7/30/2019 Anulatria de ttulo protestado

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ANULATRIA DE TTULO C/C PEDIDO DE INDENIZAO POR PERDAS EDANOS -Ttulos protestados indevidamente. Dbito devidamente quitado.I nexi stncia de Jus ta causa para p ro testar -se os t t ulos ou ensejar aexecuo. Abuso de di rei to do ru. prejuzos para o autor. Reparao dedanos.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA . . . . VARA CVEL DA COMARCADE ....

DISTRIBUIO POR DEPENDNCIAAutos n ....

. . . . . .. . . . . . .. . . . . .. . . . . . .. . . . . , anteriormente denominada de . . . . , pessoa jurdica ded irei to p ri vado, i nscr it a no CGC/MF sob n . .. ., com sede nes ta . .. . naRua . . . . n . . . . , neste ato devidamente representado por seus advogados,instrumento de mandato anexo (doc. . . . . ), com escri trio si tuado na Rua . . . .n.. . ., nesta c idade de . . . ., vem, respei tosamente, presena de VossaExcelncia, com fulcro no art igo 796, do Cdigo de Processo Civi l , e no quemais se apl icar espcie, propor a ao

ANULATRIA DE TTULO C/C PEDIDO DE INDENIZAOPOR PERDAS E DANOS

cont ra . .. .. .. . .. .. .. .. .. . .. .. .. . .. . . (qual if i cao) , pessoa jur dica de d i re i toprivado, inscri ta no CGC/MF sob o n . . . . , com sede na Rua . . . . , na Cidadede . . . . , Estado do . . . . , pelos fatos e motivos que passa a expor:

I - DOS FATOS

A autora recebeu na data de .... 9 (nove) intimaes expedidas pelo ....Ofcio de Protesto de Ttulos desta Comarca, encaminhada a pedido da r,cujos db itos so improcedentes , con fo rme se p rovar, tudo como severif ica das int imaes distr ibudas sob os ns . . .. , abaixo especi f icados(docs. ....):

- Dupl icat a por i nd icao sob n .. .. , no val or de R$ . .. . ( ... .) , comvencimento em . . . / . . . / . . . , emi t ida pela r e portador o Banco . . . . . . . . .de . . . .(doc. . . . . );

Excelncia , assim que a autora tomou c inc ia de ta l s i tuao, a ju izou

Medida Cautelar de Sustao de Protesto dist r ibuda para este respei tvelJuzo de Di re i to , sob n . . . . , a qual teve defer ido o pedido de l im inar de

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sustao no que concerne aos t tu los acima mencionados, culminando naexpedio do competente ofcio ao referido Cartrio de Protesto.

Ao receber as intimaes do Cartrio de Protesto a autora ver if icou em suacontabi l idade a inexistncia de qualquer dbito em aberto referente a notasf iscais de compra e venda de mercadorias ou de servios, motivo pelo qualrequereu a sustao dos protestos.

Poster iormente, melhor examinando os seus apontamentos contbeis, aautora veri f icou que as crtulas em questo foram todas quitadas conformepode-se ver dos recibos e cpias dos cheques, anexos.

As crtulas enviadas a protesto pela r, o foram indevidamente, poistambm sacadas maliciosamente.

A r apontou para protesto ttulos devidamente quitados como bem

demonstram os recibos e cpias dos cheques anexos, nada mais havendoque possa ser cobrado pela emitente das dupl icatas.

Trazem os recibos de quitao de dvidas os valores e nmeros respect ivosdas dupl icatas devidamente saldadas.

A r, agindo de m-f, sacou dupl icatas sem causa, colocando-as emcobrana, o que as tornam nulas na forma do art igo 20 e demais apl icveisda Lei n 5474/68.

Assim, as dupl icatas cujo protestos foram sustados por este Douto Juzo,

jamais poderiam ser encaminhadas a protesto ante o simples fato deestarem quitadas conforme os recibos anexos que comprovam a veracidadede suas alegaes .

Na real idade nada deve a autora para a r que indevidamente encaminhoupara protesto t tulos quitados.

II - DO DIREITO DA NULIDADE DOS TTULOS

Ttulo causal por natureza, ta l como previsto no art igo 1 e no art igo 20 daLei n 5474, a dupl icata deve estar v inculada, ou a uma compra e venda,ou, a uma prestao de servios.

Neste mesmo sent ido o entendimento exarado por RUBENS REQUIO aoconceituar a dupl icata:

"Conceituaremos assim a dupl icata:

um t tulo de crdito formal, circulante por meio de endosso, const i tuindoum saque fundado sobre crdito proveniente de contrato de compra e vendamercant il ou de prestao de servios, assimi lado aos t tulos cambirios por

fora de lei ." (" in" "Curso de Direi to Comercial", 2 Vol. , 8 edio, f ls. 437)(gri fo nosso)

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Assim, inexist indo a relao contratual subjacente, nula a dupl icatasacada sem causa.

No caso em questo, os t tulos esto quitados.

Ademais, a arguio da inexistncia da causa de emisso de dupl icata estde acordo com o entendimento seguido pelos nossos tr ibunais, como segue:

"DUPLICATA MERCANTIL - INEXISTNCIA DE CAUSA - ARGUIO.

A dupl icata mercanti l h de corresponder a uma venda efetiva ou aprestao de servi os, podendo o sacado argui r f ren te ao sacador ainexistncia de causa. No que diz respeito ao terceiro, portador do t tulo, hque dist inguir entre duas si tuaes. A primeira, quando se est iver diante det tulos aceitos pelo sacado. hiptese em que no ser curial admit i r-se que

possa opor a tercei ros aquela exceo. A segunda, no caso contrr io, emque poder apontar ao portador a inexistncia de causa." (1 TA Civ. SP -

Ac. unn. da 6 Cm. Julg. em 12-9-89 - Ap. 408.374/5 - Capital - Rel.Juiz Cast i lho Borba). (gri famos)

DAS PERDAS E DANOS

A expedio de dupl icatas sem origem em contrato de compra e vendamercant i l ou de prestao de serv ios, conf igura um ato i l c i to , porm oprocesso de dup li ca tas j qui tadas, carac te ri za um abuso de d irei to ,

gerando decorrentemente autora o di rei to ao ressarcimento por perdas edanos.

W ASHI NGTON DE BARROS M ONTEI RO, em sua obra "CURSO DEDIREITO CIVIL", def ine o abuso do direi to, "verbis":

" . . . esse abuso ex is t i r sempre que anormal ou i r regular o exercc io dodi re i to . Se a lgum pre jud ica a outrem no exerccio do seu d i rei to, f icaadst r i to a recuperar o dano, se anormal ou no regular esse exercc io" .(Autor e obra ci tados, Vol. I , pg. 282, gri famos)

Funda-se a autora, para plei tear ta l ressarcimento, no dano prat icado pelar a o n ome e co nce ito d a mesma, p oi s, s en do empr es a exemp la r,cumpridora de suas obrigaes, inadmissvel a existncia de protesto emseu nome em razo de m f da r.

O protesto, conforme consta na obra "Repertr io Encic lopdico do Direi toBrasi le i ro" (1947, vol . 1/2-3) uma das formas mais comuns do abuso dodirei to, bem como do abalo de crdito, "verbis":

"Outr ossim, dentre as causas mais comuns de abuso de direi to,consistentes tambm em abalo de crdito, exemplif icam-se:

.... "omissis".....

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c) o protesto;." (gri famos)

Pelo expos to , requer-se a Vossa Excelncia seja a r condenada aopagamento das perdas e danos, no valor a ser apurado em l iquidao do

julgado.

III - DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, consubstanciada nas razes ft icas e de direi to, requera autora:

a) A dist ribuio por dependncia da presente ao para este douto Juzode Direi to Cvel, apenso aos autos sob n o. . . . ., no que concerne a MedidaCautelar de Sustao de Protesto, determinado o apensamento dos autos;

b) A ci tao da r no endereo j decl inado por carta registrada com AR, naforma do que preconiza os art igos 222 e 223 do Cdigo do Processo Civi l ,para que , que rendo, venha a con test ar a p resent e, noti fi cando-se oBanco . . . . , Agncia . . . . , para que tome cincia do fei to, sob pena de seremconsiderados verdadeiros os fatos ora alegados;

c) Seja a ao ju lgada procedente, ju lgando nulas as refer idas dupl icatassacadas pela r cont ra autora, determinando a expedio de of c io aoCartrio do . . . . para o cancelamento dos apontamentos existentes;

d) A condenao da r ao pagamento das perdas e danos, no valor a ser

apurado em l iquidao do ju lgado, bem como nas despesas processuais ehonorrios advocatcios;

e) "Ad cautelam", requer a produo de prova testemunhal , cujo rol seroportunamente apresentado, o depoimento pessoal do representante legalda r, sob pena de confesso, juntada de documentos na hiptese que reza oart igo 397 do Cdigo de Processo Civi l , e se necessrio, a real izao depercia.

D-se causa o valor de . . . . (. . . . ).

Nestes termos,Pede deferimento.

...., . . . . de .... de ....

.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .ADVOGADO OAB/..