelo prazo de

quinze dias, prorrogáveis em caso de falecimento da esposa.

d) O servidor que adotar criança com menos de doze anos de idade fará jus à licença

equivalente à

licença-maternidade ou à licença-paternidade.

e) Os servidores cumprirão regime de trabalho de oito horas diárias, permitida a adoção de

flexibilizações, rodízios ou casuísmos, a critério do titular da serventia.

05. Acerca dos recursos, assinale a opção correta.

a) Os recursos em processo administrativo terão efeito suspensivo, em regra.

b) Das decisões proferidas pelo corregedor-geral da justiça caberá pedido de reconsideração,

no prazo de 5 dias.

c) Não há previsão, na CNCGJ, de recurso hierárquico.

d) O corregedor-geral da justiça não poderá, de ofício, dar efeito suspensivo à decisão.

e) Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, o

corregedor-geral da justiça poderá, nos termos da CNCGJ, anular a própria decisão.

06. Quanto à disciplina sobre os magistrados prevista na CNCGJ, assinale a opção correta.

a) A designação de audiências nos juízos de primeira instância é ato privativo do corregedor-

geral de

justiça, que diligenciará para que sejam realizadas no local, dia e hora marcados.



b) Durante o período de férias do magistrado a que estiver vinculado, bem como em suas

licenças e

impedimentos, o secretário prestará auxílio à secretaria de qualquer outra vara vinculada ao

tribunal.

c) Não há necessidade de coincidência dos períodos de férias do secretário com as férias do

magistrado da respectiva vara.

d) O servidor designado secretário de juiz poderá desvincular-se da função mediante

requerimento

dirigido ao juiz, dando ciência ao corregedor-geral da justiça.

e) Em decorrência da atividade correicional permanente, cabe ao magistrado decidir sobre

reclamações que lhe forem apresentadas contra ato de servidor ou empregado subordinado

ao seu juízo.

07. À luz da CNCGJ, julgue os itens seguintes, relativos a ausência do titular e vacância do

cargo.

I. O titular não poderá ausentar-se do cartório sem que nele permaneça quem legalmente o

substitua.

II. Equipara-se ao titular, para os efeitos da CNCGJ, todo aquele que, de qualquer modo,

responda pela

serventia.

III. O substituto será designado, mediante indicação do titular ou do responsável pela

serventia, com a

anuência do juiz.

IV. No impedimento ou falta ocasional do titular e de seu substituto, a substituição recairá no

técnico

judiciário juramentado com maior tempo de serviço no cartório, declarando-se essa

circunstância,

expressamente, nos atos que praticar.

V. Em caso de vacância do cargo de titular, passa a responder desde logo pelo expediente daserventia



o substituto anteriormente designado, salvo ato dispondo de modo diverso.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.

b) 2.

c) 3.

d) 4.

e) 5.

(TJ-RJ, Cespe - Técnico de Atividade Judiciária - 2008)

08. Assinale a opção correspondente a ato que não é expedido pelo corregedor-geral da justiça

do

estado do Rio de Janeiro no exercício de suas funções.

a) resolução — para consolidar normas atinentes a matéria de sua competência

b) circular — para divulgar normas ou instruções por via epistolar

c) provimento — para regulamentar, esclarecer ou viabilizar a aplicação de disposições legais

d) notificação — para determinar providências concernentes a irregularidades na vida

funcional do

servidor da justiça

e) aviso — para divulgar normas ou instruções mediante publicação no Diário Oficial do estado

09. Com base nos dispositivos da CNCGJ, assinale a opção em que todas as penas são

disciplinares.

a) advertência / repreensão / demissão

b) advertência / exoneração / cassação de aposentadoria

c) exoneração / cassação de aposentadoria / multa

d) advertência / banimento do serviço público / demissão

e) demissão / destituição da função / banimento do serviço Público

10. relação aos magistrados, assinale a opção correta.

a) Na apuração de faltas disciplinares de servidores, todas as decisões proferidas serão

necessariamente precedidas de relatório e fundamentação, e devidamente anotadas.



b) Ao magistrado de primeiro grau cabe encaminhar ao corregedor todas as reclamações

apresentadas

contra servidor subordinado a seu juízo.

c) Toda licença médica de secretário de juiz será homologada pelo departamento de saúde do

tribunal.

d) A desvinculação do cargo de secretário e juiz se dará mediante requerimento dirigido ao

magistrado a que ele estiver vinculado.

e) Auxiliar judiciário não pode ser nomeado secretário de juiz.

11. Os deveres específicos do servidor da justiça incluem

a) fiscalizar o recolhimento de custas e zelar pelo material que lhe foi confiado.

b) exercer suas funções pessoalmente e recusar fé a documento.

c) fornecer recibo de qualquer importância que tenha recebido em razão da função e

comentar

previamente em evento social sobre processo que tramita em segredo de justiça.

d) declinar, por escrito, nome e número de matrícula em ato praticado e dificultar o acesso a

documentos nas inspeções ordinárias.

e) tratar com urbanidade as partes e respeitar a liberdade religiosa de outro servidor.

12. Julgue os itens que se seguem com base na CNCGJ.

I. Em regra, o servidor da justiça é empossado em cargo na primeira instância pelo corregedor-

geral de

justiça, ou por quem deste receber delegação de tal competência.

II. Compete à Corregedoria manter os assentamentos individuais do servidor.

III. O servidor lotado na Corregedoria tem identidade funcional expedida por ela.

IV. A realização de concurso público para preenchimento de cargos vagos na primeira instância

será

proposta pelo corregedor ao presidente do TJRJ.

V. A carteira de identidade funcional perde a validade em razão da exoneração.

A quantidade de itens certos é igual a



a) 1.

b) 2.

c) 3.

d) 4.

e) 5.

13. Em relação à freqüência e ao horário de trabalho do servidor da justiça, assinale a opção

correta de

acordo com a CNCGJ.

a) Em regra, as serventias judiciais funcionarão das 11 horas às 17 horas e 30 minutos.

b) O juiz poderá flexibilizar, por portaria da vara, o horário de expediente de servidor que a eleestiver

vinculado.

c) O secretário do juiz, indelegavelmente e por determinação do corregedor, visará

diariamente o livro

de ponto dos servidores da vara.

d) O expediente interno se dará sempre antes do início da abertura dos trabalhos para o

público

externo.

e) As faltas de servidores serão abonadas pelo corregedor-geral.

GABARITO

01. C

(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.



O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO

ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ


CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO - QUESTÕES SIMULADAS

01. Com relação à CNCGJ (Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça), analise

as frases abaixo e responda a questão:

I - Os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos poderão expedir ou baixar avisos, ordens de

serviço e portarias;

II - Os avisos tornar-se-ão públicos mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico;

III - A Portaria proveniente de Juiz de Direito terá sua eficácia sujeita à prévia aprovação do

Corregedor-Geral da Justiça;

IV - A Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, em vigor, foi aprovada

mediante Resolução; e

V - A emissão de memorando, em qualquer hipótese, deve ser realizada por correio eletrônico

com solicitação de confirmação de leitura.

A quantidade de itens errados é de:

a) 1

b) 2

c) 3

d) 4

e) 5

02. Com relação à CNCGJ, analise as frases abaixo e responda a questão:

I - No cumprimento de suas funções, os Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça e

servidores habilitados poderão elaborar parecer, rotina administrativa e manual;

II - O Parecer é documento complementar à RAD;

III - A Diretoria Geral de Administração é, dentre outros, órgão de assessoramento ao

Corregedor-Geral da Justiça;

IV - A Divisão de Custas não é órgão de assessoramento ao Corregedor-Geral da Justiça; e



V - Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça caberá pedido de reconsideração

dirigido ao Conselho da Magistratura.


a) 1

b) 2

c) 3

d) 4

e) 5

03. Consiste na fiscalização excepcional, realizável a qualquer momento, que pode abranger

todos os serviços judiciais da Comarca ou apenas alguns.

a) correição geral

b) correição permanente

c) correição extraordinária

d) correição ordinária

e) correição especial

04. São correições que não dependem de prévio aviso e sua presidência poderá ser delegadaaos Juízes de Direito, aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e aos Juízes Dirigentes dos Núcleos

Regionais.

a) especiais

b) ordinárias

c) gerais

d) permanentes

e) extraordinárias

05. O Escrivão ou o Responsável pelo Expediente, remeterá ao NUR competente, em da

assunção no serviço judicial, relatório circunstanciado acerca do estado da serventia, de tudo

dando prévia e comprovada ciência ao Juiz em Exercício.

a) 5 dias

b) 10 dias

c) 15 dias

d) 20 dias



e) 30 dias

06. Na correição especial, havendo irregularidades, as mesmas deverão ser imediatamente

apuradas, e se for o caso, encaminhadas à Corregedoria-Geral da Justiça para as providências

necessárias. A frase está:

a) errada b) correta

07. É a espécie de correição que consiste na fiscalização da serventia judicial que se vagar, e

requerida pelo Escrivão que for investido no cargo ou pelo Responsável pelo Expediente.

a) geral

b) especial

c) ordinária

d) extraordinária

e) permanente


I - Provimento - instrumento normativo, exclusivamente de caráter interno, por meio do qual,

a Corregedoria Geral da Justiça organiza seus órgãos e atividades, visando regulamentar,

esclarecer e viabilizar a aplicação de disposições legais, bem como para consolidar normas

atinentes à matéria de sua competência ou modificar a Consolidação Normativa, com a

finalidade de normatizar os atos concernentes às Serventias Judiciais e seus serviços;

II - Portaria - instrumento para aplicar disposições legais a caso concreto, bem como substituto

de serviço oficializado e delegar competência, para o desempenho de funções, ou instaurar

sindicância, procedimento administrativo disciplinar ou outro evento de natureza apuratória;

III - Convocação - instrumento pelo qual se convoca Magistrados e servidores para

participarem de atividades administrativas;

IV - Circular - instrumento de divulgação de notícias de interesse geral, normas, instruções ou

orientações uniformizadas voltadas para grupos ou atividades específicos ou não, no âmbito

interno e externo; e

V - Ordem de Serviço - instrumento utilizado para transmitir, no âmbito interno da unidade

organizacional, ordens uniformes aos respectivos subordinados visando organizar as atividades

da estrutura interna, indicando a maneira de ser conduzido determinado serviço ou atividade;

A quantidade de itens corretos é de:

a) 1

b) 2

c) 3



d) 4

e) 5

09. Ato Reservado é o instrumento, por meio do qual, o Corregedor-Geral da Justiça dá ciência

aos Magistrados e serventuários de decisões judiciais, exaradas em processos judiciais ouadministrativos, que tramitam em segredo de justiça. A frase está:

a) correta b) errada


I - Memorando - instrumento que estabelece a comunicação interna entre as unidades

organizacionais da Corregedoria, podendo conter solicitações, recomendações ou

informações;

II - Ofício - instrumento que estabelece comunicação com terceiros, fora do âmbito daadministração da Corregedoria, podendo conter solicitações, recomendações ou informações;

III - Declaração - instrumento pelo qual a administração afirma a existência de fatos ou de

situações que constam de assentamentos públicos;

IV - Certidão - instrumento de afirmação da existência de uma situação ou de um fato,

segundo a constatação do agente declarante que não consta de qualquer livro, pastas ou

documentos em poder da Instituição e;

V - Atestado - instrumento destinado à comprovação, mediante valoração do agente, de

situação ou de fato transeunte concernente à Administração, mas que não consta de qualquerlivro, pastas ou documentos em poder da Instituição.


a) 1

b) 2

c) 3

d) 4

e) 5

11. Os atos administrativos abaixo tornar-se-ão públicos mediante publicação no Diário da

Justiça Eletrônico, exceto:

a) Portaria

b) Provimento

c) Aviso

d) Convocação



e) Ordem de Serviço

12. Segundo a CNCGJ, assinale a alternativa que não corresponde a uma competência do

Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça:

a) dirigir, orientar e coordenar atividades que atendam, com presteza e permanência, aoCorregedor-Geral no desempenho de suas funções.

b) supervisionar e controlar a recepção, a seleção e o encaminhamento de expediente e

correspondência confidencial ou não confidencial do Corregedor-Geral.

c) submeter ao Corregedor-Geral, para despacho, os processos provindos do Conselho da

Magistratura, para cumprimento de decisões e acórdãos proferidos, implemento de diligências

determinadas e produção de prova, nos casos previstos no Regimento Interno do referido

Colegiado.

d) promover, por determinação do Corregedor-Geral, contatos com autoridades internas eexternas.

e) propor alterações no Regulamento Interno e na Consolidação Normativa da Corregedoria

Geral da Justiça ou opinar sobre propostas nesse sentido.

13. Manter sob guarda documentos relativos a assuntos pessoais do Corregedor-Geral ou os

que, por sua natureza, mereçam custódia reservada, é uma competência do Gabinete do

Corregedor-Geral da Justiça. A frase está:


14. Gerenciar os indicadores de desempenho de gestão de pessoas subordinadas ao

Corregedor-Geral da Justiça, incluindo indicadores de grau de satisfação dos usuários e custos

é uma competência do Núcleo dos Juízes Auxiliares. A frase está:


15. Compete ao Núcleo dos Juízes auxiliares preparar o expediente necessário às nomeações,

designações e substituições em cargos comissionados e funções gratificadas da Corregedoria

Geral da Justiça, remetendo ao Corregedor-Geral da Justiça. A frase está:


16. Receber visitantes, marcar entrevistas e organizar a agenda de compromissos do

Corregedor-Geral

é uma competência do(a):

a) Núcleo dos Juízes Auxiliares

b) Gabinete do Corregedor-Geral

c) Assessoria de Normatização



d) Diretoria Geral de Administração

e) Divisão de Custas e Informação

17. Assessora o Corregedor-Geral junto ao Conselho da Magistratura e ao Órgão Especial é

uma competência do(a):


b) Assessoria de Normatização

c) Gabinete do Corregedor-Geral

d) Diretoria Geral de Administração

e) Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Judiciais

18. Assessorar o Corregedor-Geral no exame de atos administrativos é uma competência do(a):


b) Gabinete do Corregedor-Geral

c) Diretoria Geral de Administração

d) Assessoria de Normatização

e) Diretoria Geral de Apoio às Serventias Judiciais

19. Proceder à instrução de representações contra Magistrados por delegação é uma

competência do(a):


b) Diretoria Geral de Administração



e) Diretoria Geral da Corregedoria

20. Com relação ao Núcleo dos Juízes Auxiliares, analise as frases abaixo e responda a questão:

I - preside sindicâncias e correições extraordinárias, bem como exercer, por delegação, funções

relacionadas com a disciplina e a regularidade dos serviços de serventias judiciais e

extrajudiciais;

II - proceder à instrução de reclamações contra magistrados dirigidas à Corregedoria, para

avaliação do Corregedor-Geral sobre a necessidade de prosseguimento do feito;

III - Não integra a Comissão Estadual Judiciária de Adoção;



IV - integra a Comissão Estadual dos Juizados Especiais; e

V - Não integra o Comitê Estadual Gestor das tabelas unificadas do Conselho Nacional da

Justiça.


a) 1

b) 2

c) 3

d) 4

e) 5

21. Coordenar e fiscalizar as atividades das unidades organizacionais da CGJ, por delegação do

Corregedor-Geral é um competência do(a):






22. Com relação à Assessoria de Normatização, analise as frases abaixo e responda a questão:

I - realizar estudos e pesquisas de legislação, de jurisprudência e de doutrina, aplicáveis a

questões submetidas à apreciação final do Corregedor-Geral;

II - colaborar na revisão, na atualização e na modificação de provimentos e instruções

normativas;

III - elaborar estudos e propor medidas sobre a utilização de recursos humanos e materiais, no

âmbito de atuação da Corregedoria Geral da Justiça;

IV - promover e executar as atividades do Sistema Normativo Administrativo do Poder

Judiciário, para o estabelecimento de rotinas administrativas da Corregedoria Geral da Justiça,

acompanhando a elaboração de rotinas administrativas para as serventias judiciais de primeira

instância;

V - propor alterações no Regulamento Interno e na Consolidação Normativa da Corregedoria

Geral da Justiça ou opinar sobre propostas nesse sentido.


a) 1



b) 2

c) 3

d) 4

e) 5

23. Supervisionar as atividades dos Departamentos de Distribuição, e de Suporte Operacional,

e da Divisão de Pessoal é uma competência do(a):

a) Diretoria Geral de Administração

b) Núcleo dos Juízes Auxiliares




24. Elaborar relatório anual da Corregedoria Geral da Justiça, a partir dos dados encaminhados

pelas unidades organizacionais que a integram é uma competência do(a):

a) Diretoria Geral da Corregedoria


c) Núcleo dos Juízes Auxiliares

d) Gabinete do Corregedor-Geral

e) Assessoria de Normatização

25. A Diretoria Geral de Administração compreende as seguintes Unidades Organizacionais,

exceto:

a) Divisão de Custas

b) Divisão de Pessoal

c) Departamento de Suporte Operacional

d) Departamento de Distribuição

26. Propor documentos normativos de sua área de competência, conforme critérios

estabelecidos pela

Assessoria de Normatização da Corregedoria-Geral da Justiça é uma competência da Diretoria

Geral de Administração. A frase está:




27. Com relação à Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Judiciais, analise as

frases abaixo e responda a questão:

I - assessora o Corregedor-Geral ou o Juiz Auxiliar por este designado em correições;

II - promove Inspeções e Fiscalizações determinadas pelo Corregedor-Geral ou JuízesAuxiliares;

III - reúne dados estatísticos e informações extraídas de relatórios de correições, fiscalizações

ou inspeções, que subsidiem estudos de adequação às necessidades de órgãos e serviços

judiciários de primeira instância;

IV - gerencia atividades de monitoramento judicial; e

V - gerencia análise, atualização e prestação de informações sobre tabela de custas judiciais.

A quantidade de itens corretos é de?

a) 1

b) 2

c) 3

d) 4

e) 5

28. Gerenciar inspeções, fiscalizações e correições em serventias judiciais, com a respectivaapuração de responsabilidades é uma competência da Diretoria Geral de Administração. A

frase está:


29. Gerenciar instrução de processos administrativos e emissão de pareceres é urna

competência do Núcleo dos Juízes Auxiliares. A frase está:


30. Gerenciar os servidores da Diretoria Geral e verificar o cumprimento de escalas de férias ede licenças é uma competência da:

a) Diretoria Geral de Administração

b) Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Judiciais

c) Divisão de Pessoal

d) Divisão de Custas

31. Consolidar as propostas de alteração da Consolidação Normativa Judicial, submetendo-as

ao



Corregedor-Geral da Justiça é uma competência do(a):

a) Gabinete do Corregedor-Geral


c) Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Judiciais

d) Divisão de Pessoal

32. Manter atualizada a página do mapa estatístico judicial é uma competência do(a):

a) Gabinete do Corregedor-Geral


c) Diretoria de Pessoal

d) Divisão de Pessoal

e) Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Judiciais

33. Cabe à Divisão de Apoio Técnico Interdisciplinar controlar, normatizar e apoiar os auxiliares

da Justiça no desempenho de suas funções. A frase está:


34. Com relação à Divisão de Custas e Informações, analise as frases abaixo e responda a

questão:

I - gerencia o atendimento a dúvidas e consultas de usuários sobre custas e emolumentos;

II - gerencia o processamento dos feitos administrativos, inclusive ao recolhimento de custas e

emolumentos;

III - gerencia a atualização da tabela de custas e emolumentos e controla a atualização das

informações no site do TJERJ;

IV - cadastra contas correntes de Juízes de paz e avaliadores judiciais; e

V - atualiza a página "Dúvidas sobre Custas", conforme diretrizes da Diretoria Geral de

Tecnologia da

Informação.


a) 1

b) 2



c) 3

d) 4

e) 5

GABARITO

01. D

I - errado. Art. 2°, § 1°

II - certo. Art. 2°, § 2°

III - errado. Art. 2°, § 3°

IV - errado - Art. 2°, do Provimento CGJ n° 11/2009

V - errado. Art. 3°, parágrafo único

(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.

O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO

ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ


ATENÇÃO:

Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 14 páginas.

A apostila completa contém 28 páginas e está disponível para download aos usuários

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