PODER JUDICIRIO

TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

17 CMARA CVEL

APELAO CVEL N: 0211480-32.2013.8.19.0001 1

APELAO CVEL N: 0211480-32.2013.8.19.0001

APELANTE: PETRLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

APELADO: GUSTAVO MEDEIROS SOARES ESTEVES

APELADO: MIGUEL CANCELLA NABUCO

APELADO: JOANA DA FONSECA SAUER ZAMBO

DESEMBARGADORA RELATORA: MARCIA FERREIRA ALVARENGA

APELAO CVEL. DIREITO

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PBLICO

PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE

ADVOGADO JNIOR. CANDIDATOS

APROVADOS FORA DO NMERO DE VAGAS

PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAO,

DURANTE A VALIDADE DO CERTAME, DE

TERCEIRIZADOS PARA A PRESTAO DOS

MESMOS SERVIOS. MERA EXPECTATIVA

DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO

SUBJETIVO NOMEAO. SENTENA DE

PROCEDNCIA QUE SE MANTM. 1. Conforme se observa dos autos, em 21.03.2012, a

r lanou um edital de concurso pblico visando o

preenchimento de diversos empregos, dentre eles o

de Advogado Jnior, oferecendo 20 vagas imediatas

para tal cargo e 80 para cadastro de reserva. Os

autores foram aprovados, ficando, respectivamente,

com a seguinte classificao: 63, 70 e 75.

2. Segundo os demandantes, apesar de ainda estar

no prazo de validade do concurso, a demandada, ao

invs de convoc-los, est contratando terceirizados

para desempenharem a mesma funo para os quais

prestaram concurso. Em defesa, a Petrobras

sustenta que, como eles no foram aprovados

dentro do nmero de vagas, possuem mera

expectativa de direito nomeao. Alm disso,

como a atividade que seria prestada pelos autores

no est ligada atividade fim da empresa, nada

impede tal modalidade de contratao.

3. A evoluo do entendimento jurisprudencial

acerca do tema autoriza que, em se tratando de

candidato aprovado fora do nmero de vagas

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previstas no edital e havendo contratao de pessoal

de forma precria para o preenchimento das vagas,

preterindo os aprovados para o mesmo cargo, a

expectativa de direitos convola-se em direito

subjetivo nomeao.

4. In casu, alm da farta documentao juntada aos

autos, a prpria sociedade de economia mista no

nega que, durante o prazo de validade do concurso,

tenha contratado pessoal terceirizado para a

prestao dos mesmos servios nos quais os autores

foram aprovados em concurso pblico.

5. Restando comprovada a contratao irregular, em

carter precrio e em detrimento daqueles que se

submeteram ao concurso pblico, foram aprovados

e classificados, mostra-se indubitvel a preterio

dos demandantes, razo pela qual merece ser

mantida a sentena.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACRDO

Vistos, relatados e discutidos os autos da apelao cvel n

0211480-32.2013.8.19.0001, em que apelante Petrleo Brasileiro S.A.

Petrobras, sendo apelados Gustavo Medeiros Soares Esteves, Miguel

Cancella Nabuco e Joana da Fonseca Sauer Zambo, acordam os

Desembargadores que integram a 17 Cmara Cvel do Tribunal de

Justia do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, negar

provimento ao recurso.

Assim, decidem na conformidade do relatrio e voto do relator.

RELATRIO

Trata-se de ao ordinria ajuizada por Gustavo Medeiros

Soares Esteves, Miguel Cancella Nabuco e Joana da Fonseca Sauer

Zambo em face de Petrleo Brasileiro S.A. Petrobras.

Alegam os autores, em sntese, que a r, por meio do Edital n 1

de 21.03.2012, iniciou processo seletivo, mediante concurso pblico, para

o preenchimento de diversos cargos/empregos pblicos, dentre eles o de

Advogado Jnior, oferecendo 20 vagas imediatas para tal cargo e 80 para

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o cadastro de reserva. Destacou que foram 17.543 inscritos e somente 77

foram aprovados, dentre os quais se incluem os demandantes, que

ficaram, respectivamente, com a seguinte classificao: 63, 70 e 75.

Prosseguem, aduzindo que o prazo de validade do certame era

de 180 dias e foi prorrogado por igual perodo. Contudo, tomaram

conhecimento de que a litigada est contratando terceirizados para

desempenharem a mesma funo para os quais os litigantes prestaram

concurso, circunstncia que transformou a situao deles de mera

expectativa de direito a direito subjetivo nomeao.

Diante disso, requereram que a Petrobras seja compelida a

convoc-los para prosseguirem no certame, com as fases subsequentes e,

caso aprovados, para serem contratados para o cargo/emprego pblico de

advogado, nos termos antes especificados e observada a ordem de

classificao.

Em sentena de fls. 432/440, Juzo a quo julgou procedente, em

parte, o pedido, para determinar que a r proceda convocao dos

autores para prosseguirem em certame para ingresso como advogados da

empresa e, caso aprovados, proceda sua contratao. Condenou a

demandada, ainda, ao pagamento de honorrios de advogado, que fixou

em 10% sobre o valor da causa.

Inconformada, apelou a Petrobras nas fls. 441/449, sustentando,

em resumo, que: (i) a aprovao em concurso pblico gera mera

expectativa de direito nomeao, tendo o candidato um nico direito

consistente em no ser preterido na ordem de classificao, o que no a

hiptese dos autos. Nesse sentido, estavam previstas no edital 20 vagas a

serem preenchidas, sendo certo que foi convocado nmero muito

superior quele inicialmente previsto, sem que fosse atingida a

classificao dos apelados; (ii) nada impede que a recorrente haja como

uma empresa privada que, com o intuito de se desincumbir de certas

atividades especficas, tcnicas, transitrias e no ligadas sua prpria

atividade fim, contrate servios, excepcionais e temporrios, por

intermdio de regular procedimento licitatrio, como foi o caso dos autos.

Contrarrazes apresentadas nas fls. 456/499, em prestgio

sentena.

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o relatrio.

VOTO

A apelao tempestiva e esto presentes os demais requisitos

de admissibilidade.

Conforme se observa dos autos, em 21.03.2012 (fls. 54/75), a r

lanou um edital de concurso pblico visando o preenchimento de

diversos empregos, dentre eles o de Advogado Jnior, oferecendo 20

vagas imediatas para tal cargo e 80 para cadastro de reserva. Os autores

foram aprovados, ficando, respectivamente, com a seguinte classificao:

63, 70 e 75.

Segundo os demandantes, apesar de ainda estar no prazo de

validade do concurso, a demandada, ao invs de convoc-los, est

contratando terceirizados para desempenharem a mesma funo para os

quais prestaram concurso. Em defesa, a Petrobras sustenta que, como eles

no foram aprovados dentro do nmero de vagas, possuem mera

expectativa de direito nomeao. Alm disso, como a atividade que

seria prestada pelos autores no est ligada atividade fim da empresa,

nada impede tal modalidade de contratao.

O STF, conforme julgamento do RE 598.099/MS, ocorrido em

10.08.2011, por meio de seu Tribunal Pleno e reconhecendo a repercusso

geral sobre o tema, j consolidou o entendimento no sentido de que o

candidato aprovado dentro do nmero de vagas tenha direito subjetivo

nomeao, dentro do perodo de validade do concurso.

A evoluo do entendimento jurisprudencial acerca do tema

autoriza que, em se tratando de candidato aprovado dentro do nmero

de vagas para cadastro de reserva, previstas no edital, e havendo

contratao de pessoal de forma precria para o preenchimento das

vagas, preterindo os aprovados para o mesmo cargo, a expectativa de

direitos convola-se em direito subjetivo nomeao.

Destaque-se, ainda, que o candidato tambm possui direito

nomeao quando comprovado que h servidores requisitados de outros

rgos para desempenharem a mesma funo ou, ainda, quando aps

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seis meses do trmino da validade do concurso, a Administrao realiza

novo concurso pblico para preenchimento dos mesmos cargos do

certame anterior, em que os aprovados no foram convocados.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes excertos de julgados:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINRIO EM MANDADO DE SEGURANA.

CONCURSO PBLICO. CANDIDATA APROVADA NO CERTAME FORA DO

NMERO DE VAGAS. CONVOCAO E CONTRATAO TEMPORRIA.

PRETERIO. DIREITO SUBJETIVO NOMEAO.

1. Trata-se, na origem, de mandado de segurana impetrado com o objetivo de

obter nomeao e posse em razo de aprovao em concurso pblico fora do

nmero de vagas previsto no edital.

2. A instncia ordinria denegou a segurana tendo em vista que, embora a

recorrente tenha sido aprovada no concurso, sua classificao encontra-se fora do

nmero de vagas previsto no edital.

3. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeao dos

candidatos aprovados em concurso pblico (fora do nmero de vagas) convola-se

em direito lquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, h

contratao de pessoal de forma precria para o preenchimento de vagas

existentes, com preterio daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o

mesmo cargo ou funo. Precedentes.

4. [...]

(RMS N 34.319 - MA - RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Data da Publicao: 02/02/2012) (grifei)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PBLICO. MAGISTRATURA DA PARABA.

CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NMERO DE VAGAS. SURGIMENTO

DE NOVAS VAGAS DURANTE A VIGNCIA DO CERTAME. NECESSIDADE E

INTERESSE DEMONSTRADOS PELA ADMINISTRAO PBLICA. PRINCPIO

DA LEALDADE E DA BOA-F. COROLRIOS DA SEGURANA JURDICA.

EXPECTATIVA CONVOLADA EM DIREITO LQUIDO E CERTO.

1. Nos termos da compreenso do Pretrio Excelso e do Superior Tribunal de

Justia, o direito nomeao se limita exclusivamente s vagas previstas no edital,

no atingindo, como se pretende no caso concreto, aquelas que surjam ao longo do

prazo de validade do concurso.

2. O prprio Supremo Tribunal Federal, em certas oportunidades, j declarou,

porm, que o direito nomeao se estende tambm quando fica caracterizado que

a Administrao Pblica, de forma intencional, deixa escoar o prazo de validade

do concurso sem nomear os aprovados.

3. A omisso do Tribunal de Justia da Paraba em nomear os candidatos

aprovados e treinados, mesmo diante da pblica e notria carncia de magistrados

e da existncia de vagas, configura o direito lquido e certo nomeao.

4. Considerando-se que a motivao se limitou exclusivamente inexistncia de

vagas, tendo esta cado por terra frente ao acervo probatrio dos autos que

demonstrou a atuao de magistrados acumulando mais de uma vara e/ou

comarca e a edio de leis poca da vigncia do certame criando novas varas,

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faltando somente a atuao do Estado em efetivar o seu funcionamento , est

configurado o direito lquido e certo dos impetrantes nomeao.

5. O dever de boa-f da Administrao Pblica exige o respeito incondicional s

regras do edital, inclusive quanto previso das vagas do concurso pblico. Isso

igualmente decorre de um necessrio e incondicional respeito segurana jurdica

como princpio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princpio da segurana

jurdica como princpio de proteo confiana. Quando a Administrao torna

pblico um edital de concurso, convocando todos os cidados a participarem de

seleo para o preenchimento de determinadas vagas no servio pblico, ela

impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo

as regras previstas nesse edital. Aqueles cidados que decidem se inscrever e

participar do certame pblico depositam sua confiana no Estado administrador,

que deve atuar de forma responsvel quanto s normas do edital e observar o

princpio da segurana jurdica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em

outros termos, que o comportamento da Administrao Pblica no decorrer do

concurso pblico deve se pautar pela boa-f, tanto no sentido objetivo quanto no

aspecto subjetivo de respeito confiana nela depositada por todos os cidados

(RE n. 598.099/MS, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, sesso de 10/8/2011).

6. Recurso ordinrio em mandado de segurana provido.

(RMS N 27.389 - PB - RELATOR: MINISTRO SEBASTIO REIS JNIOR - Data da

Publicao: 26/10/2012)

Sobre o tema, confira-se tambm a jurisprudncia do TJRJ:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AO DE OBRIGAO DE FAZER. CONCURSO

PBLICO PARA CARGO DE ADVOGADO JUNIOR. PETROBRAS. Candidata

aprovada na 120a colocao em concurso pblico realizado pela PETROBRAS, para

o exerccio do cargo de Advogado Junior. Edital que previa 185 vagas para

cadastro de reserva. Convocao dos 114 (cento e quatorze) primeiros colocados.

Pretenso de nomeao e posse no cargo. Possibilidade jurdica do pedido, haja

vista o tempestivo ajuizamento da ao. Contratao temporria de escritrios de

advocacia para o exerccio da mesma funo dos concursados, durante o prazo de

validade do certame. Preterio da candidata concursada. Expectativa de direito

nomeao que se convola em direito subjetivo. Precedentes do egr. Superior

Tribunal de Justia e desta col. Corte Estadual. Honorrios advocatcios reduzidos.

Provimento parcial do recurso, com base no 1-A, do art. 557 do Cdigo de

Processo Civil. (0121548-04.2011.8.19.0001 - APELACAO

- DES. DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 16/06/2014 - VIGESIMA PRIMEIRA

CAMARA CIVEL).

Direito administrativo. Concurso pblico. Petrobrs. Cargo de Advogado Junior.

Aprovao dentro do nmero de vagas destinado a cadastro de reservas.

Contratao de terceiros dentro do prazo de validade do certame. Violao

Constituio (artigo 37, "caput" e inciso II). Direito subjetivo dos candidatos

aprovados nomeao. Jurisprudncia pacfica do STF. Precedentes do TJRJ em

casos anlogos. Controle da legalidade que autoriza a interveno excepcional do

Poder Judicirio. Sentena reformada. Recurso provido, de plano. (0211475-

10.2013.8.19.0001 APELACAO - DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM -

Julgamento: 21/08/2014 - QUARTA CAMARA CIVEL).

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In casu, alm da farta documentao juntada aos autos, a

prpria sociedade de economia mista no nega que, durante o prazo de

validade do concurso, tenha contratado pessoal terceirizado para a

prestao dos mesmos servios nos quais os autores foram aprovados em

concurso pblico.

Restando comprovada a contratao irregular, em carter

precrio e em detrimento daqueles que se submeteram ao concurso

pblico, foram aprovados e classificados, mostra-se indubitvel a

preterio dos demandantes, razo pela qual merece ser mantida a

sentena.

Ante o exposto, nega-se provimento ao presente recurso.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2015.

MARCIA FERREIRA ALVARENGA

DESEMBARGADORA RELATORA

2015-04-09T10:53:19-0300GAB. DES(A). MARCIA FERREIRA ALVARENGA