r

Indice Analítico

PrCv Ação anulatória de negócio jurídico -Apelação - Prova - Reexame -Vedação - Sentença - Nulidade. REsp n. 222.611-0/SP. RSTJ 187/276.

PrCv Ação civil - Ato administrativo discricionário - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público - Obra de recuperação - Meio­ambiente. REsp n. 429.570-0/GO. RSTJ 187/219.

PrCv Ação civil pública - Cabimento - CF /1988, art. 208, IV - ECA, art. 54, V - Menor - Direito à creche - Ministério Público. REsp n. 575.280-0/SP. RSTJ 187/155.

PrCv Ação civil - CF/1988, art. 109, I - Competência - Dano ambiental- Justiça Federal- Lei n. 6.938/1981, art. 18 - Lei n. 7.735/ 1989, art. 4D.- Ministério Público Federal (MPF). REsp n. 440.002-0/SE. RSTJ 187/139.

PrCv Ação civil pública - Declaração incidental de inconstitucionalidade -Possibilidade - Defesa de patrimônio público - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público - Matéria constitucionaL REsp n. 401.057-O/RO. RSTJ 187/545.

PrCv Ação de - Cláusula contratual- Descumprimento - Contrato de seguro - CPC, art. 333, I e II - Indenização - Ônus da prova. REsp n. 311.370-0/SP. RSTJ 187/286.

PrCv Ação de cobrança - Contribuição - Percentual aplicável- Legitimidade -Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) - Direito auto­ral- Lei n. 5.988/1973. REsp n. 528.297-0/RS. RSTJ 187/398.

Cv Ação de cobrança - Direito autoral - Trilha sonora - Legitimidade passiva ad causam - Exibidor cinematográfico. REsp n. 526.540-0/RS. RSTJ 187/308.

Açã-Agr - ÍNDICE ANALÍTICO

PrCv Ação de cobrança - Indenização - Leasing - Veículo - Legitimidade ativa ad causam -Arrendatário - Seguro. REsp n. 537.184-0/MG. RSTJ 187/320.

PrCv Ação de reintegração de posse - CC/1916, arts. 177 e 550 -Prescrição - Não-ocorrência - Usucapião extraordinário - Não-caracteri­zação. REsp n. 210.606-0/ AC. RSTJ 187/343.

PrPn indenizatória - Dano moral - Legitimidade passiva ad cau-sam - Empresa jornalística - Lei n. 5.250/1967, art. 57 - Matéria jornalística - Súmula n. 221/STJ. REsp n. 258.208-0/DE RSTJ 187/280.

PrCv Ação penal - Trancamento - CPM, arts. 77 e 324 - CPp, art. 41 - Crime militar - Denúncia - Inépcia - Recurso em habeas corpus. ROHC n. 16.115-0/PA. RSTJ 187/580.

PrCv possessória - Imóvel -Administração provisória -Viúva-meeira -Inventário - Inexistência - Legitimidade passiva ad causam - Herdei­ros. REsp n. 474.982-0/PR. RSTJ 187/379.

PrCv Ação revisional de aluguel- CPC, art. 573 - Embargos à execução­Execução de título judicial - Execução por título extrajudicial - Cumula­ção - Possibilidade - Petição inicial - Inépcia - Não-ocorrência. REsp n. 160.037-0/RS. RSTJ 187/340.

PrCv Advogado em causa própria - lntirnaçao - Ausência - Nulidade - Não-ocorrência. REsp n. 499.983-0/RS. 187/235.

Trbt Agente marítimo - CTN, art. 121, II - de Importação Mercadoria a granel - Princípio da reserva legal - Responsabilidade tributária - Inexistência - Súmula n. 192/TFR - Termo de responsabilida­de - Irrelevância - Transporte marítimo. REsp n. 171.359-0/SP. RSTJ 187/202.

PrCv Agravo de instrumento - Decisão monocrática - Intimação - Defen­soria Pública da União. AgRg no Ag n. 459.945-0/RS. RSTJ 187/32.

PrCv Agravo de instrumento - Intempestividade - CPC, art. 544 - Expedi­ente forense - Não-ocorrência - Feriado local- Comprovação extemporâ­nea -Preclusão consumativa. AgRg no Ag n. 506.528-0/RS. RSTJ 187/195.

PrCv Agravo de instrumento - Julgamento pendente - Lei n. 8.437/1992, art. 4J:l - Lesão à ordem pública - Não-configuração - Supressão de instância -Suspensão de tutela antecipada - Não-cabimento. AgRg na STA n. 55-0/RS. RSTJ 187/26.

PrCv Agravo de instrumento - Procuração -Validade - Substabelecimento -Cláusula REsp n. 489.827-0/PB. RSTJ 187/294.

PrCv Agravo regimental- Interposição via fac-símile - Lei n. 9.800/1999, arts. 2J:l e 4J:l - Petição original - Intempestividade. AgRg no Ag n. 482.943-0/PR. RSTJ 187/193.

PrCv Agravo regimental - Não-provimento - Importação - Lesão à ordem pública - Não-configuração - Resolução n. 258/1999-Conama - Suspen­são de segurança. AgRg na SS n. 1.296-0/RJ. RSTJ 187/21.

ÍNDICE ANALÍTICO - Agr/ Aut

PrCv Agravo regimental- Prejudicialidade - Liminar - Efeitos - Exaurimen­to - Medida cautelar. AgRg na MC n. 8.982-0/CE. RSTJ 187/523.

Cv Alimentos - Prova - Reexame - Vedação - Responsabilidade comple­mentar -Avós - Súmula n. 07/STJ. REsp n. 579.385-0/SP. RSTJ 187/323.

Trbt Alíquota - Majoração - Crédito tributálio - Compensação - CTN, art. 166-Encargo financeiro - Transferência - Impossibilidade - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Lei n. 6.556/ 1989(SP) - Matéria constitucional- Súmula n. 213/STJ. AgRg no Ag n. 514.977-0/SP. RSTJ 187/198.

Cv Amortização negativa - Contrato de mútuo - Correção monetária - Índice aplicável - Prova - Reexame - Vedação - Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - Súmula n. 07/STJ. REsp n. 583.091-0/SC. RSTJ 187/407.

PrCv Apelação -Ação anulatória de negócio jurídico - Prova - Reexame -Vedação - Sentença - Nulidade. REsp n. 222.61l-0/SP. RSTJ 187/276.

PrCv Apelação - CC/1916, art. 1.062 - Juros moratórios - Redução - Matéria de ordem pública. REsp n. 487.927-0/MG. RSTJ 187/382.

Cv Apelação - CPC, art. 499 -Violação - Fiança - Interesse recursal - Fiador -Locação -Pessoajurídica -Alienação. REsp n. 303.21O-0/SP. RSTJ 187/541.

PrPn Apelação - CPp, art. 675 - Inaplicabilidade - Crime de peculato - Habeas corpus - Mandado de prisão - Possibilidade - Recurso especial - Efeito suspensivo -Ausência. HC n. 38.774-0/SP. RSTJ 187/495.

Cm Ato administTativo - Anulação - Instituto Nacional de Propriedade Indus­trial (INPI) - Lei n. 5.772/1971, art. 65 - Lei n. 9.279/1996, art. 124 -Marca - Registro - Classe diversa. REsp n. 356.933-0/RJ. RSTJ 187/359.

Adm Ato administrativo - Cassação - CPC, art. 128 - Violação - Lei n. 8.627/ 1993 -Mandado de segurança - Reajuste - Compensação - Sentença -Efeitos - Limitação - Servidor público. REsp n. 622.397-0/MG. RSTJ 187/505.

PrCv Ato administrativo discricionário -Ação civil pública - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público - Obra de recuperação - Meio­ambiente. REsp n. 429.570-0/GO. RSTJ 187/219.

Cv Ato anulável - CC/1916, arts. 147, II, e 178, § 90., VI - Falsidade ideológica - Prescrição - Ocorrência - Registro de nascimento. REsp n. 509.138-0/SP. RSTJ 187/391.

PrCv Ato judicial- Legalidade - CPC, art. 686, VI - Violação - Não-caracteriza­ção - Mandado de segurança - Praça - Nulidade - Não-ocorrência -Preço vil- Não-configuração. ROMS n. l1.510-0/BA. RSTJ 187/327.

Adm Autorização de embarque - Lei n. 9.537/1997 - Mandado de segu­rança - Trabalhador aquaviário - Cooperativa - Vínculo trabalhista -Desnecessidade. REsp n. 530.121-0/RS. RSTJ 187/146.

RSTJ, a. 17, (187): 631-666, março 2005

Aux-CC/ - ÍNDICE ANALÍTICO

Pv Auxílio-alimentação - Pagamento em pecúnia - CLT, art. 832 - Contri­buicão previdenciária - Não-incidência - Justica do Trabalho - Lei n. 8.21'2/1991, art. 43, na redação da Lei n. 8.620/1993 - Transação judicial- Homologação. REsp n. 462.822-0/PR. RST J 187/224.

Trbt Base de cálculo - SemestTalidade - Correção monetária - Não-incidência­Lançamento por homologação - Prescrição - Termo inicial - Programa de Integração Social (PIS) - Compensação - Restituição do indébito -Tributo - Inconstitucionalidade. REsp n. 510.727-0/BA. RSTJ 187/244.

Pv Benefício - Possibilidade - Guarda judicial - Lei n. 8.069/1990, art. 33, § 3D. - Menor. AgRgno REsp n. 684.077-0/RJ. RSTJ 187/423.

PrPn Bis in idem - Não-ocorrência - Concurso material - Crime de estupro -Crime de atentado violento ao pudor - Crime de quadrilha ou bando -Crime de roubo - Uso de arma de fogo - Habeas corpus. HC n. 35.220-O/RS. RSTJ 187/464.

Trbt Bitributação - Impossibilidade - CTN, art. 98 - Dividendos - Sócio residente no exterior - de Renda - Lei n. 4.131/1962, art. 2D.. REsp n. 426.945-0/PR. RSTJ 187/95.

c Cv Caixa Econômica Federal (CEF) - Contrato de compra e venda­

Honorários advocatícios - Não-cabimento - Imóvel - Mútuo hipotecário -Vício redibitório. REsp n. 55.653-0/MG. RSTJ 187/273.

PrCv Capitalização anual de juros - Impossibilidade - Coisa julgada - Ofensa -Não-ocorrência - Liquidação de sentença. REsp n. 573.511-0/MG. RSTJ 187/402.

PrPn Causa especial de aumento - Não-incidência - Concurso formal- Crime de roubo qualificado - Habeas corpus - Pena - Dosimetria - Regime prisional fechado - Súmula n. 17 41ST J - Cancelamento. HC n. 29.944-0/ SP. RSTJ 187/440.

Cv CC/1916, arts. 147, lI, e 178, § 9D., VI - Ato anulável- Falsidade ideológica -Prescrição - Ocorrência - Registro de nascimento. REsp n. 509.138-O/SP. RSTJ 187/391.

PrCv CC/1916, arts. 177 e 550 - Ação de reintegração de posse -Prescrição - Não-ocorrência - Usucapião extraordinário - Não-caracteri­zação. REsp n. 210.606-0/ AC. RSTJ 187/343.

Cv CC/1916, arts. 1.006, 1.491, 1.500 e 1.503 - Contrato de fornecimento de passagem aérea - Fiador - Exoneração -Fiança - Sociedade comercial -Alienação. REsp n. 419.128-0/ES. RSTJ 187/367.

ÍNDICE ANALÍTICO - CCllClá

PrCv CC/1916, art. 1.062 -Apelação - Juros moratórios - Redução - Matéria de ordem pública. REsp n. 487.927-0/MG. RSTJ 187/382.

Cv CC/1916, art. 1.790 - Doação inoficiosa - Imóvel- Parte disponível­Fixação. REsp n. 112.254-0/SP. RSTJ 187/335.

Cm CCm, art. 335 - Cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade - Decreto-Lei n. 7.661/1945, arts. 40, 74 e 178 -Doação - Reversão - Impossibilidade - Falência superveniente - Imóvel -Sociedade - Dissolução - Não-ocorrência. REsp n. 187.996-0/MG. RSTJ 187/209.

Cv Cédula de rural- Quitação - Cessão de crédito - Comunica­ção ao devedor - Não-ocorrência - Produção rural- Entrega ao cedente -Validade. REsp n. 494.052-0/RS. RSTJ 187/387.

Cv Cessão de crédito - Comunicação ao devedor - Não-ocorrência - 'V ............ ..a

de rural - Quitação - Produção rural - Entrega ao cedente -UHUUU~ REsp n. 494.052-0/RS. RSTJ 187/387.

Pn CF/1988, art. 5!", LVIII - Crime de falsa identidade - Não-configura­ção - Inquérito policial- Réu - Autodefesa. REsp n. 432.029-0/MG. RSTJ 187/555.

PrCv CF /1988, art. 109, I - civil - Competência -Dano ambiental - Justiça Federal- Lei n. 6.938/1981, art. 18 - Lei n. 7.735/1989, art. 4il -

Ministério Público Federal (MPF). REsp n. 440.002-0/SE. RSTJ 187/139.

PrCv CF /1988, art. 208, IV - Ação civil pública - Cabimento - ECA, art. 54, V - Menor - Direito à creche - Ministério Público. REsp n. 575.280-0/SP. RSTJ 187/155.

Pn Circunstância atenuante - Cp, art. 68 - Crime de roubo Pena - Fixação abaixo do mínimo legal - Impossibilidade - Qualificado­ra - Fundamentação - Necessidade - Súmula n. 231/STJ. REsp n. 673.249-O/RS. RSTJ·187/513.

PrPn Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Cp, art. 92, I, b - Crime de homicídio qualificado - Tentativa - Habeas corpus - Pena-base acima do mínimo legal- Perda da função pública. HC n. 35.527-0/MS. RSTJ 187/483.

PrCv Citação por hora certa - Validade - CPC, art. 227 - Intimação -Porteiro - Admissibilidade. REsp n. 647.201-0/SP. RSTJ 187/417.

PrCv Cláusula contratual- Descumprimento -Ação d~ cobrança - Contrato de seguro - CPC, art. 333, I e II - Indenização - Onus da prova. REsp n. 311.370-0/SP. RSTJ 187/286.

Cm Cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade -CCm, art. 335 - Decreto-Lei n. 7.661/1945, arts. 40, 74 e 178 - Doação­Reversão - Impossibilidade - Falência superveniente - Imóvel - Socieda­de - Dissolução - Não-ocorrência. REsp n. 187.996-0/MG. RSTJ 187/209.

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RSTJ, a. 17, (187): 631-666, março 2005 I

Pv

Pv

PrCv

PrCv

PrCv

Cv

PrPn

Cm

PrCv

PrPn

PrPn

PrPn

PrCv

ÍNDICE ANALÍTICO - CLT/Con

CLT, art. 832 - Auxílio-alimentação - Pagamento em pecúnia - Contri­buição previdenciária - Não-incidência - Justiça do Trabalho - Lei n. 8.212/1991, art. 43, na redação da Lei n. 8.620/1993 - Transação judicial- Homologação. REsp n. 462.822-0/PR. RSTJ 187/224.

Código Desportivo da Federação - Inaplicabilidade -previdenciária - Recolhimento - CTN, art. 123 - Lei n. 8.212/1991, art. 22 - Partida de futebol - Responsabilidade - Entidade promotora do evento. REsp n. 508.981-0/SC. RSTJ 187/239.

Coisa julgada - Ofensa - Não-ocorrência - Capitalização anual de juros -Impossibilidade - Liquidação de sentença. REsp n. 573.511-0/MG. RSTJ 187/402.

Competência - Ação civil - CF/1988, art. 109, I - Dano ambiental- Justiça Federal- Lei n. 6.938/1981, art. 18 - Lei n. 7.735/ 1989, art. 4U - Ministério Público Federal (MPF). REsp n. 440.002-0/SE. RSTJ 187/139.

Competência - Guarda judicial - Justiça do Estado de Goiás - Lei n. 8.069/1990, art. 147 - Menor. AgRgno CC n. 41.804-0/GO. RSTJ 187/257.

Competência - Justiça brasileira - Contrato de compra e venda -Imóvel no extelior -UCC, art. 12. REsp n. 505.208-0/ AM. RSTJ 187/304.

Competência originária - Tribunal de Justiça - Constrangimento ilegal -Não-ocorrência - Habeas corpus - Lei n. 8.038/1990, art. 4u - Ministé­rio Público - Vista dos autos - Fase preliminar. HC n. 22.408-0/SP. RSTJ 187/428.

Concordata - Crédito privilegiado - Exclusão - Honorários advocatíci­os. REsp n. 466.765-0/SP. RSTJ 187/376.

Concordata preventiva - Conflito de competência - Não-conheci­mento - CPC, art. 115 - Reclamação trabalhista. CC n. 41.729-0/AM. RSTJ 187/261.

Concurso formal - Causa especial de aumento - Não-incidência - Crime de roubo qualificado - Habeas corpus - Pena - Dosimetria - Regime prisional fechado - Súmula n. 174/STJ - Cancelamento. HC n. 29.944-0/ SP. RSTJ 187/440.

Concurso material- Bis in idem - Não-ocorrência - Crime de estupro -Crime de atentado violento ao pudor - Crime de quadrilha ou bando -Crime de roubo - Uso de arma de fogo - Habeas corpus. HC n. 35.220-O/RS. RSTJ 187/464.

Confissão espontânea - Não-configuração - Clime de calúnia - Crime de difamação contra funcionário público - Habeas corpus - Prova -Necessidade. HC n. 30.967-0/MG. RSTJ 187/525.

Conflito de competência - Não-conhecimento - Concordata preven­tiva - CPC, art. 115 - Reclamação trabalhista. CC n. 41. 729-0/ AM. RSTJ 187/261.

ÍNDICE ANALÍTICO - Con-Con

PrPn Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - Competência originária -Tribunal de Justiça - Habeas corpus - Lei n. 8.038/1990, art. 411

-

Ministério Público -Vista dos autos - Fase preliminar. HC n. 22.408-0/SP. RSTJ 187/428.

PrPn Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - CPp, art. 312 - Crime de tráfico de entorpecente - Habeas corpus - Prisão preventiva - Revoga­ção - Impossibilidade. HC n. 28.555-0/SP. RSTJ 187/435.

PrPn Continuidade delitiva - Crime de apropriação indébita previdenciária -Habeas corpus - Lei n. 9.099/1995, art. 89 - Súmula n. 243/STJ -Suspensão condicional do processo - Não-cabimento. HC n. 37.479-0/SP. RSTJ 187/527.

PrCv Contradição - Não-caracterização - CPC, art. 535, I - Violação - Não­ocorrência - Embargos declaratórios - Protesto de título - Recurso em mandado de segurança - Tabelião de notas. EDcl no RMS n. 15.877-O/DE RSTJ 187171.

Cv Contrato de compra e venda - Caixa Econômica Federal (CEF) -Honorários advocatícios - Não-cabimento - Imóvel- Mútuo hipotecário -Vício redibitório. REsp n. 55.653-0/MG. RSTJ 187/273.

Cv Contrato de e venda - Imóvel no exterior - Competência -Justiça brasileira - art. 12. REsp n. 505.208-0/ AM. RSTJ 187/304.

Cv Contrato de fornecimento de passagem aérea - CC/1916, arts. 1.491, 1.500 e 1.503 - Fiador - Exoneração - Fiança - Sociedade comercial-Alienação. REsp n. 419.128-0/ES. RSTJ 187/367.

Cv Contrato de mútuo -Amortização negativa - Correção monetária - Índice aplicável - Prova - Reexame - Vedação - Sistema Finan~eeiro da Habitação - Súmula n. 07/STJ. REsp n. 583.091-0/SC. RSTJ 187/407.

Adm Contrato de prestação de serviço - Correção monetária - Incidên­cia - Lei n. 8.030/1990 - Inaplicabilidade. REsp n. 403.907 -O/DE RSTJ 187/214.

PrCv Contrato de seguro - Ação de cobrança - Cláusula contratual -Descumprimento - CPC, art. 333, I e II - Indenização - Onus da prova. REsp n. 311.370-0/SP. RSTJ 187/286.

PrCv Contribuição - Percentual aplicável- Legitimidade - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) - Ação de cobrança - Direito autoral- Lei n. 5.988/1973. REsp n. 528.297-0/RS. RSTJ 187/398.

Trbt Contribuição para Funrural - Incidência - Lei Complementar n. 11/ 1971, art. 15, I - Produto rural- Aquisição - Prova - Reexame -Vedação. REsp n. 384.206-0/RS. RSTJ 187/212.

Pv previdenciária - Não-incidência - Auxílio-alimenta-ção - Pagamento em pecúnia - CLT, art. 832 - Justiça do Trabalho - Lei n. 8.212/1991, art. 43, na redação da Lei n. 8.620/1993 - Transação judicial- Homologação. REsp n. 462.822-0/PR. RSTJ 187/224.

RSTJ, a. 17, (187): 631-666, março 2005

Con-CPC - ÍNDICE ANALÍTICO

Pv Contribuição previdenciária - Recolhimento - Código Desportivo da Federação - Inaplicabilidade - CTN, art. 123 - Lei n. 8.212/1991, art. 22 - Partida de futebol - Responsabilidade - Entidade promotora do evento. REsp n. 508.981-0/SC. RSTJ 187/239.

Adm Correção monetária - Incidência - Contrato de prestação de servi­ço - Lei n. 8.030/1990 - Inaplicabilidade. REsp n. 403.907-0/DF. RSTJ 187/214.

Cv Correção monetária - Índice aplicável- Amortização negativa - Contrato de mútuo - Prova - Reexame - Vedação - Sistema Financeiro da Habitação - Súmula n. 07/STJ. REsp n. 583.091-0/SC. RSTJ 187/407.

Trbt Correção monetária - Não-incidência - Base de cálculo - Semestralidade­Lançamento por homologação - Prescrição - Termo inicial - Programa de Integração Social (PIS) - Compensação - Restituição do indébito -Tributo - Inconstitucionalidade. REsp n. 510.727-0/BA. RSTJ 187/244.

PrPn Cp, art. 26, parágrafo único - Crime de homicídio qualificado - Crime hediondo - Habeas corpus - Regime prisional- Progressão - Impossibi­lidade - Semi-imputabilidade - Tribunal do Júri - Quesitos - Nulidade -Não-ocorrência. HC n. 31.368-0/PR. RSTJ 187/446.

Pn Cp, art. 68 - Circunstância atenuante - Crime de roubo Pena - Fixação abaixo do mínimo legal - Impossibilidade - Qualificado­ra - Fundamentação - Necessidade - Súmula n. 231/STJ. REsp n. 673.249-O/RS. RSTJ 187/513.

PrPn Cp, art. 92, l, b - Circunstâncias desfavoráveis - Crime de homicídio qualificado - Tentativa - corpus - Pena-base acima do mínimo legal - Perda da função pública. HC n. 35.527-0/MS. RSTJ 187/483.

PrPn Cp, art. 109, VI - Crime de abuso de autoridade - Lei n. 4.898/1965 -Prescrição da pretensão punitiva - Recurso especial- Prejudicialida­de. REsp n. 279.429-0/SP. RSTJ 187/535.

PrCv CPC, art. 115 - Concordata preventiva - Conflito de COmlJeíterlCla Não-conhecimento - Reclamação trabalhista. CC n. 187/261.

Adm CPC, art. 128 - Violação - Ato administrativo - Cassação - Lei n. 8.627/ 1993 - Mandado de segurança - Reajuste - Compensação - Sentença -Efeitos - Limitação - Servidor REsp n. 622.397-0/MG. RSTJ 187/505.

PrCv CPC, art. 134 - Desembargador - ""A."-"":"""".U mento colegiado - Preclusão. REsp n.

PrCv CPC, art. 227 - Citação hora certa - Validade - Intimação -

PrCv

Porteiro - Admissibilidade. n. 647.201-0/SP. RSTJ 187/417.

CPC, art. 333, I e n - de - Cláusula contratual -Descumprimento - Contrato de seguro - .... H'-H_H"'"

REsp n. 311.370-0/SP. RSTJ 187/286. - Ônus da prova.

ÍNDICE ANALÍTICO - CPC-Cré

PrCv CPC, art_ 460 - Decisão extra petita - Gratificação de exercício -Incorporação - Recurso em mandado de segurança - Servidor público. ROMS n. 12.520-0/GO. RSTJ 187/585.

Cv CPC, art. 499 - Violação -Apelação - Fiança - Interesse recursal - Fiador -Locação -Pessoa juridica -Alienação. REsp n. 303.210-0/SP. RSTJ 187/54l.

PrCv CPC, art. 535, I - Violação - Não-ocorrência - Contradição - Não­caracterização - Embargos declaratórios - Protesto de título - Recur­so em mandado de segurança - Tabelião de notas. EDc1 no RMS n. 15.877-0/DF. RSTJ 187/7l.

PrCv CPC, art. 544 - Agravo de instrumento - Intempestividade - Expedi­ente forense - Não-ocorrência - Feriado local- Comprovação extemporâ­nea -Preclusão consumativa. AgRg no Ag n. 506.528-0/RS. RSTJ 187/195.

PrCv CPC, art. 573 - Ação revisional de aluguel- Embargos à execução -Execução de título judicial - Execução por título extrajudicial- Cumula­ção - Possibilidade - Petição inicial - Inépcia - Não-ocorrência. REsp n. 160.037-0/RS. RSTJ 187/340.

PrCv CPC, art. 604, na redação da Lei n. 8.898/1994 - Execução - Honorári­os periciais - Responsabilidade - Credor. EREsp n. 47l.945-0/RS. RSTJ 187/55.

PrCv CPC, art. 686, VI - Violação - Não-caracterização - Ato judicial -Legalidade - Mandado de segurança - Praça - Nulidade - Não­ocorrência - Preço vil- Não-configuração. ROMS n. 11.5 RST J 187/327.

PrCv CPM, arts. 77 e 324 - Ação penal - Trancamento - CPp, art. 41 - Crime militar - Denúncia - Inépcia - Recurso em habeas corpus. ROHC n. 16. 115-0/PA. RSTJ 187/580.

PrCv CPp, art. 41 - Ação penal - Trancamento - CPM, arts. 77 e 324 - Crime militar - Denúncia - Inépcia - Recurso em habeas corpus. ROHC n. 16.115-0/PA. RSTJ 187/580.

PrPn CPp, art. 295, § 2fl - Crime de homicídio qualificado - Habeas corpus­Prisão cautelar - Cela especial - Cabimento - Vereador. HC n. 31.783-0/ SE. RSTJ 187/46l.

PrPn CPp, art. 312 - Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - Crime de tráfico de entorpecente - Habeas corpus - Prisão preventiva - Revoga­ção - Impossibilidade. HC n. 28.555-0/SP. RSTJ 187/435.

PrPn CPp, art. 675 - Inaplicabilidade -Apelação - Crime de peculato - Habeas corpus - Mandado de prisão - Possibilidade - Recurso especial - Efeito suspensivo -Ausência. HC n. 38.774-0/SP. RSTJ 187/495.

Cm Crédito privilegiado - Exclusão - Concordata - Honorários advocatícios. REsp n. 466. 765-0/SP. RSTJ 187/376.

Trbt Crédito trabalhista - Parcelamento - Denúncia - Não­caracterização - Multa moratória - Compensação - Impossibilidade. EDcl no REsp n. 497.267-0/PR. RSTJ 187/78.

RSTJ, a. 17, (187): 631-666, março 2005

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Cré-Cri - ÍNDICE ANALÍTICO

Crédito tributário - Compensação -Alíquota - Majoração - CTN, art. 166 -Encargo financeiro - Transferência - Impossibilidade - sobre Circulação de Mercadorias e Serviços n. 6.556/ 1989 (SP) - Matéria constitucional - Súmula n. 213/STJ. AgRg no Ag n. 514.977-0/SP. RSTJ 187/198.

Crime de abuso de autoridade - Cp, art. 109, VI - Lei n. 4.898/1965 -Prescrição da pretensão punitiva - Recurso especial- Prejudicialida­de. REsp n. 279.429-0/SP. RSTJ 187/535.

Crime de apropriação indébita previdenciária - Continuidade delitiva -Habeas corpus - Lei n. 9.099/1995, art. 89 - Súmula n. 243/STJ -Suspensão condicional do processo - Não-cabimento. HC n. 37.479-0/SP. RSTJ 187/527.

Crime de calúnia - Crime de difamação contra funcionário público -Confissão espontânea - Não-configuração - Habeas corpus - Prova -Necessidade. HC n. 30.967-0/MG. RSTJ 187/525.

Crime de estelionato - Extinção da punibilidade - Habeas corpus -Prescrição intercorrente. HC n. 22.658-0/SP. RSTJ 187/433.

Crime de estupro - Crime de atentado violento ao pudor - Bis in idem -Não-ocorrência - Concurso material - Crime de quadrilha ou bando -Crime de roubo - Uso de arma de fogo - Habeas corpus. HC n. 35.220-0/RS.RSTJ187/464.

Crime de estupro - Lei n. 8.072/1990, art. 20., II - Inconstitucionalidade -Liberdade provisória - Possibilidade - Prisão preventiva - Fundamentação -Ausência - Recurso em habeas corpus. ROHC n. 15.316-0/SP. RSTJ 187/559.

Crime de falsa identidade - Não-configuração - CF /1988, art. 50., LVIII - Inquérito policial- Réu -Autodefesa. REsp n. 432.029-0/MG. RSTJ 187/555.

Crime de homicídio qualificado - Cp, art. 26, parágrafo único - Crime hediondo - Habeas corpus - Regime prisional- Progressão - Impossibi­lidade - Semi-imputabilidade - Tribunal do Júri - Quesitos - Nulidade -Não-ocorrência. HC n. 3l.368-0/PR. RSTJ 187/446.

Crime de homicídio qualificado - CPp, art. 295, § 20. - Habeas corpus -Prisão cautelar - Cela especial- Cabimento - Vereador. HC n. 31.783-0/ SE. RSTJ 187/46l.

Crime de homicídio qualificado - Tentativa - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Cp, art. 92, I, b - Habeas corpus - Pena-base acima do mínimo legal- Perda da função pública. HC n. 35.527 -O/MS. RSTJ 187/483.

Crime de peculato -Apelação - CPp, art. 675 - Inaplicabilidade - Habeas corpus - Mandado de prisão - Possibilidade - Recurso especial - Efeito suspensivo - Ausência. HC n. 38.774-0/SP. RSTJ 187/495.

Crime de quadrilha ou bando - Bis in idem - Não-ocorrência - Concurso material - Crime de estupro - Crime de atentado violento ao pudor -Crime de roubo - Uso de arma de fogo - Habeas corpus. HC n. 35.220-O/RS. RSTJ 187/464.

ÍNDICE ANALÍTICO - Cri-CTN

PrPn Crime de roubo - Excesso de prazo - Caracterização - Habeas corpus -Instrução criminal. HC n. 37.803-0/SE. RSTJ 187/532.

PrPn Crime de roubo - Uso de arma de fogo - Bis in idem - Não-ocorrência -Concurso material - Crime de estupro - Crime de atentado violento ao pudor - Crime de quadrilha ou bando - Habeas corpus. HC n. 35.220-O/RS. RSTJ 187/464.

PrPn Crime de roubo qualificado - Causa especial de aumento - Não-incidên­cia - Concurso formal - Habeas corpus - Pena - Dosimetria - Regime prisional fechado - Súmula n. 17 4/ST J - Cancelamento. HC n. 29.944-0/ SP. RSTJ 187/440.

Pn Crime de roubo qualificado - Circunstância atenuante - Cp, art. 68 -Pena - Fixação abaixo do mínimo legal - Impossibilidade - Qualificado­ra - Fundamentação - Necessidade - Súmula n. 231/STJ. REsp n. 673.249-0/RS. RSTJ 187/513.

PrPn Crime de tráfico de entorpecente - Constrangimento ilegal- Não-ocorrên­cia - CPp, art. 312 - Habeas corpus - Prisão preventiva - Revogação­Impossibilidade. HC n. 28.555-0/SP. RSTJ 187/435.

PrPn Crime hediondo - Cp, art. 26, parágrafo único - Crime de homicídio qualificado - Habeas corpus - Regime prisional - Progressão - Im­possibilidade - Semi-imputabilidade - Tribunal do Júri - Quesitos - Nulida­de - Não-ocorrência. HC n. 31.368-0/PR. RSTJ 187/446.

PrCv Crime militar - Ação penal - Trancamento - CPM, arts. 77 e 324 - CPp, art. 41 - Denúncia - Inépcia - Recurso em habeas corpus. ROHC n. 16.115-0/PA. RSTJ 187/580.

Trbt CTN, art. 98 - Bitributação - Impossibilidade - Dividendos - Sócio residente no exterior - Imposto de Renda - Lei n. 4.131/1962, art. 2D.. REsp n. 426.945-0/PR. RSTJ 187/95.

Trbt CTN, art. 121, II - Agente marítimo - de Importação (U) -Mercadoria a granel - Princípio da reserva legal - Responsabilidade tributária - Inexistência - Súmula n. 192/TFR - Termo de responsabilida­de - Irrelevância - Transporte marítimo. REsp n. 171.359-0/SP. RSTJ 187/202.

Pv CTN, art. 123 - Código Desportivo da Federação - Inaplicabilidade -Contribuição previdenciária - Recolhimento - Lei n. 8.212/1991, art. 22 - Partida de futebol - Responsabilidade - Entidade promotora do evento. REsp n. 508.981-0/SC. RSTJ 187/239.

Trbt CTN, art. 161 - Juros moratórios - Percentual aplicável- Repetição do indébito - Taxa de Limpeza Pública REsp n. 476.771-0/SP. RSTJ187/229.

Trbt CTN, art. 166 -Alíquota - Majoração - Crédito tributário - Compensação-Encargo financeiro - Transferência - Impossibilidade - sobre Circulação de Mercadorias e Serviços n. 6.556/ 1989 (SP) - Matéria constitucional- Súmula n. 213/STJ. AgRg no Ag n. 514.977-0/SP. RSTJ 187/198.

RSTJ, a. 17, (187): 631-666, março 2005

Dan-Den - ÍNDICE ANALÍTICO

PrCv Dano ambiental - Ação civil pública - CF /1988, art. 109, I - Compe­tência - Justiça Federal- Lei n. 6.938/1981, art. 18 - Lei n. 7.735/1989, art. 4ll

- Ministério Público Federal (MPF). REsp n. 440.002-0/SE. RSTJ 187/139.

PrPn Dano moral - Ação indenizatória - Legitimidade passiva ad cau­sam - Empresa jornalística - Lei n. 5.250/1967, art. 57 - Matéria jornalística - Súmula n. 221/STJ. REsp n. 258.208-0/DE RSTJ 187/280.

Cv Dano moral- Indenização - Redução - Não-ocorrência -lV[atériajornalís­tica - Responsabilidade civil - Sucumbência - Onus. REsp n. 287.816-0/RJ. RSTJ 187/348.

PrCv Decisão extra - CPC, art. 460 - Gratificação de exercício -Incorporação - Recurso em mandado de se~rança - Servidor público. ROMS n. 12.520-0/GO. RSTJ 187/585.

PrCv Decisão monocrática - de instrumento - Intimação - Defen-soria Pública da União. AgRg no Ag n. 459.945-0/RS. RSTJ 187/32.

PrCv incidental de inconstitucionalidade - Possibilidade -- Defesa de panimônio público - Legitimidade ativa ad

causam - Ministério Público - Matéria constitucional. REsp n. 401.057-O/RO. RSTJ 187/545.

Cm Decreto-Lein. 7.661/1945, arts. 74e 178 - CCm, art. 335 - Cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade - vvu"c'v

Reversão - Impossibilidade - Falência superveniente - Imóvel- :socu~aGl­

de - Dissolução - Não-ocorrência. REsp n. 187.996-0/MG. RSTJ 187/209.

PrCv Defesa de patrimônio público - - Declaração incidental de inconstitucionalidade - - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público - Matéria constitucional. REsp n. 401.057-0/RO. RSTJ 187/545.

Adm Demissão - Impossibilidade - Plincípio do devido processo legal- Ofensa -Recurso em mandado de segurança - Servidor público estadual­Sindicância. ROMS n. 15.562-0/ES. RSTJ 187/623.

Adm Demissão a bem da disciplina - Instância administrativa - Independência -Policial Militar - Processo administrativo disciplinar - Regularidade -Recurso em mandado de segurança - Servidor público estadual. ROMS n. 12.971-0/TO. RSTJ 187/604.

PrCv Denúncia - Inépcia .. Ação penal - Trancamento - CPlVI, arts. 77 e 324 -CPp, art. 41 - Crime militar - Recurso em habeas corpus. ROHC n. 16.115-0/PA. RSTJ 187/580.

Trbt Denúncia - Não-caracterização - Crédito trabalhista -Parcelamento - Multa moratória - Compensação - Impossibilidade. EDcl no REsp n. 497.267-0/PR. RSTJ 187/78.

ÍNDICE ANALÍTICO - Dep-Emb

PrCv Depositário infiel- Habeas corpus - Mandado de prisão - Revogação -Penhora - Efetivação - Impossibilidade - Prisão civíl- Não-cabimento. HC n. 24. 130-0/SP. RSTJ 187/85.

PrCv Desembargador - CPC, art. 134 - Exceção de impedimento - Julga­mento colegiado - Preclusão. REsp n. 520.026-0ICE. RSTJ 187/249.

PrCv Direito autoral- Ação de cobrança - Contribuição - Percentual aplicá­vel - Legitimidade - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) - Lei n. 5.988/1973. REsp n. 528.297-0/RS. RSTJ 187/398.

Cv Direito autoral - Trilha sonora - Ação de cobrança - Legitimidade passiva ad causam - Exibidor cinematográfico. REsp n. 526.540-0/RS. RSTJ 187/308.

Adm Direito líquido e certo - Ausência - Intimação pessoal - Inexigibilidade -Lei Complementar n. 4/1990(MT) - Processo administrativo disciplinar­Recurso em mandado de segurança - Servidor público estadual -Sindicância - Regularidade. ROMS n. 14.867-0/MT. RSTJ 187/617.

Trbt Dividendos - Sócio residente no eÀ'terior - Bitributação - Impossibilidade -CTN, art. 98 - Imposto de Renda - Lei n. 4.131/1962, art. 2.0.. REsp n. 426.945-0/PR. RSTJ 187/95.

Cm Doação - Reversão - Impossibilidade - CCm, art. 335 - Cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade - Decreto-Lei n. 7.661/1945, arts. 40, 74 e 178 - Falência superveniente - Imóvel -Sociedade - Dissolução - Não-ocorrência. REsp n. 187.996-0/MG. RSTJ 187/209.

Cv Doação inoficiosa - CC/1916, art. 1. 790 - Imóvel- Parte disponível­Fixação. REsp n. 112.254-0/SP. RSTJ 187/335.

Cv Doença preexistente - Conhecimento prévio - Indenização - Excepcionali­dade - Seguro. REsp n. 399.455-0/RS. RSTJ 187/362.

E

PrCv ECA, art. 54, V - Ação civil - Cabimento - CF 11988, art. 208, IV - Menor - Direito a creche - Ministério Público. REsp n. 575.280-0/SP. RSTJ 187/155.

PrCv Embargos à execução - Ação revisional de aluguel- CPC, art. 573 -Execução de título judicial - Execução por título extrajudicial- Cumula­ção - Possibilidade - Petição inicial - Inépcia - Não-ocorrência. REsp n. 160.037-0/RS. RSTJ 187/340.

PrCv Embargos de terceiro - Cabimento - Execução hipotecária - Lei n. 4.864/1965, art. 22 - Promessa de compra e venda - Sistema Financeiro da Habitação (SFH). EREsp n. 187.940-0/SP. RSTJ 187/263.

PrCv Embargos declaratórios - Contradição - Não-caracterização - CPC, art. 535, I - Violação - Não-ocorrência - Protesto de título - Recurso em mandado de segurança - Tabelião de notas. EDc1 no RMS n. 15.877-01 DF. RSTJ 187/71.

RSTJ, a. 17, (187): 631-666, março 2005

- ÍNDICE ANALÍTICO

Cv Empresa concessionária - Força maior - Indenização - Inviabilidade -""c·nn,n"'CI"J'u .. ' .... au<:: civil - Exclusão - Transporte coletivo - Assalto.

REsp n. 331.801-0/RJ. RSTJ 187/353.

Trbt Encargo financeiro - Transferência - Impossibilidade - Alíquota - Majora­

PrCv

PrCv

ção - Crédito tributário - Compensação - CTN, art. 166 -sobre de Mercadorias e Serviços n. 6.556/1989 - Matéria constitucional- Súmula n. 213/STJ. AgRg no Ag n. 514.977-0/SP. RSTJ 187/198.

elétrica - Fornecimento - - Possibilidade - Fumus iuris - Não-caracterização - nH~u .. ua cautelar. AgRg nos EDcl

na MC n. 6.781-0/RJ. RSTJ 187/69.

Exceção de ..... "";UU'''-AJU.'V - CPC, art. 134 - Desembargador -mento colegiado - REsp n. 520.026-0/CE. RSTJ 187/249.

PrPn Excesso de prazo - Caracterização - Crime de roubo - Habeas corpus -Instrução criminal. HC n. 37.803-0/SE. RSTJ 187/532.

PrPn Excesso de prazo - Não-ocorrência - Instrução criminal - Nulidade -Ausência - Recurso em habeas - Prejudicialidade - Sentença de pronúncia. ROHC n. 14.261-0/PR. 187/557.

PrCv Execução - CPC, art. 604, na redação da Lei n. 8.898/1994 - Honorários periciais -Responsabilidade - Credo!: EREsp n. 471.945-0/RS. RSTJ 187/55.

PrCv Execução de título - Ação revisional de aluguel- CPC, art. 573 -à execução - Execução por título extrajudicial- Cumula­

ção - Possibilidade - Petição inicial - Inépcia - Não-oconência. REsp n. 160.037-0/RS. RSTJ 187/340.

PrCv Execução hipotecária - de terceiro - Cabimento - Lei n. 4.864/1965, art. 22 - Promessa compra e venda - Sistema Financeiro da Habitação (SFH). EREsp n. 187.940-0/SP. RSTJ 187/263.

PrCv Execução por título extrajudicial - Cumulação - Possibilidade - Ação revisional de - CPC, art. 573 - à execução -Execução de judicial - Petição inicial - - Não-ocorrência. REsp n. 160.037-0/RS. RSTJ 187/340.

PrCv Expediente forense - Não-oconência - Agravo de instrumento -Intempestividade - CPC, art. 544 - Feriado local - Comprovação extem­porânea - Preclusão consumativa. AgRg no Ag n. 506.528-0/RS. RSTJ 187/195.

PrPn Extinção da punibilidade - Crime de estelionato - Habeas corpus -Prescrição intercorrente. HC n. 22.658-0/SP. RSTJ 187/433.

F

Cm Falência superveniente - CCm, art. 335 - Cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade - Decreto-Lei n. 7.661/1945, arts. 74 e 178 - Doação - Reversão - Impossibilidade - Imóvel -::SOICl~2!aaae - Dissolução - Não-oconência. REsp n. 187.996-0/MG. RSTJ 187/209.

ÍNDICE ANALÍTICO - Fal-Hab

Cv Falsidade ideológica - Ato anulável- CC/1916, arts. 147, e 178, § 9'2, VI - Prescrição - Ocorrência - Registro de nascimento. REsp n. S09.138-0/SP. RSTJ 187/39l.

PrCv Feriado local - Comprovação extemporânea - Agravo de instrumen­to - Intempestividade - CPC, art. 544 - Expediente forense - Não­ocorrência - Preclusão consumativa. AgRg no Ag n. 506.528-0/RS. RSTJ 187/195.

Cv Fiador - Exoneração - CC/1916, arts. 1.006, 1.491, 1.500 e 1.503 -Contrato de fornecimento de passagem aérea - Fiança - Sociedade comercial-Alienação. REsp n. 419.128-0/ES. RSTJ 187/367.

Cv Fiança - Apelação - CPC, art. 499 - Violação - Interesse recursal - Fiador -Locação -Pessoa jurídica -Alienação. REsp n. 303.21 O-O/SP. RSTJ 187/541.

Cv Fiança - CC/1916, arts. 1.006, 1.491, 1.500 e 1.503 - Contrato de fornecimento de passagem aérea - Fiador - Exoneração - Sociedade comercial- Alienação. REsp n. 419.128-0/ES. RSTJ 187/367.

Cv Força maior - Empresa concessionária - Indenização - Inviabilidade -Responsabilidade civil - Exclusão - Transporte coletivo - Assalto. REsp n. 331.801-0/RJ. RSTJ 187/353.

PrCv Fumus boni iuris - Não-caracterização - Energia elétrica - Forneci­mento - Suspensão - Possibilidade - Medida cautelar. AgRg nos EDcl na MC n. 6.781-0/RJ. RSTJ 187/69.

PrCv Gratificação de exercício - Incorporação - CPC, art. 460 - Decisão extra petita - Recurso em mandado de segurança - Servidor público. ROMS n. 12.520-0/GO. RSTJ 187/585.

Pv Guarda judicial - Beneficio - Possibilidade - Lei n. 8.069/1990, art. 33, § 3u - Menor. AgRg no REsp n. 684.077-0/RJ. RSTJ 187/423.

PrCv Guarda judicial - Competência - Justiça do Estado de Goiás - Lei n. 8.069/1990, art. 147 - Menor. AgRgno CC n. 41.804-0/GO. RSTJ 187/257.

PrPn Habeas corpus - Apelação - CPp, art. 675 - Inaplicabilidade - Crime de peculato - Mandado de prisão - Possibilidade - Recurso especial - Efeito suspensivo - Ausência. HC n. 38.774-0/SP. RSTJ 187/495.

PrPn Habeas corpus - Bis in idem - Não-ocorrência - Concurso material -Crime de estupro - Crime de atentado violento ao pudor - Crime de quadrilha ou bando - Crime de roubo - Uso de arma de fogo. HC n. 35.220-0/RS. RSTJ 187/464.

PrPn Habeas corpus - Causa especial de aumento - Não-incidência -Concurso formal - Crime de roubo qualificado - Pena - Dosimetria -Regime prisional fechado - Súmula n. 174/STJ - Cancelamento. HC n. 29.944-0/SP. RSTJ 187/440.

RSTJ, a. 17, (187): 631-666, março 2005

Hab-Hon - ÍNDICE ANALÍTICO

PrPn Habeas corpus - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Cp, art. 92, I, b - Crime de homicídio qualificado - Tentativa - Pena-base acima do mínimo legal - Perda da função pública. HC n. 35.527-0/MS. RSTJ 187/483.

PrPn Habeas corpus - Competência originária - Tribunal de Justiça -Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - Lei n. 8.038/1990, art. 4D.­Ministério Público - Vista dos autos - Fase preliminar. HC n. 22.408-0/SP. RST J 187/428.

PrPn Habeas corpus - Confissão espontânea - Não-configuração - Crime de calúnia - Crime de difamação contra funcionário público - Prova -Necessidade. HC n. 30.967-0/MG. RSTJ 187/525.

PrPn Habeas corpus - Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - CPp, art. 312 - Crime de tráfico de entorpecente - Prisão preventiva - Revogação­Impossibilidade. HC n. 28.555-0/SP. RSTJ 187/435.

PrPn Habeas corpus - Continuidade delitiva - Crime de apropriação indébi­ta previdenciária - Lei n. 9.099/1995, art. 89 - Súmula n. 243/STJ­Suspensão condicional do processo - Não-cabimento. HC n. 37.479-0/SP. RSTJ 187/527.

PrPn Habeas corpus - Cp, art. 26, parágrafo único - Crime de homicídio qualificado - Crime hediondo - Regime prisional- Progressão - Impossi­bilidade - Semi-imputabilidade - Tribunal do Júri - Quesitos - Nulidade -Não-ocorrência. HC n. 31.368-0/PR. RSTJ 187/446.

PrPn Habeas corpus - CPp, art. 295, § 2D. - Crime de homicídio qualificado -Prisão cautelar - Cela especial - Cabimento - Vereador. HC n. 31.783-0/ SE. RSTJ 187/461.

PrPn Habeas corpus - Crime de estelionato - Extinção da punibilidade -Prescrição intercorrente. HC n. 22.658-0/SP. RST J 187/433.

PrPn Habeas corpus - Crime de roubo - Excesso de prazo - Caracterização -Instrução criminal. HC n. 37.803-0/SE. RSTJ 187/532.

PrCv Habeas corpus - Depositário infiel- Mandado de prisão - Revogação -Penhora - Efetivação - Impossibilidade - Prisão civil- Não-cabimento. HC n. 24. 130-0/SP. RSTJ 187/85.

Cm Honorários advocatícios - Concordata - Crédito privilegiado - Exclu­são. REsp n. 466.765-0/SP. RSTJ 187/376.

Cv Honorários advocatícios - Não-cabimento - Caixa Econômica Federal (CEF) - Contrato de compra e venda - Imóvel- Mútuo hipotecário -Vício redibitório. REsp n. 55.653-0/MG. RSTJ 187/273.

PrCv Honorários periciais - CPC, art. 604, na redação da Lei n. 8.898/1994-Execução - Responsabilidade - Credor. EREsp n. 471.945-0/RS. RSTJ 187/55.

ÍNDICE ANALÍTICO - Imó-Ind

I

PrCv Imóvel - Administração provisória - Viúva-meeira - Ação possessória -Inventário - Inexistência - Legitimidade passiva ad causam - Herdei­ros. REsp n. 474.982-0/PR. RSTJ 187/379.

Cv Imóvel - Caixa Econômica Federal (CEF) - Contrato de compra e venda - Honorários advocatícios - Não-cabimento - Mútuo hipotecário -Vício redibitório. REsp n. 55.653-0/MG. RSTJ 187/273.

Cm Imóvel - CCm, art. 335 - Cláusula de inalienabilidade, incomunicabili­dade e impenhorabilidade - Decreto-Lei n. 7.661/1945, arts. 74 e 178 - Doação - Reversão - Impossibilidade - Falência superveniente -Sociedade - Dissolução - Não-ocorrência. REsp n. 187.996-0/MG. RSTJ 187/209.

Cv Imóvel - Parte disponível - Fixação - CC/1916, art. 1.790 - U(]iac:ao inoficiosa. REsp n. 112.254-0/SP. RST J 187/335.

PrCv Importação - Agravo regimental - Não-provimento - Lesão à ordem pública - Não-configuração - Resolução n. 258/1999-Conama - Suspen­são de segurança. AgRg na SS n. 1.296-0/RJ. RSTJ 187/21.

Trbt Imposto de Importação - Agente marítimo - CTN, art. 121, II­Mercadoria a granel - Princípio da reserva legal - Responsabilidade tributária - Inexistência - Súmula n. 192/TFR - Termo de responsabilida­de - Irrelevância - Transporte marítimo. REsp n. 171.359-0/SP. RSTJ 187/202.

Trbt de Renda - Bitributação - Impossibilidade - CTN, art. 98 - Dividendos - Sócio residente no exterior - Lei n. 4.131/1962, art. 2U .

REsp n. 426.945-0/PR. RSTJ 187/95.

Trbt sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Alíquota - Majoração - Crédito tributário - Compensação - CTN, art. 166-Encargo financeiro - Transferência - Impossibilidade - Lei n. 6.556/ 1989(SP) - Matéria constitucional- Súmula n. 213/STJ. AgRg no Ag n. 514.977-0/SP. RSTJ 187/198.

PrCv Indenização - Ação de cobrança - Cláusula contratual - Descumpri­mento - Contrato de seguro - CPC, art. 333, I e II - Ônus da prova. REsp n. 311.370-0/SP. RSTJ 187/286.

PrCv Indenização - de cobrança - Leasing - Veículo - Legitimidade ativa ad causam -Arrendatário - Seguro. REsp n. 537.184-0/MG. RSTJ 187/320.

Cv Indenização - Excepcionalidade - Doença preexistente - Conhecimento prévio - Seguro. REsp n. 399.455-0/RS. RSTJ 187/362.

Cv Indenização - Inviabilidade - Empresa concessionária - Força maior -j,J'uu,,"au'uJl.uau<:: civil - Exclusão - Transporte coletivo - Assalto.

REsp n. 331.801-0/RJ. RSTJ 187/353.

RSTJ, a. 17, (187): 631-666, março 2005 1

649

Ind-Jur - ÍNDICE ANALÍTICO

Cv Indenização - Redução - Não-ocorrência - Dano I}1oral- Matériajorna­lística -Responsabilidade civil- Sucumbência - Onus. REsp n. 287.816-O/RJ. RSTJ 187/348.

Pv Início de prova material - Lei n. 8.213/1991 - Regime de economia familiar - Tempo de serviço rural- Averbação. REsp n. 538.232-0/ RS. RSTJ 187/500.

Pn Inquérito policial- CF /1988, art. 5!l, LVIII - Crime de falsa identida­de - Não-configuração - Réu - Autodefesa. REsp n. 432.029-0/MG. RST J 187/555.

Adm Instância administrativa - Independência - Demissão a bem da disciplina -Policial Militar - Processo administrativo disciplinar - Regularidade -Recurso em mandado de segurança - Servidor público estadual. ROMS n. 12.971-0/TO. RSTJ 187/604.

Cm Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) - Ato administrativo­Anulação - Lei n. 5.772/1971, art. 65 - Lei n. 9.279/1996, art. 124 -Marca - Registro - Classe diversa. REsp n. 356.933-0/RJ. RSTJ 187/359.

PrPn Instrução criminal- Crime de roubo - Excesso de prazo - Caracterização -Habeas corpus. HC n. 37.803-0/SE. RST J 187/532.

PrPn Instrução criminal - Nulidade - Ausência - Excesso de prazo - Não­ocorrência - Recurso em habeas corpus - Prejudicialidade - Senten­ça de pronúncia. ROHC n. 14.261-0/PR. RSTJ 187/557.

Cv Interesse recursal - Fiador - Apelação - CPC, art. 499 -Violação - Fiança -Locação - Pessoa jurídica -Alienação. REsp n. 303.210-0/SP. RSTJ 187/ .

PrCv Intimação - Ausência - Advogado em causa própria - Nulidade - Não­ocorrência. REsp n. 499.983-0/RS. RSTJ 187/235.

PrCv Intimação - Defensoria Pública da União - Agravo de instrumento -Decisão monocrática. AgRg no Ag n. 459.945-0/RS. RSTJ 187/32.

PrCv Intimação - Porteiro - Admissibilidade - Citação por hora certa -Validade - CPC, art. 227. REsp n. 647.201-0/SP. RSTJ 187/417.

Adm Intimação pessoal- Inexigibilidade - Direito líquido e certo - Ausência -Lei Complementar n. 4/1990 (MT) - Processo administrativo disciplinar -Recurso em mandado de segurança - Servidor público estadual­Sindicância - Regularidade. ROMS n. 14.867-0/MT. RSTJ 187/617.

PrCv Inventário - Inexistência -Ação possessória - Imóvel - Administração provisória -Viúva-meeira - Legitimidade passiva ad causam - Herdei­ros. REsp n. 474.982-0/PR. RSTJ 187/379.

J

PrCv Julgamento colegiado - CPC, art. 134 - Desembargador - Exceção de eaJlm~ent:o - Preclusão. REsp n. 520.026-0/CE. RSTJ 187/249.

Trbt Juros moratórios - Percentual aplicável - CTN, art. 161 - Repetição do indébito - Taxa de Pública REsp n. 476.771-0/SP. RSTJ 187/229.

ÍNDICE ANALÍTICO - Jur-Lei

PrCv Juros moratórios - Redução - Apelação - CC/1916, art. 1.062 - Matéria de ordem pública. REsp n. 487.927-0/MG. RSTJ 187/382.

PrCv Justiça do Estado de Goiás - - Guarda judicial - Lei n. 8.069/1990, art. 147 - Menor. AgRgno CCn. 41.804-0/GO. RSTJ 187/257.

Pv Justiça do Trabalho - Auxílio-alimentação - Pagamento em pecúnia -CLT, art. 832 - previdenciária - Não-incidência - Lei n. 8.212/1991, art. 43, na redação da Lei n. 8.620/1993 - Transação judicial- Homologação. REsp n. 462.822-0/PR. RST J 187/224.

PrCv Justiça Federal- Ação civil pública - CF /1988, art. I - Competên­cia - Dano ambiental- Lei n. 6.938/1981, art. 18 - Lei n. 7.735/1989, art. 4D - Ministério Público Federal (MPF). REsp n. 440.002-0/SE. RSTJ 187/139.

L

Trbt Lançamento por homologação - Base de cálculo - Semestralidade -Correção monetária - Não-incidência - Prescrição - Termo inicial- Progra­ma de Integração Social (PIS) - Compensação - Restituição do indébito -Tributo - Inconstitucionalidade. REsp n. 510.72 7 -O/BA. RST J 187/244.

PrCv Leasing - Veículo - Ação de - Indenização - Legitimidade ativa ad causam - Arrendatário - Seguro. REsp n. 537.184-0/MG. RSTJ 187/320.

PrCv Legitimidade ativa ad causam - Arrendatário - Ação de Indenização - Leasing - Veículo - Seguro. REsp n. 537.184-0/MG. 187/320.

PrCv Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público - civil pública - Ato administrativo discricionário - Obra de recuperação -Meio-ambiente. REsp n. 429.570-0/GO. RSTJ 187/219.

PrCv Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público -pública - Declaração incidental de inconstitucionalidade -de - Defesa de patrimônio público - Matéria constitucional REsp n. 401.057-0/RO. RSTJ 187/545.

PrPn Legitimidade passiva ad causam - Empresa jornalística -Ação inde­nizatória - Dano moral- Lei n. 5.250/1967, art. 57 - Matériajornalís­tica - Súmula n. 221/STJ. REsp n. 258.208-0/DF. RSTJ 187/280.

Cv Legitimidade passiva ad causam - Exibidor cinematográfico - Ação de cobrança - Direito autoral - Trilha sonora. REsp n. 526.540-0/RS. RSTJ 187/308.

PrCv Legitimidade passiva ad causam - Herdeiros - Ação possessória -Imóvel - Administração provisória - Viúva-meeira - Inventário - Inexis­tência. REsp n. 474.982-0/PR. RSTJ 187/379.

Adm Lei Complementar n. 4/1990(MT) - Direito líquido e certo - Ausência­Intimação pessoal- Inexigibilidade - Processo administrativo disciplinar -Recurso em mandado de segurança - Servidor público estadual­Sindicância - Regularidade. ROMS n. 14.867-0/MT. RSTJ 187/617.

RSTJ, a. 17, (187): 631-666, março 2005

Lei-Lei - ÍNDICE ANALÍTICO

Trbt Lei Complementar n. 11/1971, art. 15, I - Contribuição para Funru­ral- Incidência - Produto rural- Aquisição - Prova - Reexame -Vedação. REsp n. 384.206-0/RS. RSTJ 187/212.

Trbt Lei n. 4.131/1962, art. 20. - Bitributação - Impossibilidade - CTN, art. 98 -Dividendos - Sócio residente no exterior - de Renda BEsp n. 426.945-0/PR. RSTJ 187/95.

PrCv Lei n. 4.864/1965, art. 22 - Embargos de terceiro - Cabimento -Execução hipotecária - Promessa de compra e venda - Sistema Financei­ro da Habitação (SFH). EREsp n. 187.940-0/SP. RSTJ 187/263.

PrPn Lei n. 4.898/1965 - Cp, art. 109, VI - Crime de abuso de autoridade -Prescrição da pretensão punitiva - Recurso especial- Prejudicialida­de. REsp n. 279.429-0/SP. RSTJ 187/535.

PrPn Lei n. 5.250/1967, art. 57 - Ação indenizatória - Dano moral -Legitimidade passiva ad causam - Empresa jornalística - Matéria jornalística - Súmula n. 221/STJ. REsp n. 258.208-0/DF. RSTJ 187/280.

Cm Lei n. 5.772/1971, mt. 65 - Ato administrativo - Anulação - Instituto Nacional de Propriedade Industrial - Lei n. 9.279/1996, art. 124-Marca - Registro - Classe diversa. REsp n. 356.933-0/RJ. RSTJ 187/359.

PrCv Lei n. 5.988/1973 - Ação de - Contribuição - Percentual aplicável- Legitimidade - Escritório Central de Arrecadação e Distribui­ção (ECAD) - Direito autoral. REsp n. 528.297 -O/RS. RSTJ 187/398.

Trbt Lei n. 6.556/1989(SP) - Alíquota - Majoração - Crédito tributário -Compensação - CTN, art. 166 - Encargo financeiro - Transferência -Impossibilidade - sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Matéria constitucional- Súmula n. 213/STJ. AgRg no Ag n. 514.977-0/SP. RSTJ 187/198.

PrCv Lei n. 6.938/1981, art. 18 - Ação civil - CF/1988, art. 1-Competência - Dano ambiental- Justiça Federal- Lei n. 7.735/1989, art. 40. - Mi.rristério Público Federal (MPF). REsp n. 440.002-0/SE. RSTJ 187/139.

PrCv Lein.7.735/1989,art.40.-Açãocivil -CF/1988,art.109,I­Competência - Dano ambiental- Justiça Federal- Lei n. 6.938/1981, art. 18 -Ministério Público Federal (lVIPF)_ REsp n. 440.002-0/SE. RSTJ 187/139.

Adm Lei n. 8.030/1990 - Inaplicabilidade - Contrato de prestação de serviço - Correção monetária - Incidência. REsp n. 403.907-0/DF. RSTJ 187/214.

PrPn Lei n. 8.038/1990, art. 40. - Competência originária - Tribunal de Justiça­Constrangimento ilegal- Não-ocorrência - Habeas corpus - Ministério Público - Vista dos autos - Fase preliminar. HC n. 22.408-0/SP. RSTJ 187/428.

Pv Lei n. 8.069/1990, art. 33, § 3il -

Possibilidade - Guardajudicial- Menor. AgRg no REsp n. 684.077-0/RJ. RSTJ 187/423.

ÍNDICE ANALÍTICO - Lei-Lei

PrCv Lei n. 8.069/1990, art. 147 - Competência - Guardajudicial- Justiça do Estado de Goiás - Menor. AgRgno CC n. 41.804-0/GO. RSTJ 187/257.

PrPn Lei n. 8.072/1990, art. 2.Q, II - Inconstitucionalidade - Crime de estupro­Liberdade provisória - Possibilidade - Prisão preventiva - Fundamentação -Ausência - Recurso em habeas corpus. ROHC n. 15.316-0/SP. RSTJ 187/559.

Pv Lei n. 8.212/1991, art. 22 - Código Desportivo da Federação - Inaplicabi­lidade - Contribuição previdenciária - Recolhimento - CTN, art. 123 - Partida de futebol - Responsabilidade - Entidade promotora do evento. REsp n. 508.981-0/SC. RSTJ 187/239.

Pv Lei n. 8.212/1991, art. 43, na redação da Lei n. 8.620/1993 - Auxílio-alimentação - Pagamento em pecúnia - CLT, art. 832 -

- Não-incidência - Justiça do Trabalho - Transação judicial- Homologação. REsp n. 462.822-0/PR. RSTJ 187/224.

Pv Lei n. 8.213/1991 - Início de prova material - Regime de economia familiar - de serviço rural- Averbação. REsp n. 538.232-0/ RS. RSTJ 187/500.

PrCv Lei n. 8.437/1992, art. 4° - Agravo de instrumento - Julgamento penden­te - Lesão à ordem pública - Não-configuração - Supressão de instância -Suspensão de tutela - Não-cabimento. AgRg na STA n. 55-0/RS. RSTJ 187/26.

Adm Lei n. 8.627/1993 - Ato administrativo - Cassação - CPC, art. 128 -Violação - Mandado de segurança - Reajuste - Compensação -Sentença - Efeitos - Limitação - Servidor público. REsp n. 622.397-0/MG. RSTJ 187/505.

Adm Lei n. 8.666/1993, art. 87, IH - Licitação -Mandado de segurança­Punição - Extensão - Legalidade - Suspensão de participação. REsp n. 174.274-0/SP. RST J 187/205.

PrPn Lei n. 9.099/1995, art. 89 - Continuidade delitiva - Crime de apropria­ção indébita previdenciária - Habeas corpus - Súmula n. 243/STJ -Suspensão condicional do processo - Não-cabimento. HC n. 37.479-0/SP. RSTJ 187/527.

Cm Lei n. 9.279/1996, art. 124 - Ato administrativo - fu-mlação - Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) - Lei n. 5.772/1971, art. 65 -Marca - Registro - Classe diversa. REsp n. 356.933-0/RJ. RSTJ 187/359.

Adm Lei n. 9.537/1997 - Autorização de embarque - Mandado de segu­rança - Trabalhador aquaviário - Cooperativa - Vínculo trabalhista -Desnecessidade. REsp n. 530.121-0/RS. RSTJ 187/146.

PrCv Lei n. 9.800/1999, arts. 2° e 4° - - Interposição via fac-símile - Petição original- Intempestividade. AgRg no Ag n. 482.943-

RSTJ187/193.

RSTJ, a. 17, (187): 631-666, março 2005

Les-Man - ÍNDICE ANALÍTICO

PrCv Lesão à ordem pública - Não-configuração - Agravo de instrumento -Julgamento pendente - Lei n. 8.437/1992, art. 411 - Supressão de instân­cia - de tutela - Não-cabimento. AgRg na STAn. 55-0/RS. RSTJ 187/26.

PrCv Lesão à ordem pública - Não-configuração -Não-provimento - Importação - Resolução n. 258/1999-Conama - Sus­pensão de segurança. AgRg na SS n. 1.296-0/RJ. RSTJ 187/21.

PrPn Liberdade provisória - Possibilidade - Crime de estupro - Lei n. 8.072/ 1990, art. 211, II - Inconstitucionalidade - Prisão preventiva - Fundamen­tação - Ausência - Recurso em habeas corpus. ROHC n. 15.316-0/ SP. RSTJ 187/559.

Cv LICC, art. 12 - Competência - Justiça brasileira - Contrato de compra e venda - Imóvel no exterior. REsp n. 505.208-0/ AM. RSTJ 187/304.

Adm Licitação - Lei n. 8.666/1993, art. 87, IH - Mandado de segurança -Punição - Extensão - Legalidade - Suspensão de participação. REsp n. 174.274-0/SP. RSTJ 187/205.

PrCv Liminar - Efeitos - Exaurimento - - Prejudicialida­de - Medida cautelar. AgRg na MC n. 8.982-0/CE. RSTJ 187/523.

PrCv Liquidação de sentença - Capitalização anual de juros - Impossibi­lidade - Coisa julgada - Ofensa - Não-ocorrência. REsp n. 5 73.511-0/MG. RSTJ187/402.

Cv Locação -Apelação - CPC, art. 499 - Violação - Fiança - Interesse recursal -Fiador - Pessoa jurídica - Alienação. REsp n. 303.210-0/SP. RSTJ 187/541.

PrPn Mandado de prisão - Possibilidade - Apelação - CPp, art. 675 - Inaplicabi­lidade - Crime de peculato - Habeas corpus - Recurso especial- Efeito suspensivo - Ausência. HC n. 38.774-0/SP. RSTJ 187/495.

PrCv Mandado de prisão - Revogação - Depositário infiel- Habeas corpus -Penhora - Efetivação - Impossibilidade - Prisão civil- Não-cabimento. HC n. 24.130-0/SP. RSTJ 187/85.

Adm Mandado de segurança - Ato administrativo - Cassação - CPC, art. 128 - Violação - Lei n. 8.627/1993 - Reajuste - Compensação - Sentença -Efeitos - Limitação - Servidor público. REsp n. 622.397-0/MG. RSTJ 187/505.

PrCv Mandado de segurança - Ato judicial - Legalidade - CPC, art. 686, VI -Violação - Não-caracterização - Praça - Nulidade - Não-ocorrência -Preço vil- Não-configuração. ROMS n. l1.510-0/BA. RSTJ 187/327.

Adm de segurança - Autorização de embarque - Lei n. 9.537/ 1997 - Trabalhador aquaviário - Cooperativa - Vínculo trabalhista -Desnecessidade. REsp n. 530.121-0/RS. RSTJ 187/146.

ÍNDICE ANALÍTICO - Man-Mer

PrCv Mandado de segurança - Cabimento - Sentença - Trânsito em julgado - Irrelevância - Terceiro prejudicado. RMS n. 14.554-0/PR. RSTJ 187/88.

Adm de segurança - Lei n. 8.666/1993, art. 87, IH - Licitação-Punição - Extensão - Legalidade - Suspensão de participação. REsp n. 174.274-0/SP. RSTJ 187/205.

Cm Marca - Registro - Classe diversa - Ato administrativo - Anulação -Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) - Lei n. 5.772/1971, art. 65 -Lein. 9.279/1996, art. 124. REspn. 356.933-0/RJ. RSTJ187/359.

PrCv Matéria constitucional -Ação civil pública - Declaração incidental de inconstitucionalidade - Possibilidade - Defesa de patrimônio público -Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público. REsp n. 401.057-O/RO. RSTJ 187/545.

Trbt Matéria constitucional - Alíquota - Majoração - Crédito tributário -Compensação - CTN, art_ 166 - Encargo financeiro - Transferêncía -Impossibilidade - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Lei n_ 6.55611989CSP) - Súmula n. 213/STJ. AgRg noAg n. 514.977-0/SP. RSTJ 187/198.

PrCv Matéria de ordem pública - Apelação - CC/1916, art. 1.062 - Juros moratórios - Redução. REsp n. 487.927-0/MG. RSTJ 187/382.

PrPn Matériajornalística -Ação indenizatória - Dano moral- Legitimida­de passiva ad causam - Empresa jornalística - Lei n. 5.250/1967, art. 57 - Súmula n. 221/STJ. REsp n. 258.208-0/DE RSTJ 187/280.

Cv Matéria jornalística - Dano moral - Indenização - Requção - Não­ocorrência - Responsabilidade civil - Sucumbêncía - Onus. REsp n. 287.816-0/RJ. RSTJ 187/348.

PrCv Medida cautelar - Agravo regimental - Prejudicialidade - Liminar -Efeitos - Exaurimento. AgRg na MC n. 8.982-0/CE. RSTJ 187/523.

PrCv Medida cautelar - Energia elétrica - Fornecimento - Suspensão -Possibilidade - Fumus boni iuris - Não-caracterização. AgRg nos EDcl na MC n. 6.781-0/RJ. RSTJ 187/69.

Pv Menor - Benefício previdenciário - Possibilidade - Guarda judicial -Lei n. 8.069/1990, art. 33, § 3u. AgRg no REsp n. 684.077-0/RJ. RSTJ 187/423.

PrCv Menor - Competência - Guardajudicial- Justiça do Estado de Goiás­Lei n. 8.069/1990, art. 147. AgRg no CC n. 41.804-0/GO. RSTJ 187/257.

PrCv Menor - Direito a creche - Ação civil pública - Cabimento - CF 11988, art. 208, IV - ECA, art. 54, V - Ministério Público. REsp n. 575.280-0/SP. RSTJ 187/155.

Trbt Mercadoria a granel- Agente marítimo - CTN, art. 121, II - Imposto de Importação (11) - Princípio da reserva legal- Responsabilidade tribu­tária - Inexistência - Súmula n. 192/TFR - Termo de responsabilidade -Irrelevância - Transporte marítirno. REsp n. 171.359-0/SP. RSTJ 187/202.

RSTJ, a. 17, (187): 631-666, março 2005

Min-Pen - ÍNDICE ANALÍTICO

PrCv Ministério Público - Ação civil pública - Cabimento - CF/1988, art. 208, N - ECA, art. 54, V - Menor - Direito a creche. REsp n. 575.280-0/SP. RSTJ 187/155.

PrPn Ministério Público - Vista dos autos - Fase preliminar - Competência originária - Tribunal de Justiça - Constrangimento ilegal - Não-ocorrên­cia - Habeas corpus - Lei n. 8.038/1990, art. 4D.. HC n. 22.408-0/SP. RSTJ 187/428.

PrCv Ministério Público Federal (MPF) - Ação civil pública - CF /1988, art. 109, I - Competência - Dano ambiental- Justiça Federal- Lei n. 6.938/ 1981, art. 18 - Lei n. 7.735/1989, art. 4D.. REsp n. 440.002-0/SE. RSTJ 187/139.

Trbt Multa moratória - Compensação - Impossibilidade - Crédito trabalhista -Parcelamento - Denúncia espontânea - Não-caracterização. EDcl no REsp n. 497.267-0/PR. RSTJ 187/78.

Cv Mútuo hipotecário - Caixa Econômica Federal (CEF) - Contrato de compra e venda - Honorários advocatícios - Não-cabimento - Imóvel­Vício redibitório. REsp n. 55.653-0/MG. RSTJ 187/273.

PrCv Nulidade - Não-ocorrência - Advogado em causa própria - .l!.ULUj'Aa",aU

Ausência. REsp n. 499.983-0/RS. RSTJ 187/235.

PrCv Obra de recuperação - Meio-ambiente - civil - Ato administrativo discricionário - Legitimidade ativa ad causam - Minis­tério Público. REsp n. 429.570-0/GO. RSTJ 187/219.

PrCv Ônus da prova - Ação de cobrança - Cláusula contratual- Descumpri­mento - Contrato de seguro - CPC, art. 333, I e II - Indenização. REsp n. 311.370-0/SP. RSTJ 187/286.

Pv Partida de flltebol- Código Desportivo da Federação - Inaplicabilidade -previdenciária - Recolhimento - CTN, art. 123 - Lei n.

art. 22 - Responsabilidade - Entidade promotora do evento. REsp n. 508.981-0/SC. RSTJ 187/239.

PrPn Pena - Dosimetria - Causa especial de aumento - Não-incidência -Concurso formal - Crime de roubo qualificado - Habeas Regime prisional fechado - Súmula n. 174/STJ - Cancelamento. 29.944-0/SP. RSTJ 187/440.

Pn Pena - Fixação abaixo do mínimo legal - Impossibilidade - Circunstância atenuante - Cp, art. 68 - Crime de roubo qualificado - Qualificadora -Fundamentação - Necessidade - Súmula n. 231!STJ. REsp n. 673.249-0/ RS. RSTJ 187/513.

ÍNDICE ANALÍTICO - Pen-Pre

PrPn Pena-base acima do mínimo legal- Circunstâncias judiciais desfavoráveis -Cp, art. 92, I, b - Crime de homicídio qualificado - Tentativa - Habeas corpus - Perda da função pública. HC n. 35.527-0/MS. RSTJ 187/483.

PrCv Penhora - Efetivação - Impossibilidade - Depositário infiel - Habeas corpus - Mandado de prisão - Revogação - Prisão civil - Não-cabimen­to. HC n. 24. 130-0/SP. RSTJ 187/85.

PrPn Perda da função pública - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Cp, art. 92, I, b - Crime de homicídio qualificado - Tentativa - Habeas corpus -Pena-base acima do mínimo legal. HC n. 35.527-0/MS. RSTJ 187/483.

Cv Pessoa jurídica - Alienação - Apelação - CPC, art. 499 - Violação - Fiança -Interesse recursal- Fiador- Locação. REsp n. 303.210-0/SP.RSTJ 187/541.

PrCv Petição inicial - Inépcia - Não-ocorrência - Ação revisional de aluguel -CPC, art. 573 - Embargos à execução - Execução de título judicial­Execução por título extrajudicial - Cumulação - Possibilidade. REsp n. 160.037-0/RS. RSTJ 187/340.

PrCv Petição original - Intempestividade - Agravo regimental - Interposi­ção via fac-símile - Lei n. 9.800/1999, arts. 2JJ. e 4JJ.. AgRg no Ag n. 482.943-0/PR. RSTJ 187/193.

Adm Policial Militar - Demissão a bem da disciplina - Instância administrati­va - Independência - Processo administrativo disciplinar - Regularidade -Recurso em mandado de segurança - Servidor público estadual. ROMS n. 12.971-0/TO. RSTJ 187/604.

PrCv Praça - Nulidade - Não-ocorrência - Ato judicial - Legalidade - CPC, art. 686, VI - Violação - Não-caracterização - Mandado de segurança -Preço vil- Não-configuração. ROMS n. 11.510-0/BA. RSTJ 187/327.

PrCv Preclusão - CPC, art. 134 - Desembargador - Exceção de impedi­mento - Julgamento colegiado. REsp n. 520.026-0/CE. RSTJ 187/249.

PrCv Preclusão consumativa -Agravo de instrumento - Intempestividade -CPC, art. 544 - Expediente forense - Não-ocorrência - Feriado local -Comprovação extemporânea. AgRg no Ag n. 506.528-0/RS. RSTJ 187/195.

PrCv Preço vil - Não-configuração - Ato judicial - Legalidade - CPC, art. 686, VI - Violação - Não-caracterização - Mandado de segurança - Praça -Nulidade - Não-ocorrência. ROMS n. 11.51O-0/BA. RSTJ 187/327.

PrCv Prescrição - Não-ocorrência - Ação de reintegração de posse - CC/ 1916, arts. 177 e 550 - Usucapião extraordinário - Não-caracterização. REsp n. 210.606-0/AC. RSTJ 187/343.

Cv Prescrição - Ocorrência - Ato anulável- CC/1916, arts. 147, II, e 178, § 9JJ., VI - Falsidade ideológica - Registro de nascimento. REsp n. 509. 138-0/SP. RSTJ 187/391.

Trbt Prescrição - Termo inicial - Base de cálculo - Semestralidade - Correção monetária - Não-incidência - Lançamento por homologação - Programa de Integração Social (PIS) - Compensação - Restituição do indébito -Tributo - Inconstitucionalidade. REsp n. 510.727-0/BA. RST J 187/244.

RSTJ, a. 17, (187): 631-666, março 2005

Pre-Pro - ÍNDICE ANALÍTICO

PrPn Prescrição da pretensão punitiva - Cp, art. 109, VI - Crime de abuso de autoridade - Lei n. 4.898/1965 - Recurso especial- Prejudicialidade. REsp n. 279.429-0/SP. RSTJ 187/535.

PrPn Prescrição intercorrente - Crime de estelionato - Extinção da punibilida­de - Habeas corpus. HC n. 22.658-0/SP. RSTJ 187/433.

Trbt Princípio da reserva legal- Agente marítimo - CTN, art. 121, II - 11m .. n€~""1tn

de Importação - Mercadoria a granel- Responsabilidade tributá­ria - Inexistência - Súmula n. 192/TFR - Termo de responsabilidade -Inelevância - Transporte marítimo. REsp n. 171.359-0/SP. RSTJ 187/202.

Adrn Plincípio do devido processo legal- Ofensa - Demissão - Impossibilidade -Recurso em mandado de segurança - Servidor público estadual -Sindicância. ROMS n. 15.562-0/ES. RST J 187/623.

PrPn Prisão cautelar - Cela especial - Cabimento - CPp, art. 295, § 2Jl _ Crime de homicídio qualificado - Habeas corpus - Vereador. HC n. 31.783-O/SE. RSTJ 187/46l.

PrCv Prisão civil - Não-cabimento - Depositário infiel - Habeas corpus -Mandado de prisão - Revogação - Penhora - Efetivação - Impossibilidade. HC n. 24.130-0/SP. RST J 187/85.

PrPn Prisão preventiva - Fundamentação -Ausência - Crime de estupro - Lei n. 8.072/1990, art. 2Jl, II - Inconstitucionalidade - Liberdade provisória -Possibilidade - Recurso em habeas corpus. ROHC n. 15.316-0/SP. RSTJ 187/559.

PrPn Prisão preventiva - Revogação - Impossibilidade - Constrangimento ílegal- Não-oconência - CPp, art. 312 - Crime de tráfico de entorpecente -Habeas corpus. HC n. 28.555-0/SP. RSTJ 187/435.

Adrn Processo administrativo disciplinar - Direito e certo - Ausência -Intimação pessoal- Inexigibilidade - Lei Complementar n. 4/1990(MT) -Recurso em mandado de segurança - Servidor público estadual­Sindicância - Regularidade. ROMS n. 14.867-0/MT. RSTJ 187/617.

Adrn Processo administrativo disciplinar - Regularidade - Demissão a bem da disciplina - Instância administrativa - Independência - Policial Militar -Recurso em mandado de segurança - Servidor público estadual. ROMS n. 12.971-0/TO. RSTJ 187/604.

PrCv Procuração -Validade -Agravo de instrumento - Substabelecimento -Cláusula REsp n. 489.827-0/PB. RSTJ 187/294.

Cv Produção rural - Entrega ao cedente - Validade - Cédula de produto rural - Quitação - Cessão de crédito - Comunicação ao devedor - Não­oconência. REsp n. 494.052-0/RS. RSTJ 187/387.

Trbt Produto rural- Aquisição - Contribuição para Funrural- Incidência -Lei Complementar n. 11/1971, art. 15, I - Prova - Reexame - Vedação. REsp n. 384.206-0/RS. RSTJ 187/212.

ÍNDICE ANALÍTICO - Pro-Rea

Trbt Programa de Integração Social (PIS) - Compensação - Base de cálculo -Semestralidade - Correção monetária - Não-incidência - Lançamento por homologação - Prescrição - Termo inicial - Restituição do indébito -Tributo - Inconstitucionalidade. REsp n. 510.727-0/BA. RSTJ 187/244.

PrCv Promessa de compra e venda - Embargos de terceiro - Cabimento -Execução hipotecária - Lei n. 4.864/1965, art. 22 - Sistema Financeiro da Habitação (SFH). EREsp n. 187.940-0/SP. RSTJ 187/263.

PrCv Protesto de título - Contradição - Não-caracterização - CPC, art. 535, I -Violação - Não-ocorrência - Embargos declaratórios - Recurso em mandado de segurança - Tabelião de notas. EDcl no RMS n. 15.877-0/ DE RSTJ 18717I.

PrPn Prova - Necessidade - Confissão espontânea - Não-configuração - Crime de calúnia - Crime de difamação contra funcionário público - Habeas corpus. HC n. 30.967-0/MG. RSTJ 187/525.

PrCv Prova - Reexame -Vedação -Ação anulatória de negócio jurídico -Apelação - Sentença - Nulidade. REsp n. 222.611-0/SP. RSTJ 187/276.

Cv Prova - Reexame - Vedação - Alimentos - Responsabilidade comple­mentar -Avós - Súmula n. 07/STJ. REsp n. 579.385-0/SP. RSTJ 187/323.

Cv Prova - Reexame -Vedaç~o - Amortização negativa - Contrato de mútuo -Correção monetária - Indice aplicável - Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - Súmula n. 07/STJ. REsp n. 583.091-0/SC. RSTJ 187/407.

Trbt Prova - Reexame -Vedação - Contribuição para Funrural- Incidên­cia - Lei Complementar n. 11/1971, art. 15, I - Produto rural- Aquisição. REsp n. 384.206-0/RS. RSTJ 187/212.

Cv Prova - Reexame - Vedação - Súmula n. 07/STJ - União estável -Comprovação. REsp n. 474.581-0!MG. RSTJ 187/290.

Adm Punição - Extensão - Legalidade - Lei n. 8.666/1993, art. 87, IH -Licitação - Mandado de segurança - Suspensão de participação. REsp n. 174.274-0/SP. RSTJ 187/205.

Pn Qualificadora - Fundamentação - Necessidade - Circunstância atenuante -Cp, art. 68 - Crime de roubo qualificado - Pena - Fixação abaixo do mínimo legal- Impossibilidade - Súmula n. 231/STJ. REsp n. 673.249-O/RS. RSTJ 187/513.

Adm Reajuste - Compensação -Ato administrativo - Cassação - CPC, art. 128 -Violação - Lei n. 8.627/1993 - Mandado de segurança - Sentença -Efeitos - Limitação - Servidor público. REsp n. 622.397-0/MG. RSTJ 187/505.

RSTJ, a. 17, (187): 631-666, março 2005

Rec-Reg - ÍNDICE ANALÍTICO

PrCv Reclamação trabalhisia - Concordata preventiva - Conflito de compe­tência - Não-conhecimento - CPC, art. 115. CC n. 41.729-0/ AM. RSTJ 187/26l.

PrCv Recurso em habeas corpus - Ação penal - Trancamento - CPM, arts. 77 e 324 - CPp, art. 41 - Crime militar - Denúncia - Inépcia. ROHC n. 16.115-O/PA. RSTJ 187/580.

PrPn Recurso em habeas corpus - Crime de estupro - Lei n. 8.072/1990, art. 2fl, II - Inconstitucionalidade - Liberdade provisória - Possibilidade -Prisão preventiva - Fundamentação - Ausência. ROHC n. 15.316-0/SP. RSTJ 187/559.

PrPn Recurso em habeas corpus - Prejudicialidade - Excesso de prazo -Não-ocorrência - Instrução criminal- Nulidade - Ausência - Sentença de pronúncia. ROHC n. 14.261-0/PR. RSTJ 187/557.

PrCv Recurso em mandado de segurança - Contradição - Não-caracterização -CPC, art. 535, I -Violação - Não-ocorrência -Embargos declaratórios -Protesto de título - Tabeiião de notas. EDcl no RMS n. 15.877-0/DE RSTJ 187/7l.

PrCv Recurso em mandado de segurança - CPC, art. 460 - Decisão extra petita - Gratificação de exercício - Incorporação - Servidor público. ROMS n. 12.520-0/GO. RSTJ 187/585.

Adm Recurso em mandado de segurança - Demissão - Impossibilidade -Princípio do devido processo legal- Ofensa - Servidor público estadual­Sindicância. ROMS n. 15.562-0/ES. RSTJ 187/623.

Adm Recurso em mandado de segurança - Demissão a bem da discipli­na - Instância administrativa - Independência - Policial Militar - Processo administrativo disciplinar - Regularidade - Servidor público estadual. ROMS n. 12.971-0/TO. RSTJ 187/604.

Adm Recurso em mandado de segurança - Direito líquido e certo -Ausência - Intimação pessoal- Inexigibilidade - Lei Complementar n. 4/ 1990(MT) - Processo administrativo disciplinar - Servidor público esta­dual- Sindicância - Regularidade. ROMS n. 14.867-0/MT. RSTJ 187/617.

PrPn Recurso especial- Efeito suspensivo -Ausência -Apelação - CPp, art. 675 -Inaplicabilidade - Crime de peculato - Habeas corpus - Mandado de prisão - Possibilidade. HC n. 38.774-0/SP. RSTJ 187/495.

PrPn Recurso especial- Prejudicialidade - Cp, art. 109, VI - Crime de abuso de autoridade - Lei n. 4.898/1965 - Prescrição da pretensão punitiva. REsp n. 279.429-0/SP. RSTJ 187/535.

Pv Regime de economia familiar - Início de prova material- Lei n. 8.213/ 1991 - Tempo de serviço rural- Averbação. REsp n. 538.232-0/RS. RSTJ 187/500.

PrPn Regime prisional - Progressão - Impossibilidade - Cp, art. 26, parágrafo único - Crime de homicídio qualificado - Crime hediondo - Habeas corpus - Semi-imputabilidade - Tribunal do Júri - Quesitos - Nulidade -Não-ocorrência. HC n. 31.368-0/PR. RSTJ 187/446.

ÍNDICE ANALÍTICO - Reg-Seg

PrPn Regime prisional fechado - Causa especial de aumento - Não-incidência -Concurso formal- Crime de roubo qualificado - Habeas corpus - Pena -Dosimetria - Súmula n. 174/STJ - Cancelamento. HC n. 29.944-0/SP. RSTJ 187/440.

Cv Registro de nascimento - Ato anulável- CC/1916, arts. 147, II, e 178, § 9'\ VI - Falsidade ideológica - Prescrição - Ocorrência. REsp n. 509.138-0/SP. RSTJ 187/391.

Trbt Repetição do indébito - CTN, art. 161 - Juros moratórios - Percentual aplicável- Taxa de Limpeza Pública REsp n. 476.771-0/SP. RSTJ 187/229.

PrCv Resolução n. 258/1999-Conama - Agravo regimental - Não-provi­mento - Importação - Lesão à ordem pública - Não-configuração -Suspensão de segurança. AgRg na SS n. 1.296-0/RJ. RSTJ 187/21.

PrCv Responsabilidade - Credor - CPC, art. 604, na redação da Lei n. 8.898/ 1994 - Execução - Honorários periciais. EREsp n. 471. 945-0/RS. RSTJ 187/55.

Pv Responsabilidade - Entidade promotora do evento - Código Desportivo da Federação - Inaplicabilidade - Contribuição previdenciária -Recolhimento - CTN, art. 123 - Lei n. 8.212/1991, art. 22 - Partida de futebol. REsp n. 508.981-0/SC. RSTJ 187/239.

Cv Responsabilidade civil- Dano moral- Indeni~ação - Redução - Não­ocorrência - Matériajomalística - Sucumbência - Onus. REsp n. 287.816-O/RJ. RSTJ 187/348.

Cv Responsabilidade civil- Exclusão - Empresa concessionária - Força maior - Indenização - Inviabilidade - Transporte coletivo - Assalto. REsp n. 331.801-0/RJ. RSTJ 187/353.

Cv Responsabilidade complementar - Avós -Alimentos - Prova - Reexame­Vedação - Súmula n. 07/STJ. REsp n. 579.385-0/SP. RSTJ 187/323.

Trbt Responsabilidade tributária - Inexistência - Agente marítimo - CTN, art. 121, II - Imposto de Importação - Mercadoria a granel- Princípio da reserva legal - Súmula n. 192/TFR - Termo de responsabilidade -Irrelevância - Transporte marítimo. REsp n. 171.359-0/SP. RSTJ 187/202.

Trbt Restituição do indébito - Base de cálculo - Semestralidade - Correção monetária - Não-incidência - Lançamento por homologação - Prescrição -Termo inicial - Programa de Integração Social (PIS) - Compensação -Tributo - Inconstitucionalidade. REsp n. 510.727-0/BA. RSTJ 187/244.

Pn Réu -Autodefesa - CF /1988, art. 5°, LVIII - Crime de falsa identidade­Não-configuração - Inquérito policial. REsp n. 432.029-0!MG. RSTJ 187/555.

s PrCv Seguro - Ação de cobrança - Indenização - Leasing - Veículo -

Legitimidade ativa ad causam - Arrendatário. REsp n. 537.184-0/MG. RSTJ 187/320.

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RSTJ, a. 17, (187): 631-666, março 2005 I

- ÍNDICE ANALÍTICO

Cv Seguro - Doença preexistente - Conhecimento prévio - Indenização -Excepcionalidade. REsp n. 399.455-0/RS. RSTJ 187/362.

PrPn Semi-imputabilidade - Cp, art. 26, parágrafo único - Crime de homicídio qualificado - Crime hediondo - Habeas corpus - Regime prisional -Progressão - Impossibilidade - Tribunal do Júri - Quesitos - Nulidade -Não-ocorrência. HC n. 31.368-0/PR. RSTJ 187/446.

Adm Sentença - Efeitos - Limitação - Ato administrativo - Cassação - CPC, art. 128 - Violação - Lei n. 8.627/1993 - Mandado de segurança - Rea­juste - Compensação - Servidor público. REsp n. 622.397-0/MG. RSTJ 187/505.

PrCv Sentença - Nulidade - Ação anulatória de negócio jurídico -Apelação -Prova -Reexame -Vedação. REsp n. 222.611-0/SP. RSTJ 187/276.

PrCv Sentença -Trânsito em julgado - Irrelevância -Mandado de segurança -Cabimento - Terceiro prejudicado. RMS n. 14.554-0/PR. RSTJ 187/88.

PrPn Sentença de pronúncia - Excesso de prazo - Não-ocorrência - Instrução criminal - Nulidade - Ausência - Recurso em habeas corpus -Prejudicialidade. ROHC n. 14.261-0/PR. RSTJ 187/557.

Adm Servidor público - Ato administrativo - Cassação - CPC, art. 128 -Violação - Lei n. 8.627/1993 - Mandado de segurança - Reajuste -Compensação - Sentença - Efeitos - Limitação. REsp n. 622.397-0/MG. RSTJ 187/505.

PrCv Servidor público - CPC, art. 460 - Decisão extra petita - Gratificação de exercício - Incorporação - Recurso em mandado de segurança. ROMS n. 12.520-0/GO. RST J 187/585.

Adm Servidor público estadual - Demissão - Impossibilidade - Princípio do devido processo legal - Ofensa - Recurso em mandado de segu­rança - Sindicância. ROMS n. 15.562-0/ES. RSTJ 187/623.

Adm Servidor público estadual - Demissão a bem da disciplina - Instância administrativa - Independência - Policial Militar - Processo administrati­vo disciplinar - Regularidade - Recurso em mandado de seguran­ça. ROMS n. 12.971-0/TO. RSTJ 187/604.

Adm Servidor público estadual- Direito líquido e certo -Ausência - Intimação pessoal- Inexigibilidade - Lei Complementar n. 4/1990(MT) - Processo administrativo disciplinar - Recurso em mandado de segurança -Sindicância - Regularidade. ROMS n. 14.867-0/MT. RSTJ 187/617.

Adm Sindicância - Demissão - Impossibilidade - Princípio do devido processo legal - Ofensa - Recurso em mandado de segurança - Servidor público estadual. ROMS n. 15.562-0/ES. RST J 187/623.

Adm Sindicância - Regularidade - Direito líquido e certo - Ausência - Intima­ção pessoal - Inexigibilidade - Lei Complementar n. 4/1990(MT) -Processo administrativo disciplinar - Recurso em mandado de segurança - Servidor público estadual. ROMS n. 14.867-0/MT. RSTJ 187/617.

ÍNDICE ANALÍTICO - Sis-Súm

Cv Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - Amortização negativa -Contrato de mútuo - Correção monetária - Índice aplicável - Prova -Reexame - Vedação - Súmula n. 07/STJ. REsp n. 583.091-0/SC. RSTJ 187/407.

PrCv Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - Embargos de terceiro -Cabimento - Execução hipotecária - Lei n. 4.864/1965, art. 22 - Promes­sa de compra e venda. EREsp n. 187.940-0/SP. RSTJ 187/263.

Cm Sociedade - Dissolução - Não-ocorrência - CCm, art. 335 - Cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade - Decreto-Lei n. 7.661/1945, arts. 40, 74 e 178 - Doação - Reversão - Impossibilidade­Falência superveniente - Imóvel. REsp n. 187.996-0/MG. RSTJ 187/209.

Cv Sociedade comercial- Alienação - CC/1916, arts. 1.006, 1.491, 1.500 e 1.503 - Contrato de fornecimento de passagem aérea - Fiador - Exonera­ção - Fiança. REsp n. 419.128-0/ES. RSTJ 187/367.

PrCv Substabelecimento - Cláusula ad judicia -Agravo de instrumento -Procuração -Validade. REsp n. 489.827-0/PB. RSTJ 187/294.

Cv Sucumbência - Ônus - Dano moral - Indenização - Redução - Não­ocorrência - Matéria jornalística - Responsabilidade civil. REsp n. 287.816-0/RJ. RSTJ 187/348.

Cv Súmula n. 07/STJ - Alimentos - Prova - Reexame - Vedação - Respon­sabilidade complementar - Avós. REsp n. 579.385-0/SP. RSTJ 187/323.

Cv Súmula n. 07 /ST J - Amortização negativa - Contrato de mútuo - Corre­ção monetária - Índice aplicável - Prova - Reexame - Vedação - Sistema Financeiro da Habitação (SFH). REsp n. 583.091-0/SC. RSTJ 187/407.

Cv Súmula n. 07/STJ - Prova - Reexame - Vedação - União estável -Comprovação. REsp n. 474.581-0/MG. RSTJ 187/290.

PrPn Súmula n. 174/STJ - Cancelamento - Causa especial de aumento - Não­incidência - Concurso formal - Crime de roubo qualificado - Habeas corpus - Pena - Dosimetria - Regime prisional fechado. HC n. 29.944-0/ SP. RSTJ 187/440.

Trbt Súmula n. 192/TFR- Agente marítimo - CTN, art. 121, n - de Importação - Mercadoria a granel - Princípio da reserva legal -Responsabilidade tributária - Inexistência - Termo de responsabilidade -Irrelevância - Transporte marítimo. REsp n. 171.359-0/SP. RSTJ 187/202.

Trbt Súmula n. 213/STJ -Alíquota - Majoração - Crédito tributário - Compen­sação - CTN, art. 166 - Encargo financeiro - Transferência - Impossibili­dade - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Lei n. 6.556/1989(SP) - Matéria constitucional. AgRg no Ag n. 514.977-0/SP. RSTJ 187/198.

PrPn Súmula n. 221/ST J - Ação indenizatória - Dano moral - Legitimida­de passiva ad causam - Empresa jornalística - Lei n. 5.250/1967, art. 57 - Matéria jornalística. REsp n. 258.208-0/DE RSTJ 187/280.

RSTJ, a. 17, (187): 631-666, março 2005 1

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Súm-Ter - ÍNDICE ANALÍTICO

Pn Súmula n. 231/STJ - Circunstância atenuante - Cp, art. 68 - Crime de roubo qualificado - Pena - Fixação abaixo do mínimo legal - Impos­sibilidade - Qualificadora - Fundamentação - Necessidade. REsp n. 673.249-0/RS. RSTJ 187/513.

PrPn Súmula n. 243/STJ - Continuidade delitiva - Crime de apropriação indébita previdenciária - Habeas corpus - Lei n. 9.099/1995, art. 89 -Suspensão condicional do processo - Não-cabimento. HC n. 37.479-0/SP. RSTJ 187/527.

PrCv Supressão de instância - Agravo de instrumento - Julgamento pendente -Lei n. 8.437/1992, art. 40. - Lesão à ordem pública - Não-configuração­Suspensão de tutela antecipada - Não-cabimento. AgRg na STA n. 55-0/RS. RSTJ 187/26.

PrPn Suspensão condicional do processo - Não-cabimento - Continuidade delitiva - Crime de apropriação indébita previdenciária - Habeas corpus - Lei n. 9.099/1995, art. 89 - Súmula n. 243/STJ. HC n. 37.479-O/SP. RSTJ 187/527.

Adm Suspensão de participação - Lei n. 8.666/1993, art. 87, IH - Licitação -Mandado de segurança - Punição - Extensão - Legalidade. REsp n. 174.274-0/SP. RSTJ 187/205.

PrCv Suspensão de segurança - Agravo regimental - Não-provimento -Importação - Lesão à ordem pública - Não-configuração - Resolução n. 258/1999-Conama. AgRg na SS n. 1.296-0/RJ. RSTJ 187/2l.

PrCv Suspensão de tutela antecipada - Não-cabimento - Agravo de instrumento - Julgamento pendente - Lei n. 8.437/1992, art. 40. - Lesão à ordem pública - Não-configuração - Supressão de instância. AgRg na STA H. 55-0/RS. RSTJ 187/26.

PrCv Tabelião de notas - Contradição - Não-caracterização - CPC, art. 535, 1-Violação - Não-ocorrência - Embargos declaratórios - Protesto de título - Recurso em mandado de segurança. EDcl no RMS n. 15.877-0/ DF. RSTJ 18717l.

Trbt Taxa de Limpeza Pública (TLP) - CTN, art. 161 - Juros moratórios­Percentual aplicável- Repetição do indébito. REsp n. 476. 771-0/SP. RST J 187/229.

Pv Tempo de serviço rural - Averbação - Início de prova material - Lei n. 8.213/1991 - Regime de economia familiar. REsp n. 538.232-0/RS. RST J 187/500.

PrCv Terceiro prejudicado - Mandado de segurança - Cabimento -Sentença - Trânsito em julgado - Irrelevância. RMS n. 14.554-0/PR. RSTJ 187/88.

ÍNDICE ANALÍTICO - Ter-Víc

Trbt Termo de responsabilidade - Irrelevância - Agente marítimo - CTN, art. 121, II - Imposto de Importação (11) - Mercadoria a granel -Princípio da reserva legal - Responsabilidade tributária - Inexistência -Súmula n. 192/TFR - Transporte marítimo. REsp n. 171.359-0/SP. RST J 187/202.

Adm Trabalhador aquaviário - Cooperativa - Autorização de embarque - Lei n. 9.537/1997 - Mandado de segurança - Vínculo trabalhista -Desnecessidade. REsp n. 530.121-0/RS. RSTJ 187/146.

Pv Transação judicial - Homologação - Auxílio-alimentação - Pagamento em pecúnia - CLT, art. 832 - Contribuição previdenciária - Não­incidência - Justiça do Trabalho - Lei n. 8.212/1991, art. 43, na redação da Lei n. 8.620/1993. REsp n. 462.822-0/PR. RSTJ 187/224.

Cv Transporte coletivo - Assalto - Empresa concessionária - Força maior -Indenização - Inviabilidade - Responsabilidade civil - Exclusão. REsp n. 33l.801-0/RJ. RSTJ 187/353.

Trbt Transporte marítimo - Agente marítimo - CTN, art. 121, II - Imposto de Importação (11) - Mercadoria a granel - Princípio da reserva legal -Responsabilidade tributária - Inexistência - Súmula n. 192/TFR - Termo de responsabilidade - Irrelevância. REsp n. 171.359-0/SP. RST J 187/202.

PrPn Tribunal do Júri - Quesitos - Nulidade - Não-ocorrência - Cp, art. 26, parágrafo único - Crime de homicídio qualificado - Crime hediondo -Habeas corpus - Regime prisional - Progressão - Impossibilidade -Semi-imputabilidade. HC n. 3l.368-0/PR. RSTJ 187/446.

Trbt Tributo - Inconstitucionalidade - Base de cálculo - Semestralidade -Correção monetária - Não-incidência - Lançamento por homologação -Prescrição - Termo inicial - Programa de Integração Social (PIS) -Compensação - Restituição do indébito. REsp n. 510.727-0/BA. RSTJ 187/244.

u Cv União estável - Comprovação - Prova - Reexame - Vedação - Súmula

n. 07/STJ. REsp n. 474.581-0/MG. RSTJ 187/290.

PrCv Usucapião extraordinário - Não-caracterização - Ação de reintegra­ção de posse - CC/1916, arts. 177 e 550 - Prescrição - Não-ocorrência. REsp n. 210.606-0/ AC. RSTJ 187/343.

PrPn Vereador - CPp, art. 295, § 2U - Crime de homicídio qualificado -Habeas corpus - Prisão cautelar - Cela especial - Cabimento. HC n. 3l.783-0/SE. RSTJ 187/46l.

Cv Vício redibitório - Caixa Econômica Federal (CEF) - Contrato de compra e venda - Honorários advocatícios - Não-cabimento - Imóvel­Mútuo hipotecário. REsp n. 55.653-0/MG. RST J 187/273.

RSTJ, a. 17, (187): 631-666, março 2005

Vín-Vín - ÍNDICE ANALÍTICO

Adrn Vínculo trabalhista - Desnecessidade -Autorização de embarque - Lei n. 9.537/1997 - Mandado de segurança - Trabalhador aquaviário -Cooperativa. REsp n. 530.121-0/RS. RSTJ 187/146.