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LEI COMPLEMENTAR N 840, de 23 de dezembro de 2011

Prof. Henrique Savonitti

DIREITOS DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO

1. Férias (Arts. 125 a 129)

* 30 dias por ano; * acumuláveis, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

DIREITOS DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO

* parcelamento em até três etapas,

mediante requerimento do servidor,

e no interesse da Administração,

nenhum deles inferior a 10 dias.

* raios X ou substâncias radioativas: vinte

dias consecutivos de férias,

por semestre de atividade profissional,

proibida em qualquer hipótese a

acumulação.

* é possível converter 1/3 em abono

pecuniário (art. 113)

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DIREITOS DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO

LICENÇA PERÍODO REMUNERAÇÃO CONCESSÃO

I - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro (art. 133);

ATÉ 5 ANOS

SUSPENSA

DIREITO SUBJETIVO

I - por motivo de doença em pessoa da família (arts.134 e 135);

ATÉ 30 DIAS (MÁX 180 DIAS/ ANO) =

ACIMA DE 180 DIAS/ANO =

PAGA

SUSPENSA

DIREITO SUBJETIVO

III - para o serviço militar

(art. 136);

DURAÇÃO DO SERVIÇO

SUSPENSA

MUNUS PUBLICO

IV - para atividade política

(arts. 137 e 138);

CONV. PART. ATÉ VÉSP. REG. CAND.

= REG. CAND. ATÉ 10 DIAS APÓS

ELEIÇÕES (MÁX 3 MESES) =

SUSPENSA

PAGA

DIREITO SUBJETIVO

V – prêmio por assiduidade (arts. 139 a 143);

3 MESES A CADA 5 ANOS

PAGA

DIREITO SUBJETIVO

VI - para tratar de interesses

particulares (art. 144);

ATÉ 3 ANOS

SUSPENSA

PRERROGATIVA DA ADM.

2. Licenças (Artigos 130 a 151)

DIREITOS DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO

LICENÇA PERÍODO REMUNERAÇÃO CONCESSÃO

VII - para desempenho de

mandato classista (arts. 145 a 149);

MANDATO + 1 REELEIÇÃO

PAGA DIREITO SUBJETIVO

VIII – paternidade (art. 150);

7 DIAS PAGA DIREITO SUBJETIVO

IX – maternidade (art. 130, IX e par.

único);

180 DIAS PAGA DIREITO SUBJETIVO

X – médica ou odontológica

(arts. 273 a 276):

ATÉ 15 DIAS PAGA DIREITO SUBJETIVO

XI – abono de ponto (art. 151).

5 DIAS POR ANO PAGA DIREITO SUBJETIVO

2. Licenças (Artigos 130 a 151)

DIREITOS DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO

AFASTAMENTOS PERÍODO REMUNERAÇÃO CONCESSÃO

I – para servir em outro

órgão ou entidade (arts. 152 a 157);

INDETERMINADO

PAGA (CEDENTE OU

CESSIONÁRIO)

PRERROGATIVA DA ADM.

II – para desempenho de

mandato eletivo (art. 158);

EXERCÍCIO DO MANDATO

SUSPENSA OU OPTA

DIREITO SUBJETIVO

III – para estudo ou missão

no exterior (art. 159);

ATÉ 4 ANOS

PAGA

PRERROGATIVA DA ADM.

IV – para participar de competição desportiva

(art. 160);

COMPETIÇÃO

PAGA

DIREITO SUBJETIVO

V – para Pós-Graduação

stricto sensu no País (art. 161)

DURAÇÃO DO CURSO

PAGA

PRERROGATIVA DA ADM.

VI – para frequência em

curso de formação (art. 162).

DURAÇÃO DO CURSO

PAGA

DIREITO SUBJETIVO

3. Afastamentos (Artigos 152 a 162)

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DIREITOS DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO 4. Outras ausências (Artigo 62)

AFASTAMENTOS PERÍODO REMUNERAÇÃO CONCESSÃO

I – Doar sangue (inciso I, “a”);

1 DIA

PAGA

DIREITO SUBJETIVO

II – Realizar exames de câncer de

próstata, de mama ou do cólo do útero

(inciso I, “b”);

1 DIA

PAGA

DIREITO SUBJETIVO

II – Alistar-se como eleitor ou transferir o domicílio eleitoral

(inciso II);

2 DIAS

PAGA

DIREITO SUBJETIVO

III – Casamento ou Falecimento (inciso

III).

8 DIAS

PAGA

DIREITO SUBJETIVO

RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DF (ARTIGOS 181 A 186)

CIVIL RESPONSABILIDADES PENAL ADMINISTRATIVA (ARTS. 180 A 210, DA LC. 840/2011)

REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DF

FALTAS LEVES = ART. 190

I. ADVERTÊNCIA FALTAS MÉDIAS DO GRUPO I = ART. 191

II. SUSPENSÃO FALTAS MÉDIAS DO GRUPO II = ART. 192

III. DEMISSÃO FALTAS GRAVES DO GRUPO I = ART. 193

IV. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA FALTAS GRAVES DO GRUPO II = ART. 194

OU DISPONIBILIDADE

V. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO

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I – SINDICÂNCIA (ARTs. 214 e 215): ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO DE ATÉ 30 DIAS PRAZO PARA CONCLUSÃO: 30 D + 30 D

SINDICÂNCIA PATRIMONIAL (ART. 216)

FORMAS DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES (ARTS. 211 A 258)

II- P.A.D (ARTs. 217 a 258): SUSPENSÃO DE + 30 DIAS DEMISSÃO / DESTITUIÇÃO / CASSAÇÃO PRAZO PARA CONCLUSÃO: 60 D + 60 D + 20 D

FASES (ART. 235): I – Instauração; II – Instrução; III – Defesa; IV – Relatório; V – Julgamento.