Página 1TRIBUNA DOS ADVOGADOS - 57ª SUBSEÇÃO GUARULHOSAbril/2012

ANO IV - Nº 60 Abril/2012

Dr. Edmir de Azevedo

ENTREVISTA

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PALAVRA DO

PRESIDENTE

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Fóruns de Guarulhos ganhamnovas Salas de Advogados

Lei da Ficha Limpa:Um divisor de águas

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Volei Feminino OAB/CAASP 2012

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TRIBUNA DOS ADVOGADOS - 57ª SUBSEÇÃO GUARULHOSPágina 2 Abril/2012

PALAVRA DO PRESIDENTE

Fábio de Souza SantosPresidente da 57ª Subseção da Ordem dos Advogados

do Brasil - Guarulhos

Presidente: Fábio de Souza Santos

Vice-presidente: Rogério Martir,

Secretário-Geral: Antonio Carlos Kazuo Maeta,

Secretária Adjunta: Clarice Vaitekunas Arquely

Tesoureira: Selma Regina Grossi de Souza

EXPEDIENTE

Boletim Informativo da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 57ª Subseção Guarulhos

Sede: Rua Luiz Faccini, 16 - Centro - CEP 07110-000 - Guarulhos - SP - Fone: 2468-8199

Site: www.oabguarulhos.org.br

E-mail: presidencia@oabguarulhos.org.br

Editora Mantovani Ltda.

Jornalista Responsável: Maria Antonieta Marinho Mantovani MTB: 12.570

Coordenação: Marlon Lelis de Oliveira

Diagramação: Alice Monteiro

DIRETORIA

A Esperança e a certeza de um novo tempoHoje tenho que parar e compartilhar com os meus amigos este mo-

mento jubilar, meus cinquenta anos de vida, e nele os momentos auspi-ciosos que vivi, como os grandes desafios que fui levado a enfrentarnesta jornada de vida. Muito caminhei, muito ainda espero caminhar eneste trajeto cultivar meus amigos e novos conquistar.

Não há como separar a minha vida do meu amor pela advocacia. Aobuscar fazer-me um operador do direito, sabia dos desafios inerentes aprofissão que iria encontrar, mas também dos prazeres que ela me traria.Vi a ditadura ser instalada no Brasil, mas tive também o privilégio de vere atuar na restauração da democracia em nosso País; Vi o AI-5 ser ven-cido pela Constituição Cidadã de 88; Vi o medo ser vencido pela espe-rança e a certeza de um novo tempo de paz, prosperidade e participaçãopopular através das diretas-já!...

Ao chegar à OAB pude colaborar e ajudar a construir um novo tempona categoria, quer na participação em comissões de trabalho, quer nadiretoria da Subseção e agora à frente dessa querida Instituição, nacondição de Presidente. Meu amor pela advocacia encontrou neste exer-cício da presidência a expressão maior, pois este múnus trouxe-me a di-mensão das exigências que o cargo requer. Quantas vezes minha famíliae meu sócio supriram-se em minhas ausências, para que eu pudesse aten-der as exigências impostas pelo cargo que atualmente ocupo à frente da57ª Subseção.

Ninguém atinge objetivos se sozinho estiver, pois como é cediço “sozi-nho e isolado ninguém é capaz de nada realizar”, portanto, muitos fo-ram aqueles que contribuíram para que aqui pudesse hoje estar. Agra-decer a cada dos mais de 700 advogados que de forma abnegada con-tribuem e graciosamente se dedicam às mais de 50 comissões de traba-lho, seria impossível, em face da miríade de amigos e amigas que com-partilharam e partilham da minha historia e da minha vida. Mais umagradecimento especial se há de fazer, o faço ao meu grande amigo,irmão de fé e sócio, Dr. Cássio, que de pronto assumiu o escritório e otem levado a ombro durante todas as minhas ausências, e a minha queri-da esposa Goreti que, embora não seja advogada, participa ativamenteda minha vida pessoal, profissional e institucional, esta última, por com-preender e administrar a família com as minhas ausências, quando estoua serviço da OAB. E por fim, aos diletos amigos Diretores que me apóiamnas decisões e sempre estiveram e estão ao meu lado nesta empreitada.Na pessoa desses queridos amigos é que homenageio todos os presiden-tes, membros, colaboradores de comissões, funcionários e toda a advo-cacia guarulhense, que tem externado apoio em todas as ações tomadase estimulam meu trabalho e atuação.

Portanto, meu grande presente já o ganhei, o apoio e participaçãodos honoráveis amigos e colegas na direção da OAB/Guarulhos, os quaisespero contar sempre por quanto me for possível permanecer à frente daSubseção. Minha família só tenho a agradecer pelo apoio e presença

confortante para seguir neste chamado a frente da ordem, cumprindoassim a minha missão até o fim do mandato. E aos colegas que confia-ram-me a responsabilidade de estar presidente da subseção, espero con-tinuar sempre pronto a dar o testemunho deste amor a advocacia, quenos motivou, nos impulsionou e nos mantém ao zelo pela classe e defesainquebrantável e intransigente das prerrogativas dos quase 5.000 abne-gados operadores de direito inscritos em nossa Subseção.

Só tenho a agradecer a Deus, pela oportunidade única de poder chegaraté este momento com tantos amigos e projetos para continuar, de formaincansável, a defesa das prerrogativas profissionais e a busca da justiça.

Página 3Abril/2012 TRIBUNA DOS ADVOGADOS - 57ª SUBSEÇÃO GUARULHOS

Dr. Edmir de Azevedo sua vida foi regada por umagrande paixão: Ser membro atuante do Tribunal do Júri

Quando tinha 10 anos de idade,Edmir de Azevedo veio com sua mãee quatro irmãos da cidade de Diaman-tina em Minas Gerais para São Pau-lo. Logo depois vieram morar em Gua-rulhos. Dna Ditinha como era conhe-cida, sozinha criou seus filhos, traba-lhava numa tecelagem e nas horas defolga era a benzedeira do bairro e aju-dava a comunidade do Jardim Tran-qüilidade.

Em 1972 iniciou sua vida comofuncionário público na Prefeitura deGuarulhos, na época do então inter-ventor Jean Herman de Moraes Pi-

erre, na função de escriturário. Ago-ra em 2012 completou 40 anos decarreira pública, hoje atuo na área deexecução fiscal.

Formado em administração deempresas, Edmir fazia parte do cor-po de jurado do Tribunal do Júri emGuarulhos, onde se apaixonou pelaatuação dos magistrados e advoga-dos. Fez direito na FIG, formando naturma de 1984, junto com o atual pre-sidente da OAB Dr. Fábio de Souza.

Jornal –Quando se formou já ini-ciou fazendo júri, quando e como foisua primeira atuação?

Dr. Edmir- Comecei trabalhandocomo advogado na Advocacia Bar-ros, na Praça dos Estudantes. Naque-la época o juiz nomeava alguns advo-gados para defender as pessoas po-bres, era inscrito na Procuradoria doEstado, hoje defensoria pública, atueidurante 24 anos na assistência judici-ária do município. Meu primeiro júrifoi em 1986.

Jornal- De administração de em-presas para advogado fale um poucodesta escolha?

Dr. Edmir- Quando fazia parte docorpo de jurados do Tribunal de Gua-rulhos, me encantava com a atuaçãodos advogados alguns de São Paulo,pois o juiz mandava buscar, pela gran-de falta de criminalistas na época,como o Dr. José Parada Neto, que

hoje leva o nome da penitenciária, gra-ças a sua atuação. Em Guarulhosquando iniciei já encontrei grandes tri-bunos que nos oferecia um brilhantetrabalho como Dr. Ribamar Matosda Silva, Dr. Mesquita, Dr. PauloMagalhães, Dr. Ivan Laçava Filho, Dr.Edson Lins, Dr. Marcio Campos Sa-les que serviram para me entusia-mar, e ainda eram poucos a fazer júri.

Jornal- O senhor continua atuan-te no júri, ou atua em outras áreas?

Dr. Edmir- No mês passado fizminha despedida da assistência judi-ciária, da defensoria pública, por mo-tivo de saúde. Foram 26 anos de de-dicação ao Tribunal do Júri. Algunsprofissionais marcaram minha vidacomo os promotores Dr. Levi e o Dr.Evandir e o Juiz Dr. Menin. Vou con-tinuar em meu escritório dando su-porte a minha mulher Dra. Maria doSocorro Dias Azevedo e meu filhoDr. Leandro de Azevedo. Precisoagora cuidar um pouco de mim. ODr. Levi convidava seus alunos paraparticipar e assistir as plenárias queeu atuava, me enchia de orgulho.

Jornal- Nestes anos de Tribunalde Júri, teve algum caso que marcousua trajetória de vida?

Dr. Edmir- Sempre fui aguerrido,acho que todos serviram para enrique-cer minha trajetória de vida, vou rela-tar um fato hilariante. O cliente que

Mensagens dos Diretores da OAB

SelmaRegina

Grossi deSouza

ClariceVaitekunas

Arquely

SecretáriaAdjunta Tesoureira

AntonioCarlos Kazuo

MaetaSecretário

Geral

RogérioMartir Vice-

Presidente

“As pessoas viajam para admirar a altura dasmontanhas, as imensas ondas dos mares, olongo percurso dos rios, o vasto domínio dooceano, o movimento circular das estrelas, e

no entanto elas passam por si mesmas sem seadmirarem”. Santo Agostinho

Cachoeira, cascatas e cascalhos em plenoPlanalto Central do Brasil. Este meio ambiente

lúdico – onde foi construída a cidade deBrasília – propiciou o desenvolvimento de

umas espécies de animais que são paridos emurnas, após gestação de quatro a oito anos...

“Um dia a gente aprende que maturidade tem maisa ver com os tipos de experiência que se teve e oque você aprendeu com elas do que com quantosaniversários você celebrou e aprende que nunca

se deve dizer a uma criança que sonhos sãobobagens; poucas coisas são tão humilhantes… e

seria uma tragédia se ela acreditasse nisso”.

“ A alegria esta na luta, na tentativa,

no sofrimento envolvido.

Não na vitória propriamente dita”

(Mahatma Gandhi)

eu defendia, tinhamatado uma pessoaa paulada, mas naprova dos autos sur-giu uma faca, esta-va na cena do cri-me. Utilizei o fatocomo se a vítima ti-vesse com a faca,e meu cliente usouo pedaço de paupara se defender.Só que a faca e opedaço de pau su-miram do local docrime. No calor dadiscussão na Tribu-na do Júri. Eu diziaque meu cliente sóagrediu a vítimaporque estava coma faca. Então o pro-motor do caso mepedia então Dr.mostra a faca, e eurevidava mostra opau, ficou uma se-qüência, Dr. eu nãoposso mostrar afaca e eu mostraro pau. Todos inclu-sive a Juíza Dra.Isaura, riram muito.Quando percebe-mos também o queestava acontecen-do, foi hilariante.

TRIBUNA DOS ADVOGADOS - 57ª SUBSEÇÃO GUARULHOSPágina 4 Abril/2012

No dia 13 passado, o Presidenteda Subseção OAB Guarulhos, Dr.Fábio de Souza Santos, acompanha-do do Vice-Presidente da SecionalPaulista da OAB, Dr. Marcos daCosta, que também é o Diretor res-ponsável que trata dos assuntos re-lacionados ao Judiciário, à tarde, rei-nauguraram as novas Salas dos Ad-vogados no Fórum da Rua JoséMaurício.

Uma delas ficou instalada em salado 1.º andar, em frente à plenária doTribunal do Júri e a outra próxima àsdependências do cartório do 8.º Ofí-cio Cível da Comarca. O PresidenteFábio explicou que a mudança foi ne-cessária, em razão da interdição havi-da do Prédio onde abrigava as Varas

Fóruns de Guarulhos ganhamnovas Salas de Advogados

das Execuções Fiscais e da Infância eda Juventude, situação essa que ense-jou o remanejamento de salas. Ape-sar disso, “é inegável que a classe fi-cou melhor amparada, na medida emque de apenas uma, ficamos com duassalas dos advogados, o que, sem dú-vida, melhor servirá os colegas em seustrabalhos diários no fórum”. Além dis-so, salientou, “na sala do 1.º andar, so-mente terão acesso advogados e es-tagiários, o que por certo otimizará naprestação de serviços, certo que o nú-mero de equipamentos de informáticaà disposição dos colegas também au-mentou, pois de apenas três compu-tadores, passamos a ter cinco, todosdotados de acesso a internet, além doequipamento de reprografia, fax, tele-fone, fornecimento de guias, informa-ções etc”.

Acompanhou a singela cerimônia,também, a Dra. Carolina Canabar-ro Munhoz Rossi, Juíza da 5.ª VaraCível e Diretora do Fórum da Co-marca, que agradeceu a especial epronta colaboração da classe, napessoa do Presidente Dr. Fábio deSouza, sem o que não seria possívelfazer o remanejamento necessárioem tão pouco tempo, cuja urgênciaera de rigor e necessária. “Sei da im-portância da Sala para os advoga-dos, porque também advoguei an-tes de judicar”, afirmou. Na outraSala dos Advogados, além dos co-legas, também terão acesso os ju-

risdicionados, onde lá poderão se uti-lizar das duas máquinas de reprogra-fia, uma da OAB e outra da AAG(Associação dos Advogados deGuarulhos). Após a rápida solenida-de, a comitiva que acompanhava oPresidente da Subseção Guarulhose o Vice-Presidente da OAB-SP,rumou para as novas instalações,agora as da Justiça Federal em Gua-rulhos, situada na Av. Salgado Filho,onde ali também inauguram a Salados Advogados daquele foro, infe-lizmente, menor do que a classe dis-punha no anterior.

Em sua fala, o Presidente Fábiosalientou e evidenciou o fato, criti-cando efusivamente o pequeno es-paço que restou reservado à classe,que em muito dificulta o exercícioprofissional, enfatizando com firme-za a necessidade de melhorar as ins-talações no local. Falando em nomeda Direção do Fórum Federal, a Dra.Maria Isabel do Prado, também Ju-íza titular da 2ª Vara Federal, disseentender que o pleito formulado erajusto e legítimo, comprometendo-sea envidar esforços para que, o quantoantes, seja melhorado as condiçõeshoje existente, e consequentemente,possa a OAB local utilizar-se deuma sala maior e assim possibilitarum mínimo de conforto e condiçõespara os operadores do direito quemilitam na esfera Federal.

Ao final dos eventos, o Vice-Pre-sidente Dr. Marcos da Costa mani-festou o seu grande contentamentopor mais uma vez estar em Guaru-lhos, especialmente para apoiar asações locais em favor da classe, sa-lientando a excelência dos trabalhosda Subsecção, prestados pela atualDiretoria e que vem tão bem sendocapitaneada pelo Dr. Fábio de Sou-za Santos. Por sua vez, o Presiden-te Fábio de Souza também afirmouestar contente com a vinda do Dr.Marcos da Costa, o que compro-vava, mais uma vez, a importânciada Subseção para a OAB-SP quesempre, especialmente na pessoadele, Marcos da Costa, vem apoi-ando todas as ações da Diretorialocal.

Também estiveram presentes naoportunidade e prestigiaram oseventos, o Conselheiro Secional ePresidente da Comissão de Prerro-gativas da OAB-SP, Dr. Antonio RuizFilho, além dos membros da Direto-ria Subsecional, Dr. Rogério Martir(Vice-Presidente), Dr. Antonio Car-los Kazuo Maeta (Secretário Geral),Dra. Clarice Vaitekunas Arquely (Se-cretária Adjunta) e os ConselheirosSecionais por Guarulhos, Dr. JorgeLuiz Carniti e Fábio Marcos Bernar-des Trombetti, além de inúmeros ad-vogados que lá estiveram para pres-tigiar o evento.

Fábio Marcos Bernardes Trombetti -Conselheiro Secional por Guarulhos,

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TRIBUNA DOS ADVOGADOS - 57ª SUBSEÇÃO GUARULHOSPágina 6 Abril/2012

Página 7TRIBUNA DOS ADVOGADOS - 57ª SUBSEÇÃO GUARULHOSAbril/2012

TRIBUNA DOS ADVOGADOS - 57ª SUBSEÇÃO GUARULHOSPágina 8 Abril/2012

O julgamento, pelo Supremo Tribu-nal Federal (STF) sobre a legalidade doaborto dos fetos ou bebês com anen-cefalia terminou como era previsível,dadas as tendências já manifestadasanteriormente por juízes do STF: apro-varam por larga maioria que o aborta-mento de anencéfalos, daqui por dian-te, será “legal” no Brasil. Assim seamplia a lista dos casos “legais” de abor-

Anencéfalos: lições de um julgamentoto: gravidez resultante de estupro, riscode vida para a mãe e, agora, também aanencefalia. Qual será o próximo caso?

Impressionaram-me diversas ques-tões nesse julgamento do STF. Pareciaque estava em causa o julgamento daIgreja e de sua presença e ação públi-ca na sociedade brasileira. O emprego,a meu ver, abusivo do conceito de “Es-tado laico”, até mesmo por juízes doSTF, assustou-me. A laicidade do Esta-do, então, desqualifica a priori qualquerargumento que proceda de pessoas re-ligiosas, ou representantes de organiza-ções religiosas? Isso já parece discri-minação religiosa e ainda terá muitasconseqüências; a laicidade do Estadoprecisa ser clareada melhor.

Continuo a me perguntar, por qualrazão justificável, perante a Constituiçãobrasileira, o STF assumiu o papel de le-gislador, atropelando o Congresso Naci-onal? No caso dos anencéfalos, de fato,não esteve em jogo a interpretação deuma lei já existente; o STF legislou, es-tabelecendo um novo caso de “legalida-de” de aborto, antes não previsto. Foi

esta a via encontrada para que gruposde interesse e pressão conseguissemmais facilmente seus intentos? Não se-ria também esta uma via de subversãodo Estado de Direito no Brasil, justamen-te por conta de quem deveria ser guar-dião da ordem constitucional?

Impressionantes, os sofismas – afir-mações falsas com aparência de ver-dadeiras – que tiveram livre trânsito nos“palavrosos” argumentos apresentados.Eis alguns: o anencéfalo é um “natimor-to”; o anencéfalo é uma não-vida, algoindefinível; o feto ainda não é vida hu-mana; o anencéfalo é uma “vida inviá-vel”... Também tenho a impressão quevenceu, não o direito objetivo, mas algoque poderíamos chamar de “direitoemotivo”. É muito questionável o prin-cípio, agora estabelecido, de que podeser suprimido e eliminado o ser huma-no que causar desconforto, dor, profun-do sofrimento ao próximo, mesmo deforma involuntária. Qual é a culpa dopobre anencéfalo pela dor causada àmãe? Dor compreensível, que merecetodos os cuidados e atenções, menos a

eliminação daquele que causa essa dor...Quais serão, agora, as próximas vítimasda aplicação desse princípio? Ninguémacredite que isso valeu “só para o casodos anecéfalos”; a jurisprudência vaiaplicar as conseqüências dos princípiosestabelecidos. Onde vamos parar?

Esse julgamento do STF nos deixavárias lições. Antes de tudo, continuaválido o velho princípio do bom senso:nem tudo o que é “legal”, também émoral. No caso, para a moral cristã, con-tinua valendo a Lei Maior, que é a deDeus, e que ensina: “não matarás”. Oaborto de anencéfalos não será um atomoralmente bom, só porque é “legal”.Também fica muito claro que nenhumamulher está obrigada a fazer esse, ouqualquer outro tipo de aborto. Mas é penapara o Brasil: povo acolhedor e amoro-so, ele tem agora uma lei que consagraa insensibilidade diante dos indefesos eimperfeitos e afirma o direito dos maisfortes sobre os mais fracos... Não é danossa cultura! Pena mesmo!

Fonte: Publicado em O SÃO PAULO, ed. de17.04.2012

Cardeal D.Odilo P. SchererArcebispo de São Paulo

Dr. Fábio da Silva PradoDurante anos foi combativo ad-vogado privado, exercendo algunscargos perante a Ordem dos Advo-gados do Brasil – Subseção de Gua-rulhos, onde tinha registro.

Exerceu o cargo de Analista Judi-ciário perante o Egrégio Tribunal Re-gional Federal da 3ª Região.

Na data de 27 de junho de 1994 aAdvocacia Pública recebeu em seusquadros, o talentoso advogado, que,por concurso público, ingressou nosquadros da Procuradoria do InstitutoNacional do Seguro social – INSS,no então cargo de Procurador Au-tárquico Federal, sendo inicialmente,lotado na Procuradoria Regional deGuarulhos, com circunscrição além dacidade de Guarulhos também na ci-dades do Alto Tietê.

Na Procuradoria Regional doINSS em Guarulhos exerceu a par-tir de 16 de outubro de 1995 o cargoem comissão de substituto do Pro-curador Regional em Guarulhos, pas-sando a exercer a titularidade no pe-ríodo compreendido entre 01 de ju-nho de 1996 à 11 de maio de 1997,quando por opção solicitou dispensado cargo de Procurador Regional emGuarulhos.

(Homenagem póstuma)

Dr. Fabio da Silva Prado, Procura-dor Federal, pertencente aos

quadros da Advocacia-Geral daUnião, solteiro, nasceu na cidadede Guarulhos em 02 de janeiro de1954, cursou Direito na Universi-dade de São Paulo, formando-seem meados da década de 1970.

Em 31 de maio de 2000 passou aexercer o cargo de Procurador Chefesubstituto da Procuradoria Federal doINSS, sendo designado na mesma datapara também exercer o cargo de Pro-curador Chefe da Seção de Consulto-ria desta Procuradoria.

No ano de 2002 com a vinculaçãodas Procuradorias Autárquicas e Fun-dações Federais à Advocacia-Geral daUnião, passou a exercer o cargo de Pro-curador Federal até o dia 17 de marçode 2012, dia de seu falecimento.

Deixa o Dr. Fabio da Silva Pradouma lição de dedicação à preservaçãoda coisa pública, dedicação ao contí-nuo estudo do direito e de profunda pre-ocupação com o ser humano.

Aliás, a preocupação com o ser hu-mano sempre foi a marca do Dr. Fabio,como era chamado carinhosamentepelos colegas, pois em todos os anosque atuou na Procuradoria Especializa-da do INSS e atualmente na Procura-doria Seccional Federal em Guarulhosao mesmo tempo em que observava o

princípio da legalidade não perdia oolhar atento em seus pareceres napossibilidade do amparo social e pre-videnciário ao segurado e beneficiári-os necessitados.

Também atuou com rigor na pro-teção do patrimônio público, dedican-do-se ao combate da sonegação dascontribuições previdenciárias, quer emrelação aos pequenos devedores querem relação aos grandes devedores.

Suas manifestações judiciais e seuspareceres sempre foram marcadospor representar magníficas aulas dedireito, que devem ser estudados elembrados pelo Advogado Público ini-ciante.

A Advocacia-Geral da União, repre-sentada por sua Procuradoria Seccio-nal Federal em Guarulhos, sofreu enor-me perda em seus quadros, mas nãotenho dúvidas de que o Dr. Fabio cum-priu com sua obrigação, jamais fugiu àluta, certamente agora ao lado de Deusirá descansar e será por nós lembradocomo uma pessoa de cultura ímpar, leal,proba, honesta e acima de tudo preocu-pado com o ser humano.

Fica aqui nossa singela home-nagem ao advogado Fábio da Sil-va Prado, descanse em paz!!

Página 9TRIBUNA DOS ADVOGADOS - 57ª SUBSEÇÃO GUARULHOSAbril/2012

Porque não começar invocando oEstatuto da Advocacia em seu artigo2º, onde nos ensina que o Advogado éindispensável à administração da Jus-tiça. Esta matéria poderia resumir-sesomente por este princípio, a indispen-sabilidade do Advogado no processoJurídico e Democrático de nossa Na-ção. Mas iremos muito mais além, tra-

A fundamental participação daOAB nos Conselhos Municipais

ALEXANDRE OCAMPOSPresidente do Conselho Municipal

dos Direitos da Pessoa com Deficiên-cia e Presidente da Comissão de

Direitos da Pessoa comDeficiência da OAB Guarulhos

zendo lembranças de processos histó-ricos de luta pela liberdade, pela De-mocracia tendo o Advogado e a OABpapel importante no País, exercendo adefesa dos interesses da sociedadecomo um todo.

Assim foi nas “Diretas Já”, no pro-cesso de Reforma do Judiciário, bemcomo nas eleições em geral, pois parti-cipa continuamente no processo demo-crático e nos movimentos de combatea corrupção eleitoral. O ministério pri-vado da advocacia é função indispen-sável para o funcionamento da Justiçaconforme proclama a Constituição Fe-deral. Cumpre mencionar que não éapenas a Justiça que não pode prescin-dir da advocacia, mas o Estado Demo-crático de Direito também é dependentedo nobre ofício dos Advogados. Outropapel importante do advogado e daOAB é na participação nos ConselhosMunicipais, Estaduais e Nacionais, exer-cendo suas prerrogativas na defesa dosDireitos Coletivos.

Os Conselhos que exercem papelfundamental, pois garante a participa-ção popular na gestão pública para que

haja um melhor atendimento à popula-ção, destituídos de personalidade jurídi-ca, constituem no organismo público ummediador entre População e o Gover-no, com intuito de formular políticaspúblicas, que irão atender necessidadessociais. São instrumentos da democra-cia participativa, pois desloca o poderde formular as Políticas Públicas paraos Conselhos Municipais. Um dos pa-péis dos Conselhos e o de trazer paradentro do Governo, de forma regulada,problemas latentes na sociedade, alia-dos a função da OAB, que através doAdvogado, considerando o Direitocomo instrumento social de convivên-cia comunitária é o profissional que de-tém grande responsabilidade dentro dasociedade, vez que o seu conhecimen-to técnico lhe permite influir sobrema-neira na vida de cada indivíduo. OsConselhos, com a participação ativa daOAB, é uma nova forma de Democra-cia Participativa, em que o Poder Pú-blico, ao invés de decidir unilateralmen-te, atrai os indivíduos para debates deinteresses comuns, as quais deverão sersolvidas mediante acordos.

A participação da sociedade civil naelaboração de Políticas Públicas con-tribui para o exercício da Cidadania e oControle Social, essa expressão, passaa indicar que deve haver um controledo poder público pela sociedade, espe-cialmente no âmbito local, na definiçãode metas, objetivos e planos de ação,ações sempre acompanhadas pelaOAB. Encerro repetindo, a OAB, e aAdvocacia são ministérios indispensá-veis para o funcionamento da JustiçaSocial.

“Ninguém, talvez a não ser o sacer-dote conheça melhor do que o advoga-do a vida humana, sob seus aspectosmais variados, mais dramáticos, maisdolorosos, por vezes mais defeituosos,mas não raro, também os melhores. Nãoé, portanto, de admirar tenha sido oADVOGADO, desde a antiguidade, ocandidato naturalmente indicado paraas funções políticas ou encargos públi-cos, por ser o mais capaz de exercê-los, homenagem prestada, espontanea-mente, a seu valor, às suas capacida-des, à sua experiência” (SS. Papa PauloVI, in Apologia do Advogado).

Ministro Peluso lança bancode dados do Judiciário

Ao lançar, nesta sexta-feira (13/4),a Central Nacional de InformaçõesProcessuais e Extraprocessuais (CNI-PE), o presidente do Conselho Nacio-nal de Justiça (CNJ) e do Supremo Tri-bunal Federal (STF), ministro CezarPeluso, afirmou que a nova ferramentaeletrônica, a partir da desburocratiza-ção do acesso público aos dados dostribunais e cartórios, trará impactos po-sitivos para o processo de desenvolvi-mento do País.

“A redução drástica da burocraciadeverá ter profundos impactos econô-micos, com a redução do chamado cus-to Brasil e a criação de um ambientemais favorável a investimentos produ-tivos e à geração de renda e empre-gos”, declarou, durante a solenidade delançamento, realizada no STF.

Cezar Peluso destacou que a CNI-PE representa o atendimento, pelo Po-der Judiciário, de um dos requisitos bási-cos para o pleno exercício da cidadania,

ou seja, o acesso à informação. “O aces-so à informação é um dos requisitos bá-sicos do exercício da cidadania nas mo-dernas democracias. Com o lançamen-to da CNIPE, o Conselho Nacional deJustiça oferece contribuição importanteà modernização da Justiça, à consolida-ção da Democracia e à valorização dacidadania em nosso país. Com esse pro-jeto, o Judiciário aproxima-se ainda maisdos cidadãos”, declarou.

O ministro acrescentou que a CNI-PE constituirá importante instrumentode políticas judiciárias. Ele se referiu aofato de o sistema fornecer, em temporeal, via Portal do CNJ na internet, in-formações sobre os movimentos dostribunais, das varas e das comarcas. “Apartir de agora, o Judiciário se subme-terá a um raio-x permanente. E os re-sultados deste exame estarão disponí-veis a qualquer cidadão”, frisou o mi-nistro.

Em seu discurso, Cezar Peluso con-

siderou que o lançamento do novo sis-tema reflete as prioridades que sua ges-tão à frente do CNJ deu à democrati-zação da Justiça e ao aprimoramentoda prestação jurisdicional. “Procureidar continuidade ao processo de aper-feiçoamento do Judiciário, que, a meuver, se desdobra em duas vertentescomplementares: ampliar o acesso dagrande maioria da população que aindanão conta com os serviços da Justiça eacelerar a prestação jurisdicional daminoria que hoje recorre em númerocrescente aos tribunais e Cortes para asolução de conflitos sociais. Sempreenfatizei constituir o cidadão o objetoúltimo do Judiciário”.

O ministro também enfatizou que olançamento da CNIPE é resultado daousadia do processo de modernizaçãodo Judiciário. “A Central que agora seinaugura representa avanço significati-vo na eficiência e na transparência doPoder Judiciário. Ela nada mais é do

que resultado palpável da ousadia doprocesso de modernização responsávelque experimenta o Judiciário brasileiro.Ainda há muito a percorrer, é verdade.Mas o caminho certamente fica menora partir de hoje. Com a CNIPE, a Jus-tiça coloca-se à distância de um cliqueda cidadania”.

Nesta fase de implantação, a CNI-PE poderá receber até 100 mil consul-tas simultâneas. Acesse http://www.cnj.jus.br/cnipe

Fonte: Agência CNJ de Notícias

TRIBUNA DOS ADVOGADOS - 57ª SUBSEÇÃO GUARULHOSPágina10 Abril/2012

Lei da Ficha Limpa: Um divisor de águas

Sintonizado com os anseios do povobrasileiro, o Supremo Tribunal Federalvalidou um grande divisor de águas dapolítica brasileira com o entendimentosobre a constitucionalidade da Lei daFicha Limpa. A Corte, pela maioria deseus ministros, respondeu às expecta-tivas da população que, indignada, ela-borou um projeto de iniciativa popular,que reuniu mais de 1,6 milhão de assi-naturas para coibir definitivamente apermanência de corruptos na esferapública nacional. A proposta foi patro-cinada pela Ordem dos Advogados doBrasil e pela Conferência Nacional dosBispos do Brasil, tendo surgido no âm-bito do Movimento contra a corrupçãoeleitoral.

O novo diploma legal aumenta o

prazo de inelegibilidade para qualquercargo público de três para oito anos,após o término do mandato. É o casodaqueles que tiveram suas contas re-jeitadas por ato doloso de improbidadeadministrativa, por irregularidade insa-nável de contas, por decisão irrecorrí-vel, ampliando seus efeitos a todos osordenadores da despesa.

A perda do mandato e inelegibili-dade por 8 anos também atinge os con-denados por crimes de corrupção elei-toral, captação ilícita de sufrágio, doa-ção ou gastos ilícitos de recursos decampanha ou por conduta vedada aosagentes públicos em campanhas elei-torais, que levem à cassação do regis-tro ou diploma.

A Lei da Ficha Limpa igualmenteacabou com o artifício da renúncia domandato promovida por mandatáriosdo Executivo ( presidente da Repúbli-ca, governadores, prefeito) e parla-mentares das Assembleias Legislati-vas ou Câmaras Municipais para fugirda abertura de processos contra elese possível impeachment. Dessa forma,conseguiam viabilizar a participaçãoem pleitos futuros. Para alguns juris-

LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO,advogado criminalista, mestre e doutor emdireito penal pela USP, professor honoriscausa da FMU, é presidente da OAB SP

tas, contudo, este dispositivo da lei po-derá ser questionado porque deman-dará que a Justiça Eleitoral previamentereconheça a fraude.

A validação da lei também é umforte indicativo de que a democraciabrasileira começa a dar passos signifi-cativos rumo à sua maturidade. En-quanto a população, insatisfeita, per-cebe seu papel na manutenção do Es-tado Democrático de Direito e da boaadministração da máquina pública, co-brando medidas das autoridades, es-tas começam a atuar em maior sinto-nia com os anseios do povo.

O novo critério de correção de con-duta dos candidatos trazido pela Leida Ficha Limpa passará este ano pelocrivo das eleições municipais. Certa-mente, o pleito irá engajar milhões debrasileiros que estarão atentos à vidapregressa dos candidatos que dispu-tam seu voto no sentido de que o novodiploma legal seja efetivamente cum-prido e vontade do povo respeitada.

É bem verdade que a Lei da FichaLimpa não será suficiente para resol-ver todos os problemas de nossa polí-tica. Restam ainda desafios, como der-

Campeonato de Volei Feminino OAB/CAASP 2012Dia 14 de abril iniciou a tempora-

da 2012 do campeonato de volei fe-minino da OAB/CAASP, no HomsClub, localizado na avenida Paulista.O esporte feminino de volei, handei efutsal da OAB/GUARULHOS é re-presentado pelas advogadas NeuzaCosta e Sandra Falcone, nesse atualcircuito conta com a nova técnica Pris-cila Lestra e com a equipe mais em-polgada do que nunca.

A nova técnica está super conten-te com o cargo, pois já vem acom-panhando a equipe há 03 anos comoconvidada para os jogos. Quem feza proposta para Priscila foi o antigotécnico Daniel Laurito no qual se sen-tiu lisonjeada pelo convite e elogioumuito bem o trabalho do ex-técnico.

A equipe toda acredita que esteano o campeonato será bastante ex-pressivo, pois a cada campeonato o

time sobe de nível, pois as atletasbuscam se empenhar cada vez mais.

A treinadora acredita muito que ostreinos darão ótimos resultados, e quecada gota de suor será revertida empontos. Com uma técnica tão confi-ante em sua equipe a OAB de Gua-rulhos terá grandes chances de ven-cer o campeonato - OAB/CAASP.

Como responsável pelo esporte fe-minino da OAB/GUARULHOS a ad-vogada Neuza Costa, deixa aqui umconvite para as advogadas que gostamde esporte e queiram se inscrever emuma dessas modalidades, pois na se-quência terá o campeonato de handei eestá sendo batalhado o de futsal.E-mail:neuza.costa@adv.oabsp.org.br.

Por Lais CardosoJornalista

O time é composto pelas 12 jogadoras: Neuza, Sandra, Cleide,Erika, Heloisa, Isis, Jane, Sonia, Tatiane Cardoso, Tatiane Melo,Thaiane, Vanessa. Que além de excelentes atletas são advoga-

das profissionais, lindas, charmosas e batalhadoras.

rubar o financiamento privado dascampanhas eleitorais. Mas é inegávelque a nova lei constitui um grandeavanço para o processo democráticoe eleitoral brasileiro, que ganhará mui-to mais segurança, transparência econfiabilidade.

Página 11TRIBUNA DOS ADVOGADOS - 57ª SUBSEÇÃO GUARULHOSAbril/2012

A Gerontologia (do grego gero =envelhecimento + logia = estudo) é aciência que estuda o processo de en-velhecimento em suas dimensões bio-lógica, psicológica e social.

Dados espantosos e previsões alar-mantes têm ocupado e preocupado ci-entistas sociais com estudos sobre se-guridade social, direitos civis e saúdepública focando, especificamente, asfaixas etárias de mais de sessentaanos. O IBGE publicou que “estimati-vas para o ano 2020 revelam que aesperança de vida do brasileiro ao nas-cer é de 71 anos.

Considerando que a Gerontologiaé a disciplina que estuda sistematica-mente o envelhecimento, e o observasobre dois prisma: 1) como o envelhe-cimento afeta o indivíduo; e 2) comouma população que envelhece vaimudar a sociedade.

Diante desse preâmbulo, a Comis-são de Seguridade Social, da OABGuarulhos passou questionar: Comoconstruir e reconstruir a opinião públi-ca sobre a presença e a importânciade mais idosos na sociedade? Comoprovocar modificações substantivasnas atitudes públicas ante o crescentenúmero de idosos na sociedade brasi-leira? Como convencer a nossa soci-edade e as autoridades da necessida-de do respeito aos direitos dos idosose de sua cidadania? Como sensibilizarprofissionais para o fato de que o en-velhecimento não é um fenômeno ex-clusivamente biológico?

Na busca de respostas, foi fomen-tado o II Congresso de Direito Pre-videnciário que será realizado naCasa do Advogado de Guarulhos, nosábado, 05 de maio de 2012, das 8:00

Gerontologia Social

*Tatiana ConceiçãoFiore de Almeida

Presidente da Comissão deSeguridade Social.

seguridade@oabguarulhos.org.br

às 18:00 horas.Nesse dia vamos refletir a realida-

de contemporânea e as implicações damesma sobre o processo de envelhe-cimento e a velhice, as conexões en-tre mudanças sociais, processo do en-velhecimento e as implicações destesnexos na visibilidade deste segmentoetário no Brasil e os impactos dessarealidade na vida dos idosos e na Se-guridade Social.

· Lei do Idoso - Dr. Clovis Bra-sil Pereira;

· Medicina Geriátrica - Dr.João Batista Optiz Junior

· Aposentadoria por Idade -Dra. Tatiana Conceição Fiore deAlmeida

· Desaposentação - Dr. Mar-co Aurélio Serau Junior

· Auxílio Doença e a Aposen-tadoria por Invalidez - Dr. JoséRoberto Sodero Victório;

· Benefício de Prestação Con-tinuada ao Idoso - Dra. MelissaFolmann

· Responsabilidade do Estadopela Demora na Prestação Juris-dicional - Dr. Carlos Alberto Antô-nio Junior

· Perda do Poder de Compra– Revisão - Dr. Carlos Alberto Vi-eira de Gouveia

E para abrilhantar ainda mais, comdebates, e considerações, PresençaConfirmada: Dr. Fábio de Souza San-tos; Dr. Antônio Carlos KazuoMaeta; Dr. Ricardo Pires Calcio-lari; Adriane Bramante de CastroLadenthin; Dr. Rodrigo MoreiraSodero Victório; Dr. Amilcar Albi-eri Pacheco; Dr. Álvaro Bernardi-no Filho; Dra. Selma Regina Gros-si; e Dra. Clarice Arquely Vaiteku-nas;

Mas esse evento não seria possí-vel sem parceiros e apoiadores, entãoagradecemos desde já: Cursos e Fa-culdade Legale, Editora Juruá, Li-vraria e Papelaria BSG, RevistaLex, Revista Prolegis, CAASP,Wisqueria 8 ½.

CONVIDAMOS você para parti-cipar, inscrições pelo Tel.11.2468.8199. mediante a doaçãode um pacote de Fralda Geriátrica(no dia), que serão doadas a CasaSanta Rosália. Vagas limitadas!!!

Para maiores informaçõesacesse:www.oabguarulhos.org.br

Programação 2012

25 de abril - Quarta-feira - 19h00Palestra - Primeiro colóquio de direito defamília - Reflexões sobre a família contem-porânea - Alienação Parental, seus aspec-tos jurídicos e psicológicos - Auditório

28 de abril - Sábado - 09h00Palestra - Curso Prático de Processo Ele-trônico - Auditório

03 de maio - Quinta-feira - 20h00Palestra - Universo feminino - Auditório

05 de maio - Sábado - 08h30Segundo Congresso de Direito Previden-ciário - Auditório

07 de maio - Segunda-feira - 19h00MCCE - Uso da Internet nas Eleições 2012

10 de maio - Quinta-feira - 19h00Relação de Trabalho no Desporto -Auditório

14 de maio - Segunda-feira - 17h30Eca Comentado - Curso de Capacitação

26 de maio - Sábado - 09h00Ciclo de Palestras - Auditório

05 de junho - Terça-feira - 19h00A responsabilidade civil no Direito do Tra-balho - Dano Moral e Material - Auditório

14 de junho - Quinta-feira - 19h00Palestra - Revisão de Benefícios nos Jui-zados Especial Federal - Como Procedere os Recursos Previstos - Auditório

19 de junho - Terça-feira - 08h30Segundo Congresso de Direito Previden-ciário - Auditório

20 de junho - Quarta-feira - 19h00Palestra - Prática em Ação Negatória eInvestigação de Paternidade - Auditório

27 de junho - Quarta-feira - 19h00I Fórum Guarulhense de Direito e Li-berdade Religiosa OAB Guarulhos “Li-vres Para Crer, Comprometidos com oSocial” - Auditório.

16 de julho - Segunda-feira - 19h00Palestra - A Nova Sistemática do Manda-do de Segurança - Auditório

Participem:Coral - todas as segundas-feirasGrupo de teatro - todas as quartas-feiras

TRIBUNA DOS ADVOGADOS - 57ª SUBSEÇÃO GUARULHOSPágina12 Abril/2012

O art. 34, inciso XXII do prevê queconstitui falta disciplinar a retençãoabusiva dos autos.

Não raramente, nos deparamoscom magistrados, em especial em nos-sa Comarca de Guarulhos, represen-tando os profissionais do direito, queultrapassam o prazo de 1 hora previs-to em provimento para extração decópias, ou aqueles que retiram os au-tos em carga para apresentação dedefesa, interposição de recurso oumero exame dos autos de forma deta-lhada, retendo os autos por prazo su-perior ao que lhe é concedido.

Em que pese entendimentos contrá-rios, não nos parece que seja razoávelque se considere a retenção dos autospara extração de cópias acima do exí-guo prazo para extração de cópias, comoabusivo, nem tão pouco a manutençãodos mesmos pelo prazo superior àquele

Retenção abusiva de autosestipulado pelo juízo, como retençãoabusiva.

Conforme entendimento do Con-selho Federal, para que seja conside-rada abusiva a retenção dos autos, oadvogado deve ser intimado pessoal-mente a devolver os autos (RECUR-SO Nº 2008.08.02492-05/SCA - 3ªTurma, 200400872078 e 1ª Turma –200400872078) e não o fazê-lo.

Assim, por óbvio que a simplespublicação no órgão oficial para queo advogado restitua os autos nãopode ser considerada como retençãoabusiva, principalmente quando cum-pre o prazo concedido pela impren-sa oficial.

Não é crível que os advogadosquando não intimados pessoalmentepara a devolução dos autos, possamser punidos pela infração contida nodispositivo acima mencionado.

Ainda na esteira da retenção abu-siva, não raramente são os advoga-dos proibidos de retirar os autos emnova carga, conformando-se com taldecisão.

Pelo mesmo princípio, nossos Tri-bunais entendem que não há em sefalar na proibição do advogado retiraros autos em carga, com base no arti-go 196 do Código de Processo Civil,se o mesmo não for intimado pessoal-mente (TJSP, Agravo de Instrumentonº 0110516-10.2011.8.26.0000 e0053722-66.2011.8.26.0000).

Assim, resta claro, que tanto naesfera administrativa como judicial,não devem os operadores do direitocalar-se diante dos desmandos dosJuízes que indiscriminadamente osrepresentam administrativamentejunto ao órgão de classe e os proíbede retirar os autos em carga.

Cássio Costa de Oliveira, presidente daComissão de Ética e Disciplina

OAB Guarulhos