ANO V – EDIÇÃO nº 1170 – SEÇÃO...

ANO V – EDIÇÃO nº 1170 – SEÇÃO ID ISPONIBILIZAÇÃO : sexta-feira, 19 de outubro de 2012 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22 de outubro de 2012

Senhores(as) Usuários(as),

A Seção I do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos do 2º grau de jurisdição.

Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial).

A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Utilize os marcadores/bookmarks que aparecem do lado esquerdo para navegar neste documento.

ANO V - EDIÇÃO Nº 1170 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/10/2012 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/10/2012

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 1 de 210

================================================================================CORTE ESPECIAL # INTIMACAO AS PARTES N.147/2012 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 152590-58.2008.8.09.0000(200801525904) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES IMPETRANTE(S) : LARA CRISTINA CUNHA FREITAS E OUTRO(S) ADV(S) : OTAVIO ALVES FORTE LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : DANIELA VALCACER BRANDSTETTER AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FLS. 2 IMPETRANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : RAFAEL CARVALHO DA ROCHA LIMA IMPETRADO(S) : LARA CRISTINA CUNHA FREITAS E OUTRO(S) ADV(S) : OTAVIO ALVES FORTE LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES DECISAO OU DESPACHO: "PRETENDEM AS IMPETRANTES SUAS NOMEAÇÕES DEFINITIVAS NOS CAR GOS QUE OCUPAM EM CARÁTER SUB JUDICE, FL. 1.139, TENDO O ES TADO DE GOIÁS MANIFESTADO ÀS FLS. 1.144/1.146. À VISTA DE DE CISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO Nº 74668/GO, FL.1.126, INDEFIRO, NO MOMENTO, O PEDIDO. OUTROSSIM, PROCEDA -SE AO APENSAMENTO DO AGRAVO QUE RETORNOU DO SUPREMO TRIBU NAL FEDERAL Nº 454886-43.2009.809.0000 (200994548869) A ES TES, VOLTANDO-ME CONCLUSOS PARA OS FINS DE MISTER. INTIMEM- SE. GOIÂNIA, 05 DE OUTUBRO DE 2012. (A) DES. LEOBINO VALENTE CHAVES-PRESIDENTE." 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 73985-93.2011.8.09.0000(201190739852) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA IMPETRANTE(S) : CREISILEI ALVES PIRES ADV(S) : ALEXANDRE CARLOS MAGNO MENDES PIMENTEL LUCIANA SILVA KAWANO IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE DECISAO OU DESPACHO: "INERTE A IMPETRANTE E ANTE O ATO VISTO À FL. 118,ENCAMINHEM -SE OS AUTOS AO ARQUIVO,RESGUARDANDO-SE-LHE O DIREITO DE RES TABELECIMENTO DA MARCHA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIÂNIA, 09 DE OUTUBRO DE 2012. (A) DES. LEOBINO VALENTE CHAVES-PRESIDEN TE." 3 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 142662-44.2012.8.09.0000(201291426620) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO IMPETRANTE(S) : ELIOS DE MACEDO E SILVA ADV(S) : LORENA CRISTINA DE ARAUJO FERREIRA BRUNO CESAR CURADO 1 IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE 2 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA EDUCACAO DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : FRANCISCO KLEBER PAULO PAES LANDIM 3 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE ESTADO DA CASA CIVIL ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE 4 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO



DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...AO TEOR DO EXPOSTO, EM ACOLHIMENTO AO PARE CER MINISTERIAL DE FLS. 84/89, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS PARA COMPOR A RELAÇÃO PROCESSU AL EM EPÍGRAFE, RAZÃO POR QUE DETERMINO A SUA EXCLUSÃO DA LI DE. POR CONSEGUINTE, EVIDENCIADA A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE ESPECIAL,DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UM DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE SODALÍCIO, OBSERVADAS AS NORMAS REGIMEN TAIS PERTINENTES. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIÂNIA, 15 DE OU TUBRO DE 2012. (A) DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO-RELATOR." 4 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 169310-61.2012.8.09.0000(201291693106) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO IMPETRANTE(S) : LILIAN CRISTINA TEIXEIRA PIMENTEL ADV(S) : AURELINO IVO DIAS 1 IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE 2 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE 3 IMPETRADO(S) : PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : AIR RIBEIRO JUNIOR WELMO EDSON NUNES RODRIGUES LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...O CASO É DE SUPERVENIENTE CARÊNCIA DO DIREI TO DE AÇÃO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR), QUE,POR SER UMA DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, DO CPC), ENSEJA A DENEGAÇÃO DA ORDEM (ART.6º,§5º, DA LEI 12.016/09). AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 292/294, COM FULCRO NO ARTIGO 175, II,DO RITJGO, DENEGO A SEGURANÇA, FICANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). CUSTAS DE LEI.RE GISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, AR QUIVEM-SE OS AUTOS. GOIÂNIA, 15 DE OUTUBRO DE 2012. (A) DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO-RELATOR." 5 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 349899-48.2012.8.09.0000(201293498998) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO IMPETRANTE(S) : ITAU UNIBANCO S/A ADV(S) : GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO LUCIANO CORREA GOMES IMPETRADO(S) : JD RELATOR SUBSTITUTO DA 5A CAMARA CIVEL DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...DESSA FORMA, CONCEDO EM PARTE O PLEITO LIMI NAR, PARA ATRIBUIR O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E, DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR, POR HORA, A SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL (AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), CONFORME ASSIM ESTABELECE O ORDENA MENTO JURÍDICO. QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO BLOQUEIO BACENJUD E DE MANUTENÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM FA VOR DO IMPETRANTE,ENTENDO QUE ESTE SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NÃO PODENDO SER ANALISADO NA OPORTUNI DADE. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE IMPETRADA, A FIM DE QUE CUM PRA ESTA DECISÃO E, AINDA, PARA QUE PRESTE, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, AS INFORMAÇÕES QUE ENTENDER PERTINENTES, REMETEN



DO-LHE A SEGUNDA VIA DA IMPETRAÇÃO E CÓPIAS DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. DÊ-SE CIÊNCIA DO PRESENTE MANDADO DE SEGURAN ÇA À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, BEM COMO AO ÓRGÃO DE RE PRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO, PARA QUE INGRESSE NO FEITO (ART. 7º, II, DA LEI Nº 12.016/2009). POR FIM, CITE-SE A EM PRESA ROMA - EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA., NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVA, PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL E, CASO QUEIRA, OFERTAR SUA CONTESTAÇÃO. INTIMEM-SE. GOIÂNIA,10 DE OUTUBRO DE 2012.(A) ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO-RELA TOR." 6 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 353242-52.2012.8.09.0000(201293532428) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ IMPETRANTE(S) : ALESAT COMBUSTIVEIS S/A E OUTRO(S) ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA IMPETRADO(S) : DESEMBARGADOR RELATOR DA 2A CAMARA CIVEL DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...NESSE DIAPASÃO, EM VIRTUDE DOS RELEVANTES FUNDAMENTOS DO PEDIDO, VISLUMBRO QUE A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR IMPÕE-SE, ANTE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADO RES DA CAUTELA, MORMENTE DO PERICULUM IN MORA, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE LESÃO IRREPARÁVEL OU DE INCER TA REPARAÇÃO AO DIREITO DA IMPETRANTE,CASO VENHA A OBTER ÊXI TO SOMENTE AO FINAL DA DEMANDA. DE TAL SORTE, ESTANDO EVIDEN TES OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PREVISTOS NO INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PA RA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGRAVO, A FIM DE SUS PENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E A EMISSÃO DE CERTIDÃO PO SITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E A RETIRADA OU A NÃO INSCRI ÇÃO DOS NOMES DOS IMPETRANTES DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, COM RELAÇÃO À DÍVIDA DISCUTIDA. NOTIFIQUE-SE A AUTO RIDADE COATORA PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES NO PRAZO LEGAL,EN TREGANDO-LHE A SEGUNDA VIA DA PETIÇÃO INICIAL E A CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. AINDA, EM VIRTUDE DA MODIFICAÇÃO OCORRIDA NA NOVA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA (LEI Nº 12.016/ 09),INTIME-SE A IMPETRANTE PARA QUE EMENDE A PEÇA INAUGURAL, A FIM DE QUE APRESENTE, ALÉM DA AUTORIDADE COATORA, A PESSOA JURÍDICA QUE ESTA INTEGRA (ESTADO DE GOIÁS), NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE CASSAÇÃO DA LIMINAR. APÓS, DÊ-SE VIS TA À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. INTIMEM-SE. GOIÂNIA,5 DE OUTUBRO DE 2012. (A) DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ-RELATOR." 7 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 357096-54.2012.8.09.0000(201293570966) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES IMPETRANTE(S) : PAULO JOSE BITENCOURT DA CUNHA ADV(S) : MARCO ANTONIO CALDAS ROGERIO BARROS DE ALMEIDA RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS IMPETRADO(S) : PRESIDENTE DA 5A CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS INTERES.(S) : ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE SUPOSTO ATO COATOR PRATICADO PELO PRESIDENTE DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO INTER NO, ONDE FOI APLICADA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA,FA CE A SUA IMPERTINÊNCIA. NO QUE SE REFERE AO PLEITO LIMINAR, ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO,SENDO PER TINENTE A SUSPENSÃO DA DECISÃO PARA RESGUARDAR O PRAZO RECUR



SAL, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE MANDAMUS, EVITANDO AS SIM QUALQUER PREJUÍZO IMINENTE. ASSIM, INTIME-SE E NOTIFIQUE -SE A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA PARA, QUERENDO,PRESTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, NO PRAZO LEGAL,BEM COMO PARA CUMPRI MENTO DA DETERMINAÇÃO AQUI CONSTANTE. PARA OS FINS DO ART. 7º II, DA LEI Nº 12.016/2009, INTIME-SE, PESSOALMENTE, O RE PRESENTANTE JUDICIAL DO ESTADO DE GOIÁS. TRANSCORRIDO O PRA ZO ASSINALADO, DÊ-SE VISTA A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. INTIMEM-SE. GOIÂNIA, 09 DE OUTUBRO DE 2012. (A) DESEMBARGA DOR WALTER CARLOS LEMES-RELATOR." 8 - SUSPENSAO DE LIMINAR PROTOCOLO : 300661-60.2012.8.09.0000(201293006610) COMARCA : GOIANIA REQUERENTE(S) : INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS IPASGO ADV(S) : ANANDA ARANTES DE CARVALHO AIR RIBEIRO JUNIOR REQUERIDO(S) : EUNICE PEREIRA PEIXOTO ADV(S) : LILIANE MEDEIROS WASCHECK DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...EM SUMA, AFORA AS QUESTÕES MERITÓRIAS E DE LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADAS, NOS ESTRITOS LINDES DA ATUAÇÃO QUE O PEDIDO SUSPENSIVO EXIGE,DEVE SER MANTIDA O DECISUM QUE LHE CONFERE SUBSTRATO, POIS NÃO RESTOU PROVADA A ALEGADA LE SÃO À SAÚDE (ESTA O SERIA AO REVERSO,INCLUSIVE) E À ECONOMIA PÚBLICAS. PELOS FUNDAMENTOS TRANSATOS, INDEFIRO O PEDIDO,MAN TENDO-SE OS EFEITOS DA LIMINAR NA AÇÃO Nº 2263657-30.2012.8. 09.0051. INTIMEM-SE A REQUERIDA E A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ACERCA DO CONTEÚDO DA PRESENTE DECISÃO,CIENTIFICANDO -SE, AINDA, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. GOIÂNIA, 09 DE OUTUBRO DE 2012. (A) DES. LEOBINO VALENTE CHAVES-PRESIDENTE." GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 2012 SECRETARIO(A): MARCIA BEATRIZ MARCOS MACHADO ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== CORTE ESPECIAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.29/2012 =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 70123-80.2012.8.09.0000(201290701237) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE(S) : SINDJUSTICA SINDICATO DOS SERVIDORES E SERVENTUARIOS DA JUSTICA DO ESTADO ADV(S) : MOEMA GONCALVES DE OLIVEIRA MELLO RUBIA BITES SILVA 1 IMPETRADO(S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL - GIF. ATO PRATICADO PELO COORDENADOR DO ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DELEGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ENCAMPAÇÃO DO ATO. I - Emanado o ato dito coator de autoridade administrativa, no exercício de competência delegada, contra ela cabe a ação mandamental. Inteligência da Súmula nº 510, do STF, e do Artigo 30, I, “a”, 2, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. II - Não tendo o Presidente do Tribunal de Justiça praticado o ato, tampouco encampado seu mérito, limitando-se a alegar sua ilegitimidade passiva, é de ser reconhecida a incompetência da Corte Especial para processar e julgar o mandamus. III - Diante da ausência de indicação de outra autoridade coatora, torna-se impossível sua substituição, com a remessa dos autos ao Juízo competente. SEGURANÇA DENEGADA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE ACORDO COM O ESTATUÍDO NO § 5º, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 12.016/09. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Corte Especial, à unanimidade de votos, em denegar a segurança, nos termos do voto do relator. 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 122201-51.2012.8.09.0000(201291222014) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE(S) : ELITON ALVES FARIA ADV(S) : GLAUCIA BARBOSA LOPES 1 IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE 2 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE GOIAS EMENTA : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE NÃO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EXPRESSAMENTE PREVISTO PELO EDITAL PARA O CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Havendo previsão expressa no edital quanto ao número de vagas para o cadastro reserva e, não tendo o impetrante obtido aprovação dentro desse limite, a sua desclassificação encontra supedâneo



no próprio instrumento convocatório, inexistindo, pois, direito líquido e certo amparável pelo mandamus. SEGURANÇA DENEGADA. DECISAO : Acordam os integrantes da Secretaria da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. 3 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 122195-44.2012.8.09.0000(201291221956) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE(S) : FERNANDO CESAR SOUSA PEREIRA ADV(S) : GLAUCIA BARBOSA LOPES 1 IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS SECRETARIO DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE 1 LITISCTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : WAGNER JONATAS PORTELA MENDONCA EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO NÃO CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. I - O candidato aprovado em concurso publico fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Com isso, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. Ausência de direito líquido e certo. Acolhido parecer da Procuradoria de Justiça. Denegação da Segurança. DECISAO : A Corte Especial, por unanimidade de votos, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. 4 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 134921-50.2012.8.09.0000(201291349219) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE(S) : CARLOS EDUARDO NOGUEIRA DIAS 1 IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE 2 IMPETRADO(S) : COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIAS 3 IMPETRADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : BARBARA MARCELLE LUCIA DUARTE E GIGONZA EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO LIMITE DE VAGAS DO CADASTRO RESERVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTÊNTE. 1 - Comprovado nos autos que a classificação do candidato impetrante é incompatível com o número de vagas oferecidas no edital do concurso, pertinente ao cadastro reserva, não há o que se falar em direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental. Segurança denegada. DECISAO : ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de



Goiás, pelos integrantes da Corte Especial, por unanimidade de votos, em denegar a segurança pleiteada, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, que presidiu a sessão, os eminentes desembargadores: Zacarias Neves Coelho, Luiz Eduardo de Sousa, Alan S. de Sena Conceição, Leandro Crispim, Amélia Martins de Araújo, Geraldo Gonçalves da Costa, Ivo Fávaro (convocado) Kisleu Dias Maciel Filho, Fausto Moreira Diniz (convocado) Gilberto Marques Filho, Carlos Alberto França (convocado) João Waldeck Félix de Sousa, Amaral Wilson de Oliveira (convocado) Itaney Francisco Campos, José Lenar de Melo Bandeira, Beatriz Figueiredo Franco, Floriano Gomes e Ney Teles de Paula. Ausente justificado Des. Walter Carlos Lemes. Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre Procuradora de Justiça, Dra. Luiza Vilela Ribeiro. 5 - MANDADO DE SEGURANCA AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 187093-66.2012.8.09.0000(201291870938) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 IMPETRANTE(S) : OSMAR FELIPE DA SILVA ADV(S) : JOEL ALENCASTRO VEIGA ARINAN CAMILO ALENCASTRO VEIGA 1 IMPETRADO(S) : PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA 3A CAMARA CIVEL EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCABÍVEL. Em se tratando o ato - acoimado de ilegal - de decisão judicial, possível é a interposição de recurso para sua apreciação, que, na situação vertente, trata-se do recurso extraordinário ou especial. O fato de os recursos extraordinário e especial não ostentarem o efeito suspensivo, não implica, via de regra, na possibilidade de se utilizar da via mandamental, vez que assim admitido excepcionalmente, ou seja, uma vez demonstrada a existência de decisão teratológica, abusiva ou ilegal. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Corte Especial, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. 6 - MANDADO DE SEGURANCA AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 214879-85.2012.8.09.0000(201292148799) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA 1 IMPETRANTE(S) : GENILDO JOSE LEANDRO ROBERTO GOMES DA SILVA ADV(S) : MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA CARLOS MARCIO RISSI MACEDO 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE GOIAS 2 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS 3 IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE 1 LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO.



NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO NO CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO 'FUMUS BONI IURIS' E DO 'PERICULUM IN MORA'. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISAO : ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Corte Especial, por unanimidade de votos, em desprover o agravo regimental, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento, além do Relator, os eminentes desembargadores: Leobino Valente Chaves, que presidiu a sessão, Walter Carlos Lemes, Zacarias Neves Coelho, Luiz Eduardo de Sousa, Alan S. de Sena Conçeição, Leandro Crispim, Amélia Martins de Araújo, Ivo Fávaro (convocado) Kisleu Dias Maciel Filho, Fausto Moreira Diniz (convocado) Gilberto Marques Filho, Carlos Alberto França (convocado) João Waldeck Félix de Sousa, Amaral Wilson de Oliveira (convocado) Itaney Francisco Campos, José Lenar de Melo Bandeira, Floriano Gomes, Ney Teles de Paula. Ausente ocasional a desembargadora Beatriz Figueredo Franco. Esteve presente à sessão de julgamento, o nobre Procurador de Justiça, Dr. Altamir Vieira Júnior. 7 - MANDADO DE SEGURANCA AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 235431-71.2012.8.09.0000(201292354313) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 IMPETRANTE(S) : CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA NUDIP DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE COSMETICOS LTDA ORGANIZACAO IKESAKI MOVEIS E COSMETICOS LTDA ADV(S) : ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO 1 IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE 2 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo em vista que a Corte Suprema deferiu, via da ação direita de inconstitucionalidade nº 4.705, medida liminar para suspender a aplicação da Lei n.º 9.582/2011 - PB, relativa à exigência de cobrança de ICMS em compras interestaduais feitas pela internet, telemarketing e outros meios não presenciais; e considerando que, conquanto provisórias, as liminares proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade, igualmente à sentença de mérito, têm força obrigatória e eficácia subjetiva universal, a concessão do pleito liminar é medida que se impõe, para suspender, em relação à impetrante, a aplicação do Protocolo ICMS nº 21/2011 e do Decreto Estadual nº 7.303/2011. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Corte Especial, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.



8 - MANDADO DE SEGURANCA AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 277176-31.2012.8.09.0000(201292771763) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA 1 IMPETRANTE(S) : DANIELA HELENA SOARES DE OLIVEIRA JORGE LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR CRISTIANO SOARES LEOBAS ADV(S) : VITOR HUGO CAMARGO 1 IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE 1 LITISCTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO PRELIMINAR. NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RESERVA DE VAGAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A JUSTIFICAREM O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. A nomeação e posse imediata dos impetrantes ao cargo público pretendido encontra-se temerária em sede de cognição sumária, haja vista que os agravantes não foram aprovados dentro do número de vagas previstos no edital, mas sim, dentro de cadastro de reserva, os quais geram mera expectativa de direito. É possível a reserva das vagas apenas dos impetrantes que se encontram sub judice, até decisão final do presente mandamus, não podendo resguardar vagas relativas a direito de terceiros. Não demonstrado fato novo a embasar a pretensão regimental, deve ser mantida a decisão que deferiu parcialmente a liminar pleiteada nos presentes autos, não cabendo a reconsideração da decisão agravada regimentalmente. Agravo Regimental conhecido e desprovido. DECISAO : ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Corte Especial, por unanimidade de votos, em conhecer mas desprover o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, que presidiu a sessão, os eminentes desembargadores: Zacarias Neves Coelho, Luiz Eduardo de Sousa, Alan S. de Sena Conceição, Leandro Crispim, Amélia Martins de Araújo, Geraldo Gonçalves da Costa, Ivo Fávaro (convocado) Kisleu Dias Maciel Filho, Fausto Moreira Diniz (convocado) Gilberto Marques Filho, Carlos Alberto França (convocado) João Waldeck Félix de Sousa, Amaral Wilson de Oliveira (convocado) Itaney Francisco Campos, José Lenar de Melo Bandeira, Beatriz Figueiredo Franco, Floriano Gomes e Ney Teles de Paula. Ausente justificado Des. Walter Carlos Lemes. Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre Procuradora de Justiça, Dra. Luiza Vilela Ribeiro. 9 - MANDADO DE SEGURANCA EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 203672-26.2011.8.09.0000(201192036727) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 IMPETRANTE(S) : WALTRUDES VITORINO SANTANA ADV(S) : JOSE PURIFICO RODRIGUES 1 IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS PRESIDENTE DA GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV



ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. GOVERNADOR DO ESTADO E PRESIDENTE DA GOIASPREV. REAJUSTE DE PROVENTOS. INCLUSÃO SUBSÍDIOS. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O mero pedido de inclusão, na folha de pagamento do impetrante, da gratificação postulada nos mesmos padrões que vêm recebendo os atuais ocupantes do cargo em comissão que ele exerceu na atividade, observada a proporcionalidade, não implicará na mudança do ato de aposentadoria, que é de competência do Governador do Estado, e, sim, na mera alteração de valores da gratificação já incorporada aos proventos do impetrante, razão pela qual é competente a autarquia estadual responsável pelo sistema de aposentadoria e pensões dos servidores públicos estaduais. II - Rejeitam-se os embargos de declaração opostos com o fim de rediscussão da matéria decidida, mormente não havendo na decisão recorrida os vícios arrolados nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Corte Especial, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. 10 - MANDADO DE SEGURANCA EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 454496-05.2011.8.09.0000(201194544967) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA 1 IMPETRANTE(S) : KELIA MARGARIDA BARROS FREIRE ADV(S) : MARIO CESAR RODRIGUES 1 IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR EMENTA : EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. REEXAME DE QUESTÃO DECIDIDA. I - Mesmo tratando-se de embargos de declaração com o objetivo de modificação do julgado, devem ser observados os limites traçados no art. 535 do CPC. II - Inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no referido artigo não se acolhem os embargos de declaração. Embargos conhecidos e desprovidos. DECISAO : ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Corte Especial, por unanimidade de votos, em desprover os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento, além do Relator, os eminentes desembargadores: Leobino Valente Chaves, que presidiu a sessão, Walter Carlos Lemes, Zacarias Neves Coelho, Luiz Eduardo de Sousa, Alan S. de Sena Conçeição, Leandro Crispim, Amélia Martins de Araújo, Ivo Fávaro (convocado) Kisleu Dias Maciel Filho, Fausto Moreira Diniz (convocado) Gilberto Marques Filho, Carlos Alberto França (convocado) João Waldeck Félix de Sousa, Amaral Wilson de Oliveira (convocado) Itaney Francisco Campos, José Lenar de Melo Bandeira,



Floriano Gomes, Ney Teles de Paula. Ausente ocasional a desembargadora Beatriz Figueredo Franco. Esteve presente à sessão de julgamento, o nobre Procurador de Justiça, Dr. Altamir Vieira Júnior. 11 - ACAO RESCISORIA EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 23586-65.2008.8.09.0000(200800235864) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 AUTOR(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : CYNTHIA DAYSE ROSA 1 REU(S) : ABILIO AMERICO DE ARAUJO ROSA LIMA DA SILVA DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA EDSON RIBEIRO JOARI DE SOUZA FRANCISCO AYRES DA SILVA SINAIR RODRIGUES DE PAULA JOARE GOMES MARANHAO DORALINA SANTAREM DA SILVA XAVIER POMPEU ANTONIO PEREIRA SAMUEL CESAR ROSA HENRIQUE ALFREDO PECLAT NETO MARIANA LUZ DOURADO EDSON PALMERSTON GUIMARAES NAUTIR DAVID AMARAL MARIVONE TEIXEIRA LEITE SEBASTIAO MARTINS DE AQUINO IEDA ROQUE FERREIRA MARIA EURIPEDES DE PAULA ADV(S) : HELTON TEIXEIRA LEAO JALES PERILO EMENTA : EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. COISA JULGADA MATERIAL. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. Incabível a devolução de diferenças recebidas indevidamente por servidor público, a título de vencimento ou de remuneração, por força de decisão judicial transitada em julgado, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei, por se tratar de verba de caráter alimentar, máxime pela inequívoca boa-fé do beneficiado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. CONFIGURAÇÃO. Em atendimento ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos decorrentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. DECISAO : ACORDAM os Componentes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em acolher, em parte, os presentes embargos de declaração apenas para condenar os vencidos/embargados ao pagamento das custas processuais e verba honorária, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento e que a este se incorpora. 12 - MANDADO DE INJUNCAO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 118393-09.2010.8.09.0000(201091183937)



COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 IMPETRANTE(S) : ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO ANA LUCIA GONCALVES DE CASTRO MARQUES DANIELLA MELO RIBEIRO ADV(S) : ARICAM BORGES DO AMARAL JUNIOR 1 IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : RENATA FERREIRA MENDONCA EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. I - A omissão a ser suprida pelos aclaratórios consiste na ausência de pronunciamento acerca de ponto ou questão que deveria ter sido dirimida e não o foi, hipótese na qual não se amolda o pretendido pronunciamento sobre prescrição normativa. II - Mostra-se suficiente a fundamentação contida no acórdão para alcançar a subida de eventuais recursos aos Tribunais Superiores, sendo desnecessária, portanto, a menção expressa a dispositivo de lei. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Corte Especial, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. 13 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROTOCOLO : 185448-74.2010.8.09.0000(201091854483) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA PROCURADOR : BENEDITO TORRES NETO 1 REQUERENTE(S) : PREFEITA MUNICIPAL DE VAPARAISO DE GOIAS ADV(S) : GABRIEL MASSOTE PEREIRA ARNALDO SILVA JUNIOR 1 REQUERIDO(S) : CAMARA MUNICIPAL DE VALPARAISO DE GOIAS ADV(S) : MARCOS ANTONIO DE ARAUJO FILHO 1 INTERES.(S) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS EMENTA : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. VEDADA A SUA EMENDA PELO PODER LEGISLATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA HARMÔNICA ENTRE OS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. Não há que se falar em carência da ação, por impossibilidade jurídica do pedido, pois o ordenamento jurídico possibilita a discussão da matéria. 2. Cediço que o advento da Lei Municipal n. 836, de 23/04/2010, alterou a redação do parágrafo único do art. 20 da Lei n. 799, de 10/6/2009, porém esta situação não representa qualquer repercussão no feito em análise, pois somente a cessação da existência da LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE INIBE O prosseguimento da ação direta de inconstitucionalidade. Precedente do STF. 3. Tendo a norma impugnada tratado de assunto de inciativa exclusiva do chefe do poder executivo, configura-se inconstitucional a iniciativa do Poder Legislativo em constituir tal ato normativo, sob pena de violação ao princípio da independência harmônica entre os poderes (art. 2º, da CF/88) e ofensa à norma prevista no artigo 77, V, da Constituição deste Estado. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. DECISAO : ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Corte Especial, por



unanimidade de votos, em julgar procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da lei nº 799 de 10/06/2009 do Município de Valparaíso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, os eminentes desembargadores: Leobino Valente Chaves, que presidiu a sessão, Walter Carlos Lemes, Zacarias Neves Coelho, Luiz Eduardo de Sousa, Alan S. de Sena Conçeição, Leandro Crispim, Amélia Martins de Araújo, Ivo Fávaro (convocado) Kisleu Dias Maciel Filho, Carlos Alberto França (convocado) João Waldeck Félix de Sousa, Amaral Wilson de Oliveira (convocado) Itaney Francisco Campos, José Lenar de Melo Bandeira, Floriano Gomes, Ney Teles de Paula. Ausentes ocasionais a desembargadora Beatriz Figueredo Franco e o desembargador Fausto Moreira Diniz (convocado) Gilberto Marques Filho. Esteve presente à sessão de julgamento, o nobre Procurador de Justiça, Dr. Altamir Vieira Júnior. "(PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO)...AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 799 DE 10/06/2009, DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS. É COMO VOTO." 14 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROTOCOLO : 57135-61.2011.8.09.0000(201190571358) COMARCA : LEOPOLDO DE BULHOES RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO PROCURADOR : ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA 1 REQUERENTE(S) : PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS 1 REQUERIDO(S) : PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEOPOLDO DE BULHOES 1 INTERES.(S) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS EMENTA : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. LEI MUNICIPAL. LEOPOLDO DE BULHÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. Os cargos em comissão devem ser dotados, necessariamente, dos atributos de chefia, direção e assessoramento, indicativos da especialidade inerente a tal provimento. Dessa forma, afigura-se inconstitucional a lei municipal que cria cargos comissionados sem declinar as atribuições que lhe são inerentes em franca burla à regra do concurso público. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Corte Especial, à unanimidade de votos, em julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei, nos termos do voto do relator. "(PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO)...AO TEOR DESSA EXPOSIÇÃO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 4º, INCISO II, E 10, § 2º, DA LEI Nº 315/93, BEM COMO DAS LEIS NºS 323/1993, 455/2001,503/06 E 563/2007, DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDO DE BULHÕES. É COMO VOTO." 15 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROTOCOLO : 251749-32.2012.8.09.0000(201292517492) COMARCA : PADRE BERNARDO RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA



1 REQUERENTE(S) : PREFEITO MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO ADV(S) : ALINE OLIVEIRA DLUGOLENSKI LEITE 1 REQUERIDO(S) : CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PADRE BERNARDO 1 INTERES.(S) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS EMENTA : EMENTA.: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N° 890/2012. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. I - A concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade está condicionada à presença dos pressupostos exigidos para toda e qualquer ação cautelar, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora. II - Não se vislumbrando, em cognição superficial própria do momento processual, a plausibilidade do direito invocado concernente à alegada inconstitucionalidade formal do diploma normativo municipal impugnado, tampouco o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em aguardar o desfecho final da lide, o indeferimento do pleito liminar é medida impositiva. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 251749-32.2012.8.09.0000 (201292517492), Comarca de Padre Bernardo, sendo requerente PREFEITO MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO e requerida CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PADRE BERNARDO. ACORDAM os componentes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em indeferir a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os Desembargadores Floriano Gomes, Ney Teles de Paula, Rogério Arédio Ferreira, Zacarias Neves Coêlho, Luiz Eduardo de Sousa, Alan S. de Sena Conceição, Leandro Crispim, Geraldo Gonçalves da Costa, Beatriz Figueiredo Franco, Amélia Martins de Araújo, Ivo Fávaro (convocado em substituição ao Des. Kisleu Dias Maciel Filho), Fausto Moreira Diniz (convocado em substituição ao Des. Gilberto Marques Filho) e Carlos Alberto França (convocado em substituição ao Des. João Waldeck Felix de Sousa). AUSENTE, justificadamente, o Desembargador Walter Carlos Lemes. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador Rogério Arédio Ferreira. PRESENTE a Dra. Luzia Vilela Ribeiro, Procuradora de Justiça. Goiânia, 26 de setembro de 2012. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator Convocado "(PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO)...DESSE MODO, INEXISTE QUALQUER PREJUÍZO À ORDEM PÚBLICA EM AGUARDAR O DESFECHO MERITÓRIO DA AÇÃO, HAJA VISTA QUE AS PROVIDÊNCIAS A SEREM IMPLEMENTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL PARA CUMPRIMENTO DA LEI QUESTIONADA SOMENTE SERÃO INICIADAS EM MEADOS DO ANO VINDOURO. DESTA FEITA, À MÍNGUA DA DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DA DEMORA, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR. CITE-SE A CÂMARA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO, NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE, PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO. NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 60 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CITE-SE O PROCURADOR-GE



RAL DO ESTADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEXTO IMPUGNADO. APÓS, COLHA-SE A MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA(ART.8º,LEI 9.868/99) É COMO VOTO." 16 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PROTOCOLO : 47115-74.2012.8.09.0000(201290471150) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 ARGUENTE(S) : NIVALDO PEREIRA LOPES ADV(S) : JOAO BEZERRA CAVALCANTE EDITH COSTA ANTUNES MACHADO GIOLO EMENTA : EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. TABELA CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI FEDERAL N. 11.945/2009. SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI N. 4627 PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA IDÊNTICA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO DO INCIDENTE. ORDENAÇÃO DA CORTE SUPREMA. A pendência de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 4627, ajuizada perante a Suprema Corte, implica em sobrestamento do presente incidente de inconstitucionalidade, que discute sobre a constitucionalidade da mesma lei, até o julgamento do mérito daquela ação. Inteligência do artigo 265, IV, 'a', do Código de Processo Civil. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRESTADA. DECISAO : ACORDAM os Componentes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em determinar o sobrestamento da presente arguição de inconstitucionalidade de lei, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento e que a este se incorpora. 17 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PROTOCOLO : 71232-32.2012.8.09.0000(201290712328) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 ARGUENTE(S) : CERPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS LTDA ADV(S) : ADRIANO DINIZ EMENTA : EMENTA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 82 DA LEI N. 5.040, DE 20/11/1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA), NA REDAÇÃO OUTORGADA PELA LEI MUNICIPAL N. 6.532, DE 07/12/1987. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. MATÉRIA DE DIREITO INTERTEMPORAL. Restringindo-se a solução da questão prejudicial a conflito de leis no tempo, vinculada ao direito intertemporal, que demanda análise da compatibilidade entre o direito infraconstitucional anterior e a normação de ordem constitucional superveniente, dispensada fica a análise da matéria pelo plenário da Corte Especial. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI REJEITADA. DECISAO : ACORDAM os Componentes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer



Ministerial, em rejeitar a presente arguição de inconstitucionalidade de lei, em razão da sua manifesta inadmissibilidade, determinando a devolução dos autos à 4ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento e que a este se incorpora. 18 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PROTOCOLO : 94672-57.2012.8.09.0000(201290946728) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 ARGUENTE(S) : ALESSANDRO GONCALVES DE ANDRADE ADV(S) : JULIO DANESI SILVA EMENTA : EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. TABELA CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI FEDERAL N. 11.945/2009. SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI N. 4627 PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA IDÊNTICA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO DO INCIDENTE. ORDENAÇÃO DA CORTE SUPREMA. A pendência de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 4627, ajuizada perante a Suprema Corte, implica em sobrestamento do presente incidente de inconstitucionalidade, que discute sobre a constitucionalidade da mesma lei, até o julgamento do mérito daquela ação. Inteligência do artigo 265, IV, 'a', do Código de Processo Civil. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRESTADA. DECISAO : ACORDAM os Componentes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em determinar o sobrestamento da presente arguição de inconstitucionalidade de lei, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento e que a este se incorpora. 19 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PROTOCOLO : 94408-40.2012.8.09.0000(201290944083) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : BENEDITO TORRES NETO 1 ARGUENTE(S) : COMERCIAL OLIVEIRA DE LUBRIFICANTES FILTROS E PECAS PARA VEICULOS LTDA ADV(S) : THAIS AURELIA GARCIA EMENTA : EMENTA: ARGUIÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MULTA TRIBUTÁRIA - 25% DO VALOR DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO - ART. 71, VII, 'c' e 'i', DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. CONTRIBUINTE FALTOSO. CARÁTER PUNITIVO. ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A aplicação de multa decorrente do inadimplemento de obrigação tributária, prevista no artigo 71, VII, 'c' e 'i', do Código Tributário do Estado de Goiás, constitui penalidade, a uma, dado o seu caráter punitivo, a duas, porque não constitui confisco e, sequer, pode ser considerada desarrazoada ou desproporcional, pois é bem aquém do valor da operação ou da prestação, a três, não afronta o princípio da capacidade retributiva. ARGUIÇÃO DE



INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA DECISAO : ACORDAM os Componentes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em rejeitar a presente arguição de inconstitucionalidade incidenter tantum, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento e que a este se incorpora. 20 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PROTOCOLO : 99183-98.2012.8.09.0000(201290991839) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 ARGUENTE(S) : LEUMI FRANCISCO DE QUEIROZ ADV(S) : HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA EMENTA : EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LEIS FEDERAIS NS. 11.945/2009 e 11.482/2007. SEGURO DPVAT. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NS. E 4.350 E 4.627 PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA IDÊNTICA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO DO INCIDENTE. ORDENAÇÃO DA CORTE SUPREMA. A pendência de julgamento das Ações Diretas de de Inconstitucionalidade ns. 4.350 e 4.627, ajuizada perante a Suprema Corte, implica em sobrestamento do presente incidente de inconstitucionalidade, que discute sobre a constitucionalidade da mesma lei, até o julgamento do mérito daquela ação. Inteligência do artigo 265, IV, 'a', do Código de Processo Civil. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRESTADA. DECISAO : ACORDAM os Componentes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em determinar o sobrestamento da presente arguição de inconstitucionalidade de lei, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento e que a este se incorpora. 21 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PROTOCOLO : 99180-46.2012.8.09.0000(201290991804) COMARCA : CALDAS NOVAS RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 ARGUENTE(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VAIR HELENA ARANTES PAULISTA EMENTA : EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. TABELA CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI FEDERAL N. 11.945/2009. SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI N. 4.627/DF PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA IDÊNTICA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO DO INCIDENTE. ORDENAÇÃO DA CORTE SUPREMA. A pendência de julgamento da Ação direta de Inconstitucionalidade n. 4.627/DF, ajuizada perante a Suprema Corte, implica em sobrestamento do presente incidente de inconstitucionalidade, que discute sobre a constitucionalidade da mesma lei, até o julgamento do mérito daquela ação. Inteligência do artigo 265, IV, 'a', do Código de Processo Civil. ARGUIÇÃO DE



INCONSTITUCIONALIDADE SOBRESTADA. DECISAO : ACORDAM os Componentes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em determinar o sobrestamento da presente arguição de inconstitucionalidade de lei, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento e que a este se incorpora. 22 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PROTOCOLO : 137243-43.2012.8.09.0000(201291372431) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 ARGUENTE(S) : ABIGAIL DIAS ADV(S) : HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA EMENTA : EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. TABELA CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI FEDERAL N. 11.945/2009. SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI N. 4627 PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA IDÊNTICA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO DO INCIDENTE. ORDENAÇÃO DA CORTE SUPREMA. A pendência de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 4.627, ajuizada perante a Suprema Corte, implica em sobrestamento do presente incidente de inconstitucionalidade, que discute sobre a constitucionalidade da mesma lei, até o julgamento do mérito daquela ação. Inteligência do artigo 265, IV, 'a', do Código de Processo Civil. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRESTADA. DECISAO : ACORDAM os Componentes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em determinar o sobrestamento da presente arguição de inconstitucionalidade de lei, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento e que a este se incorpora. 23 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PROTOCOLO : 142287-43.2012.8.09.0000(201291422870) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 ARGUENTE(S) : SEGUNDA TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CAMARA CIVEL EMENTA : EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/2010. ART. 139, § 4º. SUPRESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DURANTE O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 19 DA CF E ART. 97, § 19, DA CE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. I- O STJ já firmou entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. II- Tem-se, pois, que o abono de permanência é devido a todos os servidores que, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária, optaram por permanecer em atividade, e, como tal, constituindo o referido abono parcela



remuneratória, deve ser paga durante o gozo de licença prêmio, mormente porque o tempo de afastamento em face desse benefício é considerado como sendo de efetivo exercício. III- Não se mostra justo que o servidor que tem direito ao abono de permanência e que está usufruindo de licença prêmio, tenha deduzida de sua remuneração a quantia referente a esse benefício, que corresponde justamente ao valor da sua contribuição para a previdência social, a fim de neutralizá-la, e que lhe é concedido justamente como estímulo à sua permanência em atividade. IV- Portanto, é inconstitucional o § 4º do art. 139 da Lei Complementar Estadual nº 77, de 22/01/2010, por afronta aos artigos 40, § 19, e 97, § 19, insertos respectivamente nas Constituições Federal e Estadual, pois restringe o direito à percepção de valor que tem como única causa a opção do servidor de continuar trabalhando, quando poderia se aposentar, em decorrência, simplesmente, da fruição de licença ou de afastamento, que são direitos igualmente assegurados aos servidores no ordenamento legal correlato, caracterizados por sua provisoriedade, incapaz de retirar do beneficiado o status de servidor ativo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI CONHECIDA E ACOLHIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER E ACOLHER A PRESENTE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, nos termos do voto do Relator, que a este se incorpora. 24 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PROTOCOLO : 165464-36.2012.8.09.0000(201291654640) COMARCA : JUSSARA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 ARGUENTE(S) : JD DA SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE JUSSARA EMENTA : EMENTA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL SUSCITADA QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 387/2009, DE 09/03/2009, NA REDAÇÃO OUTORGADA PELA EMENDA MODIFICATIVA N. 406/2009, DE 1º/09/2009. NORMA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009, PUBLICADA NO D.O.U. DE 10/12/2009. ALTERAÇÕES ACERCA DA DEFINIÇÃO DOS VALORES DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR AFASTADAS DO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. MATÉRIA DE DIREITO INTERTEMPORAL. Restringindo-se a solução da questão prejudicial a conflito de leis no tempo, vinculada ao direito intertemporal, que demanda análise da compatibilidade entre o direito infraconstitucional anterior e a normação de ordem constitucional superveniente, dispensada fica a análise da matéria pelo plenário da Corte Especial. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI REJEITADA. DECISAO : ACORDAM os Componentes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em rejeitar a presente



arguição de inconstitucionalidade, determinando a devolução dos autos à 4ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento e que a este se incorpora. GOIANIA, 11 DE OUTUBRO DE 2012 SECRETARIO(A): MARCIA BEATRIZ MARCOS MACHADO ORIGINAL ASSINADO



PODER JUDICIÁRIOGabinete da Vice-Presidência

DECRETO JUDICIÁRIO Nº2128/2012.

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE EM

SUBSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no

uso de suas atribuições legais, designa o Dr. PAULO AFONSO DE AMORIM

FILHO, Juiz Substituto lotado na Comarca de Goiânia (entrância final), para, a

partir desta data e até 23 de outubro de 2012, prestar auxílio na Comarca de Cidade

Ocidental (entrância Intermediária).

Goiânia, 18 de outubro de 2012, 124º da República.

Des. JOSÉ LENAR DE MELO BANDEIRA Vice-Presidente em substituição

___________________________________________________________________________________________________________ Av. Assis Chateaubriand n. 195, Setor Oeste, Goiânia-GO. Telefone: 62.3216.2000 – CEP 74.130-012



PODER JUDICIÁRIODiretoria-GeralAssessoria Jurídica

Processo nº : 3846903/2011

Nome : DIRETORIA ADMINISTRATIVA

Assunto : Contrato

DESPACHO Nº 10646/2012. Tendo em vista o que consta dos autos,

notadamente da Ata de Realização de Pregão de f. 417/418 e, usando da atribuição a

mim conferida pelo Decreto Judiciário nº 1.693, de 7 de agosto de 2009, homologo o

resultado obtido pelo Pregoeiro e equipe de apoio e, de consequência, autorizo a

contratação da vencedora do certame, em todos os itens, realizado pelo edital nº

034/2012 (f. 296/365), na modalidade Pregão Presencial do Tipo Menor Preço por Item,

objetivando a contratação de empresa para fornecimento de lanches, por demanda,

destinados aos Desembargadores e Juízes de Direito da Capital, a empresa

PANIFICADORA E CONFEITARIA BRAZ DE QUEIROZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LTDA., pelo valor total de R$516.736,20 (quinhentos e dezesseis mil, setecentos e trinta e

seis reais e vinte centavos), em conformidade com as especificações constantes do edital

e anexos.

Inicialmente, encaminhem-se à Diretoria Financeira para complementação

da reserva orçamentária, manifestando-se sobre os recursos orçamentários em face da LC

nº 101/00 e, ao final, emitir a nota de empenho respectiva.

Em seguida, à Assessoria Jurídica para os procedimentos complementares.

Goiânia, 18 de outubro de 2012.

STENIUS LACERDA BASTOS

Diretor-Geral

Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 www.tjgo.jus.br



http://www.tjgo.jus.br/


Processo nº : 4182804/2012

Nome : USE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA

Assunto : Solicita autorização

DESPACHO Nº10648/2012. Trata-se do memorando nº 405/2012

pelo qual o Diretor Administrativo encaminha a esta Diretoria “para conhecimento e

deliberação quanto a autorização deste processo, a documentação necessária para a

aquisição do mobiliário relacionado na planilha anexa, por meio de adesão à Ata de

Registro de Preços nº 33/2011, da Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA,

tendo por beneficiária a empresa USE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA”.

Foram acostados os documentos de fls. 04/81.

Mapa demonstrativo às fls. 88, com as respectivas propostas

comerciais (fls. 89/99).

AMSO às fls. 104, totalizando a aquisição a importância de R$

586.715,00 (quinhentos e oitenta e seis mil, setecentos e quinze reais).

Pelo despacho nº 10.164 de fls. 114/119, ancorado no parecer

jurídico de fls. 107/113, foi determinada nova consulta ao órgão gerenciador da ata a

fim de se obter autorização para a pretendida aquisição, nos termos do Acórdão nº

1233/2012 do TCU que, dando nova interpretação ao § 3º do artigo 8º do Decreto

Federal nº 3.931/2001, limitou o quantitativo a ser adquirido via adesão à ata de registro

de preços ao máximo registrado na ata respectiva.

A Diretoria Administrativa, via despacho de fls. 120 apresentou

pedido de reconsideração da decisão em referência, valendo-se do recente acórdão nº

2692/2012 do Tribunal de Contas da União e considerando “a grande urgência de nossas

aquisições”, além da ratificação da “solicitação de autorização de adesão a ata de

registro de preços feita ao gestor da mesma, esclarecendo que tal solicitação, quando

feita, visou agilizar o tramite processual”.

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 - www.tjgo.jus.br





A assessoria jurídica desta Diretoria, em sede de reanálise e seguindo

orientação emanada do Tribunal de Contas da União concluiu pela possibilidade da

reconsideração do Despacho nº 10.164/2012 e, de consequência, pela viabilidade da

pretendida aquisição nos termos do pedido inicial, eis que atendidos os requisitos legais

exigíveis, à exceção do item 4 registrado na ata em referência, o qual apresentou preço

superior ao de mercado.

Isto posto, com fundamento no artigo 8º do Decreto Federal nº

3.931/2001, artigo 51 do Decreto Judiciário nº 1553/2008, precedente do Tribunal de

Contas da União e nas razões externadas no parecer jurídico em referência, reconsidero

a decisão formalizada via Despacho nº 10.164/2012 e autorizo a aquisição mediante

adesão à ata de registro de preços proveniente da Universidade Federal do Oeste do

Pará, de acordo com o quantitativo detalhado a seguir:

Item da ata de registro de preços e descrição Quantitativo a ser adquirido por este Tribunal via adesão

5 – armário baixo fechado 416 – armário médio fechado 212 – gaveteiro fixo com duas gavetas 20013 – gaveteiro volante com 3 gavetas 10614 – gaveteiro módulo com 4 gavetas 6119 – mesa para reunião 5822 – mesa para reunião circular 523 – mesa para reunião em forma de T 2724 – mesa orgânica 10628 – mesa retangular 1400x600x740 829 – mesa retangular 1200x600x740 5830 – mesa retangular 1000x600x740 10131 - mesa retangular 800x600x740 3535 – mesa península 3138 – cesto coletor de lixo 15039 – suporte para gabinete suspenso 177

Sigam os autos à Diretoria Administrativa para retificação da AMSO






com exclusão do item 4 – armário alto fechado e posteriormente, à Diretoria Financeira

para retificação da nota de empenho, retornando a esta Diretoria para as providências

subsequentes.

Publique-se.


STENIUS LACERDA BASTOS

Diretor-Geral






Processo nº : 3966321/2012Nome : DIRETORIA DE INFORMÁTICAAssunto : licitação

DESPACHO Nº 10676/2012. Tendo em vista o que consta dos autos, notadamente da Ata de Realização de Pregão de f. 210/211 e, usando da atribuição a mim conferida pelo Decreto Judiciário nº 1.693, de 7 de agosto de 2009, homologo o resultado obtido pelo Pregoeiro e equipe de apoio e, de consequência, autorizo a contratação da vencedora do certame realizado pelo edital nº 114/2012 (f. 124/149), na modalidade Pregão Presencial do Tipo Menor Preço, objetivando a contratação de empresa especializada para ministrar curso “Indicadores e Métricas de Desempenho em TIC”, in company, destinado a 20 (vinte) servidores do Tribunal de Justiça, com carga de 40 (quarenta) horas, a empresa VOYAGER SOLUÇÕES CORPORATIVAS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., pelo valor total de R$7.900,00 (sete mil e novecentos reais), em conformidade com as especificações constantes do edital e anexos.

Inicialmente, encaminhem-se à Diretoria Financeira para manifestar sobre os recursos orçamentários em face da LC nº 101/00 e emitir a nota de empenho respectiva.

Em seguida, à Assessoria Jurídica para os procedimentos complementares.


STENIUS LACERDA BASTOSDiretor-Geral

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 www.tjgo.jus.br




SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA-GERAL

INTIMAÇÃO ÀS PARTES

Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores da decisão do Senhor Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos seguintes processos administrativos:

1 - Processo n° : 4204620/2012 – GoiâniaNome : MOISÉS RODRIGUES ABDALLAAssunto : Gratificação AdicionalDespacho n° : 10635/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-GeralDecisão : Concedo a vantagem à razão de 5% sobre o respectivo vencimento, a partir de 28.5.2012, data em que o 1° lustro se integralizou.

2 - Processo n° : 4200713/2012 – Bom JesusNome : TEREZINHA FÁTIMA PEREIRA OLIVEIRAAssunto : Gratificação adicionalDespacho n° : 10636/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-GeralDecisão : Concedo a vantagem à razão de 5% sobre o respectivo vencimento, a partir de 24.7.2012, data em que o 6° lustro se integralizou.

3 - Processo n° : 4200471/2012 – TrindadeNome : DIVINO GONÇALVES DA SILVA VAZAssunto : Gratificação adicionalDespacho n° : 10637/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-GeralDecisão : Concedo a vantagem à razão de 5% sobre o respectivo vencimento, a partir de 13.2.2012, data em que o 6° lustro se integralizou, já deduzido um dia de falta injustificada, conforme informação de f.4/v.

4 - Processo n° : 4066863/2012 – GoiâniaNome : EDIVANA PEREIRA DE SOUSAAssunto : Licença-prêmioDespacho n° : 10638/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-GeralDecisão : No uso de atribuição delegada, retifico o Despacho DG n°5699/2012, para considerar a concessão da licença-prêmio concernente ao 1° lustro, com afastamento no período de 1°.8 a 30.9.2012 (2 meses).



5 - Processo n° : 4204051/2012 – Santa Helena de GoiásNome : JULIANA GOMES FERNANDESAssunto : Gratificação adicionalDespacho n° : 10639/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-GeralDecisão : No uso de atribuição delegada, concedo a vantagem à razão de 5% sobre o respectivo vencimento, a partir de 12.8.2012, data em que o 1° lustro se integralizou.

6 - Processo n° : 4201361/2012 – GoiâniaNome : CARLOS PINTO BRASILAssunto : Gratificação adicionalDespacho n° : 10640/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-GeralDecisão : No uso de atribuição delegada, concedo a vantagem à razão de 5% sobre o respectivo vencimento, a partir de 13.5.2012, data em que o 6° lustro se integralizou.

7 - Processo n° : 4188861/2012 – GoiâniaNome : MAGID JOSÉ DE FLEURY HELOUAssunto : Gratificação adicionalDespacho n° : 10641/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-GeralDecisão : Concedo a vantagem à razão de 5% sobre o respectivo vencimento a partir de 31.7.2012, data em que o 6° lustro se integralizou.

8 - Processo n° : 4176901/2012 – QuirinópolisNome : SUENE DEZIDÉRIO DIAS VIEIRAAssunto : Gratificação adicionalDespacho n° : 10642/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-GeralDecisão : No uso de atribuição delegada, concedo a vantagem à razão de 5% sobre o respectivo vencimento, a partir de 22.9.2012, data em que o 3° lustro se integralizou.

9 - Processo n° : 4204042/2012 – Santa Helena de GoiásNome : ALONSO MARTINS WENCESLAU NETOAssunto : Gratificação adicionalDespacho n° : 10643/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-GeralDecisão : No uso de atribuição delegada, concedo a vantagem à razão de 5% sobre o respectivo vencimento, a partir de 17.9.2012, data em que o 4° lustro se integralizou.

10 - Processo n° : 4182260/2012 – GoiâniaNome : SORAIA ALVES GARCIA TEIXEIRAAssunto : Gratificação adicionalDespacho n° : 10644/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-GeralDecisão : No uso de atribuição delegada, concedo a vantagem à razão de 5% sobre o respectivo vencimento, a partir de 18.8.2012, data em que o 6° lustro se integralizou.



11 - Processo n° : 4203437/2012 – GoiâniaNome : LENIMAR JOSÉ COSTAAssunto : Gratificação adicionalDespacho n° : 10645/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-GeralDecisão : No uso de atribuição delegada, concedo a vantagem à razão de 5% sobre o respectivo vencimento, a partir de 19.5.2012, data em que o 6° lustro se integralizou.

12 - Processo n° : 4194551/2012 – São DomingosNome : FABÍOLA GUIMARÃES VIEIRA SILVAAssunto : Gratificação de nível superiorDespacho n° : 10650/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-GeralDecisão : No uso de atribuição delegada, concedo a gratificação de nível superior, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento do cargo, a partir de 16.8.2012, data da protocolização do pedido.

13 - Processo n° : 4204158/2012 – SilvâniaNome : CARLOS AUGUSTO AIRES DA SILVA FILHOAssunto : Gratificação de nível superiorDespacho n° : 10651/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-GeralDecisão : No uso de atribuição delegada, concedo a gratificação de nível superior, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento do cargo, a partir de 17.9.2012, data do vínculo inicial.

14 - Processo n° : 4228537/2012 – LuziâniaNome : SUSANA MARIA DE QUEIROZAssunto : Gratificação de nível superiorDespacho n° : 10652/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-GeralDecisão : No uso de atribuição delegada, defiro o pedido e concedo a alteração do percentual para mais 5% a ser acrescentado ao valor do vencimento correspondente ao seu cargo, uma vez que ela já recebe benefício por graduação em nível superior. À Diretoria de Recursos Humanos para calcular e incluir em folha de pagamento a partir de 14.9.2012, data do protocolo do pedido.

15 - Processo n° : 4181069/2012 – GoiâniaNome : CAMILA MARQUES DE FARIASAssunto : Gratificação de incentivo funcionalDespacho n° : 10653/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-GeralDecisão : No uso de atribuição delegada, concedo a gratificação no valor de 10% sobre o vencimento do cargo, a partir de 9.8.2012, data da protocolização do pedido.



16 - Processo n° : 4242475/2012 – AcreúnaNome : ALLAN PEREIRA VILELAAssunto : Gratificação de nível superiorDespacho n° : 10654/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-GeralDecisão : No uso de atribuição delegada, concedo parcialmente o pedido do epigrafado e concedo a vantagem, mas alterando o percentual para 5% a ser acrescentado ao valor do vencimento correspondente ao seu cargo, uma vez que ele já recebe benefício por graduação em nível superior. À Diretoria de Recursos Humanos para calcular a vantagem e incluir em folha de pagamento a partir de 26.9.2012, data do protocolo do pedido.

17 - Processo n° : 4210221/2012 – GoiâniaNome : MARIA SANTANA FERREIRAAssunto : Gratificação de nível superiorDespacho n° : 10655/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-GeralDecisão : No uso de atribuição delegada, indefiro o pedido.

18 - Processo n° : 4218647/2012 – GoiâniaNome : ELIENY RODRIGUES VIEIRAAssunto : Gratificação de nível superiorDespacho n° : 10656/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-GeralDecisão : No uso de atribuição delegada, defiro o pedido e concedo a gratificação de nível superior, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento do cargo, a partir de 19.9.2012, data do vínculo inicial.

19 - Processo n° : 4204981/2012 – Águas Lindas de GoiásNome : POLIANE CÂNDIDA PEREIRAAssunto : Gratificação de nível superiorDespacho n° : 10657/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-GeralDecisão : No uso de atribuição delegada, defiro o pedido e concedo a gratificação de nível superior no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento do cargo, a partir de 30.8.2012, data do vínculo inicial.

20 - Processo n° : 4210522/2012 – LuziâniaNome : RODOLFO ACELINO DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃOAssunto : Gratificação de nível superiorDespacho n° : 10661/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-GeralDecisão : No uso de atribuição delegada, concedo a gratificação de nível superior, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento do cargo, a partir de 31.8.2012, data do vínculo inicial.



21 - Processo n° : 4233671/2012 – NiquelândiaNome : VANDERLY RODRIGUES DA SILVAAssunto : Gratificação de nível superiorDespacho n° : 10662/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-GeralDecisão : No uso de atribuição delegada, concedo a gratificação de nível superior, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento do cargo, a partir de 20.9.2012, data do exercício neste Poder.

22 - Processo n° : 4208013/2012 – GoiâniaNome : VENINO ARAÚJO MACHADOAssunto : Licença-prêmioDespacho n° : 10663/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-GeralDecisão : No uso de atribuição delegada, indefiro o pedido.

23 - Processo n° : 4225287/2012 – Bela Vista de GoiásNome : ELIETE PEREIRA ALVESAssunto : Licença-prêmioDespacho n° : 10664/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-GeralDecisão : No uso de atribuição delegada, indefiro o pedido.


ALESSANDRA GEÓRGIA NÓBREGA DE LUCENASecretária Executiva

Diretoria Geral




RERRAT

EXTRATO DE CONTRATO

Processo nº : 4100352/2012Contratante : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSContratada : LENOVO TECNOLOGIA LTDAObjeto : Contrato para aquisição de 697 (seiscentos e noventa e sete) unidades do

item 05 (NOTEBOOK tipo I).

Dotação Orçamentaria : Dotação compactada 2012.0452.009, Programa

0452.02.061.1087.2.066.04.20, natureza da despesa 4.4.90.52.11, conforme

nota de empenho nº 00061, emitida em 16.07.2012, no valor de

R$2.160.700,00 (dois milhões, cento e sessenta mil, setecentos reais).

Forma de Contratação : Licitação

Dispositivo Legal : Lei 8.666/93

Data da Assinatura : 18 de outubro de 2012.


JONAS ALVES DE REZENDE NETO

Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral

A v . A s s i s C h a t e a u b r i a n d , 1 9 5 , S t . O e s t e , G o i â n i a G o i á s – C EP 7 4 2 8 0-9 0 0 – T e l e f o n e (62)32 1 6-2 0 0 0 – F a x (62) 3 2 1 6-2 1 4 1 - w w w . t j g o . j u s. b r




=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S) NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRA-RAZOES DO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTES(S) FEITO(S): =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 253279-42.2010.8.09.0000(201092532790) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) IVAN DIAS ALVES JUNIOR ADV(S) : GILBERTO CAVALCANTE CARDOSO 1 RECORRIDO(S) SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE GO IAS E OUTRO(S) ADV(S) : BARBARA MARCELLE LUCIA DUARTE E GIGONZA 1 LITISCTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: BARBARA MARCELLE LUCIA DUARTE E GIGONZA 1 INTERES.(S) FUNCAB FUNDACAO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITENCOUR T ADV(S) : HUGO BARANDA JUNIOR 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 452205-32.2011.8.09.0000(201194522050) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO(S) ADV(S) : OTHO MARCELO ROMULO DE CARVALHO OLIVEIRA MARCOS CESAR BARBOSA 1 RECORRIDO(S) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : MARCELO AUGUSTO DE SOUZA JUBE 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 490934-30.2011.8.09.0000(201194909345) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: CLAUDIA MARCAL 1 RECORRIDO(S) CARLOS MENDES (ESPOLIO) E OUTRO(S) ADV(S) : CARLOS CARMELO NUNES MARCELO GUEDES NUNES LUIZ ERNESTO ACETURI DE OLIVEIRA 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 92496-08.2012.8.09.0000(201290924961) COMARCA DE : FORMOSA 1 RECORRENTE(S) GERALDO MARQUES DE LIMA ADV(S) : OSVALDO DA SILVA BATISTA MARCELO DE SOUZA GOMES E SILVA ANDRE SOUSA CARNEIRO 1 RECORRIDO(S) BASSO VALARINI ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA ADV(S) : ROCHAEL VAZ DA SILVA JUNIOR 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 109153-25.2012.8.09.0000(201291091530) COMARCA DE : MONTIVIDIU 1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : PAULO ROBERTO DE CAMARGOS DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ 1 RECORRIDO(S) JUAREZ SILVA CRUVINEL ADV(S) : DIOGO CAMPOS VIEIRA VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA



6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 116440-39.2012.8.09.0000(201291164405) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) MANOEL JESUS DE CARVALHO ADV(S) : RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO OSVALDO FRANCA BERQUO PAMELLA SUELEM DE JESUS OLIVEIRA MARCELO DIVINO ETERNO DA SILVA DAFFNY KAMENY DE PAULA E SILVA 1 RECORRIDO(S) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 131137-65.2012.8.09.0000(201291311378) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA ADV(S) : FERNANDA TERRA DE CASTRO ROZELY DIAS DOS SANTOS SIDNEI CARVALHO PIMENTEL MISABEL ABREU MACHADO DERZI 1 RECORRIDO(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: MARCELO ABDALA DIAS CARVALHO 8 - ACAO RESCISORIA PROCESSO : 320766-92.2011.8.09.0000(201193207665) COMARCA DE : RIO VERDE 1 RECORRENTE(S) SUAIR MARTINS MARQUES ADV(S) : JAIRO DANTAS PINTO SEBASTIAO MARTINS MARQUES FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA ORLANDO TERRA DE OLIVEIRA NETO 1 RECORRIDO(S) OZILDA DONIZETE DA SILVA SANTOS E OUTRO(S) ADV(S) : WILSON AZEVEDO DOS SANTOS 9 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 171798-33.1997.8.09.0123(9791717988) COMARCA DE : PIRACANJUBA 1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : TAISE MACHADO MELO FREDERICO JAIME WEBER PEREIRA LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA ALAIR PINHEIRO DA SILVA JOSE PEDRO DA BROI 1 RECORRIDO(S) FOUAD ZAKHOUR RABAHI E OUTRO(S) ADV(S) : JURANDIR INACIO MOREIRA MARCO ANTONIO CARNEIRO 10 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 319365-70.2009.8.09.0051(200993193650) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) GABRIELA PEREIRA VARGAS ADV(S) : NIVANOR SANTOS FERREIRA JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 1 RECORRIDO(S) BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO 11 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 447767-38.2010.8.09.0051(201094477672) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO FINASA BMC S/A ADV(S) : CELSO MARCON DENISE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA



MARTA NERES RODRIGUES RENATA MACEDO ANDRADE CLEIDIENE LISBOA DA SILVA 1 RECORRIDO(S) WANESSA SILVA CAMARGO ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA VALDIR VILMAR DA SILVA JUNIOR 12 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 145414-58.2006.8.09.0142(200691454140) COMARCA DE : MAURILANDIA 1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ 1 RECORRIDO(S) COSMA RUFINA DIAS E OUTRO(S) ADV(S) : ALINE CARLA MENDONCA SANDRA CRISTINA PEREIRA DE MORAES FERRO 13 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO PROCESSO : 478480-98.2007.8.09.0051(200794784801) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ALEXSANDRO AIRES MIRANDA FOGACA ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ 1 RECORRIDO(S) BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA GOIANIA, 17 DE OUTUBRO DE 2012 BEL. CARLOS CESAR DE MELO DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S) NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S) AGRAVADO(S) PARA QUE OFERECAO RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO ART. 544 DA LEI 13.322 DE 09/09/2010, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL =============================================================================== 1 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 297024-72.2002.8.09.0123(200292970242) COMARCA DE : PIRACANJUBA 1 AGRAVANTE(S) MARCOS JOSE MACHADO DE AZEVEDO ADV(S) : DEBORA PINTO PEDROSO DE LIMA LEON DENIZ BUENO DA CRUZ 1 AGRAVADO(S) VALDISON JOSE BELCHIOR ADV(S) : RAMAHYANA ESTIMA_BARRETO GOIANIA, 17 DE OUTUBRO DE 2012 BEL. CARLOS CESAR DE MELO DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A SECAO CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.160/2012 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 192004-24.2012.8.09.0000(201291920048) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES IMPETRANTE(S) : JAIRO NUNES DA SILVA ADV(S) : ROMULO DE OLIVEIRA REZENDE IMPETRADO(S) : JD DA 3A VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO VERDE DECISAO OU DESPACHO: ...RECONHEçO A AUSêNCIA DO REQUISITO DO INDíCIO DO BOM DIREI TO, UMA VEZ QUE A DESCONSIDERAçãO DA PERSONALIDADE JURíDICA CONSISTE EM QUESTãO QUE PODE SER OBJETO DE COGNIçãO INCIDEN- TAL NO PROCESSO (CUMPRIMENTO DE SENTENçA), COM A DISPENSA DA PRéVIA CITAçãO DOS SóCIOS, SENDO GARANTIDO A ESTES A DEFESA DE SEUS BENS PELOMEIO LEGAL ATRAVéS DO CONTRADITóRIO DIFERI- DO. ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA...CUMPRA - SE E INTIMEM-SE. 2 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 321495-55.2010.8.09.0000(201093214953) COMARCA : JUSSARA RELATOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AUTOR(S) : MARIA APARECIDA SOUZA MARQUES DO REGO E OUTRO(S) ADV(S) : WALTER DE PAULA SILVA WALTER PEREIRA DA SILVA REU(S) : MUNICIPIO DE BRITANIA ADV(S) : MANOEL CARVALHO NETO DECISAO OU DESPACHO: ...COMPARECEM AOS AUTOS OS AUTORES (FLS. 417/418) NO INTUITO DE INFORMAR O ENDEREçO DO PERITO, PORéM, TAL INFORMAçãO DEVE Rá SER DESTINADA à CARTA DE ORDEM EM TRâMITE NA COMARCA DE ARUANã, ONDE, NO CASO, IRá SE DESENROLAR A QUESTãO PROBATó - RIA ACERCA DA PRESENTE AçãO. LOGO, QUALQUER PEçA PROCESSUAL, PEDIDO OU INFORMAçãO RELATIVA A ESTA QUESTãO DEVERá SER DIRE CIONADA AQUELE PROCESSO (CARTA DE ORDEM EM TRâMITE NA COMAR- CA DE ARUANã) E NãO A ESTA AçãO RESCISóRIA,QUE AINDA AGUARDA A DEVIDA PRODUçãO DE PROVAS PARA POSTERIOR JULGAMENTO.ASSIM, NOVAMENTE DETERMINO à SECRETARIA DA 2ª SEçãO CíVEL QUE AGUAR DE, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, NOVA COMUNICAçãO DO JUí ZO DA COMARCA DE ARUANã ACERCA DA REALIZAçãO DA CITADA PERí- CIA...CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. 3 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 247198-09.2012.8.09.0000(201292471980) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO AUTOR(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : CARLA PINHEIRO BESSA VON BENTVEN RODRIGUE REU(S) : ANTONIO CAPUZZO MEIRELES ADV(S) : JULIANA FERREIRA E SANTOS NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE O AUTOR PARA IMPUGNAR A CONTESTAçãO DE FLS.272/277 NO PRAZO DE DEZ DIAS. CUMPRA-SE. 4 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 276943-34.2012.8.09.0000(201292769432)



COMARCA : PONTALINA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA AUTOR(S) : MARCELO FERREIRA DA SILVA ADV(S) : PATRICIA DA SILVA E LUZ NUNES REU(S) : JOAO RODRIGUES VARGAS ADV(S) : JOAO ROSEMAR NAVES DECISAO OU DESPACHO: ...IN CASU, NãO VISLUMBRO A PRESENçA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSãO DO PEDIDO DE ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA,UMA VEZ QUE A MANUTENçãO DO JULGADO ATé O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE AçãO NãO TORNARá INEFICAZ POSSíVEL DIREITO DO AU - TOR. AO TEOR DO EXPOSTO, POR NãO SE FAZEREM PRESENTES OS RE- QUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 273 E 489, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECI PADA PLEITEADA, MANTENDO OS EFEITOS DA SENTENçA RESCINDENDA. INTIME-SE O AUTOR ACERCA DA PRESENTE DECISãO...CUMPRA-SE. GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 2012 SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A SECAO CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.137/2012 ================================================================================ 1 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 342943-16.2012.8.09.0000(201293429430) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUSCITANTE(S) : JD DA 3A VARA CIVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA SUSCITADO(S) : JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, conforme autoriza o art. 120, do CPC, c/c o que dispõe o inciso IV, do art. 175, do RITJGO, e seguindo o entendimento da jurisprudência proclamada no âmbito desta colenda Corte de Justiça, hei por bem em conhecer do presente conflito negativo de competência, para julgá-lo procedente, via decisão monocrática, e, de consequência, declarar a competência do juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 6ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia, para conhecer, processar e julgar o pedido formulado no bojo da ação originária descrita alhures. Antes de mais nada, dê-se efetivo conhecimento desta decisão ao juízo suscitante, para que, oportunamente, imprima o devido cumprimento acerca do que restou decidido aqui, de modo que os autos da ação em comento sejam restituídos ao juízo suscitado, com a urgência possível. Após promovidas as baixas de estilo e as anotações de praxe, arquivem-se estes autos mediante as cautelas legais. 2 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 331079-78.2012.8.09.0000(201293310794) COMARCA : PORANGATU RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA AUTOR(S) : MARCELO ARAKI YAMAGUTI ADV(S) : JOAO CAETANO DE OLIVEIRA JUNIOR REU(S) : UMBELINA DA COSTA GUNDIM ADV(S) : ISMAR ESTULANO GARCIA MANOEL MACHADO DE FREITAS JUNIOR CLAUDIA DE PAIVA BERNARDES DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, convencido de que inexiste no decisum qualquer vício que o desqualifique como provimento jurisdicional, conheço dos Embargos Declaratórios, porém, rejeito-os. Intimem-se. Goiânia, 15 de outubro de 2012. GERSON SANTANA CINTRA Juiz Substituto em 2º Grau Respondente 1/J GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 2012 SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== 2A SECAO CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.94/2012 =============================================================================== 1 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 294451-90.2012.8.09.0000(201292944510) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO PROCURADOR : ORLANDINA BRITO PEREIRA 1 SUSCITANTE(S) : JD DA 3A VARA CIVEL DE APARECIDA DE GOIANIA 1 SUSCITADO(S) : JD DA 19A VARA CIVEL E AMBIENTAL DE GOIANIA EMENTA : CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1 - Não se pode admitir que os privilégios legislativos destinados ao consumidor convertam-se em ofensa ao juízo natural e em prática de abuso de direito. 2 - Não havendo nos autos elementos indicadores de que a escolha do foro se deu de acordo com as hipóteses legais, legítimo o reconhecimento ex offício de incompetência absoluta, com a remessa dos autos ao Juízo do domicílio do autor/consumidor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Seção Cível, por votação majoritária, em julgar improcedente o conflito, declarando a competência do Juízo suscitante, nos termos do voto do relator. 2 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 427952-14.2010.8.09.0000(201094279528) COMARCA : NIQUELANDIA RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO REVISOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA PROCURADOR : WALDIR LARA CARDOSO 1 AUTOR(S) : CARLOS FRANCISCO BELEM TELES EDILENE BELEM TELES JOSE ALMEIDA DE JESUS MARIA JOSE BORGES DE ALMEIDA ADV(S) : EVANDO MARTINS DA COSTA 1 REU(S) : MP INTERMEDIACOES E CONSIGNACOES DE VEICULOS LTDA PAULO CESAR CREMONES MARA SILVIA DE OLIVEIRA CREMONES MARKUENES CORREA MARQUES LUCIMAR BORGES DA SILVA MARQUES ADV(S) : JOSE AURELIO SILVA ROCHA ARIVALDO DA SILVA CHAVES MARCUS APRIGIO CHAVES EMENTA : EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PROCESSO JULGADO EXTINTO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. I - O prazo de decadência nas ações rescisórias, por ser de direito material, não se interrompe, nem se suspende ou prorroga-se, segundo precedentes do STF. II - Conforme prescreve o art. 495 do CPC, o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é de dois anos, cujo lapso conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença, ou seja, de quando não mais for possível a sua



impugnação por meio de recurso. III - A certidão da escrivania de forma destoante não serve para o fim pretendido, pois, conforme anotado, o referido prazo conta-se do trânsito em julgado da sentença, nos precisos termos da lei. IV - De tal sorte, se o término do prazo recursal para impugnar a sentença rescindenda se verificou no dia 28/11/08, o primeiro dia para contagem do prazo bienal se iniciou no dia seguinte, 29/11/08, não obstante cair no sábado, pois o aludido prazo não se prorroga ao próximo dia útil seguinte, conforme orientação do STF. Sendo assim, o prazo de dois anos encerrou-se no dia 29/11/10 (segunda-feira), e a ação foi proposta em 01/12/10, portanto, extemporaneamente. V - PROCESSO JULGADO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. DECISAO : ACORDAM os Desembargadores componentes da 2ª Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência e extinguir o processo, nos termos do voto do Relator. Por sugestão deste, o Dr. Arivaldo da Silva Chaves, Procurador dos réus, embora presente à sessão absteve-se de fazer a sustentação oral. GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 2012 SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE ORIGINAL ASSINADO



================================================================================1A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.206/2012 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 52501-23.1991.8.09.0000(9100525014) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ANTONIO NERY DA SILVA IMPETRANTE(S) : PARIZETE COELHO DE ALMEIDA ADV(S) : LUIZ TEIXEIRA NETO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE 1 LITISCTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : VALENTINA JUNGMANN CINTRA ALLA 2 LITISCTE(S) : CRISTINA JORGE DE ARAUJO DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO:INICIALMENTE,VISLUMBRO A NECESSIDADE DE CHAMAR O FEITO A ORDEM,PARA REGULARIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL,POIS VERIFICA-SE QUE OS SUCESSORES DA IMPETRANTE, POR MEIO DA PET ICAO DE FLS.166/174,OBJETIVAM PROMOVER A EXECUCAO DE JULGADO TRANSITADO EM JULGADO.LOGO,AFIGURA-SE NECESSARIO,NAO A MERA INTIMACAO DO ESTADO DE GOIAS PARA MANIFESTAR, MAS SIM, A CIT ACAO DO ENTE ESTATAL, PARA OFERTAR EMBARGOS A EXECUCAO, COM AS FORMALIDADES DE ESPECIE,ATE MESMO PARA EVITAR FUTURA ARGU ICAO DE NULIDADE.COM EFEITO,DETERMINO A CITACAO DO ESTADO DE GOIAS, PARA, QUERENDO, OPOR OS PERTINENTES EMBARGOS,NO PRAZO DE 30(TRINTA)DIAS(CPC,ART.7330 DO CPC C/C ART. 1º-B DA LEI 9.494/97,INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISORIA Nº:2.180-35, DE 24-08-2001).GOIANIA 15 DE OUTUBRO DE 2012.DES. LUIZ EDUARDO DE SOUS-PRESIDENTE DA 1ª CAMARA CIVEL. 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 353249-44.2012.8.09.0000(201293532495) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO IMPETRANTE(S) : VALERIA CARPANEDA DE PAIVA ADV(S) : VALERIA CARPANEDA DE PAIVA ERICO RAFAEL FLEURY DE CAMPOS CURADO IMPETRADO(S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO (...)"COMO NAO HOUVE REQUERIMENTO PARA CONCESSAO DE MEDIDA LIMINAR, NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE IMPETRADA, ENCAMINHANDO-LHE COPIA DA PECA EXORDIAL E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PARA, QUERENDO, PRESTAR AS INFORMACOES NECESSARIAS, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI 12.016/09. CUMPRA-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO II, DA RESPECTIVA LEI, CIENTIFICANDO-SE DO PRESENTE WRIT A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIAS. APOS, COLHA-SE PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE OUTUBRO DE 2012. ROBERTO HORACIO REZENDE - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU" 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 340593-55.2012.8.09.0000(201293405930) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : MARIA EUNICE PEREIRA COELHO ADV(S) : SEBASTIAO FERREIRA SANTOS AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E



INVESTIMENTO ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE DECISAO OU DESPACHO: (...) NAO HAVENDO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSIVIDADE AO PRESENTE RECURSO, TAMPOUCO DE ANTECIPACAO, DA TUTELA RECURSAL, MISTER SIMPLESMENTE REQUISITAR AO PROLATOR DA DECISAO AGRAVADA INFORMACOES CIRCUNSTANCIADAS QUE REPUTAR CONVENIENTES (CPC 527 IV) E INTIMAR O AGRAVADO PARA OFERECER RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (CPC 527 V). OUTROSSIM, TENDO EM VISTA QUE A CONTROVERSIA SUSCITADA NESTE RECURSO DE AGRAVO CINGE-SE A VERIFICACAO DE CONEXAO E PREVENCAO DE JUIZO, DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO OFICIO AO JUIZ PRESIDENTE DA 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA PARA QUE ESTE PRESTE INFORMACOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBRE A ACAO CONSIGNATORIA Nº 201201887202, MAIS PRECISAMENTE ACERCA DE QUAL FOI A DATA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISAO EM QUE HOUVE A DETERMINACAO DE CITACAO DA PARTE REQUERIDA. CUMPRA-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 09 DE OUTUBRO DE 2012. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA - RELATOR. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 341661-40.2012.8.09.0000(201293416614) COMARCA : JUSSARA RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA AGRAVANTE(S) : VANDERLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA ADV(S) : VANDERLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA 1 AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE JUSSARA 2 AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: DECISAO PRELIMINAR: ... DEFIRO QUE SE PROCESSE REGULARMENTE O AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO. CIENTIFIQUE-SE O ILUSTRE PROLATOR. DEIXO DE INTIMAR OS AGRAVADOS. APOS, DE-SE VISTA A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA.GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 2012. DESEMBARGADOR ORLOFF NEVES ROCHA. DECISAO PRELIMINAR: ... A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO QUE SE PROCESSE REGULARMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, PARA ANALISE MAIS CIRCUNSTANCIADA, NESTE JUIZO.CIENTIFIQUE O ILUSTRE PROLATOR, PARA QUE PRESTE INFORMACOES NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. DEIXO DE INTIMAR OS AGRAVADOS, TENDO EM VISTA A NAO TRIANGULARIZACAO DA RELACAO PROCESSUAL. APOS, DE-SE VISTA A DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA. GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 2012. DESEMBARGADOR ORLOFF NEVES ROCHA. RELATOR 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 352626-77.2012.8.09.0000(201293526266) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : VANDEILSON SOARES DA SILVA ADV(S) : VANESSA OSEIA DA SILVA AGRAVADO(S) : DANIELLY SOARES DA SILVA E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: (...) DENEGO A LIMINAR PLEITEADA, PARA MANTER INALTERADA A DECISAO IMPUGNADA, ATE FINAL JULGAMENTO DO RECURSO. CIENTIFIQUE-SE A ILUSTRE PROLATORA DA DECISAO OBJURGADA DO TEOR DESTE DECISUM. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRAMINUTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS EM SEGUIDA, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDICAO. INTIME-SE. GOIANIA, 11 DE OUTUBRO DE 2012. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA - RELATOR. 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 349584-20.2012.8.09.0000(201293495840) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA



RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : JESSICA DOS SANTOS PAIXAO ADV(S) : ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT AGRAVADO(S) : MRV PRIME OLYMPSUS INCORPORACOES SPE LTDA DECISAO OU DESPACHO: (...) INDEFIRO-O. DE-SE CIENCIA DESTA DECISAO AO JUIZO DA CAUSA, REQUISITANDO-LHE AS INFORMACOES INERENTES AO PRESENTE FEITO, A TEOR DO ARTIGO 527, IV, DO CPC. DE CONSECTARIO, DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR,CASO QUEIRA, SUAS CONTRARRAZOES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 09 DE OUTUBRO DE 2012. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA - RELATOR. 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 352622-40.2012.8.09.0000(201293526223) COMARCA : CAIAPONIA RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : ADOMERVIL LEAO DE MACEDO ADV(S) : ESTEVAO BATISTA DE MORAIS AGRAVADO(S) : IVONE OLIVEIRA SOLEDADE ADV(S) : AZAMBUJA MORAES DE ALMEIDA DECISAO OU DESPACHO: (...)"ASSIM, POR NAO VISLUMBRAR A PRESENCA DOS REQUISITOS NECESSARIOS A CONCESSAO DA MEDIDA PLEITEADA PELO AGRAVANTE, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO. OFICIE-SE O JUIZ DA CAUSA PARA QUE PRESTE AS INFORMACOES PERTINENTES AO CASO, NO PRAZO LEGAL. DETERMINO A INTIMACAO DA AGRAVADA, PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE SUA RESPOSTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 10 DE OUTUBRO DE 2012. ROBERTO HORACIO REZENDE - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU" 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 358882-36.2012.8.09.0000(201293588822) COMARCA : JATAI RELATOR : DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : ANTONIO CLAUDIO ROCHA DA ROSA ADV(S) : LUIZ ANTONIO PEREIRA AGRAVADO(S) : ROSINA MACCHIONE ADV(S) : MARCIA NEREIDA DE CARVALHO S. TIRABOSCHI AGNALDO ALVES FERREIRA FILHO DECISAO OU DESPACHO: NO PRESENTE CASO, NAO VISLUMBRO, NESTA OPORTUNIDADE, A OCORRENCIA DAS HIPOTESES ACIMA MENCIONADAS, RAZAO PELA QUAL NEGO O EFEITO ATIVO AO PRESENTE RECURSO. INTIME-SE A AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES AO PRESENTE RECURSO NO PRAZO LEGAL. SOLICITEM-SE AO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU AS INFORMACOES PERTINENTES AO RECURSO. EM SEGUIDA, OUCA-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, POR MEIO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, NOS TERMOS DO ART. 82, INCISO II SO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. GOIANIA, 11 DE OUTUBRO DE 2011. DESª MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI. 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 358069-09.2012.8.09.0000(201293580694) COMARCA : MORRINHOS RELATOR : DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : LIONIR GONCALVES DE SOUSA ADV(S) : LIONIR GONCALVES DE SOUSA AGRAVADO(S) : JOAO BATISTA FILHO ADV(S) : RENATO ALVES AMARO DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO: '' NAO HOUVE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISAO AGRAVADA. DIANTE DISSO, SOLICITEM-SE AO JUIZO DE



PRIMEIRO GRAU AS INFORMACOES PERTINENTES AO RECURSO. INTIME-SE O AGRAVADO PARA QUE APRESENTE AS CONTRARRAZOES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CUMPRA-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 2012. DESª MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI - RELATORA. 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 363059-43.2012.8.09.0000(201293630594) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). ORLOFF NEVES ROCHA AGRAVANTE(S) : CESAR ALBERTO MARTINS FERREIRA ADV(S) : RODRIGO DUARTE XAVIER JOSE MARTINS DA SILVA JUNIOR AGRAVADO(S) : SANDRA MARIA SOUSA RIBEIRO ADV(S) : VIDAL CHAGAS DO CARMO DECISAO OU DESPACHO: (...)INTIME-SE A AGRAVADA PARA, QUERENDO, RESPONDER AO RECUR SO NO PRAZO LEGAL, FACULTANDO-SE-LHE A JUNTADA DE DOCUMENTO E PEÇAS DOS AUTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS. 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 358884-06.2012.8.09.0000(201293588849) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : ANTONIO CLAUDIO ROCHA DA ROSA ADV(S) : LUIZ ANTONIO PEREIRA AGRAVADO(S) : ROSINA MACCHIONE ADV(S) : ROSINA MACCHIONE AGNALDO ALVES FERREIRA FILHO DECISAO OU DESPACHO: NO PRESENTE CASO, NAO VISLUMBRO, NESTA OPORTUNIDADE, A OCORRENCIA DAS HIPOTESES ACIMA MENCIONADAS, RAZAO PELA QUAL NEGO O EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. INTIME-SE A AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES AO PRESENTE RECURSO NO PRAZO LEGAL. SOLICITEM-SE AO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU AS INFORMACOES PERTINENTES AO RECURSO. EM SEGUIDA, OUCA-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, POR MEIO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, NOS TERMOS DO ART. 82, INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 2012. DESª MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI. 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 363848-42.2012.8.09.0000(201293638480) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : EDIVANIO RODRIGUES ADV(S) : ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO AGRAVADO(S) : LIBERTY SEGUROS S/A DECISAO OU DESPACHO: ASSIM, COM BASE NOS ARTS. 527, III, E 558, DO CPC, POR VISLUMBRAR A APRESENCA DOS REQUISITOS NECESSARIOS A CONCESSAO DA MEDIDA PLEITEADA PELO AGRAVANTE, DEFIRO, TAO SOMENTE, O PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA DETERMINAR A SUSPENSAO DA DECISAO RECORRIDA ATE O JULGAMENTO DO MERITO DO PRESENTE RECURSO. SOLICITEM-SE AO JUIZ DA CAUSA, NO PRAZO LEGAL, AS INFORMACOES PERTINENTES AO RECURSO. INTIME-SE A AGRAVADA PARA APRESENTAR RESPOSTA AO RECURSO, NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE. INTIME-SE. GOINIA, 15 DE OUTUBRO DE 2012. DESª MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI. 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 363269-94.2012.8.09.0000(201293632694) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). ORLOFF NEVES ROCHA



AGRAVANTE(S) : FABIO JOSE DA SILVA ADV(S) : LORENA GONZAGA DE CASTRO LOBO AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ALEXANDRE EDUARDO FELIPE TOCANTINS DECISAO OU DESPACHO: (...)NO CASO EM EXAME, HÁ CONVICÇÃO NESTE JUIZO DE QUE O CASO REQUER UMA ANALISE MAIS APURADA, SITUAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL OCORRER APENAS NA ANÁLISE SUPERFICIAL DA MEDIDA LIMINAR. Á VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO QUE SE PROCESSE REGULAR- MENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, PARA ANALISE MAIS CIRCUNSTANCIADA, NESTE JUIZO. GOIÂNIA, 15 DE OUTUBRO DE 2012 DES. ORLOFF NEVES ROCHA. RELATOR. 14 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 12892-66.2009.8.09.0076(200990128920) COMARCA : IPORA RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI APELANTE(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES DANIELLA ARAUJO DAMASCENO LIDIANE MAURIZ ARAUJO APELADO(S) : ARISIO JORGE ALVES DE REZENDE ADV(S) : JOAO ANTONIO FRANCISCO DECISAO OU DESPACHO: DIANTE DISSO, RECOMENDO A MANUTENCAO DESTES AUTOS NA SECRETARIA DA 1ª CAMARA CIVEL PARA AGUARDAR A APRECIAçãO DO MERITO DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS PELO PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A PRESENTE RECOMENDACAO ABRANGE OS DEMAIS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O PAGAMENTO DE CORRECAO MONETARIA DOS DEPOSITOS EM CADERNETA DE POUPANCA AFETADOS PELOS PLANOS ECONOMICOS BRESSER, VERAO E COLLOR I. INTIMEM-SE AS PARTES DO TEOR DO PRESENTE DESPACHO. CUMPRA-SE GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 2012. DESª. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI - RELATORA. GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 2012 SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO ORIGINAL ASSINADO



================================================================================1A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.201/2012 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 260471-55.2012.8.09.0000(201292604719) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA AGRAVANTE(S) : LEONARDO AUGUSTO FERRINI DE SOUZA ADV(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO(S) : PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO ESTADO DE GOIAS PUC GOIAS DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo, haja vista que a matéria nele discutida contraria posicionamento jurisprudencial desta Corte e do STJ. Intime-se. Comunique-se o juiz singular acerca desta decisão. Em não havendo recurso, arquivem-se os autos. Goiânia, 15 de outubro de 2012. DES.ª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 269902-16.2012.8.09.0000(201292699027) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : SL COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : ROSANA GARCIA SILVA ANDRE LUIZ IGNACIO DE ALMEIDA AGRAVADO(S) : BRASIL PARK PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADV(S) : BETHSABE LEONELA LABOISSIERE DECISAO OU DESPACHO: Deste modo, estando a presente decisão em confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para reformar a decisão alvejada, nos termos do artigo 557, §1º-A, e determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil, ante a incompetência do juízo para apreciar o feito, em face da existência de convenção de arbitragem. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 270062-41.2012.8.09.0000(201292700629) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE AGRAVANTE(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA PATRICIA BORGES NERIS AGRAVADO(S) : SILVESTRE RIBEIRO JUNIOR ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do agravo de instrumento, mas NEGO-LHE SEGUIMENTO, uma vez que suas matérias estão em confronto com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e



desta Corte Julgadora. É como decido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, proceda-se o arquivamento dos presentes autos Goiânia, 10 de outubro de 2012. ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz Substituto em Segundo Grau 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 300745-61.2012.8.09.0000(201293007455) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : LEONARDO GOMES DA SILVA ADV(S) : SILVANIO AMELIO MARQUES AGRAVADO(S) : FRANCISCO ANASTACIO DECISAO OU DESPACHO: Nessa confluência, é possível encartar a conclusão deste recurso, segundo as motivações apresentadas e, de forma unipessoal, desprover o agravo de instrumento (CPC 557 caput) pela improcedência da pretensão recursal. 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 311786-25.2012.8.09.0000(201293117862) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE AGRAVANTE(S) : ROSANA GONCALVES TAVARES ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ AGRAVADO(S) : CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISAO OU DESPACHO: Pelo exposto e, nos termos do artigo 527, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, por sua manifesta inadmissibilidade. É como decido. Intimem-se as partes e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, arquivem-se os autos. Goiânia, 10 de outubro de 2012. ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz Substituto em Segundo Grau 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 316408-50.2012.8.09.0000(201293164089) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : JULIANA APARECIDA DE SIQUEIRA ADV(S) : EURIPEDES RODRIGUES CAVALCANTE FILHO AGRAVADO(S) : CONENGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ADV(S) : GEORGE MARUM FERREIRA DECISAO OU DESPACHO: Do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para corrigir erro material constatado na parte final da decisão de fls. 120/130, a fim de que, onde lê-se “nego seguimento ao recurso de apelação”, leia-se: “NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO”, sem, no entanto, imprimir efeito infringente ao teor do julgado. 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 324031-68.2012.8.09.0000(201293240311) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : MATOS E FERNANDES LAVAJATO LTDA ADV(S) : EURIPEDES ALVES FEITOSA GUSTAVO MUNIZ FEITOSA AGRAVADO(S) : ALCINO ROSA DOS SANTOS



ADV(S) : ADRIANO DIAS MIZAEL LITPAS(S) : AGNALDO LUCIANO FERREIRA ADV(S) : FERNANDO RODRIGUES FERNANDES DECISAO OU DESPACHO: Feitas tais considerações, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do CPC, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, indeferindo a liminar requerida com fulcro no artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91. 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 326871-51.2012.8.09.0000(201293268712) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE AGRAVANTE(S) : CONSUELO DE SOUSA BORGES ADV(S) : LEONARDO ROCHA MACHADO AGRAVADO(S) : LUIZ JOAQUIM GOMES ADV(S) : LEONARDO ROCHA MACHADO DECISAO OU DESPACHO: Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente recurso, mas NEGO-LHE SEGUIMENTO, monocraticamente, vez que a matéria tratada está em confronto com entendimento dominante desta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores. É como decido. Dê-se ciência desta decisão ao juiz da causa. Intimem-se. Não havendo recurso, proceda-se o arquivamento dos presentes autos. Goiânia, 10 de outubro de 2012. ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz Substituto em 2º Grau 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 327354-81.2012.8.09.0000(201293273546) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : BRUNO DE AQUINO SILVA ADV(S) : NILSON HUNGRIA AGRAVADO(S) : REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISAO OU DESPACHO: Diante destas considerações, é possível encartar a conclusão deste recurso, segundo as motivações apresentadas e, de forma unipessoal, desprover o agravo de instrumento (CPC 557 caput) pela improcedência da pretensão recursal. 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 327378-12.2012.8.09.0000(201293273783) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE AGRAVANTE(S) : CLEYTON RODRIGUES DE OLIVEIRA ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto, em razão de estar em confronto com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, por conseguinte, mantenho a decisão atacada, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. É como decido. Intime-se a parte agravante e dê-se ciência desta decisão à Juíza da causa. Deixo de determinar a intimação



da parte agravada, vez que a relação processual ainda não se formalizou no primeiro grau de jurisdição. É como decido. Goiânia, 10 de outubro de 2012. DR. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE Juiz Substituto em 2º Grau 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 331439-13.2012.8.09.0000(201293314390) COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE AGRAVANTE(S) : AGNALDO ARAUJO DOS ANJOS ADV(S) : RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR 1 AGRAVADO(S) : LEONARDO RIZZO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA 2 AGRAVADO(S) : JARDIM CANEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fundamento nos artigos 527, inciso I, c/c artigo 557, parágrafo 1º-A, ambos do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, monocraticamente, para reformar a decisão proferida pelo Juiz a quo e deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita postulada pelo agravante. É como decido. Dê-se ciência desta decisão ao juiz da causa. Intimem-se. Não havendo recurso, proceda-se o arquivamento dos presentes autos. Goiânia, 10 de outubro de 2012. ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz Substituto em 2º Grau 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 336964-73.2012.8.09.0000(201293369640) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE AGRAVANTE(S) : EMILIA FERNANDES RIBEIRO LIMA ADV(S) : LUCILEIDE RODRIGUES FERREIRA LIMA AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e nos termos do §1º-A, do artigo 557 do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, tão somente para permitir que a parte autora/agravante deposite o valor que entende devido, porém, com a ressalva de que os efeitos da mora restarão caracterizados para todos os fins legais. É como decido. Intime-se a parte agravante e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa. Deixo de determinar a intimação da parte agravada, vez que a relação processual ainda não se formalizou no primeiro grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, arquivem-se os autos. Intime-se. Goiânia, 27 setembro de 2012. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE Juiz Substituto em 2º Grau 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 342064-09.2012.8.09.0000(201293420646) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE AGRAVANTE(S) : RONALDO REINALDO DA SILVA ADV(S) : SIMONE ANADINHO DA SILVA AGRAVADO(S) : BANCO CREDIFIBRA S/A DECISAO OU DESPACHO:



Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, ambos do Código de Processo Civil, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento, monocraticamente, para reformar a decisão proferida pelo Juiz a quo e deferir integralmente os benefícios da assistência judiciária gratuita postulada pelos agravantes. É como decido. Dê-se ciência desta decisão ao juiz da causa. Intimem-se. Não havendo recurso, proceda-se o arquivamento dos presentes autos. Goiânia, 10 de outubro de 2012. ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz Substituto em 2º Grau 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 341190-24.2012.8.09.0000(201293411906) COMARCA : INHUMAS RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE AGRAVANTE(S) : AGNALDO WATANABE ADV(S) : KUNIYOSHI FAGUNDES WATANABE AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, ambos do Código de Processo Civil, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento, monocraticamente, para reformar a decisão proferida pelo Juiz a quo e deferir integralmente os benefícios da assistência judiciária gratuita postulada pelos agravantes. É como decido. Dê-se ciência desta decisão ao juiz da causa. Intimem-se. Não havendo recurso, proceda-se o arquivamento dos presentes autos. Goiânia, 10 de outubro de 2012. ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz Substituto em 2º Grau 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 346231-69.2012.8.09.0000(201293462314) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA AGRAVANTE(S) : LAERTON MOREIRA BRANDAO ADV(S) : RENATO BELTRAO RODRIGUES TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : UNIBANCO AIG SEGUROS DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com supedâneo no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do agravo de instrumento e lhe dou provimento, para afastar o condicionamento do recebimento da petição inicial à apresentação prévia de requerimento administrativo perante a seguradora agravada e, de consequência, determinar o prosseguimento do feito. 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 355067-31.2012.8.09.0000(201293550671) COMARCA : MOZARLANDIA RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : JOSE MARTINS MARCELA FREITAS DE MACEDO AGRAVADO(S) : MARIA HELENA DE FARIA MATA ADV(S) : ROBERTA KELDY FERREIRA DECISAO OU DESPACHO: Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, no que tange à aplicação de multa,



em razão da preclusão e conheço, mas nego seguimento, nos termos do art. 557, caput do CPC, do recurso, no que se refere à decisão que aumentou o valor da multa. Dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, 15 de outubro de 2012. DES.ª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 355105-43.2012.8.09.0000(201293551058) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : JOELITON PIRES DE SOUSA ADV(S) : RODOLPHO LEONARDO CAIO ROCHA AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A DECISAO OU DESPACHO: Do exposto, em análise meritória e, antevendo a cognição a ser conferida pelo órgão colegiado julgador, autorizado pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, à vista de ser manifestamente improcedente o presente agravo, além de estar em confronto com a jurisprudência emanada do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, mantendo incólume o decisum objurgado. 18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 354232-43.2012.8.09.0000(201293542326) COMARCA : SANTA HELENA DE GOIAS RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : ELEANDRO ALVES PINTO ADV(S) : JAIRO DANTAS PINTO SEBASTIAO MARTINS MARQUES AGRAVADO(S) : ANARRIZIA ALMEIDA SOUSA ADV(S) : RODRIGO FERREIRA RODRIGUES DECISAO OU DESPACHO: A teor do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dada a sua manifesta inadmissibilidade. 19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 356665-20.2012.8.09.0000(201293566659) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : ANIVALDO LEMES DE MORAIS ADV(S) : DEBORAH ALVES DE CASTRO 1 AGRAVADO(S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS 2 AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, conheço do recurso interposto, porém lhe nego seguimento de plano, em razão da matéria tratada encontrar-se em manifesto confronto com entendimento dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça, mantendo-se inalterado o decisum agravado. Noutro passo, ao compulsar os presentes autos, observo que o Estado de Goiás também compõe o polo passivo do presente instrumento recursal. Desta forma, determino à Secretaria desta 1ª Câmara Cível que providencie a retificação da autuação para fazer constar o referido litisconsorte, expedindo-se nova



etiqueta, na qual conste os dados acrescentados. É como decido. Intimem-se. Oficie-se ao ilustre magistrado singular, comunicando-lhe acerca da presente decisão. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 355541-02.2012.8.09.0000(201293555410) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR AGRAVADO(S) : LEANDRO CANDIDO DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Do exposto, revogo, de ofício, a decisão recorrida e julgo extinta a ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ipso facto, com fulcro no permissivo inserto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo, visto que manifestamente improcedente. Intime-se. 21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 354201-23.2012.8.09.0000(201293542016) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA AGRAVANTE(S) : CYBELLE APARECIDA ALMEIDA ADV(S) : MARCIO AUGUSTO DE ALMEIDA SOUZA AGRAVADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA S/A DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, reconhecendo de ofício nulidade da decisão, ANULO-A de ofício, para que se faça a real entrega da prestação jurisdicional, restando prejudicado o recurso interposto (artigo 557, caput, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Goiânia, 11 de outubro de 2012. Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA Relator 22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 358529-93.2012.8.09.0000(201293585297) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : WILSON ANTONIO DE ABREU ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISAO OU DESPACHO: Do exposto, autorizado pelo art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento, à vista de ser manifestamente improcedente, além de estar em confronto com a jurisprudência emanada do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, mantendo incólume o decisum objurgado. Intime-se. 23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO



PROTOCOLO : 355662-30.2012.8.09.0000(201293556629) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO AGRAVADO(S) : GLAUBER WILIAN FERREIRA ADV(S) : LILIAN MARIA VIEIRA RIBEIRO CRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso a fim de manter inalterada a decisão objurgada por estes e seus próprios fundamentos jurídicos acima delineados. É como decido. Intime-se. Goiânia, 15 de outubro de 2012. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 361703-13.2012.8.09.0000(201293617032) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : LUCIANA FRANCO ROGERIO ADV(S) : ROMER GONZAGA PEREIRA AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e lhe dou provimento, com supedâneo no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil para, reformando a decisão recorrida, conceder à recorrente os benefícios da assistência judiciária no primeiro grau de jurisdição. Dê-se ciência do teor desta decisão ao juiz monocrático, para os devidos fins. Intime-se. Após o trânsito desta em julgado, arquivem-se estes autos. Goiânia, 16 de outubro de 2012. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 355501-20.2012.8.09.0000(201293555010) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES(A). ORLOFF NEVES ROCHA AGRAVANTE(S) : RONIVALDO DE OLIVEIRA VALERIO ADV(S) : ANA PAULA LAZARINO OLIVEIRA MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI AGRAVADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DECISAO OU DESPACHO: Forte no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de agavo de instrumento, para deferir a assistência judiciária à parte autora/ agravante e reconhecer o seu interesse processual na ação previdenciária. Custas de lei. Goiânia, 15 de outubro de 2012. Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA Relator 03 26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 361328-12.2012.8.09.0000(201293613282) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA AGRAVANTE(S) : IVANILDO FREITAS LIMA ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO:



Ante as razões expostas, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, mantendo inalterada a decisão agravada. Intime-se. Não havendo recurso, proceda-se o arquivamento dos autos. Goiânia, 15 de outubro de 2012. Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA Relator 27 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO PROTOCOLO : 481148-64.2008.8.09.0000(200804811487) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA APELANTE(S) : LEIDES MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA ADV(S) : RICARDO DOS SANTOS GARCIA LEON DENIZ BUENO DA CRUZ JULIANA DE LEMOS SANTANA APELADO(S) : GUARANY TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADV(S) : ADILSON RAMOS ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS WELLINGTON GALDINO WILSON PIAZA DA SILVA RECURSO ADESIVO FLS. 231 APELANTE(S) : GUARANY TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADV(S) : ADILSON RAMOS ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS WELLINGTON GALDINO WILSON PIAZA DA SILVA APELADO(S) : LEIDES MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA ADV(S) : RICARDO DOS SANTOS GARCIA LEON DENIZ BUENO DA CRUZ JULIANA DE LEMOS SANTANA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, conheço do recurso de Apelação Cível e lhe dou provimento, em decisão monocrática, a fim de decretar a nulidade da sentença proferida, razão pela qual devem os autos retornar ao juízo de origem para sanar os vícios acima identificados, oportunizando às partes a correta instrução processual. Diante do deslinde da causa, restou prejudicada a apreciação dos pedidos meritórios contidos na apelação, bem assim a análise do recurso adesivo. É como decido. Intimem-se. Goiânia, 15 de outubro de 2012. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 28 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 50200-40.2009.8.09.0011(200990502007) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA APELANTE(S) : FERNANDO RODRIGUES ROSA ADV(S) : RENATA BRASIL RANGEL APELADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VAIR HELENA ARANTES PAULISTA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, conheço do recurso, para, em consequência, RECONSIDERAR a decisão de fls. 289/296, a fim de confirmar a sentença hostilizada do Juiz Singular e reduzir a



condenação da Agravante - Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT -, ao pagamento do seguro DPVAT para o valor de R$ R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), e ainda, os honorários advocatícios arbitrado no importe de 10% (dez por cento), entre o valor da causa e o valor da condenação, devidamente atualizado. Intimem-se. Não havendo recurso, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 04 de outubro de 2012 Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA Relator 29 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 75781-50.2011.8.09.0120(201190757818) COMARCA : PARAUNA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : ARLINDO JOAQUIM DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ADV(S) : VANDERLAN HENRIQUE DE OLIVEIRA APELADO(S) : CURT WALTER OTTO BAUMGART E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: Do exposto, estando o presente recurso de apelação em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio Tribunal de Goiás, com fulcro no permissivo inserto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, e, de consectário, mantenho incólume o decisum OBJURGADO. INTIME-SE. GOIâNIA, 11 DE SETEMBRO DE 2012. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA. RELATOR. 30 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 185898-04.2007.8.09.0006(200791858987) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO APELANTE(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : ROSANGELA DA ROSA CORREA MARIANE CARDOSO MACAREVICH SAMYRA APOLINARIO SILVERIA GOMES SANTOS RODRIGO SILVA DE CAZAES APELADO(S) : MAX SILVERIO DE OLIVIRA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, autorizado pelo artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente apelo, tendo em vista a ausência de requisito essencial à admissibilidade. É como decido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 10 de outubro de 2012. ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz Substituto em 2º Grau 31 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 136915-85.2009.8.09.0011(200991369157) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES(A). ORLOFF NEVES ROCHA APELANTE(S) : ELEMIR DONIZETE GONCALVES ADV(S) : TELEMACO BRANDAO APELADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VAIR HELENA ARANTES PAULISTA DECISAO OU DESPACHO: Quanto aos ônus da sucumbência, verifico que por ter o autor/recorrente decaído de parte mínima do



pedido, determino a sua inversão e, de consequência, condeno a recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. À vista do exposto, conheço da apelação interposta, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Diploma Processual Civil, dou-lhe parcial provimento, para reformar em parte a sentença, apenas para determinar que a indenizaçao fixada na sentença seja corrigida monetariamente a partir do sinistro (Súmula 43 STJ), ou seja, em 11.12.2007, bem como para determinar a inversão dos ônus da sucumbência e condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e verba honorária, a qual arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), de conformidade com o artigo 20, §4º, do citado diploma legal, mantendo- a quanto ao mais. Goiânia, 15 de outubro de 2012. Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA Relator 32 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 144557-04.2000.8.09.0051(201292635940) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : AFIF DIRANE ADV(S) : WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO APELADO(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : EDILENE TEIXEIRA MARTINS DECISAO OU DESPACHO: Ante o do exposto, autorizado pelo artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso ante a sua MANIFESTA DESERçãO. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 1 DE OUTUBRO DE 2012. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA. RELATOR. 33 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 119412-46.2012.8.09.0011(201291194126) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO APELANTE(S) : BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A ADV(S) : FLUVIO JOSE DE CARVALHO FERREIRA FLAVIA DE FARIA GENARO APELADO(S) : DIVINO CIRIACO DIAS DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com base no artigo 501, do Código de Processo Civil c/c artigo 175, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida às fls. 44 e declaro extinto o procedimento recursal, a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos. É como decido. Não havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Outrossim, defiro o pedido de desentramento do contrato original acostados aos autos, como requer, substituíndo-o por cópia. Intime-se. Goiânia, 10 de outubro de 2012. ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz Substituto em 2º Grau 34 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 433620-41.2010.8.09.0072(201094336203) COMARCA : INHUMAS



RELATOR : DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO APELANTE(S) : CASSIO JOSE NASCIMENTO ADV(S) : ROMULO MARTINS DE CASTRO APELADO(S) : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto e, autorizada pelo artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. É como decido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, em não havendo recurso, devolvam os autos ao juízo de origem. Cumpra-se. Goiânia, 10 de outubro de 2012. ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz Substituto em 2º Grau 35 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 40272-08.2011.8.09.0072(201190402726) COMARCA : INHUMAS RELATOR : DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI APELANTE(S) : BANCO BV FINANCEIRA S/A ADV(S) : RICARDO ALEXANDRE PERESI ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA APELADO(S) : WILSON GUIMARAES DA COSTA ADV(S) : DIOJI IKEDA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557, caput do CPC, conheço do recurso interposto, mas lhe nego seguimento, em decisão monocrática, para manter a sentença conforme proferida. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Goiânia, 15 de outubro de 2012. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 36 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 228948-12.2009.8.09.0006(200992289483) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES(A). ORLOFF NEVES ROCHA APELANTE(S) : ROBERSON LIMA NOGUEIRA ADV(S) : LUCIANO APARECIDO CAETANO DE SOUZA NEDSON FERREIRA ALVES JUNIOR APELADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : JOSE MARTINS DECISAO OU DESPACHO: Dessarte, condeno a a Instituição Financeira no pagamento da verba honorária que, com esteio no § 4º do artigo 20, do CPC, balizando-se nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo normativo, considerando-se a natureza jurídica da demanda e a relativa singeleza da matéria, já tão cotidianamente debatida nos palcos forenses, arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais) em benefício do Advogado do Recorrente. Diante do exposto, e nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, dou provimento parcial ao recurso, monocraticamente, para revogar a liminar deferida em decisão de fl.18, em razão da extinção da ação de busca e apreensão e, caso o bem já tenha sido alienado, condenar a instituição financeira ao pagamento de multa em favor do devedor fiduciante no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado,



devidamente atualizado, nos termos do art. 3º, § 6º do Dec. 911/69, bem como condenar a Instituição Financeira no pagamento da verba honorária, face o princípio da causalidade, no valor de R$800,00 (oitocentos reais). De ofício, retifico a sentença impugnada para nela constar, em seu dispositivo, a extinção do feito nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 16 de outubro de 2012. Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA R E L A T O R 37 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 360500-37.2008.8.09.0006(200893605000) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA APELANTE(S) : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADV(S) : GUILHERME ANDRADE DA ROSA LOPES EIJI JHOANNES YAMASAKI APELADO(S) : NILZA ELIZABETH RIBEIRO CARDOSO ADV(S) : CALISTO ABDALA NETO CARLOS AUGUSTO DE FARIA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso interposto, porém NEGO-LHE SEGUIMENTO, vez que em confronto com jurisprudência dominante neste Sodalício, por conseguinte, mantenho a sentença recorrida. Intimem-se. Não havendo recurso, proceda-se a devolução dos autos ao juízo de origem. Goiânia, 15 de outubro de 2012. Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA 19 Relator 38 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 452682-32.2011.8.09.0137(201194526829) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI APELANTE(S) : MORAES E MORAES BARROS LTDA ADV(S) : NILDO MIRANDA DE MELO APELADO(S) : MARIA DIVINA DE SOUZA CAMPOS ADV(S) : GUSTAVO ANDRE FERREIRA VELOSO DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, mas lhe NEGO SEGUIMENTO, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para manter inalterada a sentença singular, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. É como decido. Intimem-se. Goiânia, 15 de outubro de 2012. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 2012 SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.184/2012 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 279395-51.2011.8.09.0000(201192793951) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : MARIA DE LOURDES MONTEIRO ARAUJO E OUTRO(S) ADV(S) : RUY AUGUSTO ROCHA MURILLO DE FARIA FERRO ANA CLAUDIA RASSI PARANHOS TAYRONE DE MELO PAULO DE TARSO PARANHOS 1 AGRAVADO(S) : ADELMAR LIMA NOGUEIRA ADV(S) : WELINGTON PEREIRA TELES ROGERIO PEREIRA TELES DEYSE PEREIRA TELES 2 AGRAVADO(S) : WESLEY MIRANDA DE CARVALHO (ESPOLIO) E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO N. 184/2012 DESPACHO (FLS. 563/564) TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE F. 554, E A FIM DE EVITAR EVENTUAL ARGUICAO DE NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 527, V, DO CPC, INTIMEM-SE OS AGRAVADOS PARA APRESEN TAREM, QUERENDO, CONTRARRAZOES AO AGRAVO, NO PRAZO LEGAL.O A GRAVADO CARVALHO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA,SERA INTI MADO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS E PROCURADORES; O AGRAVADO WESLEY MIRALNDA DE CARVALHO (ESPOLIO) SERA INTIMADO NA PES SOA DE SEUS HERDEIROS THYAGO NOGUEIRA DE CARVALHO E MARIA DE LOURDES CARVALHO NOGUEIRA; E A AGRAVADA MARIA CELESTE CAR VALHO NOGUEIRA (ESPOLIO), NA PESSOA DO INVENTARIANTE FLAVIO HENRIQUE CARVALHO NOGUEIRA (VER ENDERECO DOS AGRAVADOS NO RE QUERIMENTO DE FLS. 555/556). APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. GOIA NIA, 04 DE OUTUBRO DE 2012. DES. ZACARIAS NEVES COELHO - RE LATOR. 2 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 210086-07.2011.8.09.0011(201192100867) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : ALESSANDRO SANTOS DA SILVA ADV(S) : SIMONE ANADINHO DA SILVA APELADO(S) : BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES PATRICIA PONTAROLI JANSEN DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO N. 184/2012 DESPACHO (FLS. 217) NOS TERMOS DO ART. 515, § 5º, C/C COM O ART. 13, CAPUT, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA QUE PRO CEDA A REGULARIZACAO DE SUA REPRESENTACAO PROCESSUAL, SOB PE NA DE NAO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO. ISSO PORQUE A AD VOGADA QUE SUBSCREVE A PECA DO RECURSO (FLS. 133/172) NAO ES TA HABILITADA NOS AUTOS PARA POSTULAR EM NOME DO APELANTE. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DECORRIDO O PRAZO,A CONCLUSAO.GOIA NIA, 09 DE OUTUBRO DE 2012. DES. ZACARIAS NEVES COELHO - RE LATOR. GOIANIA, 11 DE OUTUBRO DE 2012 SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.185/2012 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 351741-63.2012.8.09.0000(201293517410) COMARCA : EDEIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : JOAO CARLOS DE ANDRADE ADV(S) : ALESSANDRA REIS AGRAVADO(S) : PIONEER SEMENTES LTDA ADV(S) : LENITA TERESINHA WERNER GIORDANI DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES N.185/2012 ...NESSAS CONDICOES, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESTARTE, COMUNIQUE-SE AO MM.JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE EDEIA-GO, SOLICITANDO-LHE INFORMACOES CIRCUNS TANCIADAS A RESPEITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. INTIME-SE A AGRAVADA NOS TERMOS DA LEI, PARA, CASO QUEIRA, RESPONDA A PRETENSAO, IGUALMENTE NO MESMO PRAZO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 527, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIA,08 DE OU TUBRO DE 2012. DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - RE LATOR. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 353504-02.2012.8.09.0000(201293535044) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : ALEXANIA DIAS GALINDO OLIVEIRA ADV(S) : SEBASTIAO NATAL DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : PEDRO JOSE NUNES DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES N.185/2012 ...ISTO POSTO, AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A MEDI DA EMERGENCIAL, INDEFIRO-A. INTIME-SE O AGRAVADO PARA QUE APRESENTES RESPOSTA, NO PRAZO DE LEI. CIENTIFIQUE O JUIZ DA CAUSA DESTA DECISAO. GOIANIA,05 DE OUTUBRO DE 2012. DES.AMA RAL WILSON DE OLIVEIRA - RELATOR. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 355187-74.2012.8.09.0000(201293551872) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : SANTANDER LEASING S/A BARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : PATRICIA BORGES NERIS AGRAVADO(S) : NILO DONATO FERREIRA RODRIGUES DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES N.185/2012 ...ISTO POSTO, CONFIRO EFEITO SUSPENSIVO E DEFIRO A LIMINAR DE REINTEGRACAO DE POSSE REQUERIDA PELO AGRAVANTE. INTIME-SE O AGRAVADO PARA QUE APRESENTE SUAS CONTRAMINUTA, NO PRAZO DE LEI. OFICIE-SE O DIRIGENTE DO FEITO, CIENTIFICANDO-O DESTA DECISAO. GOIANIA,08 DE OUTUBRO DE 2012. DES.AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - RELATOR. 4 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 342072-29.2007.8.09.0010(200793420725) COMARCA : ANICUNS RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AUTOR(S) : VERA LUCIA DE SIQUEIRA ADV(S) : MARCO ANTONIO DE ARAUJO BASTOS REU(S) : FUNDACAO EDUCACIONAL DE ANICUNS FEA



ADV(S) : MARCIO DE ALMEIDA LARA APELACAO CIVEL FLS. 290 AUTOR(S) : FUNDACAO EDUCACIONAL DE ANICUNS FEA ADV(S) : MARCIO DE ALMEIDA LARA REU(S) : VERA LUCIA DE SIQUEIRA ADV(S) : MARCO ANTONIO DE ARAUJO BASTOS DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO N. 185/2012 DESPACHO (FLS. 318) TENDO EM VISTA A CERTIDAO ACOSTADA A F. 315 DESTES AUTOS, DETERMINO QUE SE PROCEDA A INTIMACAO DA A PELANTE PARA EFETUAR, NO PRAZO DE 05 DIAS, A COMPLEMENTACAO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERCAO, CONSOANTE DISPOE O ART. 511, § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS, DE -SE VISTA A ILUSTRADA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA. GOIANIA, 04 DE OUTUBRO DE 2012. DES. ZACARIAS NEVES COELHO - RELATOR. 5 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 31499-12.2007.8.09.0137(200790314991) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN ANDERSON SILVA GIROTTO APELADO(S) : NILDETE VELOSO LEAO CRUVINEL ADV(S) : ANTONIO PEREIRA DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO N. 185/2012 DESPACHO (FLS. 162) EM FACE DO TEOR DA CERTIDAO FIRMACAO Pé LA DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL (F. 159), IN TIME-SE A INSTITUICAO APELANTE PARA QUE PROVIDENCIE,NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS REFERENTES AO RECURSO MANEJADO POR ELA A FLS. 122/129, SOB PENA DE DESER CAO. APOS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 25 DE SETEM BRO DE 2012. DES. ZACARIAS NEVES COELHO - RELATOR. 6 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 472287-15.2011.8.09.0120(201194722873) COMARCA : PARAUNA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : POSTO MAYARA LTDA (ME) ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO 185/2012 DESPACHO (FLS. 231) CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDAO DE FLS. 228, INTIME-SE O APELANTE PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPLEMENTAR O PREPARO,SOB PENA DE DESERCAO (ART. 511,§ 2º, CPC).GOIANIA, 03 DE OUTUBRO DE 2012. DES.ZACARIAS NEVES COELHO - RELATOR. GOIANIA, 15 DE OUTUBRO DE 2012 SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.186/2012 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 356966-64.2012.8.09.0000(201293569666) COMARCA : PIRENOPOLIS RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO IMPETRANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS 2 IMPETRADO(S) : DIRETOR GERAL DA CENTRAL DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO JUAREZ BARBOSA DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES N.186/2012. DECISAO:(...)DESSE MODO, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. EXPECA- SE OS OFICIOS AS AUTORIDADES ACOIMADAS DE COATORAS,NOTIFICAN DO-AS DO INTEIRO TEOR DESTA DECISAO PARA,CUMPRINDO A LIMINAR DEFERIDA, PROVIDENCIAR A ENTREGA,AO SUBSTITUIDO JOSE ODORICO DE OLIVEIRA,COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER, DO MEDICAMENTO TEMODAL 100 MG E 250 MG - OU O SEU CORRESPONDENTE GENERICO , CASO EXISTA -,CONSTANTE DA RECEITA MEDICA ACOSTADA A FLS.22. DEVERAO AS AUTORIDADES IMPETRADAS, EM SEGUIDA, E NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTAR AS INFORMACOES QUE TIVEREM (ART.7º, I LEI 12.016/09), INTIMANDO-SE, IGUALMENTE, O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIAS PARA, QUERENDO,INGRESSAR NO FEITO (ART.7º INC.II, LEI Nº 12.016/2009). QUANTO AO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VERBA PARA AQUISICAO DO MEDICAMENTO,EM CASO DE NAO CUMPRIMEN TO DA DECISAO LIMINAR, DEIXO PARA APRECIA-LO POSTERIORMENTE PORQUE NAO SE PODE PRESUMIR QUE A AUTORIDADE COATORA NAO VA CUMPRI-LA.APOS, DE-SE VISTA DESTES AUTOS A ILUSTRADA PROCURA DORIA GERAL DE JUSTICA, PARA A IMPRESCINDIVEL MANIFESTACAO . PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 09 DE OUTUBRO DE 2012. DES. ZACARIAS NEVES COELHO - RELATOR." 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 352769-66.2012.8.09.0000(201293527696) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : UILLIAM DOS SANTOS CARDOSO AGRAVADO(S) : TIAGO SANTOS SILVA ADV(S) : SANDRO DE ABREU SANTOS DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES N.186/2012. DECISAO:(...)POR TAL RAZAO, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPEN SIVO FORMULADO PELO AGRAVANTE,RAZAO PELA QUAL SUSPENDO A EFI CACIA DA DECISAO FUSTIGADA ATE O PRONUNCIAMENTO DESTA FINAL CORTE. INTIME-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO,APRESENTAR CONTRA MINUTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART.527, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OFICIE-SE AO JUIZO PROCESSANTE, COM A DEVIDA URGENCIA, COMUNICANDO-LHE O TEOR DESTA DECISAO, PARA OS DEVIDOS FINS, E PARA QUE INFORME SE, EVENTUALMENTE , HOUVE RETRATACAO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 09 DE OU TUBRO DE 2012. DES. ZACARIAS NEVES COELHO - RELATOR." GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 2012 SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.111/2012 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 298447-96.2012.8.09.0000(201292984473) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO IMPETRANTE(S) : RAIMUNDA CARMENCITA LIMA ROCHA ADV(S) : UBIRAJARA LUIZ DE SALES PAULA REGINA OLIVEIRA SALES SENA IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS LITISCTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, homologo o pedido de desistência formulado a fls. 79/80, para, de conseguinte, declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC, c/c artigo 175, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Custas às expensas do impetrante (art. 26, caput, do CPC). Sem honorários advocatícios, tal qual orientam as Súmulas 512/STF e 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos. Goiânia, 08 de outubro de 2012. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 111 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 465532-44.2011.8.09.0000(201194655327) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : NAVES JOSE BISPO E OUTRO(S) ADV(S) : JOSE ROBERTO ARAUJO AGRAVADO(S) : VALDECI SIQUEIRA BATISTA E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, com espeque no art. 557, caput, da Lei Processual Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento em epígrafe, porque manifestamente improcedente. De conseguinte, torno sem efeito a decisão de fls. 113/114, que deferiu a antecipação da tutela recursal. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se ao Juízo processante, dando-lhe conhecimento do teor desta decisão, para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Goiânia, 08 de outubro de 2012. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 111 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 155557-37.2012.8.09.0000(201291555579) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : LUCIANO NAVAS RODRIGUES ADV(S) : ANA CRISTINA RODRIGUES LEOVEGILDO RODRIGUES IARA BARBOSA NAVAS REGIS NASCIMENTO



AGRAVADO(S) : VALDETE MARIA DIAS ADV(S) : ADERILTON BEZERRA DOS SANTOS DECISAO OU DESPACHO: Pois bem. À fl. 84 tem-se certidão que noticia a publicação da decisão ora agravada no dia 21 de setembro de 2012, em uma sexta-feira. O início da contagem do prazo de cinco dias, então, deu-se em 24/09/2012, com término em 28/09/2012, na sexta-feira seguinte. Nota-se que o agravo interno foi protocolado no dia 1º de outubro de 2012 (segunda-feira), ultrapassando em um dia o quinquídio legal. Isto posto, ante a manifesta impontualidade, nego seguimento ao presente agravo regimental. Goiânia, 08 de outubro de 2012. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 111 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 169311-46.2012.8.09.0000(201291693114) COMARCA : SAO LUIS DE MONTES BELOS RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : ADAILSON CANEDO MACHADO E OUTRO(S) ADV(S) : WONER MARTINS PROTASIO AGRAVADO(S) : JOSE PEREIRA DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, com fulcro no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, conheço do recurso, porém nego-lhe seguimento, para manter incólume a decisão agravada. Cientifique-se o juízo de origem do teor desta decisão. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator DM 111 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 242850-45.2012.8.09.0000(201292428503) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO ADV(S) : MIRTES LINO DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS ADV(S) : ERI DE LIMA SANTOS JANE VILELA GODOI JOSE GERALDO SARAIVA LUCIA HELENA ALMEIDA CABRAL GOMES MARIA APARECIDA RIBEIRO SANTOS BATISTA DECISAO OU DESPACHO: EX POSITIS, com arrimo do artigo 557, §1º-A do CPC, dou monocrático provimento ao agravo para, reformar a decisão hostilizada e ante a presença dos pressupostos ensejadores da medida cautelar, deferir a matrícula no curso superior de Zootecnia, até julgamento final da causa. Intimem-se. Goiânia, 08 de outubro de 2012. Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora-Substituta em 2º Grau DM 111 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 263581-62.2012.8.09.0000(201292635819) COMARCA : JATAI RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS



AGRAVANTE(S) : JAIR BENTO DE SOUZA ADV(S) : LAZARO OLIVEIRA NETO AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : RICARDO ALEXANDRE PERESI MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO GRAZIELLE PEREIRA DE MORAIS JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA DECISAO OU DESPACHO: EX POSITIS, com arrimo do artigo 557, §1º-A do CPC, dou monocrático provimento ao agravo para, reformada a decisão hostilizada, determinar que o ínclito Magistrado processante receba os depósitos no valor integral da parcela conforme pactuado, e regularmente efetuados, determine a retirada/não inscrição do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, devendo ser mantido na posse do bem. Intimem-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora-Substituta em 2º Grau DM 111 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 277976-59.2012.8.09.0000(201292779764) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : CARLOS ALBERTO E OUTRO(S) ADV(S) : MARCELLO SIMIEMA CAMPOS AGRAVADO(S) : ADALTO ROBERTO DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : TEREZINHA PUPULIN ROCHA CONSUELO PUPULIN ROCHA DECISAO OU DESPACHO: Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão objurgada Cientifique-se o juízo de origem do teor desta decisão. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator DM 111 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 311309-02.2012.8.09.0000(201293113093) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JUNIOR ELIANE TARGA NASCIMENTO AGRAVADO(S) : LEANDRO DE SOUZA LEMOS ADV(S) : SALMA REGINA FLORENCIO DE MORAIS DECISAO OU DESPACHO: Destarte, a decisão recorrida merece os reparos suscitados neste recurso. Ante o exposto, com fulcro nas disposições do artigo 557, §1º-A, do Código Processual Civil, conheço do agravo e dou-lhe provimento para revogar a homologação lançada na decisão recorrida para que em seu lugar seja designada perícia contábil nos documentos juntados pelas partes (fls. 44/48 e fls. 52/98). Cumpra-se e intimem-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator



DM 111 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 338414-51.2012.8.09.0000(201293384143) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADV(S) : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI RAFAEL COSTA CARDOSO AGRAVADO(S) : MAURO RODRIGUES DA CAMARA ADV(S) : RICARDO DE PAIVA LEAO DECISAO OU DESPACHO: Portanto, ante a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal e a intempestividade, desrespeitado está o art. 522 do Código de Processo Civil e, em consequência, ausente encontra-se requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, impondo-se o seu não conhecimento. FACE AO EXPOSTO, não conheço deste recurso em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Publique-se. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Goiânia, 08 de outubro de 2012. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator DM 111 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 345376-90.2012.8.09.0000(201293453765) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : JOAO DE MARCO TAVARES ADV(S) : TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO CRISTIANO DIONISIO LIRA E SILVA LUIZ ANTONIO DEMARCK OLIVEIRA AGRAVADO(S) : LORENA ALVES SIQUEIRA TAVARES E OUTRO(S) ADV(S) : ONILDO ALVES DA SILVA ALESSANDRO PEREIRA DE LIMA E SILVA EMILIO PEREIRA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso por ser manifestamente improcedente. Intimem-se e comunique-se ao juízo de 1º grau. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 111 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 349983-49.2012.8.09.0000(201293499838) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : LEONEL MACHADO CUPERTINO DE BARROS E OUTRO(S) ADV(S) : HENRIQUE ROCHA NETO MARIO PEDROSO AGRAVADO(S) : JOSIAS GONZAGA CARDOSO DECISAO OU DESPACHO: POR ISSO, COM ARRIMO NO ARTIGO 557, CAPUT0 E PARA GRAFO 1º-A DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVI MENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E CASSO A DECISAO RECORRIDA, PELA VIA MONOCRATICA, A FIM DE RECONHECER COMO COMPETENTE PARA A PROCESSUALIZACAO E JULGAMENTO DA ACAO CAUTELAR DE ARRESTO N. 201201



777644 O JUIZO DA 16º VARA CIVEL E AMBIENTAL DA CO MARCA DE GOIANIA. CIENTIFIQUE-SE O JUIZO DE ORIGEM DO TEOR DESTA DECISAO. GOIANIA, 08 DE OUTUBRO DE 2012. DES AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - RELATOR. DM 111 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 352594-72.2012.8.09.0000(201293525944) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : RUBENS DARIO LISBOA ADV(S) : RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISAO OU DESPACHO: Dessarte, não comprovada nos autos a necessidade a que aduz a Lei n. 1.060/50 a tocar o agravante, entendo ser de rigor a mantença da decisão recorrida. Posto isso, conhecido o agravo de instrumento em testilha, NEGO-LHE SEGUIMENTO de plano, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, vez que suas razões se encontram em manifesto confronto com jurisprudência dominante no âmbito deste Tribunal. Dê-se ciência ao juízo de origem. Goiânia, 8 de outubro de 2012. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 111 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 352171-15.2012.8.09.0000(201293521710) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : NEUZA BRITO SALINO ADV(S) : FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA COELHO AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO, nego seguimento ao presente recurso, nos termos do art. 557, caput do CPC. Intime-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora - Substituta em 2º grau DM 111 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 353208-77.2012.8.09.0000(201293532088) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : CLAUDIO ADAO GONCALVES ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA GISELE URSINO CORREA AGRAVADO(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A DECISAO OU DESPACHO: EX POSITIS, conheço do agravo mas nego-lhe provimento pela via monocrática, com espeque no artigo 557, caput, do CPC (manifesta improcedência). Oficie-se ao Nobre Juízo de origem cientificando-lhe sobre o decisum supra. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora - Substituta em 2º grau DM 111 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO



PROTOCOLO : 346573-80.2012.8.09.0000(201293465739) COMARCA : CERES RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : ANA PAULA DA SILVA ADV(S) : ROBSON MENDES FERREIRA AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISAO OU DESPACHO: No caso sub examine, a agravante não demonstrou de maneira inequívoca a verossimilhança de suas argumentações, comprovando de plano a ocorrência de abusividade e/ou ilegalidade a justificar a imediata revisão de cláusulas contratuais, inaudita altera parte. Seria temerário, ademais, na estreita via de agravo, analisar eventuais vícios de cláusulas contratuais, eis que a alegação diz respeito ao próprio mérito da demanda revisional, ainda não examinada pelo julgador da instância singela. A par dessas considerações, calha reformar, apenas em parte, o decisum hostilizado, tão somente para autorizar os depósitos incidentais no valor indicado pela parte agravante, sem, contudo, afastar os efeitos da mora. Ante o exposto, com fulcro no parágrafo 1ª-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, tão somente para autorizar os depósitos incidentais dos valores indicados pela parte recorrente, conforme explicitado. Cientifique-se o juízo de origem do teor desta decisão. Intimem-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator DM 111 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 355155-69.2012.8.09.0000(201293551554) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : MARCIO DE CASTRO PIRES ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MASSIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO FIAT S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nego provimento liminarmente ao presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do Código Instrumental. Intime-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora - Substituta em 2º Grau DM 111 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 354400-45.2012.8.09.0000(201293544000) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : ANA MARIA BATISTA ADV(S) : RAIMUNDO DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, conheço do presente agravo de instrumento, DANDO-SE-LHE PROVIMENTO, ex vi do § 1º-A, do artigo 557, do Código



Instrumental para, reformada a decisão vergastada, conceder o beneplácito da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do preconizado no artigo 4º, da Lei nº 1060/50. Intimem-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora Substituta em 2º Grau DM 111 18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 352715-03.2012.8.09.0000(201293527157) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : VALDOVINO CELINO DE SOUZA ADV(S) : ANDERSON VAN GUALBERTO DE MENDONCA AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISAO OU DESPACHO: DIANTE O EXPOSTO, com fulcro no parágrafo 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para autorizar os depósitos/consignação em juízo, de acordo com os valores das parcelas contratadas entre as partes, o que redunda no afastamento da mora, ou seja, impede a inscrição do nome do Agravante em cadastros de proteção ao crédito e garante sua manutenção na posse do veículo, tudo relacionado ao contrato em discussão. Cientifique-se o juízo de origem do teor desta decisão. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, 08 de outubro de 2012. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA RELATOR DM 111 19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 355506-42.2012.8.09.0000(201293555061) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : VIRGINIA DA SILVA MACHADO ADV(S) : ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao cabo dessas considerações, nos termos do artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, dou monocrático provimento ao agravo de instrumento interposto, concedendo à autora/agravante os benefícios da assistência judiciária até que sobressaiam eventuais indícios de capacitação econômica da mesma. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora - Substituta em 2º Grau DM 111 20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 357837-94.2012.8.09.0000(201293578371) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : JURACI COELHO DE ASSIS E OUTRO(S) ADV(S) : MARCIA HELENA FERREIRA AGRAVADO(S) : SILVIO MARCOS ANTONIO CARNEIRO ADV(S) : ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR DECISAO OU DESPACHO:



Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente e mantenho incólume a decisão atacada. Intimem-se e comunique-se ao juízo de origem, encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 111 21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 355853-75.2012.8.09.0000(201293558532) COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : DIVINO APARECIDO RIBEIRO COUTINHO ADV(S) : FERNANDO RODRIGUES HENRIQUE MENDES STABILE AGRAVADO(S) : BRASIL TELECOM S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, nos moldes do artigo 557, caput, do Código Buzaid. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora - Substituta em 2º GRAU DM 111 22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 356993-47.2012.8.09.0000(201293569933) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : HENRIQUE ALBERTO FANSTONE ADV(S) : THIAGO TURCIO LADEIRA JOABE SAMUEL FREITAS DE SOUZA AGRAVADO(S) : FAN VEICULOS LTDA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nego seguimento ao agravo interposto, nos termos do artigo 557, caput, do Estatuto Processual Civil. Intime-se e comunique-se ao juízo de origem. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 111 23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 358346-25.2012.8.09.0000(201293583464) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : RD SANTOS E CIA LTDA ADV(S) : WEDER VAN DIK DE ALMEIDA AQUINO AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente. Oficie-se ao Juízo monocrático para conhecimento e cumprimento. Intimem-se. Goiânia, 08 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 111



24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 358531-63.2012.8.09.0000(201293585319) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : WILSON MAXIMIANO DE SOUZA ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MASSIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo, cassando a decisão fustigada, para que seja dado normal prosseguimento à ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais promovida pelo agravante perante o juízo da 9ª Cível da Comarca de Goiânia/GO. Intimem-se e comunique-se ao juízo de origem, encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão, para imediato cumprimento. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 111 25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 354043-65.2012.8.09.0000(201293540439) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : JOANA COSTA ALVES ADV(S) : CLEITON DA SILVA LIMA AGRAVADO(S) : BANCO FINASA BMC S/A ADV(S) : CARLA PASSOS MELHADO_COCHI DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, NEGO O PEDIDO DE EFEITO ATIVO, MAN TENDO A DECISAO RECORRIDA INTACTA ATE O JULGAMENTO DO MERITO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTI ME-SE O BANCO AGRAVADO PARA OFERECIMENTO VOLUNTA RIO DE CONTRARRAZOES. NA OPORTUNIDADE, NOTIFIQUE- SE A DOUTA MAGISTRADA A QUO A FIM DE PRESTAR AS IN FORMACOES QUE JULGAR DEVIDAS, SOBRETUDO DA EXISTEN CIA DE OUTROS DEPOSITOS EFETUADOS PELA AGRAVANTE NOS AUTOS DA ACAO REVISIONAL (201200554706). CUM PRA-SE. GOIANIA, 09 DE OUTUBRO DE 2012. DES AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - RELATOR. DM 111 26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 358967-22.2012.8.09.0000(201293589675) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA AGRAVADO(S) : ROSINEIDE BATISTA LAFI ADV(S) : MAURICIO BORGES DE FARIA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nego seguimento ao agravo interposto, nos termos do artigo 557, caput, do Estatuto Processual Civil, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos, prevalecendo, pois, o arbitramento dos



honorários periciais no patamar equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais). Oficie-se ao juízo a quo para conhecimento e cumprimento. Intimem-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 111 27 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 188140-57.2009.8.09.0137(200991881400) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS AUTOR(S) : PATRICIA MELO BRAZ ADV(S) : MARIA HELENA BORDINI REU(S) : DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE RIO VERDE ADV(S) : MICHEL VIEIRA ALVES DECISAO OU DESPACHO: A teor do exposto, visto ser a remessa obrigatória manifestamente improcedente, nego-lhe seguimento, de modo que a sentença impugnada resta mantida em sua íntegra. Intimem-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora - Substituta em 2º Grau DM 111 28 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 174674-86.2011.8.09.0149(201191746747) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 90 APELANTE(S) : ANA CLAUDIA RIBEIRO CARDOSO DE OLIVEIRA ADV(S) : SERGIO FERREIRA DE FREITAS ARAUJO APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC,nego seguimento à remessa obrigatória e à apelação cível, tudo nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 08 de outubro de 2012. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 111 29 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 167766-50.2010.8.09.0051(201091677662) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : POSTO RURAL DE GOIAS LTDA ADV(S) : HELIO FRANCA DE ALMEIDA REU(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ALINY NUNES TERRA APELACAO CIVEL FLS. 182 AUTOR(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ALINY NUNES TERRA REU(S) : POSTO RURAL DE GOIAS LTDA ADV(S) : HELIO FRANCA DE ALMEIDA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o



artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento a remessa obrigatória e ao apelo, mantendo incólume a sentença vergastada. Intimem-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 111 30 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL PROTOCOLO : 88372-30.1996.8.09.0036(9690883726) COMARCA : CRISTALINA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : MUNICIPIO DE CRISTALINA ADV(S) : HERCILIO CRUZ SILVA WENDERSON ALVES DE SOUZA APELADO(S) : TANCREDO FERREIRA RIBEIRO ADV(S) : LUIZ SERGIO VERISSIMO DOS SANTOS DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, considerando que a sentença recorrida confronta, com a orientação jurisprudencial do Augusto Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, conheço do recurso apelatório e dou-lhe provimento, pela via monocrática, nos termos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, a fim de cassar a sentença hostilizada e afastar a prescrição, ordenando o normal prosseguimento da ação originária. Intimem-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora - Substituta em 2º Grau DM 111 31 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 231360-89.2009.8.09.0013(200992313600) COMARCA : ARACU RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE GOIAS CREA GO ADV(S) : ADRIANA RODRIGUES DE ANDRADE MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS APELADO(S) : MUNICIPIO DE AVELINOPOLIS ADV(S) : MARCELES DE ALMEIDA COSTA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, determino a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para os fins necessários (art. 109, § 4º, da CF). Intimem-se. Goiânia, 05 de outubro de 2012. Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora - Substituta em 2º Grau DM 111 32 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 350615-44.2006.8.09.0143(200693506156) COMARCA : SAO MIGUEL DO ARAGUAIA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : ADELSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) ADV(S) : LUIS FERNANDO PASCOTTO APELADO(S) : GERCI VOLPATO ADV(S) : CAIRO ALBERTO GARCIA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, por evidente improcedência, e adoto os



fundamentos da sentença fustigada como razão de decidir, autorizada pelo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Intimem-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora - Substituta em 2º Grau DM 111 33 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 142374-45.2009.8.09.0051(200991423747) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS 1 APELANTE(S) : HALLAN DA SILVA EUFRASIO ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS 2 APELANTE(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA 1 APELADO(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA 2 APELADO(S) : HALLAN DA SILVA EUFRASIO ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO, nos moldes do artigo 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO a Apelação interposta por AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Outrossim, com fundamento no §1º-A, do mesmo preceptivo legal, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso manejado por HALLAN DA SILVA EUFRÁSIO, tão-somente, a fim de majorar os honorários advocatícios ao valor supra mencionado (R$ 622,00). Intimem-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora - Substituta em 2º Grau DM 111 34 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 8765-04.2009.8.09.0006(200990087654) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : ADIL FRANCISCO DA SILVA ADV(S) : YARA MACEDO DA SILVA APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO ESPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557,CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PREJUDICADO O RECURSO E, DE OFICIO, CASSO A SENTENCA A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM OBSERVANCIA AOS ARTI GOS 93, IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL E 458, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. GOIANIA, 09 DE OUTUBRO DE 2012. JUIZA SANDRA REGINA TEODORO RE IS - RELATORA SUBSTITUTA EM 2º GRAU. DM 111 35 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 15365-03.2009.8.09.0051(200990153657) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS



LEANDRO GOMES COTRIM APELADO(S) : GERALDA APARECIDA COSTA MARQUES ME E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, em razão de sua manifesta improcedência. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à instância singela. Goiânia, 08 de outubro de 2012. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 111 36 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 464442-42.2011.8.09.0051(201194644422) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : FILOMENA RODRIGUES DA SILVA ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO JOSSERRAND MASSIMO VOLPON APELADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, com espeque no artigo 557, caput, da Lei Adjetiva, conheço do apelo para improvê-lo, negando-lhe seguimento pela via monocrática. Intime-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora - Substituta em 2º Grau DM 111 37 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 3129-14.2012.8.09.0051(201290031290) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : GENI VILELA ADV(S) : GETULIO SILVA FERREIRA DE FARIA APELADO(S) : BANCO FIAT S/A ADV(S) : JOSE MARTINS MARCELA FREITAS DE MACEDO DECISAO OU DESPACHO: Ademais, na confluência do exposto e atento ao que dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao apelo, para reformar a sentença vergastada, apenas para afastar a incidência das taxas de abertura de crédito e de emissão de boleto. No mais, mantenho incólume a sentença combatida. Intimem-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 111 38 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 294555-80.2009.8.09.0067(200992945550) COMARCA : GOIATUBA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : JOAO PORFIRIO FERREIRA ADV(S) : ROBERTO RODRIGUES MORAES APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : WAGNER RODRIGUES NUNES RANULFO DE MOURA MACHADO NETO ALAIR PINHEIRO DA SILVA BRYAN MOTTO



CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA DANILO DE OLIVEIRA LUCAS DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, para manter incólume a decisão fustigada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 111 39 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 181418-03.2011.8.09.0051(201191814181) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : PAULO DE SOUZA MARCELINO ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO JOSSERRAND MASSIMO VOLPON APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO VANESSA ALZANI LAGATA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo, por ser manifestamente improcedente. Intimem-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 111 40 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 47656-32.2004.8.09.0051(200490476562) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : ITAU UNIBANCO S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LIDIANE MAURIZ ARAUJO APELADO(S) : ASTRA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: Diante disso, a sentença monocrática não está a merecer qualquer censura. NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, já conhecido o recurso, nego-lhe seguimento pela via monocrática (CPC, art. 557, caput) em vista de sua manifesta improcedência. Intime-se e, após o trânsito, devolvam os autos ao juízo de origem. Goiânia, 8 de outubro de 2012. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 111 41 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 500881-23.2009.8.09.0051(200995008817) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : FRANCISCO DELIO DE OLIVEIRA MARTINS ADV(S) : FREDD DELIO MIRANDA MARTINS ADRIANE CRISTINA MIRANDA MARTINS APELADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : CARLA PINHEIRO BESSA VON BENTVEN RODRIGUE DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, conheço do Agravo Regimental para exercer o juízo de retratação e reconsiderar a decisão monocrática de fls.



111/130, para dar provimento à apelação interposta às fls.96/100, com fulcro com fulcro nos §§ 1º e 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil c/c art. 364, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, reformando em parte a sentença recorrida para condenar o Estado de Goiás a repor as diferenças remuneratórias decorrentes da antecipação do 13º Salário do autor/apelante para o mês de seu aniversário, relativas ao mês de dezembro de 2009, bem como das demais diferenças verificáveis nos exercícios financeiros seguintes, na forma que ficar apurada em liquidação de sentença, ficando estabelecido que incidirão juros de mora de 6% ao ano e atualização monetária pelo INPC desde a inadimplência da Fazenda Pública em relação à diferença relativa ao exercício financeiro de 2005, até 30/06/2009, quando entrou em vigor a Lei federal n° 11.960/2009, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei federal n° 9.494/1997, a partir de quando deverá incidir, uma única vez, o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, sendo que esta última forma de incidência de correção monetária e juros moratórios deverá ser observada, também, quanto aos pagamentos das diferenças relativas ao mês de dezembro de 2009 e subsequentes, quando efetuadas com atraso, condenado o ente estatal apelado a arcar com o reembolso do valor despendido pelo autor/recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Intime-se. Goiânia, 08 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 111 42 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 221271-19.2011.8.09.0051(201192212711) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : HELDER BATISTA ARANTES E OUTRO(S) ADV(S) : ANTONIO CARLOS PIMENTEL APELADO(S) : MARIA DE LOURDES ANDRADE ARANTES ADV(S) : LEANDRO ROBERTO DA CRUZ DECISAO OU DESPACHO: Sopesando os critérios legais acima enunciados e observadas as peculiaridades da causa, tenho que os honorários de sucumbência fixados em primeiro grau devem ser reduzidos para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), valor condizente com os parâmetros traçados pelo Código de Processo Civil. POR TODO O EXPOSTO, com fulcro nas disposições do artigo 557, § 1º-A, do Código Processual Civil, conheço do recurso, dando-lhe provimento para minorar a verba advocatícia, nos moldes expostos, fixando-a em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Goiânia, 08 de outubro de 2.012. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 111 43 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 93770-53.2009.8.09.0051(200990937704) COMARCA : GOIANIA



RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : NATHALE FRANCINI MARQUES ADV(S) : HELDA COSTA PIRES EDSON JOSE DE BARCELLOS APELADO(S) : JONIO MARQUES FILHO ADV(S) : FABRICIO MENDONCA DE FARIA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo, por ser manifestamente improcedente. Intimem-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 111 GOIANIA, 10 DE OUTUBRO DE 2012 SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.112/2012 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 117372-27.2012.8.09.0000(201291173722) COMARCA : JUSSARA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : ANA ROSA PERES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ADV(S) : EURIPEDES CRISTINO VAZ FERNANDO DO NASCIMENTO VAZ VALDETE LUIZA DE PAULA AZEREDO BASTOS AGRAVADO(S) : MARCOS ATILIO MAZETO DECISAO OU DESPACHO: EX POSITIS, com arrimo do artigo 557, §1º-A do CPC, dou monocrático provimento parcial ao agravo para, reformando a decisão hostilizada, somente excluir a condenação dos excipientes dos honorários advocatícios, mantendo-se no mais, o decisum fustigado. Intimem-se. Goiânia, 10 de outubro de 2012. Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora-Substituta em 2º Grau DM 112 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 215343-12.2012.8.09.0000(201292153431) COMARCA : ANICUNS RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : LIVERTINO LUIZ DE ALMEIDA ADV(S) : ANTONIO APARECIDO PEREIRA AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: Assim, observo que não houve qualquer ilegalidade na decisão agravada, quando deferiu o pedido de liminar, cujo objetivo é resguardar a possibilidade de ressarcimento de eventual dano causado ao erário, estando portanto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ao teor do exposto, por decisão monocrática, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta Corte, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 112 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 221029-82.2012.8.09.0000(201292210290) COMARCA : JARAGUA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : TALLES EDUARDO DA MATA ADV(S) : GUSTAVO ENEAS JORGE AGRAVADO(S) : SARA SABINO DE CARVALHO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto por TALLES EDUARDO DA MATTA, para, em reforma à decisão objurgada, deferir a liminar outrora denegada em primeiro grau, ficando decretada a indisponibilidade dos bens herdados pela recorrida, ainda em seu poder,



até o julgamento da medida cautelar. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Goiânia, 05 de outubro de 2012. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 112 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 238286-23.2012.8.09.0000(201292382864) COMARCA : PLANALTINA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : SILVIA PEREIRA CORREA DE FREITAS ADV(S) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA 1 AGRAVADO(S) : COMISSAO DO CONCURSO PUBLICO DO MUNICIPIO DE PLANALTINA DE GOIAS 2 AGRAVADO(S) : UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, tenho por prejudicado o recurso (fls. 02/137), porquanto cessada a sua causa determinante com a superveniência da sentença de mérito, que denegou a segurança pleiteada na inicial. Ante o exposto, acatando parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço do recurso, mas lhe nego seguimento pela via monocrática (artigo 557, caput, do CPC), face a sua prejudicialidade, consoante o parágrafo único do art. 195, do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se e, após as cautelas legais dê-se baixa na distribuição. Cientifique-se o juízo de origem do teor desta decisão. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 112 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 275120-25.2012.8.09.0000(201292751207) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : WEDER DE MORAES CLEMENTE ADV(S) : RENATA MARIA DE OLIVEIRA ASSIS AGRAVADO(S) : MAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, rejeito os embargos declaratórios, pela via monocrática (CPC, art. 557, caput). Goiânia, 10 de outubro de 2012. CARLOS ROBERTO FÁVARO Relator - Juiz de Direito Substituto em 2° Grau DM 112 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 351252-26.2012.8.09.0000(201293512524) COMARCA : NOVA CRIXAS RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : NELSON JUNQUEIRA JUNIOR ADV(S) : JULIO MARIA REIS VICTOR MAGNUS GOMES AGRAVADO(S) : COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSAO GOIANIA SENADOR CANEDO REG LTDA CREDIGOIAS ADV(S) : TAYRONE DE FRANCA E MELO DECISAO OU DESPACHO: Frise-se, outrossim, que não prosperam as



assertivas do recorrente de que o ato judicial que designou a hasta pública configura afronta aos postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, haja vista tratar-se de execução de título extrajudicial, na qual fora expedida carta precatória de avaliação e praça do imóvel penhorado (fls. 60/61 e 65/66). Destarte, pelo que os autos estão a revelar, ação executiva tem seguido regular procedimento, em observância às normas processuais pertinentes. Demais disso, sabe-se (em razão de recursos anteriores pertinentes à causa) que o executado/agravante tem utilizado vários meios processuais de defesa, inclusive embargos à execução, razão por que não há falar em infringência ao devido processo legal e à ampla defesa. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este agravo de instrumento por manifestamente inadmissível. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator DM 112 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 353678-11.2012.8.09.0000(201293536784) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : BANCO ITAU UNIBANCO S/A ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS DE ARAUJO AGRAVADO(S) : HEBERTH DA SILVA DAMASCENO ADV(S) : ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO DECISAO OU DESPACHO: EX POSITIS, conheço do agravo para negar-lhe provimento pela via monocrática, com espeque no artigo 557, caput, do CPC (manifesta improcedência). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 10 de outubro de 2012. Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora - Substituta em 2º grau DM 112 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 353355-06.2012.8.09.0000(201293533556) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : JUVENIL GURGEL PEREIRA ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO AGRAVADO(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõem o artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do agravo e lhe dou parcial provimento, tão-somente para determinar que a contestação apresentada pelo requerido/agravante permaneça nos autos da ação de busca e apreensão, contudo, condiciono sua análise ao implemento da medida liminar. Intimem-se e comunique-se ao juízo de origem, para conhecimento e cumprimento desta decisão.



Goiânia, 10 de outubro de 2012. DES. CARLOS ALBERTO FRANÇA RELATOR DM 112 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 354037-58.2012.8.09.0000(201293540374) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : RAYSSA MARTINS DE OLIVEIRA ADV(S) : AUREO CABRAL NETO AGRAVADO(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS DETRAN GO ADV(S) : DEUSA DE FATIMA PEREIRA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, militando tal óbice impeditivo ao conhecimento do presente agravo de instrumento, nego-lhe seguimento, por manifesta inadmissibilidade, em face a deserção, com fulcro no artigo 557, caput, c/c o artigo 511, ambos da Lei de Ritos. Intime-se Goiânia, 10 de outubro de 2012. Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora - Substituta em 2º grau DM 112 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 359006-19.2012.8.09.0000(201293590061) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR AGRAVADO(S) : CARLOS EDUARDO LOPES DECISAO OU DESPACHO: NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, tendo em vista sua manifesta inadmissibilidade, eis que deficientemente instruído, nego seguimento ao impulso recursal pela via monocrática (CPC, art. 557, caput). Goiânia, 10 de outubro de 2012. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 112 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 360674-25.2012.8.09.0000(201293606740) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : LUCIO ANTONIO DOS SANTOS ADV(S) : CAROLYNNE MAGALHAES DOS SANTOS AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego seguimento. Intime-se. Goiânia, 10 de outubro de 2012. Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora - Substituta em 2º Grau DM 112 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 360640-50.2012.8.09.0000(201293606405) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : MANACESAR GONCALVES SILVA ADV(S) : ADELYNO MENESES BOSCO ANTONIO PLACIDO CARDOSO CALADO AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E



INVESTIMENTO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, pela via monocrática, por estar em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Dê-se ciência desta decisão ao douto juiz da causa. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo judicial. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 112 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 359127-47.2012.8.09.0000(201293591270) COMARCA : CATALAO RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : DIEGO FLEURY DE BARROS ADV(S) : JAYFFSONN CLAYTTON RIBEIRO AGRAVADO(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nego seguimento ao agravo interposto, nos termos do artigo 557, caput, do Estatuto Processual Civil. Intimem-se e comunique-se ao juízo de origem, para conhecimento e cumprimento desta decisão. Goiânia, 11 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 112 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 359130-02.2012.8.09.0000(201293591300) COMARCA : CATALAO RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : DAVID HENRIQUE DA COSTA AMORIM ADV(S) : JAYFFSONN CLAYTTON RIBEIRO AGRAVADO(S) : BANCO SCHAHIN S/A DECISAO OU DESPACHO: Pelas razões expostas, dou parcial provimento ao recurso monocraticamente, nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, somente para permitir que o agravante efetue os depósitos referentes à consignação em pagamento nos valores ofertados na inicial da ação revisional c/c consignatória, protocolo de nº 201203322130, em tramitação perante a Vara da Infância, Juventude e 1º Cível da Comarca de Catalão, sem afastar, no entanto, os efeitos da mora. Intimem-se. Dê-se ciência ao juiz a quo. Goiânia, 10 de outubro de 2012. DES. CARLOS ALBERTO FRANÇA RELATOR DM 112 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 358980-21.2012.8.09.0000(201293589802) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : BANCO CITICARD S/A ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO JULIANA MEDEIROS OLIVEIRA ALVES AGRAVADO(S) : ALESSANDRA DE SOUSA MARTINS ADV(S) : LUCIANO DA SILVA BILIO DECISAO OU DESPACHO:



Destarte, com fundamento nos art. 527, I e art. 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento por manifestamente intempestivo. No entanto, antes de qualquer outra determinação ou imposição de sanção processual em desfavor do banco requerido/agravante, em decorrência da não juntada de cópia do contrato objeto da ação, deverá o condutor do feito examinar e decidir sobre a preliminar de ilegitimidade arguida e a denunciação da lide apresentada na contestação, com posterior intimação das partes, oportunizando, então, a utilização do recurso próprio e adequado. Cientifique-se o juízo de 1º grau para conhecimento e cumprimento desta decisão. Intime-se. Goiânia, 11 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 112 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 358541-10.2012.8.09.0000(201293585416) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : JOSE IVANILDO PEREIRA DE SOUSA ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MASSIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo, cassando a decisão agravada, para que seja dado normal prosseguimento à ação promovida pelo agravante perante o juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia. Intimem-se e comunique-se ao juízo de origem, encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão, para imediato cumprimento. Goiânia, 10 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 112 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 353007-85.2012.8.09.0000(201293530077) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : CASSIANO OLIVEIRA SANTOS ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: Com essas considerações, calha reformar, apenas em parte, a decisão recorrida, tão somente para autorizar os depósitos incidentais no valor indicado pela parte agravante, sem, contudo, afastar os efeitos moratórios. Ante o exposto, com fulcro no parágrafo 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, tão somente, para autorizar os depósitos incidentais dos valores indicados pelo agravante. Cientifique-se o juízo de origem do teor desta decisão. Intimem-se. Goiânia, 10 de outubro de 2012. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator



DM 112 18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 346212-63.2012.8.09.0000(201293462128) COMARCA : CORUMBA DE GOIAS RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : LINDOMAR LEMES DE SOUSA E OUTRO(S) ADV(S) : PAULO RIDOMAR FLEURY FERNANDES AGRAVADO(S) : MANOEL ARAUJO LEITE ADV(S) : PAULO GARCES BAES DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo, para reformar a decisão atacada e, por consequência, determinar que o juízo da Comarca de Corumbá de Goiás faça a remessa a este Tribunal de Justiça dos autos da ação de usucapião, de protocolo nº 200902098300, imediatamente, para que possa ser julgado o agravo regimental interposto na apelação cível manejada naqueles autos. Intime-se e comunique-se ao juízo de origem, para imediato cumprimento. Goiânia, 10 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 112 19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 360293-17.2012.8.09.0000(201293602930) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : ALESSANDRO OLIVEIRA VENERANDO DA GRACA ADV(S) : PAULO HENRIQUE LOPES GONCALVES AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: Portanto, vislumbro que o presente recurso é manifestamente inadmissível, razão pela qual deve ser negado o seu seguimento, eis que ele sequer pode ser conhecido. POR TODO O EXPOSTO, não conheço deste recurso e nego-lhe seguimento em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Após o trânsito em julgado, baixem os autos ao juízo de origem. Goiânia, 10 de Outubro de 2.012. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 112 20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 362639-38.2012.8.09.0000(201293626392) COMARCA : ISRAELANDIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : EDIVONE PEREIRA DOS SANTOS ADV(S) : JOAO ANTONIO FRANCISCO AGRAVADO(S) : JAIME ILIDIO PONCIANO DECISAO OU DESPACHO: Diante do exposto e, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e nego-lhe seguimento, mantendo inalterada a decisão vergastada. Intimem-se e comunique-se ao juízo de origem, para conhecimento e cumprimento desta decisão. Goiânia, 11 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 112 21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO



PROTOCOLO : 363408-46.2012.8.09.0000(201293634085) COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : GILDETE LOPES TELES ADV(S) : RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR AGRAVADO(S) : LEONARDO RIZZO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo, para reformar a decisão atacada e, por consequência, deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante, promovendo o regular prosseguimento ao feito. Intime-se e comunique-se ao juízo de origem para imediato cumprimento. Goiânia, 11 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 112 22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 364351-63.2012.8.09.0000(201293643513) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : VIACAO TRANSACREANA LTDA ADV(S) : FABIANO MARTINS CAMARGO AGRAVADO(S) : PRESID AG GO DE REG CONT FISC DE SERV PUBL DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) INTERES.(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: Por conseguinte, o recurso há que ser provido em parte, somente para afastar a postergação, devendo o digno juízo a quo deliberar no processo no estado em que se encontra. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, §1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao agravo apenas para, em juízo de reforma supletiva, determinar que o magistrado singular o faça dentro dos parâmetros exigidos em lei o exame dos pressupostos da liminar pleiteada, lançando o pronunciamento judicial devido, positivo ou não. Goiânia, 15 de outubro de 2012. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 112 23 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 58868-74.2009.8.09.0051(200990588688) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS AUTOR(S) : VOLKSWAGEM DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADV(S) : AIDA DUTRA DANTAS FERREIRA PATRICIO DUTRA DANTAS FERREIRA PABLITO DUTRA DANTAS FERREIRA REU(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : DANIELA DE FRANCO OLIVEIRA PEREIRA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, a luz do disposto no artigo 557, caput, do Código de Ritos, nego seguimento a presente remessa obrigatória, a fim de manter a sentença guerreada, pelos seus próprios e jurígenos fundamentos. Intimem-se. Goiânia, 10 de outubro de 2012. Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora - Substituta em



2º Grau DM 112 24 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 105376-25.2002.8.09.0051(200291053769) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS AUTOR(S) : TCA TRANSPORTES COLETIVOS APARECIDA LTDA REU(S) : DIRETOR DE FISCALIZACAO DA COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLET ADV(S) : ISMAR PIRES MARTINS MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO, nego seguimento à presente remessa, nos termos do art. 557, caput, do Estatuto Processual Civil. Intime-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora Substituta em 2º grau DM 112 25 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 488894-25.2011.8.09.0146(201194888941) COMARCA : SAO LUIS DE MONTES BELOS RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : GEOVANA RODRIGUES TAVARES DE CARVALHO ADV(S) : ZANIGREY EZEQUIEL FILHO REU(S) : MUNICIPIO DE SAO LUIS DE MONTES BELOS ADV(S) : JOAQUIM ROCHA DOURADO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, e atento ao que dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, e a Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento à remessa obrigatória, mantendo incólume a sentença atacada, por estes e por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se às providências de praxe. Intimem-se. Goiânia, 11 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 112 26 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 102421-60.2010.8.09.0012(201091024219) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS DELANO DEL BUONO JOSE CARNEIRO LITPAS(S) : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS DELANO DEL BUONO JOSE CARNEIRO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, nego seguimento à remessa obrigatória, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil e súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo incólume o ato judicial fustigado. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, 11 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 112



27 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 135532-27.2009.8.09.0123(200991355326) COMARCA : PIRACANJUBA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : GENI DE ANDRADE MACHADO ADV(S) : HERNANE LINO DE ALMEIDA APELADO(S) : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VAIR HELENA ARANTES PAULISTA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso apelatório, nos termos do dispositivo supra-referido. Intimem-se. Goiânia, 10 de outubro de 2012. Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora - Substituta em 2º Grau DM 112 28 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 293598-98.2007.8.09.0051(200792935985) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : LUIZ FERNANDO COSTA MACEDO ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA APELADO(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : FLAVIA DE FARIA GENARO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, conheço do presente recurso apelatório, mas lhe nego provimento, pela via monocrática, a luz do permissivo insculpido no artigo 557, caput, do Código de Ritos. Intimem-se. Goiânia, 10 de outubro de 2012. Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora - Substituta em 2º Grau DM 112 29 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 443208-08.2009.8.09.0137(201291478620) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : ROBERTO VARGAS DA SILVA ADV(S) : HELVECIO DE PAIVA JUNIOR APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA RICARDO ALEXANDRE PERESI DECISAO OU DESPACHO: Ex positis, considerando que o recorrente exerceu as prerrogativas dispostas no art. 501 do Diploma Processual Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA recursal pela via monocrática (art. 557, caput do CPC - prejudicialidade). Após as baixas devidas, encaminhem-se os autos à origem para deliberação sobre o acordo entre os litigantes e atendimento do disposto no item II da petição de fls. 168/169. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 10 de outubro de 2012. Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora - Substituta em 2º grau DM 112 30 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 345505-13.2011.8.09.0071(201193455057) COMARCA : HIDROLANDIA



RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : EDSON MANOEL SIQUEIRA ADV(S) : TATIANE DO NASCIMENTO BARCELLOS APELADO(S) : BANCO SANTANDER S/A DECISAO OU DESPACHO: DIANTE DO EXPOSTO, homologo o pedido de desistência do procedimento recursal e determino o retorno dos autos à origem para as providências cabíveis. Goiânia, 10 de outubro de 2012. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 112 31 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 173691-61.2009.8.09.0051(200991736915) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : BANCO FIBRA S/A ADV(S) : DECIO DE CARVALHO NETO MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES APELADO(S) : ELIZEU JOSE BRAZ ADV(S) : ROBERTO LUIZ LOPES DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação, ante sua manifesta improcedência, mantendo a sentença atacada conforme prolatada. Intimem-se. Goiânia, 10 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 112 32 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 287309-27.2006.8.09.0006(200692873090) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : ANTONIO HELI DE OLIVEIRA LUCIO FLAVIO MENDES CRUCCIOLI APELADO(S) : MS PRODUTOS E SERVICOS AGRICOLAS LTDA E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: POR TODO O EXPOSTO, com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo-se a r. sentença combatida em todos os seus termos. Goiânia, 10 de Outubro de 2.012. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 112 33 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 348397-57.2008.8.09.0051(200893483974) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : BANCO BGN S/A ADV(S) : PATRICIA ANTUNES FERNANDES MARIA CAROLINA DA FONTE DE ALBUQUERQUE LUCIO BERNARDES ROQUETTE APELADO(S) : SARAH BAZI DE ARAUJO ADV(S) : BONIVAL TALVANE FRAZAO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõem o caput, do artigo 557, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo, por ser



manifestamente improcedente. Por fim, procedam-se as intimações do presente processo no nome das advogadas Dra. Patrícia Antunes Fernandes - OAB/PE n. 26.397 e Dra. Maria Carolina da Fonte Albuquerque, OAB/PE 20.795, ambas com endereço profissional ma Rua Antônio Lumack do Monte, n. 128, 9º andar, Edifício Empresarial Center III, Boa Viagem, Recife/PE, conforme requerido. Intimem-se. Goiânia, 10 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 112 34 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 453683-91.2009.8.09.0082(200994536836) COMARCA : ITAJA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : NEUSA MARIA DE FATIMA BORGES ADV(S) : ELIU MARTINS BAEZ ATANAEL ANSELMO DE SOUSA APELADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, conheço da apelação e dou-lhe provimento para, cassando a sentença fustigada, determinar o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Goiânia, 11 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 112 35 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 386215-22.2007.8.09.0134(200793862159) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA 1 APELANTE(S) : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A ADV(S) : PAULO HENRIQUE GARCIA ANDRADE 2 APELANTE(S) : EXPRESSO SAO LUIZ LTDA ADV(S) : ADRIANA DE JESUS SILVA APELADO(S) : MANOEL DINIZ ADV(S) : MARCIO BORGES DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput e § 1º - A, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao primeiro apelo, em razão de sua manifesta inadmissibilidade (intempestividade), conheço do segundo apelo e lhe dou parcial provimento, alterando o termo inicial de incidência da correção monetária para que inicie-se da data da prolação da sentença que arbitra a indenização e não do evento danoso. Por fim, de ofício, determino a correção do termo inicial de incidência dos juros moratórios que deverão fluir a partir do evento danoso e não da citação, mantendo inalterada a aludida sentença nos demais pontos, por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. Goiânia, 10 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 112 36 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 495524-32.2011.8.09.0006(201194955240) COMARCA : ANAPOLIS



RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : GUSTAVO PASQUALI PARISE APELADO(S) : SIDNEY RODRIGO BATISTA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo, por ser manifestamente improcedente. Intimem-se. Goiânia, 11 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 112 37 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 431009-81.2010.8.09.0051(201094310093) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : TIM CELULAR S/A ADV(S) : CELSO DAVI ANTUNES LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO LUISA DE ARAUJO PELA E SILVA APELADO(S) : ISJB CENTRO SALESIANO DO MENOR ADV(S) : LUCAS FELISBERTO DOS REIS VINICIUS NASCIMENTO SANTOS SHARLANE KELLMA DE PAULA OLIVEIRA RECURSO ADESIVO FLS. 98 APELANTE(S) : ISJB CENTRO SALESIANO DO MENOR ADV(S) : LUCAS FELISBERTO DOS REIS VINICIUS NASCIMENTO SANTOS SHARLANE KELLMA DE PAULA OLIVEIRA APELADO(S) : TIM CELULAR S/A ADV(S) : CELSO DAVID ANTUNES LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO LIDIANE DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: Diante do exposto, com fulcro no art. 557, “caput”, do CPC, nego seguimento à apelação e, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, conheço do recurso adesivo e lhe dou parcial provimento, tão-somente, para majorar a verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da sentença e do evento danoso, respectivamente. Intime-se. Goiânia, 11 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 112 38 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 305320-95.2008.8.09.0051(200893053201) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : MARIA DAS GRACAS RODRIGUES PIRES ADV(S) : JOAO FRANCISCO BEZERRA MARQUES APELADO(S) : SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A CAPEMISA ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, conheço da apelação e dou-lhe provimento para, cassando a sentença fustigada, determinar o regular prosseguimento do feito. Intimem-se.



Goiânia, 11 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 112 39 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 139203-55.2008.8.09.0006(200891392033) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : HERMANO LUCAS CAVALCANTE SILVA ADV(S) : FREDERICO DE CARVALHO LOPES APELADO(S) : BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS DECISAO OU DESPACHO: Ao cabo de tais considerações, porquanto em confronto com a jurisprudência desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com esteio no art. 557, do Código de Processo Civil. Goiânia, 09 de outubro de 2012. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 112 40 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 141838-78.2002.8.09.0051(200291418384) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : AUTO POSTO PRIVE ATLANTICO LTDA ADV(S) : MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA APELADO(S) : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A ADV(S) : RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS MARCO ANTONIO CALDAS DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao apelo, para cassar a sentença vergastada, ao tempo em que determino o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja devidamente apreciada a petição de acordo acostada aos autos. Intimem-se, movimentando o processo para a fase “processo findo”. Goiânia, 10 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 112 41 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 138396-65.2006.8.09.0051(200691383960) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : AUTO POSTO PRIVE ATLANTICO LTDA ADV(S) : MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA APELADO(S) : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A ADV(S) : RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS MARCO ANTONIO CALDAS DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao apelo, para cassar a sentença vergastada, ao tempo em que determino o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja devidamente apreciada a petição de acordo acostada aos autos. Intimem-se, movimentando o processo para a fase “processo findo”. Goiânia, 10 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 112



42 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 388560-16.2007.8.09.0051(200793885604) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : AUTO POSTO PRIVE ATLANTICO LTDA ADV(S) : MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA APELADO(S) : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A ADV(S) : RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS MARCO ANTONIO CALDAS DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao apelo, para cassar a sentença vergastada, ao tempo em que determino o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja devidamente apreciada a petição de acordo acostada aos autos. Intimem-se, movimentando o processo para a fase “processo findo”. Goiânia, 10 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 112 43 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 112937-37.2001.8.09.0051(200191129372) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA 1 APELANTE(S) : AUTO POSTO PRIVE ATLANTICO LTDA ADV(S) : MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA 2 APELANTE(S) : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A ADV(S) : RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS MARCO ANTONIO CALDAS 1 APELADO(S) : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A ADV(S) : RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS MARCO ANTONIO CALDAS 2 APELADO(S) : AUTO POSTO PRIVE ATLANTICO LTDA ADV(S) : MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento aos apelos, para cassar a sentença vergastada, ao tempo em que determino o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja devidamente apreciada a petição de acordo acostada aos autos. Intimem-se, movimentando o processo para a fase “processo findo”. Goiânia, 10 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 112 44 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 155498-76.2001.8.09.0051(200191554987) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : AUTO POSTO PRIVE ATLANTICO LTDA ADV(S) : MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA APELADO(S) : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A ADV(S) : RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS MARCO ANTONIO CALDAS DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo, mantendo, por conseguinte, a bem lançada sentença recorrida, por



estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. Goiânia, 10 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 112 45 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 170118-59.2002.8.09.0051(200291701183) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : AUTO POSTO PRIVE ATLANTICO LTDA ADV(S) : MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA APELADO(S) : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A ADV(S) : RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS MARCO ANTONIO CALDAS DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao apelo, para cassar a sentença vergastada, ao tempo em que determino o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja devidamente apreciada a petição de acordo acostada aos autos. Intimem-se, movimentando o recurso para a fase “processo findo”. Goiânia, 10 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 112 46 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 59328-03.2005.8.09.0051(200590593285) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA 1 APELANTE(S) : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A ADV(S) : RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS MARCO ANTONIO CALDAS 2 APELANTE(S) : AUTO POSTO PRIVE ATLANTICO LTDA ADV(S) : MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA 1 APELADO(S) : AUTO POSTO PRIVE ATLANTICO LTDA ADV(S) : MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA 2 APELADO(S) : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A ADV(S) : RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS MARCO ANTONIO CALDAS DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento aos apelos, para cassar a sentença vergastada, ao tempo em que determino o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja devidamente apreciada a petição de acordo acostada aos autos. Intimem-se, movimentando o processo para a fase “processo findo”. Goiânia, 10 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 112 47 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 84156-34.2003.8.09.0051(200390841560) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : AUTO POSTO PRIVE ATLANTICO LTDA ADV(S) : MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA APELADO(S) : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A ADV(S) : RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS MARCO ANTONIO CALDAS



DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao apelo, para cassar a sentença vergastada, ao tempo em que determino o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja devidamente apreciada a petição de acordo acostada aos autos. Intimem-se, movimentando o recurso para a fase “processo findo”. Goiânia, 10 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 112 GOIANIA, 15 DE OUTUBRO DE 2012 SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================3A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.181/2012 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 504673-70.2011.8.09.0000(201195046731) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : CORAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADV(S) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES TIAGO AUED LAERTE FALIPE DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO(S) : CORAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO: TENDO EM CONTA O PEDIDO DE DESISTENCIA FORMULADO PELO AGRAVANTE, INTIME-SE A PARTE AGRAVADA A FIM DE QUE, EM 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS POR SI INTERPOSTOS (FLS. 813/816). INTIME-SE.GO.15/10/2012.DES.FLORIANO GOMES - RELATOR 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 343133-76.2012.8.09.0000(201293431338) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA AGRAVANTE(S) : SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE RIO VERDE ADV(S) : MICHEL VIEIRA ALVES AGRAVADO(S) : FRANCINEI DA SILVA ALVES ADV(S) : ALEXANDRE ERNESTO DE ALMEIDA PEREIRA DECISAO OU DESPACHO: "...AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSI VO DA DECISãO RECORRIDA DE FLS. 35/37 (27/29-CóPIA)...INTIME -SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTRARRAZõES AO RE- CURSO,NO PRAZO DE 10 DIAS..." 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 359738-97.2012.8.09.0000(201293597384) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ALEXANDRE SCARPONI CRUZ AGRAVADO(S) : COMERCIAL PROGRESSO DE ALIMENTOS LTDA DECISAO OU DESPACHO: "...RAZãO PELA QUAL SUSPENDO OS EFEITOS DA DECISãO HOSTILIZA DA, ATé JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTE óRGãO AD QUEM. INTIME-SE..." 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 360359-94.2012.8.09.0000(201293603597) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FLORIANO GOMES AGRAVANTE(S) : PABLO HENRIQUE LOPES DA SILVA ADV(S) : DANIEL BATISTA PEREIRA AGRAVADO(S) : BRADESCO SEGUROS S/A DECISAO OU DESPACHO: "...ASSIM,DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSãO DO CUMPRIMENTO DO ATO JUDICIAL QUESTIONADO.COMUNIQUE-SE O TEOR DA PRESENTE DECISãO AO MM.JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CíVEL DA COMARCA DE GOIâNIA , E SOLICITE-SE INFORMAçõES A RESPEITO DOS FATOS, EM 10 (DEZ



) DIAS..." 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 361532-56.2012.8.09.0000(201293615323) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS PRISCILA DE JESUS NEIVA RAFAEL AMORIM MARTINS DE SA AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: "...DE TAL SORTE,SUSPENDO OS EFEITOS DO ATO JUDICIAL FUSTIGO DO, ATé O JULGAMENTO FINAL DESTE IMPULSO RECURSAL, QUANDO A MATéRIA ENFOCADA PODERá SER EXAMINADA COM MAIOR AMPLITUDE... " 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 351770-16.2012.8.09.0000(201293517704) COMARCA : CROMINIA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : DIVA ALVES FERREIRA ADV(S) : EDSON DANIEL MORTARI MARCELO MARCAL VIEIRA AGRAVADO(S) : QUINTILIANO TEIXEIRA DUARTE (ESPOLIO) ADV(S) : JOAO ROSA PINTO DECISAO OU DESPACHO: "...INDEFIRO PORTANTO A ANTECIPAçãO DA TUTELA RECURSAL...INT IME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRA ZõES, NO PRAZO LEGAL..." 7 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 314283-51.2008.8.09.0000(200803142832) COMARCA : GOIATUBA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : SEMENTES SELECTA LTDA ADV(S) : JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY ALEXANDRE DOMINGUES SERAFIM LUIS GUSTAVO HADDAD APELADO(S) : WESTLB AG NEW YORK BRANCH ADV(S) : HELDER MORONI CAMARA EDUARDO CALVERT DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO: TENDO EM VISTA A DETERMINACAO DO STJ DE FLS. 1.265/1.267, INTIME-SE A PARTE EMBARGADA - WESTLB AG NEW YORK BRANCH - PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA SEMENTE SELECTA S/A. CUMPRA-SE.GO.15/10/2012.DES.WALTER CARLOS LEMES-RELATOR 8 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 355748-17.2008.8.09.0137(200893557480) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. STENKA I. NETO APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : TAISE MACHADO MELO DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ ALAIR PINHEIRO DA SILVA APELADO(S) : GERALDO FERREIRA BORGES ADV(S) : LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR EPAMINONDAS DA ROCHA FILHO DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO: CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS AS FLS.594/601 VEICULAM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO EM RE- LACAO AO JULGADO, INTIME-SE O EMBARGADO PARA MANIFESTACAO,



NO PRAZO LEGAL, A FIM DE EVITAR MACULA A GARANTIA CONSTITUCI ONAL DO CONTRADITORIO. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS.GO.15/10/12 DES.STENKA I.NETO-RELATOR 9 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 102269-75.1999.8.09.0051(9991022690) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO APELANTE(S) : AUTO GIRO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA ADV(S) : ERICO RAFAEL FLEURY DE CAMPOS CURADO APELADO(S) : TOTAL LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA ADV(S) : RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO: TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE RECURSO DE APELACAO EM EMBARGOS A EXECUCAO, INTIME-SE A PARTE APELANTE PARA O FIM DE PROVIDENCIAR O TRASLADO DAS PECAS CONSTANTES DA EXECUCAO NOTADAMENTE A TRIPLICATA, DUPLICATA, NOTAS FISCAIS E COMPRO- VANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS, OBJETO DE INSURGENCIA PELO RECORRENTE EM SUAS RAZOES RECURSAIS, PARA O DEVIDO DES- LINDE DO APELO. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS.GO.15/10/2012. DES.STENKA I.NETO - RELATOR 10 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 336798-47.2008.8.09.0011(200893367982) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. FLORIANO GOMES APELANTE(S) : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO(S) ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA APELADO(S) : ELISVAN RODRIGUES MARTINS ADV(S) : RENATA BRASIL RANGEL DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO: EM ATENCAO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, DETERMINO A INTIMACAO DO AGRAVADO PARA, CASO QUEIRA, MANIFESTAR-SE ACERCA DO RECURSO INTERPOSTO AS FLS. 339/347, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CUMPRA-SE.INTIME-SE. GO.GO.15/10/2012.DES.FLORIANO GOMES - RELATOR 11 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 78318-55.2010.8.09.0087(201090783183) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. FLORIANO GOMES 1 APELANTE(S) : LINDOMAR BARROS ROSA ADV(S) : LUCIANO VIEIRA 2 APELANTE(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VAIR HELENA ARANTES PAULISTA 1 APELADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VAIR HELENA ARANTES PAULISTA 2 APELADO(S) : LINDOMAR BARROS ROSA ADV(S) : LUCIANO VIEIRA DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO: CONSIDERANDO QUE A INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELO 1º RECORRENTE NO BOJO DO APELO RELATIVA A GRADACAO DA INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.495/ 09 E OBJETO DAS ACOES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NºS 4.350 E 4.627 AJUIZADAS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO QUE, 03/09/12, O MINISTRO LUIZ FUX, ENTAO RELATOR, ORDENOU O SOBRESTAMENTO DOS INCIDENTES INSTAURADOS PERANTE OS TRIBUNAIS DE JUSTICA ESTADUAIS VERSANDO SOBRE A ALUDIDA



QUESTAO, DETERMINO, A FIM DE EVITAR JULGAMENTO CONFLITANTE, A SUSPENSAO DO FEITO, DEVENDO O PROCESSO PERMANECER NA SECRETARIA DESTA CAMARA ATE A APRECIACAO DA CONTROVERSIA PE- LA SUPREMA CORTE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.GO.15/10/2012. DES.FLORIANO GOMES -RELATOR 12 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 29366-79.2010.8.09.0011(201090293666) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. FLORIANO GOMES APELANTE(S) : MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA ADV(S) : JARED OZEAS DE SANTANA APELADO(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VIVIAN ALVES DA FONSECA DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO: CONSIDERANDO QUE A INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELA RECORRENTE NO BOJO DAS RAZOES DO APELO RELATIVA A GRADA CAO DA INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT INTRODUZIDA PELA LEI Nº 4.350 E 4.627 AJUIZADAS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDE- RAL, BEM COMO QUE, EM 03/09/12, O MINISTRO LUIZ FUX, ENTAO RELATOR, ORDENOU O SOBRESTAMENTO DOS INCIDENTES INSTAURADOS PERANTE OS TRIBUNAIS DE JUSTICA ESTADUAIS VERSANDO SOBRE A ALUDIDA QUESTAO, DETERMINO, A FIM DE EVITAR JULGAMENTO CON- FLITANTE, A SUSPENSAO DO FEITO, DEVENDO O PROCESSO PERMANE- CER NA SECRETARIA DESTA CAMARA ATE A APRECIACAO DA CONTROVER SIA PELA SUPREMA CORTE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.GO.15/10/2012. DES.FLORIANO GOMES - RELATOR 13 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 339118-70.2008.8.09.0011(201291596763) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. FLORIANO GOMES APELANTE(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS APELADO(S) : CHARLES DE OLIVEIRA SANTOS ADV(S) : ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO: CONSIDERANDO QUE A INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVA A GRADACAO DA INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT, ALEM DE SER MATE- RIA RECURSAL INARREDAVEL, E OBJETO DAS ACOES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NºS 4.350 E 4.627 AJUIZADAS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO QUE, EM 03/09/12, O MINISTRO LUIZ FUX, ENTAO RELATOR, ORDENOU O SOBRESTAMENTO DOS INCIDENTES INSTAURADOS PERANTE OS TRIBUNAIS DE JUSTICA ESTADUAIS VERSANDO SOBRE A ALUDIDA QUESTAO, DETERMINO, A FIM DE EVITAR JULGAMENTO CONFLITANTE, A SUSPENSAO DO FEITO, DEVENDO O PROCESSO PERMANECER NA SECRETARIA DESTA CAMARA ATE A APRECIACAO DA CONTROVERSIA PELA SUPREMA CORTE.CUMPRA- SE.GO.15/10/2012.DES.FLORIANO GOMES-RELATOR 14 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 398215-04.2010.8.09.0149(201093982152) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DES. FLORIANO GOMES APELANTE(S) : JOAO DE LIMA E SILVA ADV(S) : CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO APELADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VAIR HELENA ARANTES PAULISTA DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO: CONSIDERANDO QUE A INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELO RECORRENTE NO BOJO DAS RAZOES DO APELO RELATIVA A GRADA



CAO DA INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.495/09 E OBJETO DAS ACOES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDA- DE NºS 4.350 E 4.627 AJUIZADAS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO QUE, EM 03/09/12, O MINISTRO LUIZ FUX, ENTAO RELATOR, ORDENOU O SOBRESTAMENTO DOS INCIDENTES INSTAU RADOS PERANTE OS TRIBUNAIS DE JUSTICA ESTADUAIS VERSANDO SOBRE A ALUDIDA QUESTAO, DETERMINO,A FIM DE EVITAR JULGAMEN- TO CONFLITANTE, E SUSPENSAO DO FEITO, DEVENDO O PROCESSO PERMANECER NA SECRETARIA DESTA CAMARA ATE A APRECIACAO DA CONTROVERSIA PELA SUPREMA CORTE.INTIME-SE.CUMPRA-SE. GO.15/10/2012.DES.FLORIANO GOMES -RELATOR 15 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 256680-66.2005.8.09.0051(200592566803) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA APELANTE(S) : TEREZINHA FERREIRA SABINO ADV(S) : LEVADITY DA SILVA CASTRO 1 APELADO(S) : CLINICA CIRURGICA E MATERNIDADE AMPARO LTDA ADV(S) : ANTONIO BARBOSA DANTAS MELINA LOBO DANTAS 2 APELADO(S) : LUIZ CARLOS PEDREIRA BARROS ADV(S) : DEBORAH BERNARDES BALDUINO 3 APELADO(S) : HOSPITAL AMPARO S/S LTDA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TERRA HOCHMULLER SILVA DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO: CONSIDERANDO QUE A PRETENSAO EM DEBATE POSSUI NATU REZA DISPONIVEL E OBEDECENDO AS DIRETRIZES TRACADAS PELO CON SELHO NACIONAL DE JUSTICA (CNJ), INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAREM SE EXISTE POSSIBILIDA- DE DE COMPOSICAO AMIGAVEL DA CAUSA, TRAZENDO AO CADERNO PROCESSUAL O TERMO DE ACORDO RESPECTIVO PARA POSSIVEL HOMOLO GACAO.CUMPRA-SE.GO.04/10/2012.DES.ROGERIO AREDIO FERREIRA- RELATOR 16 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 285410-77.2011.8.09.0051(201192854101) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO APELANTE(S) : NILTON NOVAIS SOUZA JUNIOR ADV(S) : SEBASTIAO DE OLIVEIRA SILVA APELADO(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO: CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS AS FLS. 71/74 VEICULAM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO EM RELA CAO AO JULGADO, INTIME-SE O EMBARGADO PARA MANIFESTACAO NO PRAZO LEGAL A FIM DE EVITAR EVENTUAL MACULA A GARANTIA CONS- TITUCIONAL DO CONTRADITORIO. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS. GO.15/10/2012.DES.STENKA I.NETO-RELATOR 17 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 412830-18.2005.8.09.0167(200594128307) COMARCA : CROMINIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO APELANTE(S) : SEBASTIAO DE ALMEIDA BARBOSA E OUTRO(S) ADV(S) : EDSON BARBOSA DA SILVA JUNIOR APELADO(S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ADV(S) : ROVER ROCHA DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO: CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FL.97, NOTICIANDO A IN- SUFICIENCIA DO PREPARO, INTIMEM-SE OS APELANTES PARA PREPARA REM O RECURSO EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO, A TEOR DO QUE DISPOE O § 2º DO ART. 511 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.CUMPRA-SE. APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS.GO.11/10/2012.



DES.STENKA I.NETO-RELATOR 18 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 292438-32.2011.8.09.0137(201192924380) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA RICARDO ALEXANDRE PERESI MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO APELADO(S) : ADEMIR GARCIA GALINA ADV(S) : HELVECIO DE PAIVA JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO: INTIME-SE O APELANTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER A COMPLEMENTACAO DO PREPARO DE FL.155..SOB PENA DE DESERCAO, EX VI DO ARTIGO 511 § 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS.CUMPRA-SE GO.18/10/2012.DES.WALTER CARLOS LEMES-RELATOR 19 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 99857-31.2009.8.09.0049(200990998576) COMARCA : GOIANESIA RELATOR : DES. FLORIANO GOMES APELANTE(S) : CRISTIANO FLORES ROCHA ADV(S) : ARISTELA SILVA CARDOSO JOSSERRAND MASSIMO VOLPON APELADO(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO: CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDAO DE FL.107...DETER- MINO...A INTIMACAO DO APELANTE PARA QUE PROCEDA SUA COMPLE- MENTACAO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART. 511, § 2º DO CPC).CUMPRA-SE.GO.15/10/2012.DES. FLORIANO GOMES - RELATOR 20 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 13049-06.2010.8.09.0011(201090130490) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO APELADO(S) : ANGELO MARQUES RIBEIRO DOS SANTOS ADV(S) : DAYANE BORGES SILVA DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO: CONFORME CERTIDAO ACOSTADA A FL.208, INTIME-SE O APELANTE PARA PROCEDER A COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO.CUMPRA-SE. GO.18/10/2012.DES.WALTER CARLOS LEMES-RELATOR 21 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 477773-18.2008.8.09.0174(200894777734) COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DES. FLORIANO GOMES APELANTE(S) : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO APELADO(S) : JOANA D'ARC DE JESUS ADV(S) : PATRICIA DE MOURA UMAKE DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO: CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDAO DE FL.189..INTIME- SE A APELANTE PARA QUE PROCEDA A SUA COMPLEMENTACAO, NO PRA- ZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511, § 2º DO CPC).CUMPRA-SE.INTIME-SE.GO.15/10/2012.DES.FLORIANO GOMES



- RELATOR 22 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 280908-61.2007.8.09.0043(200792809084) COMARCA : FIRMINOPOLIS RELATOR : DES. FLORIANO GOMES 1 APELANTE(S) : ILDA DOS SANTOS CERQUEIRA ADV(S) : JUAREZ GOMES CARDOSO NETO 2 APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : SUELE MENEZES APOLINARIO JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA 1 APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : SUELE MENEZES APOLINARIO JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA 2 APELADO(S) : ILDA DOS SANTOS CERQUEIRA ADV(S) : JUAREZ GOMES CARDOSO NETO DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO: CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDAO DE FL.287...DETER- MINO...A INTIMACAO DO BANCO DO BRASIL S/A PARA QUE PROCEDA SUA COMPLEMENTACAO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART. 511,§ 2º DO CPC).CUMPRA-SE.GO.15/10/2012. DES.FLORIANO GOMES - RELATOR GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 2012 SECRETARIO(A): ANA CARMEN PEREIRA DE MELLO FREITAS ORIGINAL ASSINADO



================================================================================3A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.181/2012 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 78434-60.2012.8.09.0000(201290784345) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : GOIAS IMOVEIS CONSTRUCOES ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA ADV(S) : VALDEMAR ZAIDEN SOBRINHO AGRAVADO(S) : NILSON SOUZA DOS SANTOS ADV(S) : EDBERTO QUIRINO PEREIRA ALESSANDRA RODRIGUES MUNIZ SANTOS DECISAO OU DESPACHO: Com base em tal raciocínio, de rigor entender que os termos da decisão agravada como proferida se mostram adequados à realidade, uma vez comprovada a prática de atos que possam ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual deva ser mantida sem retoques, com base em seus próprios, legítimos e, jurídicos fundamentos. Por estes argumentos, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão objurgada. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 93368-23.2012.8.09.0000(201290933685) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : CAROLINA MIZIARA DE CASTRO VALADAO DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS AGRAVADO(S) : MONICA BASTOS MENDES SILVA ADV(S) : MONICA BASTOS MENDES SILVA DECISAO OU DESPACHO: Além do mais, é importante frisar que a tutela antecipada não está vinculada ao julgamento do mérito da ação, visto que a finalidade da primeira é de apenas adiantar os efeitos da segunda, com base em mero juízo de probabilidade, podendo, entrementes, vir a ser contrariada com a prolação da sentença, quando, então, a discussão da matéria será exaurida. Ao teor do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para revogar a tutela antecipada deferida pelo magistrado a quo, conforme dito alhures. Na confluência do exposto, em decisão monocrática, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para manter o nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito. Intime-se. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 128594-89.2012.8.09.0000(201291285946) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA AGRAVANTE(S) : SILVANA ARAUJO DE SOUZA MOREIRA ADV(S) : SILVANA ARAUJO DE SOUZA MOREIRA AGRAVADO(S) : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A ADV(S) : MARIA DE FATIMA RABELO JACOMO



DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCEDIDA. Deverá ser concedida a assistência judiciária quando, após analisados os documentos juntados aos autos, verificar-se que a parte não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Agravo de Instrumento provido, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 156058-88.2012.8.09.0000(201291560580) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA AGRAVANTE(S) : ADILIANA TEREZINHA FONTENELE GODOY E OUTRO(S) ADV(S) : ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA 1 AGRAVADO(S) : INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS IPASGO 2 AGRAVADO(S) : GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV DECISAO OU DESPACHO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C CONDENATÓRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESNECESSÁRIA A LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. A limitação do número de litisconsortes ativo facultativo somente é possível quando a quantidade de litigantes puder comprometer a rápida solução da lide ou dificultar o exercício do direito de defesa. Agravo de Instrumento provido, nos termos do artigo 557, §1º-A do CDC. 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 248300-66.2012.8.09.0000(201292483008) COMARCA : PLANALTINA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA AGRAVANTE(S) : VIACAO SANTANA LTDA ADV(S) : LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA AGRAVADO(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE PLANALTINA DECISAO OU DESPACHO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAN-DADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INDE-FERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. ATO DE LIVRE ARBÍTRIO DO MAGIS-TRADO. 1- O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo Juízo singular. 2- O deferimento ou indeferimento de liminar se submete ao poder geral de cautela do Juiz, segundo o princípio do livre convencimento motivado, de acordo com adequada avaliação do conjunto factual/probatório carreado para os autos. 3- Não demonstrada a incomportabilidade ou ilegalidade da decisão que indefere a liminar pretendida, a mantença da decisão recorrida é medida que se impõe. Agravo de Instrumento com seguimento negado, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 257161-41.2012.8.09.0000(201292571616) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA AGRAVANTE(S) : MANUELA MELO DE FREITAS NEVES SILVA



ADV(S) : LUAN FLEURY DE LEMOS RESPLANTED AGRAVADO(S) : PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO ESTADO DE GOIAS PUC E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. MATRÍCULA DE ALUNA APROVADA EM CONCURSO VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. Diante da de-monstração da presença da verossimilhança das alegações aduzidas pela Recorrente e, comprovados o fumus boni iuris bem como o periculum in mora, impõe-se a reforma da decisão de 1º grau que lhe indeferiu o direito de efetuar sua matrícula frente a instituição de ensino superior que a aprovou em concurso vestibular, mesmo que ainda não concluído o 3º ano do ensino médio. Liminar confirmada. Agravo de Instrumento conhecido e provido (§ 1º - A do artigo 557 do CPC). Decisão do juízo a quo reformada. 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 264843-47.2012.8.09.0000(201292648430) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA AGRAVANTE(S) : SEBASTIAO FAUSTINO PEIXOTO ADV(S) : ROBERTO ANGELO RAFAEL AGRAVADO(S) : CLEIDE LUCIA DIAS ADV(S) : IRACI TEOFILO ROSA KELY ANDREIA MORAIS PERILLO DE AZEVEDO DECISAO OU DESPACHO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. LIMINAR. LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. Estando devidamente comprovados os requisitos autorizadores da concessão de liminar, impõe-se o seu deferi-mento. A concessão, ou não, de liminar é matéria que fica adstrita ao prudente exame do juiz da causa, cabendo o seu reexame, no recurso de agravo, apenas em casos excepcionais de flagrante ilegalidade. Re-curso ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 301644-59.2012.8.09.0000(201293016446) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA AGRAVANTE(S) : FGR CONSTRUTORA LTDA ADV(S) : DIMAS MARTINS FILHO RENAN SOARES DE ARAUJO AGRAVADO(S) : JULIO CESAR DE SOUZA E OUTRO(S) ADV(S) : JOSE GERALDO BORGES DECISAO OU DESPACHO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LIVRE CONVEN-CIMENTO DO MAGISTRADO. 1. O agra-vo é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, seria antecipar ao julgamento do mérito da demanda, o que importaria na vedada su-pressão de



instância. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 311869-41.2012.8.09.0000(201293118699) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA AGRAVANTE(S) : EDSON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO ADV(S) : GISELLE FAVA DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A DECISAO OU DESPACHO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE CONSIGNAÇÃO VALOR CONTRATADO. AFASTA MORA. OBSTA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS NEGATIVOS. MANTÉM POSSE DO VEÍCULO. A relação contratual deve pautar-se, até prova em contrário, na boa-fé objetiva, exigindo a consignação no valor previamente pactuado. O depósito de quantia inferior da contratada demonstra manifesta ausência da verossimilhança dos fatos alegados, não tendo o condão de afastar a mora e, de consequência, não obsta a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, não se mantendo o veículo em sua posse. Negado seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do CPC. 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 311107-25.2012.8.09.0000(201293111074) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA AGRAVANTE(S) : RICARDO GODOI ALCANTARA ADV(S) : JARBAS VILARINDO DE SANTANA AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S/A DECISAO OU DESPACHO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE CONSIGNAÇÃO VALOR CONTRATADO. AFASTA MORA. OBSTA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS NEGATIVOS. MANTÉM POSSE DO VEÍCULO. A relação contratual deve pautar-se, até prova em contrário, na boa-fé objetiva, exigindo a consignação no valor previamente pactuado, sendo que o pagamento de quantia inferior da contratada demonstra manifesta ausência da verossimilhança dos fatos alegados e não tem o condão de afastar a mora. Negado seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do CPC. 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 317504-03.2012.8.09.0000(201293175048) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA AGRAVANTE(S) : ADAILMA EFIGENIA DOS SANTOS ADV(S) : KATIA CANDIDA QUEIROZ AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DEPÓSITO NO VALOR QUE A DEVEDORA ENTENDE DEVIDO. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. I - A discussão das



cláusulas contratuais e os depósitos nos valores ofertados pela devedora, ou seja, nos valores que ela entende devidos, não têm o condão de afastar a sua mora, decorrente do seu inadimplemento para com a obrigação contratada, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão de primeiro grau, mormente pelo fato de a recorrente não ter pleiteado a consignação das parcelas conforme estabelecidas no contrato firmado entre as partes. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento, nos termos do caput do artigo 557 do CPC. 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 327402-40.2012.8.09.0000(201293274020) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA AGRAVANTE(S) : JOANA ALVES RAMALHO ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MASSIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO DIBENS S/A DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGA-MENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE DEPÓSITO NO VALOR QUE A DEVEDORA ENTENDE DEVIDO. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. I - A discussão das cláusulas contratuais e os depósitos nos valores ofertados pela devedora, ou seja, nos valores que ela entende devidos, não têm o condão de afastar a sua mora, decorrente do seu inadimplemento para com a obrigação contratada, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão de primeiro grau, mormente pelo fato de a recorrente não ter pleiteado a consignação das parcelas conforme estabelecidas no contrato firmado entre as partes. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento, nos termos do caput do artigo 557 do CPC. 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 337507-76.2012.8.09.0000(201293375071) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : SANDOMAR REPRESENTACOES LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : ADMI CASTANHEIRA DA SILVA JUNIOR AGRAVADO(S) : BANCO RENAULT S/A COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI B DECISAO OU DESPACHO: Destarte, afasta-se a pretensão recursal atravessada nas razões do agravante, seja em decorrência da falta de previsão legal facultando o depósito das parcelas no valor apresentado pela insurgente, ou, à vista da ausência de substrato jurídico (súmula e jurisprudência oriunda do STJ) ensejando a permanência do recorrente na posse do veículo. Forte em tais razões, por afrontar súmula e jurisprudência dominante de Tribunal Superior (STJ) e desta Corte de Justiça, fulcrado no art. 557, caput do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 340904-46.2012.8.09.0000(201293409049)



COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA AGRAVANTE(S) : LIANDRO DOS SANTOS TAVARES ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO AGRAVADO(S) : DR ALVES A MINEIRA (FI) ADV(S) : ANTONIO UMBERTO DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Na via estreita do agravo de instrumento em que o rito é sumário, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, inexistindo erro, ilegalidade ou arbitrariedade na mesma. Recurso ao qual se nega seguimento por manifestamente improcedente. 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 336653-82.2012.8.09.0000(201293366536) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : ROBERTA BRETTAS FERREIRA AGRAVADO(S) : AGUAI CLUB PARK HOTEL ADV(S) : HELIO FRANCISCO DE MIRANDA DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMEN-TO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto fora do prazo legal, por manifesta intempestividade. Tendo sido o Procurador do Município intimado pessoalmente da decisão atacada, conforme certidão juntada aos autos, a contagem do prazo para a interposição do presente recurso tem início no primeiro dia útil seguinte ao da referida intimação e não da data da devolução dos autos em cartório. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento, com base no caput do artigo 557 do CPC. 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 342381-07.2012.8.09.0000(201293423815) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA AGRAVANTE(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : PAULO RICARDO PEREIRA DA SILVA CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO_DE MORA AGRAVADO(S) : MAGDA SUELY GARCEZ DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. PURGAÇÃO. DÍVIDA. PAGAMENTO. INTEGRALIDADE. 1 - O pagamento da dívida pendente em sua integralidade é a única opção disponível ao devedor-fiduciante para reaver ou se conservar na posse direta do bem dado em garantia, caso alcançada a busca a apreensão liminar pelo credor-fiduciário. Inteligência do art. 3º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 emprestada pela Lei nº 10.931/04. 2 - Em tema de alienação fiduciária de bem móvel, portanto, não há mais falar em purgação da mora. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade de sua súmula nº 284. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 340515-61.2012.8.09.0000(201293405159) COMARCA : GOIANIA



RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA AGRAVANTE(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO MARCUS VINICIUS SOUSA DUARTE WILKER BAUHER VIEIRA LOPES AGRAVADO(S) : FABIO HAGEN DECISAO OU DESPACHO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. Com a alteração do Decreto-lei 911/69 pela Lei nº 10.931/04, restou extinto o instituto da purgação da mora no valor das prestações vencidas, sendo necessário o pagamento da integralidade da dívida e não somente do débito vencido pelo devedor fiduciário para que possa reaver o bem alienado. Agravo conhecido e provido, nos termos do parágrafo 1º-A do artigo 557 do CPC. 18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 342589-88.2012.8.09.0000(201293425893) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : OSVALDO ALVES RIBEIRO E OUTRO(S) ADV(S) : FERNANDO FERNANDES BORGES VALADAO AGRAVADO(S) : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV(S) : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO DEBORA OLIVEIRA BARCELLOS DECISAO OU DESPACHO: Portanto, não há falar em direito adquirido em relação a órgão jurisdicional competente para o processamento de ações como a presente, já que a análise não implica direito material objeto do contrato mas, aspecto processual. Forçoso reconhecer a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da presente demanda e, de consequência, declinar a competência do feito para a Justiça Federal. Ao teor do exposto, com arrimo no caput do artigo 557 do CPC, nego seguimento ao recurso, mantendo a decisão proferida pela instância singela. Intime-se. 19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 340596-10.2012.8.09.0000(201293405965) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA AGRAVANTE(S) : ANDRE SOUSA HAYASHI ADV(S) : WANDERLEY PEREIRA DE LIMA AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMEN-TO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. FORO COMPETENTE. OPÇÃO DO CONSUMIDOR AUTOR DA AÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É defeso ao magistrado declinar, de ofício, da competência do foro escolhido pelo consumidor. 2 - O princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, insculpido no artigo 6º, VII do CDC, garante ao agravante a manutenção da ação perante o juízo eleito. Agravo de Instrumento ao qual se dá provimento, com base no § 1º-A do artigo 557 do CPC.



20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 345631-48.2012.8.09.0000(201293456314) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA AGRAVANTE(S) : MARILDA CHAVES CARNEIRO ADV(S) : DIOGENES MAGALHAES DA SILVEIRA NETO AGRAVADO(S) : WELIS BARESE E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDI-CIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE RECUR-SOS NÃO COMPROVADA. Correta é a decisão que indefere a Assistência Judiciá-ria gratuita quando não há nos autos elementos que comprovem a insuficiência de recursos financeiros de quem a requer. Solicitação contrária às orientações conti-das no Ofício Circular nº 84/2010-SEC, de 18.06.2010, da Corregedoria Geral de Jus-tiça de Goiás. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido nos termos do art. 557, caput, do CPC. 21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 346228-17.2012.8.09.0000(201293462284) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA AGRAVANTE(S) : MARCIA CRISTINA MOURA REZENDE ADV(S) : BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARAES AGRAVADO(S) : FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO FUNDAPLUB DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A SUA CONCESSÃO. Correta é a decisão que indefere a tutela antecipada pleiteada na peça inicial, quando o magistrado, no exercício de seu livre convencimento e considerando os documentos acostados aos autos, entende não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória. Deve o juízo ad quem respeitar as razões do convencimento do magistrado a quo, mormente quando a sua decisão não se apresenta abusiva ou ilegal, o que se verifica no presente caso, motivo pelo qual ela deve ser mantida. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento, com base no caput do artigo 557 do CPC. 22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 345543-10.2012.8.09.0000(201293455431) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA AGRAVANTE(S) : IZAQUE DINIZ FERREIRA E OUTRO(S) ADV(S) : WESLEY PAULA ANDRADE MARIO VICENTE LOPES NETO ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO AGRAVADO(S) : ENGEL ENGENHARIA E CONTRUCOES LTDA DECISAO OU DESPACHO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Concede-se a assistência judiciária quando a parte comprovar



que não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Agravo de Instrumento conhecido e provido, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC. 23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 348314-58.2012.8.09.0000(201293483141) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A ADV(S) : MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA AGRAVADO(S) : JANIO ANTONIO BRAGA ADV(S) : EDUARDO AUGUSTO DE SENA RODRIGUES DECISAO OU DESPACHO: Assim, ante a ausência de documento hábil a demonstrar prova inequívoca das alegações, ou seja, cópia do contrato firmado entre as partes, impõe-se a negativa do pedido de tutela antecipada recursal2. Frise-se, pois, a interinidade da natureza jurídica do instituto, ou seja, a ausência de autonomia procedimental, o que, roborada pelas considerações esposadas, leva à conclusão de que incumbe ao magistrado, após a juntada do contrato entabulado entre os contendores, apreciar o pleito antecipatório diante de maiores elementos de prova. Forte em tais razões, apresentando-se manifestamente improcedente o recurso, fulcrado no artigo 557, caput do Código de Processo Civil NEGO-LHE SEGUIMENTO. Intime-se. Oficie-se ao condutor do feito, dando-lhe conhecimento desta decisão. Transitado em julgado, arquivem-se. 24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 345860-08.2012.8.09.0000(201293458600) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : VALERIA SILVEIRA MELO LINHARES ADV(S) : JOAQUIM LUIZ DA SILVEIRA AGRAVADO(S) : CONDOMINIO SPECIAL PLACE PRIVE ADV(S) : VANESSA LIMA ABDALA FRANCO NUBIA BARBOSA MOURA DECISAO OU DESPACHO: Assim, conforme esposado em linhas pretéritas, a interposição do recurso em evidência constitui ato processual inexistente, sendo inviável a produção de qualquer efeito jurídico. Na confluência do exposto, com arrimo no artigo 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por manifesta inadmissibilidade. Certifique a Secretaria da 3ª Câmara Cível desta Corte, tão logo receba estes autos, acerca da ausência de assinatura dos procuradores da agravante na peça recursal de fls. 04/10 e cópias que se encontram afixadas à contra-capa. Oficie-se ao MM Juiz dando-lhe conhecimento desta decisão. Transitado em julgado, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. 25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 345778-74.2012.8.09.0000(201293457787) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : MANOEL SALMENTE



ADV(S) : GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO ISMERINO RORIZ SOARES DE CARVALHO E TOLED AGRAVADO(S) : PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A DECISAO OU DESPACHO: A presunção juris tantum da necessidade alegada pela parte requerente é somente afastada por prova cabal em sentido contrário. Todavia, o postulante que se socorre de afirmação inverídica arcará com a penalização prevista no § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50, isto é, com o pagamento de até o décuplo das custas judiciais. A estes argumentos, em decisão monocrática, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para conceder a assistência judiciária gratuita ao insurgente. Oficie-se ao juízo a quo para que conheça os termos da presente decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. 26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 349473-36.2012.8.09.0000(201293494739) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : DELFONSO CAETANO SANTOS ADV(S) : TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA RENATO BELTRAO RODRIGUES AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISAO OU DESPACHO: Impende salientar que a benesse em cogitação está a independer de prova pré-constituída, por suficiente a juntada aos autos de simples afirmação do próprio interessado ou de seu representante judicial respeitante à sua hipossuficiência, bem como da cópia dos documentos de fls. 43/44 posto que o art. 4º da lei que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, impondo à parte contrária impugnar e demonstrar o contrário. Na confluência do exposto, em decisão monocrática, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO a fim de conceder ao agravante o benefício da assistência judiciária gratuita, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos e atos. Oficie-se ao MM. Juiz condutor do processo principal, dando-lhe conhecimento desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. 27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 352317-56.2012.8.09.0000(201293523178) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : REGIANE DE OLIVEIRA BASTOS ADV(S) : DANILLO GUSTAVO BRAGA E SILVA AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: Outrossim, oportuno salientar a interinidade da natureza jurídica do instituto, ou seja, a ausência de autonomia procedimental, o que, roborada pelas considerações esposadas, leva à



conclusão de que é facultado à parte, após a juntada do contrato entabulado entre os contendores, solicitar ao magistrado a quo nova apreciação da postulação, diante de maiores elementos de prova. Forte em tais razões, fulcrado no art. 557, caput do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, ante a ausência de documento hábil a demonstrar prova inequívoca das alegações, qual seja, cópia do contrato entabulado entre as partes. Oficie-se ao ilustre Juiz presidente do processo principal dando-lhe conhecimento desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. 28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 351939-03.2012.8.09.0000(201293519391) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA AGRAVANTE(S) : ROMULO RODRIGUES SANTOS ADV(S) : DAYANE BORGES SILVA AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO, COM BASE NO § 1º-A DO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONCEDER O BENEFICIO DE GRATUIDADE JUDICIARIA AO AGRAVANTE. INTIME-SE.GO.04/09/2012.DES.ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR 29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 351937-33.2012.8.09.0000(201293519375) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : ATAIDE HONORATO DE OLIVEIRA ADV(S) : DAYANE BORGES SILVA AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, em decisão monocrática, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO a fim de conceder ao agravante o benefício da assistência judiciária gratuita, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos e atos. Oficie-se ao MM. Juiz condutor do processo principal, dando-lhe conhecimento desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. 30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 350955-19.2012.8.09.0000(201293509558) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : MARCOS ANTONIO RODRIGUES MEIRELES ADV(S) : MARNIO ANTONIO ALVES DA SILVA AGRAVADO(S) : MURILO HENRIQUE RODRIGUES DE MELO DECISAO OU DESPACHO: Desarrazoado se encontra, portanto, o posicionamento adotado pela MM. Juíza a quo ao indeferir os benefícios da assistência judiciária, eis que para a lei a investigação relativa à



capacidade financeira, conforme fundamentação acima esposada, é dispensável, porquanto diz respeito apenas à situação de impossibilidade para arcar com as despesas processuais, ainda que momentânea, de forma que, atendidas as exigências da norma regente da espécie, apto está o agravante para auferir o benefício pleiteado. Mister, esclarecer, contudo, que, acaso demonstrado durante o processamento do feito a capacidade econômica do recorrente para custear as despesas processuais, inexiste óbice jurídico para se revogar o benefício concedido, por provocação da parte contrária ou ex officio, conforme entendimento jurisprudencial hodierno. Forte em tais razões, com fundamento no art. 557, § 1-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para conceder a assistência judiciária gratuita ao agravante. Oficie-se ao Juízo da causa, dando-lhe conhecimento dessa decisão. Transitado em julgado, arquivem-se. Intime-se. 31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 351484-38.2012.8.09.0000(201293514845) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA AGRAVANTE(S) : SILMA COSTA MARTINS SILVA ADV(S) : HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE CONSTITUCIONAL. Diante da ausência de comprovação da impossibilidade financeira da agravante, correto é o indeferimento da assistência judiciária gratuita pleiteada. Recurso ao qual se nega seguimento, com base no caput, do artigo 557 do CPC. 32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 353294-48.2012.8.09.0000(201293532940) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : ANDREIA DO CARMO OLIVEIRA ADV(S) : WOLNEY FERNANDES DO CARMO AGRAVADO(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A DECISAO OU DESPACHO: Assim, ante a ausência de documento hábil a demonstrar prova inequívoca das alegações, ou seja, cópia do contrato firmado entre as partes, impõe-se a negativa do pedido suspensivo ativo2., ou seja, tutela recursal. Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fulcro no art. 557, caput, do CPC. Oficie-se ao MM. Juiz dando-lhe conhecimento desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. 33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 355507-27.2012.8.09.0000(201293555070) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO



AGRAVANTE(S) : VIRGINIA DA SILVA MACHADO ADV(S) : ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A DECISAO OU DESPACHO: Impende salientar que a benesse em cogitação está a independer de prova pré-constituída, por suficiente a juntada aos autos de simples afirmação do próprio interessado ou de seu representante judicial respeitante à sua hipossuficiência, com fulcro no art. 4º da lei assistencial. Na confluência do exposto, em decisão monocrática, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO a fim de conceder ao agravante o benefício reclamado (assistência judiciária), de modo a viabilizar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos e atos. Oficie-se ao MM. Juiz condutor do processo principal, dando-lhe conhecimento desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, observadas as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. 34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 358526-41.2012.8.09.0000(201293585262) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : RAFAEL MIRANDA ARRAZ ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISAO OU DESPACHO: Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no art. 557, §1ºA, do CPC, por se tratar de decisão em confronto com súmula e jurisprudência dominante de Tribunal Superior (STJ), DOU-LHE PROVIMENTO para, tornado ineficaz o provimento judicial agravado, determinar a regular tramitação do feito no juízo da comarca de Goiânia. Oficie-se ao MM. Juiz dando-lhe conhecimento desta decisão. Após o trânsito, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. 35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 360461-19.2012.8.09.0000(201293604615) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : MARCELI SANTANA E SILVA ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA IZADORA ALVARENGA ALVES DE MOURA AGRAVADO(S) : BANCO AYMORE FINANCIAMENTOS S/A DECISAO OU DESPACHO: Por estes argumentos, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Oficie-se ao MM. Juiz da Causa, dando-lhe conhecimento dessa decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. 36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 362210-71.2012.8.09.0000(201293622109) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA AGRAVANTE(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO



S/A ADV(S) : LAZARO JOSE GOMES JUNIOR AGRAVADO(S) : MARIA OLIVIA PEREIRA DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMEN-TO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO DO RÉU. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ENTRE-GA E RECEBIMENTO DO TELEGRAMA DIGITAL CERTIFICADOS PELO OFICI-AL DO REFERIDO CARTÓRIO. FÉ PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA PARA QUE SE DÊ NORMAL PROSSE-GUIMENTO AO FEITO, COM A APRE-CIAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA. Tendo a credora notificado extrajudicial-mente o devedor, por meio de carta registrada em Cartório de Títulos e Documentos, ainda que de comarca diversa da do domicílio do devedor, transmitida por telegrama digital pela Empresa de Correios e Telégrafos e certificados pelo oficial do referido cartório a entrega da notificação no endereço indicado no contrato e o recebimento da mesma pelo próprio devedor, caracterizada está a sua mora, pois a notificação foi efetivada dentro das exigências legais (Decreto-lei nº 911/69). Assim, constituído validamente o devedor em mora, deve a decisão ser reformada para que o julgador dê normal prosseguimento ao feito, analisando a liminar pleiteada pela autora da ação. Recurso de Agravo de Instrumento ao qual se dá provimento, com base no § 1º-A do artigo 557 do CPC. 37 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 42525-03.2009.8.09.0051(200990425258) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AUTOR(S) : JOVELINA ALVES RODRIGUES ADV(S) : ALESSANDRO LISBOA PEREIRA RAIMUNDO LISBOA PEREIRA REU(S) : ESTADO DE GOIAS APELACAO CIVEL FLS. 115 AUTOR(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : CLAUDIA P FIGUEIREDO FALCAO REU(S) : JOVELINA ALVES RODRIGUES ADV(S) : ALESSANDRO LISBOA PEREIRA RAIMUNDO LISBOA PEREIRA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, conheço e acolho os embargos de declaração para reconhecendo a ocorrência do erro material no decisum vergastado, retificar a parte final do acordão (fl.180) , devendo a frase ficar grafada da seguinte forma: “Ao teor do exposto, conheço da remessa e do apelo, e dou parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença no tocante ao pagamento de pensão mensal, fixando o valor desta em dois terços do salário mínimo, até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos, ocasião em que deve ser reduzida de 1/3 e ser paga até quando atingiria 70 (setenta anos) anos de idade, bem como para reduzir os danos morais fixados na sentença, arbitrando-os em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo,



quanto ao mais, o decisum vergastado, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos.” Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, 15 de outubro de 2012. 38 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 191790-83.2010.8.09.0006(201091917906) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES 1 APELANTE(S) : HELIO TORQUATO DE SOUSA ADV(S) : CRISTIANE MARIA DE SOUSA MARIANO 2 APELANTE(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS ADV(S) : DENISE PINELI CHAVEIRO 1 APELADO(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS ADV(S) : DENISE PINELI CHAVEIRO 2 APELADO(S) : HELIO TORQUATO DE SOUSA ADV(S) : CRISTIANE MARIA DE SOUSA MARIANO DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço de ambos os recursos, com fulcro no caput, do artigo 557, do CPC, nego seguimento ao 2º recurso de apelação, interposto pela Universidade Estadual de Goiás. Outrossim, com fulcro no § 1º-A, do artigo 557, do CPC, dou parcial provimento ao 1º apelo, interposto por Hélio Torquato de Sousa, tão somente para afastar a condenação por litigância de má-fé. De ofício, faço constar na parte dispositiva da sentença o julgamento de parcial procedência dos pedidos iniciais. No mais, mantenho a decisão atacada por estes e por seus próprios fundamentos. P. R. e intimem-se Transitada esta em julgado, volvam-se os autos à origem com as cautelas legais. Goiânia, 15 de outubro de 2012. 39 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 202919-47.2010.8.09.0051(201092029192) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA APELANTE(S) : FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA REZENDE ADV(S) : NEY ROCHA PORFIRIO GISSELLE ROSA GOMES DE SOUSA APELADO(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA THIAGO MENEZES ALMEIDA DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDA-DE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CORRENTIS-TA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FURTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS E ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE. CONDUTA NEGLI-GENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEI-RA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. Restando devidamente comprovado nos autos o furto de vários documentos das mãos do funcionário da empresa responsável pela entrega dos mesmos aos clientes da instituição financeira, corroborado com o fato de a autora da presente ação ter sustado os cheques furtados, encerrado a conta corrente que



mantinha junto ao banco apelado e tendo, ainda assim, a instituição apelada devolvido os cheques apresentados meses após tais providências, negativando o nome da ex correntista nos cadastros dos órgão de proteção ao crédito, inarredável a conduta negligente do banco e a falha na prestação de seus serviços, dando ensejo à sua condenação ao pagamento da indenização pelos danos morais causados à vítima/apelante. Recurso de Apelação ao qual se dá provimento, com base no § 1º-A do artigo 557 do CPC. 40 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 23876-87.2009.8.09.0051(200990238768) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA APELANTE(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : MIRIAM JOSE SILVA PAULO ROBERTO BALDUINO NASCIMENTO SUELY DE SOUSA RESENDE NASCIMENTO APELADO(S) : LUCIMAR FERNANDES DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: FACE AO EXPOSTO, DE OFICIO, CASSO A SENTENCA RECO- RRIDA E DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA, OPORTUNIZADO A AUTORA/APELANTE EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO (ART. 267, INC.IV, DO CPC) POR CONSEGUINTE, JULGO PREJUDICADO O APELO. INTIMEM-SE.GO.01/10/2012.DES.ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR 41 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 400643-94.2011.8.09.0028(201194006434) COMARCA : CARMO DO RIO VERDE RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA APELANTE(S) : MARINA FAGOTI RODRIGUES ADV(S) : PAULO ALVES FERREIRA DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO POR PROCURAÇÃO. LEI CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VEDAÇÃO. 1 - O artigo 1629 Código Civil deixou a cargo de lei especial para que esta estabeleça os casos e condições para adoção por estrangeiro e, diante da inexistência de criação de referida lei, após o advento do novo Código Civil, há que se observar as regras disciplinadas pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), uma vez que é o único dispositivo legal que trata da adoção por estrangeiro. 2 - Uma das modificações importantes trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é justamente a proibição da adoção por procuração (art. 39), o que se traduz em forma de maior controle sobre o procedimento, especialmente em relação à adoção por estrangeiros, que é medida considerada de caráter excepcional (art. 31 e 51). Acolhido parecer da douta Procuradoria da Justiça. Apelação conhecida e desprovida. 42 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 322721-71.2011.8.09.0029(201193227216) COMARCA : CATALAO RELATOR : DES. STENKA I. NETO APELANTE(S) : IRENE COSTA MUNIZ MESQUITA



ADV(S) : RENATO BELTRAO RODRIGUES PAULO ROCHA SANTOS APELADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : RICARDO ALEXANDRE PERESI ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO DECISAO OU DESPACHO: Com essas considerações, nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ao fito de manter incólume o provimento jurisdicional vergastado pelas razões explicitadas alhures. Intimem-se. Transitado em julgado, volvam-se ao juízo de origem. 43 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 296610-52.2009.8.09.0051(200992966108) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA APELANTE(S) : ANALICE BATISTA DIAS E OUTRO(S) ADV(S) : CECILIA NEVES DA SILVA ROSANA MENDES BORGES APELADO(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : EDILENE TEIXEIRA MARTINS DECISAO OU DESPACHO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Deve ser majorada a verba honorária quando arbitrada em valor irrisório, sob pena de desprestigiar-se não só o labor e o zelo profissional dos causídicos, mas a natureza e importância da causa a fim de atender os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Apelação Cível a que se dá provimento, com fulcro no §1º-A do artigo 557 do CPC. 44 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 14053-93.2009.8.09.0082(200990140539) COMARCA : ITAJA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA APELANTE(S) : GILBERTO ALVES DO NASCIMENTO ADV(S) : LAZARO DIVINO BORGES APELADO(S) : BANCO ITAU S/A DECISAO OU DESPACHO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO SEM JULGA-MENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Constituindo-se as demandas revisional e consignatória de naturezas jurídicas autônomas, não há que se falar em extinção da revisional por falta de depósito já que este é pressuposto de constituição e validade somente da consignatória que será extinta sem julgamento de mérito, prosseguindo-se a revisional até a efetivação ou denegação da pretensão do autor. Recurso de Apelação ao qual se dá parcial provimento com base no §1º-A do artigo 557 do CPC. 45 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 116449-65.2012.8.09.0011(201291164499) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : GUSTAVO PASQUALI PARISE



ALESSANDRA PEREIRA SOARES APELADO(S) : ELIENE ROBERTO DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, nos termos do caput do art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente apelo, mantendo-se incólume a sentença guerreada. P. R. Intimem-se. Transitada esta em julgado, volvam os autos ao Juízo de origem com as cautelas de praxe. Goiânia, 10 de outubro de 2012. 46 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 353788-85.2011.8.09.0051(201193537886) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA APELANTE(S) : EDSON FERREIRA DE OLIVEIRA ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO APELADO(S) : BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISAO OU DESPACHO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNA-TÓRIA C/C REVISIONAL. AJUIZA-MENTO DO PROCESSO. ESCOLHA ALEATÓRIA. NÃO POSSIBILIDADE. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Negado seguimento ao recurso de Apelação, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 47 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 350974-14.2008.8.09.0049(200893509744) COMARCA : GOIANESIA RELATOR : DES. FLORIANO GOMES APELANTE(S) : FANIA BAILONA SILVA ADV(S) : EDGAR CAETANO ROSA APELADO(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VAIR HELENA ARANTES PAULISTA DECISAO OU DESPACHO: FACE AO EXPOSTO, não conheço do Apelo em razão da ausência de pressuposto necessário à sua admissibilidade. Publique-se. Decorrido o prazo legal, encaminhe-se os autos ao juízo de origem. 48 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 477943-68.2009.8.09.0072(200994779437) COMARCA : INHUMAS RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : BANCO BMG S/A ADV(S) : ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES APELADO(S) : PETRONIL DE SOUZA ADV(S) : ALESSANDRA LEITE DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: TRATA-SE DE PEDIDO DE DESISTENCIA DO RECURSO DE APELACAO DE FLS.185/203. DIANTE DISSO, HOMOLOGO A DESISTENCIA PLEITEADA, PARA QUE SURTAM SEUS JURIDI COS E EFEITOS LEGAIS. ASSIM, VOLVAM OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, SENDO ESTE O COMPETENTE PARA A APRECIACAO DO PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE F.230. CUMPRA-SE.GO.11/10/2012.DES.WALTER CARLOS LEMES- RELATOR



49 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 403883-60.2011.8.09.0006(201194038832) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA APELANTE(S) : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO APELADO(S) : MARCIO SOARES FONSECA DECISAO OU DESPACHO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIN-TEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR VIA PARTICULAR E NÃO POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMEN-TOS. INADMISSIBILIDADE. INDEFE-RIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISOS I E IV C/C ART. 295, III, TODOS DO CPC. 1 - A notificação extrajudicial é pressuposto processual indispensável para o ajuizamento da ação de reintegração de posse nos contratos de arrendamento mercantil, e a sua ausência/invalidade acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito. Assim, para que seja válida a notificação extrajudicial encaminhada, via postal, é necessário, que seja expedida através do Cartório de Títulos e Documentos e não por particular, aplicando por analogia o artigo 2º, do Dec. Lei nº 911/69. 2 - Se a carta de notificação não chega a ser enviada através de Cartório, sendo feita diretamente pelo procurador do credor, tem-se por não concretizado o ato notificatório, pois realizado em desconformidade com os ditames legais atinentes à espécie. 3- Sem a prova de regular constituição do devedor em mora, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a declaração da extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, incisos I e IV c/c art. 295, III, todos do CPC. Apelação à qual se nega seguimento, com base no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil. 50 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 489151-65.2009.8.09.0002(200994891512) COMARCA : ACREUNA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI SOCRATES FREIRE CARNEIRO APELADO(S) : LY TAVARES SIQUEIRA ADV(S) : DIOGO CAMPOS VIEIRA DECISAO OU DESPACHO: Desnecessárias demais considerações. Ao teor do exposto e nos termos do art. 557, caput, da Lei Processual Civil, nego seguimento ao recurso de apelação, face a sua improcedência.P. R e intimem-se. Transitada esta em julgado, volvam os autos ao Juízo de origem, com as cautelas legais. Goiânia, 15 de outubro de 2012. 51 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 2899-11.2008.8.09.0051(200890028990) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO



APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : VICTOR GUSTAVO LOBO CORTEZ AMADO APELADO(S) : RICARDO DE JESUS MIRANDA E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: Conclusivamente, tenho que as alegações esposadas pelo banco/apelante são insuficientes para impingir qualquer dúvida quanto ao acerto do édito sentencial hostilizado, pois caracterizada a letargia do autor em reiteradas oportunidades, patente o abandono da causa autorizador de sua extinção sem julgamento de mérito. Na confluência do exposto, com arrimo no art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso apelatório veiculado, ao fito de manter incólume o decisum fustigado por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. Passada esta em julgado, volvam os autos ao Juízo de origem observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. 52 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 115817-47.2009.8.09.0107(200991158172) COMARCA : MORRINHOS RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : EDER GARCIA DE AVILA ADV(S) : ARTHUR PINHEIRO BARRETO APELADO(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: Nesse contexto, fica evidente que o apelante não faz jus à indenização pretendida, face a não comprovação de ter sido vítima de um acidente de trânsito com veículo automotor - nexo causal - não merecendo qualquer reparo a sentença hostilizada. Ao teor do exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo, face a sua improcedência. P. R e intimem-se. Após o trânsito em julgado, volvam os autos ao Juízo de origem com as cautelas legais. Goiânia, 15 de outubro de 2012. 53 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 59925-25.2012.8.09.0051(201290599254) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA APELANTE(S) : FABIO JOSE MORAES DA CUNHA ADV(S) : LEONI RIBEIRO ADORNELAS APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISAO OU DESPACHO: AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DE NOVE DAS SESSENTA PARCELAS DO CONTRATO. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, CPC). O pagamento de 09 (nove) das 60 (sessenta) parcelas do contrato de financiamento, não gera direito à pretensão revisional c/c consignatória, tendo em vista a ofensa ao princípio da boa fé objetiva, nos termos do artigo 422 do Código Civil, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito,



por ser o autor carecedor do direito de ação, por falta de interesse de agir (art. 267, VI, CPC). Apelação Cível a qual se nega seguimento nos termos do caput do artigo 557 do CPC. 54 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 132802-83.2012.8.09.0011(201291328025) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ALESSANDRA PEREIRA SOARES APELADO(S) : KLEZIO GOMES DE SOUSA REIS ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, nos termos do caput do art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente apelo, mantendo-se incólume a sentença guerreada. P. R. Intimem-se. Transitada esta em julgado, volvam os autos ao Juízo de origem com as cautelas de praxe. Goiânia, 11 de outubro de 2012. GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 2012 SECRETARIO(A): ANA CARMEN PEREIRA DE MELLO FREITAS ORIGINAL ASSINADO



================================================================================4A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.188/2012 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 352997-41.2012.8.09.0000(201293529974) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO AGRAVANTE(S) : ADELAIDE FRANCA DA COSTA ADV(S) : ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR SIDARTA STACIARINI ROCHA LARA CRISTINA VILELA DA FONSECA AGRAVADO(S) : ANDREZA MARQUES PARREIRA DE AMORIM ADV(S) : ANTONIO DONIZETE DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: "...NESTA VERTENTE, EXAMINANDO A QUETAO, TE-ME QUE AUSENTES SE FAZEM OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSAO DA EXCEPCIONALI DADE...INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR...PROCEDA-SE A INTIMACAO DA PARTE AGRAVADA, PARA CASO QUEIRA NO PRAZO LEGAL APRESEN TAR MANIFESTACAO. GO. 10/10/2012. DR. DELINTRO BELO DE ALMEI DA FILHO-JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 351773-68.2012.8.09.0000(201293517739) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : RENATA GONCALVES COSTA E SILVA RENATO MENDONCA SANTOS AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : MARIA BERNADETTE RIBEIRO PRUDENTE DECISAO OU DESPACHO: "...INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE AGRAVO DE INS TRUMENTO, MANTENDO INCOLUME A DECISAO QUE REJEITOU A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE OPOSTA E DETERMINOU O BLOQUEIO ON-LINE DE VERBAS DO BANCO RECORRENTE...DETERMINO A INTIMACAO DO MU NICIPIO DE GOIANIA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE." GO.16.10.12. DESA. ELIZABETH MARIA DA SILVA - RELATORA. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 357311-30.2012.8.09.0000(201293573116) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO AGRAVANTE(S) : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA AGRAVADO(S) : FABIANO OLIVEIRA BORGES ADV(S) : PAULA ANDRADE BATISTA CORREA DE MIRANDA BRUNA PEREIRA BORGES OCLECIO MIRANDA JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: "...TENHO QUE SE AFIGURAM PRESENTES NOS AUTOS OS REQUISITOS NECESSARIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR SUSCITADA, MOTIVO PELO QUAL, DEFIRO-A...E QUE SEJA INTIMADO O AGRAVADO, PARA QUE,CA SO QUEIRA, APRESENTE CONTRARRAZOES AO PRESENTE AGRAVO DE INS TRUMENTO, NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE." GO. 11.10. 12. DIAC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - JUIZ DE DI REITO EM 2º GRAU 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 354448-04.2012.8.09.0000(201293544485)



COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO AGRAVANTE(S) : PERICLES EMRICH CAMPOS E OUTRO(S) ADV(S) : LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR VINICIUS FONSECA CAMPOS AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA DECISAO OU DESPACHO: "...DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL,DETERMINANDO O IMEDIA TO PROSSEGUIMENTO DA ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO, ATE O JULGAMENTO FINAL DESTE RECURSO...INTIMEM-SE." GO.11.10.12. DIAC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU. 5 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 367784-03.2008.8.09.0134(200893677841) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : MARIA NAZARE ANDRADE SILVA DERCIO FERREIRA GUIMARAES ROVER ROCHA DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ ALAIR PINHEIRO DA SILVA CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA APELADO(S) : JAIR BATISTA DA SILVA ADV(S) : OLAVO GARCIA TOSTA DECISAO OU DESPACHO: "...TENHO QUE O PEDIDO DE RECONSIDERACAO NAO PODE SER APRECI ADO, PORTANTO A DECISAO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DO PROCES SO ENCONTRA-SE PRECLUSA, POIS NAO HOUVE INTERPOSICAO DE AGRA VO REGIMENTAL NO MOMENTO ADEQUADO...AO TEOR DO EXPOSTO, MAN TENHO A DECISAO DE SUSPENSAO DO PEDIDO DE RECONSIDERACAO... INTIMEM-SE. GO.10.10.12. DESª ELIZABETH MARIA DA SILVA - RE LATORA 6 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 23091-07.2008.8.09.0134(200890230919) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS EZIO MATIAS PEREIRA DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ ALAIR PINHEIRO DA SILVA CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA TAISE MACHADO MELO APELADO(S) : AURINO VIEIRA LOPES ADV(S) : OLAVO GARCIA TOSTA DECISAO OU DESPACHO: "...MANTENHO A DECISAO DE SUSPENSAO DO TRAMITE RECURSAL, PE LAS RAZOES JA ALINHAVADAS." GO.15/10/2012. DESª ELIZABETH Mª DA SILVA - RELATORA. 7 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 101365-45.2005.8.09.0051(200591013657) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO 1 APELANTE(S) : ELEVADORES DO BRASIL LTDA ADV(S) : LUIZ CESAR DA SILVA 2 APELANTE(S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE DE LETOILLE ADV(S) : LEONARDO DELMONDES AVELINO JULIANA PEREIRA GOMES 1 APELADO(S) : GERALDO FERREIRA GUIMARAES (ESPOLIO) E



OUTRO(S) ADV(S) : MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO WANESSA SILVEIRA COSTA WALTER MARQUES SIQUEIRA MAISA RIBEIRO DE SOUSA LEMOS 2 APELADO(S) : ELEVADORES DO BRASIL LTDA ADV(S) : LUIZ CESAR DA SILVA 3 APELADO(S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE DE LETOILLE ADV(S) : LEONARDO DELMONDES AVELINO JULIANA PEREIRA GOMES DEN. A LIDE(S) : UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO MARIANA BUENO CAMILLI VALDEMAR PARREIRA ALVES ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA RECURSO ADESIVO FLS. 560 APELANTE(S) : GERALDO FERREIRA GUIMARAES (ESPOLIO) E OUTRO(S) ADV(S) : MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO WANESSA SILVEIRA COSTA WALTER MARQUES SIQUEIRA DECISAO OU DESPACHO: "DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE FLS. 675/676, TENDO EM VISTA QUE A PRESTACAO JURISDICIONAL JA FOI ENTREGUE. DO CONTRARIO, HAVERIA O ACRESCIMO DE UM NOVO CAPITULO AO DECISUM OBJURGADO O QUE E VEDADO PELO ORDENAMENTO JURIDICO ( ART. 463, CPC)." GO.05.10.12. DIAC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU 8 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 482976-95.2007.8.09.0076(200794829767) COMARCA : IPORA RELATOR : DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO APELANTE(S) : OSMAR MARTINS BARROS ADV(S) : WALTER MENDES DUARTE VERA LUCIA MARIA DE JESUS BARROS APELADO(S) : WAGNER LOPES ANDRADE ADV(S) : CLAITON ALVES DOS SANTOS DECISAO OU DESPACHO: OUCA-SE O APELADO ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, BEM COMO DA PETICAO DE FLS. 168/169, TAMBEM ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS CUMPRA-SE. GO. 10.10.12. DIAC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU 9 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 339149-33.2009.8.09.0051(200993391494) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO APELANTE(S) : LUCIO BORGES E OUTRO(S) ADV(S) : LEONARDO MARTINS MAGALHAES APELADO(S) : PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADV(S) : HELIA KARINE DA SILVEIRA DECISAO OU DESPACHO: LEVO AO CONHECIMENTO DA PARTE EMBARGADA, LUCIO BORGES E OUTRO QUE ENCONTRA-SE NESTA SECRETARIA OS AUTOS EM EPIGRAFE, PARA CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS INFRINGENTES, ART. 531, CPC. 10 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 64248-48.2008.8.09.0137(200890642486) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS



SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO VERDE ADV(S) : NATHALIE DACLE TOMAZ JOAQUIM ALVES CRUVINEL APELADO(S) : ADEMIR RODRIGUES DA SILVA ADV(S) : GUSTAVO ANDRE FERREIRA VELOSO DECISAO OU DESPACHO: "...CONSIDERANDO-SE A INERCIA DO ENTAO ADVOGADO DO APELADO / FALECIDO, INTIME-SE O APELANTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE RIO VERDE - IPARV PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, REQUEIRA A HABILITACAO DOS HERDEIROS DO DE CUJUS EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 1.055 E 1.062 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTS. 304 E 311 DO REGIMENTO INTERNO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI CA DO ESTADO DE GOIAS, SOB PENA DE TER O SEU RECURSO DE APE LACAO DENEGADO EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMEN TO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO." GO.05.10.12. DESªELIZABETH MARIA DA SILVA - RELATORA 11 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 454135-65.2006.8.09.0128(200694541354) COMARCA : PLANALTINA RELATOR : DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO APELANTE(S) : HELENA HELLER DOMINGOS DE BARROS ADV(S) : THALES MESSIAS DE ANDRADE APELADO(S) : JOSE VIDAL BOARETO E OUTRO(S) ADV(S) : IDAIR PAULINO CAPELLESSO MARCIO LUCIANO ISOTON DECISAO OU DESPACHO: "...INTIME-SE A APELANTE PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS DO RE CURSO, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO.GUIA COMPLE MENTAR (VALOR DA CAUSA - R$ 100.000,00): CUSTAS - SECRETARIA TJ (113-9)=R$23,80. 11/10/2012. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO-JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU. 12 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 259296-47.2008.8.09.0006(200892592966) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. CARLOS ESCHER 1 APELANTE(S) : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADV(S) : PRICILLA CARNEIRO CHATER CAROLINA MARTINS BARBOSA 2 APELANTE(S) : SILVIO PINTO PEREIRA JUNIOR ADV(S) : GABRIELA MICHELONE PEREIRA 1 APELADO(S) : SALINAS AUTOMOVEIS LTDA ADV(S) : EDUARDO BATISTA ROCHA 2 APELADO(S) : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADV(S) : PRICILLA CARNEIRO CHATER CAROLINA MARTINS BARBOSA 3 APELADO(S) : SILVIO PINTO PEREIRA JUNIOR ADV(S) : GABRIELA MICHELONE PEREIRA DECISAO OU DESPACHO: ANTE A CERTIDAO DE FLS. 307, DANDO CONTA DE QUE O RECOLHIMEN TO DAS CUSTAS REFERENTE A SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA E AO PORTE DE REMESSA DO RECURSO DE APELACAO FORAM FEITOS A MENOR, INTIME-SE O APELANTE PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS DO RECURSO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART. 511, § 2º DO CPC). CUMPRA-SE. GO.11.10.12. DES.CARLOS ESCHER - RELATOR ( GUIA COMPLEMENTAR ( VALOR DA CAUSA-R$81.075,80): CUSTAS - SECRETARIA TJ (113-9) = 23,80 PORTE TJ (112-0) = R$ 4,45 - TOTAL ( 399-9) = R$ 28,25). 13 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 603335-18.2008.8.09.0051(200896033350) COMARCA : GOIANIA



RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : ROSA MARIA MARTINS MADY ALESSANDRA NEVES DOS SANTOS APELADO(S) : EDVARD ROCHA (ESPOLIO) ADV(S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA DECISAO OU DESPACHO: "...ASSIM SENDO, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DESTE FEITO, ATE A APRECIACAO DO REFERIDO TEMA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 10/10/2012. DES. CARLOS ESCHER - RELATOR. 14 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 369489-56.2010.8.09.0137(201093694890) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : AUTER MORAIS ARANTES ADV(S) : GUSTAVO FERREIRA GUIMARAES E SILVA 1 APELADO(S) : GLOBEX UTILIDADES S/A ADV(S) : THIAGO FERREIRA DA SILVA 2 APELADO(S) : FINANCEIRA ITAU CBD S/A ADV(S) : FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS DECISAO OU DESPACHO: VERIFICO, DE INICIO, QUE A PROCURACAO JUNTADA PELA EMPRESA 2ª APELADA, FINANCEIRA ITAU CBD S/A, AS FLS. 115, NAO CONSTA O NOME DA ADVOGADA, DRA. DENISE MILANI PASSOS ( OAB/SP 195. 184). ASSIM SENDO, INTIME-SE A EMPRESA PARA QUE REGULARIZE A SUA REPRESENTACAO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB AS PENA DA LEI...CUMPRA-SE. GO.15.10.12. DES. CARLOS ESCHER -RELATOR GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 2012 SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================4A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.188/2012 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 299939-26.2012.8.09.0000(201292999390) COMARCA : ANICUNS RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA AGRAVANTE(S) : EDSON VIEIRA DE PAULA ADV(S) : FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA COELHO GIRLENE VIEIRA DE PAULA AGRAVADO(S) : JAIRO PEREIRA VITOR DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, CASSO, de ofício, a decisão impugnada e, por consequência, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto, por estar prejudicado. Intimem-se. Não havendo recurso, proceda-se o arquivamento dos autos, dando-se, antes, baixa no sistema de 2º grau. Goiânia, 24 de agosto de 2012. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA Juiz Substituto em 2º Grau 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 328093-54.2012.8.09.0000(201293280933) COMARCA : CAIAPONIA RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : WESLEY COELHO GOULART ADV(S) : GERALDO CALDEIRA AZAMBUJA NETO AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. Não aproveitada pelo agravante a oportunidade concedida para recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, o recurso não merece ser conhecido, na forma do artigo 511, caput, do Código de Processo Civil. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 345324-94.2012.8.09.0000(201293453242) COMARCA : JARAGUA RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : CAROLINA DRUMOND BRAGA DE CASTRO AGRAVADO(S) : RFJ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO, ante a ausência de nomeação de curador especial para a defesa da empresa executada revel, DECLARO PREJUDICADO o conhecimento deste agravo de instrumento, para reconhecer a nulidade de todos os atos decisórios posteriores ao esgotamento do prazo assinalado no edital de citação, determinando, ainda, que seja proferida referida nomeação. Intimem-se. Não havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo de



origem, após a baixa no sistema de 2º grau. Goiânia, 3 de outubro de 2012. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA 5 Relatora 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 346169-29.2012.8.09.0000(201293461695) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). KISLEU DIAS MACIEL FILHO AGRAVANTE(S) : ROSILDA APARECIDA PALHARES FERREIRA ADV(S) : FILLIPE CAMARA BATISTA AGRAVADO(S) : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fulcro no disposto no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, por decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, a fim de isentar a agravante da exigência contida na decisão agravada, determinando o regular processamento do feito na forma da lei. Oficie-se ao Juiz da causa, dando-lhe ciência desta decisão, para que a cumpra. Intime-se. 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 351398-67.2012.8.09.0000(201293513989) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO AGRAVANTE(S) : MARIA APARECIDA MOREIRA ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MASSIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO GMAC S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, autorizado pelo art. 557, caput, do CPC, monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto, por estar em confronto com posicionamento jurisprudencial dominante desta Corte de Justiça. Comunique-se o Juízo a quo o teor desta decisão. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 355625-03.2012.8.09.0000(201293556254) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : MARCEL SOUZA DA SILVA ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ AGRAVADO(S) : BANCO ITAU S/A DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO, nos moldes do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o depósito dos valores que o agravante entende devidos, sem, no entanto, obstar os efeitos da mora, em razão da matéria tratada encontrar-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal. Ressalte-se, por oportuno, que caso queira impedir a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e permanecer na posse do bem financiado, o agravante deverá consignar as parcelas no valor contratado. Intime-se. Não havendo recurso, proceda-se o arquivamento dos autos, após baixa no Sistema de 2º Grau.



Goiânia, 10 de outubro de 2012. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 357907-14.2012.8.09.0000(201293579076) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADV(S) : VILMAR DE SOUZA CARVALHO THIAGO DE MELO LOBO AGRAVADO(S) : EURIPEDES ANTONIO DE SOUZA E OUTRO(S) ADV(S) : EVERALDO WASCHECK DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, nos moldes do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ser manifestamente inadmissível em razão da irregularidade formal. Intime-se. Não havendo recurso, proceda-se o arquivamento dos autos, dando-se, antes, baixa no sistema de 2º grau. Goiânia, 10 de outubro de 2012. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA 7 Relatora 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 355462-23.2012.8.09.0000(201293554626) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). KISLEU DIAS MACIEL FILHO AGRAVANTE(S) : LUCIO MONTEIRO DOS SANTOS E OUTRO(S) ADV(S) : FAUSTA BERNARDINA CARNEIRO AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Intimem-se e após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 355674-44.2012.8.09.0000(201293556742) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO PRIVE PARQUE DAS TULIPAS ADV(S) : NUBIA BARBOSA MOURA VANESSA LIMA ABDALA FRANCO AGRAVADO(S) : LUCELIA GUILHERMINO DE BRITO ADV(S) : NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL DECISAO OU DESPACHO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA NOVA PROPRIETÁRIA USUCAPIENTE NO POLO PASSIVO (INVIABILIDADE). NULLA EXECUTIO SINE TITULO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. 1. Não tendo a nova proprietária do imóvel usucapiente participado da fase de conhecimento da presente demanda, inviável sua inclusão no polo passivo da fase de execução, vez que não há título executivo que autorize a agressão estatal ao seu patrimônio (nulla executio sine titulo) e a coisa julgada formada na sentença não ser capaz de atingir terceiros estranhos à relação jurídica processual de conhecimento (limites subjetivos da coisa julgada - art. 472 do CPC). AGRAVO AO QUAL



SE NEGA SEGUIMENTO. 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 359121-40.2012.8.09.0000(201293591211) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : SIMONE LAURA NOVAES ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ AGRAVADO(S) : BANCO FINASA S/A DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1- O agravo de instrumento que devolve ao Tribunal especificamente a discussão sobre o pedido de gratuidade processual, dispensa o recolhimento das respectivas custas, sob pena de se obstar o duplo grau de jurisdição (Precedentes do STJ). 2- Ausente nos autos qualquer prova de que a recorrente não possa arcar com as custas judiciais, correto o julgador que indefere o benefício. 3- O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou em confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior (art. 557 do CPC). AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 360543-50.2012.8.09.0000(201293605433) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : JESUS DIAS CAMPOS ADV(S) : JAKELLINY NEMURA DE MOURA LEONARDO FERNANDES CAMPOS AGRAVADO(S) : BANCO VOTORANTIM S/A DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. 1- A declaração de pobreza subscrita pela parte implica presunção relativa, que pode ser afastada por prova em contrário, de acordo com a jurisprudência assente no STJ. 2- A comprovada hipossuficiência financeira do autor enseja o deferimento das benesses da assistência judiciária gratuita. AGRAVO PROVIDO. 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 355675-29.2012.8.09.0000(201293556750) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA AGRAVADO(S) : CARLOS ROBERTO MENDES DE CASTRO ADV(S) : ROMULO MARTINS DE CASTRO DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, nos moldes do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ser manifestamente inadmissível em razão da irregularidade formal. Intime-se. Não havendo recurso, proceda-se o arquivamento dos autos, dando-se, antes, baixa no sistema de 2º grau. Goiânia, 11 de outubro de 2012. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA



7 Relatora 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 360246-43.2012.8.09.0000(201293602469) COMARCA : GOIANESIA RELATOR : DES(A). CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : DANIEL LOPES ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MASSIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO CREDIFIBRA S/A DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO DAS PARCELAS EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO (POSSIBILIDADE). NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. Conforme precedentes do STJ e desta Corte, não há impeditivo legal à iniciativa do consumidor em proceder o depósito no valor que entender devido. Porém, a consignação de importância inferior à contratada não tem o condão de afastar os efeitos inerentes à mora, notadamente para proibir a anotação do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito e mantê-lo na posse do bem, uma vez que, sendo os depósitos a menor, a mora persiste, ainda que parcial. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 360591-09.2012.8.09.0000(201293605913) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : ILZILEIA OLIVEIRA SANTOS ADV(S) : LEANDRO LOBIANCO SANTOS AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, nos moldes do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o depósito dos valores que a agravante entende devidos, sem, no entanto, obstar os efeitos da mora, em decorrência da matéria tratada encontrar-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal. Ressalte-se, por oportuno, que caso a autora/recorrente queira impedir a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e permanecer na posse do bem financiado, deverá consignar as parcelas no valor contratado, nos termos da decisão prolatada pelo juízo de 1º grau. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos após a baixa no sistema de 2º grau. Goiânia, 11 de outubro de 2012. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 362657-59.2012.8.09.0000(201293626570) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : GILBERTO ZUNIGA ADV(S) : MARCELO HENRRIQUE DE ALMEIDA COSTA JOSE EDUARDO FIRMINO MAURO



LEONARDO MARTINS MAGALHAES AGRAVADO(S) : BANCO ITAU S/A DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO DE PENÚRIA COMPROVADA documentalmente. Uma vez que a situação de penúria restou comprovada, documentalmente, o caso é de deferir o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. AGRAVO PROVIDO. 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 361595-81.2012.8.09.0000(201293615951) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : LERIVONE MAXIMO VIEIRA ADV(S) : JARBAS VILARINDO DE SANTANA AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S/A DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, inexistindo prova suficiente da hipossuficiência alegada, afigura-se correto o indeferimento do benefício, sendo caso de negar seguimento ao agravo, por manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 361589-74.2012.8.09.0000(201293615897) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : ALEXANDRE GREVY MAGACHO BARCELLOS ADV(S) : JARBAS VILARINDO DE SANTANA AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DE PLANO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO e DOU-LHE PROVIMENTO, para de reformar a decisão recorrida, a fim de conceder à recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos exatos moldes da Lei federal nº 1.060/50. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa no sistema de 2º grau. Goiânia, 11 de outubro de 2012. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 361591-44.2012.8.09.0000(201293615919) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : MARIA DE JESUS DOS SANTOS ADV(S) : JARBAS VILARINDO DE SANTANA AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE.



RAZÕES DISSOCIADAS. I- Configura erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento desafiando sentença proferida com base no art. 285-A do CPC, sendo, portanto, inviável se falar em fungibilidade recursal. II - Em respeito ao princípio da dialeticidade, consagrado no art. 514, II, do CPC, faz-se necessária a impugnação específica da matéria abordada na decisão que se almeja combater por meio dos recursos. III - Considerando a existência de erro grosseiro quando da interposição do recurso e que os argumentos recursais não se coadunam com a matéria analisada na sentença atacada, há de se reconhecer a inviabilidade do conhecimento do recurso interposto. AGRAVO NÃO CONHECIDO. GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 2012 SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================5A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.210/2012 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 456219-30.2009.8.09.0000(200994562195) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE IMPETRANTE(S) : ANTONIO CAPUZZO MEIRELES ADV(S) : JULIANA FERREIRA E SANTOS NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA FABRICIO SILVA BRITO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : FREDERICO GARCIA PINHEIRO LITISCTE(S) : GOIASPREV GOIAS PREVIDENCIA ADV(S) : KATYENE FERREIRA BARCAROLO CARLA FERREIRA LOPES DA S. QUEIROZ VIVIANNE CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O AGRAVO REGIMENTAL DE FLS 685/696 - MENCIONADO NA PETICAO DE FL. 761, PERDEU SEU OBJE TO, EM FACE DA DECISAO DE FLS. 698/699 (QUE REVOGOU O DECI SUM ATACADO - FLS. 679/681. LADO OUTRO, DENOTA-SE QUE O RE CURSO EXTRAORDINARIO DE FLS. 605/615, INTERPOSTO PELO ESTADO DE GOIAS, AINDA NAO TEVE SEU REGULAR PROCESSAMENTO. DESTE MO DO E, EM FACE DA PETICAO DE FLS.761, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A PRESIDENCIA DESTE CORTE, A FIM DE QUE SE PROCEDA O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.GOIA NIA, 11 DE OUTRUBRO DE 2012. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO- PRESIDENTE DA 5A CAMARA CIVEL. 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 326576-82.2010.8.09.0000(201093265760) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE IMPETRANTE(S) : MARIRLEI GONCALVES DE OLIVEIRA SILVA ADV(S) : EDVALDO ADRIANY SILVA EUBERLUCIO ALVES DE ATAIDES IMPETRADO(S) : FUNCAB FUNDACAO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: ...DESSE MODO, MOSTRA-SE NECESSARIO QUE A PARTE AUTORA ACOM PANHE O ANDAMENTO DO CONCURSO E AGUARDE AS PROXIMAS NOMEA COES A SEREM REALIZADAS ATE QUE SEJA ALCANCADA A SUA POSICAO NA CLASSIFICACAO. POR FIM DESTACO QUE AS NOMEACOES DE APROVA DOS EM CONCURSOS PUBLICOS SAO NORTEADAS PELA CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRACAO PUBLICA, EXISTINDO A OBRIGATO RIEDADE, APENAS, DA NOMEACAO, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, DOS APROVADOS DENTRO DO NUMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. DIANTE DO EXPOSTO, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. GOIANIA, 05 DE OUTUBRO DE 2012. DES. ALAN S. DE SENA CONCEI CAO - PRESIDENTE DA 5A CAMARA CIVEL. 3 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 237379-48.2012.8.09.0000(201292373792) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO IMPETRANTE(S) : ONESIA MARQUES DE SOUZA MEDEIROS ADV(S) : JOAO BATISTA TORRES PINHEIRO 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS



2 IMPETRADO(S) : DIRETOR GERAL DA CENTRAL DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO JUAREZ BARBOSA DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE O IMPETRANTE PARA APRESENTAR TRES ORCAMENTOS REFE RENTES AO VALOR UNITARIO DO MEDICAMENTO AQUI PLEITEADO. GOIANIA, 10 DE OUTUBRO DE 2012. ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO - RELATOR. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 327466-50.2012.8.09.0000(201293274666) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : JOSE CESARIO CASSIMIRO ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISAO OU DESPACHO: Ex positis, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento às manifestações recursais constantes destes autos, por serem manifestamente improcedentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, 18 de setembro de 2012. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 331239-06.2012.8.09.0000(201293312398) COMARCA : ITAPIRAPUA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE ITAPIRAPUA ADV(S) : DALMY ALVES DE FARIA AGRAVADO(S) : POSTO SERRA DOURADA LTDA ADV(S) : GABRIEL REMIGIO MOREIRA NETO NEONILDO JOAO DE SOUZA DECISAO OU DESPACHO: ...DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO NA FORMA PLEITEADA. OFICIE-SE AO JUIZ DE 1º GRAU, INTIME-SE O AGRAVADO PARA RESPONDER, CA SO QUEIRA, AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PRAZO LEGAL._APOS, OUCA-SE A DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA GOIANIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012 JUIZ ROBERTO HORACIO REZENDE 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 349165-97.2012.8.09.0000(201293491659) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : WESLEY SOUSA E SILVA ADV(S) : FRANK ALVES PINTO DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : BANCO SANTANDER S.A DECISAO OU DESPACHO: POR CONSEGUINTE, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO, A FIM DE OBSTAR, POR ORA, O COMANDO JUDICIAL ATACADO, VIABILIZANDO A ESPERA DO REGULAR PROCESSAMENTO DESTE, ATE PORQUE POSSUI RITO CELERE. REQUISITEM-SE INFORMACOES AO MM. JUIZ DIRIGENTE DO FEITO. APOS, VOLTEM-ME CONCLUSOS. GOIANIA, 09 DE OUTUBRO DE 2012. ALAN SEBASTIO DE SENA CONCEICAO - RELATOR. 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 352844-08.2012.8.09.0000(201293528447) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE



AGRAVANTE(S) : ROSANGELA MARIA MIRANDA ALENCAR ADV(S) : JARBAS VILARINDO DE SANTANA AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S/A DECISAO OU DESPACHO: (...) DESTARTE, NãO ENCONTRO RAZõES PARA ATENDER AO REFERIDO PLEITO,MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA REQUERIDO PARA ESTE RECURSO.INTIME-SE A AGRAVAN TE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REALIZAR O PREPARO,VI SANDO O PROCESSAMENTO DA PRESENTE INSURGêNCIA, SOB PENA DE NãO CONHECIMENTO E/OU NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRA-SE. GOI âNIA, 04 DE OUTUBRO DE 2012. JUIZ ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE RELATOR EM SUBSTITUIçãO 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 351813-50.2012.8.09.0000(201293518131) COMARCA : GOIATUBA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO HAROLDO FERRAZ ARAUJO CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA AGRAVADO(S) : NANHANA FRANCIELE BORGES SANTOS ADV(S) : JO QUIXABEIRA DA SILVA REGINA PAULA OLIVEIRA LOPES DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A LIMINAR REQUESTADA, A FIM DE QUE SEJAM SUSPENSOS OS EFEITOS DA DECISAO DE FL. 38, ORA AGRAVA DA, NO TOCANTE A FICXACAO DOS HONORARIOS PERICIAIS, ATE O JULGAMENTO FINAL DESTE RECURSO. INTIME-SE A AGRAVADA PARA, SE QUISER, APRESENTAR SUAS CONTRA RRAZOES, NO PRAZO LEGAL. COMUNIQUE-SE AO JUIZ PROCESSANTE DO FEITO ORIGINARIO SOBRE O TEOR DESTA DECISAO E REQUISITEM-LHE INFORMACOES. GOIANIA, 10 DE OUTUBRO DE 2012. ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO - RELATOR. 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 352606-86.2012.8.09.0000(201293526061) COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE AGRAVANTE(S) : JOICE NOLETO DA SILVA ADV(S) : RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR 1 AGRAVADO(S) : LEONARDO RIZZO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA 2 AGRAVADO(S) : JARDIM CANEDO EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISAO OU DESPACHO: ASSIM,ANTE TAIS CONSIDERAçõES, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêN CIA JUDICIáRIA GRATUITA.INTIME-SE A RECORRENTE PARA EFETUAR O PREPARO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERçãO. GOIâNIA, 08 DE OUTUBRO 2. 012. JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE RELATOR EM SUBSTITUIçãO. 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 355156-54.2012.8.09.0000(201293551562) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : ANTONIO FRANCISCO PEREIRA BRITO E OUTRO(S) ADV(S) : CRISTIANE DA SILVA BILIO AGRAVADO(S) : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV(S) : ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS DEBORA OLIVEIRA BARCELLOS DECISAO OU DESPACHO:



APOS UMA COGNICAO SUMARIA DO FEITO, APRECIACAO COMPORTAVEL POR ORA, VISLUMBRO OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ATRIBUICAO DE EFETIO SUSPENSIVO AO RECURSO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO PERICULUM IN MORA, EM FACE DA IMINCENCIA DE SER O FEITO DE ORIGEM REMETIDO A JUSTICA FEDERAL ANTES MESMO DA QEUSTAO SER APRECIADA POR ESTA INSTANCIA REVISORA. DEFIRO, POIS, O PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISAO AGRAVADA ATE O JULGAMENTO DO PRESENTE. INTIME-SE O AGRAVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 527, INCISO V, DA LEI DE RITOS PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM TEMPO, ATENTE-SE A SECRETARIA PARA O CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA (FLS. 74/75), VISANDO A DEVIDA INTIMACAO DOS MESMOS VIA DIARIO DA JUSTICA. CIENTIFIQUE-SE O JUIZ A QUO. GOIANIA, 09 DE OUTUBRO DE 2012. ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO - RELATOR. 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 355334-03.2012.8.09.0000(201293553344) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : ELIAS LOURENCO GOMES ADV(S) : ELIAS LOURENCO GOMES AGRAVADO(S) : BANCO ITAU UNIBANCO S/A DECISAO OU DESPACHO: NO MAIS, REGISTRO QUE O AGRAVANTE NAO REQUEREU EXPRESSAMEN TE A ANTECIPACAO DA TUTELA RECURSAL. INTIME-SE O AGRAVADO NO ENDERECO DECLINADO A FL. 09 PARA, QUERENDO, OFERTAR SUAS CONTRARRAZOES, NO PRAZO DE 10 DIAS. OFICIE-SE A MM. JUIZA DE DIREITO A QUO, SOLICINTANDO-LHE AS INFORMACOES QUE ENTENDER PERTINENTES AO CASO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 09 DE OUTUBRO DE 2012. ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO - RELATOR. 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 357556-41.2012.8.09.0000(201293575569) COMARCA : JUSSARA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE AGRAVANTE(S) : MAURONITA BISPO RIBEIRO ADV(S) : JOAO ANTONIO FRANCISCO AGRAVADO(S) : PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA ADV(S) : EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO DECISAO OU DESPACHO: (...)ASSIM,NãO ENCONTRO RAZõES PARA ATENDER AO REFERIDO PLEI TO, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JU DICIáRIA REQUERIDO PARA ESTE RECURSO. INTIME-SE A AGRAVANTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REALIZAR O PREPARO,VISAN DO O PROCESSAMENTO DA PRESENTE INSURGêNCIA, SOB PENA DE NãO CONHECIMENTO E/OU NEGATIVA DE SEU SEGUIMENTO. CUMPRA-SE. GOI âNIA, 05 DE OUTUBRO DE 2.012.JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE RE LATOR EM SUBSTITUIçãO 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 360911-59.2012.8.09.0000(201293609110) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : AGROMAXX PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADV(S) : GEOVANE MOREIRA FERNANDES FLAVIO WEBER DALAZEN AGRAVADO(S) : SERASA S/A ADV(S) : ROSANA BENENCASE



ALEX JOSE DUARTE LUIZ CARLOS DE SOUZA DECISAO OU DESPACHO: ASSIM CONSIDERANDO,INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTE LA RECURSAL, PARA MANTER, ATE O FINAL DO JULGAMENTO DO PRE SENTE RECURSO, A DECISAO RECORRIDA. CIENTIFIQUE-SE O JUIZO A QUO DESTA DECISAO, SOLICITANDO-LHE AS INFORMACOES QUE JULGAR NECESSARIAS, BEM COMO PARA QUE INFORME O CUMPRIMENTO AO DIS POSTO NO ART. 526 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, CASO QUEIRA, OFERECER CONTRARRAZOES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 09 DE OUTUBRO DE 2012. GERSON SANTANA CINTRA. JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU. RES PONDENTE. 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 359438-38.2012.8.09.0000(201293594385) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : JOAQUIM DO CARMO BARROS ADV(S) : KELLY TEIXEIRA NOROES AGRAVADO(S) : MARIA ODETE DA SILVA MATOS BARROS ADV(S) : DARSO PEREIRA GARCIA DECISAO OU DESPACHO: APOS UMA COGNICAO SUMARIA DO FEITO, ANALISE COMPORTAVEL POR ORA, NAO VISLUMBRO OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR, MORMENTE CONSIDERNDO QUE TAL PEDIDO CON FUNDE-SE COM A PROPRIA APRECIACAO DO MERITO, DE MODO QUE DE VERA SER ANALISADO PELO COLEGIADO - UMA VEZ QUE COMPETENTE PARA TANTO - NA OPORTUNIDADE PRECISA, OU SEJA, QUANDO DO JUL GAMENTO DO RECURSO. DIANTE DISSO, INDEFIRO A LIMINR PLEITEADA. INTIME-SE A AGRAVADA A FIM DE QUE, CASO QUEIRA, APRESENTE CONTRARRAZOES, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. OFICIE-SE AO JUIZO DE ORIGEM ACERCA DESTA DECISAO. GOIANIA, 10 DE OUTUBRO DE 2012. ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO - RELATOR. 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 360768-70.2012.8.09.0000(201293607681) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : WILDERLAINE LOURENCO DA SILVA ADV(S) : PAULO HENRIQUE VIANA DE CAMPOS AGRAVADO(S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO KANANXUE E OUTRO(S) ADV(S) : NORBERTO DE MENEZES SOUSA SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA CARLOS LUIS RUBEN DE MENEZES JOSELY OLIVEIRA DE MENDONCA DECISAO OU DESPACHO: POR CONSEGUINTE, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO, A FIM DE OBSTAR, POR ORA, O COMANDO JUDICIAL ATACADO, VIABILIZANDO A ESPERA DO REGULAR PROCESSAMENTO DESTE, ATE PORQUE POSSUI RITO CELERE. REQUISITEM-SE INFORMACOES AO MM. JUIZ DIRIGENTE DO FEITO. APOS, VOLTEM-ME CONCLUSOS. GOIANIA, 11 DE OUTUBRO DE 2012. ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO - RELATOR. 16 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 77636-70.2010.8.09.0097(201090776365) COMARCA : JUSSARA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : BANCO FINASA BMC S/A ADV(S) : JOSE MARTINS



MARCELA FREITAS DE MACEDO APELADO(S) : AMILTON FERREIRA DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: ATENTO A CERTIDAO DE F. 96, DA DIVISAO DE CONFERENCIA E CON TADORIA JUDICIAL DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, INTIME-SE O APELANTE PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONSOANTE DISPOE O ARTIGO 511, § 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE DE SERCAO. APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 15 DE OUTUBRO DE 2012. GERSON SANTANA CINTRA. JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU. RESPONDENTE. 17 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 215701-61.2006.8.09.0137(200692157018) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO APELANTE(S) : CASA DO MARCENEIRO LTDA ADV(S) : MARIA CRISTINA LOZOVEY KAYO TEIXEIRA APELADO(S) : SUELY JOSE ROSA FERREIRA ADV(S) : SEBASTIAO PIRES DE MORAES DECISAO OU DESPACHO: DIANTE DA INSUFICIENCIA DO PREPARO NOTICIADA PELA CERTIDAO DE FL. 180, INTIME-SE A APELANTE PARA QUE PROVIDENCIE A DEVI DA COMPLEMENTACAO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (CPC, ARTIGO 511, § 2º). 18 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 95335-74.1993.8.09.0128(9390953354) COMARCA : PLANALTINA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : RAPIDO PLANALTINA LTDA ADV(S) : CARMEN MELO BACELAR FREIRE LUCIANE ALMEIDA NUNES APELADO(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES TERRESTRE DE PASSAGEIR ADV(S) : JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: (...) ASSIM, DETERMINO A INTIMACAO DO RECORRENTE RAPIDO PLA NALTINA LTDA, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, EFETUAR A COMPLEMENTACAO DO PAGAMENTO DA GUIA DO RECURSO, SOB PENA DE DESERCAO DA APELACAO DE FLS. 434/440, NOS TERMOS DO ARTIGO 511, § 2º, DO CPC. CUMPRA-SE. GOIANIA, 15 DE OUTUBRO DE 2012 GERSON SANTANA CINTRA. JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU. RESPONDEN TE. 19 - ACAO DECLARATORIA PROTOCOLO : 338087-09.2012.8.09.0000(201293380873) COMARCA : URUACU RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE REQUERENTE(S) : MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO NORTE ADV(S) : REGINALDO MARTINS COSTA REQUERIDO(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO LUIZ DO NORTE DECISAO OU DESPACHO: ...DEFIRO A ANTECIPACAO DA TUTELA DE MERITO PARA SUSPENDER O MOVIMENTO PAREDISTA INICIADO EM 13/09/2012 DOS PROFESSORES MUNICIPAIS REPRESENTADOS PELO REQUERIDO- SINDICATO DOS SER VIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO LUIZ DO NORTE/GO, SOB PE NA DE MULTA DIARIA DE R§ 3.000,00 ( TRES MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA DECISAO, SEM PREJUIZO DAS SANCOES CRIMINAIS E ADMINISTRATIVAS PERTINENTES. NOTIFIQUE-SE O RE QUERIDO, COM URGENCIA, DO TEOR DESTA DECISAO, BEM ASSIM PRO MOVA SUA CITACAO PARA APRESENTAR CONTESTACAO, CASO QUEIRA,NO



PRAZO LEGAL. APOS, A DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, PA RA O SEU PRONUNCIAMENTO. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE GOIANIA, 18 DE SETEMBRO DE 2012 JUIZ ROBERTO HORACIO DE REZENDE GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 2012 SECRETARIO(A): MARCO WILSON C. MACHADO ORIGINAL ASSINADO



================================================================================5A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.211/2012 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 178735-15.2012.8.09.0000(201291787356) COMARCA : JATAI RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA AGRAVANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRO ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA AGRAVADO(S) : ROGERIO LIMA DOS SANTOS DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º A, do CPC, conheço do recurso e lhe dou provimento para reformar decisão recorrida, e, como consequência, determinar que o agravado pague a integralidade da dívida pendente, caso pretenda ser restituído na posse do veículo dado em garantia. Intimem-se. Goiânia, 10 de outubro de 2012. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 185307-84.2012.8.09.0000(201291853073) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : BRASIL TELECOM S/A ADV(S) : GABRIELA TELLES DE VASCONCELLOS ANA TEREZA PALHARES BASILIO AGRAVADO(S) : JURACI ALVES DE SOUSA ADV(S) : JURACI ALVES DE SOUSA DECISAO OU DESPACHO: ...AO TEOR DO EXPOSTO, POR NãO ESTAR CONVICTO DE Q UE DEVA MODIFICAR A DECISãO RECORRIDA, DEIXO DE RECONSIDERA-LA, MANIFESTANDO-ME, DESDE LOGO, PELO DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAçãO. é COMO DECIDO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 04 DE SETEMBRO DE 2012. JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU. DR. GERSON SANTA NA CINTRA. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 200328-03.2012.8.09.0000(201292003286) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : ALVES BRANDAO CONSTRUTORA LTDA ADV(S) : FLAVIO RODRIGUES GODINHO VALDELI SILVA DE PAULA AGRAVADO(S) : SUELLEN GOMES REZENDE ADV(S) : VLADIMIR DE PAULA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, por apresentar-se em confronto à jurisprudência prevalecente no Colendo STJ e neste Sodalício e, consequentemente, mantenho a decisão de primeira instância reproduzida às fls.156/157. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à origem, após as anotações necessárias e tomadas as cautelas devidas. Goiânia, 15 de outubro de 2012. GERSON SANTANA



CINTRA Juiz Substituto em 2º Grau Respondente F 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 244839-86.2012.8.09.0000(201292448393) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : DENISE PEREIRA GUIMARAES MATSUI AGRAVADO(S) : MONTEL COMERCIO E MONTAGENS ELETRICAS LTDA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima. Comunique-se o teor da decisão ao ilustre Juiz da causa, para as providências legais de mister. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos. Goiânia, 09 de outubro de 2012. GERSON SANTANA CINTRA Juiz Substituto em 2º Grau Respondente 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 324715-90.2012.8.09.0000(201293247154) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : ELIANE DE SOUSA GOMES ADV(S) : RENATO BELTRAO RODRIGUES TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, e nos termos do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para, em reforma à decisão vergastada, conceder à recorrente os benefícios da assistência judiciária, nos exatos moldes da Lei nº 1.060/50. É como decido. Comunique-se o teor desta decisão ao ilustre magistrado singular, para os devidos fins. Intime-se. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Goiânia, 13 de setembro de 2012. GERSON SANTANA CINTRA Juiz Substituto em 2º Grau Respondente 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 327445-74.2012.8.09.0000(201293274453) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE AGRAVANTE(S) : VIACAO ANAPOLINA LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : ANTONIO HELI DE OLIVEIRA LUCIO FLAVIO MENDES CRUCCIOLI AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: A TEOR DO EXPOSTO, DETERMINO A CONVERSAO DO PRESEN TE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, COM A SUA REMESSA AO JUIZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA APENSADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS PARA POSTERIOR ANA LISE EM EVENTUAL REITERACAO NO BOJO DE APELACAO PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE INTIMEM-SE GOIANIA, 19 DE SETEMBRO DE 2012 DR ROBERTO HORACIO REZENDE. 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO



PROTOCOLO : 336848-67.2012.8.09.0000(201293368482) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : VALDIR MARTINS DA SILVA ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MASSIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, porquanto manifestamente improcedente. Intimem-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 350430-37.2012.8.09.0000(201293504300) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : DIVINA PEREIRA BAIA LIMA ADV(S) : SIMONE ANADINHO DA SILVA AGRAVADO(S) : BANCO FIAT S/A DECISAO OU DESPACHO: Nesses termos, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso, no sentido de anular a decisão agravada, determinando-se ao Julgador de origem que ordene a intimação da autora para demonstrar acerca da sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Intimem-se. Goiânia, 04 de outubro de 2012. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 343969-49.2012.8.09.0000(201293439690) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : CASAFERTIL LTDA ADV(S) : CICERO FIDELIS SILVA WILSON FERREIRA GUIMARAES JUNIOR AGRAVADO(S) : ELECIR CASAGRANDE PERPETUO GARCIA ADV(S) : ERLANE REZENDE DA SILVA RODRIGUES DECISAO OU DESPACHO: Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos que me permite o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se e, após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Cumpra-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 353777-78.2012.8.09.0000(201293537772) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : MARCELO FERREIRA NAVES ADV(S) : JAYFFSONN CLAYTTON RIBEIRO AGRAVADO(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fulcro no § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para autorizar os depósitos nos valores ofertados pelo ora recorrente, sem, contudo,



garantir a proteção creditícia ao seu nome e sua manutenção na posse do veículo objeto do contrato, salvo se efetuados, mencionados depósitos, nos valores contratados. Intimem-se. Oficie-se ao julgador a quo, cientificando-o desta decisão. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, 08 de outubro de 2012. GERSON SANTANA CINTRA Juiz Substituto em 2º Grau Respondente 02 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 354666-32.2012.8.09.0000(201293546666) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA ADV(S) : LORAINY RODRIGUES ALVES DE LACERDA AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para autorizar os depósitos nos valores ofertados pelo ora recorrente, sem, contudo, garantir a proteção creditícia ao seu nome e sua manutenção na posse do veículo objeto do contrato, salvo se efetuados os depósitos nos valores contratados. É como decido. Intime-se. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Goiânia, 09 de outubro de 2012. GERSON SANTANA CINTRA Juiz Substituto em 2º Grau Respondente 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 354889-82.2012.8.09.0000(201293548898) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : EDVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MASSIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISAO OU DESPACHO: Nesses termos, confiro provimento ao recurso, consoante o disposto no § 1º-A, do artigo 557, do Código de Processo Civil, eis que a decisão confronta com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, para que seja oportunizado ao solicitante colacionar aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, em seguida, seja reapreciado esse pedido. Intime-se e arquivem-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 355113-20.2012.8.09.0000(201293551139) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : DORVALINO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MASSIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: NESTES TERMOS, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, PORQUE



MANIFESTAMENTE EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA. INTIMEM-SE. GOIANIA, 10 DE OUTUBRO DE 2012. ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO - RELATOR. 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 354150-12.2012.8.09.0000(201293541508) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : MARIA ANGELICA ALVES DE ANDRADE ADV(S) : IPORE JOSE DOS SANTOS AGRAVADO(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO SANDRA MARA MOREIRA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, qualifico o agravo de manifestamente inadmissível, por carecer de pressuposto de admissibilidade, pelo que lhe nego seguimento, consoante me permitem as disposições do artigo 557, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, 11 de outubro de 2012. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 353736-14.2012.8.09.0000(201293537365) COMARCA : CRISTALINA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE AGRAVANTE(S) : CELIA REGINA CORDEIRO DE ARAUJO ADV(S) : MIGUEL ALEXANDRE FILHO ELIANE LEONEL DE CAMPOS PATRICIA CARNEIRO SILVA SAMUEL DOS SANTOS BISPO 1 AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE CRISTALINA E OUTRO(S) ADV(S) : CARLOS BARTA SIMON FONSECA 2 AGRAVADO(S) : RICARDO HORTA DE ALVARENGA ADV(S) : ECILO FRANCISCO DA SILVA HERCILIO CRUZ SILVA DECISAO OU DESPACHO: (...) LOGO,A RECORRENTE NãO DEMONSTROU, COMO JUSTI FICATIVA DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO,QUE A DECISãO AGRAVADA é SUSCETíVEL DE LHE CAUSAR ( ...) LESãO GRAVE E DE DIFíCIL REPARAçãO (...), NOS TERMOS DO QUE DISPõE O ARTIGO 522,CAPUT,DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,SENDO CERTO QUE NO SISTEMA ATU AL, A INTERPOSIçãO DO AGRAVO RETIDO CONTRA AS DECI SõES INTERLOCUTóRIAS é A REGRA,ENQUANTO A MANIFES TAçãO DO AGRAVO NA FORMA INSTRUMENTAL é A EXCEçãO. ASSIM, CONSIDERANDO,NA COGNIçãO SUMARIA PROPRIA DO MOMENTO PROCESSUAL, IMPõE-SE A CONVERSãO DO INS TRUMENTO à FORMA RETIDA. ANTE TAIS CONSIDERAçõES, CONVERTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO,DETERMI NANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUíZO DE ORIGEM. INTI ME-SE. GOIâNIA, 09 DE OUTUBRO DE 2.012. JUIZ ROBER TO HORÁCIO REZENDE RELATOR EM SUBSTITUIçãO. 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 361886-81.2012.8.09.0000(201293618861) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : WALMIR CAETANO FERREIRA ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA



GISELE URSINO CORREA AGRAVADO(S) : FINANCEIRA ALFA S/A DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com base nestas razões fático-jurídicas e no art. 557, caput, 4ª figura, da Lei nº 5.869/73, nego seguimento ao presente recurso (fls. 02/13), porquanto encontra-se em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Goiânia, 11 de outubro de 2012. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR 17 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO PROTOCOLO : 446834-86.2008.8.09.0099(200894468340) COMARCA : LEOPOLDO DE BULHOES RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : DIOGO MARTINS DE OLIVEIRA ADV(S) : RAUL ALVES ROSA NETO RAUL ALVES ROSA JUNIOR APELADO(S) : BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR, CONHEçO DO AGRAVO E DOU-LHE PROVIMENTO PA RA. RECONSIDERAR A DECISãO MONOCRATICA DE FLS. 188 /197. NOS TERMOS DO ARTIGO 557, § 1º DO CPC, E, TORNAR NULOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS APóS A CONTESTAçãO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM AI JUIZO DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 24 DE SETEMBRO DE 2012. RESPONDENTE JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU DR. GERSON SANTANA CINTRA. 18 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 503739-95.2009.8.09.0093(200995037396) COMARCA : SERRANOPOLIS RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO APELANTE(S) : IVERSON DE OLIVEIRA FLORES ADV(S) : JOAQUIM CARMO DE OLIVEIRA APELADO(S) : BANCO FINASA BMC S/A DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fundamento nestas razões fático-jurídicas e no art. 557, caput, 1ª figura, da Lei nº 5.869/73, nego seguimento ao recurso (fls. 36/50), porquanto inadmissível. Por conseguinte, conservo a sentença recorrida (fls. 32/35), tal como lançada. Intimem-se. Goiânia, 01 de outubro de 2012. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR 19 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 267274-77.2007.8.09.0146(201291491074) COMARCA : SAO LUIS DE MONTES BELOS RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 APELANTE(S) : PATRICIA DE MACEDO E SILVA ADV(S) : JUAREZ GOMES CARDOSO NETO 2 APELANTE(S) : BANCO ITAU UNIBANCO S/A ADV(S) : JOAO MIGUEL NETO WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA 1 APELADO(S) : BANCO ITAU UNIBANCO S/A ADV(S) : JOAO MIGUEL NETO WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA 2 APELADO(S) : PATRICIA DE MACEDO E SILVA ADV(S) : JUAREZ GOMES CARDOSO NETO



DECISAO OU DESPACHO: AO EXAMINAR OS AUTOS A LUZ DA JURISPRUDENCIA SUPE RIOR, DESNECESSARIAS MAIORES CONSIDERACOES A FIM DE CONCLUIR, PORTANTO, PELA MANIFESTA IMPROCEDEN CIA DAS TESES DE LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATO RIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO E ILEGALIDADE DA CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS - ESTA PORQUE CON TRATADA, DE FORMA EXPRESSA, CONFORME REVELA O CAM PO 1.6 DA AVENCA (FLS. 46/49). POR OUTRO LADO, AD MITO A AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE PARA FAZER VALER A LEGISLACAO CONSUMERISTA, POIS O MAGISTRADO JA O FEZ (FLS. 210/211) E, COMO CONSE QUENCIA ELEMENTAR DAS CONCLUSOES RETRO, DESCONSIDE RO OS ARGUMENTOS DE POSSIBILIDADE DE REVISAO DO CONTRATO E DA INEXIGENCIA DOS ENCARGOS MORATORIOS- AQUELE, PORQUE IMPERTINENTE; ESTA, PORQUE ILEGAL. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NESTAS RAZOES FATICO-JU RIDICAS E NO ART. 557, CAPUT, DA LEI Nº 5.869/73, NEGO SEGUIMENTO AO 1º E 2º APELO (FLS. 219/231 E 234/249) PORQUANTO EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JU RISPUDENCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS TICA E DA EXCELSA CORTE E INADMISSIVEL, RESPECTIVA MENTE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 09 DE AGOSTO DE 2012. ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO - RELATOR 20 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 502312-78.2011.8.09.0130(201195023120) COMARCA : PORANGATU RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : GUSTAVO PASQUALI PARISE WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES APELADO(S) : MOISES FERREIRA DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO, E NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CA PUT, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE, POR FALTA DE PRESSUPOSTOS OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, CONSUBS TANCIADO NA REGULARIDADE FORMAL. TRANSITADA EM JUL GADO ESTA DECISAO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE. GOIANIA, 27 DE SETEMBRO DE 2012. ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO - RELATOR 21 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 71846-78.2012.8.09.0051(201290718466) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : REGINA LOPES QUEIROZ ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA APELADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO MARILIA MARQUEZ E SOUZA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo, mantendo, por conseguinte, a bem lançada sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos, inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, volvam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins de direito. Intimem-se. Goiânia, 09 de outubro de 2012. GERSON SANTANA CINTRA Juiz Substituto em 2º



Grau Respondente 22 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 432001-81.2011.8.09.0156(201194320015) COMARCA : VARJAO RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO APELANTE(S) : BANCO BONSUCESSO S/A CARTAO DE CREDITO ADV(S) : SERVIO TULIO DE BARCELOS MARIA KEYLA DOS SANTOS APELADO(S) : ELCI CARDOSO DE JESUS DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou PROVIMENTO ao recurso para, em reforma à sentença atacada, preservar o contrato quanto à capitalização. Sendo assim, no que se refere à sucumbência, deve ser suportada igualmente pelas partes, uma vez que vencidas e vencedoras na mesma proporção. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Modificado nesses pontos o veredicto singular, nos demais fica confirmado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. Goiânia, 15 de outubro de 2012. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR 23 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 320510-93.2011.8.09.0051(201193205107) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO APELANTE(S) : ROSANGELA CLEMENTE DE OLIVEIRA ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON RICARDO DI MANOEL CAIADO APELADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: EM DERRADEIRO E COMO CONSEQUENCIA ELEMENTAR DO RA CIOCINIO AQUI ADOTADO, OUTRO DESFECHO O PLEITO CON SIGNATORIO (FLS. 13/15) JAMAIS PODERIA MESMO ALCAN CAR, SENAO A IMPROCEDENCIA (FL. 122), POIS CALCADO EM TESES ARCAICAS E QUE ARROSTAM A SEDIMENTADA JURISPRUDENCIA DAS CORTES SUPERIORES. NA CONFLUEN CIA DO EXPOSTO, COM AMPARO NESTAS RAZOES FATICO-JU RIDICAS E COM FULCRO NO ART.557, CAPUT, 4ª FIGURA, DA LEI Nº 5.869/73, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE APELO (FLS. 126/143), PORQUANTO ENCONTRA-SE EM MA NIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DA EXCELSA CORTE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 10 DE OUTUBRO DE 2012. ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO - RELATOR GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 2012 SECRETARIO(A): MARCO WILSON C. MACHADO ORIGINAL ASSINADO



================================================================================6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.190/2012 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 303675-52.2012.8.09.0000(201293036757) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME IMPETRANTE(S) : MARIANA OLIVEIRA VERAS ADV(S) : DARCI DE SOUZA VERAS 1 IMPETRADO(S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS 2 IMPETRADO(S) : INSTITUTO CIDADES DECISAO OU DESPACHO: "POR SER MAIS PRUDENTE, DEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DAS CUSTAS PAGAS (FL.29) PARA QUE A IMPETRANTE SEJA REEMBOL SADA DOS REFERIDOS VALORES. ASSIM, DEVERA A IMPETRANTE,EM 10 DIAS, RECOLHER AS CUSTAS EM 2º GRAU, A FIM DE DAR CUMPRIMEN TO A DECISãO LIMINAR PROFERIDA AS FLS. 35/40, SOB PENA DE DESERçãO. GOIANIA, 11 DE OUTUBRO DE 2012. DESEMBARGADOR NORI VAL SANTOME - RELATOR." 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 359035-69.2012.8.09.0000(201293590355) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO AGRAVANTE(S) : ANTONIO LUIZ PIRES DOS SANTOS ADV(S) : ELISA SILVA LIMA LEON DENIZ BUENO DA CRUZ AGRAVADO(S) : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A DECISAO OU DESPACHO: "...DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, DETERMINANDO A SUS PENSãO DA DECISãO AGRAVADA ATé O JULGAMENTO FINAL DO PRESEN TE AGRAVO...INTIME-SE.GOIâNIA, 16 DE OUTUBRO DE 2012. CARLOS ROBERTO FáVARO - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU" 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 359734-60.2012.8.09.0000(201293597341) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ALEXANDRE SCARPONI CRUZ AGRAVADO(S) : FARID ABDALLA NETO DECISAO OU DESPACHO: "...DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTIME-SE O AGRAVA DO, PARA,QUERENDO,OFERECER CONTRAMINUTA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS...INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA,16 DE OUTUBRO DE 2012. CARLOS ROBERTO FáVARO -JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU". 4 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 259473-02.2010.8.09.0051(201092594736) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : VALDIMIR DE SOUZA PASSOS ADV(S) : ROGERIO MOTA FRUGERI APELADO(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : ELIZABETH ALVES SCHUH DECISAO OU DESPACHO: "TRATANDO-SE DE EMBARGOS DE DECLARAçãO PELO MUNICIPIO DE GOI ANIA, COM PEDIDO IMPLICITO DE EFEITO INFRINGENTE, DETERMINO



A INTIMAçãO DO EMBARGADO PARA APRESENTAR, CASO QUEIRA, SUAS CONTRARRAZõES, NO PRAZO LEGAL. GOIANIA, 15 DE OUTUBRO DE 2012. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ - RELATOR." 5 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 486288-86.2009.8.09.0051(200994862881) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : BREM AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO MANOELA GONCALVES SILVA MARCIA GABRIELLE SAMPAIO CARVALHO DANIEL LICINIO DE MIRANDA MARQUES APELADO(S) : OPCAO MOTORES PECAS LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: "OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAçãO POR HSBC BANK BRASIL S/A BAN CO MULTIPLO, COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES, OUçAM-SE AS EMBARGADAS, NO PRAZO DE CINCO DIAS. GOIANIA, 11 DE OUTUBRO DE 2012. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ - RELATOR." 6 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 58514-98.2009.8.09.0067(200990585140) COMARCA : GOIATUBA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : CAIXA SEGUROS S/A ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN SANDRA MARCELINO DA SILVA APELADO(S) : ELIZIARIO PEREIRA BONFIN ADV(S) : SILVIO ARANTES DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: "...INTIME-SE A APELANTE, CAIXA SEGUROS S/A, PARA QUE PROMO VA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A COMPLEMENTAçãO DAS CUSTAS DE PREPARO, SOB PENA DE DESERçãO...GOIANIA, 09 DE OUTUBRO DE 2012. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ - RELATOR." GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$26.208,68) PORTE TJ (112-0) = R$10,40 7 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 397404-70.2010.8.09.0011(201093974044) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : BANCO HONDA S/A ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES LOURDES FAVERO TOSCAN 2 APELANTE(S) : VILMAR DA SILVA DOS SANTOS ADV(S) : ELISAINE ALVES BARBOSA 1 APELADO(S) : VILMAR DA SILVA DOS SANTOS ADV(S) : ELISAINE ALVES BARBOSA 2 APELADO(S) : BANCO HONDA S/A ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES LOURDES FAVERO TOSCAN DECISAO OU DESPACHO: "...DETERMINO A INTIMAçãO DA SEGURADORA RECORRENTE, VIA DE SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, COMPLEMENTAR O VA LOR REFERENTE AO PORTE DE REMESSA, SOB PENA DE SER CONSIDERA DO DESERTO O SEU RECURSO. GOIANIA, 15 DE OUTUBRO DE 2012. DE SEMBARGADOR NORIVAL SANTOME - RELATOR." GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$9.420,48) : CUSTAS - SECRETARIA TJ (113-9) = R$2,96 PORTE TJ (112-0) = R$4,45 T O T A L (399-9) = R$7,41 GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 2012



SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS ORIGINAL ASSINADO



================================================================================6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.148/2012 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 240316-31.2012.8.09.0000(201292403160) COMARCA : CALDAS NOVAS RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : VILMA GOMES FERREIRA (ME) ADV(S) : EVANIO APARECIDO TEODORO AGRAVADO(S) : MG ARTESANATOS LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : WISNER ARAUJO DE ALMEIDA DECISAO OU DESPACHO: Nota-se que, por qualquer razão, a autora não teve interesse em propor a ação no foro de seu domicílio, insistindo, inclusive em dispensar tal regalia. Ao teor do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de que a ação originária tenha seu trâmite normal na comarca onde se encontra, ou seja, Caldas Novas-GO. É como decido. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 326397-80.2012.8.09.0000(201293263974) COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : GEO ENGENHARIA LTDA ADV(S) : VLADIMIR DE PAULA AGRAVADO(S) : TULIO SERVIO BARBOSA COELHO E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, mas nego-lhe provimento para manter incólume a decisão impugnada. É como decido. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 328196-61.2012.8.09.0000(201293281964) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : MARCELO LOUSA ROCHA ADV(S) : HENRIQUE ALVES DE ARAUJO AGRAVADO(S) : BANCO J SAFRA S/A DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, hei por bem NEGAR SEGUIMENTO ao presente agravo, o que faço com sustento nos artigos 525, inciso I, § 1º, 527, inciso I e 557, caput, do Código de Processo Civil. É como decido. Não havendo recurso, proceda-se ao arquivamento dos autos. Intimem-se. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 345395-96.2012.8.09.0000(201293453951) COMARCA : NAZARIO RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : JONATHAN ROBERTO GONCALVES DE ARAUJO ADV(S) : MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS AGRAVADO(S) : CREDIFIBRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo



inalterada a decisão fustigada, em seus precisos termos. É como decido. 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 347638-13.2012.8.09.0000(201293476382) COMARCA : INHUMAS RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : SANDRA MARA MOREIRA AGRAVADO(S) : ALTAMIRO AZEVEDO DE SOUZA (ESPOLIO) ADV(S) : DIOJI IKEDA DECISAO OU DESPACHO: Em conclusão, e sem maiores delongas, tenho que o decisum recorrido merece reforma, pois está em dissonância com a jurisprudência dominante da Corte Superior, no que concerne à possibilidade de purgação da mora, após a vigência da Lei 10.931/2004, que deve ser de forma integral e completa, das parcelas vencidas e vincendas. Ao teor do exposto e com fundamento no art. 557, §1°A do CPC, conheço do presente agravo de instrumento e dou-lhe parcial provimento para, reformar a douta decisão recorrida, e afastar a possibilidade de pagamento parcial do débito, facultando ao devedor, todavia, o pagamento integral da dívida, na forma da lei. Intimem-se e cumpra-se. 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 348477-38.2012.8.09.0000(201293484776) COMARCA : INHUMAS RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : SANDRO ROGERIO LEMES ADV(S) : FRANCISCO PAULO BARBOSA JORDAO MIRELLY MOREIRA MARTINS AGRAVADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência da exposição, amparado no artigo 557, § 1°-A, do Digesto Processual Civil, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a fim de revogar a decisão agravada, concedendo ao insurgente os benefícios da assistência judiciária gratuita nos autos da Ação de Indenização, com fulcro na Lei n° 1.060/50, com o consequente prosseguimento do feito. Comunique-se ao MM. Juiz de piso acerca do inteiro teor desta decisão. 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 349824-09.2012.8.09.0000(201293498246) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR AGRAVADO(S) : WAGNER PEIXOTO COSTA DECISAO OU DESPACHO: Pelo exposto, após conhecido o recurso, dou-lhe provimento, nos termos do artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, para reformar a decisão agravada e decretar válido o protesto evidenciado através da Certidão de fl. 34. Ato contínuo, defiro a liminar pleiteada no bojo



dos autos da Ação originária - protocolo nº 285091-98.2012.8.09.0011 (201202850914) para autorizar a busca e apreensão do veículo objeto da Cédula de Crédito Bancário CP / CDC nº 790181571. 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 348167-32.2012.8.09.0000(201293481670) COMARCA : AGUAS LINDAS DE GOIAS RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : EDUARDO RESENDE TEIXEIRA CAMPOS ADV(S) : LURDIMAR GONCALVES RESENDE AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: O rendimento do agravante - em torno de dois mil reais - enquadra-se no entendimento do STJ que defere pedidos que tais. Por isso, o ato agravado não merece respaldo. Ao teor do exposto e com fundamento no art. 557, §1°A do CPC, conheço do presente agravo de instrumento e dou-lhe provimento para reformar a decisão recorrida e, consequentemente, conceder ao agravante o benefício da justiça gratuita nos autos a que se refere o presente recurso e ressalvado o reexame da questão, sobrevindo alteração das condições financeiras do recorrente, ou mediante impugnação do réu. Intimem-se e transitado em julgado, arquivem-se. 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 351582-23.2012.8.09.0000(201293515825) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : GERALDA RODRIGUES DA SILVA ADV(S) : WELMES MARQUES DA SILVA AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, por força do efeito translativo, decreto a extinção do feito consignatório, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI c/c §3º do Código de Processo Civil e, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto, mantendo inalterada a decisão agravada. Cientifique-se o juízo de origem do inteiro teor desta decisão. 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 355321-04.2012.8.09.0000(201293553212) COMARCA : JUSSARA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO WILKER BAUHER VIEIRA LOPES MARCUS VINICIUS SOUSA DUARTE AGRAVADO(S) : SONIA MARIA DA LUZ SILVEIRA E SOUZA ADV(S) : MAGNO DE JESUS SIQUEIRA DECISAO OU DESPACHO: Face o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Digesto Processual Civil, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando o decisum agravado, RECONHECER a conexão das ações e DECLARAR a competência do Juízo da Comarca de Jussara para processar e julgar as demandas de



busca e apreensão e revisional c/c consignatória, pelos fundamentos aqui delineados. Não havendo recurso, proceda-se ao arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 349921-09.2012.8.09.0000(201293499218) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE ANAPOLIS ADV(S) : MARCELO MUCY PINHEIRO DIB AGRAVADO(S) : JAS REPRESENTACAOES LTDA DECISAO OU DESPACHO: Pelo exposto hei por bem, amarado que estou na etiqueta legal inserta no art. 557, §1º-A do Digesto Processual Civil, DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento a fim de reformar a decisão vituperada, determinando a realização de penhora on-line dos valores exequendos. Intimem-se. Cumpra-se. 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 358566-23.2012.8.09.0000(201293585661) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : LAZARO JOSE FLORES ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MASSIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, com fulcro no artigo 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, mantendo o decisum agravado. Intimem-se. 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 356664-35.2012.8.09.0000(201293566640) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : SABRINA GOMES DE ALMEIDA MOURA ADV(S) : DEBORAH ALVES DE CASTRO AGRAVADO(S) : BANCO ITAULEASING S/A DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Digesto Processual Civil, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume o decisum agravado, por seus próprios fundamentos. Não havendo recurso, proceda-se ao arquivamento dos autos. Intimem-se. 14 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 402583-29.2009.8.09.0137(200994025831) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA APELANTE(S) : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADV(S) : SIMONE RODRIGUES QUEIROZ APELADO(S) : ANTONIO FERNANDO BORGES DE ARAUJO ADV(S) : LENIZE GUIMARAES SANTOS JOAO JOSE VILELA DE ANDRADE RENATA DE FREITAS CRUVINEL DECISAO OU DESPACHO: "DE TODO OS EXPOSTO, DIANTE DA INEXISTêNCIA DE CONTRADIçãO QUE PUDESSE MACULAR A DECISãO, CONHEçO



DOS EMBARGOS DECLARATóRIOS OPOSTOS, PORéM REJEITO- OS PARA MANTER INCóLUME A DECISãO HOSTILIZADA. é COMO DECIDO. GOIâNIA, 15/10/2012. RELATOR, DES. NORIVAL SANTAMé. 15 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 468741-37.2007.8.09.0137(200794687415) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA APELANTE(S) : JOMIDAER GARCIA BORBA ADV(S) : WELINTON SOARES TELES FABRICIO EDER CARVALHAIS APELADO(S) : AUREDA ALVES DE PAULA ADV(S) : ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA RECURSO ADESIVO FLS. 178 APELANTE(S) : AUREDA ALVES DE PAULA ADV(S) : ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA APELADO(S) : JOMIDAER GARCIA BORBA ADV(S) : WELINTON SOARES TELES FABRICIO EDER CARVALHAIS DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto e com suporte no art. 557, caput e §1° A do CPC, conheço do apelo mas nego-lhe provimento. Conheço do recurso adesivo e dou-lhe parcial provimento, tão somente para reformar a parte final da sentença, no que tange ao ônus sucumbencial que imputo, em sua totalidade, ao réu-apelante, em razão da sucumbência mínima sofrida pela autora. Mantenho o percentual fixado na sentença. Intimem-se e transitado em julgado, retornem os autos à origem para devidos fins. 16 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 212139-58.2011.8.09.0011(201192121392) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA APELANTE(S) : TALITA CRISTINA MIRANDA ADV(S) : LEOPOLDO SIQUEIRA MUNDEL VICTOR ALAN CORREA GARCIA APELADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, conheço do apelo, porém nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão da instância singela. É como decido. 17 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 202461-88.2006.8.09.0174(200692024611) COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA APELANTE(S) : LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A ADV(S) : IGOR REZENDE MACHADO FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO APELADO(S) : MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA DECISAO OU DESPACHO: Inexistindo a referida comunicação editalícia, mostra-se precipitada a sentença hostilizada. Dessa forma, conheço da súplica recursal e dou provimento ao apelo para cassar a sentença e



determinar o prosseguimento do feito junto ao juízo de origem. É como decido. 18 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 341287-79.2007.8.09.0006(200793412870) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA APELANTE(S) : RAINERIO LOPES PEREIRA ADV(S) : MARILENE VIEIRA ROCHA HELMO JACOMO ALEXANDRE SEGUNDO APELADO(S) : CCWP ADV(S) : ALTAMIRO DE ALCANTARA OLIVEIRA GUSTAVO XAVIER ALVES DA MOTA ALCANTARA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso para exonerar o apelante da obrigação de prestar alimentos ao recorrido, somente a partir da data em que este atingiu a maioridade. No que tange às verbas sucumbenciais, mantenho-as tal como fixadas na sentença, em atenção ao princípio da causalidade. Assim, o réu não deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que não deu causa ao ajuizamento da ação e, o autor só foi exonerado do dever de prestar alimentos, neste momento, não em razão do acolhimento de suas razões iniciais ou recursais, mas apenas porque o demandado atingiu a maioridade. Intimem-se. Não havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem. 19 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 16588-60.2010.8.09.0049(201090165889) COMARCA : GOIANESIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA APELANTE(S) : AUREVITE VILELA FERNANDES LEAO ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO JOSSERRAND MASSIMO VOLPON APELADO(S) : BANCO ITAUCARD ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, no uso do permissivo legal inserto no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao apelo, apenas para julgar parcialmente procedente a consignatória. Os ônus sucumbenciais permanecem tal como fixados na sentença, tendo em vista a sucumbência mínima da parte demandada. Não havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem. 20 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 71369-02.2005.8.09.0051(200590713698) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA APELANTE(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA APELADO(S) : LUCIANO FREITAS BORGES ADV(S) : ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA DECISAO OU DESPACHO: A par desse contexto, estando a decisão guerreada em consonância com a jurisprudência desta Corte e orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, impõem-se a sua manutenção. Diante do



exposto, NEGO SEGUIMENTO ao apelo, mantendo a sentença vergastada por estes e seus próprios fundamentos. É como decido. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se 21 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 443025-67.2010.8.09.0051(201094430250) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA APELANTE(S) : PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : RAFAEL SIFFERT GIRUNDI DO NASCIMENTO APELADO(S) : MARTONE SOUSA DE CASTRO ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURO, por se encontrar em confronto com jurisprudências dominantes nesta corte. 22 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 490992-63.2011.8.09.0087(201194909922) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA APELANTE(S) : LUCIA HELENA MEDEIROS E OUTRO(S) ADV(S) : EMELINNE MOURA COSTA ERIKA COSTA SANTOS DECISAO OU DESPACHO: Pelo exposto, após conhecido o Apelo, dou-lhe provimento, nos moldes do artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, a fim de cassar a sentença primeva. Intimem-se. Cumpra-se. 23 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 248153-91.2006.8.09.0051(200692481532) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA APELANTE(S) : LENIO PAULO BORGES DE ANDRADE ADV(S) : LENIO PAULO BORGES DE ANDRADE APELADO(S) : SILVANA MACHADO OLIMPIO ALBUQUERQUE ADV(S) : APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, acolhendo a preliminar suscitada pelo apelante, dou por prejudicadas as demais razões expendidas, e com fulcro no art. 557, caput do CPC, dou provimento ao apelo interposto a fim de cassar a combatida sentença e anular o processo, a partir da citação por hora certa. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento do feito. É como decido. 24 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 83527-79.2011.8.09.0051(201190835274) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA APELANTE(S) : NELSON SOARES FRANCA JUNIOR ADV(S) : CLEVER DA SILVA APELADO(S) : BANCO ITAULEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO BRUNA GARCIA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, forte na fundamentação acima explanada, hei por bem, com fulcro no art. 557,



caput do Digesto Processual Civil, negar seguimento ao apelo interposto, mantendo incólume o édito sentencial primevo. 25 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 121546-23.2012.8.09.0051(201291215468) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA APELANTE(S) : BANCO FINASA BMC S/A ADV(S) : CARLA PASSOS MELHADO_COCHI MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO APELADO(S) : MAGDISLEY DUARTE DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência da exposição e, nos termos do que me permite o §1º-A, do artigo 557, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PROVIMENTO, para CASSAR o veredito censurado e determinar o devido processamento da ação de busca e apreensão em tela. Intimem-se. 26 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 168961-70.2010.8.09.0051(201091689610) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA APELANTE(S) : GILMAR TEIXEIRA DOS SANTOS ADV(S) : ADRIANA NAZARE RIBEIRO VALADARES APELADO(S) : BANCO FINASA BMC S/A ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO ANA PAULA ALVES ESTEVAO DECISAO OU DESPACHO: Por oportuno, CONHEÇO do recurso e, de ofício, CASSO A SENTENÇA SINGELA, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que seja dado prosseguimento ao feito, inclusive, com a realização de perícia contábil para melhor deslinde da causa. Em razão do exposto, fica PREJUDICADO o apelo. É como decido. Intimem-se. 27 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 226811-46.2010.8.09.0160(201092268111) COMARCA : NOVO GAMA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA APELANTE(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : CELSO MARCON JANAINA PEREIRA RIBEIRO BORGES APELADO(S) : SIDNEI FERNANDES BATISTA DECISAO OU DESPACHO: Nesta senda, ante a regularidade da intimação, forçoso reconhecer que os patronos da instituição financeira apelante deixaram de impulsionar o feito; circunstância que motivou sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III e §1º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, após conhecido o Apelo, nego-lhe seguimento, com arrimo no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, para manter incólume a sentença atacada, por estes e seus próprios fundamentos. Ato contínuo, determino seja retificada a etiqueta constante da capa dos autos para alterar o prenome do apelado, grafando-o doravante como “SIDINEI”. Intimem-se. Cumpra-se.



28 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 193302-03.2010.8.09.0168(201091933022) COMARCA : AGUAS LINDAS DE GOIAS RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA APELANTE(S) : BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA THIAGO MAYRINK LOPES APELADO(S) : JULIANA URBANO DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: Vencidos, pois, os argumentos do recorrente. Ao teor do exposto e com fundamento no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente apelo, eis que a razões neles invocadas confrontam entendimento consolidado deste E. Tribunal. Intimem-se e, transitado em julgado, retornem os autos à origem para devidos fins. GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 2012 SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== SECAO CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.42/2012 =============================================================================== 1 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 208197-80.2011.8.09.0152(201192081978) COMARCA : URUACU RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 SUSCITANTE(S) : JD DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE URUACU 1 SUSCITADO(S) : JD DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE URUACU EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOR DO FATO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. Ressaltando que a intimação para comparecimento em audiência preliminar é substancialmente diferente da citação processual, a ausência do autor do fato naquele ato não enseja a remessa imediata dos autos ao Juízo Comum, providência que só será possível após o oferecimento da denúncia e o esgotamento das diligências para tentativa de citação pessoal. Inteligência dos artigos 66, parágrafo único, 77 e 78, todos da Lei 9.099/95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECLARA-SE COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial oral, em julgar procedente o presente conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Criminal da COMARCA DE URUAçU, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATOR. 2 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 200515-11.2012.8.09.0000(201292005157) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR 1 SUSCITANTE(S) : JD DA 11A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA 1 SUSCITADO(S) : JD DA 1A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETêNCIA. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Declinação. Julgamento do delito principal. Conexão. Subsistência. Se, desde o nascedouro processual, dois fatos estão reunidos por força de conexão objetiva (CPP, art. 76, II), devem ser processados perante o mesmo juízo criminal, ainda que um dos réus, contra o qual foi imputado o delito principal (homicídio), tenha sido julgado antes, em vista do proveito probatório e como meio de se evitar decisões conflitantes, em prestígio ao postulado da 'perpetuatio jurisdictionis'. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua Egrégia Seção Criminal, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do presente Conflito para declarar a competência do JD da 1ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, ora suscitado, nos termos



DO VOTO DO RELATOR. 3 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 232657-68.2012.8.09.0000(201292326573) COMARCA : CATALAO RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO 1 SUSCITANTE(S) : JD DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATALAO 1 SUSCITADO(S) : JD DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CATALAO EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOR DO FATO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do autor do fato na audiência preliminar não enseja a remessa imediata dos autos ao juízo comum, providência que só será possível após o oferecimento da denúncia e o esgotamento das diligências para a citação pessoal, conforme prescrevem os artigos 66, parágrafo único, e 77, ambos da Lei 9.099/95. CONFLITO PROCEDENTE PARA COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. DECISAO : A C O R D A M os integrantes da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, julgar procedente o presente conflito para declarar a competência do Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial Criminal da Comarca de Catalão, nos termos do voto da relatora. 4 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 242206-05.2012.8.09.0000(201292422068) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO 1 SUSCITANTE(S) : JD DA 1A VARA CIVEL INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JATAI 1 SUSCITADO(S) : JD DA 1A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAI EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. VARAS CRIMINAIS. ACUMULAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 33 DA LEI N. 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Nos termos do artigo 33 da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), as varas criminais, enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por conseguinte, levando-se em conta que a medida protetiva de urgência requerida tem como causa petendi a violência doméstica, mister se faz declarar a competência do juízo suscitado - 1ª Vara Criminal - para processar e julgar o feito, uma vez que ainda não criado na referida Comarca o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 2. CONFLITO PROCEDENTE. DECISAO : A C O R D A M os integrantes da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, conhecer do conflito para julga-lo procedente e declarar a competência da Juíza de Direito da primeira Vara



Criminal da Comarca de Jataí, ora suscitado, nos termos do voto da relatora. 5 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 163-62.2011.8.09.0100(201190001632) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO 1 SUSCITANTE(S) : JD DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIANIA 1 SUSCITADO(S) : JD DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIANIA EMENTA : CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL. ART. 12 DA LEI 17.541/2012. EFICÁCIA SUSPENSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.340/06. Suspensa a eficácia do artigo 12 da Lei 17.541/12, por medida cautelar proferida no âmbito de controle abstrato de constitucionalidade, a competência para processar e julgar os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher é do juízo da Vara Criminal, conforme prescreve o artigo 33, caput, da Lei 11340/06. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECISAO : A C O R D A M os integrantes da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer oral da Procuradoria-Geral da Justiça, conhecer do conflito para julga-lo improcedente e declarar a competência da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Luziânia, ora suscitante, nos termos do voto da relatora. 6 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 7905-75.2010.8.09.0100(201090079052) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO 1 SUSCITANTE(S) : JD DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIANIA 1 SUSCITADO(S) : JD DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIANIA EMENTA : CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VARA CRIMINAL. E JUIZADO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI 17.541/2012. EFICÁCIA SUSPENSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.340/06. Suspensa a eficácia do artigo 12 da Lei 17.541/12, por medida cautelar proferida no âmbito de controle abstrato de constitucionalidade, a competência para processar e julgar os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher é do juízo da Vara Criminal, conforme prescreve o artigo 33, caput, da Lei 11340/06. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECISAO : A C O R D A M os integrantes da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer oral da Procuradoria-Geral da Justiça, conhecer do conflito para julga-lo improcedente e declarar a competência da Juíza de Direito da segunda Vara Criminal da Comarca de Luziânia, ora suscitante, nos termos do voto da relatora. 7 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 41246-21.2012.8.09.0101(201290412464) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR 1 SUSCITANTE(S) : JD DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIANIA



1 SUSCITADO(S) : JD DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIANIA EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (IN)APLICABILIDADE E (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 17.541/12. CONTROLE ABSTRATO E CONCENTRADO PENDENTE DE JULGAMENTO NA CORTE ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA À UNANIMIDADE DE VOTOS. DESNECESSIDADE DE ESPERA DO PRONUNCIAMENTO FINAL. Constatada a suspensão temporária, por deliberação do Colegiado máximo deste Tribunal tomada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, da vigência do art. 12 da Lei Estadual nº 17.541/12 e, por conseguinte, da razão jurídica para que a causa criminal relacionada ao conflito de competência fosse devolvida pela Vara ao Juizado Especial, a improcedência do incidente, com o consequente prosseguimento do feito no juízo comum, é medida que se impõe, em observância à norma do art. 33 da Lei 11.340/06, sendo desnecessária a espera de pronunciamento final da Corte Especial, em razão de a decisão cautelar proferida na ação direta de inconstitucionalidade possuir a mesma profundidade de cognição e fundamentalmente os mesmos efeitos da deliberação de mérito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIÂNIA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Seção Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em julgar improcedente o presente conflito de competência, para declarar a competência do Juiz de Direito da 2a Vara Criminal da Comarca de Luziânia, nos termos do voto do Relator. 8 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 197528-81.2012.8.09.0006(201291975284) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO 1 SUSCITANTE(S) : JD DA 1A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANAPOLIS 1 SUSCITADO(S) : JD DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANAPOLIS EMENTA : CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL. ART. 12 DA LEI 17.541/2012. EFICÁCIA SUSPENSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.340/06. Suspensa a eficácia do artigo 12 da Lei 17.541/12, por medida cautelar proferida no âmbito de controle abstrato de constitucionalidade, a competência para processar e julgar os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher é do juízo da Vara Criminal, conforme prescreve o artigo 33, caput, da Lei 11340/06. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECISAO : A C O R D A M os integrantes da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer oral da Procuradoria-Geral da Justiça, julgar improcedente o presente conflito para declarar a competência do Juiz de Direito da primeira Vara Criminal da Comarca de Anápolis, nos termos do voto da relatora.



9 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 161320-07.2012.8.09.0101(201291613200) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO 1 SUSCITANTE(S) : JD DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIANIA 1 SUSCITADO(S) : JD DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIANIA EMENTA : CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VARA CRIMINAL. E JUIZADO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI 17.541/2012. EFICÁCIA SUSPENSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.340/06. Suspensa a eficácia do artigo 12 da Lei 17.541/12, por medida cautelar proferida no âmbito de controle abstrato de constitucionalidade, a competência para processar e julgar os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher é do juízo da Vara Criminal, conforme prescreve o artigo 33, caput, da Lei 11340/06. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECISAO : A C O R D A M os integrantes da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer oral da Procuradoria-Geral da Justiça, julgar improcedente o presente conflito para declarar a competência do Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Luziânia, nos termos do voto da relatora. 10 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 364901-83.2011.8.09.0100(201193649013) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO 1 SUSCITANTE(S) : JD DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIANIA 1 SUSCITADO(S) : JD DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIANIA EMENTA : CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL. ART. 12 DA LEI 17.541/2012. EFICÁCIA SUSPENSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.340/06. Suspensa a eficácia do artigo 12 da Lei 17.541/12, por medida cautelar proferida no âmbito de controle abstrato de constitucionalidade, a competência para processar e julgar os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher é do juízo da Vara Criminal, conforme prescreve o artigo 33, caput, da Lei 11340/06. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECISAO : A C O R D A M os integrantes da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer oral da Procuradoria-Geral da Justiça, julgar improcedente o presente conflito para declarar a competência do Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Luziânia, nos termos do voto da relatora. 11 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 13009-14.2011.8.09.0100(201190130092) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO 1 SUSCITANTE(S) : JD DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIANIA



1 SUSCITADO(S) : JD DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIANIA EMENTA : CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VARA CRIMINAL. E JUIZADO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI 17.541/2012. EFICÁCIA SUSPENSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.340/06. Suspensa a eficácia do artigo 12 da Lei 17.541/12, por medida cautelar proferida no âmbito de controle abstrato de constitucionalidade, a competência para processar e julgar os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher é do juízo da Vara Criminal, conforme prescreve o artigo 33, caput, da Lei 11340/06. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECISAO : A C O R D A M os integrantes da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer oral da Procuradoria-Geral da Justiça, julgar improcedente o presente conflito para declarar a competência do Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Luziânia, nos termos do voto da relatora. 12 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 261244-28.2011.8.09.0100(201192612442) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO 1 SUSCITANTE(S) : JD DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIANIA 1 SUSCITADO(S) : JD DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIANIA EMENTA : CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VARA CRIMINAL. E JUIZADO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI 17.541/2012. EFICÁCIA SUSPENSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.340/06. Suspensa a eficácia do artigo 12 da Lei 17.541/12, por medida cautelar proferida no âmbito de controle abstrato de constitucionalidade, a competência para processar e julgar os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher é do juízo da Vara Criminal, conforme prescreve o artigo 33, caput, da Lei 11340/06. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECISAO : A C O R D A M os integrantes da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer oral da Procuradoria-Geral da Justiça, julgar improcedente o presente conflito para declarar a competência do Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Luziânia, nos termos do voto da relatora. 13 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 227626-97.2008.8.09.0100(200892276266) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO 1 SUSCITANTE(S) : JD DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIANIA 1 SUSCITADO(S) : JD DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIANIA EMENTA : CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VARA CRIMINAL. E JUIZADO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI 17.541/2012. EFICÁCIA SUSPENSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.340/06. Suspensa a eficácia do artigo 12 da Lei 17.541/12,



por medida cautelar proferida no âmbito de controle abstrato de constitucionalidade, a competência para processar e julgar os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher é do juízo da Vara Criminal, conforme prescreve o artigo 33, caput, da Lei 11340/06. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECISAO : A C O R D A M os integrantes da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer oral da Procuradoria-Geral da Justiça, julgar improcedente o presente conflito para declarar a competência do Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Luziânia, nos termos do voto da relatora. 14 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 122337-10.2010.8.09.0100(201091223378) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO 1 SUSCITANTE(S) : JD DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIANIA 1 SUSCITADO(S) : JD DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIANIA EMENTA : CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VARA CRIMINAL. E JUIZADO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI 17.541/2012. EFICÁCIA SUSPENSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.340/06. Suspensa a eficácia do artigo 12 da Lei 17.541/12, por medida cautelar proferida no âmbito de controle abstrato de constitucionalidade, a competência para processar e julgar os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher é do juízo da Vara Criminal, conforme prescreve o artigo 33, caput, da Lei 11340/06. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECISAO : A C O R D A M os integrantes da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer oral da Procuradoria-Geral da Justiça, julgar improcedente o presente conflito para declarar a competência do Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Luziânia, nos termos do voto da relatora. 15 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 482593-06.2011.8.09.0100(201194825931) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO 1 SUSCITANTE(S) : JD DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIANIA 1 SUSCITADO(S) : JD DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIANIA EMENTA : CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL. ART. 12 DA LEI 17.541/2012. EFICÁCIA SUSPENSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.340/06. Suspensa a eficácia do artigo 12 da Lei 17.541/12, por medida cautelar proferida no âmbito de controle abstrato de constitucionalidade, a competência para processar e julgar os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher é do juízo da Vara Criminal, conforme prescreve o artigo 33, caput, da Lei 11340/06. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECISAO : A C O R D A M os integrantes da Seção Criminal do



Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer oral da Procuradoria-Geral da Justiça, julgar improcedente o presente conflito para declarar a competência do Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Luziânia, nos termos do voto da relatora. 16 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 276138-09.2011.8.09.0100(201192761383) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO 1 SUSCITANTE(S) : JD DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIANIA 1 SUSCITADO(S) : JD DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIANIA EMENTA : CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VARA CRIMINAL. E JUIZADO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI 17.541/2012. EFICÁCIA SUSPENSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.340/06. Suspensa a eficácia do artigo 12 da Lei 17.541/12, por medida cautelar proferida no âmbito de controle abstrato de constitucionalidade, a competência para processar e julgar os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher é do juízo da Vara Criminal, conforme prescreve o artigo 33, caput, da Lei 11340/06. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECISAO : A C O R D A M os integrantes da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer oral da Procuradoria-Geral da Justiça, julgar improcedente o presente conflito para declarar a competência do Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Luziânia, nos termos do voto da relatora. 17 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 278937-59.2010.8.09.0100(201292127180) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO 1 SUSCITANTE(S) : JD DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIANIA 1 SUSCITADO(S) : JD DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIANIA EMENTA : CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VARA CRIMINAL. E JUIZADO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI 17.541/2012. EFICÁCIA SUSPENSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.340/06. Suspensa a eficácia do artigo 12 da Lei 17.541/12, por medida cautelar proferida no âmbito de controle abstrato de constitucionalidade, a competência para processar e julgar os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher é do juízo da Vara Criminal, conforme prescreve o artigo 33, caput, da Lei 11340/06. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECISAO : A C O R D A M os integrantes da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer oral da Procuradoria-Geral da Justiça, conhecer do conflito para julga-lo improcedente e declarar a competência da Juíza de Direito da segunda Vara Criminal da Comarca de Luziânia, ora suscitante, nos termos do voto da relatora.



18 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 301846-36.2012.8.09.0000(201293018465) COMARCA : GOIAS RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA 1 SUSCITANTE(S) : JD DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GOIAS 1 SUSCITADO(S) : JD DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIAS EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES, EM TESE, DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95. As infrações de menor potencial ofensivo serão julgadas pelo Juízo Comum quando, apesar de isoladamente cominarem pena máxima inferior a dois anos, a soma decorrente de concurso material resultar em reprimenda que ultrapasse o limite dos crimes de competência do Juizado Especial Criminal. Conflito procedente. DECISAO : A C O R D A M os integrantes da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, conhecer e dar procedência ao presente conflito para declarar a competência do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goiás, nos termos do voto do relator. 19 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 301848-06.2012.8.09.0000(201293018481) COMARCA : GOIAS RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA 1 SUSCITANTE(S) : JD DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GOIAS 1 SUSCITADO(S) : JD DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIAS EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME, EM TESE, DE FURTO. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95. Conforme prescreve o art. 61 da Lei 9099/95, o critério para definir a competência dos Juizados Especiais Criminais é o quantum máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada. A mera possibilidade de reconhecimento do privilégio, previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, por ser matéria de aplicação de pena, não serve para fixar competência. Precedentes do STJ. CONFLITO PROCEDENTE. DECISAO : A C O R D A M os integrantes da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, conhecer e dar procedência ao presente conflito para declarar a competência do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goiás, nos termos do voto do relator. 20 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 310314-86.2012.8.09.0000(201293103144) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 SUSCITANTE(S) : JD DA 5A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA 1 SUSCITADO(S) : JD DA 12A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.



AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 116, DO CPP. Não se conhece de conflito negativo de competência desacompanhado de documento necessário à demonstração da divergência entre autoridades judiciárias a respeito do limite de atuação de cada uma, cabendo ao suscitante juntar os elementos essenciais à definição do embate, segundo o art. 116, do Código de Processo Penal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. DECISAO : ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTAO DE GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA SECAO CRIMINAL, A UNANIMIDADE, DESACOLHER O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA E NãO CONHECER DO CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 21 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 66309-60.2012.8.09.0000(201290663092) COMARCA : JARAGUA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : NILO MENDES GUIMARAES 1 IMPETRANTE(S) : DANIEL SARDINHA PIRES ADV(S) : WILHIAM STIVAL DE FARIA JOSE ROBERTO DE SOUSA 1 IMPETRADO(S) : JD DA COMARCA DE JARAGUA EMENTA : MANDADO DE SEGURANCA. CASSACAO DE MANDATO. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRACAO. ARTIGO 195 E PARAGRAFO UNICO DO RITJ-GO. JULGA-SE PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANCA SE, DURANTE O SEU TRAMITE, CESSA A COACAO A QUE FOI SUBMETIDO O IMPETRANTE, EX VI DO ARTIGO 195 E SEU PARAGRAFO UNICO DO RITJ-GO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. DECISAO : ACORDAM OS INTEGRANTES DA SECAO CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR VOTACAO UNIFORME, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL ORAL, EM JULGAR PREJUDICADA A PRESENTE IMPETRACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 22 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 227676-93.2012.8.09.0000(201292276762) COMARCA : IACIARA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : BENEDITO TORRES NETO 1 IMPETRANTE(S) : SILVIO CARVALHO DE ARAUJO ADV(S) : CLARISMINO LUIZ PEREIRA JUNIOR CAROLINA ALVES LUIZ PEREIRA 1 IMPETRADO(S) : JD DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IACIARA 2 IMPETRADO(S) : PROMOTOR DE JUSTICA SUBSTITUTO DA COMARCA DE IACIARA 3 IMPETRADO(S) : OFICIAL DE PROMOTORIA DA COMARCA DE IACIARA EMENTA : MANDADO SEGURANÇA. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO DA MADEIRA APREENDIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE LIDE PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. ABUSO DE PODER. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. Verificada a presença dos requisitos necessários ao conhecimento do mandado de segurança, a saber, a liquidez e a certeza do direito questionado, é imprescindível a apuração do suposto crime ambiental, mediante a ação penal e ou cível/administrativa competente, sob pena de violação ao devido processo legal, além de caracterizar flagrante ilegalidade e abuso de poder quando da venda ou doação do bem, ocasionado



perigo de lesão irreparável. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo, em parte, o parecer Ministerial, em conceder parcialmente a SEGURANçA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 23 - REVISAO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 438181-96.2011.8.09.0000(201194381812) COMARCA : GOIANESIA RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 REQUERENTE(S) : JOSE LOBO DE SIQUEIRA ADV(S) : PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA JANINE ALMEIDA SOUSA DE OLIVEIRA CLEICE MARIA DE SOUSA 1 REQUERIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Rejeitam-se os embargos de declaração, que pretendem modificar ou mesmo ampliar o julgamento, máxime quando não demonstrados quaisquer dos vícios elencados no artigo 619, do Código de Processo Penal. EMBARGOS REJEITADOS. DECISAO : ACORDAM OS COMPONENTES DA SECAO CRIMINAL, DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE CUPULA, EM CONHECER DOS EMBARGOS E REJEITA-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 24 - REVISAO CRIMINAL PROTOCOLO : 408721-64.2011.8.09.0000(201194087213) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA REVISOR : DES. IVO FAVARO PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 REQUERENTE(S) : MARCO ANTONIO BITTENCOURT MOURA ADV(S) : RICARDO SILVA NAVES 1 REQUERIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : REVISÃO CRIMINAL. JULGAMENTO PELO JÚRI. VEREDICTO CONDENATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO DEMONSTRADA. I - A ausência de defesa técnica leva à nulidade processual, comprometendo o julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, mas a posição atuante dos advogados constituídos, recusando jurados, formulando perguntas e apresentando tese em favor do revisionando, da negativa da autoria, afasta a demonstração de efetivo prejuízo, pelo que não se proclama vício da solução condenatória, consoante a Súmula 523, do STF. II - A ação de revisão criminal, vulneração da coisa julgada, garantia de porte constitucional, inscrita no art. 5º, inciso XXXVI, da Carta da República, não admite mera rediscussão da causa penal, permitindo a alteração da sentença condenatória quando revelada aberta ilegalidade, pela contrariedade com a evidência dos autos, constatação de fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou o surgimento de novas provas, sem expansão das



hipóteses de cabimento, consoante o art. 621, do Código de Processo Penal, cuja falta de adequação gera a carência. CARÊNCIA DECRETADA. DECISAO : ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA SECAO CRIMINAL, POR MAIORIA, ACOLHER O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA E JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA ACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 25 - REVISAO CRIMINAL PROTOCOLO : 10255-74.2012.8.09.0000(201290102554) COMARCA : SAO MIGUEL DO ARAGUAIA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM REVISOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : PEDRO TAVARES FILHO 1 REQUERENTE(S) : GILMAR MACHADO DE BRITO ADV(S) : ODAIR DE MENESES 1 REQUERIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : REVISAO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENACAO. OFENSA A EVIDENCIA DOS AUTOS. INOCORRENCIA. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA MATERIA JA ANALISADA. SE A MATERIA POSTA SOB REVISAO CIMINAL JA FOI OBJETO DE VASTA DISCUSSAO, NAO ESTANDO A HIPOTESE A INDICAR CONTRARIEDADE A EVIDENCIA DOS AUTOS, E TENDO EM CONTA QUE ESTA VIA NãO SE PRESTA PARA UMA SIMPLES REABERTURA DAS DISCUSSOES TRAVADAS NO AMBITO DA ACAO PENAL JA TRANSITADA EM JULGADO, HA DE SE RECONHECER O AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE ACAO. 2- ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRESPONSABILIDADE PELO FATO. INSUCESSO. AINDA QUE TENHA PERDIDO A CAPACIDADE DE COMPREENSAO NO MOMENTO DA CONDUTA DELITUOSA, O ACUSADO RESPNDERA PELO CRIME SE, AO INGERIR A BEBIDA ALCOOLICA, ERA PLENAMENTE LIVRE PARA DECIDIR SE DEVIA OU NAO FAZWE-LO (TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA). 3- DOSIMETRIA. APLICACAO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DA PENA. ERRO TECNICO NAO CONSTATADO. SANCAO MANTIDA. NAO COMPROVADO ERRO TECNICO NA DOSIMETRIA CONFECCIONADA, A PENA ESTABELECIDA PELO JUIZ DEVE SER MANTIDA, MORMENTE QUANDO INDIVIDUALIZADA DE ACORDO COM OS DITAMES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL. A REVISAO CRIMINAL NAO SE PRESTA PARA REAVALIAR A DOSAGEM DA PENA. REVISAO CRIMINAL IMPROCEDENTE. DECISAO : ACORDAM OS INTEGRANTES DA SECAO CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR VOTACAO UNIFORME, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, EM JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 26 - REVISAO CRIMINAL PROTOCOLO : 13032-32.2012.8.09.0000(201290130329) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES 1 REQUERENTE(S) : IRONES CARLOS BARBOSA ADV(S) : CELIO DO PRADO GUIMARAES FILHO MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA 1 REQUERIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO OMISSO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. Não são comportáveis embargos declaratórios com o propósito de reexame da causa e modificação do acórdão que apreciou as questões suscitadas pela parte, a pretexto de ter



deixado de examinar novas provas produzidas em justificação criminal, desvirtuando a função de afastar do julgado obscuridade, ambiguidade, contradição e omissão, nos termos dos arts. 619 e 620, do Código de Processo Penal. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. DECISAO : ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA SECAO CRIMINAL, A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 27 - REVISAO CRIMINAL PROTOCOLO : 47729-79.2012.8.09.0000(201290477299) COMARCA : IPORA RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO REVISOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 REQUERENTE(S) : CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA ADV(S) : DIVINO ANTONIO DE DEUS 1 REQUERIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO PROLATADA PELO JUIZ A QUO APÓS FINDA A SUA JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE. NULIDADE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Ausentes os requisitos legais, o recebimento de apelação como se embargos de declaração fosse, com a consequente modificação da sentença condenatória após finda a jurisdição do juiz a quo, denota desobediência à forma legal e afronta o princípio do devido processo legal e seus corolários, a ampla defesa e o contraditório, o que enseja a desconstituição do trânsito em julgado e a processualização do recurso de apelação. Em face da ausência de um dos pressupostos de admissibilidade da revisão criminal, qual seja, o trânsito em julgado da sentença condenatória, não se apresenta viável a análise de mérito do pleito revisional. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISAO : A C O R D A M os integrantes da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a unanimidade de votos, desacolher o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, julgar o autor carecedor da ação, tudo nos termos do voto da relatora. 28 - REVISAO CRIMINAL PROTOCOLO : 192271-93.2012.8.09.0000(201291922717) COMARCA : CAMPINORTE RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM REVISOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : EDSON MIGUEL DA SILVA JUNIOR 1 REQUERENTE(S) : ANTONIO CALISTO DA SILVA ADV(S) : GENTIL MEIRELES NETO 1 REQUERIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : REVISAO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. REFORMA DA PENA. MODIFICACAO DO REGIME DE EXPIACAO. REITERACAO DE PEDIDOS. PLEITOS JA ANALISADOS PELA CORTE. NAO CONHECIMENTO. NAO SE CONHECE DA REVISAO CRIMINAL QUE REQUER A ANALISE DE QUESTOES JA APRECIADAS E JULGADAS EM PLEITO



RESCISORIO ANTERIORMENTE AJUIZADO, UMA VEZ QUE AUSENTE FATO NOVO CAPAZ DE REORIENTAR O ENTENDIMENTO EXTERNADO NA ANTERIOR DELIBERACAO. 2 - ABSOLVICAO. NOVAS PROVAS. JUSTIFICACAO JUDICIAL. EXAME LABORATORIAL. IMPRESTABILIDADE. NAO PROSPERA A PRETENSAO DE MODIFICACAO DA CONDENACAO JA TRANSAITADA EM JULGADO FUNDADA NA EXISTENCIA DE PROVAS NOVAS OU CIRCUNSTANCIAS QUE DETERMINE SUA ALTERACAO, PORQUE NAO PRECEDIDA DE ELEMENTOS PROBATORIOS CONSISTENTES, APTOS A MACULAR A COISA JULGADA. AUTOR JULGADO CARECEDOR DO DIREITO A ACAO. DECISAO : ACORDAM OS INTEGRANTES DA SECAO CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR VOTACAO UNIFORME, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, EM JULGAR O AUTOR CARECEDOR DO DIREITO A ACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. GOIANIA, 17 DE OUTUBRO DE 2012 SECRETARIO(A): MA. APARECIDA DE AZEREDO COUTINHO ORIGINAL ASSINADO



================================================================================1A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO AS PARTES N.47/2012 ================================================================================ 1 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 259202-78.2012.8.09.0000(201292592028) COMARCA : LEOPOLDO DE BULHOES RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 IMPETRANTE(S) : JURANDIR DE SOUSA SILVA 1 PACIENTE(S) : ELISEU DIAS DA SILVA MACIEL ADV(S) : JURANDIR DE SOUSA SILVA DECISAO OU DESPACHO: "TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, SEM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO PELO ADVOGADO JURANDIR DE SOUSA SILVA EM FAVOR DE ELISEU DI- AS DA SILVA MACIEL, JA QUALIFICADO. A PRINCIPIO, OBSERVA-SE QUE A IMPETRACAO FOI AUTUADA INDICANDO COMO AUTORIDADE COA- TORA O JUIZO DA COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHOES, CONCLUSAO DE CORRENTE NAO DA EXPRESSA INDICACAO DO IMPETRANTE, MAS DO LO- CAL COLOCADO PELO SIGNATARIO NA PETICAO INICIAL E EM RAZAO DO PACIENTE TER SIDO PRESO NAQUELA CIDADE. CONTUDO, APOS O TRANSCURSO DO PROCEDIMENTO LEGAL E EM ANALISE DETIDA DOS AU- TOS, VEJO QUE O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA ACAO PENAL REFERE- SE AO PROCESSO EM TRAMITE NA COMARCA DE SILVANIA, NAO HAVEN- DO SEQUER COACAO A SER ALEGADA PERTINENTE A ACAO PENAL QUE SE PROCESSA NA COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHOES, PORQUANTO, DE ACORDO COM O OFICIO DE F. 103/104, A PRISAO DO PACIENTE JA FOI REVOGADA E A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, A PEDI DO DA DEFESA, FOI REMARCADA PARA O DIA 10/12/2012, AS 15H00. ASSIM, COM BASE NOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PRO- CESSUAL E TENTANDO EVITAR FUTURA IMPETRACAO PELOS MESMOS MO- TIVOS, COMO TAMBEM A AUSENCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 654, §1º, ALINEA "A", SEGUNDA PARTE, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIME-SE O IMPETRANTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) HORAS, INDICAR QUAL A AUTORIDADE COATORA DO PRESENTE HABEAS CORPUS. GOIANIA, 15 DE OUTUBRO DE 2012. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR." 2 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 260710-59.2012.8.09.0000(201292607106) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 IMPETRANTE(S) : FERNANDO HENRIQUE ARAUJO SILVA 1 PACIENTE(S) : NILSON PEREIRA SODRE ADV(S) : FERNANDO HENRIQUE ARAUJO SILVA DECISAO OU DESPACHO: "DEFIRO O PEDIDO DE F. 243. INTIME-SE O NOVO ADVOGADO DO PA- CIENTE, DR. RONALDO DAVID GUIMARAES, DO INTEIRO TEOR DO A- CORDAO PROFERIDO AS F. 230/241 DOS PRESENTES AUTOS PROCEDEN- DO-SE AS ANOTACOES DE ESTILO. GOIANIA, 10 DE OUTUBRO DE 2012 DES. J. PAGANUCCI JR. - RELATOR." 3 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 290808-27.2012.8.09.0000(201292908084) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 IMPETRANTE(S) : ELCIO BERQUO CURADO BROM PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS 1 PACIENTE(S) : SILVANA MARIA GRAZIANI BRAGA ADV(S) : ELCIO BERQUO CURADO BROM PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS DECISAO OU DESPACHO: "NOS AUTOS, VOLVAM-SE OS AUTOS A SECRETARIA DA 1ª CAMARA



CRIMINAL PARA QUE O SUBSCRITOR TENHA ACESSO AOS AUTOS POR ATE 10 DIAS. FEITO ISTO, CONCLUA-ME PARA A ELABORACAO DO VO- TO. GOIANIA-GO 09/10/2012. DES. J. PAGANUCCI JR. - RELATOR." 4 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 267305-10.2010.8.09.0044(201092673059) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER 1 APELANTE(S) : NILSON FRANCISCO DA CONCEICAO ADV(S) : MARCOS DE LARA RAMOS MARIA IRANI CARNEIRO KAY 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: "AO COMPULSAR OS AUTOS, EM ATENCAO AO QUE OPINOU O ILUSTRE PARECERISTA, CONSTATEI QUE O APELANTE NILSON FRANCISCO DA CONCEICAO NAO FOI INTIMADO DA SENTENCA CONDENATORIA. ASSIM, CONVERTO O FEITO EM DILIGENCIA, ATENDENDO O PARECER DE F.394 PARA QUE SE EFETIVE A INTIMACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 392 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, NOVA VISITA A DOUTA PROCURA- DORIA GERAL DE JUSTICA. GOIANIA, 10 DE OUTUBRO DE 2012. DRª LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER - JUIZA DE DIREITO SUBS TITUTA EM 2º GRAU - RELATORA." 5 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 345376-39.2009.8.09.0051(200993453767) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 APELANTE(S) : JESUS SAAVEDRA LOPEZ ADV(S) : WENDELL DO CARMO SANTANA JOSE EUSTAQUIO DO CARMO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: "CONSIDERANDO QUE A DEFESA REQUEREU APRESENTACAO DE SUAS RA- ZOES NESTE TRIBUNAL (F. 1.307), NOS TERMOS DO ARTIGO 600, § 4º, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROCEDA-SE SUA INTIMACAO PARA OS FINS DE MISTER. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA CONTRARRAZOES. CUMPRIDA A DETERMINACAO NOVA CONCLUSAO. GOIANIA, 10 DE OUTUBRO DE 2012. DES. J. PA- GANUCCI JR. - RELATOR." GOIANIA, 17 DE OUTUBRO DE 2012 SECRETARIO(A): TEREZINHA JULIA DE ALMEIDA SOUZA ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== 1A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 76/2012 DATA DO JULGAMENTO: 25/10/2012 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES =============================================================================== 1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 75863-18.1994.8.09.0172(9490758634) COMARCA : SANTA TEREZINHA DE GOIAS RELATORA : DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER SUBST. DO DES. PAULO TELES RECORRENTE(S) : MINISTERIO PUBLICO RECORRIDO(S) : DIVINO FELIZARDO CINTRA ADV(S) : FLAVIANE CACIA DE LIMA PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO 2 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 211367-50.2011.8.09.0123(201192113675) COMARCA : PIRACANJUBA RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. RECORRENTE(S) : NIVALDO GARCIA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : DOMINGOS GARCIA DOS SANTOS ADV(S) : BRENO ESTULANO PIMENTA ISMAR ESTULANO GARCIA RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO TAVARES FILHO 3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 328834-81.2009.8.09.0006(200993288340) COMARCA : ANAPOLIS RELATORA : DESA. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS RECORRENTE(S) : THIAGO JEREMIAS DA SILVA ADV(S) : CLAUDOVINO ALENCAR RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR 4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 396455-49.2005.8.09.0002(200593964551) COMARCA : ACREUNA RELATORA : DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER SUBST. DO DES. PAULO TELES RECORRENTE(S) : ANTONIO LEMES DOS SANTOS ADV(S) : ANTONIO APARECIDO PEREIRA RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). NILO MENDES GUIMARAES 5 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 466801-03.2011.8.09.0006(201194668011) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. IVO FAVARO RECORRENTE(S) : MINISTERIO PUBLICO RECORRIDO(S) : FRANCISCO RIBEIRO DIAS ADV(S) : MARILSON FRUTUOSO SILVA PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO SERGIO PRATA REZENDE 6 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 1504-35.2011.8.09.0097(201190015048) COMARCA : JUSSARA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DES. IVO FAVARO APELANTE(S) : VILMAR ALVES RABELO ADV(S) : CARMINO FERREIRA DOS SANTOS



APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO 7 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 12367-10.2011.8.09.0175(201190123673) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. REVISOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS APELANTE(S) : GEOVANE CANDIDO GONCALVES ADV(S) : EDMILSON ALVES MATOS APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO TAVARES FILHO 8 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 16296-69.2010.8.09.0051(201090162960) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. IVO FAVARO REVISOR : DES. J. PAGANUCCI JR. APELANTE(S) : WILLYAM SOARES FAUSTINO JUNIOR ADV(S) : JOSE DOS REIS FILHO APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). NILO MENDES GUIMARAES 9 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 16665-75.2010.8.09.0144(201200388474) COMARCA : SILVANIA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DES. IVO FAVARO 1 APELANTE(S) : DIANGO GOMES DA SILVA SOARES ADV(S) : DOMINGOS DE SOUZA LIMA 2 APELANTE(S) : ADENILTON MARTINS DE CASTRO ADV(S) : CARLOS RABELO JOSE DOS REIS FILHO APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO TAVARES FILHO 10 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 21157-33.2011.8.09.0029(201190211572) COMARCA : CATALAO RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DES. IVO FAVARO APELANTE(S) : SAMUEL GONCALVES DA SILVA ADV(S) : JOSE JESUS GARCIA SANTANA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). SERGIO ABINAGEM SERRANO 11 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 32348-32.2011.8.09.0011(201190323486) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATORA : DESA. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS LILIA MONICA C.B.ESCHER SUBST. DO DES. PAULO TELES APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO APELADO(S) : MURILO SIQUEIRA GONCALVES ADV(S) : GILVANA ARIMATEIA BANDEIRA PROC. DE JUSTICA : DR(A). LEONIDAS BUENO BRITO 12 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 65656-05.2010.8.09.0105(201090656564) COMARCA : MINEIROS RELATOR : DES. IVO FAVARO REVISOR : DES. J. PAGANUCCI JR. APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO



APELADO(S) : MARCIO JUNIO DA SILVA ADV(S) : FRANCISCO CLARIMUNDO DE RESENDE NETO PROC. DE JUSTICA : DR(A). NILO MENDES GUIMARAES 13 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 80857-31.2007.8.09.0044(200790808579) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DES. IVO FAVARO REVISOR : DES. J. PAGANUCCI JR. APELANTE(S) : ALLISON PEREIRA DE ARAUJO ADV(S) : AVENIR DOMINGUES VIEIRA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). NILO MENDES GUIMARAES 14 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 113628-50.2005.8.09.0006(200591136287) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. REVISOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS APELANTE(S) : EDSON CARDOSO DOS SANTOS ADV(S) : NILTON PIRES DA SILVA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR 15 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 157105-85.2005.8.09.0051(200591571056) COMARCA : GOIANIA RELATORA : DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER SUBST. DO DES. PAULO TELES REVISOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO APELADO(S) : MAURO SERGIO VIEIRA DE CARVALHO ADV(S) : DENISE NAVES PEIXOTO PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAO AMISY NETO 16 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 159563-15.2011.8.09.0003(201191595633) COMARCA : ALEXANIA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DES. IVO FAVARO APELANTE(S) : RONNI BASILIO DE OLIVEIRA ADV(S) : VALDEVINO DOS SANTOS CORREA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). NILO MENDES GUIMARAES 17 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 164333-04.2011.8.09.0051(201191643336) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. IVO FAVARO REVISOR : DES. J. PAGANUCCI JR. APELANTE(S) : MICHEL DOS SANTOS COSTA ADV(S) : JOSE NIERO APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO SERGIO PRATA REZENDE 18 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 199326-71.2011.8.09.0084(201191993264) COMARCA : ITAPIRAPUA RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DES. IVO FAVARO APELANTE(S) : IVANILDO ALVES BUENO ADV(S) : RONALDO DE SOUZA CALDAS BONTEMPO



APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR 19 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 210891-23.2012.8.09.0011(201292108916) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DES. IVO FAVARO APELANTE(S) : FERNANDO JOSE LOPES ADV(S) : MAGDA PEREIRA DE ANDRADE APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR 20 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 242697-21.2005.8.09.0044(200592426971) COMARCA : FORMOSA RELATORA : DESA. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS LILIA MONICA C.B.ESCHER SUBST. DO DES. PAULO TELES APELANTE(S) : ELIANDRO FERNANDES DE SANTANA ADV(S) : ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR 21 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 253095-13.2011.8.09.0110(201192530950) COMARCA : MOZARLANDIA RELATORA : DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER SUBST. DO DES. PAULO TELES REVISOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS APELANTE(S) : JULIO CESAR DE CASTRO PEIXOTO ADV(S) : ISA TEIXEIRA DE CASTRO NELSON GOMES DA SILVA LANNA VASCONCELOS DE MORAES PEREIRA CAROLINE RAMOS LEMES LOBO GABRIEL FERRO DE MORAES PEREIRA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO 22 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 265588-10.2008.8.09.0051(200892655887) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DES. IVO FAVARO APELANTE(S) : RAFAEL VIEIRA DA SILVA ADV(S) : JOSE NIERO APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). LEONIDAS BUENO BRITO 23 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 268033-12.2011.8.09.0175(201192680332) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DES. IVO FAVARO APELANTE(S) : MURYLLO REIS DOS SANTOS ADV(S) : WENDER DA COSTA OLIVEIRA MARCIO ANTUNES PORFIRIO APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS 24 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 276100-63.2011.8.09.0175(201192761006) COMARCA : GOIANIA



RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. REVISOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS APELANTE(S) : RICARDO CANDIDO RODRIGUES DA SILVA ADV(S) : ALLYSON RIBEIRO E SILVA CABRAL MONICA MOURA RASSI APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 25 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 326441-42.2003.8.09.0024(200393264416) COMARCA : CALDAS NOVAS RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DES. IVO FAVARO APELANTE(S) : NORBERTO PEREIRA DA SILVA ADV(S) : FERNANDO PEDRO DA SILVA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). LEONIDAS BUENO BRITO 26 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 352589-78.2006.8.09.0091(200693525894) COMARCA : JARAGUA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DES. IVO FAVARO APELANTE(S) : KARLLUS ALBERTO BERNARDO DE BARROS ADV(S) : JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO TAVARES FILHO 27 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 395783-61.2007.8.09.0005(200793957834) COMARCA : ALVORADA DO NORTE RELATORA : DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER SUBST. DO DES. PAULO TELES APELANTE(S) : DOMINGOS RODRIGUES DE JESUS ADV(S) : OSORIO DE MOURA ORNELAS APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 28 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 421016-06.2009.8.09.0162(200994210167) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DES. IVO FAVARO APELANTE(S) : LUIS PAULO DOS SANTOS ADV(S) : RAFAEL PINHEIRO CUNHA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO 29 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 428632-06.2011.8.09.0051(201194286321) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DES. IVO FAVARO APELANTE(S) : SYMONSEN SANTOS DE SOUSA ADV(S) : JOSE NIERO APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO SERGIO PRATA REZENDE 30 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 434646-56.2010.8.09.0175(201094346462) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR.



REVISOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS APELANTE(S) : CELSO DA COSTA MELLO ADV(S) : ALEXSANDER ARAUJO FREITAS APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO 31 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 436186-94.2008.8.09.0051(200894361864) COMARCA : GOIANIA RELATORA : DESA. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS LILIA MONICA C.B.ESCHER SUBST. DO DES. PAULO TELES APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO APELADO(S) : ANDREIA SANTOS MARTINS ADV(S) : DENISE NAVES PEIXOTO PROC. DE JUSTICA : DR(A). ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 32 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 462466-85.2009.8.09.0013(200994624662) COMARCA : ARACU RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. REVISOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS APELANTE(S) : CAIRO FERREIRA RODRIGUES ADV(S) : MARCUS OCTAVIO DE MELO MIRANDA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO 33 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 493688-77.2008.8.09.0087(200894936883) COMARCA : ITUMBIARA RELATORA : DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER SUBST. DO DES. PAULO TELES REVISOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO APELADO(S) : JORGE DA SILVA ADV(S) : RUI DENIZARD ALVES NOVAIS PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO 34 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 503079-15.2007.8.09.0112(200795030797) COMARCA : NEROPOLIS RELATOR : DES. IVO FAVARO REVISOR : DES. J. PAGANUCCI JR. APELANTE(S) : JOAOZINHO PEREIRA MENDANHA ADV(S) : HELIO FRANCISCO DE MIRANDA GIOVANNA BARBOSA DE MIRANDA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR 35 - APELACAO (E.C.A.) PROTOCOLO : 456599-23.2011.8.09.0052(201194565999) COMARCA : GOIANIA RELATORA : DESA. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS APELANTE(S) : WS ADV(S) : FLAVIO GONCALVES VIEIRA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). LAURA MARIA FERREIRA BUENO GOIANIA, 17 DE OUTUBRO DE 2012 TEREZINHA JULIA DE ALMEIDA SOUZA SECRETARIO(A) ORIGINAL ASSINADO



================================================================================DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL # INTIMACAO AS PARTES N.69/2012 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 446615-45.2009.8.09.0000(200994466153) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA IMPETRANTE(S) : ARNALDO FRANCO DE CARVALHO E OUTRO(S) ADV(S) : THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA RAFAEL LARA MARTINS RODRIGO DE MOURA GUEDES LEONARDO FELIPE MARQUES DE SOUZA VICTOR RIBEIRO LOUREIRO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE A RECORRENTE PARA PROMOVER A COMPLEMENTACAO DO PRE PARO DO RECURSO ORDINARIO, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 984-VER SO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO, NOS T ERMOS DO ARTIGO 511, §2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIAN IA, 17 DE OUTUBRO DE 2012. PORTE DE RETORNO(GRU).....................R$22,40 TOTAL.....................................R$22,40 GOIANIA, 17 DE OUTUBRO DE 2012 LUIZ CARLOS BONTEMPO DE LIMA DIRETOR(A) DA DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL ORIGINAL ASSINADO



ANO V – EDIÇÃO nº 1170 – SEÇÃO...

Documents

Transcript of ANO V – EDIÇÃO nº 1170 – SEÇÃO...