ANO II Edição nº 413 20 de Março de 2014 - ALEAM · do Estado do Amazonas, revoga dispositivos...

ANO II – Edição nº 413 – 20 de Março de 2014

Deputado Abdala Fraxe

Deputado Adjuto Afonso

Deputado Arthur Bisneto

Deputado Belarmino Lins

Deputado Cabo Maciel

Deputada Conceição Sampaio

Deputado Chico Preto

Deputado David Almeida

Deputado Fausto Souza

Deputado Francisco Souza

Deputado Josué Neto

Deputado José Ricardo

Deputado Luiz Castro

Deputado Marcelo Ramos

Deputado Marcos Rotta

Deputado Orlando Cidade

Deputado Ricardo Nicolau

Deputado Sidney Leite

Deputado Sinésio Campos

Deputado Tony Medeiros

Deputada Vera Lúcia Castelo Branco

Deputado Vicente Lopes

Deputado Washington Régis

Deputado Wilson Lisboa

Presidente: Deputado Josué Neto

1º Vice-Presidente: Deputado Belarmino Lins

2º Vice-Presidente: Deputado Arthur Bisneto

3ª Vice-Presidente: Deputada Conceição Sampaio

Secretário-Geral: Deputado Vicente Lopes

1º Secretário: Deputado Wilson Lisboa

2ª Secretária: Deputada Vera Lúcia Castelo Branco

Corregedor/Ouvidor: Deputado Ricardo Nicolau

Manaus, quinta-feira, 20 de março de 2014

Edição nº 413

1

PORTARIA Nº.0445/2013-DG.

CONCEDER, 8 (oito) dias de Licença para Tratamento de Saúde, a funcionária MATILDE CRISTINA PALADINO DA SILVA, conforme Laudo Médico n°00100/2013 de 9/10/2013, no período de 9/10/2013 a 16/10/2013, nos termos dos artigos 65 item I e 68 da Lei n° 1762, de 14/11/86.


CONCEDER, a servidora IRACEMA RODRIGUES, 03 (três) meses de LICENÇA ESPECIAL, nos termos do artigo 78 da Lei n° 1762 de 14/11/1986, referente ao qüinqüênio de 5/8/2007 a 3/8/2012, no período de 4/11/2013 a 3/2/2014.

CONCEDER, a servidora CLAUDETE AZIZE SOARES, 03 (três) meses de LICENÇA ESPECIAL, nos termos do artigo 78 da Lei n° 1762 de 14/11/1986, referente ao qüinqüênio de 5/8/2002 a 3/8/2007, no período de 4/11/2013 a 3/2/2014.

CONCEDER, ao servidor CARLOS ESTEVES NETO, 03 (três) meses de LICENÇA ESPECIAL, nos termos do artigo 78 da Lei n° 1762 de 14/11/1986, referente ao qüinqüênio de 14/6/2003 a 13/6/2008, no período de 4/11/2013 a 3/2/2014.

CONCEDER, ao servidor PEDRO PAULO DE OLIVEIRA NETO, 03 (três) meses de LICENÇA ESPECIAL, nos termos do artigo 78 da Lei n°1762 de 14/11/1986, referente ao qüinqüênio de 30/6/1998 a 28/6/2003, no período de 4/11/2013 a 3/2/2014.

CONCEDER, a servidora ZELINDA MORAES DA COSTA, 03 (três) meses de LICENÇA ESPECIAL, nos termos do artigo 78 da Lei n° 1762 de 14/11/1986, referente ao qüinqüênio de 13/10/1998 a 12/10/2003, no período de 4/11/2013 a 3/2/2014.


LOTAR, as servidoras abaixo discriminadas:

WALESKA ALCANTARA DE CASTRO, na Diretoria de Documentação, a contar de 17/10/2013.

LUCINDA ARTRICLINO MAQUINÉ, na Diretoria de Recursos Humanos, a contar de 8/10/2013.

Deputado BELARMINO LINS DE ALBUQUERQUE Vice-Presidente

WANDER ARAÚJO MOTTA

Diretor Geral

PORTARIA N.262/2014/GP (*)

AUTORIZA viagem ao servidor MAURÍCIO CARLOS DE LIMA, RPD nº 108/2014/DG e PROCESSO nº 373/2014, para os municípios de Guajará e Ipixuna/AM, no percurso MANAUS/CRUZEIRO DO SUL/MANAUS.

(*) Republicada por conter incorreção na edição nº 409, de 12.3.2014, no diário Oficial Eletrônico da ALEAM.

PORTARIA N.357/2014/GP

AUTORIZA viagem ao servidor ELIONAI DE OLIVEIRA SOARES, RPD nº 155/2014/DG e PROCESSO nº 523/2014, para o município de Iranduba/AM.


AUTORIZA viagem a servidora ALESSANDRA GONÇALVES CORREA, RPD nº 166/2014/DG e PROCESSO nº 547/2014, para a cidade de Brasília/DF..


AUTORIZA viagem ao servidor ROBINSON DE SOUZA OLIVEIRA, RPD nº 164/2014/DG e PROCESSO nº 545/2014, para o município de Manacapuru/AM.


AUTORIZA viagem ao servidor FRANCISCO DE PAULA GRANA VILAÇA, RPD nº 162/2014/DG e PROCESSO nº 543/2014, para o município de Itacoatiara/AM.


AUTORIZA viagem ao servidor ANTONIO GILDO DA SILVA SOARES, RPD nº 163/2014/DG e PROCESSO nº 544/2014, para o município de Itacoatiara/AM.


AUTORIZA viagem ao servidor FRANCISCO DE PAULA GRANA VILAÇA, RPD nº 165/2014/DG e PROCESSO nº 546/2014, para o município de Manacapuru/AM.

PORTARIAS


Edição nº 413

2


AUTORIZA viagem ao servidor JOSÉ RICARDO CORRÊA DO NASCIMENTO, RPD nº 167/2014/DG e PROCESSO nº 550/2014, para o município de Parintins/AM.


AUTORIZA viagem ao servidor JOSÉ ELIELSON DE OLIVEIRA BARBOSA, RPD nº 168/2014/DG e PROCESSO nº 565/2014, para o município de Parintins/AM.

Deputado JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO Presidente WANDER ARAÚJO MOTTA Diretor Geral

ATA DA 1ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, CONVOCADA PARA DEBATER A MINUTA DO ANTEPROJETO DA LEI Nº 3.278/2008. PRESIDENTE: DEPUTADO ALCIMAR MACIEL PEREIRA – CABO MACIEL. Em Manaus, 3 de setembro de 2013. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, do dia três de setembro do ano de dois mil e treze, no Miniplenário Beth Azize, no quarto andar deste Poder, foi realizada a 1ª Reunião desta Comissão, presidida por seu titular, Deputado Alcimar Maciel Pereira – Cabo Maciel, com a Corregedoria-geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, representada pelo Senhor, Dr. Júlio César Queiroz; Comando-geral da Polícia Militar do Amazonas – PMAM, representado pelo Tenente Coronel Euler Carlos de Souza Cordeiro; Comandante-geral do Corpo de Bombeiro Militar do Amazonas, representado pelo Tenente Coronel BM Elenildo Rodrigues Farias, e entidades representativas de classe; ADEPOL; SINPOL, representado pelo Senhor Moacir Maia Freitas; Associação dos Oficiais da PMAM, representada pelo Senhor Alexandre de Ataíde; Associação dos Cabos e Soldados da PMAM e CBMAM, representada pelo Senhor Moacyr Amaro Pimentel; Associação dos Militares do Estado, representada pelo Cabo PM Orivaldo da Silva Jordão, convocada para debater o Projeto de Lei “substitutivo” a Lei 3.278, de 21 de julho de 2008, Que Institui o Regime Disciplinar dos Servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, revoga dispositivos da Lei 2.271, de 10 de janeiro de 1994, integra procedimentos aplicáveis à Polícia Civil, ao Departamento de Trânsito, Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar e dá outras providências. Iniciados os trabalhos foi procedida a leitura dos arts. 01 a 13, sobre os quais houve amplo debate, acordando-se que: 1) Na alínea “b” do inciso XVI, do art. 2º retificou-se a frase carente de socorro por “carente de ajuda”; 2) No inciso XXIX do art. 2º, foi retirada da redação do referido inciso a frase: “pela via hierárquica”; 3) No art. 12, §2º, inciso I, acordou-se a inclusão da definição de quais lugares são considerados incompatíveis; 4) No inciso IV do §4º do art. 12, acordou-se inclusão no final da redação da seguinte consignação: “IV – Solicitar que terceiros influam na resolução de questões pessoais e profissionais junto ao órgão a que estiver

vinculado, salvo nos casos previstos nas

constituições do Estado do Amazonas e na Federal de 1988”; 5) que fosse procedida a retificação da redação dos incisos VIII e XVII, do §5º do art. 12; 6) O inciso XVI do §8º, do art. 12, foi retificado consignando-se a seguinte redação: “XVI – praticar ato definido como infração penal, no exercício de suas atividades, ressalvadas as hipóteses do art. 12, §5º, inciso XVII, §7º, inciso III, e art. 13, inciso XVIII, XXVI, desta Lei”; 7) O inciso XI do art. 13, sai do rol do art. 13 e é transferido para o §7º do art. 12, e o inciso XIV do art. 13, sai do rol do art. 13 e é transferido para o rol do §5º do art. 12; 8) Ficou suspensa a redação do inciso XV do art. 13, visando retificação da redação; 9) Acordou-se a inclusão no final da redação do inciso XVIII do art. 13, da consignação “desta Lei”; 10) No inciso XXIX do art. 13, acordou-se a substituição da expressão renda pessoal, substituindo-a por “renda familiar”; 11) A redação do inciso XXXII do art. 13, foi suspenso visando nova redação; 12) Acordou-se a inserção no final da redação do inciso XXXV do art. 13, das palavras “previstas em Lei”. Nada mais ocorrendo, foi encerrada a presente reunião e convocadas as dos dias dezoito e dezenove, deste mesmo mês e ano. Eu, Rosemary L S G Azevedo, lavrei a presente Ata que vai por mim assinada,.......................................................///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// ATA DA 1ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, CONVOCADA PARA DEBATER A MINUTA DO ANTEPROJETO DA LEI Nº 3.278/2008. PRESIDENTE: DEPUTADO ALCIMAR MACIEL PEREIRA – CABO MACIEL. Em Manaus, 3 de setembro de 2013.

ALCIMAR MACIEL PEREIRA – CABO MACIEL

Deputado Estadual Presidente da Comissão de Segurança Pública

Dr. JÚLIO CÉSAR QUEIROZ Dr. RENATO FONSECA DE CARVALHO Corregedor Adjunto/AM Chefe de DP da Corregedoria-geral/AM Dr. MARCO ANTONIO FERREIRA Ten Cel PM EULER CARLOS DE S. Corregedoria-geral/AM CORDEIRO Corregedor-auxiliar da PMAM Ten Cel PM ELENILDO R. FARIAS Dra. CINTIA PINHEIRO DOS Representante do Comando-geral SANTOS do CBMAM Corregedora-auxiliar do DETRAN/AM Ten Cel PM HILDO CASTRO SILVA Maj PM LUIZ F. DA ROCHA Corregedoria-geral/AM JUNIOR Corregedoria-geral/AM RENATO DAMACENO BESSA MOACIR MAIA FREITAS Diretor/SINPOL/PC/AM Presidente do SINPOL/PC/AM Ten QOPM ALEXANDRE DE ATAIDE FREDSON BERNARDO Representante da Ass. dos Oficiais Diretor/ SINPOL/PC/AM PM/BM/AM CB PM ORIVALDO DA S. JORDÃO Sgt PM MOACIR AMARO PIMENTEL Presidente da AME/PM/BMAM Presidente interino da ACSPM/BM/AM Ten PM RR AMARILDO P. DA SILVA Sgt. PM JOSÉ ELIELSON DE O. Coordenador Técnico da CSP/ALEAM BARBOSA Técnico da Comissão de Segurança Pública/ ALEAM

ATAS DA COMISSÃO PERMANENTE DE

SEGURANÇA PÚBLICA


Edição nº 413

3

ATA DA 2ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, CONVOCADA PARA DEBATER A MINUTA DO ANTEPROJETO DA LEI Nº 3.278/2008. PRESIDENTE: DEPUTADO ALCIMAR MACIEL PEREIRA – CABO MACIEL. Em Manaus, 10 de setembro de 2013.

Às quinze horas do dia dez de setembro do ano de dois mil e treze, no Miniplenário Beth Azize, no quarto andar deste Poder, foi realizada a segunda reunião desta Comissão, presidida por seu titular, Deputado Alcimar Maciel Pereira – Cabo Maciel, com a Corregedoria-geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, representada pelo Senhor, Dr. Júlio César Queiroz; Comando-geral da Polícia Militar do Amazonas – PMAM, representado pelo Tenente Coronel Euler Carlos de Souza Cordeiro; Ouvidoria-geral do Sistema de Segurança Pública, representada por seu titular Doutor Aloizio Paes Lima; Gabinete de Gestão Integrada, representado por seu titular, Dr. Frederico de Sousa Marinho; DETRAN, representado pelo Senhor Sérgio Augusto Graça Cavalcante; e as entidades representativas de classe: SINPOL, representada pelo Senhor Moacir Maia Freitas; Associação dos Oficiais da PMAM, representada pelo Senhor Alexandre de Ataíde; Associação dos Cabos e Soldados da PMAM e CBMAM, representada pelo Senhor Moacyr Amaro Pimentel; Associação dos Militares do Estado, representada pelo Cabo PM Orivaldo da Silva Jordão, convocada para debater o Projeto de Lei “substitutivo”, da Lei 3.278, de 21 de julho de 2008, Que Institui o Regime Disciplinar dos Servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, revoga dispositivos da Lei 2.271, de 10 de janeiro de 1994, integra procedimentos aplicáveis à Polícia Civil, ao Departamento de Trânsito, Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar e dá outras providências. Iniciado os trabalhos foi procedida a leitura dos Arts. 14 a 24, que após intensivos debates, acordou-se o seguinte: No parágrafo único do Art. 15, definiu-se sua reação nos seguintes termos: “art. 15, parágrafo único. Lei específica definirá a consequência da suspensão aplicada no cálculo de progressão funcional do servidor público”. Decidiu-se pela supressão do art. 16, devendo haver renumeração dos artigos subsequentes. Na redação do Art. 17, acordou-se sobre a deliberação de um prazo maior para elaboração de uma redação definitiva. No Art. 19 acordou-se que todo rol de incisos do Art. 13, será apenado com a incompatibilização do sancionado administrativamente para nova investidura em cargo público estadual, de provimento efetivo ou em comissão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, suprimindo-se o §1º e transformando o §2º em parágrafo único. Na redação do Art. 23, suprimiu-se a palavra “ou punido”. Acordou-se ainda, na reunião subsequente, após retificados os pontos ainda controvertidos, que se adentrasse na discussão de todos os dispositivos aplicados aos Militares Estaduais, parte mais complexa do texto legal, em razão das peculiaridades das especificidades aplicadas somente aos Militares Estaduais, previstos no Decreto Estadual 4.131, de 13 de janeiro de 1978 – Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Amazonas – RDPMAM, na Lei 1.154, de 09 de dezembro de 1975 – Estatuto da Polícia Militar do Amazonas, no Decreto-lei nº 667/69, e de seu Regulamento – Decreto 88.777, de 30 de setembro de 1983 (R – 200), e em outras legislações castrenses pertinentes, e à luz do que determina a Constituição do Estado do Amazonas (Art. 113), e Constituição da República Federativa do Brasil (Art. 42). Nada mais ocorrendo, foi encerrada a presente reunião. Eu, Rosemary L S G Azevedo, lavrei a presente Ata que vai por mim assinada,......................................................./////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////


ALCIMAR MACIEL PEREIRA – CABO MACIEL Deputado Estadual

Presidente da Comissão de Segurança Pública

Dr. JÚLIO CÉSAR QUEIROZ Dr. ALOISIO PAES LIMA Corregedor Adjunto/AM Ouvidor-geral da SSP/AM Dr. RENATO FONSECA DE CARVALHO Dr. FEDERICO DE SOUZA Chefe de DP da Corregedoria-geral MENDES da SSP/AM Secretário Executivo do GGI/SSP Ten Cel PM EULER CARLOS DE Ten Cel PM HILDO CASTRO SILVA S. CORDEIRO Corregedor-auxiliar da PMAM Corregedoria-geral SSP/AM Maj PM LUIZ F. DA ROCHA JUNIOR Dr RONEY RIBEIRO NOGUEIRA Corregedoria-geral SSP/AM Corregedoria-geral SSP/AM SERGIO CAVALCANTE MOACIR MAIA FREITAS Representante do DETRAN/AM Presidente do SINPOL/PC/AM Ten QOPM ALEXANDRE DE ATAIDE FREDSON BERNARDO Representante da Ass. dos Oficiais Diretor/ SINPOL/PC/AM PM/BM/AM CB PM ORIVALDO DA S. JORDÃO Sgt PM MOACIR AMARO PIMENTEL Presidente da AME/PM/BMAM Presidente interino da ACSPM/BM/AM Ten PM RR AMARILDO P. DA SILVA Sgt. PM JOSÉ ELIELSON DE O. Coordenador Técnico da CSP /ALEAM BARBOSA Técnico da CSP/ALEAM


Às quatorze horas do dia dezoito de setembro do ano de dois mil e treze, no Miniplenário Beth Azize, no quarto andar deste Poder, foi realizada a terceira reunião desta Comissão, presidida por seu titular, Deputado Alcimar Maciel Pereira – Cabo Maciel, com a Corregedoria-geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, representada pelo Dr. Júlio César Queiroz; Comando-geral da Polícia Militar do Amazonas – PMAM, representado pelo Tenente Coronel Euler Carlos de Souza Cordeiro; e as entidades representativas de classe: SINPOL, representado pelo Senhor Moacir Maia de Freitas; Associação dos Oficiais da PMAM, representada pelo Senhor Alexandre de Ataíde; Associação dos Cabos e Soldados da PMAM e CBMAM, representada pelo Senhor Moacir Amaro Pimentel; Associação dos Militares do Estado, representada pelo Cabo PM Orivaldo da Silva Jordão, sendo este representante da Associação das Mulheres Esposas de PM e BM do Amazonas, desde a primeira reunião, a pedido de sua presidente, Senhora Ângela Barakati; e Associação de Subtenentes e Sargentos, representada pelo Capitão José Ribamar Rodrigues de Aguiar, convocada para debater o Projeto de Lei “substitutivo”, da Lei 3.278, de 21 de julho de 2008, Que Institui o Regime Disciplinar dos Servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, revoga dispositivos da Lei 2.271, de 10 de janeiro de 1994, integra procedimentos aplicáveis à Polícia Civil, ao Departamento de Trânsito, Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar e dá outras providências. Iniciado os trabalhos foi procedida a leitura dos Arts. Subsequentes ao art. 24, da Seção V, que trata da aplicação da sanção disciplinar aos servidores Militares do Sistema de Segurança Pública. Após, foi aberta a discussão sobre a possibilidade de a legislação disciplinar aplicável aos Militares Estaduais ser tratada em outra Lei própria, nos termos do item 18, do art. 2º do Decreto Federal nº 88.777 de 30 de setembro de 1983 (R-


Edição nº 413

4

200), Regulamento do Decreto-lei 667, de 02 de julho de 1969, que informa, in verbis: “art. 2º para efeito do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, modificado pelo Decreto-lei 1.406, de 24 de junho de 1975, e pelo Decreto-lei 2.010, de 12 de janeiro de 1983, e deste regulamento, são estabelecidos os seguintes conceitos: item 18) Legislação peculiar ou própria – Legislação da Unidade da Federação, pertinente a Polícia Militar”, ou se seria mantida a parte que trata dos Militares Estaduais na mesma Lei em discussão (Lei 3.278/2008), em novo título, e ab-rogando o Decreto 4.131, de 13 de janeiro de 1978, que trata do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Amazonas - RDPMAM, acordando-se pela segunda opção. Em seguida, o Dr. Júlio, Subcorregedor-geral, atendendo solicitação do Representante da Polícia Militar, Tenente Coronel QOPM Euler, deixou a critério da plenária decidir sobre o pleito de sobrestamento dos trabalhos, até que se transportasse com as devidas adequações legais todo o RDPMAM (Decreto 4.131/1978), para em nova reunião retomar a discussão da Lei 3.278/2088, o que foi aceito por unanimidade. Nada mais havendo, foi encerrada a presente reunião. Eu, Rosemary Lelis de S G Azevedo, Secretária desta Comissão, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada......................................................../////////////////////////




Dr. JÚLIO CÉSAR QUEIROZ Ten Cel PM EULER CARLOS DE S. Corregedor Adjunto/AM CORDEIRO Corregedor-auxiliar da PMAM Ten Cel PM HILDO CASTRO SILVA MOACIR MAIA DE FREITAS Corregedoria-geral SSP/AM Presidente do SINPOL/PC/AM ST PM R/R JORGE BATISTA DE SÁ Ten Cel FÁBIO PACHECO DA Ass. de PM e BM da Reserva SILVA Ass dos Oficiais PM/BM do Am CB PM ORIVALDO DA S. JORDÃO Sgt PM MOACIR AMARO Presidente da AME/PM/BMAM PIMENTEL Presidente interino da ACSPM/BM/AM Cap PM JOSÉ RIBAMAR R DE AGUIAR Ten PM RR AMARILDO P. DA ASSPBMAM SILVA Coordenador Técnico da CSP /ALEAM

Sgt. PM JOSÉ ELIELSON DE O. BARBOSA

Técnico da CSP/ALEAM


Às quatorze horas do dia dezenove do ano de dois mil e treze, no Miniplenário Beth Azize, no quarto andar deste Poder, foi realizada a quarta reunião desta Comissão, presidida por seu titular, Deputado Alcimar Maciel Pereira – Cabo Maciel, com a Corregedoria-geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, representada pelo Dr. Júlio César Queiroz; Comando-geral da Polícia Militar do Amazonas – PMAM, representado pelo Tenente Coronel Euler Carlos de Souza Cordeiro; Ouvidoria-geral, representada por seu titular Doutor Aloizio Paes de Lima; Comando-geral do Corpo de Bombeiro Militar, representado pelo Tenente Coronel Elenildo Rodrigues Farias; e as entidades representativas de classe: Associação de Cabos e Soldados da PMAM e CBMAM, representada pelo Senhor Moacir Amaro Pimentel; e Associação de Subtenentes e Sargentos, representada pelo Capitão José Ribamar Rodrigues de Aguiar, convocada para debater o Projeto de Lei “Substitutivo” da Lei 3.278, de 21 de julho de 2008, Que Institui o Regime Disciplinar dos Servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, revoga dispositivos da Lei 2.271, de 10 de janeiro de 1994, integra procedimentos aplicáveis à Polícia Civil, ao Departamento de Trânsito, Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar e dá outras providências. Iniciado os trabalhos foi acordada a incorporação no novo texto legal do Regulamento Disciplinar da PMAM – Decreto Estadual nº 4.131, de 13 de janeiro de 1978, para conseqüente discussão posterior por ocasião da definição da redação de seus artigos, harmonizando-se com a Carta Federal de 1988 e com as Normas Gerais pertinentes. Em seguida, o Dr. Júlio, Subcorregedor-geral, atendendo, mais uma vez, solicitação do Representante da Polícia Militar, Tenente Coronel QOPM Euler, deixou a critério da plenária decidir sobre o pleito de sobrestamento dos trabalhos, até que se transportasse com as devidas adequações legais todo o RDPMAM (Decreto 4.131/1978) por técnicos da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública e da Comissão de Segurança Pública, assim como com a participação das Entidades Representativas de Classe, para em nova reunião retomar a discussão da Lei 3.278/2088, o que foi aceito por unanimidade. Nada mais havendo, foi encerrada a presente reunião. Eu, Rosemary Lelis de S G Azevedo, Secretária desta Comissão, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada....................................................../////////////////////////////////////////////////////////////////




Dr. JÚLIO CÉSAR QUEIROZ Ten Cel PM EULER CARLOS DE S. Corregedor Adjunto/AM CORDEIRO Representante do CG/PMAM Ten Cel PM HILDO CASTRO SILVA TC QOPM JOSÉ GUEDES DOS Corregedoria-geral SSP/AM SANTOS NETO PMAM Dr. ALOIZIO PAES DE LIMA Dr. RONEY RIBEIRO NOGUEIRA Ouvidor-geral do SSP/AM Corregedoria-geral do SSP/AM LUIZ FERNANDES DA ROCHA JUNIOR RENATO FEREIRA DE Corregedoria-geral do SSP/AM CARVALHO Corregedoria- Geral do SSP/AM Ten Cel BM ELENILDO RODRIGUES SGT PM MOACIR AMARO FARIAS PIMENTEL Corpo de Bombeiro Militar/AM Presidente interino da ACSPM/BM/AM


Edição nº 413

5

Cap PM JOSÉ RIBAMAR R DE Ten PM RR AMARILDO P. DA SILVA AGUIAR ASSPBMAM Coordenador Técnico da CSP /ALEAM

Sgt PM JOSÉ ELIELSON DE O. BARBOSA

Técnico da CSP/ALEAM

ATA DA 5ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, CONVOCADA PARA DEBATER A MINUTA DO ANTEPROJETO DA LEI Nº 3.278/2008. PRESIDENTE: DEPUTADO ALCIMAR MACIEL PEREIRA – CABO MACIEL. Em Manaus, 16 de outubro de 2013.

Às quatorze horas do dia dezesseis de outubro do ano de dois mil e treze, no Miniplenário Beth Azize, no quarto andar deste Poder, foi realizada a quinta reunião desta Comissão, presidida por seu titular, Deputado Alcimar Maciel Pereira – Cabo Maciel, com a Corregedoria-geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, representada pelo Doutor Ronney Ribeiro Nogueira; Comando-geral da Polícia Militar do Amazonas – PMAM, representado pelo Tenente Coronel Euler Carlos de Souza Cordeiro; Comando-geral do Corpo de Bombeiro Militar, representado pelo Major Alexandre Costa Martins; Gabinete de Gestão Integrada, representado pelo Doutor Frederico de Souza Mendes; Ouvidoria, representada por seu titular Doutor Aloizio Paes de Lima; e as entidades representativas de classe: Associação dos Cabos e Soldados da PMBM, representada pelo Senhor Moacir Amaro Pimentel; e Associação dos Militares do Estado, representada pelo Cabo PM Orivaldo da Silva Jordão, sendo este representante da Associação das Mulheres Esposas de PM e BM do Amazonas, desde a primeira reunião, a pedido de sua presidente, Senhora Ângela Barakati, convocada para debater o Projeto de Lei “substitutivo”, da Lei 3.278, de 21 de julho de 2008, que institui o Regime Disciplinar dos Servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, revoga dispositivos da Lei 2.271, de 10 de janeiro de 1994, integra procedimentos aplicáveis à Polícia Civil, ao Departamento de Trânsito, Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar e dá outras providências. Iniciados os trabalhos, foi procedida a leitura dos Arts. de 13 ao 49, até o inciso IV, no título que trata dos Militares Estaduais, momento em foram amplamente debatidos os referidos artigos e suas subdivisões (parágrafos e incisos) e, de forma consensual, definindo-se a redação de cada artigo, parágrafo, incisos e alíneas, assim como a necessidade de supressão de alguns dispositivos, concluindo-se pela redação final dos Arts. de 13 a 49, inciso IV. A seguir ficou definido que na formatação da legística do referido Projeto de Lei poderia ocorrer renumeração de seus artigos. Nada mais havendo, foi encerrada a presente reunião. Eu, Rosemary Lelis de S G Azevedo, Secretária desta Comissão, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada......................................................../////////////////////////////////////




Dr. RONNEY RIBEIRO NOGUEIRA Ten Cel PM EULER CARLOS DE S. Corregedoria-geral SSP/AM CORDEIRO Corregedor-auxiliar da PMAM

Ten Cel PM HILDO CASTRO SILVA DR. FREDERICO DE SOUZA Corregedoria-geral SSP/AM MENDES Secretário Executivo do GGI/SSP/AM DR. ALOIZIO PAES DE LIMA Maj ALEXANDRE COSTA MARTINS Ouvidor-geral da SSP/AM CBMAM CB PM ORIVALDO DA S. JORDÃO Sgt PM MOACIR AMARO Presidente da AME/PM/BMAM PIMENTEL Presidente interino da ACSPM/BM/AM Ten PM RR AMARILDO P. DA SILVA Sgt PM JOSÉ ELIELSON DE O. Coordenador Técnico da CSP/ALEAM BARBOSA Técnico da CSP/ALEAM

ATA DA 6ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, CONVOCADA

PARA DEBATER A MINUTA DO ANTEPROJETO DA LEI Nº 3.278/2008.

PRESIDENTE: DEPUTADO ALCIMAR MACIEL PEREIRA – CABO MACIEL.

Em Manaus, 29 de outubro de 2013.

Às quatorze horas do dia vinte e nove de outubro do ano de dois mil e treze,

no Miniplenário Nathanael Rodrigues, no quarto andar deste Poder, foi

realizada a sexta reunião desta Comissão, presidida por seu titular, Deputado

Alcimar Maciel Pereira – Cabo Maciel, com a Corregedoria-geral do Sistema

de Segurança Pública do Estado do Amazonas, representada pelo Tenente

Coronel Hildo Castro Silva; Comando-geral da Polícia Militar do Amazonas –

PMAM, representado pelo Tenente Coronel Euler Carlos de Souza Cordeiro;

Comando-geral do Corpo de Bombeiro Militar, representado pelo Major

Alexandre Costa Martins; Ouvidoria-geral, representada pela Senhora Jacira

Araujo do Nascimento; e as entidades representativas de classe: Associação

dos Cabos e Soldados da PMBM, representada pelo Senhor Moacir Amaro

Pimentel; e Associação dos Militares do Estado, representada pelo Cabo PM

Orivaldo da Silva Jordão, sendo este representante da Associação das

Mulheres Esposas de PM e BM do Amazonas, desde a primeira reunião, a

pedido de sua presidente, Senhora Ângela Barakati, convocada para debater

o Projeto de Lei “substitutivo”, da Lei 3.278, de 21 de julho de 2008, que

Institui o Regime Disciplinar dos Servidores do Sistema de Segurança Pública

do Estado do Amazonas, revoga dispositivos da Lei 2.271, de 10 de janeiro de

1994, integra procedimentos aplicáveis à Polícia Civil, ao Departamento de

Trânsito, Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar e dá outras providências.

Iniciados os trabalhos, foi procedida a leitura do Art. 49, inciso V, no Título

que trata “Dos Militares Estaduais”, momento em que foram amplamente

debatidos outros incisos, e, de forma consensual, definindo-se a redação

de cada um deles, assim como a necessidade de supressão de alguns

dispositivos, concluindo-se pela redação final do Art. 49, inciso V a XLV.

Finalmente ficou definido que na formatação da legística do referido

Projeto de Lei poderia ocorrer renumeração de seus artigos. Nada mais

havendo, foi encerrada a presente reunião. Eu, Rosemary Lelis de S G

Azevedo, Secretária desta Comissão, lavrei a presente Ata, que vai por mim

assinada........................................................///////////////////////////////////////////////////////

//////////////////////////




Edição nº 413

6

ATA DA 6ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, CONVOCADA

PARA DEBATER A MINUTA DO ANTEPROJETO DA LEI Nº 3.278/2008.

PRESIDENTE: DEPUTADO ALCIMAR MACIEL PEREIRA – CABO MACIEL.

Em Manaus, 29 de outubro de 2013.

TC PM HILDO CASTRO SILVA TC PM EULER CARLOS DE S. Corregedoria-geral SSP/AM CORDEIRO Representante do CG/ PMAM SRA. JACIRA ARAUJO DO NASCIMENTO Maj ALEXANDRE COSTA Representante da Ouvidoria-geral do SSP/AM MARTINS

CBMAM

CB PM ORIVALDO DA S. JORDÃO SGT PM MOACIR AMARO PIMENTEL Presidente da AME/PM/BMAM Presidente interino da ACSPM/BM/AM CAP JOSÉ RIBAMAR R DE AGUIAR TEN PM RR AMARILDO P. DA ASSPBMAM SILVA

Coordenador Técnico da CSP/ALEAM

SGT PM JOSÉ ELIELSON DE O. BARBOSA Técnico da CSP/ALEAM


Às quatorze horas do dia trinta de outubro do ano de dois mil e treze, no Miniplenário Nathanael Rodrigues, no quarto andar deste Poder, foi realizada a sétima reunião desta Comissão, presidida por seu titular, Deputado Alcimar Maciel Pereira – Cabo Maciel, com a Corregedoria-geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, representada pelo Tenente Coronel Euler Carlos de Souza Cordeiro; Comando-geral do Corpo de Bombeiro Militar, representado pelo Major Alexandre Costa Martins; Ouvidoria-geral, representada pela Senhora Jacira Araujo do Nascimento; e as entidades representativas de classe: Associação dos Cabos e Soldados da PMBM, representada pelo Senhor Moacir Amaro Pimentel; e Associação dos Militares do Estado, representada pelo Cabo PM Orivaldo da Silva Jordão, sendo este representante da Associação das Mulheres Esposas de PM e BM do Amazonas, desde a primeira reunião, a pedido de sua presidente, Senhora Ângela Barakati, e Associação de Subtenentes e Sargentos, representada pelo Senhor Tenente José Ribamar Rodrigues de Aguiar, convocada para debater o Projeto de Lei “substitutivo”, da Lei 3.278, de 21 de julho de 2008, que Institui o Regime Disciplinar dos Servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, revoga dispositivos da Lei 2.271, de 10 de janeiro de 1994, integra procedimentos aplicáveis à Polícia Civil, ao Departamento de Trânsito, Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar e dá outras providências. Iniciados os trabalhos, foi procedida a leitura do Art. 49, inciso XLV, no Título que trata “Dos Militares Estaduais”, momento em que foram amplamente debatidos outros incisos, e, de forma consensual, definindo-se a redação de cada um deles, assim como a necessidade de supressão de alguns dispositivos, concluindo-se pela redação final do Art. 49, inciso XLV a LX. Finalmente ficou definido que na formatação da legística do referido Projeto de Lei poderia ocorrer renumeração de seus artigos. Nada mais havendo, foi encerrada a presente reunião. Eu, Rosemary Lelis de S G Azevedo, Secretária desta Comissão, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada........................................................///////////////////////////////////////////////////////

//////////////////////////




TC PM EULER CARLOS DE S. CORDEIRO SRA. JACIRA ARAUJO Corregedoria-geral SSP/AM DO NASCIMENTO Representante da Ouvidoria-geral do SSP/AM MJ ALEXANDRE COSTA MARTINS SGT PM MOACIR AMARO CBMAM PIMENTEL Presidente interino da ACSPM/BM/AM CB PM ORIVALDO DA S. JORDÃO CAP JOSÉ RIBAMAR R DE Presidente da AME/PM/BMAM AGUIAR ASSPBMAM TEN PM RR AMARILDO P. DA SILVA SGT PM JOSÉ ELIELSON DE Coordenador Técnico da CSP/ALEAM O. BARBOSA Técnico da CSP/ALEAM

ATA DA 8ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, CONVOCADA PARA DEBATER A MINUTA DO ANTEPROJETO DA LEI Nº 3.278/2008. PRESIDENTE: DEPUTADO ALCIMAR MACIEL PEREIRA – CABO MACIEL. Em Manaus, 06 de novembro de 2013.

Às quatorze horas do dia seis de novembro do ano de dois mil e treze, no Miniplenário Nathanael Rodrigues, no quarto andar deste Poder, foi realizada a sétima reunião desta Comissão, presidida por seu titular, Deputado Alcimar Maciel Pereira – Cabo Maciel, com a Corregedoria-geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, representada pelo Tenente Coronel Euler Carlos de Souza Cordeiro; Comando-geral da PMAM, representado pelo TC PM José Guedes dos Santos Neto; Comando-geral do Corpo de Bombeiro Militar, representado pelo Major Alexandre Costa Martins; Ouvidoria-geral, representada por seu titular, Dr. Aloizio Paes de Lima; Delegacia-geral de Polícia Civil, representada pelo Delegado Pontes Filho e as entidades representativas de classe: SINPOL, representada por seu Presidente, Senhor Moacir Maia de Freitas; Associação dos Cabos e Soldados da PMAM e CBMAM, representada pelo CB Léo Guimarães; Associação dos Militares do Estado, representada pelo Cabo PM Orivaldo da Silva Jordão, sendo este representante da Associação das Mulheres Esposas de PM e BM do Amazonas, desde a primeira reunião, a pedido de sua presidente, Senhora Ângela Barakati, e Associação de Subtenentes e Sargentos, representada pelo Capitão José Ribamar Rodrigues de Aguiar, convocada para debater o Projeto de Lei “substitutivo”, da Lei 3.278, de 21 de julho de 2008, que Institui o Regime Disciplinar dos Servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, revoga dispositivos da Lei 2.271, de 10 de janeiro de 1994, integra procedimentos aplicáveis à Polícia Civil, ao Departamento de Trânsito, Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar e dá outras providências. Iniciados os trabalhos, foi procedida a leitura do Art. 49, inciso LXI, no Título que trata “Dos Militares Estaduais”, momento em que foram amplamente debatidos outros incisos, e, de forma consensual, definindo-se a redação de cada um deles, assim como a necessidade de supressão


Edição nº 413

7

de alguns dispositivos, concluindo-se pela redação final do Art. 49, inciso LXI a LXXIII. Finalmente ficou definido que na formatação da legística do referido Projeto de Lei poderia ocorrer renumeração de seus artigos. Nada mais havendo, foi encerrada a presente reunião. Eu, Rosemary Lelis de S G Azevedo, Secretária desta Comissão, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada......................................................../////////////////////////////////////



ATA DA 8ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, CONVOCADA PARA DEBATER A MINUTA DO ANTEPROJETO DA LEI Nº 3.278/2008. PRESIDENTE: DEPUTADO ALCIMAR MACIEL PEREIRA – CABO MACIEL. Em Manaus, 06 de novembro de 2013.

TC PM EULER CARLOS DE S. CORDEIRO TC PM JOSÉ GUEDES DOS Corregedoria-geral SSP/AM S. NETO Representante do Comando-geral da PMAM MJ ALEXANDRE COSTA MARTINS DR. ALOIZIO PAES DE LIMA CBMAM Ouvidor-geral do SSP/AM DR. PONTES FILHO MOACIR MAIA DE FREITAS Representante da Delegacia-geral Presidente do SINPOL de PC/AM CB PM ORIVALDO DA S. JORDÃO CAP JOSÉ RIBAMAR R DE AGUIAR Presidente da AME/PM/BMAM ASSPBMAM CB PM LÉO GUIMARÃES TEN PM RR AMARILDO P. DA SILVA Representante da ACSPMBM Coordenador Técnico da CSP/ALEAM


ATA DA 9ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, CONVOCADA PARA DEBATER A MINUTA DO ANTEPROJETO DA LEI Nº 3.278/2008. PRESIDENTE: DEPUTADO ALCIMAR MACIEL PEREIRA – CABO MACIEL. Em Manaus, 09 de dezembro de 2013.

Às quatorze horas do dia nove de dezembro do ano de dois mil e treze, no Miniplenário Nathanael Rodrigues, no quarto andar deste Poder, foi realizada a nona reunião desta Comissão, presidida por seu titular, Deputado Alcimar Maciel Pereira – Cabo Maciel, com a Corregedoria-geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, representada pelo Doutor Júlio César Queiroz, Corregedor Adjunto; Comando-geral da PMAM, representado pelo TC PM Euler Carlos de S Cordeiro; Ouvidoria-geral, representada por seu titular, Dr. Aloizio Paes de Lima; e as entidades representativas de classe: Associação dos Militares do Estado, representada pelo Cabo PM Orivaldo da

Silva Jordão, sendo este representante da

Associação das Mulheres Esposas de PM e BM do Amazonas, desde a primeira reunião, a pedido de sua presidente, Senhora Ângela Barakati, e Associação de Subtenentes e Sargentos, representada pelo Capitão José Ribamar Rodrigues de Aguiar, convocada para debater o Projeto de Lei “substitutivo”, da Lei 3.278, de 21 de julho de 2008, que Institui o Regime Disciplinar dos Servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, revoga dispositivos da Lei 2.271, de 10 de janeiro de 1994, integra procedimentos aplicáveis à Polícia Civil, ao Departamento de Trânsito, Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar e dá outras providências. Iniciados os trabalhos, foi posto em discussão as seguintes problemáticas: 1) Na questão da prescrição, se no novo dispositivo legal para as questões disciplinares se adotará a prescrição quiquenal ou prescrição relativa ao crime; 2) O que deve ser tratado como falta residual, a luz da Súmula 18 do C. STF; 3) Quando uma mesma transgressão caracterizar ao mesmo tempo crime e transgressão da disciplina, qual reprimenda deve prevalecer, a do crime ou a da transgressão disciplinar; 4) Nos casos de absolvição ou de rejeição da denúncia no juízo criminal e a consequente repercussão na via administrativa; 5) Quais transgressões devem ser listadas como leve, média e grave, e quais reprimendas devem ser aplicadas, retirando da subjetividade a gradação e o tipo de sanção a ser aplicada; 6) Consignar quais transgressões submetem o Militar Estadual à Sindicância Disciplinar, a Conselho de Disciplina e a Conselho de Justificação, retirando também da subjetividade tais questões e evitando que o Militar Estadual seja submetido a Processo Administrativo Disciplinar visando a perda da função pública por qualquer transgressão; 7) Possibilitar de forma igualitária a aplicação da reprimenda administrativa de perda da função pública a Oficiais e Praças que cometem transgressão de natureza grave; 8) Na questão da possibilidade de cassação da aposentadoria observar o direito adquirido enquanto direito fundamental (art. 5º, XXXVI, da CF/88), e a cassação só poderá ocorrer quando a transgressão disciplinar for anterior a aquisição de tal direito, tendo como parâmetro a Lei 8.112/1990; 9) Discutiu-se sobre a possibilidade ou não da aplicação de reprimendas disciplinares aos Militares Estaduais Reformados (aposentados por invalidez definitiva) à luz da Súmula 56 do C. STF; 10) Consolidar a incorporação no novo texto legal, em um título específico do RDPMAM (Decreto 4.131, de 13.Jan.1978), na data atual aplicado de forma subsidiária a Lei 3.278/2008, e ainda por ser a única norma castrense a tratar da questão do “Comportamento Policial Militar”; 11) Discutiu-se sobre a aplicação em favor dos Militares Estaduais dos benefícios da transação administrativa e da suspensão do procedimento administrativo disciplinar, já estendido aos Policiais Civis do Estado, possibilitando-se a aplicação de reprimendas alternativas; 12) Discutiu-se sobre a consignação no novo texto legal dos tipos de recursos administrativos disponibilizados aos Militares Estaduais e seus respectivos prazos de interposição, consignando tempo razoável para sua interposição; 13) Discutiu-se sobre a incorporação na nova legislação sobre a incorporação dos procedimentos referentes a Sindicância Disciplinar, Conselho de Disciplina e Conselho de Justificação. Tais questões foram submetidas à discussão para a nova legislação se adéque à Lei Fundamental da República e respeite as regras de direitos humanos constantes de tratados de direito internacional dos quais o Brasil é signatário, e são valoradas como Emendas Constitucionais, à luz do § 2º do art. 5º, da Carta Federal de 1988. Além de evitar a imposição de um ônus excessivo e irrazoável aos Militares Estaduais. Após as discussões sobre os temas acima mencionados acordou-se que: Quanto ao primeiro tema: questão prescricional, decidiu-se que quanto as transgressões disciplinares que não configurassem crime a regra é a prescrição quiquenal, e nas transgressões que configurassem também a ocorrência de crime, a prescrição é a prescrição do crime segundo a norma de direito penal, tendo como parâmetro o mesmo regramento aplicado ao tema na Lei 8.112/1990. Quanto ao segundo e terceiro temas: sobre a falta residual, a questão a ser investigada administrativamente quando uma mesma ocorrência caracterizar ao mesmo tempo transgressão da disciplina e crime, a apuração deve concentrar-se nos fatos não abrangidos pela sentença penal condenatória e se a falta denegriu a imagem da Corporação, o pundonor Policial Militar e a honra pessoal do Militar. Quanto ao quarto tema: repercussão da sentença criminal no administrativo, será aplicação o determinado em Lei, na Jurisprudência e na Doutrina pátria. Quanto ao quinto tema: quais transgressões devem ser listadas como leve, média e grave, e quais reprimendas devem ser aplicadas, foi unânime o entendimento da aplicação do princípio da legalidade, ou seja, a consignação da sanção respectiva para as transgressões leves, médias e graves. Quanto ao sexto tema: consignar expressamente quais transgressões submetem o Militar Estadual a Sindicância Disciplinar, Conselho de Disciplina ou a Conselho de Justificação, todos anuíram da necessidade de se consignar


Edição nº 413

8

expressamente todas as transgressões disciplinares que submetem o Militar Estadual a Conselho de Disciplina ou a Conselho de Justificação, decidindo-se que ambos os procedimentos serão utilizados como PAD para avaliar sobre a compatibilidade ou não do Militar Estadual com o serviço Policial Militar ou Bombeiro Militar, extinguindo-se a figura da Sindicância Disciplinar; assim como nas ocorrências em que estiverem envolvidos Oficiais e Praças, todos deverão ser submetidos a um mesmo procedimento, qual seja Conselho de Justificação, tendo autoridade sancionadora o Senhor Governador do Estado. Quanto ao sétimo tema: Tornar igualitário a submissão de Oficiais e Praças ao PAD, todos foram uníssonos na necessidade de se consignar expressamente tal ato, no entanto, acordando-se que a pena administrativa de exclusão aplicada ao Oficial é de competência do Senhor Governador do Estado, como já há previsão legal no Estatuto da PMAM – Lei 1.154, de 09 DEZ 1975. Quanto ao oitavo tema: possibilidade de cassação da aposentadoria, acordou-se que tal fato só ocorrerá se a transgressão for anterior a aquisição do direito a aposentação, em observância ao preceito constitucional do direito adquirido. Quanto ao nono tema: Possibilidade ou não de aplicação de reprimendas aos Militares Reformados (aposentadoria por invalidez) por maioria decidiu-se pela possibilidade de aplicação de reprimendas aos Militares Reformados, de acordo com a análise de cada caso concreto surgido e em estrita obediência a Lei vigente. Quanto ao décimo tema: incorporação do RDPMAM – Decreto Estadual 4.131, de 13 de janeiro de 1978, acordou-se pela incorporação do RDPMAM no título destinado aos Militares Estaduais no novo diploma legal sob análise, ab rogando-se o RDPMAM. Quanto aos temas onze, doze e treze acordou-se sob sua discussão na próxima reunião do dia 11 DEZ 2013. Nada mais havendo, foi encerrada a presente reunião. Eu, Rosemary Lelis de S G Azevedo, Secretária desta Comissão, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada........................................................///////////////////////////////////////////////////////////////



Dr. JÚLIO CÉSAR QUEIROZ DR. ALOIZIO PAES DE LIMA Corregedor Adjunto Ouvidor-geral do SSP/AM TC PM EULER CARLOS DE S. Ten Cel PM HILDO CASTRO SILVA CORDEIRO Corregedoria-geral SSP/AM Representante da PMAM CB PM ORIVALDO DA S. JORDÃO CAP JOSÉ RIBAMAR R DE AGUIAR Presidente da AME/PM/BMAM ASSPBMAM TEN PM RR AMARILDO P. DA SILVA SGT PM JOSÉ ELIELSON DE O. Coordenador Técnico da CSP/ALEAM BARBOSA Técnico da CSP/ALEAM


Às quatorze horas do dia onze de dezembro do ano de dois mil e treze, no Miniplenário Nathanael Rodrigues, no quarto andar deste Poder, foi realizada a décima reunião desta Comissão, presidida por seu titular, Deputado Alcimar Maciel Pereira – Cabo Maciel, com a Corregedoria-geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, representada pelo Doutor Ronney Ribeiro Nogueira; Comando-geral da PMAM, representado pelo

Tenente Coronel Hildo Castro da Silva;

Ouvidoria-geral, representada pelas Senhoras Marly Costa Gonçalves e Jacira Araújo do Nascimento; e as entidades representativas de classe: Associação dos Cabos e Soldados da PMAM e CBMAM, representada pelo SGT Moacir Amaro Pimentel; e Associação dos Militares do Estado, representada pelo Cabo PM Orivaldo da Silva Jordão, sendo este representante da Associação das Mulheres Esposas de PM e BM do Amazonas, desde a primeira reunião, a pedido de sua presidente, Senhora Ângela Barakati, convocada para debater o Projeto de Lei “substitutivo”, da Lei 3.278, de 21 de julho de 2008, que Institui o Regime Disciplinar dos Servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, revoga dispositivos da Lei 2.271, de 10 de janeiro de 1994, integra procedimentos aplicáveis à Polícia Civil, ao Departamento de Trânsito, Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar e dá outras providências. Iniciados os trabalhos, foi posto em discussão as transgressões disciplinares que submeterão o Militar Estadual a Conselho de Disciplina, ou a Conselho de Justificação, ou a aplicação da Reforma Disciplinar Administrativa, utilizando-se como parâmetro o art. 132 c/c art. 117, da Lei 8.112/1990, e retirando da subjetividade da administração Policial Militar e Bombeiro Militar, sugerindo-se para esse fim a consignação das seguintes infrações disciplinares: 1) Praticar crime ou associar-se para a prática criminosa, cujas ações denigram a imagem da Corporação a que serve ou a honra pessoal; 2) Abandono de cargo; 3) Incontinência pública e conduta escandalosa por qualquer meio; 4) Insubordinação grave em serviço; 5) Ofensa física, em serviço, contra seu par, subordinado ou superior, salvo em legítima defesa ou de outrem; 6) Aplicação irregular de dinheiros públicos; 7) Revelação de segredo ou informação confidencial e sigilosa, das quais se apropriou em razão do cargo, salvo quando devidamente autorizado; 8) Lesão ao erário e dilapidação do patrimônio nacional, estadual ou municipal; 9) Praticar corrupção ativa ou passiva; 10) Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; 11) Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 12) Praticar usura sob qualquer de suas formas; 13) Utilizar pessoal ou recursos materiais da Corporação em atividades particulares; 14) Exercer quaisquer atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de expediente ou serviço; 15) Praticar mais de 03 (três) infrações graves durante um ano; 16) Encontrar-se no “mau comportamento” há mais de 01 (um) ano, sem demonstrar qualquer interesse em melhorar de comportamento; 17) No concurso de Oficiais e Praças, na prática de qualquer uma das transgressões relacionadas neste artigo, todos os envolvidos serão submetidos ao mesmo processo administrativo disciplinar, no caso em concreto, a Conselho de Justificação, e a autoridade sancionadora da reprimenda a ser aplicada será o Governador do Estado. Concluída a discussão acordou-se que na próxima reunião, prevista para o dia dezenove de dezembro de dois mil e treze, poderiam ser acrescentados outros tipos disciplinares ainda não previstos. Acordou-se ainda que essa fosse à última reunião, quando se encerrariam os trabalhos relativos à conclusão do texto legal do Substitutivo da Lei 3.278/2008. Nada mais havendo, foi encerrada a presente reunião. Eu, Rosemary Lelis de S G Azevedo, Secretária desta Comissão, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada........................................................//////////////////////////////////////////////////////////////////////////



Ten Cel PM HILDO CASTRO SILVA MARLY COSTA GONÇALVES Representante do Comando-geral Ouvidoria-geral do SSP/AM DR RONNEY RIBEIRO NOGUEIRA JACIRA ARAÚJO DO NASCIMENTO Corregedoria-geral do SSP/AM Ouvidoria-geral do SSP/AM CB PM ORIVALDO DA S. JORDÃO SGT MOACIR AMARO PIMENTEL Presidente da AME/PM/BMAM ACS PMBM/AM


Edição nº 413

9

TEN PM RR AMARILDO P. DA SILVA SGT PM JOSÉ ELIELSON DE O. Coordenador Técnico da CSP/ALEAM BARBOSA Técnico da CSP/ALEAM


Às quatorze horas do dia dezenove de dezembro do ano de dois mil e treze, no Miniplenário Nathanael Rodrigues, no quarto andar deste Poder, foi realizada a décima primeira reunião desta Comissão, presidida por seu titular, Deputado Alcimar Maciel Pereira – Cabo Maciel, com a Corregedoria-geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, representada pelo Doutor Júlio César Queiroz; Comando-geral da PMAM, representado pelo Tenente Coronel Euler Carlos de Souza Cordeiro; Comando-geral dos Bombeiros Militar, representado pelo Major Alexandre Costa Martins; Doutor Ronney Ribeiro Nogueira; Tenente Coronel Hildo Castro da Silva; Ouvidoria-geral, representada pelas Senhoras Marly Costa Gonçalves e Jacira Araújo do Nascimento; e as entidades representativas de classe: Associação dos Cabos e Soldados da PMAM e CBMAM, representada pelo SGT Moacir Amaro Pimentel; Associação de Subtenentes e Sargentos, representada pelo Capitão José Ribamar Aguiar; Associação dos Militares do Estado, representada pelo Cabo PM Orivaldo da Silva Jordão, sendo este representante da Associação das Mulheres Esposas de PM e BM do Amazonas, desde a primeira reunião, a pedido de sua presidente, Senhora Ângela Barakati, convocada para debater o Projeto de Lei “substitutivo”, da Lei 3.278, de 21 de julho de 2008, que Institui o Regime Disciplinar dos Servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, revoga dispositivos da Lei 2.271, de 10 de janeiro de 1994, integra procedimentos aplicáveis à Polícia Civil, ao Departamento de Trânsito, Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar e dá outras providências. Iniciados os trabalhos, foi posto em discussão todos os demais pontos controversos da Lei 3.278/2008, além da necessidade de inclusão na parte processual do diploma em discussão, aplicável aos Militares Estaduais, dos processos administrativos denominados Conselho de Disciplina, aplicável aos Praças estáveis e não estáveis, derrogando-se a Sindicância Disciplinar e Conselho de Justificação aplicável aos Oficiais, e excepcionalmente aos Oficiais e Praças acusados num mesmo processo. Após a reorganização do texto legal este seria encaminhado a todos os presentes, e aos que também fizeram parte das reuniões anteriores, via e-mail, para as últimas sugestões. Acordou-se ainda que esta fosse a última reunião, encerrando-se os trabalhos relativos à conclusão da discussão do texto legal do Substitutivo da Lei 3.278/2008, destacando-se os pontos positivos com o consenso a que se chegou no novo diploma legal proposto, dada a sua grande importância na vida funcional dos servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, harmonizando-se com nossa Lei Fundamental e com os demais diplomas castrenses pertinentes, preservando-se todas as regras de direitos humanos instituídas em solo pátrio e as decorrentes de tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário. Nada mais ocorrendo foi a presente encerada. Eu Rosemary Lelis de S G Azevedo lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada.............................................//////////////////////




Dr. JÚLIO CÉSAR QUEIROZ Ten Cel EULER CARLOS DE S. Subcorregedor do SSP/AM CORDEIRO Representante do CGPMAM/AM Maj BM ALEXANDRE COSTA MARTINS JACIRA ARAÚJO DO Representante do CGBM/AM NASCIMENTO Ouvidoria-geral do SSP/AM MARLY COSTA GONÇALVES Ten Cel PM HILDO CASTRO SILVA Ouvidoria-geral do SSP/AM Corregedoria SSP/AM

DR RONNEY RIBEIRO NOGUEIRA CB PM ORIVALDO DA S. Corregedoria-geral do SSP/AM JORDÃO Presidente da AME/PM/BMAM SGT MOACIR AMARO PIMENTEL TEN PM RR AMARILDO P. DA SILVA ACS PMBM/AM Coordenador Técnico da CSP/ALEAM


ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, CONVOCADA PARA DEBATER A SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM. PRESIDENTE: DEPUTADO ALCIMAR MACIEL PEREIRA – CABO MACIEL. Em Apuí/AM, 12 de julho de 2013. Às dezoito horas e trinta e cinco minutos do dia doze do mês de julho do ano de dois mil e treze, no Plenário Vereador Luiz Carlos Caetano dos Santos, da Câmara Municipal de Apuí, localizada na Rua Paraná, s/n. – Praça dos Três Poderes, foi realizada Audiência Pública desta Comissão, presidida por seu titular, Deputado Alcimar Maciel Pereira – Cabo Maciel, com comunitários e seus líderes; autoridades; órgãos públicos; e instituições afins, para debaterem e encaminharem às autoridades competentes, propostas de melhoria da Segurança Pública apuiense. Abertos os trabalhos, o Vereador Carlos dos Santos, Presidente da Câmara Municipal e Apuí, em exercício, informou o motivo desta reunião, agradeceu a presença de todos e convidou o Deputado Alcimar Maciel Pereira – Cabo Maciel, para presidir os trabalhos. Este com a palavra agradeceu a Deus pela vida, saúde e oportunidade; ao Prefeito; Vereadores; e população em geral. Em seguida convidou para comporem a Mesa dos Trabalhos os Senhores: Vereador Carlos dos Santos, Presidente da Câmara Municipal em exercício; Adimilson Nogueira, Prefeito de Apuí; Doutor Robson Silva, Delegado do 71º DIP de Apuí, representando o Delegado-geral de Polícia Civil do Amazonas; Tenente Coronel Ewerton Cruz, representando o Comandante-geral e o Comando de Policiamento do Interior da Polícia Militar do Estado do Amazonas; Sargento Reginaldo Clementino da Silva, Comandante do 2º Pelotão, do 4º Batalhão de Polícia Militar (BPM), de Humaitá; e a Senhora Ana Paula Ramalho, Diretora do Fórum de Justiça de Apuí, representando a Juíza substituta do local. Após agradecer a presença dos Vereadores: Revelino Martinelli, Dirlan Gonçalves Souza, Jadson Oliveira Martins, Marcos Antonio Alves Lima, Cleves Pires dos Santos, João Raimundo Martins e Juvenal Belo da Hora convidou a todos para de pé ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. A seguir o Deputado Cabo Maciel agradeceu ao Prefeito e à Câmara de Vereadores pelo acolhimento dos funcionários da Comissão de Segurança Pública, que chegaram à cidade na terça-feira; comunicou das visitas que fizera a escolas estaduais e municipais; ao PREV-FOGO; à Delegacia de Polícia; ao 2º Pelotão da Polícia Militar; e ao


Edição nº 413

10

Hospital; explicou em detalhes o que fizera para realizar esta Audiência; informou que colhera várias denúncias na cidade; pediu aos participantes que fizessem o mesmo, e a quem quisesse fazê-lo em particular que procurassem a Comissão. Deixou claro que todos os demais municípios passam pela mesma dificuldade, mas estava ali colhendo subsídios para ajudar o local; especialmente porque essas viagens atendem a suas atribuições parlamentares e ao pedido do Governo do Estado. Lamentou a ausência do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Secretaria de Justiça, esta, responsável pelo sistema penitenciário. A seguir explicou as regras da reunião passando a palavra aos vereadores: Carlos dos Santos, falou que o município necessita de um posto avançado do IPAAM; e estrutura para a Polícia Civil e Militar do local; o deputado prometeu viabilizar o assunto; Revelino Martinelli falou que mora em uma comunidade localizada a 110 km de Apuí e a 180 km de Jacareacanga, no Pará; para a qual pediu mais segurança, uma vez que por lá passam contrabandos que não sabem da procedência; o deputado prometeu levar o assunto ao conhecimento do Comandante-geral; Marcos Antonio Alves fez saber dos reclamos da população pela falta de um juiz e um promotor público titulares e permanentes na cidade, pois o delegado trabalha praticamente sozinho e, a seu ver, essa ausência causa retardo nos trâmites policiais; falou da necessidade de se encontrar uma forma de combate ao uso de entorpecentes, pois o fato de Apuí ser usado como passagem do tráfico de drogas, tem causado severo transtorno ao local; Cleves Pires agradeceu a presença da professora Eliade e seus alunos; também reclamou da ausência do juiz e do promotor público; pediu regularização da iluminação pública e a criação de uma brigada municipal antifogo, pois a brigada PREV-FOGO, instalada no município pelo período de seis meses, atende apenas a zona rural, ficando a urbana e o meio ambiente descobertos da referida ação; João Raimundo Martins, falou sobre alguns aspectos físicos de Apuí, como sendo: um município de fronteira; terem uma malha viária de estradas vicinais com mais de mil e quatrocentos quilômetros; estarem localizados na zona vermelha da região sul do Estado opondo-se a deficiência da segurança, mas acredita que a melhoria pode advir da reestruturação da Polícia Civil e Militar em apoio ao trabalho que o doutor Robson e o Sargento Clementino desenvolvem; e a presença do Ministério Público e de um magistrado permanente na comarca. Falou que o parlamento municipal é muito procurado; que esbarram na competência, mas todos os vereadores têm participado de reuniões como esta, a fim de colaborar para a melhoria da cidade; que o prefeito está desenvolvendo um trabalho aquém da sociedade; e, ao finalizar, agradeceu a Comissão de Segurança Pública pela realização do evento; Juvenal Belo pediu que se amenizasse a invasão súbita de drogas na minúscula cidade de Apuí; estrutura para a Polícia Civil e Militar, com adição de diesel e viaturas; sinalização das ruas e conscientização das normas de trânsito para a população, com o intuito de diminuir a incidência de acidentes; e Dirlan Gonçalves deu destaque à solicitação da audiência feita pelos nove vereadores; a preocupação apuiense com o domínio das drogas sobre os jovens, embora existam grupos de apoio aos dependentes; a falta de estrutura da Polícia Civil e Militar, as quais têm contado com auxílio de políticos nos reparos de viaturas; a visita que fizera à Secretaria de Segurança do Estado juntamente com Polícia Federal, momento em que fora informado que a PM tinha quinhentos litros de gasolina, por mês, para trabalhar no município, o que fora contestado e imediatamente o Secretário autorizou a liberação de mais quinhentos litros; falou que o município está desprovido de promotor em razão da licença médica da titular, a caminho da aposentadoria. A seguir o Senhor Presidente passou a ler as solicitações encaminhadas à Mesa. A Senhora Jaqueline, representante do SINDSUL, pediu que o Governador regulamentasse a lei número 12651, que visa beneficiar os produtores rurais com a consolidação da reserva legal, em 50%; tendo o deputado prometido encaminhar informações posteriores à Câmara de Vereadores; perguntou como se pode, de uma forma ou de outra, exigir segurança nas escolas, com mais firmeza, evitando futuros vandalismos, a exemplo dos que têm ocorrido; pedido de segurança no trânsito; policiamento nas ruas, a fim de combater a criminalidade; atenção das autoridades no sentido de acabar com as “bocas de fumo” na cidade e a corrupção de PM, envolvidos com o tráfico de drogas no município. Após, manifestou-se a Senhora Ana Paula Ramalho explicando que a Juíza da Comarca de Apuí responde também pela Comarca de Novo Aripuanã; vai à comunidade sempre na primeira ou na última semana de cada mês; e que todos os atos urgentes e os expedientes do fórum são despachados, eletronicamente, todos os dias. Nesse momento o deputado Cabo Maciel informou que o Tribunal de Justiça comunicara falta de condições financeira para manter o atendimento judicial nas comarcas, chegando a ameaçar a

retirada das trinta e seis comarcas; a

Assembleia Legislativa, o Governo do Estado e o Tribunal acordaram que o Poder Legislativo e o Executivo passariam certa quantia em dinheiro para o Poder Judiciário manter as comarcas e em contrapartida o Poder Judiciário realizará concurso público para sessenta juízes, além de outros cargos, a fim de viabilizar a permanência dos magistrados nos municípios para os quais fossem destacados, estando esse em fase de andamento. Comentou sobre o atendimento eletrônico e o tempo presencial da doutora Ketlen no município de Apuí, dizendo que a presença física é mais eficaz. Disse que quando se vai à delegacia observa-se um local inadequado para se ter preso de justiça, pela falta de estrutura prisional; onde o responsável além de ser delegado é carcereiro, é escrivão, diretor de presídio, tem que ir a Manaus buscar rancho para os presos; que se não fosse o apoio do Sargento Clementino na entrega de intimação, nas operações, poderia arrumar suas malas e ir embora; daí entender que o problema é grave, que muitas vezes a população não tem noção do que acontece, e critica por se sentir prejudicada, e o delegado fica numa situação desconfortável por não ter muito o que fazer, o que lhe motiva a ir à Secretaria de Segurança e à Delegacia-geral pedir que mandem pelo menos dois investigadores e um escrivão para ajudar o delegado; por tudo isso a necessidade do Ministério Público e o Judiciário estarem mais presentes na cidade. Após comentar sobre a estrutura da Polícia Civil e Militar da localidade, fez um breve relato da sua história policial quanto ao que conhece e o que tem o sistema de segurança, lembrando que se cada um dos governantes passados, a exemplo dos Senhores Amazonino Mendes e Eduardo Braga, tivessem feito sua parte quanto ao uso de investimentos em compra de viaturas, reforma de delegacias, construção de DIPs, equipamento para a Polícia Civil e Militar e salário para os policiais, como tem feito o Governador Omar Aziz, hoje o sistema de segurança pública do interior não estaria abandonado; essa é a realidade de todo hinterlandino. A capital está melhor em razão do Ronda no Bairro, que vai começar a expandir para a região metropolitana e futuramente para os demais municípios. Informou que a aula inaugural de Humaitá será iniciada dentro de alguns dias e se faz mister que o contingente seja substancial para atender Apuí, Lábrea, Canutama e outros que são apoiados por Humaitá, o que também gera um enorme problema. Com a palavra o Doutor Robson Silva destacou o apoio do prefeito apuiense; disse que a problemática é nacional; que é a primeira vez, que Apuí recebeu a visita do Subcomandante do Comando de Policiamento do Interior (CPI) da PMAM, Coronel Ewerton, que tem autonomia para fazer alguma coisa, embora seja muito pequena, mas ele estava ali para verificar as deficiências do local, sabendo-se que é igual a dos demais municípios, uma vez que ele fora comandante também em Tabatinga. Pediu ao deputado Cabo Maciel que fizesse as solicitações diretamente para o Governador do Estado, pessoa detentora da total autonomia de poder para sistematizar mudanças. Solicitou do prefeito Adimilson Nogueira que disponibilizasse guardas municipais para auxiliar a Polícia Civil e Militar, a fim de amenizar o problema que enfrentam. Disse que os policiais que servem em Apuí trabalham a contento; que existem problemas, assim como em outras categorias profissionais, mas os indignos, possivelmente, responderão a processos judiciais, administrativos, junto ao Comando da Polícia Militar, o qual tem coibido, de forma contundente, os vícios indevidos a militares. Na delegacia trabalham: uma moça, na expedição de carteiras de identidade; ele, na condição de Delegado; e cinco pessoas albergadas, que trabalham no sistema de diminuição da pena, previsto na lei de execução penal, a qual rege toda estrutura dos presos de justiça do Brasil, situação informada à juíza da comarca. Com relação à referida magistrada falou que ela tem trabalhado como pode; tem dado celeridade aos processos; responde por Apuí, Novo Aripuanã, que tem uma demanda muito grande, e uma Vara de Manaus, local onde os juízes trabalham dobrado. Confirmou que a deficiência de pessoal decorre da falta de concurso público, inclusive, regionalizado, exclusivo para o interior do Estado, porque somente assim o aprovado terá a obrigatoriedade de trabalhar no local para onde escolheu. Neste instante o Senhor Presidente pediu ao Delegado que falasse o que é uma prisão legal; por que às vezes a prisão é seguida de soltura; e sobre o reagente para comprovação da droga; a fim de responder a exclamação popular - “por que prende e depois solta?”. Concluiu dizendo que existe Lei para o cidadão de bem e para os prisioneiros. Continuando, o Doutor Robson Silva informou que uma prisão é feita de três formas: em flagrante delito; por mandado judicial; ou prisão preventiva, a qual não decorreu de um flagrante; é solicitada através de um expediente encaminhado a juíza, que autoriza a prisão, posteriormente efetuada. A lei 1.099 diz que os crimes de menor potencial ofensivo não levam ninguém à prisão, a exemplo de: ameaça; lesão corporal; injúria; difamação; vias de fato; embriaguez; briga generalizada; apenas respondem a processo judicial; o crime de furto só leva à prisão se for em flagrante, com o atenuante do


Edição nº 413

11

pagamento de fiança, que é pago numa agência bancária e posteriormente levado ao fórum; e em seguida, encaminhado à delegacia que faz a soltura. Os crimes que levam a prisão em flagrante delito são os crimes hediondos, homicídio; tráfico. A pedofilia (previsto no Art. 217 A) e estupro de vulnerável, dependendo de algumas situações, a pessoa também é liberada. No crime de flagrante delito qualquer pessoa pode dar voz de prisão a alguém; por mandado de prisão, é determinado pela justiça pública estadual e federal. Novamente com a palavra o deputado Cabo Maciel falou que assim como a sociedade é regida pelo Código Civil Brasileiro, os Militares são regidos pelo RDPMAM, onde têm direitos e obrigações a cumprir, caso contrário podem ser punidos, inclusive com prisão. Seguiu-se o Tenente Coronel Ewerton Cruz que após manifestar sua satisfação em participar do evento falou que Segurança Pública é tudo aquilo que o Estado faz ou determina fazer para proteger e assegurar os cidadãos através de vários órgãos; que a PM e a Polícia Civil são elementos de um sistema muito complexo, é como se fosse uma corrente com vários elos interligados para que, lá na ponta, se tenha o resultado do bem comum para todos: Ministério Público, sistema judiciário, complexo carcerário, Conselho Tutelar, Prefeitura, através dos fiscais, o trânsito e outros setores, tanto da sociedade quanto dos órgãos organizados; começa da União, Estado, Municípios, sociedade, até os cidadãos, onde cada um tem a sua parcela de contribuição, e que se houver falha de alguém o problema surgirá. As pessoas pensam que segurança é apenas policiamento, porque os policiais estão com a sociedade durante as vinte e quatro horas do dia. Com relação ao que fora dito anteriormente, observou a necessidade de aumentar o efetivo local, para ajudar o Distrito do Sucunduri; afirmou que esse problema é o mesmo dos demais sessenta municípios, e hoje, por enquanto, estão trabalhando no sistema de remanejamento; tira-se de onde tem mais, para acomodar onde se tem menos, pelo prazo de trinta dias. Disse que foi a solução emergencial encontrada; que tem mais de vinte anos de polícia e esse foi o único governo que investiu severamente em Segurança Pública, através de efetivo, equipamentos e viaturas. A prioridade é a capital, mas as melhorias chegarão a todos os municípios. Mostrou-se suscetível a fazer os ajustes do interior e a movimentação dos novos policiais. Quanto aos problemas mecânicos das viaturas, conhece a inviabilidade de transportar um veículo para conserto em Manaus, por isso precisam contar com a parceria da prefeitura e dos comerciantes locais, embora saiba que não é o correto, mas a exiguidade de tempo para o retorno do uso, justifica o auxílio. A Diretoria de Apoio Logístico da PMAM entende que as viaturas do interior gastam apenas trinta litros de combustível por dia; e distribui quinhentos litros de combustível pelo número de viatura da localidade; como Apuí tem somente uma viatura, recebe somente quinhentos litros. Quanto a Polícia na Escola, comunicou que a PM tem um programa educativo chamado PROERD, realizado pela PM em parceria com as prefeituras na rede pública municipal, ministrado por policiais treinados para dar aula a alunos de quita à sétima série, visando evitar problemas com drogas e violência nas escolas, podendo ser solicitado para atender o município; além disso, vai orientar e fazer um planejamento para o Sargento Clementino trabalhar com o ronda escolar, realizada com motocicletas, já que o policial não pode entrar nos educandários para não causar constrangimento aos alunos. Neste sentido pediu apoio do Conselho Tutelar para, junto com a Polícia Militar, tornar mais efetiva a atenção nas escolas; quanto às drogas, o prejuízo emergente é incalculável, e a dificuldade de flagrante é descompassada; sugere que seja solicitado um posto de policiamento rodoviário federal para atuar nas rodovias, em especial na BR 230 (Transamazônica); referindo-se às questões do trânsito, informou que a PM só pode atuar se tiver convênio com a Prefeitura; policiais solicitados oficialmente, e treinados para atuar no trânsito, até que a Prefeitura possa abrir concurso para agentes do trânsito. Com relação à possibilidade de haver policiais corruptos em Apuí, comunicou que o Comando-geral jamais aceitará a possibilidade de qualquer mácula à instituição, por parte de praças ou oficiais, mas infelizmente só podem fazer alguma coisa se houver denúncia. Finalmente tornou pública a aprovação do novo QO da Polícia Militar prometendo encaminhar ao Comando-geral uma proposta de transformação de Apuí em uma Companhia Independente, possibilitando melhor estrutura para o lugar; e ainda que após a instalação do Ronda no Bairro, dos doze municípios planejados inicialmente, as viaturas e os armamentos serão remanejados para as demais cidades interioranas amazonense, conforme suas necessidades. Pediu a todos que se precisarem de qualquer coisa é só ligar no telefone institucional, 88421880; que estava ali, também, representando o Coronel Paulo Vital, Secretário de Segurança Pública. Com a palavra o deputado Cabo Maciel explicou detalhadamente como funciona uma Companhia Independente; o que o Governador Omar Aziz

tem feito para honrar seu compromisso de

melhoria do sistema de Segurança Pública; os entendimentos, que tem com ele, sobre essa problemática; o aumento dos recursos financeiros para investimento no referido setor; toda reforma feita até os dias atuais; e as promessas futuras. Em seguida passou a palavra ao prefeito de Apuí Adimilson Nogueira que prestou conta da viagem que fizera a Manaus, juntamente com os vereadores de Apuí, para verificar: o problema de acessibilidade do município, motivo que o levou ao DENIT, antes de assumir a prefeitura, para discutir os contratos da TRANSAMAZÔNICA, quando teve oportunidade de juntamente com o Governador melhorar os contratos, em relação à rodovia que liga Apuí a Novo Aripuanã, que já está sendo recuperada; falou que com a melhoria das vicinais e a equalização fundiária, o índice de criminalidade pode aumentar e precisam estar preparados para o caso; daí a importância desta reunião; da sua ida à gerência regional do BRADESCO para explicar as condições de atendimento da Agência de Apuí e pedir a expansão do espaço físico, e do número de funcionários, para atendimento no caixa, e lhe foi informado que iriam fazer uma visita ao lugar para avaliar a informação, podendo agora contar com a anuência e ratificação do Deputado Cabo Maciel, testemunha ocular do agravante; em companhia dos vereadores apuienses, esteve com o Coronel Vital pedindo estrutura para a Delegacia de Polícia Civil e Militar, e a SEINF resolvera a parte de engenharia e adotara outras providências cabíveis para iniciar a reforma das delegacias; no Tribunal de Justiça pedindo a nomeação de um juiz permanente e tivera informação sobre o concurso que será realizado para suprir essa carência; no Ministério Público para sondar sobre o que fazer enquanto a titular de Apuí não volta da licença médica; com o Comandante-geral, e do Policiamento do Interior, falando sobre o efetivo local, e o Coronel Almir David informou-lhe que após o término da implantação do Ronda no Bairro em alguns municípios, serão chamados mais seiscentos concursados para serem destacados aos municípios de origem e assim atender o aumento de contingente de cada um; enquanto isso, iriam viabilizar o sistema de remanejamento, o que vem sendo feito, afirmou; com relação ao avanço das drogas na comunidade, destacou o trabalho que o Senhor Junior tem feito, através da instituição filantrópica que dirige, em convênio com a Prefeitura, concessionária de um veículo de duas rodas e de combustível, para efetuação das visitas que são feitas às famílias dos usuários, justificados através de relatórios; entende que não é a solução, mas uma necessidade vital. Quanto ao DETRAN informou que existe uma municipalização parcial. Para se colocar agentes na rua é preciso fazer concurso público, situação que está sendo estudada; mas esteve conversando com a ex-presidente do Departamento de Trânsito e essa lhe aconselhou a adotar algumas ações de conscientização, posteriormente efetuadas pela Polícia Militar de Apuí e o DETRAN, na qual não houve aplicação de multas nem apreensão de veículos; lembrou que a lei de trânsito vai chegar ao lugar para proteger a população, pois só sabe dessa importância aquele que já passou ou teve alguém da sua família vitimada por acidente de trânsito; após essa ação o índice de óbito, por acidente de trânsito, diminuiu sensivelmente; ao final informou que a questão da iluminação pública estava sendo resolvida parcial e gradativamente, porque a arrecadação não era suficiente para resolver de outra forma, o que tem informado a população sobre o caso. Dirigindo-se ao Deputado Maciel, disse-lhe que é do seu agrado a forma como o Governador gere a questão da Segurança Pública no Estado, mas em Apuí a cobrança é mais intensa, porque a população tem consciência real de seus direitos, e por isso precisam trabalhar juntos na melhoria dessa questão, e o empenho da Comissão de Segurança Pública, no sentido de dar celeridade ao caso, vai ajudar a cidade. Posteriormente o Senhor Presidente comunicou que esteve reunido com o PREV-FOGO, contratado por seis meses pelo Governo Federal, para atuar na zona rural do município de Apuí, e como, na localidade, não tem Corpo de Bombeiro Militar nem civil, apresentou uma sugestão ao vereador Dirlan que conversará diretamente com o Prefeito sobre o caso. Com a palavra o Senhor Junior, Coordenador do GEPAD, em um breve relato, explicou que se inspirou na frase “O mundo é um lugar perigoso para se viver; não por causa dos que praticam o mal, mas por causa dos que observam tudo e não fazem nada”, e teve início, em dois mil e dez, nas escolas, nas igrejas e em Sucunduri. Passou pelas críticas; justificou seu intento e conseguiu iniciar em dois mil e dez. A demanda é muito alta e a ideia é transformar o desespero dos pais em esperança, para isto precisa da ajuda das autoridades e da sociedade, anteriormente omissas. Pediu ao deputado que o ajudasse a acelerar no processo de conclusão da unidade, tão necessária para o município, uma vez que a doença requer a presença da família. Com a palavra o Senhor Presidente, colocou-se à disposição do orador prometendo ajudá-lo no que fosse possível. Explicou que em dois mil e onze, no início de seu mandato, por vivenciar esse tipo de problema, fez um requerimento de


Edição nº 413

12

indicação ao Governador pedindo a construção de uma clínica estadual de recuperação; vai ser criada, e deverá funcionar na AM 10. Deixou claro que se não houver parceria do governo federal e governo estadual, combatendo o tráfico através de barreiras da Polícia Rodoviária Federal, esse problema só está iniciando; porque a população está aumentando, a parte social está se agravando, as drogas estão entrando e a polícia militar e a civil combatem o tráfico de drogas dentro do município, mas não têm estrutura para combater onde entram. Apuí faz fronteira com a Colômbia, Peru e Venezuela, por onde entram, também, armas e drogas. Comunicou que participou do Fórum Nacional de Segurança Pública, em Campo Grande, onde estavam presentes o General do Leste e o representante do Ministro da Justiça; discursou sobre “Tráfico Nacional e Internacional de Drogas”; afirmou que o Governo Brasileiro precisa se despir de vaidades e investir nas Forças Armadas, pois a seu ver, afirmou, o Soldado do Exército ganha uma miséria; abrir concurso para a Polícia Federal e Rodoviária Federal, esta, para fazer barreira nas Rodovias Federais, a exemplo da BR 230 (TRANZAMAZÔNICA). Continuando, frisou que o Delegado Cavalcante, deputado Estadual do Ceará, em aparte, concordou integralmente com seu discurso, dizendo que no sertão do seu Estado não chegou água, mas chegou o craque. Externou sua preocupação com a construção da ponte que ligará Porto Velho a Humaitá em razão dos adventos agregados a ela. Seguiu-se com a palavra o Senhor Wanderley Alves da Silva que após reclamar da ausência do Ministério Público Estadual reportou-se ao Tenente Coronel Ewerton Cruz dizendo que até aquele momento não ouvira nada consistente, pois tudo que fora dito na reunião é repetido diariamente pelas autoridades locais; e o que mais lhe causou descontentamento foi o representante do CPI ter-lhes dito que ao chegar a Manaus irá tentar falar com o Comandante-geral a respeito das discussões tidas ali. Após, num discurso prolongado, falou da precariedade da segurança pública municipal, passando pelo triste envolvimento de crianças, jovens, adolescentes, adultos e Policiais Militares, com o uso e o tráfico e drogas; do descaso do Governo Estadual com esses problemas, deixando clara a impossibilidade de denunciar policiais para a Polícia Civil, por precisar da Militar em suas atividades; ao Comandante, se ele é a própria tropa; ao Ministério Público, pela sua ausência; e à juíza por não se conseguir falar com ela, senão em audiência de julgamento. Disse que decidiu fazer essas denúncias ao deputado, porque nesse momento, na condição de legislador, poderia deixar a corporação de lado e olhar pela população apuiense. Finalmente sugeriu ao Tenente Coronel Ewerton Cruz, que não tentasse, mas falasse com o Comandante-geral sobre as ocorrências e necessidades da polícia local; que o efetivo seja sério; que os advindos levem suas famílias, a fim de ser motivo de preocupação com a segurança; e que consigam transferir um escrivão e mais dois policiais civis para ajudarem o Doutor Robson. Com a palavra o Deputado Alcimar Maciel – Cabo Maciel disse que cada um deve conhecer o seu papel; que não saiu da sua casa para brincar com os moradores de Apuí; que é Cabo da PM; está Deputado Estadual; faz seu trabalho; cumpre com suas obrigações, mas não tem poder para decidir, se assim o fosse, na segunda-feira, o Delegado teria mais três policiais civis trabalhando com ele. Com relação à denúncia, informou que a Polícia tem Corregedoria e faz apurações respaldadas em denúncias concretas; pediu que informassem os nomes; que pegassem um papel qualquer e escrevessem o nome daqueles que estavam associados ao tráfico, pois ninguém quer e nem defende bandido na polícia. Ao chegar a Manaus vai falar com o Governador, Secretário de Segurança Pública, Comandante-geral e Delegado-geral; vai pedir efetivo para o Delegado de Apuí, e vai cobrar. É Deputado e não é o dono da caneta. Não acusa o atual Governador porque ele está fazendo, mas, que no Governo Federal tem culpa por não priorizar investimentos na Segurança. Finalizando comprometeu-se em buscar as melhorias precisas para o município principalmente porque estava ali para isso. Nada mais havendo, foi encerrada a reunião. Eu, Rosemary L S G Azevedo, Secretária desta Comissão, lavrei a presente ATA, que vai por mim assinada.................................... .



ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, CONVOCADA PARA DEBATER A SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM. PRESIDENTE: DEPUTADO ALCIMAR MACIEL PEREIRA – CABO MACIEL. Em Apuí/AM, 12 de julho de 2013. Adimilson Nogueira Carlos Weber Passos dos Santos - Vereador Prefeito de Apuí/AM Vive-Presidente da CM de Apuí/AM Robson Silva Ewerton Cruz – TC PM Delegado Titular de Apuí/AM Subcomandante do CPI/PMAM Reginaldo Clementino da Silva – Sgt PM Ana Paula Ramalho Comandante do 2º Pel/PMAM Diretora do Fórum de Apuí/AM Revelino Martinelli Dirlan Gonçalves Souza Vereador de Apuí/AM Vereador de Apuí/AM Marcos Antonio Alves Lima Cleves Pires dos Santos Vereador de Apuí/AM Vereador de Apuí/AM João Raimundo Martins Juvenal Belo da Hora Vereador de Apuí/AM Vereador de Apuí/AM

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, CONVOCADA PARA DEBATER A SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ/AM. PRESIDENTE: DEPUTADO ALCIMAR MACIEL PEREIRA – CABO MACIEL. Em, Humaitá, 11 de novembro de 2013.

Às dezenove horas do dia onze de novembro do ano de dois mil e treze, no Auditório da Câmara Municipal de Humaitá/AM, na Rua Benjamin Constant, número quarenta e seis, Centro, foi realizada Audiência Pública desta Comissão, para debate e encaminhamento, às autoridades competentes, de propostas de melhorias da segurança pública humaitaense. Abertos os trabalhos o Presidente da Câmara Municipal de Humaitá, Vereador Rademacker Chaves, convidou para comporem a Mesa dos Trabalhos, as seguintes autoridades: Excelentíssimos Senhores: Deputado Alcimar Maciel Pereira – Cabo Maciel, Presidente desta Comissão; e José Cidenei Lobo do Nascimento, Prefeito do município; Orivaneo Vieira de Oliveira, Vice-prefeito; General Poti da 17ᵃ Brigada de Porto Velho; Meritíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Humaitá, Doutor Jeferson Galvão; Frei Moacir Bussarello, representando Dom Francisco Marquel, Bispo diocesano da cidade; Coronel PM Eliélcio George Catete Chaves, Chefe do Estado-maior-geral do da PMAM, representando o Coronel Almir David, Comandante da Polícia Militar do Estado do Amazonas; Tenente Coronel Rommell Paulo Pereira da Silva, Comandante do CPI/PMAM; Capitão-tenente Marques, Comandante da Agência Fluvial da Marinha local. Continuando com a palavra o Vereador Rademacker Chaves, informou o motivo da Audiência Pública agradecendo a presença da população. Após passou a palavra ao Deputado Alcimar Maciel Pereira - Cabo Maciel o qual passou a dirigir os trabalhos. Este com a palavra agradeceu a Deus pela vida, saúde e oportunidade; aos cidadãos e cidadãs que se faziam presentes; aos integrantes da Mesa; e aos Senhores: Coronel Marcos Cesar; Major Azevedo; todos os vereadores, na pessoa do vereador Joel Jairo Guerra de Souza; Manoel de Jesus Neves Lopes, Diretor da Vara do Trabalho; Teotônio Rego Pereira, Delegado de Polícia Civil do lugar; Eloi Pinto de Araújo, Diretor da Unidade Prisional Humaitaense; e as demais autoridades presentes. Disse da emoção de estar ali, representando a ALEAM, principalmente por ser filho de Humaitá, nascido na Comunidade de Caiari. Em seguida cedeu a palavra ao General EB Poti, que parabenizou a iniciativa do evento; cumprimentou a Mesa dos trabalhos;


Edição nº 413

13

manifestando sua satisfação em participar do encontro. Colocou o 54º BIS a disposição de todos, observando que o trabalho da sua unidade passa despercebido para a população em virtude de ser executado a 150 km da fronteira, onde fazem ações de fortalecimento da segurança, principalmente no combate aos ilícitos transfronteiriços, como: contrabando, tráfico, contrabando de armas, tráfico de drogas, descaminhos; ações que repercutem diretamente na segurança; em particular a droga, o grande mal que mingua os jovens. Pediu atenção com as drogas; presença do Estado, não só nas questões de força de segurança, mas também nas questões sociais. Entende que a população não está se sentindo segura, então as autoridades precisam fazer alguma coisa para que a sociedade volte a ter sensação de segurança. Comunicou que este ano realizaram todas as ações que a Brigada tem. Esta se estende toda em Humaitá, Rondônia (um Batalhão e uma Companhia), e Acre (dois Batalhões); procuram bloquear todas as portas de entrada oriundas da Bolívia e do Peru para o Brasil, bloqueando a BR-317 e os principais rios que são porta de entrada do Estado; em Rondônia trabalham a 425 km, e Guajará e 429 km de Costa Marques dentre outras localidades; montaram bloqueio na rota de maconha na BR-364. Em 2011 teve uma equipe fazendo levantamento topográfico e apreenderam mais ou menos 90 k de cocaína; em outro evento apreendeu 262 k de pasta base de cocaína. Comunicou que em virtude de compromisso marcado anteriormente estava se retirando, mas seria representado pelo Coronel, Antonio Prado, Comandante do 54º BIS, o qual foi convidado a compor a Mesa dos trabalhos. Com a palavra os vereadores: Aldemir Riça Junior (Riça Junior) comentou que a cidade viveu dias perturbados e difíceis e esperava, através desta reunião, obter resultados positivos para a cidade. Ao concluir perguntou do Deputado Cabo Maciel se existe algum projeto da ALEAM destinado à criação de um centro de recuperação de menores infratores ao mesmo tempo em que manifestou seu reconhecimento ao Poder Executivo amazonense pela instalação do Projeto Ronda no Bairro na cidade; Humberto Neves Garcia (Paizinho) lamentou os últimos acontecimentos deflagrados contra o comércio local, resultando em uma passeata pela paz; sugeriu a diminuição da menor idade infracional; meios impeditivos de entrada de drogas no município; casa de recuperação; que a criança possa trabalhar a partir dos quatorze anos; mais amor, paz e união. Neste momento o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Nívea Zenon, Procuradora de Humaitá. Seguiram-se os vereadores: Jucinei Siqueira Barbosa (Ley Siqueira) pediu que fosse feito um trabalho conjunto para saber o que está levando as pessoas a cometer crimes; educação no trânsito; e combate ao alcoolismo; Maria do Rosário Freire Lobo (Ita Lobo) fez um breve relato sobre a complexidade de se fazer segurança pública; da responsabilidade de todos em prol da melhoria; e da satisfação em ter palavrado o restauro do Posto de Policiamento Rodoviário Federal na cidade; Raimundo Santos Cruz (Rai) comentou que a população sente-se aprisionada, por conta das ondas de assaltos que tem ocorrido; lembrou à população presente de que a Câmara Municipal está fazendo a sua parte, mas que já viu acontecer muitas reuniões sem resultados, mas se assim acontecer a Câmara não tem responsabilidade no caso. Com a palavra o Deputado Cabo Maciel respondeu ao vereador Raí que estava vindo de Manaus para se unir às demais autoridades locais em prol da busca de soluções para os impasses enfrentados pela comunidade de Humaitá e que o trabalho da Câmara não se encerra na Audiência Pública, mas após prosseguirem todos os caminhos necessários. Deverão sentar-se, reunir-se com as autoridades do Sistema de Segurança Pública, assegurando que tem certeza de que o Prefeito e os vereadores se reunirão com o Governador para debater o assunto. Vereadores: Samuel Mendonça de Moraes (Samuel da Colônia) corroborou com a fala do vereador Paizinho, discorreu sobre o desconforto populacional quando a criminalidade que tem abalado a cidade. Falou que a população tem esperança no Deputado; e denunciou os traficantes que são presos e cumprem apenas trinta dias de prisão; Aulinei Malta de Carvalho (Aulinei da Colônia) lamentou a sensação de insegurança que domina a cidade de Humaitá, perguntando o que a união entre Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal e Poder Legislativo Estadual, podem fazer para solucionar essa inquietação populacional; Luiz Alexandre Rogério de Oliveira (Alexandre Perote) destacando o Artigo 144 da Constituição Nacional pediu mais oportunidade para os jovens; lamentou as fatídicas ocorrências na cidade humaitaense, pediu ajuda para se restabelecer a paz municipal; Regiane Trindade (Regi Trindade) criticou a falta de estrutura da Polícia Militar quanto a falta de armamento; dificuldade para enfrentar traficantes; coletes vencidos; o quartel em ruínas; a participação de jovens em todos os assaltos ocorridos na localidade, motivo

que a levou apelar às famílias que

acompanhem o dia-a-dia de seus filho, procurando saber onde vão, com quem vão e o que vão fazer. Mostrou-se contra a Lei da Palmada, neste caso, citando-se como exemplo; finalizando com a promessa de ajudar o cidadão de bem a sair de trás das grades juntamente com os Poderes Executivo e Legislativo Estadual e Federal; com o Judiciário e com o Sistema Prisional na busca de ocupação para o jovem capacitado a fim de desviá-los do caminho das drogas; Edivaldo França Moreira – Cabo França afirmou que neste ano foi instalada a total insegurança no município de Humaitá; com a população sendo bombardeada pela prática de furto simples e qualificado, roubo de veículos, latrocínio, explosão a Caixas Eletrônicos, e ataque a carros-fortes, a seu ver uma característica do crime-organizado; que em seu primeiro discurso falou sobre a possibilidade desses fatos que, em 140 anos, jamais aconteceu. Manifestou solidariedade ao Senhor Pacheco pelo passamento de seu irmão. Pede paz nos lares e tranquilidade no trabalho. Enalteceu a bravura dos praças que trabalham com armamento inferior ao dos traficantes, e sofrem maus-tratos e perseguição através de transferências, por parte do atual Comandante do 4º BPM; Joel Jairo Guerra de Souza (Joel Guerra) comentou sobre as ações criminosas que ocorreram, em Humaitá, desde o mês de junho, sem que nada fosse feito e da atitude da Câmara Municipal, em pedir apoio da Assembleia Legislativa, que através de sua presidência encaminhou o pedido à Comissão de Segurança Pública, e esta veio realizar esta Audiência Pública para ouvir a população. Ademais frisou que: precisam de ações rápidas por parte das Polícias Militar, Civil e Federal, e de todas as demais autoridades, na busca de solução para a problemática; Não há barreira na BR 319 nem na Transamazônica; o povo está com medo, inclusive de denunciar; e Rademacker Chaves agradeceu o apoio de seus pares, quanto à iniciativa enviada à ALEAM; a esta através de seu presidente Deputado Josué Neto e ao Deputado Cabo Maciel por atendê-los. Emitiu seu reconhecimento pelo esforço da PM, que tem realizado seu trabalho de forma inadequada, a exemplo do serviço na barreira; falou que menor pode eleger o presidente, pode matar, pode roubar, pode tirar a vida de pessoas de bem, mas não pode ser preso, no entanto acredita na criação de uma legislação que intensifique e penalize, com mais eficiência, esses criminosos; disse também que acredita no Ronda no Bairro. Parabenizou a mobilização dos comerciantes, por pedido de melhoria agradecendo a todos pela união em prol de dias melhores. Com a palavra o Senhor Presidente, Deputado Alcimar Maciel Pereira – Cabo Maciel iniciou a participação popular endereçando perguntas para os integrantes da Mesa. A primeira, da parte do Professor Marcio Pacheco, pergunta o que se pode fazer, em pequeno, médio e longo prazo, para que a população humaitaense se sinta tranquila. O Coronel George Catete agradeceu a preocupação do Legislativo quanto aos equipamentos militares, tornando público que a PM está cumprindo suas atribuições; que o Major Luzeiro conduz a tropa de forma firme, enérgica e com humanidade, características do Policial Militar. Respondeu que a longo prazo existe a implantação do Programa Ronda no Bairro, para o qual estão capacitando pessoas para o trabalho; a médio prazo é o retorno a Manaus onde irá comunicar e apresentar soluções nas questões básicas naquilo que a PM e o Governador possam resolver facilmente; e em curto prazo comunicou que Humaitá já tem reforço policial, acompanhado pelo Comandante da Companhia de Operações Especiais e o Aspirante Hugo, acompanhando o pessoal da ROCAM, tudo a altura do que o povo merece; têm armamentos; e à parte operacional será dado continuidade ao serviço, contando com todo o Sistema de Segurança Pública, Exército, Marinha e Poder Judiciário, porém, frisou, os problemas não deixarão de existir, mas a Polícia Militar combaterá a “vagabundagem” a altura, e de forma enérgica, onde possam precisar; da parte do Senhor Edivan Rodrigues Lima, o menor cometeu de 1 a 3 crimes leves. Ele será levado para Manaus, já que não há presídio adequado para menores. O Doutor Jeferson garantiu que levar para Manaus não é a questão; parabenizou o discurso da vereadora Regi assegurando que a marginalidade chega à rua quando há falhas em casa, ao mesmo tempo em que observou que se houvesse uma forma de se dominar filhos colocando na cabeça deles apenas o que é bom, seria ótimo. Citou o Artigo 144 da Constituição dizendo que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos; falou sobre os casos de assalto a banco e latrocínios ocorridos há tempos atrás se contrapondo à total tranquilidade de outrora frisada em discursos anteriores, pois, a seu ver, a forma como fora mencionada, essa tranquilidade, pareceu-lhe um meio de culpar as autoridades, entendendo que não é assim. Deixou claro que: a criminalidade acentuou-se; não podem acomodar-se; a grande causa da criminalidade é o advento da droga; é indispensável o reforço; estruturar PM e PC; palestras nas escolas; ensinamentos; e manter controle sobre os jovens, a fim de evitar que os traficantes causem entorpecimento neles. Outra


Edição nº 413

14

questão: onde são armazenadas e quando serão incineradas as drogas retidas em Humaitá? Novamente, o Doutor Jeferson assegurou que a droga é muito bem guardada informando que local de armazenamento e data de incineração é segredo de justiça como forma de impedir que o produto seja tomado de assalto, pondo em risco a vida das pessoas que as guardam. Neste momento o Senhor Presidente pediu ao Senhor Presidente da Associação Comercial de Humaitá, que se posicionasse. Este com a palavra agradeceu a oportunidade dizendo que o comércio é a primeira vítima da violência que se instalou na cidade, e que o preço que estão pagando pela cana-de-braço existente entre o Comandante do 4º BPM e sua tropa, é muito alto, por isto, pediu às autoridades policiais presentes que adotassem uma atitude com relação a disciplina interna, pois entende que se existe uma tropa descontente é verdadeiro que o Comandante esteja se sentindo da mesma forma. Disse que: foi só uma passeata pacífica, em massa, ordeira, sem mascarados, sem delinquente e quebra-quebra; o Comércio não tem bandeira, tem somente a fonte de renda da cidade; se o crime se organiza, eles também estão organizado. Pediu mais ação às autoridades. Afirmou que a Craropan foi arrombada e tem certeza que toda tropa sabe quem foi garantindo que os delinquentes são sempre os mesmos; e que atitudes serão adotadas? Comentou que os discursos são lindos, as palavras são bonitas, e todos os dias morrem pessoas. Finalizando agradeceu ao Deputado Cabo Maciel dizendo que se não fosse por ele a ACH não teria tido voz. O Senhor Joaquim perguntou ao Deputado: se o Senhor é filho de Humaitá, deputado estadual e policial, o Senhor já elaborou algum Projeto que beneficie diretamente a cidade onde nasceu? Com a palavra o Deputado Cabo Maciel informou que as elaboradas para todos os municípios; tem muitas ações inclusive a que estava participando. Informou que apresentara o Projeto de Lei do PROERD (Programa de Resistente às Drogas), um Decreto do Governo Federal que nem todo Estado da Federação tem; ele funciona no Amazonas e fora aprovado, na ALEAM, passando a ser obrigatório em todas as escolas do Estado do Amazonas, ministrado por policiais militares, dos quais dois são de Humaitá, formados dentro do programa e hoje o PROERD, considerado o melhor programa, do mundo, de combate às drogas, é lei amazonense, por sua iniciativa, uma forma de ajudar, sensivelmente, a Segurança Pública; dessa forma o programa passa a ser obrigatório em todas as escolas. Por que as bocas-de-fumo são denunciadas e não são tomadas nenhuma providência? Com a palavra o Delegado de Polícia Civil, Doutor Teotônio Rego Pereira disse que esse tipo de colocação não se podia tomar como verdade absoluta, pois em reuniões como esta era comum se ouvir repúdio à violência; que precisa de contingente necessário, pelo menos para fazer o mínimo e depois começar a conversar, porque da forma como está poderia dizer simplesmente que não tem como fazer isso; que dessem a ele o quantitativo que precisa e depois então cobrar soluções; a PM tem efetuado muitas prisões e a Civil tem feito o usual. Disse que tem oito investigadores, com uma necessidade de dezesseis; precisa de mais escrivãs; não tem perícia; sequer tem rádio, e depende, basicamente, de Porto Velho; razão pela qual não tem como atender vinte e quatro horas. Tem vontade de realizar seu trabalho, mas não tem estrutura ideal. A seguir o Presidente leu a pergunta de um vereador que dizia o seguinte: Nós fizemos um requerimento indicativo ao Governo do Estado dizendo que não temos clinica de reabilitação pública, e tive uma conversa com o próprio Governado sobre a construção de uma clínica de reabilitação do Estado, porque o que se tem hoje é a Fazenda Esperança e outras unidades que funcionam em parceria com o governo, e já tem um sinal positivo por parte do Governador, sobre a construção dessa que provavelmente terá seu endereço na AM 10 aproximadamente pelo quilometro 50. Com a palavra o Doutor Jeferson informou que o Estado não tem clinica em nenhum local e o projeto de construção é para Manaus observando que se não tem em Manaus como vai construir em Humaitá? Mas já é alguma coisa, dada a possibilidade de transferência dos necessitados de tratamento. No ensejo comentou que tudo depende de dinheiro e que leu uma noticia virtual de que o governo havia empenhado doze bilhões de reais, tinha arrecadado somente dez e que o Governador tinha mandou parar todas as compras em virtude do déficit de dois bilhões de reais no orçamento do Estado. A gestão pública é muito difícil e é preciso ser entendida, mas irão continuar pedindo, embasados no princípio do direito. Com a palavra os Senhores: Estélio Neves Magalhães reportando-se aos representantes da PM informou que os praças de Humaitá, nascidos, criados e com famílias constituídas, que desde a infância sonharam em sair, fazer seu curso e voltar para o convívio de seus amigos e familiares, estão sendo perseguidos e transferidos; disse que muitas vezes são tidos como folgados porque não comungam com as arbitrariedades do atual comandante, se os processos, abertos contra eles, forem observados,

os motivos são irrelevantes. Fez menção ao

Sr. Jean, humaitaense, que tem projeto mantido com seus próprios recursos financeiros a exemplo de outros, ratificando a desarmonia existente entre comando e comandados, mencionada anteriormente em desacordo com as necessidades do local. Teve conhecimento da existência de policiais acometidos de doenças psiquiátricas, dependentes de medicações, em situação desaconselhável para atividade ostensiva e armada, no entanto são destacados para a barreira e quem sabe da importância da sanidade mental para o comportamento humano, sabe o quanto isso é muito sério. Em resposta o Coronel Rommel deixou claro que o policial militar é concursado da Polícia Militar do Amazonas e de Humaitá, informando que os vereadores e o prefeito conversaram com o Governador e ouviram o que ele pensa dos filhos da terra. Continuando falou que antes de sua vinda, reuniu-se com o Chefe do Executivo e este lhe pedira que se o comandante estivesse errando por omissão, que o levasse no mesmo avião, mas se tivesse errando por excesso não; porém, a seu ver, ele está cumprindo o seu papel e agora ele está recebendo reforço porque estava sozinho; abaixo dele tinha o Sargento Eloi que tinha atribuição, também, de cuidar do presídio, e na ausência do comandante, respondia por ele; trouxe consigo o aspirante Elvas, filho da terra, e no dia seguinte chegaria outro aspirante, juntamente com um tenente. Poucos sabem que o Comandante tem problemas seríssimos de saúde, mas jamais deixou de cumprir sua missão, nem mesmo quando se deslocou juntamente com o Major Azevedo, à procura dos marginais, a caminho e Lábrea/AM, razão pela qual se encontrava ausente no evento. Manifestou sua confiança no Major Luzeiro informando que a determinação do Governador é que os Comandantes de Batalhões serão mudados apenas por ele e pelo Comandante-geral. Continuando falou que ao chegar ao município procurou o prefeito para conversar sobre o Comandante do Batalhão de Humaitá e não ouviu qualquer menção desabonadora sobre ele; falou ainda que o Governador vai aumentar o efetivo local a fim de possibilitar a implantação do Projeto Ronda no Bairro, o qual contempla efetivo para a PM e para a PC, além de armamentos, viaturas, e todo aparato tecnológico que envolve o programa. Falou que não tinham intenção de proteger ninguém, que o Ronda no Bairro é um Projeto brilhante e vai dar certo porque será implantado, também, em Manicoré/AM, deixando o Sul do Amazonas bem servido e guarnecido. Seguiu-se o Deputado Cabo Maciel comunicou que não estavam discutindo a operacionalidade do Major Luzeiro, mas o tratamento dispensado aos policiais. Falou que esteve reunido com o Comandante-geral várias vezes e apresentou-lhe um CD constante de uma gravação onde a tropa foi colocada em forma e o Major Luzeiro os escorraçou com palavras de baixo-calão; e o que se quer é respeito com a tropa; que trate os policiais como pais de família, porque se coloca uma tropa debaixo do sol, tirando-lhes os celulares, ameaçando-os, para que não houvesse gravação e pega 30 a 40 minutos de esculhambação, como é que esse policial vai para rua atender o cidadão. Tem recebido muitas denúncias e tem levado o assunto para resolver administrativamente junto ao Comando-geral da PMAM. Ademais, existem quatro policiais em tratamento psicológico, a seu ver um índice alto e quando comunicam o problema ninguém resolve e nem apura o impasse! Então como fica o policial? Ele tem cérebro, coração, corrente-sanguínea, sensibilidade, chora, tem pai e mãe, esposa e filhos! E como ele fica enquanto ser humano? Portanto o que se quer é tratamento decente; não se obedece a uma ordem por pressão, mas por respeito. O Comandante pede, o soldado faz e não precisa gritar com o profissional de segurança para que ele faça seu serviço. Este é o seu ponto-de-vista. Já esteve com o Comandante; tem documentos, tem vídeo e se o Comando não adotar nenhuma providência prometeu ingressar no Ministério Público. Disse que policial foi transferido para a capital, sem que ele pedisse e não lhe deram ciência da transferência, só recebeu o ofício para se apresentar. Tudo bem que o policial seja servidor do Estado, mas que o chamasse para comunicar-lhe o deslocamento; e isso não é tudo; foi rasgada dispensa médica na frente do policial; para ele acabou o tempo de se colocar policial em forma e descer-lhe a ripa. Com a palavra o Coronel George disse que acompanha a vida política do Deputado Cabo Maciel, o qual recebe cerca de 20 a trinta policiais militares por semana, em busca de resolver problemas profissionais e mesmo pessoais, inclusive ele próprio o procurou algumas vezes; sabe que o deputado faz seu trabalho com competência e tudo que foi dito pelo parlamentar é verdade exclusiva de um conhecedor; falou que se houverem denúncias já pode ser encaminhá-las à Diretoria de Justiça e Disciplina, dando uma resposta positiva ao Deputado Maciel e a todos que se manifestam através de aplausos ou movimentos sincronizados; tomará a denúncia a termo e a levará ao conhecimento do Comando-geral da PMAM, tornando-a um procedimento. Finalmente assegurou que os documentos comprobatórios que estão de posse do Senhor Presidente serão analisados na clareza da


Edição nº 413

15

legalidade do Regulamento Disciplinar que há na Polícia Militar, pois seu desejo é pela harmonia e fraternidade entre eles. Após, foram lidas perguntas dos Vereadores: Joel Guerra tendo em vista ações imediatas que serão tomadas pelo Comando da PM referente ao aumento do contingente efetivo do Batalhão em Humaitá questionou a possibilidade de transferência dos policiais humaitaenses que se encontram em Manaus? Mais uma vez com a palavra, o Coronel George, atendo-se à falta de estrutura residencial para militares a serviço da corporação, fora de seu domicilio, sinalizou positivamente; Regis tem previsão para uma casa de custódia humanidade especializada, internação de menores infratores, com medida sócio-educativa? Neste sentido o Doutor Jeferson informou que não existe esse bem em nenhuma cidade do interior do Amazonas; só existem duas em Manaus e, a exemplo dos presídios, estão superlotadas, mas, é importante continuar pedindo, embora saibam que a realidade atual não permite e que antes de Humaitá chegará a Parintins, Tefé, Itacoatiara, Manacapuru, por terem população maior, mas, reafirmou, têm que continuar pedindo. O Senhor Francisco Jean Paes Morais, policial militar a oito anos fez um breve relato sobre sua atuação profissional na cidade de Humaitá, onde atuou como: agente de saúde; professor do PET; fundador e presidente da APAE da cidade; segurança do Doutor Jorge Luiz Barroso; inspetor do Juizado da Infância, momento em que captou mais de quarenta mil reais, em autos de infrações e multas, para o fundo da criança humaitaense; realizou as duas últimas eleições do Conselho Tutelar; fez segurança do ex-prefeito Doutor Reinaldo; foi Coordenador de Segurança em uma unidade prisional; presidente do bairro de São José; membro de vários Conselhos Municipais, e implantador do Programa Pelotão Mirim da PM de Humaitá, tempos em que sempre trabalhou em causas sociais, hoje precisa de suporte na sua segurança pessoal, pois nos últimos meses tem sofrido retaliação e perseguição dentro do seu serviço. Foi a Manaus para uma avaliação médica, levando apenas três mudas de roupa e quando chegou lá estava transferido. Neste momento passou a ler um laudo clinico sobre sua saúde, no qual diz o seguinte: Prefeitura Municipal de Humaitá, Secretaria de Saúde, laudo médico “DECLARO para os devidos fins de comprovação junto a PM que o paciente Senhor Francisco Jean Paes Morais, prontuário 1061, iniciou acompanhamento psiquiátrico em dezoito de julho de dois mil e treze, quando naquela época relatou que teve problemas com o Comando da PM; informou que tinha uma filha com síndrome de Down, mãe idosa e hipertensa, que dificulta seu afastamento da família, uma vez que dependem diretamente de seus cuidados. Naquele momento apresentava sinais de nervosismo, algo ansioso, foi medicado e feito as devidas orientações e fornecido atestado médico. Em dois de agosto esteve novamente em consulta com quadro de ansiedade, insônia, idoneação homicida, quando forneci laudo médico. Diante dos quadro sugeridos, sugerimos dispensa do paciente do uso de arma-de-fogo, trabalho noturno e externo, e afastamento do trabalho pelo período de noventa dias. Quadro clinico compatível com o CID 10F43.8”, de oito de novembro de dois mil e treze. Doutor Vanderley Felix, psiquiatra do CAPS de Humaitá. Falou que a sua situação e de alguns outros policiais é grave e precisa de cuidados. Pediu ao Deputado que na condição de presidente da CSP/AM lutasse por ele, pois quando estava bom serviu para trabalhar na campanha do atual Governador e Prefeito, e hoje, como ficou doente, foi jogado para Manaus sem que fossem observados os agravantes da sua doença, finalmente agradeceu ao Coronel Rommel por ter-lhe transferido para Manaus diminuindo setecentos reais do seu salário, que hoje lhe faz falta. Novamente o Coronel George, dirigindo-se ao soldado Jean, disse-lhe que não se preocupasse, pois gostaria de conversar particularmente com ele, a fim de encontrar solução para o seu problema. Com a palavra a irmã do Maicon, assassinado pelo Lenilson, que em seguida se matou, externou seu repúdio com o atendimento recebido na delegacia de polícia, quando do litígio e pediu resposta ao crime ocorrido com seu irmão; o Senhor Eli Ferreira falou sobre a complexidade que envolve segurança pública, perpassando pelo anseio da população quanto ao assunto e pela pressão sofrida pelos policiais; sentiu falta de um debate porque a população quer ver o final da sua inquietação. Com relação às denúncias feitas pelo Deputado Maciel, e a apuração delas, quer saber de que forma serão dadas as respostas, através de que meio comunicacional; pediu uma operação de força tarefa. Entende que o trabalho policial só voltará à normalidade quando forem resolvidas as questões internas. O Coronel George respondeu que sua função era resolver o problema da segurança pública fora do quartel, internamente a solução é com eles. A população precisa do melhor e a intenção da PM é essa; disse que estavam ali com reforço de pessoal, armamentos e demais, na tentativa de oferecerem o melhor para o Sul do Amazonas. Vão fazer de tudo para

oferecerem harmonia e fraternidade a todos.

Depois, o Deputado Cabo Maciel agradeceu o Comando-geral e toda equipe de comando, ao Secretário de Segurança e equipe, pela rapidez no deslocamento do efetivo oriundo de Manaus, sabendo que essa prática não é fácil e crê que com a permanência, mesmo temporária, do grupo, no local, as coisas deverão amenizar e todos sabem do compromisso do Governador com o lançamento do Ronda no Bairro para o interior. Seguiram-se também os Senhores: Nilson de Paula Campos, Presidente do Sindicato dos Servidores da Guarda-civil de Humaitá disse que a principal atividade da sua classe é o zelo pelo patrimônio público, que no seu entendimento não são apenas os móveis e imóveis do lugar, mas todo ele, cujo maior e principal patrimônio é o cidadão, e todas as ações de segurança devem visar seu bem-estar; pensa que o objetivo da reunião seria para discutir as possíveis soluções para redução ou contenção do avanço da criminalidade no município e crê que a guarda-civil municipal poderá ter um papel importante nesse contexto desde que receba treinamento e equipamento adequado; informou que esses profissionais estão inseridos no Programa Ronda no Bairro; já tem duas equipes em treinamento; pediu reconhecimento da importância da corporação por parte dos seus legisladores e do Executivo. Na oportunidade lamentou que somente o Vereador Rissa Junior tivesse se lembrado da guarda-civil, principalmente pelo fato de atuarem em eventos municipais de grande concentração pública, terem o reconhecimento popular, e em alguns casos, inclusive, como única força de segurança pública presente no evento, mas quando precisam atuar de forma mais incisiva as pessoas dizem que talvez não seja essa a função deles, inclusive, em outras épocas, o assunto teve eco na Câmara Municipal, e isso foi muito ruim para o grupo, razão pela qual pede: 1) aos legisladores que façam valer a Constituição Federal no que tange a autonomia da tropa, inclusive sobre treinamento, uso e aquisição de armamento para o serviço, uma vez que correm o mesmo risco que a PM; 2) disponibilidade, junto ao Estado, do kit destinado aos participantes do treinamento do Ronda no Bairro, destinado apenas aos policiais militares, no qual tem um colete balístico, de suma importância para o trabalho deles; 3) também, aos legisladores para que viabilizem a inclusão da guarda-civil municipal no Plano Nacional de Segurança, através do convênio entre o município e a Secretaria Nacional de Segurança – SENASP, pediu que se alguém souber de um caminho mais curto para essa conquista, que o avise pois pesquisara e não encontrara solução; 4) passou às mãos do Prefeito um documento que recebera há duas horas e meia atrás pedindo-lhe que lesse e depois esclarecesse, porque se for do conhecimento e autorização do Chefe do Executivo local, estariam andando na contra-mão do que estava sendo discutido na reunião. Com a palavra o Coronel Rommel? respondeu que a guarda-municipal é parceira da PM em todo o interior do Estado e têm feito um trabalho maravilhoso, mas com relação de convênio com a SENASP a SSP/AM dispõe, no Gabinete de Gestão Integrada (GGI) existe uma instrução de como criar o GGI em Humaitá ficando este como responsável em proporcionar os convênios com a SENASP, bastando apenas que o Deputado e o Prefeito Dedei dirijam-se à Secretaria e procurem o Doutor Frederico Arruda, Secretário Executivo do GGI tendo ele todo marco legal para criação do GGI Municipal. Após, o Prefeito da cidade, observou que esse tipo de evento não deve ser provocado apenas pela Assembleia, mas também pela Câmara de Vereadores, principalmente sobre a água do município que é muito cara para ser mantida pelo poder público, pois o valor que se está pagando não é compatível para manter o sistema e a maioria da população não paga; a arrecadação do IPTU de Humaitá é 5.9. Agradeceu ao Presidente a realização da Audiência, que estava sendo conduzida de forma espetacular, essa parceria deve acontecer para que se possa chegar a um objetivo e ter respostas para a comunidade. Com relação ao documento que o guarda-municipal lhe entregou disse que não tinha conhecimento do assunto, mas ficou de apurar os fatos assegurando que o grupo sempre terá o seu apoio. A seguir o Professor Rude disse que não sabia dos assuntos que iriam ser tratados na reunião e surpreendeu-se em saber do desentendimento entre comando e comandados; que desconhecia a forma como os policiais estavam sendo tratados e desrespeitados, a ver que todo ser humano deve ter sua dignidade respeitada. Fazendo alusão ao surgimento da criminalidade, como já foi dito anteriormente, também por falta de programas de assistência sociais, lembrou que nos anos de 84 e 85 o município tinha dois professores de educação física que ocupavam os jovens e adolescentes através do esporte; questionou a possibilidade de se repetir esse feito, contratando, pelo menos 4 professores, para trabalhar com as crianças, jovens e adolescentes, vez que existem quadras suficientes para esse tipo de trabalho, a seu ver um caminho para tirar da rua grande parte desses jovens. Em resposta o Prefeito Dedei falou que é possível, mas a comunidade precisa estar envolvida, porque é ela que vai zelar por esse patrimônio; considera uma excelente idéia;


Edição nº 413

16

vai buscar parceria com a UEA, e o fato vai gerar emprego para aqueles que estão envolvidos com o esporte. A seguir, o policial H Santos, de Borba, perguntou por que o policial não pode usar armamento fora do serviço, sabendo-se que são vulneráveis a sofrer quaisquer tipos de crime. Respondeu-lhe o Coronel George que a presença de vários policiais presentes na Audiência, enaltecia o trabalho da PM; e a outros comentários disse que não estavam ali para tolir ou esconder qualquer problema; com relação ao armamento explicou em detalhes a razão pela qual a Polícia Militar detém o armamento na saída do policial. O Senhor Juan, Presidente da Associação Comercial de Humaitá informou ao radialista que a arma do comerciante é a caneta e a lei; que a passeata não foi armada foi pensada e apoiada pela população humaitaense. Neste instante passou a palavra ao relator do manifesto público realizado por eles. Este com a palavra passou a ler o manifesto como sendo “Ao Senhor Deputado Cabo Maciel, presidente da Comissão de Segurança Pública da ALEAM, o nosso assunto é o Diagnóstico do Panorama da Segurança Pública e Propostas. Conhecida carinhosamente por Princesa do Vale do Madeira, tida como cidade pacata, tranquila e hospitaleira, que até pouco tempo se dormia de portas abertas, teve sua rotina alterada com notícias assustadoras, de cidade grande, que foram estampadas entre outras, em manchetes policiais dos meios de comunicação e que está repercutindo socialmente. Então cada sociedade civil organizada, e parte dela representada pela Associação Comercial Industrial de Humaitá, que participa deste evento e busca identificar gargalos e ainda tem a intenção de contribuir com algumas propostas, num período muito recente temos percebido algumas mudanças econômicas provocadas pelo desenvolvimento e pelo progresso de nossa região que são acompanhadas por situações positivas, mas também negativas. De forma a provocar uma reflexão, tanto da comunidade humaitaense quanto do ponto de vista técnico das autoridades de segurança sobre o assunto em questão, o que é satisfatório para nós termos uma situação desejada no que diz respeito aos padrões exigidos como básicos e necessários. Queremos deixar claro que somos conscientes que não há uma segurança utópica, mas buscamos o que é melhor para nossa sociedade de forma regional. Portanto partimos para alguns questionamentos, apresentados a seguir: Quais foram as ações tomadas antes, por exemplo, caixas eletrônicos do BRADESCO, Comercial Norte Sul, Ourivesaria Rei Jesus, Carro-forte da BR 319, Mercado Touseto e Pacheco entre outras mais, e depois do dia vinte e oito de outubro de dois mil e treze, por parte do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo estadual. Não queremos continuar a sermos noticiados como um local violento ou então faremos parte numérica de uma estatística onde possivelmente seremos os próximos. Questionamentos que podem ser feitos como por exemplo: quem, o que se tem, o que é necessário para atingi-la, onde, quando, quais são os investimentos de curto, médio e longo prazo, e muitas outras dúvidas voltadas à Segurança Pública e que não temos respostas. Dos parâmetros básicos estabelecidos e necessários para a segurança pública para o Sul do Amazonas, o que foi executado e o que está em andamento; daí compararmos com outros Estados sobre dados estatísticos, uso de instalações e equipamentos, armas, viaturas e policiais. Área de informação do preventivo de combate às organizações criminosas e por fim a mão-de-obra utilizada na força de segurança, em percentuais, referentes a salários, capacitação, moradia, e a mensuração da qualidade de vida dessas pessoas. Quanto às instituições realizamos alguns levantamentos: DETRAN, sem diagnóstico; Corpo de Bombeiro, sem diagnóstico; Polícia Civil, instalação própria; dois delegados; três escrivãs; oito investigadores; e duas viaturas em Humaitá; ficamos com a seguinte pergunta: com a implementação do Projeto Ronda no Bairro, nos próximos meses, há indícios que haverá aumento nas ocorrências originadas pelas atividades ostensivas, portanto estará a Polícia Civil em sua plena capacidade de atuar? Quanto à Polícia Militar, os equipamentos instalados nas viaturas do Ronda no Bairro, para transmissão, funcionarão on-line em Humaitá? Quanto à Defesa Civil, sem diagnóstico; Sistema Penitenciário, sem diagnóstico; Conselho Tutelar, sem diagnóstico. Como sugestões propomos propostas preventivas para as diretrizes básicas de segurança; como a presença dos Órgãos do Estado, são eles: na questão institucional: garantia da permanência dos comandos de policiamento em nossa cidade; políticas públicas voltadas a programa de esclarecimento a comunidade em geral, das atividades que são exercidas pelas instituições de segurança pública, de forma regional; da criação do comitê de segurança pública, com a participação popular, em Humaitá; da criação do Gabinete de Gestão Integrada Regional, e da aquisição, podemos até pensar de forma exagerada, mas a aquisição de um helicóptero para atividades diversas da segurança pública de forma regional; quanto ao DETRAN pensamos na questão da municipalização do trânsito;

com relação ao Corpo de Bombeiro, quanto

aos padrões mínimos necessários, é viável uma guarnição regional? Polícia Civil, no intuito de agilizar as tarefas pensamos na questão da informatização dos procedimentos que atualmente são feitos de forma manual, em Humaitá; da capacitação da mão-de-obra regional, de uma viatura traçada para atendimento da área rural; de implementar quatro plantões de 24x72, com três membros cada, totalizando três investigadores, sendo doze titulares e um feirista; de mais dois investigadores para expediente; de mais dois escrivães, sendo um cartorário e um plantão; de dois agentes administrativos para dar atendimento ao público de segunda a sexta-feira, nos horários comerciais para Humaitá; quanto a Polícia Militar da implementação e manutenção dos procedimentos da Polícia Comunitária, nós gostaríamos que fossem garantidos que a Polícia Comunitária permanecesse; a destinação de uma área, em área urbana, para instalação e construção de uma Vila Militar, destinada aos agentes da segurança pública, que estão lotados em Humaitá, de até cento e cinquenta casas; da criação de um posto de saúde, de forma regional, com atendimentos de profissionais médicos e psicólogos; quanto a defesa civil, quanto aos padrões mínimos necessários, é viável uma guarnição regional ou a sua municipalização? Quanto ao Sistema Penitenciário, por meio da captação de verba federal para recursos de instalação de infraestrutura; e por parte do Estado a mão-de-obra para a construção operação de um presídio, com regime fechado e semiaberto; quanto ao Conselho Tutelar, a instalação e operação de um abrigo do menor, de forma regional, e que os Conselheiros Tutelares atuem também como Comissários de Menor; por fim uma apresentação do seu plano de atividades para Humaitá; quanto a Polícia Rodoviária Federal a instalação e a operação de um posto, no entroncamento da BR 319 com a BR 230; quanto ao judiciário, a captação de verbas para a construção e operação de uma casa pública de tratamento para dependentes químicos, e estabelecer que os sessenta dias de férias, ano, para juízes e promotores, sejam gozados somente nos meses de janeiro e julho, visando dar eficiência nas atividades por eles desenvolvidas, e por fim, após tomadas as diversas ações, quais são os programas voltados a educação, os sociais, e os psicoassitenciais após as ocorrências. Quando mencionamos o termo regional, que se faça presente, pelo menos, em um dos municípios do Sul do Amazonas. Sendo assim, Senhor Deputado, apostamos por mudanças coletivas e pelo bem-estar da coisa pública que irá gerar impactos positivos sobre a sociedade e não ficar passivo diante de tantos problemas. Solicitamos a Vossa Excelência que seja incrementada a segurança pública em nossa sócia-economia regional, e tomadas, com a maior brevidade possível, medidas cabíveis visando minimizar ou eliminar os óbices citados e a manifestação formal de quais ações foram tomadas até o presente momento, com as referidas datas, das próximas providências no âmbito dessa Audiência. Desde já nos colocamos a disposição. João Amancio da Silva Souza, Presidente da Associação Comercial Industrial de Humaitá” . Com a palavra o Senhor Presidente informou que recebera um documento, das mãos do Senhor Juan, que irá analisar e fazer o que for possível fazer, dentro do que estiver ao seu alcance. Seguiu-se o Senhor Ivanildo, Secretário Municipal para os povos indígenas do município, falando em nome dos indígenas, ribeirinhos e moradores da Transamazônica, pediu que ao serem efetivadas as questões de segurança pública, que sejam observadas a situação de pescadores que não tiveram condições de legalizar suas embarcações para que não sejam prejudicados, porque o interior é diferente de capital. Usou da palavra o Vice-prefeito Herivaneo, parabenizou o deputado Maciel pela realização da Audiência, agradeceu a Deus pela oportunidade e pela vida, agradeceu ao público presente e ao prefeito pelo apoio logístico dispensado ao evento; observando o que fora dito anteriormente, destacou que testemunhou que as providências começaram a ser adotadas ao ver estacionada uma viatura onde nela estava escrito Ronda no Bairro. Disse que a PM e o Exército Brasileiro são importantíssimos, pois se a PM for fechada por dez minutos o problema se avoluma; parabenizou e agradeceu o Governador pelo que tem feito pelo município, momento em que fez um relato sobre a atuação da ROCAM e os demais policiais recém destacados para Humaitá ao reagir contra o banditismo que tenta se estabelecer na cidade. Parabenizou o Deputado o Cabo Maciel pelo preparo político e pela vontade de solucionar questões que afligem a sociedade, como a da Caixa Econômica. Defendeu o juiz do jargão “a polícia prendeu e o juiz soltou” dizendo que o magistrado não solta ninguém, ele cumpre a lei, e o que precisa mudar é a Constituição Nacional, considerada obsoleta para os dias atuais. Finalmente prestou conta de alguns benefícios realizados na comunidade de Auxiliadora convidando os presentes a participar das inaugurações que irão realizar. A seguir fizeram suas considerações finais os Senhores: Doutor Jeferson Galvão, juiz da cidade, comentou sobre a fragilidade da justiça começando pela necessidade de se reforçar suas estruturas, principalmente de pessoal,


Edição nº 413

17

porque com a vinda do Ronda no Bairro certamente aumentará as ocorrências, sobrecarregando a Polícia Civil e o Judiciário que já está abarrotado, dispensando comentários, dizendo que bastava ver que a ALEAM teve que repassar parte de sua verba para eles, a fim de minimizar essa deficiência que, por obvio, interfere na segurança, e que o ditado “a polícia prende e a justiça solta” tem um fundo de verdade, pois a lei garante ao cidadão um prazo para ele ficar prezo sem julgamento, esse prazo é pequeno e muitas vezes o juiz solta de ofício, sem a necessidade de qualquer pedido, desde que seja verificado o prazo da prisão; os assaltantes da relojoaria Rei Jesus foram liberados desta forma; quando ocorre a prisão, tem dez dias para se concluir o inquérito; oitenta para ser julgado, e passaram-se setenta dias e os assaltantes sequer tinham sido denunciado e tudo isso interfere na segurança; pode ser que esses estejam participando de outros assaltos; comentou que é preciso cobrar do judiciário, mas cobrar para quem tem poder, a exemplo do Deputado que recebeu a outorga do povo para representá-lo; é quem pode chegar com o Governador e dizer que o judiciário está abandonado no interior, porque a lentidão do judiciário pode não ser a principal responsável mas contribui para a insegurança; Coronel George Catete Chaves agradeceu ao Prefeito, ao parlamentar e amigo Cabo Maciel pela brilhante condução dos trabalhos, ao Doutor Jeferson, ao Vice-prefeito, aos amigos da Marinha, Exército, clero, aos vereadores, pela atenção dispensada, aos Coronéis Marcos e Rommel e principalmente à comunidade por confiarem mais uma vez, nesta Audiência Pública, e têm obrigação de dar retorno. Em nome do Coronel Almir David, Comandante-geral da corporação, em conjunto com todo o Sistema de Segurança Pública, estiveram ali para ouvi-los e saber o que querem, que entende ser tudo o que têm de melhor. Agradeceu ainda ao vereador Joel e a aquiescência dos demais, em levá-los até Humaitá, e a recíproca é que a Polícia é a demonstração de apoio que foram levar aos munícipes. No ensejo exibiu os armamentos que estão sendo utilizados pela PM da cidade que o Governo disponibilizou para suprir a necessidade do que precisa ser feito pela tropa; Coronel Antonio Prado, Comandante do 54° BIS/Humaitá/AM, disse que o Exército participa do desenvolvimento regional apoiando todas as comunidades, atuam junto a todas as instituições e torcem para que todos os cidadãos, ribeirinhos e urbanos, cresçam, se desenvolvam e progridam; estão irmanados com as forças policiais, trocando informações, instruções, inteligência, apoio logístico, e a interação com todos tem sido ótima; na condição de educador, disse que o Exército não pode receber o recruta com os maus-hábitos da sociais, drogados, viciados em álcool, auto-tabagista ou com outro mau-costume que caracterize crime; e no quartel vão alimentá-los, educá-los no esporte, leis, cobrar dele a conduta na sociedade, como cidadão e soldado, e ao final do serviço militar, devolvê-lo à sociedade treinados, torcendo para que esses jovens, civis novamente, sejam agarrados pelo tráfico de drogas. Disse que é do Rio de Janeiro e lá trabalhou nos morros, em ação real, cujo Estado é muito violento porque a droga tem uma abrangência muito grande. Os oficiais e sargentos do batalhão têm observado e diagnosticado que o avanço das drogas em Humaitá, também é muito grande, motivo pelo qual concitou a sociedade, para que de braços dados, unidos, a combater o tráfico, o vício, para que os jovens, até diante das políticas públicas que são apresentadas a ele, ficarem fora desse avanço danoso à sociedade brasileira e mundial, os quais cometem crimes, com certeza, potencializados pelo entorpecente. Neste momento, o Presidente da Câmara dos Vereadores, na direção dos trabalhos, agradeceu o apoio do Exército; José Cidenei Lodo do Nascimento, prefeito da cidade, parabenizou a Câmara de vereadores pelo evento; Humaitá é a cidade do Sul do Amazonas, mais desenvolvida; e esta Audiência trás a discussão do aumento da violência e precisam tirar uma conclusão, que será colocada no relatório da CSP/ALEAM. Ratificou a urgência de se realizar Audiência sobre a água, parabenizou e agradeceu à presença do deputado Maciel, agradeceu a discussão e a busca de soluções, conjunta, dos problemas. Citou como prioritário: Corpo de Bombeiro, falou da sua importância, considerando-o uma necessidade básica para a cidade que está localizada nos campos, com eco-sistema diferente, que o período de seca dura mais de sete meses, e estão suscetíveis a incêndios violentos; construção do Batalhão; o Ronda no Bairro, já é resultado. Informou que na ocorrência do Caro-forte, conversou com os Coronéis Rommel e Almir David e oito policiais da ROCAM foram para a localidade, e agora o serviço vai continuar até que seja dispensável a Força Especial e essa logística é toda feita pela administração de Humaitá; registrou a importância social das igrejas do município; convidou o Capitão-tenente da Marinha para fazer parceria com a PM e policiar os rios, já que o transporte de lá é multimodal. Neste instante o Deputado Cabo Maciel elogiou a contribuição da Capitania dos Portos. Com a palavra o representante da

Marinha, Capitão-tenente Marques, disse

que sua instituição chegou para ficar e crescer proporcionalmente com a cidade, que não tem dúvida, está cada dia maior, e o crescimento traz consigo as mazelas sociais do progresso; a Marinha do Brasil tem três aspectos importantes: a segurança da navegação; a prevenção da poluição hídrica; e a salvaguarda da pessoa nos rios; além de se preocupar com a segurança; desenvolve algumas operações anuais, a exemplo da Ágata 7, onde em parceria com a PM fizeram busca em embarcações suspeitas de transportar drogas ou outro objetos ilícitos. Disse que é sabido que a Marinha do Brasil, em Humaitá dispõe de treze homens, com ele, numa jurisdição que vai até Novo Aripuanã/AM e Apuí/AM, mas não fica guarnecido o tempo todo, deixando registrado que o contingente faz de tudo para ajudar os municípios, e que nos 17 meses que ainda faltam para encerrar seu comando, estará sempre atento para receber e apurar qualquer denúncia. O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Rademacker Chaves agradeceu a seus pares, as autoridades presentes, e a população que deram sua contribuição para que o evento pudesse ter o fortalecimento da união do povo humaitaense para conseguirem o objetivo de melhorar a segurança do povo. Finalmente agradeceu aos Deputados Cabo Maciel e Josué Neto, ao Governador e Vice-governador do Estado, que têm o direcionamento do Estado e estão dando sinais de melhoria na segurança local, principalmente com relação a viaturas e tem certeza que o resultado desta Audiência será bem melhor. Ao finalizar a reunião o Deputado Alcimar Maciel Pereira – Cabo Maciel, Presidente desta Comissão, agradeceu a Deus pela vida, pela saúde e oportunidade, em especial às pessoas que se encontravam do lado de fora da Câmara, porque em momento algum se retiraram, a seu ver uma prova de que precisam sentir a sensação de segurança dentro do município. Deu ciência de alguns pedidos que fizera especificamente para o município e Humaitá a exemplo do Requerimento número 65/2011, de 15 de fevereiro de 2011, pedindo duas viaturas fluviais e cinco terrestres, sendo duas de quatro rodas e três de duas rodas para a PM, lembrando que o policiamento navegável é muito importante; é necessário que haja lanchas equipadas, pois o município de Tefé tinha lanchas de 125 HP e os “barrigas-d’água”, armados de fuzil, andavam num 250 HP; portanto ainda existe deficiência de segurança no interior do Estado e o Governador Omar sabe disso; mas, afirmou, precisa-se deixar claro, que não tem político neste Estado que entenda mais de segurança que o Governador Omar, por ter sido Secretário de Segurança do Estado, alguém que teve a responsabilidade de aumentar o orçamento da segurança de 650 milhões reais, que era um orçamento repetido pelos ex-governadores, para 1 bilhão e 6 milhões de reais, no ano de dois mil e doze, o que tem possibilitado o atual Chefe do Executivo melhorar a segurança; no ensejo contou sua experiência policial, anteriormente; é do tempo que comia ovo e conserva porque o salário do policial era de fome e miséria, por isso enaltece os feitos do Governador; mas os investimentos não são rápidos, tem toda uma burocracia e uma série de problemas administrativos, que demandam tempo na sua execução; mas o importante é que consta na lei orçamentária 1 bilhão e 6 milhões de reais, para os investimentos. Disse que certa vez foi ao município sem avisar previamente porque precisava colocar uma lancha no porto e monitorar a entrada e saída de Humaitá; passou 8 dias com sua equipe e fez um levantamento minucioso da região; de igual modo foi a Apuí, visitou 5 comunidades, e a Manicoré, onde visitou dez comunidades, várias acessos, para fazer os estudos da sua Comissão e seus relatórios a fim de se munir de informações para usá-las quando precisasse falar de Segurança Pública; mas infelizmente, por ser cabo da polícia, muitas pessoas ainda não entenderam que o povo lhe credenciou Deputado; quando apresenta um relatório, tem gente que diz “foi o Cabo que mandou”, e não foi o Cabo não, quem elabora é uma equipe técnica que tem pós-graduação em segurança pública; disse que tem o segundo grau, mas tem experiência de polícia, mas quem elabora os relatórios são técnicos que se formaram no Curso de Direito e se pós-graduaram, fizeram mestrado e são pessoas que o assessoram, porque o político precisa de assessoria e isto ele tem. Não abre mão de dizer que no Sul do Amazonas tem uma quadrilha organizada que agem em Manicoré/AM, Humaitá/AM, Lábrea/AM, Canutama/AM, e está enraizada em Borba mexendo com tráfico de droga, arma, ouro e outros ilícitos, portanto não adianta dizer que o Deputado Maciel vai resolver o problema da Segurança Pública de Humaitá, porque não vai conseguir resolver sozinho, porque não estão falando de raiz de benjaminzeiro, mas de uma samaumeira de dois metros e quarenta de diâmetro, imaginando-se qual o tamanho da raiz; na Audiência Pública de Apuí/AM, ninguém queria se manifestar com medo de represália; que a complexidade do problema ficasse bem clara; comunicou que entregara nomes, relatórios à Polícia Federal, para que se faça investigação séria no Sul do Amazonas; e esse documento, protocolou, pessoalmente, em Brasília,


Edição nº 413

18

porque conversou com algumas pessoas no Estado e estas fizeram meio caso com o problema; é necessário que se tome um posicionamento; seus discursos na Assembleia é contra o tráfico nacional e internacional de drogas, porque a polícia fica enxugando gelo, porque se prende quem tem vinte cabeças e estão entrando 300 kg na fronteira, e parece que ninguém quer ver isso, portanto defende um fundo de segurança pública por parte do Governo Federal; existe fundo para a educação, saúde, e o maior tema abordado no país, nos dias atuais é segurança pública; precisa-se criar um fundo e o Governo Federal precisa entrar com uma grande parcela, a responsabilidade das fronteiras não pode cair somente nas costas dos Governadores, por isso vai continuar fazendo seus relatório sim; passou dois dias, em Humaitá, dormindo as duas horas da manhã, ouviu muita gente documentada, recebeu muitas cartas anônimas e só vai fazer comparação com o que tem; agora, questionou, vai resolver o problema da segurança pública? Não! Estava ali, por determinação do Governador Omar; quando começou a dirigir a Comissão de Segurança Pública e a realizar Audiências nos bairros de Manaus, o Governador o chamou e disse-lhe que queria a Comissão no interior, por isto todos os seus relatórios e todos os documentos referentes às Audiências são entregues ao Governador, em mãos. No ensejo pediu ao Presidente da Câmara Municipal, Vereador Rademacker Chaves, que lhe entregasse a cópia da filmagem desta reunião para que fizesse parte do dossiê que será entregue ao Governador. Continuando disse que sua responsabilidade com esse tipo de evento desfaz qualquer compromisso, inclusive familiares; pediu aos vereadores que esqueçam bandeira partidária dizendo que ali não estava um Deputado do PR, estava um Deputado eleito pelo povo e assim o era com todos os vereadores daquela cidade, que precisam se unir, chegando o momento de o prefeito ir até o Governador, juntamente com toda bancada da Câmara Municipal, e explicar o que Humaitá está passando. Assegurou que estava de portas abertas, e estava ali na condição de Deputado dispondo-se a ajudar porque tem condição para fazê-lo e não em busca de voto ou na tentativa de fazer a população se sentir obrigada a votar nele. Agradeceu sua equipe, que chegou alguns dias antes para fazer os levantamentos cabíveis, ao prefeito Dedei e principalmente à Câmara Municipal, na pessoa do vereador Joel, requerente do encontro. Reiterou sua colocação quanto à existência de uma quadrilha na região Sul do Estado, lembrando que pode haver pessoas, do Estado, que conhece a Região, envolvidas nos litígios. Finalmente informou que encaminhará relatório ao Prefeito, à Câmara Municipal; TJAM; SEJUSC; GAGOV; SSP; Delegado-geral de Polícia Civil; ao Comando-geral da PM, vai fazer sua parte, pois hoje está Deputado, amanhã poderá não ser mais e terá somente a força que o povo tem: UNIDO – MUITA; SÓ – NENHUMA. Povo unido é povo forte. Deflagrou guerra ao tráfico porque tem Deus no seu coração; tem experiência de Polícia, e não vai se curvar àqueles que fazem o mau para a população do Estado e desse município. Nada mais havendo, foi encerrada a presente reunião. Eu, Rosemary Lelis S G Azevedo, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada...............................................................////////////////////////////////////////



ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, CONVOCADA PARA DEBATER A SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ/AM. PRESIDENTE: DEPUTADO ALCIMAR MACIEL PEREIRA – CABO MACIEL. Em, Humaitá, 11 de novembro de 2013.

José Cidenei Lobo do Nascimento Rademacker Chaves Prefeito de Humaitá/AM Presidente da CM de Humaitá/AM Herivaneo Vieira de Oliveira Elielcio George Catete Chaves – Cel PM Vice-Prefeito de Humaitá/AM Chefe do Estado Maior Geral da PMAM

Dr. Jeferson Galvão de Melo Cel EB Márcio Antonio Prado da Silva Juiz Titular da Comarca de Comandante do 54º BIS/Humaitá/AM Humaitá/AM Rommell Paulo Pereira da Silva Frei Moacir Bussarello Comandante do CPI/PMAM Vigário Geral de Humaitá/AM Samuel Mendonça de Morães Aulinei Malta de Carvalho Vereador de Humaitá/AM Vereador de Humaitá/AM Luiz Alexandre Rogério de Oliveira Humberto Neves Garcia Vereador de Humaitá/AM Vereador de Humaitá/AM Joel Jairo Guerra de Souza Regiane Nascimento de Oliveira Vereador de Humaitá/AM Vereadora de Humaitá/AM Aldemir Rica Junior Jucinei Siqueira Barbosa Vereador de Humaitá/AM Vereador de Humaitá/AM Maria do Rosário Freire Lobo Raimundo Santos Cruz Vereadora de Humaitá/AM Vereador de Humaitá/AM Edvaldo França Moreira Alexandre F Marques Vereador de Humaitá/AM Capitão-tenente (T) Agente da Agência Fluvial

A V I S O

A Comissão Permanente de Licitação da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade CONVITE Nº 04/2014-CPL, destinado a Compra de Cordões e Suporte para Crachás da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, demais normas vigentes à matéria e pelas condições estabelecidas no Convite e modelos especificados anexos.

A licitação se realizará no dia 02/04/2014, às 09:30 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), nº 3950, Parque Dez, Manaus/AM.

O Convite estará disponível para aquisição dos interessados na sala da Comissão no horário das 8:30hs às 14:00hs.

Manaus, 18 de março de 2014.

Agnaldo Alves Monteiro

Presidente

LICITAÇÃO


Edição nº 413

19

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

O Diário da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas foi criado pela Resolução Legislativa nº 484/2011 como órgão oficial de publicação do Poder Legislativo Estadual.

COMISSÕES PERMANENTES

Comissão de Constituição, Justiça e Redação E-mail: comissã[email protected]

Comissão de Assuntos Municipais

E-mail: [email protected]

Comissão de Finanças Públicas E-mail: [email protected]

Comissão de Indústria, Comércio Exterior e Mercosul


Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento


Comissão de Turismo e Empreendedorismo E-mail: [email protected]

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Regional e Sustentável E-mail: [email protected]

Comissão da Mulher, das Famílias e do Idoso


Comissão de Ciência e Tecnologia E-mail: [email protected]

Comissão de Jovens, Crianças e Adolescência


Comissão de Segurança Pública E-mail: [email protected]

Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás e Energia Comissão


Comissão de Defesa do Consumidor E-mail: [email protected]

Comissão de Direito Humanos, Cidadania e

Assuntos Indígenas E-mail: [email protected]

Comissão de Saúde, Previdência, Assistência

Social e Trabalho E-mail: [email protected]

Comissão de Educação e Cultura


Comissão de Transporte, Trânsito e Mobilidade E-mail: [email protected]

Comissão de Esporte e Lazer E-mail: [email protected]

Comissão de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos


Comissão de Revisão Territorial dos Municípios do Estado do Amazonas


Comissão de Comissão de Políticas Antidrogas E-mail: [email protected]

Comissão de Ética Parlamentar

EXPEDIENTE

DIRETORIA DE INFORMÁTICA

Responsável pela criação, organização das matérias para publicação e edição do Diário

Oficial Eletrônico.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

DA ALEAM

Av. Mário Ypiranga Monteiro, nº 3.950

Parque Dez - CEP: 69050-030 Telefone: (92) 3183-4444

www.aleam.gov.br

EDIÇÃO Milene Oliveira da Silva

Francisco Eronildo da Silva Tiago Dantas de Lima

REVISÃO

Frederico Almir da Silva Araújo Leda Maria Roque Coutinho

DIRETOR DE INFORMÁTICA Márcio Kennedy S. Siqueira

DIRETOR GERAL

Wander Araújo Motta

mailto:comissã[email protected]

mailto:[email protected]













mailto:comissã[email protected]





ANO II Edição nº 413 20 de Março de 2014 - ALEAM · do Estado do Amazonas, revoga dispositivos...

Documents

Transcript of ANO II Edição nº 413 20 de Março de 2014 - ALEAM · do Estado do Amazonas, revoga dispositivos...