Apontamentos de Dto Penal
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27
C R I M E C O N T R A O P A T R I M Ó N I O E M G E R A L
CRIME
CÓDIGO
PENAL
(Art.º)
MEIOS DE
EXECUÇÃO
SUJEITO
ACTIVO
SUJEITO
PASSIVO
OBJECTO
MATERIAL
OBJECTO
JURÍDICO
CIRCUNSTÂNCIAS
MODIFICATIVAS CRIME
CULPAB
ILIDADE TENTATIVA
Burla 217º
218º
Por meio de
erro ou engano
Qualquer
pessoa
Qualquer pessoa
física ou colectiva
Património do
sujeito passivo
Património em
geral
Agravantes
218º n.ºs 2 e 3
Atenuantes
217º n.º 4
Particular
217º n.º 4
Semi-Público
217º, n.º 2
Público
Dolo Sim, 217º n.º 2
Burla em
seguros e
obtenção de
alimentos
219º
220º
Por meio de erro
ou engano
Qualquer
pessoa
Seguradora
Hotel
Restaurante
Transportador
Património do
sujeito
passivo
Património em
geral
Agravantes
219º n.º 4
Atenuantes
219º n.º 5, 220º n.º 3
Particular
220º , n.º 3
Semi-Público
220º n.º 2
Público
Dolo Sim, 219º n.º 2
Burla
Informática 221º
Interferindo
no programa
no tratamento
de dados
Qualquer
pessoa
Qualquer pessoa
física ou colectiva
Património do
sujeito
passivo
Património em
geral
Agravantes
221º n.º 5
Atenuantes 221º
Particular
220º n.º 2
Semi-Público
220º n.º 1
Público
Dolo Sim, 213º n.º 2
Burla
Informática 221º
Interferindo
no programa
no tratamento
de dados
Qualquer
pessoa
Qualquer pessoa
física ou colectiva
Património do
sujeito
passivo
Património em
geral
Agravantes
221º n.º 5
Atenuantes 221º
Particular
220º n.º 2
Semi-Público
220º n.º 1
Público
Dolo Sim, 213º n.º 2
Burla de
trabalho ou
emprego
222º Qualquer
meio
Qualquer
pessoa
Qualquer pessoa
física ou colectiva
Património do
sujeito
passivo
Património em
geral
Agravantes
222º n.º 3
Atenuantes 222º
n.º 2 e 3
Público Dolo Sim
Extorsão 223º Violência ou
ameaça, grave
Qualquer
pessoa Qualquer pessoa
Património do
sujeito
passivo
Património em
geral
Agravantes
223º n.ºs 2 e 3 Público Dolo Sim
Extorsão de
documento 223º, n.º 4
Abusando da
situação de
necessidade
Qualquer
pessoa Qualquer pessoa
Documento
de garantia
de dívida
Património em
geral Não há Público Dolo Não
Infidelidade 224º Qualquer
meio
Qualquer
pessoa
Qualquer pessoa
física ou colectiva
Interesses
patrimoniais
do sujeito
passivo
Património em
geral
Agravantes
224º n.º 4
Particular
224º n.º 4
Semi-Público
224º n.º 3
Dolo Sim, 224º n.º 2
Abuso de
cartão de
garantia ou
crédito
225º
Abusando da
posse de
cartão de
crédito
Qualquer
pessoa
Qualquer pessoa
física ou colectiva
Pagamento do
sujeito passivo
Património em
geral
Agravantes
225º n.º 5
Atenuantes 225º
n.º 4 e 6
Particular
225º n.º 4
Semi-Público
225º n.º 3
Público
Dolo Sim, 225º n.º 2
Usura 226º
Explorando
necessidade,
anomalia
psíquica,
incapacidade,
inexperiência, etc.
Qualquer
pessoa Qualquer pessoa
Património
do sujeito
passivo
Património em
geral
Agravantes
226º n.º 4
Atenuantes 226º
n.º 5
Semi-Público
226º n.º 3
Público
Dolo Sim, 226º n.º 2
28
C R I M E C O N T R A A P R O P R I E D A D E
CRIME
CÓDIGO
PENAL
(Art.º)
MEIOS DE EXECUÇÃO
SUJEITO ACTIVO
SUJEITO PASSIVO
OBJECTO MATERIAL
OBJECTO JURÍDICO
CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICATIVAS
CRIME CULPABILIDADE
TENTATIVA
Furto 203º 204º
Qualquer meio
Qualquer pessoa
Qualquer pessoa física ou colectiva
Coisa móvel alheia
Propriedade Agravantes 204º Atenuantes 206º
Semi-Público 203º, n.º 3
Público Particular
207º
Dolo Sim, 203º
n.º 2
Abuso de confiança
205º Qualquer
meio Qualquer pessoa
Qualquer pessoa física ou colectiva
Coisa móvel alheia
Propriedade Agravantes
205º n.º 4 e 5
Atenuantes 206º
Semi-Público 205º, n.º 3
Público
Particular 207º
Dolo Sim, 205º
n.º 2
Apropriação ilegítima
209º Qualquer
meio Qualquer pessoa
Qualquer pessoa física ou colectiva
Coisa alheia acedida ou
achada Propriedade Atenuantes 206º
Semi-Público 209º, n.º 3 Particular
207º
Dolo Não
Furto de uso de veículo
208º Qualquer
meio Qualquer pessoa
Qualquer pessoa física ou colectiva
Veículo com motor
aeronave, barco ou
velocípede
Propriedade Não há
Semi-Público 208º, n.º 3 Particular
207º
Dolo Sim, 208º
n.º 2
Roubo próprio
e impróprio
210º 211º
Violência,
ameaça impossibilidad
e de
resistir
Qualquer pessoa
Qualquer pessoa Coisa móvel
alheia Propriedade
Agravantes 210º n.º 2 e 3
Público Dolo Sim
Dano 212º
213º e 214º
Violência, ameaça, destruir, danificar,
desfigurar, tornar não
utilizável
Qualquer pessoa
Qualquer pessoa física ou colectiva
Coisa alheia Propriedade
Agravantes 213º e 214º Atenuantes 212º n.º 4
Particular 212º, n.º 4
Semi-Público 212º, n.º 3
Público
Dolo Preterintencionalidade
Sim, 212º n.º 2
Usurpação de coisa imóvel
215º
Violência ou ameaça grave
Invadir, ocupar
Qualquer pessoa
Qualquer pessoa física ou colectiva
Coisa imóvel alheia, águas
Propriedade Não há Semi-Público 215º n.º 3
Dolo Não
Alteração de marco
216º
Qualquer meio
Arrancar, Alterar marcos
Qualquer pessoa
Qualquer pessoa física ou colectiva
Coisa imóvel alheia
Propriedade Atenuantes 216º n.º 3
Particular 216º n.º 3
Semi-Público 216º n.º 2
Dolo Não
29
C R I M E S C O N T R A A L I B E R D A D E S E X U A L E A A U T O D E T E R M I N A Ç Ã O S E X U A L
CRIME
CÓDIGO
PENAL
(Art.º)
MEIOS DE
EXECUÇÃO
SUJEITO
ACTIVO
SUJEITO
PASSIVO
OBJECTO
MATERIAL
OBJECTO
JURÍDICO
CIRCUNSTÂNCIAS
MODIFICATIVAS CRIME
CULPABIL
IDADE TENTATIVA
Violação 164º
Violência
para copular
ou ter coito
anal ou oral
ou
constranger
a tal
Qualquer pessoa Qualquer pessoa Sujeito passivo Liberdade
sexual Agravantes 177º
Semi-Público
178º,
n.º 2 Público
Iniciativa
M.º P.º
Dolo Sim
Coacção
sexual 163º
Violência ou
ameaça ou
grave abuso
de
autoridade
Qualquer pessoa Qualquer pessoa Sujeito
passivo Liberdade sexual Agravantes 177º
Semi-Público
178º,
Público
Iniciativa
M.º P.º
Dolo
Preterintenci
onalidade
Sim
Abuso sexual
165º
166º
173º
175º
Constranger
a acto sexual
de relevo, cópula ou
coito anal ou oral
Qualquer
pessoa,
educador,
responsável
por internamento
Qualquer pessoa,
inconsciente,
incapaz, internada,
criança, educando,
dependente,
adolescente
Sujeito
passivo
Liberdade
sexual
Autodeterminaçã
o
sexual
Agravantes 165º n.º 2,
166º n.º 2, 167º n.º 2,
172º, 173º 177º
Semi-Público
178º
Público
Iniciativa
M.º P.º
Dolo
Preterintenci
onalidade
Pode dar-se
Fraude
sexual 167º
Acto sexual
de relevo,
cópula, coito anal,
mediante erro de
identidade
Qualquer pessoa Qualquer pessoa Sujeito passivo Liberdade sexual Agravantes 177º
Semi-Público
178º Público
Iniciativa
M.º P.º
Dolo
Preterintenci
onalidade
Pode dar-se
Procriação
artificial não
consentida
168º Qualquer meio Qualquer pessoa Mulher Sujeito passivo Liberdade sexual Agravantes 177º
Semi-Público
178º Público
Iniciativa
M.º P.º
Dolo
Preterintenci
onalidade
Sim
Lenocínio
Lenocínio e
tráfico de
menores
170º
176º
Explorar a situação
de abandono ou
necessidade
favorecendo ou
facilitando
prostituição
Qualquer pessoa
em situação de
abandono ou
necessidade
menor
Qualquer pessoa Sujeito passivo
Liberdade sexual
Autodeterminaçã
o sexual
Agravantes 170º n.º 2,
176º n.º 2 e 177º Público
Dolo
Preterintenci
onalidade
Sim
Actos
exibicionistas 170º Qualquer meio Qualquer pessoa Qualquer pessoa Sujeito passivo Liberdade sexual Agravantes 177º
Semi-Público
178º
Público
Iniciativa
M.º P.º
Dolo Não
Actos sexuais
ou
homossexuais
com
adolescentes
174º
175º
Cópula ou coito anal
ou oral, ou acto
homossexual
de relevo abusando
da inexperiência
Qualquer pessoa
maior
Menor entre
14 e 16 anos Sujeito passivo Liberdade sexual Agravantes 177º
Semi-Público
178º
Público
Iniciativa
M.º P.º
Dolo
Preterintenci
onalidade
Sim
30
C R I M E S C O N T R A A H O N R A
CRIME
CÓDIGO
PENAL (Art.º)
MEIOS DE
EXECUÇÃO
SUJEITO
ACTIVO
SUJEITO
PASSIVO
OBJECTO
MATERIAL
OBJECTO
JURÍDICO
CIRCUNSTÂNCIAS
MODIFICATIVAS CRIME CULPABILIDADE TENTATIVA
Difamação 180º 183º
Qualquer meio, com publicidade
Qualquer pessoa
Qualquer pessoa Sujeito passivo
Honra Agravantes 182º, 184º Atenuantes 180º, n.º 2,
186º
Semi-Público 188º,
Particular 188º
Dolo Não
Injúria 181º 183º
Qualquer meio Qualquer pessoa
Qualquer pessoa Sujeito passivo
Honra Agravantes 183º, 184º Atenuantes 181º, n.º 2
Particular 188º
Dolo Não
Ofensa à memória de
pessoa falecida
185º Qualquer meio Qualquer pessoa
Pessoa
falecida à menos de 50 anos
Sujeito passivo
Memória da pessoa falecida
Agravantes 183º Atenuantes
185º, n.º 2 a)
Particular 188º
Dolo Não
Ofensa a pessoa
colectiva com
autoridade pública
181º
Afirmar ou propalar factos
inverídicos
Qualquer pessoa
Pessoa
colectiva com
autoridade pública
Sujeito passivo
Credibilidade, prestígio ou
confiança
Não há
Semi-Público 188º
Particular
188º
Dolo Não
31
C R I M E S C O N T R A B E N S J U R Í D I C O S P E S S O A I S
CRIME
CÓDIGO
PENAL
(Art.º)
MEIOS DE EXECUÇÃO
SUJEIT
O
ACTIVO
SUJEITO PASSIVO
OBJECTO MATERIAL
OBJECTO JURÍDICO
CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICATIVAS
CRIME CULPABILIDADE TENTATIVA
Gravações e fotografias
ilícitas
199º Gravar,
fotografar
filmar
Qualquer pessoa
Qualquer pessoa
Som e imagem do
sujeito
passivo
Reserva da vida privada
Agravantes 199º, n.º 3
Semi-Público 199º,
n.º 3
Dolo Não
Omissão de auxílio
200º Não auxiliar
o sujeito passivo
Qualquer pessoa
Qualquer pessoa
carecida de auxílio
Sujeito passivo
Vida e integridade
física
Agravantes 200º, n.º 2 Atenuantes 200º, n.º 3
Público Dolo Não
Subtracção às garantias do
direito português 201º
Violência, ameaça,
meio ardiloso
Qualquer pessoa
Qualquer pessoa
Sujeito passivo
Vida, integridade
física e liberdade
Não há Público Dolo Sim
32
C R I M E S C O N T R A A R E S E R V A D A V I D A P R I V A D A
CRIME
CÓDIGO
PENAL (Art.º)
MEIOS DE
EXECUÇÃO
SUJEITO
ACTIVO
SUJEITO
PASSIVO
OBJECTO
MATERIAL
OBJECTO
JURÍDICO
CIRCUNSTÂNCIAS
MODIFICATIVAS CRIME
CULPABIL
IDADE TENTATIVA
Violação de domicílio
190º Qualquer meio Qualquer pessoa
Titular do objecto jurídico
Habitação Reserva da vida privada
Agravantes 190º, n.º 3 e 197º
Semi-Público 198º
Dolo Não
Introdução em lugar
vedado ao público
191º Qualquer meio Qualquer pessoa
Titular do objecto jurídico
Lugar vedado ao
público
Reserva da vida privada
Agravantes 197º Semi-Público 198º
Dolo Não
Devassa da vida privada
192º Qualquer meio Qualquer pessoa
Qualquer pessoa
Vida privada do sujeito passivo
Reserva da vida privada
Agravantes 197º Atenuantes 192º, n.º 2
Semi-Público 198º
Dolo Não
Devassa por meio de
informática 193º
Criar, manter ficheiro
automatizado
Qualquer pessoa
Qualquer pessoa
Convicções políticas, religiosas, filosóficas, etnia, vida
privada
Reserva da vida privada
Agravantes 197º Público 198º
Dolo Sim
193º, n.º 2
Violação de
correspondência ou
telecomunicações
194º Qualquer meio Qualquer pessoa
Remetente destinatário
Carta, escrito fechado
telecomunicação
Reserva da vida privada
Agravantes 197º Semi-Público 198º
Dolo Não
Violação de segredo
195º e 196º Qualquer meio
Confidente necessário, detentor de
segredo
Aquele que pode sofrer
dano
Segredo do sujeito passivo
Reserva da vida privada
Agravantes 197º Semi-Público 198º
Dolo Não
33
C R I M E S C O N T R A A V I D A
CRIME
CÓDIGO
PENAL (Art.º)
MEIOS DE EXECUÇÃO
SUJEITO ACTIVO
SUJEITO PASSIVO
OBJECTO MATERIAL
OBJECTO JURÍDICO
CIRCUNSTÂNCIA
S MODIFICATIVAS
CRIME CULPABIL
IDADE TENTATIVA
Homicídio 131º a 134º,
e 137º
Qualquer meio Qualquer pessoa
Qualquer pessoa Sujeito passivo
A vida Agravantes 132º,
137º, n.º 2 Atenuantes 133º
Público Dolo
Negligência Pode ter lugar
Infanticídio 136º Qualquer meio Mãe
Filho(a), após o
parto ou logo a seguir
Sujeito
passivo A vida Não há Público Dolo Sim
Incitamento ajuda ou
propaganda ao suicídio
135º 139º
Qualquer meio Qualquer pessoa
Qualquer pessoa Sujeito passivo
A vida Agravantes 135º, n.º
2 Público Dolo Pode ter lugar
Exposição ou
Abandono 138º
Exposição ou
Abandono
Qualquer pessoa
Qualquer pessoa Sujeito passivo
A
integridade física e a
vida
Agravantes 138º, n.º 2 e 3
Público
Dolo Negligência Preterintenci
onalidade
Sim
Aborto 140º 141º
Qualquer meio Qualquer pessoa
Produto da concepção
Sujeito passivo
Vida intrauterina
Agravantes 141º Público
Dolo Negligência Preterintenci
onalidade
Pode ter lugar
34
C R I M E S C O N T R A A L I B E R D A D E P E S S O A L
CRIME CÓDIGO PENAL
(Art.º)
MEIOS DE
EXECUÇÃO
SUJEITO
ACTIVO
SUJEITO
PASSIVO
OBJECTO
MATERIAL
OBJECTO
JURÍDICO
CIRCUNSTÂNCIAS
MODIFICATIVAS CRIME
CULPABI
LIDADE
TENTATIV
A
Ameaça 153º Ameaça
com prática de crime
Qualquer pessoa
Qualquer pessoa
Sujeito passivo Liberdade pessoal
Agravantes 153º, n.º 2 Semi-Público Dolo Não
Coacção 154º e 155º
Violência ou
ameaça importante, ou grave
abuso de autoridade
Qualquer pessoa,
funcionário
Qualquer pessoa
Sujeito passivo Liberdade pessoal
Agravantes 155º Atenuantes 154º, n.º 3
Semi-Público 154º, n.º 4
Público
Dolo Preterintencionalidade
Sim
Tratamento médico
arbitrário 156º
Intervenção ou
tratamento médico-cirúrgico,
sem consentimento
Médico Qualquer pessoa
Sujeito passivo Liberdade pessoal
Atenuantes 156º, n.º 2 Semi-Público Dolo
Negligência grosseira
Não
Sequestro 158º
Detiver, prender,
manter presa ou detida
Qualquer pessoa
Qualquer pessoa
Sujeito passivo Liberdade pessoal
Agravantes 158º, n.º 2 e 3
Público Dolo
Preterintenc
ionalidade
Sim
Escravidão 159º
Escravizar,
alienar, ceder, apossar, adquirir pessoa
Qualquer pessoa
Qualquer pessoa
Sujeito passivo Liberdade pessoal
Não há Público Dolo Sim
Rapto 160º
Com
violência ameaça ou
astúcia raptar
Qualquer pessoa
Qualquer pessoa
Sujeito passivo Liberdade pessoal
Atenuantes 162º Agravantes 160º, n.º 2
Público
Dolo
Preterintencionalidade
Sim
Tomada de reféns
161º Qualquer meio,
sequestrar, raptar
Qualquer pessoa
Qualquer pessoa
Sujeito passivo Liberdade pessoal
Atenuantes 162º Agravantes 161º,
n.º 2 e 3 Público
Dolo Preterintencionalidade
Sim
35
C R I M E S C O N T R A A I N T E G R I D A D E F Í S I C A
CRIME
CÓDIGO
PENAL
(Art.º)
MEIOS DE
EXECUÇÃO
SUJEITO
ACTIVO
SUJEITO
PASSIVO
OBJECTO
MATERIAL
OBJECTO
JURÍDICO
CIRCUNSTÂNCIAS
MODIFICATIVAS CRIME
CULPABIL
IDADE TENTATIVA
Ofensas à
integridade
física
143º a 148º Qualquer meio Qualquer pessoa Qualquer pessoa Sujeito passivo
Integridade
física ou
saúde
Atenuantes 143º, n.º 3,
147º
Agravantes 144º a 146º
Semi-Público
143º, n.º 2, 148º, n.º 4
Público
Dolo
Negligência
Preterintenci
onalidade
Pode ter lugar
Intervenção
e
tratamento
médico
cirúrgico
150º
Intervenções
e
tratamentos
médicos
cirúrgicos
violando
leges artes
Médico
Pessoa
legalmente
autorizada
Qualquer pessoa Sujeito passivo
Integridade
física ou
saúde
Não há Semi-Público Dolo
Negligência Não
Participação
em rixa 151º Qualquer meio
Qualquer pessoa
interveniente
em rixa
Qualquer pessoa
interveniente
em rixa
Sujeito passivo
Vida ou
integridade
física
Atenuantes 151º, n.º 21 Público Dolo Não
Maus tratos
e infracção
de regras de
segurança
152º
Maus tratos,
tratamento
cruel,
actividade
perigosa ou
desumana
proibida
sobrecarga
de trabalho,
falta de cuidados
Pessoa com
menor,
incapaz ou
diminuído
a seu
cargo
cônjuge
trabalhador
Menor
incapaz,
diminuído
cônjuge
Sujeito passivo
Vida ou
integridade
física
Agravantes 152º, n.º 4
Semi-público
152º, n.º 2
poder de
iniciativa
do M.º P.º
Dolo
Negligência
Preterintenci
onalidade
Sim