7/18/2019 Apontamentos sobre Direito Administrativo

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DireitoAdministrativoPrincípios

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Revisão

• Da relação entre Direito Constitucional e DireitoAdministrativo• O Brasil antes mesmo de possuir um Direito

Constitucional, possuía um Direito Administrativo

(Visconde do Uruguai• A su!missão do Direito Administrativo "

Constituição• A #eparação de Poderes e a Administração P$!lica

(caput do art% &' da C)**• Administração como +unção Administração como

atividade• A administração p$!lica como atividade

desenvolvida pelos tr-s poderes• Princípios.

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Princípios +undamentais

• #egurança /urídica• 0ssencial ao conceito de 0stado de Direito• Previsi!ilidade no emprego do poder (estatal

• Participação• 0ssencial ao conceito de 0stado Democr1tico• Participação, a2ui, re+ere3se " o!rigação 2ue o

0stado possui, e 2ue concreti4a mediante areali4ação de licitaç5es e contratos administrativospor eemplo, de garantir a integração das pessoas

su/eitas ao seu poder nos processos intra corporis daestrutura estatal%

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Princípios do DireitoAdministrativo• 6egalidade

• Decorr-ncia imediata da tradição do Civil 6a7%• 0ige a submissão do agir à lei, como produto

formal dos órgãos legiferantes do Estado

• Autolimitação, autocontenção do poder do 0stado• Corol1rio. reserva de lei  art% 89, :: da C)**• A import;ncia da /urisprud-ncia

• Pu!licidade.• A 6:DB presume 2ue as <%=% são con>ecidas por

todos, a pu!licidade ?, portanto, condiçãoindispens1vel para 2ue esta @cção possa operar%

• 0ige a transpar-ncia e comunicação dos atos dopoder p$!lico

•

Volta3se ao controle da ação estatal

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Princípios do DireitoAdministrativo• :ndisponi!ilidade do :nteresse P$!lico

• +unção da norma legal enunciar o interessep$!lico

• :mp5e a su!missão do interesse privado ao

interesse p$!lico• 0m sentido estrito, ? decorr-ncia da legalidade

• O administrador não pode dispor, a!rir mão doo!/etivo (interesse p$!lico enunciado na <% =%

• Visa, em certo sentido, proteger o estado contra o

patrimonialismo• Eotivação

• Dever de enunciar epressamente as ra45es de +atoe de direito 2ue autori4am a pr1tica de determinadoato

• Corol1rio do p% do devido processo legal

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Princípios do DireitoAdministrativo• :mpessoalidade