PESSOAS POLITICAS (tem autonomia poltica)

So a Unio, Estados, DF e Municpios

So pessoas de direito pblico.

ADMINISTRAO DIRETA

o conjunto de rgos e agentes que trabalham para: Unio, Estados, DF e

Municpios. Ou seja, rgos e agentes que trabalham para as pessoas/entidades polticas.

Possui autonomia poltica.

ADMINISTRAO INDIRETA

So a AUTARQUIAS, FUNDAO PBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, E

EMPRESAA PBLICA. So as pessoas administrativas ou entidades administrativas. Possui

autonomia financeira, administrativa e oramentria.

CONSTITUIO FEDERAL: DA ADMINISTRAO PBLICA

ART. 37 A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios da L.I.M.P.E.

(LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICINCIA), e tambm ao

seguinte:

I Os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros e aos estrangeiros

conforme estabelecido em lei;

II A investidura em cargo ou emprego pblico depende de concurso pblico de provas ou

provas e ttulos, ressalvados para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e

exonerao;

III Prazo do concurso de AT 2 anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo;

V Funes de confiana apenas por concursados, e os cargos de comisso para atribuies

de direo, chefia e assessoramento;

XII Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio no podero ser

superiores aos pagos pelo Poder Executivos;

XIV Os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem

acumulados para fim de concesso de acrscimos ulteriores;

XIX vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, quando houver

compatibilidade de horrios, observando em qualquer caso o desposto no inciso XI:

a) Dois cargos de professor;

b) Um cargo de professor com outro de tcnico ou cientifico;

c) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses

regulamentadas.

ART. 39. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro conselho de poltica

de administrao e remunerao de pessoal, integrado por servidores designados pelos

respectivos Poderes.

ART. 41 So estveis aps 3 (trs) anos de efetivo exerccio os servidores nomeados para cargo

de provimento efetivo em virtude de concurso pblico.

A administrao pblica constitui a atividade desenvolvida pelo poder pblico, que tem como

funo a satisfao do interesse pblico. (Perspectiva objetiva).

Sob a perspectiva subjetiva, a administrao pblica o conjunto de rgos e pessoas jurdicas

que desempenham a atividade administrativa.

A administrao pblica regida por princpios implcitos e expressos, so princpios expressos:

LEGALIDADE fazer aquilo que a lei determina.

O administrador pblico s faz o que a lei manda ou autoriza, se a lei se omite o

administrador pblico no pode fazer;

O Particular pode fazer tudo que no for ilegal;

IMPESSOALIDADE - agir conforme fins pblicos, vedao promoo pessoal.

Tudo que o administrador faz tem fins pblicos (Coletivo). proibido a

promoo pessoal e o uso de sigla partidria.

MORALIDADE agir conforme tica, probidade e justia.

Nem tudo que legal moral, tem que ser legal e moral.

PUBLICIDADE condio de eficcia dos atos, garantia de transparncia.

Tem que publicar (no dirio oficial da unio) e tornar pblico (internet).

EFICINCIA gesto de bons resultados.

Pode ser exonerado por falta de desempenho e excesso de despesa com pessoal

So princpios implcitos:

ADM PBLICA

OBJETIVA (atividade)

SUBJETIVA (sujeitos)

DIRETA

Unio

Estados

DF

Municpios

INDIRETA

Autarquias

Fundao Pblica

Sociedade de Economia Mista

Empresa Pblica

RAZOABILIDADE - teoria do homem mdio razovel nas aes

PROPORCIONALIDADE principio fora vs falta cometida

SEGURANA JURDICA impede a lei de retroagir

AMPLA DEFESA -

SUPREMACIA DO INTERESSE SOBRE O PRIVADO

AUTO TUTELA controle da administrao, anula ou revoga lei.

Anula para ato ilegal, o poder judicirio e a administrao pblica pode.

Revogao para ato legal, s a administrao pblica pode revogar ato.

CARGOS QUE PODEM ACUMULAR

Professor + Professor Professor + tcnico ou cientifico Juiz + professor

Membro do M. P. + professor Profissional da sade + profissional da sade

Cargo eletivo + cargo, emprego ou funo

MANDATO ELETIVO

FEDERAL, ESTADUAL

ou DISTRITAL

Afasta-se do cargo, emprego ou funo

MUNICIPAL

Prefeito

Afasta-se do cargo e opta pela remunerao, qual quer

receber

Vereador

Compatibilidade de horrios, acumula os cargos e

remuneraes

Incompartibilidade, afasta-se do cargo e opta pela

remunerao de um deles.