Ano CLIII N o- 155 Brasília - DF, sexta-feira, 12 de ... · Nacional de Segurança Pública nos...

Ano CLIII No- 155

Brasília - DF, sexta-feira, 12 de agosto de 2016

ISSN 1677-7042

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Sumário.

PÁGINA

Atos do Poder Executivo.................................................................... 1

Presidência da República .................................................................... 1

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 1

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ...... 3

Ministério da Cultura .......................................................................... 7

Ministério da Defesa........................................................................... 8

Ministério da Educação ...................................................................... 8

Ministério da Fazenda......................................................................... 9

Ministério da Integração Nacional ................................................... 26

Ministério da Justiça e Cidadania .................................................... 29

Ministério da Saúde .......................................................................... 36

Ministério das Cidades...................................................................... 46

Ministério das Relações Exteriores .................................................. 46

Ministério de Minas e Energia......................................................... 46

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário........................... 51

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .................. 52

Ministério do Esporte........................................................................ 54

Ministério do Meio Ambiente .......................................................... 55

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ............... 55

Ministério do Trabalho ................................................................... 120

Ministério do Turismo .................................................................... 121

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ..................... 122

Tribunal de Contas da União ......................................................... 124

Poder Judiciário............................................................................... 142

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 360

DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2016

Declara luto oficial pelo falecimento doSoldado Hélio Vieira Andrade, da PolíciaMilitar do Estado de Roraima, vitimado ematuação efetiva durante operação da ForçaNacional de Segurança Pública nos JogosOlímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercíciodo cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atri-buições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a",da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 18, caput, inciso I,da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, e

Atos do Poder Executivo.

Considerando o alto nível de excelência e a importância dotrabalho desenvolvido por aqueles que se dedicam diuturnamente agarantir a segurança dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016e a zelar pela manutenção da lei e da ordem no País,

D E C R E T A :

Art. 1o É declarado luto oficial em todo País, pelo período deum dia, contado a partir da data de edição deste Decreto, em sinal depesar pelo falecimento do Soldado Hélio Vieira Andrade, da PolíciaMilitar do Estado de Roraima, que, não hesitando em cumprir o seudever, foi vitimado em atuação efetiva durante operação da ForçaNacional de Segurança Pública nos Jogos Olímpicos e ParaolímpicosRio 2016.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de agosto de 2016; 195º da Independência e 128ºda República.

MICHEL TEMER

Art. 1º Determinar, com fundamento nos incisos I e IV doart.17 da Instrução Normativa MPA nº 6 de 29 de junho de 2012, ocancelamento de 133 inscrições no RGP e das licenças dos pes-cadores profissionais, efetivadas nos estados do Rio de Janeiro, Piauí,Pernambuco, Mato Grosso, Distrito Federal, Rio Grande do Norte,Santa Catarina, Acre, Alagoas, Amapá, Espirito Santo, Pará, Ceará,Mato Grosso do Sul, Paraná, São Paulo, Amazonas, Roraima, Bahia,Sergipe, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria, com o respectivo motivo do cance-lamento, será divulgada no sítio eletrônico do Ministério da Agri-cultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA (www.agricultura.gov.br)e também afixada na sede da Coordenação de Aquicultura e Pesca, daSuperintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimentodos Estados acima citados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

MARCIO CANDIDO ALVES

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIADEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

DE INSUMOS AGRÍCOLASCOORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS

ATO Nº 40, DE 10 DE AGOSTO DE 2016

1.Considerando o que determina o Decreto 4074, de 04 dejaneiro de 2002, a Resolução RDC nº 28 de 9 de agosto de 2010 e oAto nº 65 de 29 de agosto de 2013, cancelamos todos os registros àbase do ingrediente ativo endossulfam a saber: Dissulfan EC registronº 2208798, Endosulfan AG registro nº 608905, Endosulfan Nortox350 EC registro nº 5603, Endosulfan 350 EC Milenia registronº3098398, Thionex 350 EC registro nº 7797 e Endosulfan TécnicoAgripec registro nº 7599, Endosulfan Técnico Milenia registro nº1948707, Endosulfan Técnico Milenia BR registro nº 1108997, En-dosulfan Técnico Nortox registro nº 3803, Endosulfan Técnico 930BR registro nº 7397 e Thionex Agricur Técnico registro nº 2718798.

JÚLIO SÉRGIO DE BRITTOCoordenador-Geral


tO COORDENADOR-GERAL DE AGROQUÍMICOS EAFINS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 162da Portaria nº 99, de 12 de maio de 2016, tendo em vista o dispostona Instrução Normativa nº 5, de 2 de abril de 2012, e o que consta doProcesso nº 21034.006277/2016-02, resolve:

1. Autorizar o uso de produtos já registrados no Brasil, abase do ingrediente ativo imidacloprido, do grupo químico neoni-cotinóide, na concentração de 700 g/L, na dose de 21 g de ingredienteativo por 100 litros de água para tratamento de mudas de Cycare v o l u t a exclusivamente para exportação, em atendimento ao requi-sito fitossanitário estabelecido pela União Europeia.

2. Autorizar o uso de produtos já registrados no Brasil, abase do ingrediente ativo abamectina, do grupo químico avermec-tinas, na concentração de 18 g/L, nas doses de 13,5 e 18 g deingrediente ativo por 100 litros de água para tratamento de mudas deCyca revoluta exclusivamente para exportação, em atendimento aorequisito fitossanitário estabelecido pela União Europeia.

JÚLIO SÉRGIO DE BRITTOCoordenador-Geral


1.De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso II, do Decreto 4074,de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos formuladoresTagma Brasil Indústria e Comércio de Prods. Químicos Ltda - Pau-línia / SP, FMC Química do Brasil Ltda- Campinas / SP, DefensiveIndústria Comércio e Representação Comercial Ltda - Jaboticabal /SP, Lorenquímica Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda-Lorena /SP, Servatis S.A- Resende / RJ, Fersol Indústria e ComércioS.A-Mairinque/ SP e Iharabras S.A.- Indústrias Químicas -Soroca-ba/SP, no produto RedeShield 750 registro nº 00798. A ANVISAreclassificou o produto em referência da Classe Toxicológica IV-Pouco Tóxico para a Classe III-Medianamente Tóxico.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA No 517, DE 11 DE AGOSTO DE 2016

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuiçãoque lhe confere o inciso XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73,de 10 de fevereiro de 1993, e, considerando as disposições previstasna Lei 13.327, de 29 de julho de 2016, resolve:

Art. 1º O art. 10 da Portaria nº 502, de 2 de agosto de 2016, doAdvogado-Geral da União, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. A Comissão de que trata o art. 9º será integradapelos seguintes membros:

I - Secretário-Geral de Consultoria;

II - Corregedor-Geral da Advocacia da União;

III - Consultor-Geral da União;

IV - Procurador-Geral do Banco Central; e

V - Coordenadora da Comissão Técnica do Conselho Su-perior da Advocacia-Geral da União".

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO MEDINA OSÓRIO

Presidência da República.

SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA

PORTARIA Nº 13, DE 2 DE AGOSTO DE 2016

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA SUBS-TITUTO , no uso de suas atribuições, tendo em vista a Portaria nº1706, de 20 de Julho de 2016, do Secretário Executivo do Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e no Decreto nº 8701, de31 de março de 2016 que regulamenta a Lei 10.683, de 28 de maio de2003, e de acordo com o disposto na Instrução Normativa MPA nº 6,de 29 de junho de 2012, resolve:

Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento

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Nº 155, sexta-feira, 12 de agosto de 2016 3ISSN 1677-7042



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1-EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Pa-raná;

2-BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS ex-clusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado doParaná, destinados aos municípios do Estado do Paraná.

Nº 324 - HABILITAR a Médica Veterinária NATIELY KOSOSKIDA SILVA, CRMV-PR Nº13539, para fornecer GUIA DE TRÂN-SITO ANIMAL das seguintes espécies (processonº21034.007541/2016-17):



Nº 325 - Habilitar o Médico Veterinário RENAN WILLIAN PIE-ROTES DA SILVA, CRMV-PR Nº14006, para fornecer GUIA DETRÂNSITO ANIMAL de EQUINOS, ASININOS E MUARES noEstado do Paraná (processo nº21034.007542/2016-61).

Nº 326 - HABILITAR o Médico Veterinário FERNANDO ZAN-LORENZI BASSO, CRMV-PR Nº11166, para fornecer GUIA DETRÂNSITO ANIMAL de EQUINOS, ASININOS E MUARES noEstado do Paraná (processo nº21034.007546/2016-40).

Nº 327 - CANCELAR a habilitação do Médico Veterinário ANDRÉHILLER MARCONDES, CRMV-PR nº 8066, para fornecer GUIADE TRÂNSITO ANIMAL no Estado do Paraná, de acordo com oitem VII da Instrução Normativa nº22 de 20/06/2013, tornando semefeito a Portaria de habilitação nº 259 de 14/04/2009 (processo nº21034.007549/2016-83).

GIL BUENO DE MAGALHÃES

PORTARIAS DE 29 DE JULHO DE 2016

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURANO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas noArtigo 44, do Regimento Interno das SFA, aprovado através da Por-taria Ministerial nº 428, de 09 de junho de 2010, publicada no DOU de14 de junho de 2010, Portaria Ministerial nº 1731, de 25 de julho de2016, publicada no DOU nº 142, de 26 de julho de 2016, e para finsde aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de1969 e Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, resolve:

No- 339-Cancelar a habilitação do Médico Veterinário FÁBIO LUIZGAMA GÓES, CRMV-PR nº 10319, para fornecer GUIA DETRÂNSITO ANIMAL no Estado do Paraná, de acordo com o itemVII da Instrução Normativa nº22 de 20/06/2013, tornando sem efeitoa Portaria de habilitação nº 197 de 05/05/2016 (processo nº21034.004273/2016-81).

No- 340-Habilitar a Médica Veterinária RUBYA FABRE AMARAN-TE, CRMV-PR Nº12659, para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANI-MAL de AVES no Estado do Paraná (processo nº21034.007677/2016-27).

No- 341-Habilitar o Médico Veterinário WANDINALVA DA SILVATEIXEIRA, CRMV-PR Nº13293, para fornecer GUIA DE TRÂN-SITO ANIMAL de AVES no Estado do Paraná (processonº21034.007681/2016-95).

No- 342-Habilitar o Médico Veterinário CHARLES LUIZ ALBER-TON, CRMV-PR Nº8243, para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANI-MAL das seguintes espécies (processo nº21034.007683/2016-84):





O SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURANO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas noArtigo 44, do Regimento Interno das SFA, aprovado através da Por-taria Ministerial nº 428, de 09 de junho de 2010, publicada no DOU de14 de junho de 2010, Portaria Ministerial nº 1731, de 25 de julho de2016, publicada no DOU nº 142, de 26 de julho de 2016, e para finsde aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de1969 e Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, resolve:

Habilitar o Médico Veterinário ROBSON CARLOS KLI-MIONTE, CRMV-PR Nº6677, para fornecer GUIA DE TRÂNSITOANIMAL das seguintes espécies (processo nº 21034.007900/2016-36):



3- Revogar a Portaria nº14 de 07/01/2010.


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕESCONSELHO DIRETOR

ACÓRDÃOS DE 5 DE AGOSTO DE 2016

Nº 271 - Processo nº 53000.018409/2010-29Recorrente/Interessado: RÁDIO E TV UMBU LTDA. CNPJ/MF nº89.294.565/0001-32. Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro.Fórum Deliberativo: Reunião nº 806, de 3 de agosto de 2016EMENTA: PADO. SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.INFRAÇÃO TÉCNICA. FREQUÊNCIA DA PORTADORA DE VÍ-DEO FORA DA TOLERÂNCIA PERMITIDA. ALEGAÇÃO DENULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO REALIZADANO ENDEREÇO CORRETO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀAMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃOPROVIDO. 1. A Prestadora foi sancionada em razão de estação porela licenciada estar operando com frequência fora da tolerância per-mitida. 2. Em sua defesa alega unicamente que o processo seria nuloporque a notificação não ocorreu em seu endereço em Porto Alegre.3. A alegação não pode ser acolhida, pois a notificação foi realizadano referido endereço e a Interessada inclusive solicitou tempesti-vamente vistas dos autos, demonstrando, portanto, inexistência deprejuízo a sua defesa. 4. Recurso Administrativo conhecido e, nomérito, não provido.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,nos termos da Análise nº 39/2016/SEI/RZ (SEI nº 0691603), in-tegrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo inter-posto para, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da deliberação o Presidente João Batista deRezende e os Conselheiros Rodrigo Zerbone Loureiro, Igor VilasBoas de Freitas, Anibal Diniz e Otavio Luiz Rodrigues Junior.

Nº 272 - Processo nº 53520.002731/2011-48Recorrente/Interessado: INFORMÁTICA ITAPIRANGA LTDA. -ME. CNPJ/MF nº 00.938.920/0001-55. Conselheiro Relator: RodrigoZerbone Loureiro. Fórum Deliberativo: Reunião nº 806, de 3 deagosto de 2016EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PADO. EXPLORA-ÇÃO DO SFTC SEM AUTORIZAÇÃO. SANÇÃO DE MULTA NOVALOR DE R$ 19.290,00. INEXISTÊNCIA DE FATOS OU ALE-GAÇÕES HÁBEIS A ELIDIR A CONSTATAÇÃO DOS AUTOS EA JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RE-CURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. AINFORMÁTICA ITAPIRANGA LTDA. - ME administra a tarifaçãoe a numeração típica do STFC, que é de exclusivo uso da auto-rizada/concessionária, repassando aos seus clientes, que utilizam doserviço do STFC, por meio de uma empresa sem a autorização paraesse fim. 2. Não tem relevo para a discussão a tecnologia VOIPempregada, mas a prestação de um serviço de voz que se confundecom o STFC, na medida em que permite a comunicação por voz entreos usuários do SCM da Recorrente e os usuários do STFC, com autilização de recursos de numeração da prestadora do STFC con-tratada. 3. A Empresa reconhece que os ramais contratados da Pres-tadora do STFC se destinam a permitir a comunicação entre seususuários e os daquele serviço, ou seja, reconhece que estabelece umainterconexão de fato, sem no entanto remunerá-la adequadamente esem firmar contrato de interconexão. 4. Todos os parâmetros e cri-térios legais e regulamentares para a aplicação de sanções admi-nistrativas foram devidamente observados e ponderados, de acordocom os aspectos objetivos e subjetivos da conduta infrativa. 5. Re-curso Administrativo conhecido e não provido.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,nos termos da Análise nº 45/2016/SEI/RZ (SEI nº 0695584), in-tegrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo in-terposto pela INFORMÁTICA ITAPIRANGA LTDA. - ME, Auto-rizada do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em face dadecisão do Superintendente de Fiscalização proferida por meio doDespacho nº 4.956, de 10 de outubro de 2013, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sanção de multa no valor de R$19.290,00 (dezenove mil, duzentos e noventa reais), aplicada peloGerente do Escritório Regional do Paraná, em virtude da exploraçãodo Serviço Telefônico Fixo Comutado sem autorização, em ofensa aoart. 131 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; e, b) não conhecerda Petição apresentada em 27 de março de 2015, em razão da pre-clusão consumativa.


Nº 273 - Processo nº 53554.001042/2009-12Recorrente/Interessado: CABLE BAHIA LTDA. CNPJ/MF nº04.110.695/0002-04. Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro.Fórum Deliberativo: Reunião nº 806, de 3 de agosto de 2016EMENTA: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. PADO.RECURSO ADMINISTRATIVO. ÓBICE À FISCALIZAÇÃO. SAN-ÇÃO APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, MANTIDA EMSEDE RECURSAL EM DUAS INSTÂNCIAS. NÃO ATENDIMEN-TO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS.PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. NEGAR PROVIMENTO. 1.Trata a matéria de Recurso Administrativo interposto por prestadorado Serviço de TV a Cabo contra decisão do Superintendente deFiscalização que não conheceu do Recurso Administrativo interpostoem face da decisão que, em sede recursal, manteve a sanção aplicada

Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações

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em primeira instância em razão de infrações de óbice à fiscalização.2. Inconformada com a decisão aplicada em primeira instância, aInteressada interpôs Recursos Administrativos, em duas instâncias,que não atendem aos requisitos de admissibilidade recursais: umintempestivo, outro desacompanhado da comprovação da legitimidadeprocessual de seu subscritor. 3. Precluída a oportunidade de insur-gência contra a decisão sancionatória. 4. Não provimento.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,nos termos da Análise nº 43/2016/SEI/RZ (SEI nº 0695074), in-tegrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo inter-posto pela CABLE BAHIA LTDA., CNPJ/MF nº 04.110.695/0002-04, contra a decisão do Superintendente de Fiscalização exarada pormeio do Despacho nº 1.070, de 20 de fevereiro de 2015, para, nomérito, negar-lhe provimento, mantendo a sanção de R$ 49.763,25(quarenta e nove mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e cincocentavos) aplicada em virtude das infrações de óbice à fiscalização.


Nº 274 - Processo nº 53520.002618/2011-62Recorrente/Interessado: TELEVISÃO CHAPECÓ S.A. CNPJ/MF nº76.851.492/0001-90. Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro.Fórum Deliberativo: Reunião nº 806, de 3 de agosto de 2016EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPERINTEN-DÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. USO NÃOAUTORIZADO DE RADIOFREQUÊNCIA. IRREGULARIDADE.MULTA. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso Administrativo interpostopor prestadora do Serviço de Retransmissão de TV (RTV) contradecisão do Gerente Regional da Anatel que aplicou sanção de multaem virtude de uso não autorizado de radiofrequência. 2. Compete àUnião, por meio do órgão regulador, no caso, a Anatel, outorgar oserviço de telecomunicação e organizar sua exploração. Dentre asatribuições do Órgão Regulador descritas no art. 19 da Lei Geral deTelecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), destaca-seadministrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, ex-pedindo as respectivas normas (inciso VIII), além de outras quepermitem à Autarquia exercer plenamente a atividade reguladora dosegmento de telecomunicações. 3. É da Anatel a competência parapunir infrações oriundas de condutas indesejáveis quanto à exploraçãodo serviço em si, mais especificamente no que não diz respeito àparte técnica da prestação do serviço, vinculada ao uso clandestino daradiofrequência. 4. Recurso Administrativo não provido.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,nos termos da Análise nº 40/2016/SEI/RZ (SEI nº 0694562), in-tegrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo inter-posto por TELEVISÃO CHAPECÓ S.A. para , no mérito, negar-lheprovimento, mantendo a sanção de multa no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais) pelo uso não autorizado de radiofrequência, con-figurando infração ao art. 163 da LGT c/c art. 17 do Anexo à Re-solução nº 259/2001.


JOÃO BATISTA DE REZENDEPresidente do Conselho


Nº 275 - Processo nº 53504.024184/2012-31Recorrente/Interessado: ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.CNPJ/MF nº 08.265.803/0001-80. Conselheiro Relator: Rodrigo Zer-bone Loureiro. Fórum Deliberativo: Reunião nº 806, de 3 de agostode 2016EMENTA: PADO. SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DEOBRIGAÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVI-ÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA A TERCEIRO. FALTADE ADEQUAÇÃO DOS CONTRATOS. DESCUMPRIMENTO DOATO Nº 8.391, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. CADUCIDADE.RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO PROVIMENTO. 1. RecursoAdministrativo interposto contra decisão do Superintendente de Con-trole de Obrigações da Agência Nacional de Telecomunicações (Ana-tel) exarada por meio do Ato nº 4.755, de 27 de julho de 2015, queextinguiu, por caducidade, a autorização da referida empresa, emrazão de descumprimento do disposto no Ato nº 8.391/2011, queconcedeu à entidade o prazo de 60 (sessenta) dias para a adequaçãodos contratos celebrados, sob pena de aplicação da sanção de ca-ducidade. 2. Consoante o disposto no Informe nº 203/COGE3/COGE,de 16 de junho de 2015, a Prestadora descumpriu o quanto de-terminado pela Anatel. 3. A Prestadora não envidou esforços pararegularizar sua conduta, de forma a atender à regulamentação doSCM, e não apresentou informações adicionais, claras, objetivas edetalhadas, que pudessem demonstrar tal preocupação. Aplicação dasanção de caducidade. 4. Conhecer e negar provimento ao RecursoAdministrativo.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,nos termos da Análise nº 44/2016/SEI/RZ (SEI nº 0695456), in-tegrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo apre-sentado por ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, CNPJ/MF nº08.265.803/0001-80, para, no mérito, negar-lhe provimento, manten-do a sanção de caducidade aplicada por meio do Ato nº 4.755, de 27de julho de 2015, em razão de descumprimento do disposto no Des-pacho Decisório nº 8.391.

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Nº 277 - Processo nº 53524.007708/2013-71Recorrente/Interessado: MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS-MG.CNPJ/MF nº 18.245.175/0001-24. Conselheiro Relator: Rodrigo Zer-bone Loureiro. Fórum Deliberativo: Reunião nº 806, de 3 de agostode 2016EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPERINTEN-DÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. USO NÃOAUTORIZADO DE RADIOFREQUÊNCIA. IRREGULARIDADE.MULTA. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso Administrativo interpostopor prestadora do Serviço de Retransmissão de TV (RTV) contradecisão do Gerente Regional da Anatel que aplicou sanção de multaem virtude de uso não autorizado de radiofrequência. 2. Compete àUnião, por meio do órgão regulador, no caso, a Anatel, outorgar oserviço de telecomunicação e organizar sua exploração. Dentre asatribuições do Órgão Regulador descritas no art. 19 da Lei Geral deTelecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), destaca-seadministrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, ex-pedindo as respectivas normas (inciso VIII), além de outras quepermitem à Autarquia exercer plenamente a atividade reguladora dosegmento de telecomunicações. 3. É da Anatel a competência parapunir infrações oriundas de condutas indesejáveis quanto à exploraçãodo serviço em si, mais especificamente no que não diz respeito àparte técnica da prestação do serviço, vinculada ao uso clandestino daradiofrequência. 4. Recurso Administrativo não provido.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,nos termos da Análise nº 41/2016/SEI/RZ (SEI nº 0694692), in-tegrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo in-terposto por PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS GERAIS-MG para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sanção demulta pelo uso não autorizado de radiofrequência, configurando in-fração ao art. 163 da LGT c/c art. 17 do anexo à Resolução nº259/2001; e, b) corrigir, de ofício, o valor da multa para o importe deR$ 1.957,50 (um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquentacentavos), tendo em vista a existência de erro material.




Nº 282 - Processo nº 53500.012611/2015-11Recorrente/Interessado: DIRECTTV ENTERPRISES, LLC. Conse-lheiro Relator: Otavio Luiz Rodrigues Junior. Fórum Deliberativo:Reunião nº 806, de 3 de agosto de 2016EMENTA: SOLICITAÇÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DESATÉLITE ESTRANGEIRO E DE USO DE RADIOFREQUÊN-CIAS ASSOCIADAS. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. VIA-BILIDADE TÉCNICA. INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUTO-RIZAÇÃO ONEROSA (PPDESS). REGULARIDADE FISCAL.PRECEDENTE. PEDIDO DEFERIDO. 1. Solicitação de direito deexploração do satélite estrangeiro Spaceway 2 no Brasil, para finstelemetria e telecomando, e de autorização de uso de radiofrequênciasassociadas. 2. O requerimento atende ao disposto no art. 12 do Re-gulamento do Direito de Exploração de Satélites para o Transporte deSinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 220, de 5 deabril de 2000. 3. Inexigibilidade de processo licitatório, pois é pos-sível conferir direito de exploração de satélite estrangeiro a todos osinteressados que atendam aos requisitos da legislação pertinente. 4.Condicionamento da expedição do ato para conferir o Direito deExploração do Satélite Estrangeiro e autorizar o uso das radiofre-quências associadas ao pagamento do valor de PPDESS devido e àapresentação da documentação comprobatória de regularidade fiscal.5. Determinação à Superintendência de Outorga e Recursos à Pres-tação (SOR) para que formalize referido ato, observando-se as dis-posições legais e regulamentares pertinentes e incluindo-se previsãode que o direito de exploração do satélite será conferido para fins detelemetria e telecomando, nos limites de densidade de potência edemais condições estabelecidos. 6. Pedido deferido.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,nos termos da Análise nº 63/2016/SEI/OR (SEI nº 0679733), in-tegrante deste acórdão: a) conferir direito de exploração do satéliteestrangeiro Spaceway 2 no Brasil, para fins telemetria e telecomando,e de autorização de uso de radiofrequências associadas à empresaDIRECTTV ENTERPRISES, LLC, por intermédio de seu represen-tante legal, com validade até 14 de abril de 2021; b) definir o valordo preço público pelo Direito de Exploração do Satélite Estrangeiropara o referido artefato em R$ 726.141,92 (setecentos e vinte e seismil, cento e quarenta e um reais e noventa e dois centavos); e, c)incluir, no ato a ser expedido, dispositivo de que o direito de ex-ploração do satélite será conferido para fins de telemetria e tele-comando, nos limites de densidade de potência e demais condiçõesestabelecidos.


Nº 283 - Processo nº 53500.005373/2015-97Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S.A., OI S.A.Conselheiro Relator: Igor Vilas Boas de Freitas. Fórum Deliberativo:Reunião nº 806, de 3 de agosto de 2016EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REGULAMENTOGERAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DETELECOMUNICAÇÕES (RGC). DISPONIBILIZAÇÃO, NO ESPA-ÇO RESERVADO DO CONSUMIDOR, DE RECURSO DE ACOM-PANHAMENTO DO USO DO SERVIÇO CONTRATADO, DU-RANTE SUA FRUIÇÃO. SOLICITAÇÃO DE NOVO PEDIDO DEDILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.1. O Conselho Diretor da Anatel, por meio do Acórdão nº 464/2015-CD, de 9 de outubro de 2015, flexibilizou o prazo regulamentar paracumprimento da obrigação prevista no art. 22, VIII, do RegulamentoGeral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações(RGC), fixando o termo final, para os GRUPOS VIVO, CLARO eOI, na data de 10 de março de 2016, último marco temporal definidopela Resolução nº 632/2014, para entrada em vigor de obrigações doRGC. 2. Ainda irresignado, o GRUPO OI é o único que recorre dessadecisão, pleiteando, em sede de Pedido de Reconsideração, que ocumprimento da obrigação seja prorrogado por mais uma vez, ale-gando, novamente, inviabilidade técnica. 3. Pedido de Reconsideraçãoconhecido para, no mérito, negar-lhe provimento. Determinação àSuperintendência de Relações com Consumidores (SRC) para que dêvazão ao item 3 do Acórdão nº 464/2015-CD, de 9 de outubro de2015.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,nos termos da Análise nº 68/2016/SEI/IF (SEI nº 0687887), integrantedeste acórdão: a) conhecer do Pedido de Reconsideração para, nomérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisãoexarada pelo Conselho Diretor por meio do Acórdão nº 464/2015-CD,de 9 de outubro de 2015; e, b) não conhecer da petição denominada"Manifestação", ante a ocorrência de preclusão consumativa.




Nº 284 - Processo nº 53500.204794/2015-07Recorrente/Interessado: OI S.A., OI MÓVEL S.A., TELEMAR NOR-TE LESTE S.A. Conselheiro Relator: Igor Vilas Boas de Freitas.Fórum Deliberativo: Reunião nº 806, de 3 de agosto de 2016EMENTA: REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DO CON-SUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (RGC).SOLICITAÇÃO DE PRAZO ADICIONAL PARA O CUMPRIMEN-TO DE OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS PARA ANÁ-LISE E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPÓ-TESES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO CONSELHO DIRE-TOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Trata o presente processoda solicitação de dilação do prazo para atendimento da obrigaçãoprevista no art. 22, IX, do Regulamento Geral de Direitos do Con-sumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Re-solução nº 632, de 7 de março de 2014 ("no espaço reservado, oConsumidor deve ter acesso, no mínimo (...) ao perfil de consumodos últimos 3 (três) meses"). 2. Na reunião do Grupo Executivo(GEX) do Grupo de Implantação do RGC (GIRGC) do dia 25 deagosto de 2015, a Anatel estendeu o prazo para implantação dasatualizações no perfil de consumo, no caso em exame, para a data de10 de março de 2016. Agora, por meio de Petição, a Interessadarequer mais uma prorrogação desse prazo, novamente por 12 (doze)meses, a fim de que possa promover a implantação das atualizaçõesno perfil de consumo. 3. Conforme precedentes do Conselho Diretor,o requerimento de solicitação de prazo adicional para o cumprimentode obrigações do RGC deve trazer subsídios suficientes para ca-racterizar a complexidade de sua implementação ou comprovar a suaexcepcionalidade. Não obstante a Requerente alegue suposta com-plexidade do desenvolvimento sistêmico necessário à implementaçãoda obrigação em tela, o pleito carece de fundamentação robusta, pormeio de subsídios probatórios, esclarecimentos ou informações que osustentem. 4. Pelo indeferimento do pedido.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,nos termos da Análise nº 67/2016/SEI/IF (SEI nº 0687825), integrantedeste acórdão, indeferir o pleito formulado por OI S.A., OI MÓVELS.A. e TELEMAR NORTE LESTE S.A. de dilação do prazo paraatendimento da obrigação prevista no art. 22, IX, do RegulamentoGeral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações,aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, mantendo odever de seu integral cumprimento.


Nº 285 - Processo nº 53500.007362/2010-37Recorrente/Interessado: ENGEVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.CNPJ/MF nº 26.059.394/0001-47. Conselheiro Relator: Otavio LuizRodrigues Junior. Fórum Deliberativo: Reunião nº 806, de 3 de agos-to de 2016

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PADO. RETENÇÃODE RECEITAS DE INTERCONEXÃO. SANÇÃO DE MULTA. IM-PUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Pro-cedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado)instaurado em razão da retenção de receitas devidas pelo uso de redemóvel, constatada no curso de Reclamação Administrativa. 2. Apli-cação da sanção de multa no valor de R$ 32.143,61 (trinta e dois mil,cento e quarenta e três reais e sessenta e um centavos). 3. Inter-posição de Recurso Administrativo fora do prazo de 10 (dez) diasprevisto no Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Re-solução nº 612, de 29 de abril de 2013. 4. Recurso Administrativonão conhecido, por ausência do pressuposto objetivo de tempesti-vidade.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,nos termos da Análise nº 60/2016/SEI/OR (SEI nº 0639293), in-tegrante deste acórdão, não conhecer do Recurso Administrativo, porausência do pressuposto objetivo de tempestividade, conforme art.115, § 6º, c/c art. 116, inciso I, do Regimento Interno da Anatel,aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.


Nº 286 - Processo nº 53512.000739/2012-50Recorrente/Interessado: ATS PROMOÇÕES LTDA. CNPJ/MF nº39.817.820/0001-06. Conselheiro Relator: Otavio Luiz Rodrigues Ju-nior. Fórum Deliberativo: Reunião nº 806, de 3 de agosto de 2016EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPERINTENDÊN-CIA DE FISCALIZAÇÃO. MULTA PELA INDISPONIBILIDADEDE RELATÓRIO DE CONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DEDOCUMENTO EXTEMPORANEAMENTE. DILIGÊNCIA ATEN-DIDA PELA ÁREA TÉCNICA. RELATÓRIO DE CONFORMIDA-DE NÃO APRESENTADO NO ATO DA FISCALIZAÇÃO. INE-XISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE NORMAS. 1. Recurso Ad-ministrativo em face de Despacho Decisório do Superintendente deFiscalização que manteve sanção de multa aplicada em função daindisponibilidade de Relatório de Conformidade. 2. Não disponibi-lização, no ato da fiscalização, de Relatório de Conformidade apre-sentado extemporaneamente. 3. Inexistência de conflito entre o Re-gulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Mag-néticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 9 kHze 300 GHz, aprovado pela Resolução nº 303, de 2 de julho de 2002,e a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, que dispõe sobre limites àexposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.4. A Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, e o Ato nº 7.147, de 28 denovembro de 2012, não afastam a aplicabilidade do art. 18 do Re-gulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Mag-néticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 9 kHze 300 GHz. 5. Recurso Administrativo conhecido e não provido.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,nos termos da Análise nº 70/2016/SEI/OR (SEI nº 0680232), in-tegrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, nomérito, negar-lhe provimento.


Nº 287 - Processo nº 53000.055429/2009-47Recorrente/Interessado: RÁDIO TRANSCONTINENTAL LTDA.CNPJ/MF nº 93.213.353/0001-50. Conselheiro Relator: Otavio LuizRodrigues Junior. Fórum Deliberativo: Reunião nº 806, de 3 de agos-to de 2016EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PADO. SUPERINTEN-DÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. POTÊNCIA DE OPERAÇÃO DI-FERENTE DA AUTORIZADA. INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL.MULTA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA ANATEL. IM-PROCEDENTE. REPARO NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE.INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DESE APLICAR ADVERTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HI-POSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO CONSELHO DIRETOR.RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO. 1. Sanção demulta no valor de R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarentareais) em razão do uso de transmissor auxiliar com potência deoperação diferente da autorizada e da ocorrência de interferênciaprejudicial. 2. A Anatel é competente para fiscalizar, processar epunir infrações relativas ao uso irregular de radiofrequências e deequipamentos não certificados, inclusive no que se refere às pres-tadoras de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. 3.Eventual correção das condutas não afasta os efeitos jurídicos docometimento das irregularidades. 4. As infrações são consideradas denatureza grave, impossibilitando-se a aplicação da sanção de ad-vertência. 5. O Conselho Diretor já se manifestou no sentido de quea hipossuficiência somente deve ser considerada para fins de revisãode multa se estiver devidamente comprovada nos autos. 6. A sançãode multa obedeceu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade,tendo sido aplicada conforme metodologia que considera os parâ-metros objetivos estabelecidos na regulamentação. 7. A Recorrentenão apresentou fatos novos nem argumentos jurídicos capazes deafastar a decisão. 8. Recurso Administrativo conhecido e não pro-vido.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,nos termos da Análise nº 68/2016/SEI/OR (SEI nº 0673554), in-tegrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, nomérito, negar-lhe provimento.




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Nº 288 - Processo nº 53569.001980/2010-89Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. Conselhei-ro Relator: Otavio Luiz Rodrigues Junior. Fórum Deliberativo: Reu-nião nº 806, de 3 de agosto de 2016EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUPERINTENDÊN-CIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INTERRUPÇÕES NA PRESTA-ÇÃO DO STFC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À ANATEL.NÃO DEVOLUÇÃO DE CRÉDITOS EM DECORRÊNCIA DA IN-TERRUPÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CRÉDITOS SEM ESPECIFICA-ÇÃO DOS MOTIVOS DE SUA CONCESSÃO E/OU SEM APRE-SENTAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO NO DOCUMENTODE COBRANÇA. MULTA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. IM-PROCEDÊNCIA. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. REINCI-DÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃODE MULTA EM ADVERTÊNCIA. ERRO MATERIAL. REVISÃODE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA REFORMATIO IN MELIUS. PE-DIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Pedido de Reconsideração interposto em face do Despacho nº1.824/2013-CD, de 18 de março de 2013, que manteve a sanção demulta no valor de R$ 969.927,85 (novecentos e sessenta e nove mil,novecentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) aplicadapelo Despacho nº 4.827/2012-PBQID/PBQI/SPB, dia 19 de julho de2012. 2. Alegação de bis in idem afastada, uma vez que as infraçõesobjeto deste feito não estão sendo apuradas em outros processos. 3.As infrações foram devidamente caracterizadas. 4. A reincidênciaespecífica afasta a possibilidade de conversão da sanção de multa emadvertência. 4. A decisão recorrida observou as disposições legaisaplicáveis e fundou-se nos princípios da razoabilidade e da pro-porcionalidade. 5. Os argumentos da Recorrente não revelam fatosnovos que justifiquem a reforma da decisão. 6. Constatação de erromaterial quanto aos seguintes parâmetros utilizados na metodologiade cálculo da multa aplicada: número de usuários atingidos, quan-tidade e duração das interrupções. 7. Revisão, de ofício, do valor damulta de R$ 969.927,85 (novecentos e sessenta e nove mil, no-vecentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) para R$968.220,72 (novecentos e sessenta e oito mil, duzentos e vinte reais esetenta e dois centavos). 8. Pedido de Reconsideração conhecido enão provido.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,nos termos da Análise nº 52/2016/SEI/OR (SEI nº 0548229), in-tegrante deste acórdão: a) conhecer do Pedido de Reconsideraçãopara, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) rever, de ofício, o Des-pacho nº 4.827/2012-PBQID/PBQI/SPB, de 19 de julho de 2012,reduzindo-se o valor da multa aplicada de R$ 969.927,85 (novecentose sessenta e nove mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e cincocentavos) para R$ 968.220,72 (novecentos e sessenta e oito mil,duzentos e vinte reais e setenta e dois centavos).




Nº 289 - Processo nº 53500.206411/2015-27Recorrente/Interessado: CLARO S.A., CLIVO PARTICIPAÇÕES LT-DA. Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum Deli-berativo: Reunião nº 806, de 3 de agosto de 2016EMENTA: COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO. EDITAL DELICITAÇÃO Nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL PARA OUTOR-GA DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS NAS FAIXAS DE 1.800MHZ, 1.900 MHZ E 2.500 MHZ. COMPLEMENTAÇÃO DE DE-CISÃO DO CONSELHO DIRETOR. RECURSO ADMINISTRA-TIVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE HABILITAÇÃODE PROPONENTE PARA PARTICIPAÇÃO DA ETAPA DE PRO-POSTAS DE PREÇO. NÃO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕESEDITALÍCIAS. PELO PROVIMENTO. 1. Complementação da de-cisão do Conselho Diretor referente ao Processo nº53500.206411/20155-17. 2. Recurso Administrativo interposto porCLARO S.A. em face da decisão exarada pela Comissão Especial deLicitação - CEL instituída para a condução dos procedimentos re-lativos ao Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, quehabilitou a proponente CLIVO PARTICIPAÇÕES LTDA. para par-ticipação da etapa de julgamento das propostas de preço do certame.3. Julgamento da matéria convertido em diligência, para manifestaçãodo órgão de consultoria jurídica da Agência acerca da regularidadedas notificações enviadas pela CEL com vistas ao saneamento dosvícios formais identificados na documentação original de habilitaçãoformal entregue pela proponente, controvérsia relevante para o des-linde da demanda recursal. 4. Em seu opinativo, a PFE manifestou-sepela desclassificação e inabilitação da proponente, não tendo ela lo-grado comprovar suas condições de participação, e até mesmo dehabilitação (capacidade econômico-financeira) para participação daetapa de julgamento das propostas de preço do certame. 5. Peloprovimento do Recurso, com consequente desclassificação e inabi-litação da CLIVO PARTICIPAÇÕES LTDA. para a disputa em re-lação ao Lote E-8 do Edital.

CÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordamos membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nostermos da Análise nº 47/2016/SEI/RZ (SEI nº 0699385), in tegrantedeste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto pelaCLARO S.A. em face da decisão exarada pela Comissão Especial deLicitação - CEL, que habilitou a proponente CLIVO PARTICIPA-ÇÕES LTDA. para a participação da etapa de julgamento das pro-postas de preço no certame, para, no mérito, dar-lhe provimento, coma consequente desclassificação e inabilitação da CLIVO PARTICI-PAÇÕES LTDA. para a disputa em relação ao Lote E-8 do Edital.


Nº 290 - Processo nº 53528.001033/2013-17Recorrente/Interessado: TECMÍDIAWEB LTDA. CNPJ/MF nº09.049.228/0001-40. Conselheiro Relator: Igor Vilas Boas de Freitas.Fórum Deliberativo: Reunião nº 806, de 3 de agosto de 2016EMENTA: PADO. SFI. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. IRREGU-LARIDADES TÉCNICAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVI-MENTO DO RECURSO. 1. A Recorrente não traz nenhum fato novoou circunstância relevante capaz de modificar a decisão recorrida. 2.Recurso Administrativo conhecido e não provido.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,nos termos da Análise nº 40/2016/SEI/IF (SEI nº 0514472), integrantedeste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto porTECMÍDIAWEB LTDA., executante do Serviço de ComunicaçãoMultimídia - SCM, no município de Arroio dos Ratos-RS, em face dedecisão proferida pela Superintendência de Fiscalização (SFI) con-substanciada no Despacho nº 8.463, de 24 de setembro de 2015, para,no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente os ter-mos da decisão recorrida.


Nº 291 - Processo nº 53528.002268/2011-64Recorrente/Interessado: FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁ-DIO E TELEVISÃO. CNPJ/MF nº 87.809.992/0001-80. ConselheiroRelator: Igor Vilas Boas de Freitas. Fórum Deliberativo: Reunião nº806, de 3 de agosto de 2016EMENTA: PADO. SFI. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. IRREGU-LARIDADES TÉCNICAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVI-MENTO DO RECURSO. 1. A Recorrente não traz nenhum fato novoou circunstância relevante capaz de modificar a decisão recorrida. 2.Recurso Administrativo conhecido e não provido.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,nos termos da Análise nº 60/2016/SEI/IF (SEI nº 0612057), integrantedeste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto porFUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO,executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Mo-dalidade Educativa, no município de Porto Alegre-RS, em face dedecisão proferida pela Superintendência de Fiscalização (SFI) con-substanciada no Despacho nº 8.223, de 21 de setembro de 2015, para,no mérito, negar-lhe provimento.


Nº 292 - Processo nº 53520.004040/2010-06Recorrente/Interessado: ARNOM BLAZEI LTDA. - ME. CNPJ/MFnº 03.252.163/0001-50. Conselheiro Relator: Igor Vilas Boas de Frei-tas. Fórum Deliberativo: Reunião nº 806, de 3 de agosto de 2016EMENTA: PADO. SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.EXECUÇÃO NÃO OUTORGADA DE SERVIÇO MÓVEL PES-SOAL (SMP). REVENDA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICA-ÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA. IMPOSIÇÃO DEMULTA. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUN-DAMENTOS APTOS A MODIFICAR A SANÇÃO. PELO CONHE-CIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Empresafoi sancionada por revender serviços de telecomunicações sem au-torização da Anatel. 2. Restou configurada a prestação do serviço sema devida autorização e os argumentos expendidos pela Recorrente nãosão suficientes para afastar a irregularidade. 3. Recurso Adminis-trativo conhecido e, no mérito, não provido.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,nos termos da Análise nº 59/2016/SEI/IF (SEI nº 0599942), integrantedeste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto porARNOM BLAZEI LTDA. - ME para, no mérito, negar-lhe pro-vimento, mantendo-se integralmente os termos do Despacho nº 1.452,de 22 de fevereiro de 2011, do Gerente do Escritório Regional 3 daAnatel, corroborado pelo Despacho Decisório nº 6.934, de 12 dedezembro de 2014, do Superintendente de Fiscalização da Agência.



SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO

ATO Nº 2.993, DE 9 DE AGOSTO DE 2016

Processo nº 53500.006989/2014-02. Art. 1º Aprovar a Alteração doContrato Social da PROCESS TELECOM TELEFONIA E INTER-NET EIRELI - EPP, CNPJ/MF n.º 19.128.532/0001-37, prestadora doServiço de Comunicação Multimídia, do Serviço Telefônico FixoComutado e do Serviço de Acesso Condicionado registrada na JuntaComercial do Estado de São Paulo em 05 de maio de 2016.

CARLOS MANUEL BAIGORRISuperintendente

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃOGERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS

DO PARANÁ E SANTA CATARINA

ATOS DE 10 DE AGOSTO DE 2016

Nº 3.025 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)CLUBE CURITIBANO, CNPJ nº 76.493.626/0001-49 associada àautorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 3.026 - Expede autorização à PORTO RICO RESORT RESI-DENCE, CNPJ nº 19.954.250/0001-99 para exploração do ServiçoLimitado Privado e outorga autorização de uso de radiofrequênciaassociada a autorização do serviço.

CELSO FRANCISCO ZEMANNGerente

GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADODE SÃO PAULO

ATOS DE 1º DE AGOSTO DE 2016

Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) associadaà autorização para exploração do Serviço Limitado Privado à(ao):

No- 2.747 - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DAESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA -SAAE-, CNPJ nº45.321.791/0001-90;

No- 2.748 - COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO E DESENVOL-VIMENTO DA REGIAO DE ITU MAIRINQUE, CNPJ nº50.235.449/0001-07;

No- 2.749 - MUNICIPIO DE BEBEDOURO, CNPJ nº4 5 . 7 0 9 . 9 2 0 / 0 0 0 1 - 11 ;

No- 2.756 - SAITA & CIA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA, CNPJ nº54.545.686/0001-25;

No- 2.761 - FRANCISCO RODRIGUES, CPF nº 862.542.868-15.Expede autorização para exploração do Serviço Limitado Privado eoutorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorizaçãodo serviço à(ao):

No- 2.750 - FUNDACAO OSWALDO RAMOS, CNPJ nº52.803.319/0001-59;

No- 2.847 - VERZANI & SANDRINI SEG PATRIMONIAL LTDA,CNPJ nº 64.179.724/0001-27.

SANDRO ALMEIDA RAMOSGerente


Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) associadaà autorização para exploração do Serviço Limitado Privado à(ao) :

Nº 2.867 - OBSERVE SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº07.786.273/0001-52;

Nº 2.868 - ASSOCIACAO ESCOLA GRADUADA DE SAO PAU-LO, CNPJ nº 61.060.448/0001-95.

SANDRO ALMEIDA RAMOSGerente

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOSÀ PRESTAÇÃO

ATO Nº 1.983, DE 27 DE JUNHO DE 2016

Processo nº 53504.002391/2016 Expedir autorização à(ao)G2PTV PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ/MF nº16.630.422/0001-80, para explorar o Serviço Limitado Privado, deinteresse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclu-sividade, em âmbito nacional e internacional, e tendo como área deprestação de serviço todo o território nacional.

Parágrafo único. O uso de radiofrequência, quando neces-sário, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de préviaoutorga da Agênci

YROÁ ROBLEDO FERREIRASuperintendente

Substituto




1

ATO Nº 2.134, DE 6 DE JULHO DE 2016

Processo nº 53500.013561/2016 Expedir autorização à(ao)MUNICÍPIO DE FLORESTA, CNPJ/MF nº 76.282.706/0001-55, pa-ra explorar o Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, porprazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito na-cional e internacional, e tendo como área de prestação de serviçoFloresta/PR.


Substituto


Nº 3.032 - Autorizar a(o) Embaixada da República da Hungria arealizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação,na(s) cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, no período de 15/08/2016 a22/08/2016.

Nº 3.033 - Autorizar a(o) Embaixada da República do Quênia arealizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação,na(s) cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, no período de 11/08/2016 a14/08/2016.


Substituto


Nº 3.036 - Autorizar Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio2016, CNPJ Nº 11.866.015/0001-53 a realizar operação temporária deequipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Ja-neiro/RJ, no período de 11/08/2016 a 25/09/2016.

Nº 3.037 - Autorizar Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio2016, CNPJ Nº 11.866.015/0001-53 a realizar operação temporária deequipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Ja-neiro/RJ, no período de 11/08/2016 a 25/09/2016.

Nº 3.038 -0 Autorizar Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio2016, CNPJ Nº 11.866.015/0001-53 a realizar operação temporária deequipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Ja-neiro/RJ, no período de 11/08/2016 a 25/09/2016.

Nº 3.049 - Autorizar VALE S.A., CNPJ Nº 33.592.510/0164-09 arealizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação,na(s) cidade(s) de Itabira/MG, São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, noperíodo de 09/08/2016 a 07/10/2016.

Nº 3.050 - Autorizar EMPRESA PAULISTA DE TELEVISAO S/A,CNPJ Nº 46.242.004/0002-68 a realizar operação temporária de equi-pamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Barretos/SP, Or-lândia/SP, no período de 15/08/2016 a 29/08/2016.


Substituto

GERÊNCIA DE ESPECTRO, ÓRBITAE RADIODIFUSÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 9 DE AGOSTO DE 2016

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS ÀPRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA-ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 deabril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Teleco-municações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de1997, submeter a comentários e sugestões do público geral, constantedos autos do processo nº 53500.018533/2016-49, a proposta de al-teração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais Televisão emVHF e UHF - PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF- PBRTV, de Televisão de Televisão Digital - PBTVD , de Ra-diodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, de Radiodi-fusão Sonora em Onda Média - PBOM e do Plano de Referência paraDistribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária -PRRadcom.

O texto completo da proposta estará disponível na Bibliotecada Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet,no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial daUnião.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamenteidentificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário ele-trônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pú-blica (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta ConsultaPública, até às 24 horas do dia 10 de setembro de 2016.

YROÁ ROBLEDO FERREIRASubstituto

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR


O PRESIDENTE da Comissão Nacional de Energia Nuclear(CNEN), no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e V doartigo 14, do Anexo I ao Decreto nº 5.667, publicado no DiárioOficial da União de 11 de janeiro de 2006, resolve:

Art. 1º - Instituir o Prêmio CNEN de Tese, a ser outorgadoanualmente, a partir de 2016, por ocasião do aniversário da CNEN,em reconhecimento a melhor tese de doutorado com foco em co-nhecimento científico ou tecnológico relacionado ou aplicado à áreanuclear, observadas as

condições estipuladas no regulamento publicado por meio deedital.

Art. 2º -Aprovar o Edital Prêmio CNEN de Tese 2016.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-

blicação.

RENATO MACHADO COTTA

CONSELHO NACIONAL DE CONTROLEDE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL

EXTRATO DE PARECER Nº 23/2016

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Ex-perimentação Animal - CONCEA, no uso de suas atribuições e deacordo com o art. 5o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de2008; arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009; eResolução Normativa nº 21, de 20 de março de 2015, torna públicoque o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguintepedido de credenciamento:

Processo nº.: 01200.002113/2016-21 (490)CNPJ: 00.348.003/0039-93 - FILIALRazão Social: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA

AGROPECUÁRIANome da Instituição: CENTRO DE PESQUISA AGROPE-

CUÁRIA DOS CERRADOSEndereço da Instituição: Rodovia Brasília Fortaleza BR 020 -

km 18 - Zona Rural - SHD 2, Conjunto D, Área Especial, Lote Único- Caixa Postal 08223 - Planaltina - Brasília/DF - CEP 73.310-970

Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamentoda instituição.

Decisão: DEFERIDOCIAEP: 01.0437.2016O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da

instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº25/2016/CONCEA/MCTIC.

A instituição apresentou todos os documentos conforme dis-posto na Resolução Normativa nº 21, de 20 de março de 2015, alémde comprovar constituição de CEUA nos termos do art. 8° da Lei nº11.794, de 8 de outubro de 2008.

O CONCEA esclarece que este extrato não exime a re-querente do cumprimento das demais legislações vigentes no País edas normas estabelecidas pelo CONCEA, aplicáveis ao objeto dorequerimento.

MONICA L. ANDERSEN

SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃOELETRÔNICA

PORTARIA Nº 1.960, DE 19 DE JULHO DE 2016

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃOELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloart. 71 do Capítulo IV do Anexo IV da Portaria nº 143, de 9 de marçode 2012, e tendo em vista o que consta do Processo nº53900.038503/2014-84, resolve:

Art. 1o- Transferir à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, con-cessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no mu-nicípio de Aracaju, estado de Sergipe, a autorização para executar oserviço de retransmissão de televisão, visando à retransmissão de seuspróprios sinais, mediante utilização do canal 9- (nove decalado paramenos), no município de Sidrolândia, estado de Mato Grosso do Sul,autorização essa outorgada inicialmente à FUNDAÇÃO NOSSA SE-NHORA DA ABADIA, nos termos da Portaria no 180 de 30 demarço de 2000, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 12de maio de 2000.

Parágrafo único. A execução do serviço, cuja transferênciaestá sendo autorizada por esta Portaria, reger-se-á pelo Decreto no5.371, de 17 de fevereiro de 2005.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VANDA JUGURTHA BONNA NOGUEIRA

DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOSDE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DESPACHOS DO DIRETOREm 4 de agosto de 2016

Nº 1.398 - O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DESERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉ-RIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICA-ÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto noAnexo IV, art. 72, § 1º, inciso V, da Portaria n.º 143, de 9 de marçode 2012, e considerando o que consta no processo n.º

53900.026644/2016-16, resolve aprovar o local de instalação da es-tação e a utilização dos equipamentos, da EMPRESA DE COMU-NICAÇÃO PRINCESA DO VALE LTDA., permissionária do serviçode radiodifusão sonora em frequência modulada no município de SãoPedro do Sul - RS, utilizando o canal nº 203 (duzentos e três), classeC, nos termos da Nota Técnica n.º 12926/2016/SEI-MCTIC.

Nº 1.404 - O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DESERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉ-RIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICA-ÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto noAnexo IV, art. 72, § 1º, inciso V, da Portaria n.º 143, de 9 de marçode 2012, e considerando o que consta no processo n.º53900.034705/2016-19, resolve aprovar o local de instalação da es-tação e a utilização dos equipamentos, da RADIO CLUBE DE LA-GES LTDA., permissionária do serviço de radiodifusão sonora emfrequência modulada no município de Lages - SC, utilizando o canalnº 252 (duzentos e cinquenta e dois), classe A1, nos termos da NotaTécnica n.º 13862/2016/SEI-MCTIC.

Nº 1.406 - O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DESERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉ-RIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICA-ÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto noAnexo IV, art. 72, § 1º, inciso V, da Portaria n.º 143, de 9 de marçode 2012, e considerando o que consta no processo n.º53000.002104/2014-29, resolve aprovar o local de instalação da es-tação e a utilização dos equipamentos, da RÁDIO BARRETOS LT-DA, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequênciamodulada no município de Barretos-SP, utilizando o canal n.º 277(duzentos e setenta e sete), classe A3, nos termos da Nota Técnica n.º19002/2016/SEI-MCTIC.

Nº 1.415 - O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DESERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉ-RIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICA-ÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto noAnexo IV, art. 72, § 1º, inciso V, da Portaria n.º 143, de 9 de marçode 2012, e considerando o que consta no processo n.º53000.018613/2014-73, resolve aprovar o local de instalação da es-tação e a utilização dos equipamentos, da RÁDIO INDEPENDENTEDE BARRETOS LTDA, permissionária do serviço de radiodifusãosonora em frequência modulada no município de Barretos-SP, uti-lizando o canal n.º 228 (duzentos e vinte e oito), classe B2, nostermos da Nota Técnica n.º 19075/2016/SEI-MCTIC.

Nº 1.419 - O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DESERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉ-RIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICA-ÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto noAnexo IV, art. 72, § 1º, inciso V, da Portaria n.º 143, de 9 de marçode 2012, e considerando o que consta no processo n.º53000.018444/2014-71, resolve aprovar o local de instalação da es-tação e a utilização dos equipamentos, da SISTEMA DE COMU-NICAÇÕES KELLER LTDA., permissionária do serviço de radio-difusão sonora em frequência modulada no município de CampoNovo do Parecis - MT, utilizando o canal nº 207 (duzentos e sete),classe C, nos termos da Nota Técnica n.º 13893/2016/SEI-MCTIC.

Em 8 de agosto de 2016

Nº 1.015 - O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DESERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, SUBSTITUTO,no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Anexo IV,art. 72, § 1º, inciso V, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, econsiderando o que consta no processo n.º 53000.009143/2012-95,resolve aprovar o local de instalação da estação digital e a utilizaçãodos equipamentos da TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA, conces-sionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, no municípiode NATAL, Estado do Rio Grande do Norte, utilizando o canal digital32 (trinta e dois), nos termos da Nota Técnica nº 13756/2016/SEI-MCTIC.

Nº 1.055 - O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DESERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, SUBSTITUTO,no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Anexo IV,art. 72, § 1º, inciso V, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, econsiderando o que consta no processo n.º 53900.012668/2016-98,resolve aprovar o local de instalação da estação digital e a utilizaçãodos equipamentos da EMPRESA DE COMUNICAÇÃO PIEMONTELTDA, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Ima-gens, no município de CAMPINA GRANDE, Estado da Paraíba,utilizando o canal digital 35 (trinta e cinco), nos termos da NotaTécnica nº 14287/2016/SEI-MCTIC.

Nº 1.435 - O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DESERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉ-RIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICA-ÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto noAnexo IV, art. 72, § 1º, inciso V, da Portaria n.º 143, de 9 de marçode 2012, e considerando o que consta no processo n.º53000.018454/2014-15, resolve aprovar o local de instalação da es-tação e a utilização dos equipamentos, da REDE SUL MATOGROS-SENSE DE EMISSORAS LTDA, permissionária do serviço de ra-diodifusão sonora em frequência modulada no município de Apa-recida do Taboado - MS, utilizando o canal nº 258 (duzentos ecinquenta e oito), classe C, nos termos da Nota Técnica n.º19459/2016/SEI-MCTIC.

AUGUSTO CESAR DA COSTA BARROS




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PROCESSO Nº 47041.003244/2016-05 - PEIYU WANG -ATÉ, 7/3/2017

PROCESSO Nº 47041.003760/2016-21 - SISI TIAN - ATÉ,4/8/2017

PROCESSO Nº 47041.003780/2016-01 - CHEULGYU KIM- ATÉ, 21/7/2017

PROCESSO Nº 47041.003791/2016-82 - BUMDUK HAN -ATÉ, 31/07/2017

PROCESSO Nº 47041.003796/2016-13 - CHOONSOO RIM- ATÉ, 20/7/2017

PROCESSO Nº 47041.003797/2016-50 - JI HYEONCHANG - ATÉ, 28/7/2017

PROCESSO Nº 47041.003802/2016-24 - ALBERTO FER-RAZ OCHOA - ATÉ, 14/5/2017

PROCESSO Nº 47041.003813/2016-12 - STEFANO RIC-CARDO GUALTIERI - ATÉ, 12/7/2017

PROCESSO Nº 47041.003831/2016-96 - CHENG BIN -ATÉ, 12/8/2017

PROCESSO Nº 47041.003835/2016-74 - WU SHAOYONG- ATÉ, 12/8/2017

PROCESSO Nº 47041.003838/2016-16 - YANG WANGBO- ATÉ, 20/7/2017

PROCESSO Nº 47041.003842/2016-76 - EDGARDO GEN-TUGAO GARCIA - ATÉ, 7/3/2017

PROCESSO Nº 47041.003860/2016-58 - GEUNCHELCHOI - ATÉ, 20/7/2017

PROCESSO Nº 47041.003879/2016-02 - KYUYEOP LEE -ATÉ, 21/07/2017

PROCESSO Nº 47041.003879/2016-42 - HERVÉ MARTINLAURENT PARIENTI - ATÉ, 27/7/2017

PROCESSO Nº 47041.003894/2016-97 - PANKYU KWAK- ATÉ, 20/07/2017

PROCESSO Nº 47041.003896/2016-31 - SOUNGSOOCHOI - ATÉ, 20/7/2017

PROCESSO Nº 47041.003897/2016-86 - KYEONGJU SIN -AT É S 2 1 / 7 / 2 0 1 7

PROCESSO Nº 47041.003927/2016-54 - DAEKYUNGYANG - ATÉ, 21/7/2017

PROCESSO Nº 47041.003930/2016-78 - JINCHUL KIM -ATÉ, 21/7/2017

PROCESSO Nº 47041.003474/2016-66 - SPYRIDOULAMAGKLARA - ATÉ, 31/12/2016

PROCESSO Nº 47041.003786/2016-70 - JANGHO PARK -ATÉ, 27/7/2017

MULLER LUIZ BORGESChefe de Divisão

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA


A Diretora Substituta, no uso de suas atribuições, e tendo emvista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 dejulho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando oManual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014,resolve classificar:

Filme: APROVADOS - VERSÃO EDITADA (ACCEPTED, Esta-dos Unidos da América - 2006)Produtor(es): Adam CooperDiretor(es): Steve PinkDistribuidor(es): RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES SAClassificação Pretendida: não recomendado para menores de dezanosGênero: ComédiaTipo de Material Analisado: DVDClassificação Atribuída: não recomendado para menores de dozeanosContém: Conteúdo SexualProcesso: 08000.032386/2016-04Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Filme: ESQUADRÃO CLASSE A - 2ª VERSÃO EDITADA (A-TEAM, Estados Unidos da América - 2010)Produtor(es): Stephen J. CannellDiretor(es): Joe CarnahanDistribuidor(es): RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES SAClassificação Pretendida: não recomendado para menores de dezanosGênero: AventuraTipo de Material Analisado: DVDClassificação Atribuída: não recomendado para menores de dozeanosContém: ViolênciaProcesso: 08000.032713/2016-10Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Filme: MORTADELO & SALAMINHO - MISSÃO INACREDI-TÁVEL (MORTADELO & FILEMON - MISSION IMPLAUSI-BLE, Espanha - 2014)Produtor(es): Film Factory Entertainment, S.L.Diretor(es): Javier FesserDistribuidor(es): SC COMUNICAÇÕESClassificação Pretendida: LivreGênero: Comédia/AnimaçãoTipo de Material Analisado: Link InternetClassificação Atribuída: não recomendado para menores de dezanosContém: Violência e Drogas LícitasProcesso: 08017.000775/2016-83

Requerente: SC COMUNICAÇÕES LTDA.

Filme: AQUARIUS (Brasil / França - 2016)Produtor(es): Cinemascópio/SBS Filmes/Globo Filmes/VideofilmesDiretor(es): Kléber Mendonça FilhoDistribuidor(es): VITRINE FILMESClassificação Pretendida: Não InformadoTipo de Material Analisado: DVDClassificação Atribuída: não recomendado para menores de dezoitoanosContém: Sexo Explícito e DrogasProcesso: 08017.000791/2016-76Requerente: VITRINE FILMES EIRELI - ME

ALESSANDRA XAVIER NUNES MACEDO

DESPACHO DA DIRETORAEm de 9 de agosto de 2016

Nº 398 - A DIRETORA SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO DEPOLÍTICAS DE JUSTIÇA, com base no disposto na Lei nº 9.790, de23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100, de 30 dejulho de 1999, usando da competência que lhe foi conferida pelaPortaria nº 521, de 22 de abril de 2016, resolve:

Declarar o cancelamento da qualificação como Organizaçãoda Sociedade Civil de Interesse Público da ASSOCIAÇÃO AMIGOSDO MEIO AMBIENTE, registrado no CNPJ sob o nº12.149.695/0001-57, pelos fundamentos presentes no Processo Ad-ministrativo MJ nº 08071.023741/2013-60;

Nos termos do art. 59 da Lei nº 9.784/99 e art. 5º, inciso LV,da CF/88, assegura-se à entidade o direito de recorrer da decisão noprazo máximo de 10 (dez) dias;

Quanto ao acervo patrimonial disponível, a entidade deverácumprir o disposto no art. 4º, V da Lei nº 9.790/99.

ALESSANDRA XAVIER NUNES MACEDO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOSJUDICIÁRIOS

COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇADIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHOS DA CHEFEEm 19 de julho de 2016

No- 944 - Considerando que se frustraram as tentativas ordinárias deintimação da entidade abaixo mencionada, com o intuito de dar co-nhecimento acerca do Processo Administrativo que tramita em seudesfavor no Ministério da Justiça e Cidadania;

Considerando o disposto no parágrafo 4º do art. 26 da Lei nº9.784/99, intimo a entidade INSTITUTO SABARENSE DE EDU-CAÇÃO E CIDADANIA - ISEC - CNPJ: 05.966.740/0001-09, viaDiário Oficial, para que tome ciência do Processo Administrativo08071.005085/2015-85 e se manifeste no prazo de 10 (dez) dias arespeito dos fatos contidos no Ofício nº 525/2016/DIVOT/COE-SO/DEJUS/SNJ-MJ, bem como realize a atualização cadastral de seuendereço, sob pena de cancelamento da qualificação como OSCIP.

Em 10 de agosto de 2016

Nº 959 - Considerando que se frustraram as tentativas ordinárias deintimação da entidade abaixo mencionada, com o intuito de dar co-nhecimento acerca do Processo Administrativo que tramita em seudesfavor no Ministério da Justiça e Cidadania;

Considerando o disposto no parágrafo 4º do art. 26 da Lei nº9.784/99, intimo a entidade Instituto Brasileiro de Qualidade de Vida- IBQV, CNPJ: 05.666.122/0001-35, via Diário Oficial, para que tomeciência do Processo Administrativo 08000.001147/2016-02 e se ma-nifeste no prazo de 10 (dez) dias a respeito dos fatos contidos no nºOfício nº 419/2016/DIAD/DPJUS/SNJ-MJ, bem como realize a atua-lização cadastral de seu endereço, sob pena de perda ou cancelamentoda qualificação como OSCIP.

ANDREA MARIA DE OLIVEIRA FARIAS

DIVISÃO DE CREDENCIAMENTO

DESPACHO DA CHEFEEm 9 de agosto de 2016

Nº 776 - 1. Considerando que se frustrou, em razão de mudança deendereço, a tentativa de notificação; considerando o disposto no pa-rágrafo 4º do art. 26 da Lei nº 9.784/99; e a fim de assegurar a ampladefesa e o contraditório, notifico o Instituto de Apoio Técnico Es-pecializado à Cidadania (IATEC), CNPJ 04.174.523/0001-05, paraque tome ciência da Representação Administrativa autuada em seudesfavor (PRM-GRU-PE-00005096/2015), que pode ensejar a perdada sua qualificação como OSCIP, bem assim apresente cópia atua-lizada do seu estatuto e promova a atualização do seu endereço (sobpena de cancelamento da sua qualificação, conforme dispõe o art. 5ºdo Decreto nº 3.100/99, que regulamenta a Lei 9.790/99).2. Concede-se prazo de 10 (dez) dias, para apresentação da defesa,nos termos dos artigos 38 e 39 da Lei nº 9.784/99.

LARISSA MENDES REGOSubstituta

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR


O Secretário Nacional do Consumidor, no uso das atribui-ções que lhe conferem o Decreto n° 8.668, de 11 de fevereiro de2016, e a Portaria MJ nº 1.840, de 21 de agosto de 2012, tornapúblico o seguinte ato:

CONSIDERANDO o PACTO PARA APERFEIÇOAMEN-TO DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS ENTRE INCORPORADORESE CONSUMIDORES assinado em 27 de abril de 2016 pela SecretariaExecutiva do Ministério da Fazenda, Secretaria Nacional do Con-sumidor, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ordem dos Ad-vogados do Brasil - Secção Rio de Janeiro, Associação Brasileira dosAdvogados do Mercado Imobiliário - Abami, Associação de Diri-gentes de Empresas do Mercado Imobiliário - Ademi/RJ, AssociaçãoBrasileira das Incorporadoras - Abrainc e Câmara Brasileira da In-dústria da Construção - CBIC, tendo sido o debate provocado ecoordenado pela Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, quepor sua vez apontou para os riscos ocasionados pelo crescimento dosíndices de distratos registrados no setor;

CONSIDERANDO que na ocasião da assinatura do ajustefoi resolvido, de comum acordo entre os signatários, que sua vigênciaseria (i) suspensa pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com vistas apossibilitar a ampliação do debate com os órgãos do Sistema Na-cional de Defesa do Consumidor (SNDC) e (ii) condicionada à efe-tiva anuência a seus termos, manifestada por meio de suas entidadesrepresentativas;

CONSIDERANDO que desde a suspensão de sua vigência,publicada no D.O.U. em 13 de maio de 2016, até o presente mo-mento, continuam em curso junto aos órgãos do SNDC as tratativaspara o aprimoramento do conteúdo daquele ajuste, a partir de umaminuta de texto já submetida ao conhecimento dos demais membrosdo Sistema para consideração, visando a sua adesão a um novo Termode Compromisso Nacional, resolve:

Art. 1º. De modo a que se viabilize a continuidade dastratativas em curso para aprimoramento de seus termos, fica suspensa,uma vez mais, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a vigência do PACTOPARA APERFEIÇOAMENTO DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS EN-TRE INCORPORADORES E CONSUMIDORES.

Art. 2º A efetivação do instrumento restará condicionada àformal anuência dos membros SNDC a seu conteúdo, manifestada pormeio de suas entidades representativas.

Art. 3º Concluídas as tratativas, e alcançada a anuência aci-ma referida, deverá ser publicado pela Senacon, no Diário Oficial daUnião, o extrato do novo Termo de Compromisso Nacional para oAperfeiçoamento das Relações Negociais entre Incorporadoras e Con-sumidores, aditando, alterando ou substituindo o Pacto originalmenteassinado.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação

ARMANDO LUIZ ROVAI

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDES U P L E M E N TA R

DIRETORIA COLEGIADADIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO


A DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO, tendo em vista o dis-posto nos Arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nosArts. 49-A, inciso III e IX e 77, I, "B" da Resolução Normativa (RN)nº 197, de 16 de julho de 2009, da Agência Nacional de SaúdeSuplementar, resolve:

Art. 1º Delegar as competências previstas nos Arts. 45 a 46e 48 a 54, da Resolução Normativa (RN) nº 388, de 25 de novembrode 2015, ao Diretor-Adjunto de Fiscalização, para prática dos atosinerentes à Intervenção Fiscalizatória a que se refere a ResoluçãoNormativa (RN) nº 388, de 25 de novembro de 2015 e a InstruçãoNormativa (IN) nº 13, de 28 de julho de 2016.

Art. 2º A competência delegada nesta Portaria não poderá serobjeto de nova delegação.

Art. 3º O Diretor responsável pela DIFIS poderá praticar oato delegado nesta Portaria, sem prejuízo da presente delegação decompetência.

Art. 4º As decisões tomadas por delegação devem mencionarexplicitamente esta qualidade.

Art. 5º A delegação prevista nesta Portaria terá duração porprazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

SIMONE SANCHES FREIRE

Ministério da Saúde.

Ano CLIII No- 155Brasília - DF, sexta-feira, 12 de agosto de 2016

ISSN 1677-7069



Sumário.

PÁGINAPresidência da República .................................................................... 1Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 3Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ...... 7Ministério da Cultura ........................................................................ 12Ministério da Defesa......................................................................... 13Ministério da Educação .................................................................... 29Ministério da Fazenda..................................................................... 106Ministério da Integração Nacional ................................................. 119Ministério da Justiça e Cidadania .................................................. 120Ministério da Saúde ........................................................................ 123Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle .................. 131Ministério das Cidades.................................................................... 131Ministério das Relações Exteriores ................................................ 132Ministério de Minas e Energia....................................................... 132Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário......................... 137Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços ................ 141Ministério do Meio Ambiente ........................................................ 141Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ............. 144Ministério do Trabalho ................................................................... 146Ministério do Turismo .................................................................... 152Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ..................... 152Ministério Público da União .......................................................... 157Tribunal de Contas da União ......................................................... 158Poder Legislativo............................................................................. 159Poder Judiciário............................................................................... 159Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 165Ineditoriais ....................................................................................... 173

Presidência da República.

CASA CIVILEMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A

EXTRATO DE CESSÃO

Espécie: Termo de Cessão de Direitos EBC/DIGER/AJUSTE N°007/2016. Cedente: Ovo Produções Artísticas e Culturais Ltda, CPNJ:14.026.768/0001-49. Cessionária: Empresa Brasil de Comunicação S/A- EBC. Objeto: autorizar a EBC, nos termos da Lei n° 9.610/98, emespecial dos artigos 29 e 49, a captar imagens para transmissão ao vivodo evento RIO H2K BATTLES, projeto de encerramento de festivais dedança urbana, a ser realizado no dia 29 de maio de 2016, no palcoprincipal da Fundação Cidade das Artes, aproximadamente entre 16h e19h, para exibição na TV Brasil, TV Brasil Internacional, Rede Na-cional de Comunicação Pública e portal da EBC, podendo, para tanto,utilizar a imagem e áudio captados para fins de veiculação, reprodução,

exibição e reexibição, em televisão, rádio e web-televisão de qualquerespécie, em todo território nacional, em número ilimitado de vezes, sejaqual for o processo de transporte de sinal que venha a ser utlizado pelasemissoras e canais de comunicação que compõem a EBC. FundamentoLegal: Lei n° 9.610/1998. Valor: sem ônus. Vigência: 29/05/2016 a24/03/2017. Assinatura: 24/05/2016. Processo nº 0982/2016. Welling-ton de Melo Souza Gerente de Licitações, Contratos e Parcerias

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato de Prestação de ServiçosEBC/COORD-CM/Nº 0026/2015. Contratante: Empresa Brasil de Comu-nicação S/A - EBC. Contratada: RCA Produtos e Serviços Ltda,CNPJ/MF: 69.207.850/0001-61. Objeto: Registrar a repactuação do valormensal do Contrato Original. Do valor mensal: R$ 67.173,96. Dos Re-cursos Orçamentários para a repactuação: Empenho de Despesa: Programade Trabalho: 24722202520B50001 (Fortalecimento do Sistema Público deRadiodifusão e Comunicação). Elemento de Despesa: 339037 (Locação deMão de Obra). Nota de Empenho: 2016NE000435. Emissão: 17/02/2016.Valor: R$ 42.083,33. Assinatura: 22/04/2016. Processo: 0351/2011. Wel-lington de Melo Souza Gerente de Licitações, Contratos e Parcerias

IMPRENSA NACIONAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2016 UASG 110245

Número do Contrato: 14/2015. Nº Processo: 00034001512201591.PREGÃO SISPP Nº 10/2015. Contratante: IMPRENSA NACIONAL-CNPJ Contratado: 04078456000125. Contratado : SOPHO BUSI-NESS COMMUNICATIONS - -SOLUCOES EMPRESARIAIS L.Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato INnº 14/2015, conformeprevisto na Cláusula Décima-Quinta do contrato originário. Funda-mento Legal: Inciso II do artigo 57 da Leinº 8.666/93, combinadocom a Cláusula Décima-Quinta do contrato originário. Vigência:21/08/2016 a 21/08/2017. Valor Total: R$47.499,96. Fonte:150020045 - 2016NE800041. Data de Assinatura: 11/08/2016.

(SICON - 11/08/2016)


Número do Contrato: 17/2014. Nº Processo: 00034000610201349.PREGÃO SISPP Nº 6/2014. Contratante: IMPRENSA NACIONAL -CNPJ Contratado: 06926223000160. Contratado : AMERICA TEC-NOLOGIA DE INFORMATICA E ELETRO-ELETRONICOS. Ob-jeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 17/2014. Fun-damento Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, combinadocom a Cláusula Sétima docontrato originário. Vigência: 25/08/2016 a25/08/2017. Valor Total: R$199.500,00. Fonte: 150020045 -2016NE800033. Data de Assinatura: 11/08/2016.

(SICON - 11/08/2016)

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃOE REFORMA AGRÁRIA


Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Convênio Nº 781425/2012, ce-lebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA e o Governo do Estado do Ceará por meio da Secretaria do

Desenvolvimento Agrário - SDA Processo nº 54000.001322/2012-47.Identificação do objeto: Este Aditivo tem os seguintes objetivos: I)Prorrogação de Vigência; II) Supressão de Valor; III) Alteração dasmetas e etapas do plano de trabalho; IV) Utilização dos rendimentosde aplicação financeira. Da Vigência: Fica prorrogada a vigência doConvênio Nº 781425/2012 pelo período de 13 (treze) meses, de13/08/16 à 12/09/2017, podendo ser alterado, mediante Termo Aditivo.Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições doConvênio Nº 781425/2012, desde que não contrariem o convencio-nado no presente Termo Aditivo. Assinatura: 05/08/2016. Signatários:Leonardo Góes Silva - Presidente do INCRA, CPF nº 501.055.825-49e Francisco José Teixeira - Secretário de Desenvolvimento Agrário doEstado do Ceará, CPF nº 191.284.873-20. (GABT-2)

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DEPROJETOS DE ASSENTAMENTO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

UNIDADE AVANÇADA ESPECIAL DE ALTAMIRA. Espécie: Se-gundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 001/2014, celebrado entre oInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, representadopela Unidade Avançada Especial de Altamira/PA e prestadora AL-TAVET AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ n° 03.828.614/0001-54. Objeto: O objeto do presente termoaditivo é a redução do valortotal do contrato n. 01/2014, no percentual de 13,8339%, referenteadequação orçamentária com a redução da despesa em virtude dalimitação do orçamento conforme MEMO n.02/2016-P. Sendo assim,o valor total do referido contrato foi alterado passando de: R$745.525,85 (setecentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte ecinco reais e oitenta e cinco centavos) para R$ 642.391,92 (seiscentose quarenta e dois mil, trezentos e noventa reais e um e noventa e doiscentavos). Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condiçõesdo Aditivo anterior. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e demais le-gislações. Valor Total: R$ 642.391,92. Assinatura: 06/07/2016.

UNIDADE AVANÇADA ESPECIAL DE ALTAMIRA. Espécie: Se-gundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 003/2014, celebrado entre o Ins-tituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, representado pelaUnidade Avançada Especial de Altamira/PA e a prestadora Instituto deDesenvolvimento Sustentável da Amazônia - INDESAM, CNPJ06.116.787/0001-38. Objeto: O objeto do presente termoaditivo é aredução do valor total do contrato n. 01/2014, no percentual de35,0001%, referente adequação orçamentaria com a redução da despesaem virtude da limitação do orçamento conforme MEMO n.02/2016-P.Sendo assim, o valor total do referido contrato foi alterado passando de:R$ 1.327.247,42 (um milhão, trezentos e vinte e sete mil e duzentos equarenta centavos e sete e nove centavos) para R$ 862.710,82 (oi-tocentos e sessenta e dois mil e setecentos e dez reais e oitenta e doiscentavos). Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condiçõesdo Aditivo anterior. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e demais legis-lações. Valor Total: R$ 642.391,92. Assinatura: 06/07/2016.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONALDE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA

NA AMAZONIA LEGAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2016 - UASG 133003

Nº Processo: 56377000143201673. DISPENSA Nº 8/2016. Contra-tante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO-E REFORMAAGRARIA. CNPJ Contratado: 13192004000160. Contratado :PRESTCON - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTAGEM LTDA -ME. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de

serviços de apoio as atividades administrativas e de suporte ope-racional, com locação de mão-de-obra no âmbito da srfa/sede. Fun-damento Legal: Lei 8.666/1993. Vigência: 01/08/2016 a 01/08/2017.Valor Total: R$1.888.029,36. Fonte: 100000000 - 2016NE800182.Data de Assinatura: 26/07/2016.

(SICON - 11/08/2016) 373083-37201-2016NE800001

EXTRATO DE RESCISÃO

Contrato nº 105/2014 Processo: 56377000090201429. Contratante:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMAAGRARIA. CNPJ Contratado: 04356735000103. Contratado : GVPCONSULTORIA E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA - ME. Ob-jeto: Rescindir unilateralmente o contrato administrativo n 105/2014.Fundamento Legal: 8666/93 Data de Rescisão: 31/07/2016 .

(SICON - 11/08/2016) 373083-37201-2016NE800001




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SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIACOORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO

L A B O R ATO R I A LLABORATÓRIO NACIONAL AGROPECUÁRIO

EM BELÉM

AVISO DE REABERTURA DE PRAZOPREGÃO Nº 17/2016

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada,processo Nº 21000016874201624. , publicada no D.O.U de01/07/2016 . Objeto: Pregão Eletrônico - Escolha da proposta maisvantajosa para a aquisição de material permanente (transformador dedistribuição de energia elétrica), incluindo a instalação, para atender asnecessidades do Laboratório Nacional Agropecuário no Pará - LA-NAGRO/PA, conforme condições, quantidades e exigências estabe-lecidas neste Edital e seus anexos. Novo Edital: 12/08/2016 das 08h00às 17h00. Endereço: Av Almirante Barroso Nr 1234 Marco - BelemMarco - BELEM - PAEntrega das Propostas: a partir de 12/08/2016 às08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:24/08/2016, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.

MARIA DE MATTIAS NASCIMENTO LEAOPregoeira

(SIDEC - 11/08/2016) 130017-00001-2016NE000003

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃONº 28/2016 - UASG 130058

Nº Processo: 21181001168201605 . Objeto: Aquisição de kit paraextração e purificação de DNA QIAGEN. Total de Itens Licitados:00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de21/06/1993.. Justificativa: Os itens solicitados são comercializados noBrasil somente pela empresa Qiagen Biotecnologia Brasil LTDA.Declaração de Inexigibilidade em 11/08/2016. CLARET DA CON-CEICAO GONCALVES MONTEIRO. Chefe da Divisão de ApoioAdministrativo do Lanagro-mg. Ratificação em 11/08/2016. RICAR-DO AURELIO PINTO NASCIMENTO. Coordenador do Lanagro-mg. Valor Global: R$ 8.162,00. CNPJ CONTRATADA :01.334.250/0001-20 QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA..

(SIDEC - 11/08/2016) 130058-00001-2016NE800011

SUPERINTENDÊNCIA FEDERALNO ESTADO DO CEARÁ

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO Nº 5/2016 - UASG 130022

Nº Processo: 21014002854201617 . Objeto: Pregão Eletrônico - Con-tratação de empresa especializada na prestação de serviços conti-nuados de apoio administrativo para atender as necessidades da SFA-CE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas noTermo de Referência, anexo I do edital. Total de Itens Licitados:00001. Edital: 12/08/2016 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h00.Endereço: Av. Dos Expedicionarios, 3442 Fátima - FORTALEZA -CE ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/130022-05-5-2016.Entrega das Propostas: a partir de 12/08/2016 às 08h00 no sitewww.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 24/08/2016 às09h00 n site www.comprasnet.gov.br. Informações Gerais: Auxiliarde Apoio Administativo IV - Salário base: R$ 1.813,73 Auxiliar deApoio Administrativo V -Salario base: R$ 2.175,41

FRANCISCA IVANICE SANDERS ROCHAPregoeira

(SIDEC - 11/08/2016) 130022-00001-2016NE800032

SUPERINTENDÊNCIA FEDERALNO ESTADO DO PARANÁ

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO Nº 6/2016 - UASG 130070

Nº Processo: 21034006176201623 . Objeto: Pregão Eletrônico -Aquisição de material de limpeza e higiene pessoal para SFA-PR.Total de Itens Licitados: 00004. Edital: 12/08/2016 de 09h00 às12h00 e de 14h às 17h00. Endereço: Rua Jose Verissimo Nr 420Taruma Tarumã - CURITIBA - PR ou www.comprasgovernamen-tais.gov.br/edital/130070-05-6-2016. Entrega das Propostas: a partirde 12/08/2016 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura dasPropostas: 30/08/2016 às 09h00 n site www.comprasnet.gov.br. In-formações Gerais: Vide Edital.

GUILHERME BIRON BURGARDTPregoeiro

(SIDEC - 11/08/2016) 130070-00001-2016NE000019

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADODO RIO GRANDE DO NORTE

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2016

Nº Processo: 21040.001858/2016-61; Unidades Partícipes: SUPERINTEN-DÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECI-MENTO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SFA/RN e CON-SULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDEDO NORTE - CJU/RN; Objeto: Implantação de procedimentos para enviode arquivos digitais; Fundamento Legal: Art. 8-F da Lei nº 9.028/1995; Vi-gência: a partir de 25/07/2016; Data de Assinatura: 25/07/2016.

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADODO RIO GRANDE DO SUL

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

a) ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica SFA/RS n.º 134/2016,que entre si celebram a União Federal, através da SuperintendênciaFederal da Agricultura no Rio Grande do Sul, CNPJ:00.396.895/0031-40 e a Prefeitura Municipal de Tapejara/RS, CNPJ87.615.449/0001-42, assinado em 10 de Agosto de 2016.b) OBJETIVO: A conjugação de esforços entre os partícipes, comointegrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agrope-cuária - SUASA, na execução conjunta de ações de vigilância e defesasanitária Animal, na promoção do Sistema Brasileiro de Inspeção deprodutos de Origem Animal (SISBI-POA) e para o desenvolvimento eexecução de ações diretamente ligada aos trabalhos na área de ins-peção de produtos de origem animal na respectiva área municipal.c) PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 (cinco) ano a contar da data da as-sinatura. d) ASSINATURAS: José Ricardo de Matos Cunha - Su-perintendente Federal de Agricultura no RS - Substituto; Seger LuizMenegaz - Prefeito Municipal de Tapejara/RS.

SECRETARIA EXECUTIVA

EDITAL Nº 6, DE 15 DE AGOSTO DE 2016

CONTRATA CONSULTOR NA MODALIDADE PRODUTOPROJETO 914BRZ5012

Publicação de 02 perfis para contratação de profissionais naárea de estatística, cujas vagas estão disponíveis na página da UNES-CO, www.brasilia.unesco.org/vagasprojetos e na página do Ministériodas Comunicações, www.comunicacoes.gov.br/prodoc-unesco Os in-teressados deverão enviar o CV do dia 15/08/2016 até o dia19/08/2016 no e-mail: [email protected]. Em atenção àsdisposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a con-tratação, a qualquer título, de servidores ativos da AdministraçãoPública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ouindireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas,no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional.

WANESSA OLIVEIRACoordenador do Projeto

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃODA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO


Número do Contrato: 13/2015.Nº Processo: 01200001821201564.PREGÃO SRP Nº 118/2014. Contratante: MINISTERIO DA CIEN-CIA, TECNOLOGIA-E INOVACAO. CNPJ Contratado:07432517000107. Contratado : SIMPRESS COMERCIO, LOCA-CAO E -SERVICOS S/A. Objeto: Fica prorrogado, por mais umperíodo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de 03 de agostode 2016, o prazo de vigência do contrato de prestação de serviços oraaditado, conforme previsto no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e demais normas correlatas. Vi-gência: 03/08/2016 a 03/08/2017. Valor Total: R$525.839,76. Fonte:100000000 - 2016NE800001. Data de Assinatura: 02/08/2016.

(SICON - 11/08/2016) 240101-00001-2016NE800001

AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA


Número do Contrato: 21/2014.Nº Processo: 01350000096201411.PREGÃO SISPP Nº 4/2014. Contratante: AGENCIA ESPACIALBRASILEIRA - AEB-CNPJ Contratado: 72578586000187. Contra-tado : OFFICE SERVICE EQUIPAMENTOS E SERVP/ESCRITO-RIOS LTDA. Objeto: Prorrogar o Contrato por mais 12(doze) meses.Fundamento Legal: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. Vigência:01/09/2016 a 01/09/2017. Valor Total: R$37.680,00. Fonte:100000000 - 2016NE800008. Data de Assinatura: 11/08/2016.

(SICON - 11/08/2016) 203001-20402-2016NE800008

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕESSUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA

E FISCALIZAÇÃOGERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS


Nº Processo: 53542001664201609.INEXIGIBILIDADE Nº 4/2016. Contratante: AGENCIA NACIO-NAL DE -TELECOMUNICACOES. CNPJ Contratado:14995581000153. Contratado : CAB CUIABA S/A - CONCESSIO-NARIA DESERVICOS PUBLICOS DE. Objeto: Contratação da pres-tação de serviço de fornecimento de água tratada, coleta/afastamentoe tratamento de esgoto sanitário, para atender as necessidades daUnidade Operacional da Anatel no Estado do Mato Grosso (UO07.1),situada na Rua General Maurício Cardoso, nº 54, Bairro Duque deCaxias, Cuiabá-MT, por prazo indeterminado, a contar de 01/08/2016,e até enquanto perdurarem os motivos que ensejam à situação deinexigibilidade de licitação. Fundamento Legal: Art. 25, caput, da lei8666/93. Vigência: a partir de 01/08/2016, com data final indeter-minada, conforme Orientação Normativa AGU nº 36, de 13/12/2011.Valor Total: R$9.269,15. Fonte: 178412310 - 2016NE800182. Datade Assinatura: 29/07/2016.

(SICON - 11/08/2016) 413001-41231-2016NE800316

LABORATÓRIO NACIONAL AGROPECUÁRIOEM CAMPINAS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2016 - UASG 130102

Número do Contrato: 24/2013. Nº Processo: 21053000322201255.PREGÃO SISPP Nº 10/2013. Contratante: MINISTERIO DA AGRI-CULTURA, -PECUARIA E ABASTECIMENTO. CNPJ Contratado:59519603000147. Contratado : GUIMA-CONSECO CONSTRU-CAO, SERVICOSE COMERCIO LTDA. Objeto: Supressão contra-tual de um posto do item 3 - serviços de tratorista. FundamentoLegal: Lei 8666/93 . Vigência: 01/08/2016 a 30/06/2017. Valor Total:R$59.372,72. Fonte: 100000000 - 2016NE800025. Data de Assina-tura: 18/07/2016.

(SICON - 11/08/2016) 130102-00001-2016NE800033

AVISOS DE LICITAÇÃOPREGÃO Nº 4/2016 UASG 130102

Nº Processo: 21043000365201683 . Objeto: Pregão Eletrônico -Aquisição de Pilhas e baterias em proveito do Lanagro-SP. Total deItens Licitados: 00015. Edital: 12/08/2016 de 08h00 às 12h00 e de13h às 17h00. Endereço: Rua Raul Ferrari, S/nº Jardim Santa Mar-celina - CAMPINAS - SP ou www.comprasgovernamen-tais.gov.br/edital/130102-05-4-2016. Entrega das Propostas: a partirde 12/08/2016 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura dasPropostas: 24/08/2016 às 09h00 n site www.comprasnet.gov.br.

(SIDEC - 11/08/2016) 130102-00001-2016NE800033

PREGÃO Nº 18/2016 UASG 130102

Nº Processo: 21043000607201639 . Objeto: Pregão Eletrônico - Pre-gão SRP para Aquisição de Vidrarias, em proveito do Lanagro-SP.Unidade MAG Total de Itens Licitados: 00037. Edital: 12/08/2016 de08h00 às 12h00 e de 13h às 17h00. Endereço: Rua Raul Ferrari, S/nºJardim Santa Marcelina - CAMPINAS - SP ou www.comprasgo-vernamentais.gov.br/edital/130102-05-18-2016. Entrega das Propos-tas: a partir de 12/08/2016 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br.Abertura das Propostas: 29/08/2016 às 09h00 n site www.compras-n e t . g o v. b r.

ANDRE DE OLIVEIRA MENDONCACoordenador

(SIDEC - 11/08/2016) 130102-00001-2016NE800033

LABORATÓRIO NACIONAL AGROPECUÁRIOEM PEDRO LEOPOLDO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃONº 12/2016 - UASG 130058

Nº Processo: 21181000173201692 . Objeto: Participação dos Labo-ratórios ALA-Alimentação Animal, LACQSA-Análise de Controle deQualidade e Segurança Alimentar, LDP-Dioxinas e PCBs, LEI-Ele-mentos Inorganicos, LP-Pesticidas, LRM-Resíduos de MedicamentosVeterinários, MIC-Microbiologia e POA-Produtos de Origem Animal- no Programa de Ensaios de Proficiência 2016, organizado peloprovedor FAPAS, totalizando 51 ensaios. Total de Itens Licitados:00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de21/06/1993. Cumulado com o Inciso VI do art. 13 da mesma lei..Justificativa: Participação nos ensaios de proficiência providos peloFAPAS - Avaliar competência individual dos integrantes. Declaraçãode Inexigibilidade em 11/08/2016. CLARET DA CONCEICAOGONCALVES MONTEIRO. Chefe da Divisão de Apoio Adminis-trativo do Lanagro-mg. Ratificação em 11/08/2016. RICARDO AU-RELIO PINTO NASCIMENTO. Coordenador do Lanagro-mg. ValorGlobal: R$ 119.000,00. CNPJ CONTRATADA : 00.000.000/0001-91BANCO DOBRASIL SA.

(SIDEC - 11/08/2016) 130058-00001-2016NE800011

Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações

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CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTOE ALERTAS DE DESASTRES NATURAIS


Nº Processo: 01200000854201678.PREGÃO SRP Nº 8/2016. Contratante: MINISTERIO DA CIENCIA,TECNOLOGIA-E INOVACAO. CNPJ Contratado: 03716680000132.Contratado : LAURO RENATO ROCHA LIMA - ME -Objeto: Aqui-sição de licenças de uso perpétuo dos softwares MS Project e Visio.Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02. Vigência:08/08/2016 a 08/08/2017. Valor Total: R$33.344,20. Fonte:100000000 - 2016NE800105. Data de Assinatura: 08/08/2016.

(SICON - 11/08/2016) 240101-00001-2016NE800001

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

EDITAL Nº 2/2016PRÊMIO CNEN DE TESEPARA TESES DE DOUTORADO

COM FOCO EM CONHECIMENTO CIENTÍFICOOU TECNOLÓGICO RELACIONADO OU APLICADO

À ÁREA NUCLEAR

PROCESSO Nº 01341.000532/2016-14A Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, autarquia

federal, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações eComunicações, criada pelo Decreto nº 40.110, de 10/10/1956 e pos-teriormente, pela Lei 4.118, de 27/08/1962, e inscrita no CNPJ/MFsob o nº 004025520001-26, em conformidade com o disposto naPortaria nº 101, de 03/08/2016, institui e regulamenta, por meio desteEdital, a concessão do PRÊMIO CNEN DE TESE, para agraciar amelhor tese de doutorado com foco em conhecimento científico outecnológico relacionado ou aplicado à área nuclear, defendida noperíodo de 01/01/2015 a 31/03/2016, com base no § 4o do art 22, IVda Lei nº 8.666/1993 e de acordo com inciso IV do art 2º da Lei6.189/1974.

TÍTULO I - DOS CANDIDATOS E DOS CRITÉRIOSArt. 1º - Poderão se candidatar ao Concurso PRÊMIO CNEN

DE TESE, pessoa física, autor de tese de doutorado defendida eaprovada no período estabelecido no inciso I do artigo 2º deste Edital,no âmbito de Programas de Pós-graduação reconhecidos pela CA-PES/MEC, em instituições localizadas no Brasil, desde que com focoem conhecimento científico ou tecnológico relacionado ou aplicado àárea nuclear, nas seguintes áreas do conhecimento: Ciências Bio-lógicas, Ciências da Saúde, Ciências Agrárias, Engenharias, CiênciasExatas e da Terra.

Parágrafo Primeiro - As inscrições serão realizadas no pe-ríodo de 15 de agosto a 30 de setembro de 2016, considerando-separa este fim a data de postagem no carimbo dos Correios por SE-DEX, ou entregue na Sede da CNEN, nos dias úteis, no horário das9:00 às 16:00 horas, no endereço mencionado no artigo 3º, até o dia30 de setembro de 2016.

Parágrafo Segundo - Os custos relativos à postagem serão deresponsabilidade dos candidatos, e a CNEN não se responsabilizapelo extravio ou pela chegada tardia dos envelopes.

Art. 2º - Para concorrer ao PRÊMIO CNEN DE TESE, a tesedeverá atender aos seguintes critérios de elegibilidade:

I - ter sido defendida e aprovada no período compreendidoentre 01/01/2015 e 31/03/2016, em cursos de pós-graduação adim-plentes e reconhecidos no Sistema Nacional de Pós-Graduação, emtodo o território nacional;

II - ter sido defendida no Brasil, ainda que em co-tutela;III- o respectivo autor ter encaminhado todos os documentos

mencionados no Art. 3º no prazo previsto no Parágrafo Primeiro doArt 1º.

Art. 3° - A tese candidata ao PRÊMIO CNEN DE TESEbem como a documentação pertinente à sua candidatura, deverá serencaminhada à Comissão Organizadora, em formato digital e im-presso, pelo Programa de Pós-graduação ao qual está vinculado, parao endereço:

CNEN - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NU-CLEARA/C Comissão Organizadora do PRÊMIO CNEN DE TESEGabinete da Presidência - Sede

Rua General Severiano, 90, Botafogo22290-901- Rio de Janeiro-RJParágrafo Primeiro - A documentação que acompanha a tese

é necessária e imprescindível à efetivação da candidatura ao PRÊ-MIO, e deverá incluir os seguintes itens:

I - carta do coordenador do Programa expondo os motivos daindicação;

II - formulário de candidatura preenchido e assinado peloautor da tese, obtido no site www.cnen.gov.br;

III - ata de defesa e aprovação da tese assinada pelo can-didato e pelos membros da banca;

IV- termo de autorização para divulgação da Tese, assinado,modelo obtido no site www.cnen.gov.br;

V- resumo do trabalho com, no máximo, 700 palavras, oqual deverá apresentar os objetivos principais da tese, metodologiautilizada, resumo dos resultados e a contribuição para o uso pacíficoda tecnologia nuclear.

Parágrafo Segundo - Será vedada a indicação de mais deuma candidatura ao PRÊMIO CNEN DE TESE por Programa de Pós-graduação. O Programa que não observar o disposto terá invalidadastodas as candidaturas apresentadas e será eliminado do processo.

Art. 4º - Os critérios de avaliação serão:

Critério Peso1 - Relevância e contribuição para o desenvolvimento científico, tec-nológico e inovação do setor nuclear.

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2 - Originalidade e/ou ineditismo do trabalho, em relação ao tema datese ou em relação à área nuclear

2

3 - Qualidade e clareza da redação 1

Parágrafo Primeiro - Os avaliadores atribuirão notas de 1 a 5para cada critério, as quais correspondem aos seguintes parâmetros:(5) Excelente; (4) Muito Bom; (3) Bom; (2) Razoável; (1) Ruim.

Parágrafo Segundo - O vencedor do Concurso será definidoa partir da média aritmética ponderada das avaliações realizadas pelosintegrantes da Comissão Julgadora.

Parágrafo Terceiro - Caso ocorra empate, será escolhida atese que obteve maior nota no critério "Relevância e contribuiçãopara o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação do setornuclear".

Parágrafo Quarto. Caso nenhuma tese cumpra os critérios depremiação, pode-se decidir pela não atribuição do PRÊMIO.

TÍTULO II - DA PREMIAÇÃOArt. 5° - O PRÊMIO CNEN DE TESE será outorgado em

cerimônia de comemoração do aniversário da CNEN, em 2016, mês,dia e horário a serem estabelecidos e informados pela ComissãoOrganizadora, à tese de doutorado que atingir a maior pontuação,conforme juízo da Comissão Julgadora, à luz dos critérios estipuladosno artigo 4º deste Edital, e consistirá em:

I - certificado do PRÊMIO CNEN DE TESE a ser outorgadoao orientador, co-orientador(es) e ao programa em que foi defendidaa tese;

II - certificado e medalha do PRÊMIO CNEN DE TESEconferidos ao autor da tese de doutorado;

III - uma bolsa de estudo de pós-doutorado no âmbito doPrograma de Formação Especializada da CNEN, a ser concedida aoautor da tese premiada, para executar projeto exclusivamente em umadas unidades da CNEN, em conformidade com a Instrução NormativaIN-DPD-004-2013, obtida no site www.cnen.gov.br

Parágrafo Primeiro - A CNEN esclarece que a bolsa de pós-doutorado somente será concedida desde que sejam atendidos osrequisitos da IN DPD 004-2013, especialmente os mencionados emtodo item 2.4; sendo que o valor da bolsa de pós-doutorado será opraticado pelo CNPq na modalidade de bolsa "pós-doutorado júnior",quando da sua concessão.

Parágrafo Segundo - A bolsa de pós-doutorado terá duraçãode no máximo de 1 (um) ano, sendo que esta poderá ser imple-mentada a partir de dezembro de 2016, dependo da disponibilidadefinanceira para tal.

Art 6º- A CNEN, com base no art 4º da Lei nº 8.162/1991,poderá conceder passagens aéreas nacionais e diárias, para o autor ea um dos orientadores da tese premiada, que residirem em cidadesque não a da cerimônia de premiação. Serão custeadas passagenssomente de trechos em território brasileiro.

Art. 7º - Adicionalmente, além da tese premiada, a ComissãoJulgadora do PRÊMIO CNEN DE TESE poderá indicar uma MEN-ÇÃO HONROSA, que fará jus a certificado e medalha conferidos aoautor da tese.

TÍTULO III - DAS COMISSÕES ORGANIZADORA EJULGADORA DO PRÊMIO

Art. 8º - A Comissão Organizadora será composta por 6(seis) membros, escolhidos entre servidores da CNEN, devendo serpresidida por um dos membros, indicado pelo Presidente da CNEN.

Art. 9º - À Comissão Organizadora do PRÊMIO CNEN DETESE caberá:

I - verificar, para cada candidatura, a adequação da do-cumentação recebida aos critérios de exigibilidade estabelecidos;

II - deliberar, quando for o caso, pela impugnação da can-didatura ou, por decisão de maioria, pela solicitação de documentaçãocomplementar ao candidato ou Programa;

III - registrar em ata todos os dados, procedimentos, de-liberações e decisões, referentes à organização das atividades doPRÊMIO.

Art. 10 - Os trabalhos da Comissão Organizadora não serãoremunerados.

Art. 11 - A Comissão Julgadora do PRÊMIO CNEN DETESE será formada por 5 (cinco) membros, dos quais, 3 (três) es-pecialistas de reconhecida competência na comunidade científica, narespectiva área do conhecimento abrangida pelos grupos de afini-dades, conforme definidos no Parágrafo Primeiro deste artigo, alémde outros 2 (dois) nomes: 1 (um) indicado pela Academia Brasileirade Ciências (ABC), 1 (um) pesquisador dos quadros da CNEN.

Parágrafo Primeiro - São 2 (dois) os grupos de afinidade deáreas do conhecimento mencionados no caput deste artigo:

I - Grupo I: Ciências Biológicas, Ciências da Saúde, CiênciasAgrárias;

II - Grupo II: Engenharias, Ciências Exatas e da Terra eMultidisciplinar (Materiais e Biotecnologia).

Parágrafo Segundo - A composição da Comissão Julgadorado PRÊMIO deverá ser referendada pela Comissão Deliberativa daCNEN.

Art. 12 - À Comissão Julgadora do PRÊMIO caberá:I - deliberar sobre o mérito objetivo das teses inscritas, à luz

dos critérios definidos no Art. 4º, devendo ser considerada ainda,pelos membros da Comissão, a exposição de motivos apresentadapelo programa acadêmico responsável pela indicação;

II - definir, por maior pontuação, a tese vencedora;III - formalizar, em relatório, o processo de avaliação dos

trabalhos e as motivações para escolha do vencedor.Parágrafo Único - Os trabalhos da Comissão Julgadora não

serão remunerados. Caso seja necessário, a seus integrantes poderãoser concedidas diárias e passagens para locomoção.

Art. 13 - É vedado aos membros da Comissão Julgadora doPRÊMIO ter atuado como orientador ou co-orientador de qualquerdos candidatos, bem como ter com estes relação de parentesco até oterceiro grau.

Art 14 - O resultado da avaliação e da pontuação será di-vulgado no website da CNEN, até dia 18 de novembro de 2016.

Parágrafo Primeiro- Caberá recurso, endereçado à ComissãoJulgadora, no endereço constante do art. 3º, por meio de SEDEX, atéo quinto dia útil após a data da divulgação do resultado no site daCNEN.

Parágrafo Segundo - O resultado final será divulgado nowebsite da CNEN, até 05 de dezembro de 2016.

Parágrafo Terceiro - A CNEN poderá alterar as datas dadivulgação, fato que será divulgado no seu website, imediatamenteapós a decisão.

Art. 15- A Comissão Julgadora terá competência para decidirsobre eventuais casos omissos.

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 16- O PRÊMIO CNEN DE TESE é de âmbito nacional

e será divulgado no site www.cnen.gov.br , de modo a promover eincentivar a indicação de candidaturas pelos Programas de Pós-gra-duação atuantes nas áreas do conhecimento mencionadas no Pará-grafo Primeiro do Art 11, relacionados ou aplicados no setor nu-c l e a r.

Art. 17 - A relação das teses concorrentes e a tese vencedoraserão divulgadas no site da CNEN, www.cnen.gov.br .

Art. 18 - A premiação do vencedor do Concurso dar-se-á emCerimônia a ser realizada na Sede da CNEN, no Rio de Janeiro, emdata e horário a serem estabelecidos e informados pela ComissãoOrganizadora, oportunamente.

Art. 19 - Somente serão consideradas as inscrições que es-tiverem em estrita conformidade com o disposto neste Edital.

Art. 20 - A participação no concurso PRÊMIO CNEN DETESE é voluntária e gratuita.

Art. 21 - A inscrição implica a aceitação de todas as dis-posições deste Edital, devendo ser obedecidos os procedimentos aquidefinidos, que são obrigatórios, sob pena de eliminação sumária.

Art. 22- Não serão aceitas inscrições ou envio de docu-mentos por e-mail ou outra forma que não estabelecida neste Edi-tal.

Art. 23- A inscrição no Concurso, com base no art. 111 daLei nº8.666/1993 e art. 22 da Lei nº9.610/1998, implica na auto-rização de publicação e reprodução da totalidade ou parte da obra, acritério da CNEN, por qualquer meio de comunicação, desde quecitado o autor.

Art. 24 - É vedada a inscrição de membros das ComissõesOrganizadora e Julgadora, bem como seus cônjuges, companheiros,ascendentes e descendentes.

Art. 25 - É vedada a participação servidores de qualquerunidade da CNEN, no Concurso PRÊMIO CNEN DE TESE.

Art. 26 - A CNEN poderá cancelar a execução deste Con-curso, o que será divulgado imediatamente após a decisão.

Parágrafo Único - O eventual cancelamento desde concursonão implicará nenhum direito aos autores das teses que por ventura jáestejam inscritos.

Art 27 - Dúvidas eventuais poderão ser encaminhadas àComissão Organizadora, em até 5 dias úteis anteriores à data fixadapara o término do prazo da inscrição por meio do endereço eletrônicop r e m i o c n e n d e t e s e @ c n e n . g o v. b r.

Art 28- Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, osseguintes documentos: Anexo I- Formulário de candidatura ao pre-mio; Anexo II -Termo de Autorização e Divulgação da Tese deDoutorado; Anexo III- cópia da IN DPD 004 - Instrução Normativapara Concessão de Bolsa de Estudo pela CNEN.

Art. 29- Este Edital é aprovado pela Comissão Deliberativada CNEN e terá validade após sua publicação no Diário Oficial daUnião e no site www.cnen.gov.br .

Art 30 - Fica eleito o Foro da Justiça Federal Seção Ju-diciária do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais litígios decorrentesdeste Concurso, que não sejam solucionados pela via administra-tiva.

PAULO FERNANDO LAVALLE HEILBRON FILHOPresidente da Comissão

Substituto

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO Nº 3/2016 UASG 113201

Nº Processo: 01341000306201633 . Objeto: Pregão Eletrônico - Re-gistro de Preços para aquisição de materiais de consumo e equi-pamentos para CNEN/Sede, conforme especificações constantes nesteinstrumento. Total de Itens Licitados: 00037. Edital: 12/08/2016 de08h00 às 11h00 e de 14h às 16h00. Endereço: Rua General Se-veriano, 90 Sala 307 - Botafogo Botafogo - RIO DE JANEIRO - RJou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/113201-05-3-2016. En-trega das Propostas: a partir de 12/08/2016 às 08h00 no sitewww.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 31/08/2016 às10h00 n site www.comprasnet.gov.br. Informações Gerais: O Editalpoderá ser retirao gratuitamente no WWW.COMPRASGOVERNA-MENTAIS.GOV.BR (UASG 113201)

PEDRO DELDUQUE KROPFPregoeiro

(SIDEC - 11/08/2016) 113201-11501-2016NE800369




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AVISO DE REABERTURA DE PRAZOPREGÃO Nº 193/2016

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada,processo Nº 01342000431201633, publicada no D.O.U de 09/08/2016. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de Etiquetas Adesivas Es-peciais. Novo Edital: 12/08/2016 das 08h30 às 11h00 e d13h30 às16h30. Endereço: Av Prof. Lineu Prestes 2242 Cidade UniversitariaButantã - SAO PAULO - SPEntrega das Propostas: a partir de12/08/2016 às 08h30 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura dasPropostas: 24/08/2016, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br.

RODNEY BUENO DE OLIVEIRAp/ Equipe do Pregão

(SIDEC - 11/08/2016) 113202-11501-2016NE800189

DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTOCOORDENAÇÃO DO LABORATÓRIO DE POÇOS

DE CALDAS

RETIFICAÇÃO

No Extrato de Termo Aditivo Nº 4/2016 publicado no D.O.de 18/07/2016 , Seção 3, Pág. 6. Onde se lê: Valor R$ 47.077,14Leia-se : Valor R$ 3.147,82

(SICON - 11/08/2016) 113210-11501-2016NE800068

INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A

EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

1) Processo: COSET.F-2016/03/00026. Contratada: CGMP - CEN-TRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.. Objeto:Serviço de pagamento de pedágio e estacionamento com uso deTAG.. Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação de acordo como artigo Art. 30, II da Lei nº 13.303/2016. Declaração do Ato: JorgeEduardo Jean Tranjan, Gerente de Serviços Gerais. Ratificação: Mar-celo Xavier de Castro, Diretor de Finanças e Administração e JoãoCarlos Derzi Tupinambá, em 10.08.16.

2) Processo: GERTI.F-2016/06/00044. Contratada: Benner Tecnologiae Sistemas de Saúde Ltda. Objeto: Serviços de Suporte Técnico eManutenção do Software Benner Saúde. Fundamento Legal: Inexi-gibilidade de Licitação de acordo com o artigo Art. 25, "caput" da Leinº 8.666/93. Declaração do Ato: Carlos Alberto de Oliveira, Co-ordenador de Sistemas de Informação. Ratificação: Marcelo Xavierde Castro, Diretor de Finanças e Administração e João Carlos DerziTupinambá, em 10.08.16.

3) Processo: GERTI.F-2016/06/00045. Contratada: DASSAULT SYS-TEMES DO BRASIL LTDA. Objeto: Serviços de Suporte Técnico,Manutenção e Atualização do Software GEMS. Fundamento Legal:Inexigibilidade de Licitação de acordo com o artigo Art. 25, "caput"da Lei nº 8.666/93. Declaração do Ato: Carlos Alberto de Oliveira,Coordenador de Sistemas de Informação. Ratificação: Marcelo Xavierde Castro, Diretor de Finanças e Administração e João Carlos DerziTupinambá, em 10.08.16.

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO GESUP.F Nº 1.057/2016

Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB torna público que,com base na Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, Decreto 3.555 de08.08.2000, Decreto 5.450 de 31.05.2005 e Lei 8.666 de 21.06.93,com as redações atuais que lhes foram dadas pelas legislações su-pervenientes, promoverá uma sessão pública na modalidade PregãoEletrônico, que será realizada, por meio da INTERNET, mediantecondições de segurança - criptografia e autenticação, constante dapágina eletrônica do Banco do Brasil S.A. www.licitacoes-e.com.br,com a entrega de proposta até o dia 30 de Agosto de 2016, às 09:00horas e a sessão de disputa de preços no mesmo dia, às 10:00 horas,visando a contratação de empresa especializada para fornecimento decomponentes elétricos, materiais e mão de obra para adaptação de 02(duas) gavetas fixas reservas existentes, uma no Centro de Distri-buição em Baixa Tensão - CBT1 e uma no Centro de Distribuição emBaixa Tensão - CBT2, com objetivo de que possam alimentar deenergia elétrica Centros de Controle de Motores - CCM's, que ali-mentarão os equipamentos da complementação da Ventilação e ArCondicionado (VAC) do Módulo 2 da FCN Enriquecimento, postoCIF na INB - Indústrias Nucleares do Brasil S/A , localizada nomunicípio de Resende - RJ, conforme quantidade, condições e ca-racterísticas estabelecidas no Termo de Referência.

Os documentos de licitação, o Termo de Referência e quais-quer outras informações necessárias ao fornecimento constam do Edi-tal afixado no Quadro de Avisos e poderão ser obtidos pelos in-teressados no endereço eletrônico www.licitaçoes-e.com.br.

LUE YAMAMOTOPregoeira

INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÃO E DOSIMETRIA

RESULTADO DE JULGAMENTOPREGÃO Nº 6/2016

Após constatada a regularidade dos Atos e Procedimentostratados nos autos do processo nº 01343.000342/2014, fica o re-sultado de julgamento a empresa: LOTE 1 - LUFETEC INDUSTRIACOMERCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 00.785.370/0001-81) novalor total de R$ 133.136,83, sendo: Item 1 (Manutenção Preventiva)- R$ 44.779,92, Item 2 (Manutenção Corretiva) - R$ 27.037,92 e Item3 (Material/Peças) - R$ 61.318,99, já disponível detalhadamente nosite http://www.comprasnet.gov.br através UASG 113204.

FIDEL FURTADO SANCHEZPregoeiro

(SIDEC - 11/08/2016) 113204-11501-2016NE800031

NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A


Espécie: Termo Aditivo no. 1 do Contrato C-986/CS-553. Objeto:Realizar o acréscimo de 25% ao valor originário do Contrato e,prorrogar a vigência por 90 dias ou até a conclusão do processolicitatório. Valor global estimado para todo período de vigência daavença: R$ 1.060.504,14. Contratada: Facto Turismo Ltda - ME.CNPJ: 14.807.420/0001-99. Prazo de vigência: de 28/07/2016 a27/10/2016. Data da assinatura: 27/06/2016. Signatários: pela NU-CLEP: Carlos Henrique Silva Seixas - Diretor Administrativo e Fer-nando de Jesus Coutinho - Gerente Geral de Compras e Serviços.Pela Contratada: André Couto de Souza - Procurador.

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTOCIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

AVISO DE CHAMADA PÚBLICACNPQ/CONICYT (CHILE) Nº 17/2016

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tec-nológico - CNPq e a Comissão Nacional de Investigação Científica eTecnológica do Chile - CONICYT tornam público a ChamadaCNPq/CONICYT (CHILE) nº 17/2016, cuja integra encontra-se dis-ponível na Página do CNPq na Internet, http://www.cnpq.br e convidaos interessados a apresentarem propostas nos termos nela estabe-lecidos, e em conformidade com o anexo REGULAMENTO, parteintegrante da Chamada. Objetivo: Selecionar propostas para apoiofinanceiro a projetos conjuntos de pesquisa que contribuam para: a) amelhoria da qualidade de vida dos idosos e de seus ambientes pormeio de pesquisas sobre o processo de envelhecimento no Brasil e noChile; e b) a formulação de políticas públicas voltadas para o en-velhecimento populacional no Brasil e no Chile; c) o desenvolvi-mento científico, tecnológico e inovação do Brasil e do Chile, con-forme Acordo de Cooperação celebrado entre o CNPq e o CONICYT;d) o fortalecimento do vínculo entre os pesquisadores de ambos ospaíses na área proposta; e) o alcance de resultados técnicos e cien-tíficos de nível mundial; f) a promoção da mobilidade e do de-senvolvimento dos investigadores de início de carreira. As propostasdeverão se elaboradas conjuntamente pelas equipes e observar ascondições específicas estabelecidas na parte II - REGULAMENTO,anexo a Chamada, que determina os requisitos relativos ao propo-nente, cronograma, recursos financeiros a serem aplicados nas pro-postas aprovadas, origem dos recursos, itens financiáveis, prazo deexecução dos projetos, critérios de elegibilidade, critérios e parâ-metros objetivos de julgamento e demais informações necessárias.Recursos Financeiros: Cada agência de fomento financiará os pes-quisadores de seu respectivo país, com equivalência no aporte derecursos financeiros. Pelo lado brasileiro, as propostas aprovadas se-rão financiadas com recursos no valor global estimado de R$1.050.000,00, de acordo com a disponibilidade orçamentária e fi-nanceira do CNPq. O valor total aprovado na Chamada não podeexceder 20% em despesas de capital. Pelo lado brasileiro, cada umdos projetos poderá ser apoiado com, no máximo, R$ 525.000,00 paragastos com despesas de capital e custeio. Os recursos por projetodestinados a despesas de capital não podem exceder a 20% do valortotal do projeto. Cronograma: Lançamento da Chamada no DiárioOficial da União e na página do CNPq: 12/08/2016; Data limite parasubmissão das propostas: 26/09/2016; Divulgação dos resultados noDiário Oficial da União e na página do CNPq na internet:31/10/2016; Apoio às propostas aprovadas pelo CONICYT: Novem-bro/Dezembro 2016; Apoio às propostas aprovadas pelo CNPq:15/02/2017.

Brasília, 11 de agosto de 2016HERNAN CHAIMOVICH GURALNIK

Presidente do Conselho

RESULTADOS DE JULGAMENTOSCHAMADAS PÚBLICAS

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tec-nológico-CNPq torna público o resultado da Chamada Universal14/2012 - Faixa C - de R$ 60.000,01 a R$ 120.000,00- Prorrogandoas propostas aprovadas. As propostas encontram-se no Link: http://re-s u l t a d o . c n p q . b r / 3 7 0 4 1 9 2 11 2 9 9 0 1 3 0

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tec-nológico-CNPq torna público o resultado da Chamada CNPq-SE-TEC/MEC Nº 17/2014 - Linha 4: Soluções Inovadoras- Prorrogandoas propostas aprovadas. As propostas encontram-se no Link: http://re-s u l t a d o . c n p q . b r / 5 6 11 6 7 8 9 0 4 7 5 4 2 0 3

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tec-nológico-CNPq torna público o resultado da Chamada Rede Centro-Oeste de Pós-Graduação, Pesquisa e Inovação-REDE PRÓ-CEN-TRO- Prorrogando as propostas aprovadas. As propostas encontram-se no Link: http://resultado.cnpq.br/3392968861144266

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tec-nológico-CNPq torna público o resultado da Chamada N° 06/2014 -MCTI/CNPq/FINEP - ARC - Linha 1 - Eventos científicos- Pror-rogando as propostas aprovadas.As propostas encontram-se no Link:http://resultado.cnpq.br/6505358054130405

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tec-nológico-CNPq torna público o resultado da Chamada CNPq-SE-TEC/MEC Nº 17/2014 - Linha 4: Soluções Inovadoras - Prorrogandoas propostas aprovadas. As propostas encontram-se no Link: http://re-sultado.cnpq.br/2672981414954484

Em 11 de agosto de 2016.HERNAN CHAIMOVICH GURALNIK

Presidente do Conselho

DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIADA INFORMAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃOE FINANÇAS


Número do Contrato: 7/2013.Nº Processo: 001841/2012-2.PREGÃO SRP Nº 29/2012. Contratante: CONS NAC DE DESEN-VOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO. CNPJ Contrata-do: 05122892000117. Contratado : T E S E - TERCEIRIZACAO DE-SERVICOS LTDA - ME. Objeto: Repactuação de preços conformeCCT2016 de auxiliar administrativo 1, bem como, supressão de 22postos de trabalho e redução do valor contratado originalmente, con-forme Decreto n.8540/2015. Fundamento Legal: IN 2/2008 Decreton.8540/2015Valor Total: R$6.224.232,96. Fonte: 280242010 -2016NE800174. Data de Assinatura: 05/08/2016.

(SICON - 11/08/2016) 364102-36201-2016NE800143

COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÃODO FOMENTO


Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Concessão e Aceitação deApoio Financeiro à Projeto. CONCEDENTE: CNPq; BENEFICIÁ-RIO: Domingos Alves Rade, Processo: 402238/2013-3. OBJETO:Mudança de Instituição de Execução do Projeto: da UniversidadeFederal de Uberlandia - (UFU) para o Instituto Tecnológico da Ae-ronautica - (ITA). Data de firmatura: 22/06/2016. Signatários: PeloCNPq, Fernando Carneiro Pessoa Lima, Coordenador de Apoio àExecução de Projetos Tecnológicos e de Pesquisa, pelo beneficiário, oPróprio.

COORDENAÇÃO-GERAL DO PROGRAMADE PESQUISA EM CIÊNCIAS EXATAS

RESULTADOS DE JULGAMENTOSCHAMADAS PÚBLICAS

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tec-nológico - CNPq torna público o resultado da Concessão de Bolsaliberado para a chamada: Produtividade em Pesquisa - PQ 2015. Aspropostas aprovadas encontram-se no http://resulta-do.cnpq.br/1846620682972184.

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tec-nológico - CNPq torna público o resultado da Concessão de Bolsaliberado para a chamada: Produtividade em Pesquisa - PQ 2013. Aspropostas aprovadas encontram-se http://resulta-do.cnpq.br/0915460658494348.

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tec-nológico - CNPq torna público o resultado da Concessão de Bolsaliberado para a chamada: Chamada Pública Pós-doutorado Júnior -PDJ. As propostas aprovadas encontram-se http://resulta-do.cnpq.br/0966151524633506.

Brasília, 11 de agosto de 2016ALEXANDRE GARCIA COSTA DA SILVA

Coordenador-Geral




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EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOSE TELÉGRAFOS

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS

Ata de Registro de Preços 129/2016; Data da Assinatura: 09/08/16;Contratada: 13.628.123/0001-13/JM INDUSTRIA DE CONFEC-ÇÕES E BRINDES EIRELI - EPP; Objeto: AQUISIÇÃO DE CA-MISA PARA CARTEIRO MANGA CURTA - LOTE 02; Origem:Pregão Eletrônico 16000077/2016; Vigência: de 09/08/16 a 09/08/17;Valor Total: R$ 28.910,00 (vinte e oito mil novecentos e dez reais).

Ata de Registro de Preços 130/2016; Data da Assinatura: 09/08/16;Contratada: 13.628.123/0001-13/JM INDUSTRIA DE CONFEC-ÇÕES E BRINDES EIRELI - EPP; Objeto: AQUISIÇÃO DE CA-MISA PARA CARTEIRO MANGA CURTA - LOTE 04; Origem:Pregão Eletrônico 16000077/2016; Vigência: de 09/08/16 a 09/08/17;Valor Total: R$ 64.955,00 (sessenta e quatro mil novecentos e cin-quenta e cinco reais).

AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 16000040/2016-SRP

Objeto: Aquisição de calça para motociclista, adjudicado os lotes 03e 04 à empresa E PINTO - CONFECÇÕES-ME, CNPJ:13.884.414/0001-72, nos valores unitário/total de R$ 39,00/ R$889.200,00 e R$ 39,00/ R$ 46.800,00, respectivamente .

KELLY CRUZ DA SILVAPregoeira

PREGÃO ELETRÔNICO No- 16000097/2016 - CPL/CECOM

Objeto: Aquisição de Caixa de Papelão Singular 2S. Homologado oslotes 1, 2, 3 e 4. Sendo o Lote 1 adjudicado à empresa PRIMUSCARTEMBALAGENS EIRELI, CNPJ 00.351.913/0001-52, Lote 2 adjudi-cado à empresa DISTRAN DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENSEIRELI - ME, CNPJ 10.533.894/0001-39, lote 3 à empresa JJF EM-BALAGENS EIRELI - ME, CNPJ: 21.962.148/0001-87 e lote 4 à em-presa FRAIPACK EMBALAGENS LTDA EPP, CNPJ: 22.775/0001-06, nos valores globais de R$ 701.828,80_Lote 1; R$ 78.400,00_Lote2; R$ 1.682.184,00_Lote 3; R$ 178.560,00_Lote 4, respectivamente.

FRANCISCA MARIA DE ARAÚJO BARROSPregoeira

DIRETORIA REGIONAL EM ALAGOAS

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

Ata de Registro de Preços 7/2016; Data da Assinatura: 10/08/16; Con-tratada: 10.868.458/0001-10/Y N DE FREITAS; Objeto: PRESTAÇÃODE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOV. DE CARGAS - LTRsDR/AL; Origem: Pregão Eletrônico 15000021/2015; Vigência: de11/08/16 a 11/08/17; Valor Total: R$ 965.989,71 (novecentos e sessenta ecinco mil novecentos e oitenta e nove reais e setenta e hum centavos).


Décimo Quinto Termo Aditivo ao Contrato 22/2012; Objeto:PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA, DESTINADO ASDIVERSAS UNIDADES DA DIRETORIA REGIONAL DE ALA-GOAS.;Objeto do Termo Aditivo: Alterar em virtude de equilíbrio eco-nômico-financeiro a Cláusula Primeira - Do Objeto e Preço. O valorglobal anual para o presente contrato passa a ser de R$1.045.920,52(Hum milhão, quarenta e cinco mil, novecentos e vinte reaise cinquenta e dois centavos). Contratada: 11.866.801/0001-50 -SCOLTTSEGURANÇA DE VALORES LTDA . Assinatura: 05/08/2016.

Décimo Sexto Termo Aditivo ao Contrato 22/2012; Objeto:PRES-TAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA, DESTINADOAS DIVERSAS UNIDADES DA DIRETORIA REGIONAL DEALAGOAS.;Objeto do Termo Aditivo: Suprimir 02 (dois) postos nono contrato, tal supressão representa aproximadamente 13% do con-trato. Com esta supressão, o valor global do contrato passará de R$1.045.920,52(Hum milhão, quarenta e cinco mil, novecentos e vintereais e cinquenta e dois centavos) para R$ 907.085,88 (Novecentos esete mil, oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) . Contratada:11.866.801/0001-50 - SCOLTT SEGURANÇA DE VALORES LTDAAssinatura:10/08/2016.

AVISO DE ADIAMENTOLEILÃO Nº 1/2016

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRA-FOS -DIRETORIA REGIONAL DE ALAGOAS comunica que oLEILÃO previsto para o dia 12/08/2016 (sexta-feira), a partir das10:00 horas, no auditório do Edifício Sede dos Correios, localizadona Rua Antenor Gomes de Oliveira, nº 144, Farol -Maceió/AL e on-line simultaneamente pelo site www.vipleiloes.com.br, foi adiado "si-ne die". Motivo: ajuste no processo. Nova data será publicada pos-teriormente. Obter informações junto a Seção de Patrimônio, queatenderá diariamente nos dias úteis de 08:00 as 12:00 de de 13:30 às17:00 pelo telefone (82)3354-2263 ou com o Leiloeiro Oficial Sr.Carlos Adriano Solano dos Santos Pinho, telefones: (82) 99673-7007ou pelo site www.vipleiloes.com.br.

LEANDRO DIAS DE QUEIROZPregoeiro

DIRETORIA REGIONAL NO CEARÁ

AVISOS DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2016

OBJETO: Aquisição de gás combustível (GLP) para abastecimento deempilhadeiras dos Correios no âmbito do Ceará, conforme Espe-cificação Técnica e demais condições do Edital e seus Anexos. Editale informações: www.correios.com.br e www.licitacoes-e.com.br, e-mail [email protected], fone/fax: (85) 3219-3609, horário:08:30/11:30h e 13:30/16:30h. Sessão pública pela internet no en-dereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br (sob nº 638707). Rece-bimento das propostas até o dia 26/08/2016 às 09:00h (horário deBrasília). Disputa de preços: 26/08/2016 às 09:30h (horário de Bra-sília).

FRANCISCO ROBERTO DE SANT´ANA JUNIORPregoeiro

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2016

OBJETO: Prestação de serviços de engenharia para reforma semampliação com implantação do mobiliário ergonômico, acessibili-dade, comunicação visual externa da Agência de Correios - AC Bar-ro. Edital e informações: www.correios.com.br e www.licitacoes-e.com.br, e-mail [email protected], fone/fax: (85) 3219-3609,horário: 08:30/11:30h e 13:30/16:30h. Sessão pública pela internet noendereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br. Recebimento das pro-postas até o dia 26/08/2016 às 09:00h (horário de Brasília). Disputade preços: 26/08/2016 às 09:30h (horário de Brasília).

FLÁVIA AVELINO TEIXEIRAPregoeira

DIRETORIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO

EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS

Ata de Registro de Preço Nº. 001/2016; Data de assinatura:22/01/2016; Fornecedora: GRAFIARTE CARIMBOS E IMPRESSOSLTDA - ME, CNPJ 39.820.568/0001-94; Objeto: Prestação de serviçode confecção de carimbos (Lote 1), por meio do Sistema de Registrode Preço - SRP; Origem: Pregão Eletrônico n° 31/2015 - DR/ES;Vigência: Válida por 12 (doze) meses; Classificação Orçamentária:14011.44403.070099; Lote 1: Itens registrados: Item 1: Datador -Unidade, Preço unitário registrado: R$ 30,00; Item 2: Datador - Setor,Preço unitário registrado: R$ 30,00; Item 3: Datador - Pago, Preçounitário registrado: R$ 30,00; Item 4: Datador - Motivo de devolução,Preço unitário registrado: R$ 31,00; Item 5: Datador - Mal Enca-minhado - ME, Preço unitário registrado: R$ 31,00; Item 6: Au-toentintado - Funcional 4 Linhas, Preço unitário registrado: R$ 16,00;Item 7: Autoentintado - Funcional 3 Linhas, Preço unitário registrado:R$ 16,00; Item 8: Madeira - Em Branco, Preço unitário registrado:R$ 6,00; Item 9: Madeira - Funcional 3 Linhas, Preço unitário re-gistrado: R$ 6,00; Item 10: Madeira - Documento Cancelado, Preçounitário registrado: R$ 15,60; Item 11: Madeira - Confere com ooriginal /Certidão extraída da Internet, Preço unitário registrado: R$12,00; Item 12: Madeira - Numerador de processo, Preço unitárioregistrado: R$ 9,00; Item 13: Madeira- Cheque - Agência, Preçounitário registrado: R$ 18,00; Item 14: Madeira - Cruzador de Che-ques, Preço unitário registrado: R$ 8,70; Item 15: Madeira - Au-tenticidade de NFS-e, Preço unitário registrado: R$ 12,00; Item 16:Madeira - Conferência arquivo XML/Documento extraído da inter-net/Confirmada a Autenticidade do Documento, Preço unitário re-gistrado: R$ 12,90; Item 17: Madeira - Atesto Notas Fiscais, Preçounitário registrado: R$ 16,00; Item 18: Madeira - Endereço da uni-dade, Preço unitário registrado: R$ 11,00; Item 19: Madeira - Cartãode Ponto - Diversos, Preço unitário registrado: R$ 5,00; Item 20:Madeira - Diversos - Pequeno, Preço unitário registrado: R$ 5,00;Item 21: Madeira - Diversos - Médio, Preço unitário registrado: R$6,50; Item 22: Madeira - Diversos - Grande, Preço unitário registrado:R$ 15,15; Item 23: Madeira - Providência, Preço unitário registrado:R$ 25,00; Item 24: Madeira - Providência Jurídica, Preço unitárioregistrado: R$ 20,00; Item 25: Madeira - Nota Jurídica, Preço unitárioregistrado: R$ 16,00; Item 26: Madeira - Gerência, Preço unitárioregistrado: R$ 10,00; Item 27: Madeira - Voucher, Preço unitárioregistrado: R$ 19,00; Item 28: Madeira - Portal de Serviços, Preçounitário registrado: R$ 19,00; Item 29: Madeira - CNPJ, Preço uni-tário registrado: R$ 12,00; Item 30: Madeira - Motivos de Devolução,Preço unitário registrado: R$ 14,55; Item 31: Madeira - Correspon-dência Mal Endereçada, Preço unitário registrado: R$ 9,60; Item 32:Madeira - Correspondência Recondicionada, Preço unitário registra-do: R$ 19,00; Item 33: Madeira - Atesto Notas Fiscais TICKET,Preço unitário registrado: R$ 25,90; Item 34: Datador Autoentintado,Preço unitário registrado: R$ 37,00; Valor total estimado da Con-tratação: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)

Ata de Registro de Preço Nº. 002/2016; Data de assinatura:25/01/2016; Fornecedora: HBL CARIMBOS E PLACAS INDÚS-TRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 72.649.361/0001-74; Objeto:Prestação de serviço de confecção de carimbos (Lote 2), por meio doSistema de Registro de Preço - SRP; Origem: Pregão Eletrônico n°31/2015 - DR/ES; Vigência: Válida por 12 (doze) meses; Classi-ficação Orçamentária: 14011.44403.070099; Lote 2: Itens registrados:Item 1: Datador - Unidade, Preço unitário registrado: R$ 17,00; Item2: Datador - Setor, Preço unitário registrado: R$ 17,00; Item 3:Datador - Pago, Preço unitário registrado: R$ 17,00; Item 4: Datador- Motivo de devolução, Preço unitário registrado: R$ 17,00; Item 5:Datador - Mal Encaminhado - ME, Preço unitário registrado: R$17,00; Item 6: Autoentintado - Funcional 4 Linhas, Preço unitário

registrado: R$ 8,00; Item 7: Autoentintado - Funcional 3 Linhas,Preço unitário registrado: R$ 8,00; Item 8: Madeira - Em Branco,Preço unitário registrado: R$ 5,00; Item 9: Madeira - Funcional 3Linhas, Preço unitário registrado: R$ 5,00; Item 10: Madeira - Do-cumento Cancelado, Preço unitário registrado: R$ 5,00; Item 11:Madeira - Confere com o original /Certidão extraída da Internet,Preço unitário registrado: R$ 5,00; Item 12: Madeira - Numerador deprocesso, Preço unitário registrado: R$ 5,00; Item 13: Madeira- Che-que - Agência, Preço unitário registrado: R$ 5,00; Item 14: Madeira- Cruzador de Cheques, Preço unitário registrado: R$ 5,00; Item 15:Madeira - Autenticidade de NFS-e, Preço unitário registrado: R$5,00; Item 16: Madeira - Conferência arquivo XML/Documento ex-traído da internet/Confirmada a Autenticidade do Documento, Preçounitário registrado: R$ 5,00; Item 17: Madeira - Atesto Notas Fiscais,Preço unitário registrado: R$ 5,00; Item 18: Madeira - Endereço daunidade, Preço unitário registrado: R$ 5,00; Item 19: Madeira - Car-tão de Ponto - Diversos, Preço unitário registrado: R$ 5,00; Item 20:Madeira - Diversos - Pequeno, Preço unitário registrado: R$ 5,00;Item 21: Madeira - Diversos - Médio, Preço unitário registrado: R$5,00; Item 22: Madeira - Diversos - Grande, Preço unitário registrado:R$ 5,00; Item 23: Madeira - Providência, Preço unitário registrado:R$ 5,00; Item 24: Madeira - Nota Jurídica, Preço unitário registrado:R$ 5,00; Item 25: Madeira - Voucher, Preço unitário registrado: R$5,00; Item 26: Madeira - Portal de Serviços, Preço unitário registrado:R$ 5,00; Item 27: Madeira - CNPJ, Preço unitário registrado: R$5,00; Item 28: Madeira - Motivos de Devolução, Preço unitário re-gistrado: R$ 5,00; Item 29: Madeira - Correspondência Mal En-dereçada, Preço unitário registrado: R$ 5,00; Item 30: Madeira -Correspondência Recondicionada, Preço unitário registrado: R$ 5,00;Item 31: Datador Autoentintado, Preço unitário registrado: R$ 31,70;Valor total estimado da Contratação: R$ 14.599,90 (Quatorze milquinhentos e noventa e nove reais e noventa centavos)

Ata de Registro de Preço Nº. 162015; Data de assinatura: 31/08/2015;Fornecedora: DAISY DIAS BATISTA - ME, CNPJ 10.408.162/0001-17; Objeto: Prestação de serviço de confecção de objetos perso-nalizados caracterizados como material de relacionamento e brindesde incentivo a vendas (Lote 3), por meio do Sistema de Registro dePreço - SRP; Origem: Pregão Eletrônico n° 20/2015 - DR/ES; Vi-gência:Válida por 12 (doze) meses; Classificações Orçamentárias:14021.44411.010004;14011.44406.020099;14011.44406.020003 e14011.44403.070099; Lote 3: Itens registrados: Item 1: Squeeze emalumínio (mat. rel.), Preço unitário registrado: R$ 9,00; Item 2 Sque-eze em alumínio (incentivo a vendas), Preço unitário registrado: R$9,00; Item 3 Squeeze em alumínio (ASCOM), Preço unitário re-gistrado: R$ 9,00; Item 4 Bolsa térmica (mat. rel.), Preço unitárioregistrado: R$ 25,45; Item 5 Bolsa térmica (outros serviços), Preçounitário registrado: R$ 25,45; Valor total estimado da Contratação: R$8.199,50 (Oito mil cento e noventa e nove reais e cinquenta cen-tavos).

Ata de Registro de Preço Nº. 17/2015; Data de assinatura:24/09/2015; Fornecedora: IVETE PRADO DE OLIVEIRA COMÉR-CIO - ME, CNPJ 20.055.008/0001-62; Objeto: Prestação de serviçode confecção de objetos personalizados caracterizados como materialde relacionamento e brindes de incentivo a vendas (Lote 4), por meiodo Sistema de Registro de Preço - SRP; Origem: Pregão Eletrônico n°20/2015 - DR/ES; Vigência: Válida por 12 (doze) meses; Classi-ficações Orçamentárias:14021.44411.010004;14011.44406.020099;14011.44406.020003 e14011.44403.070099; Lote 4: Itens registrados: Item 1: Kit frescobol(mat. rel.), Preço unitário registrado: R$ 27,50; Item 2: Guarda sol(incentivo a vendas), Preço unitário registrado: R$ 69,05; Valor totalestimado da Contratação: R$ 12.405,00 (Doze mil quatrocentos ecinco reais).

DIRETORIA REGIONAL EM GOIÁS


Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 38/2015; Data da Assinatura:05/08/16; Contratada: 038.869.481-53/DORIVAL LIBORIO SOA-RES; Objeto do Termo Aditivo: Reequilíbrio econômico acordadoentre as partes; Valor global Contratado: Passou de R$ 167.568,60(cento e sessenta e sete mil quinhentos e sessenta e oito reais esessenta centavos) para R$ 162.776,28 (cento e sessenta e dois milsetecentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 47/2014; Data da Assinatura:01/08/16; Contratada: 01.045.156/0001-51/BURITI PARTICIPA-COES EMPREENDIMENTOS LTD; Objeto do Termo Aditivo: Re-pactuação de valores econômicos em busca do reequilíbrio econô-mico; Valor global Contratado: Passou de R$ 862.929,68 (oitocentose sessenta e dois mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta e oitocentavos) para R$ 7.319.836.930,16 (setecentos e trinta e hum milnovecentos e oitenta e tres reais e dezesseis centavos).




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DIRETORIA REGIONAL NO MARANHÃO

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2016

OBJETO: Produção de evento para realização da ação de integraçãoem homenagem de reconhecimento e premiação dos DESTAQUESDO ANO DE 2016 - DR/MA. Edital e informações: www.cor-reios.com.br e www.licitacoes-e.com.br, e-mail [email protected], fone/fax: (86) 3301-3589, horário: 08:30/11:30h e13:30/16:30h. Sessão pública pela internet no endereço eletrônico:www.licitacoes-e.com.br. Recebimento das propostas até o dia26/08/2016 às 08:00h. Disputa de preços: 26/08/2016 às 09:00h (ho-rário de Brasília).

LEANDRO CRUZ REZENDEPregoeiro

DIRETORIA REGIONAL EM MATO GROSSO

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 16000012/2016

Objeto: Prestação de serviços de Manutenção Corretiva "on site", sobdemanda, com fornecimento de suporte de mão de obra, materiais,peças de reposição, demais componentes e todos os reparos neces-sários em Cofres com fechaduras eletrônicas de retardo, cofres sim-ples com segredo mecânico e armários para guarda de valores AV1das unidades da DR/MT. Realização dia 24/08/2016 - Recebimentodas propostas até às 10h00min. Início da disputa de preços às10h30min. A retirada do Edital e demais informações, à Rua Be-nedito Escalante, s/n.º - Bairro Ponte Nova (Lot. Vila Sadia) - VárzeaGrande-MT, Fone/Fax: (065) 3688-1029, ou na página www.cor-reios.com.br, licitações eletrônicas. E-mail: [email protected].

NOEL DA SILVA BEZERRAPregoeiro

DIRETORIA REGIONAL EM MINAS GERAIS


1) 2º Termo Aditivo 0157/2016 ao Contrato 150/2014 de Prestação deServiços de Transportes; Objeto do Termo Aditivo: Prorrogar comreajuste nos preços; Contratada: JUVENAL TRANSPORTES LTDA;Valor do Aditamento: R$ 1.339.336,08; Data da Assinatura:01/08/2016; Vigência: de 02/08/2016 a 02/08/2017.

2) 2º Termo Aditivo 0158/2016 ao Contrato 156/2014 de Prestação deServiços de Transportes; Objeto do Termo Aditivo: Prorrogar comreajuste nos preços; Contratada: TRANSPRADO TRANSPORTES ELOGÍSTICA LTDA; Valor do Aditamento: R$ 266.941,92; Data daAssinatura: 03/08/2016; Vigência: de 08/08/2016 a 08/08/2017.

3) 5º Termo Aditivo 0159/2016 ao Contrato 125/2013 de Prestação deServiços de Transportes; Objeto do Termo Aditivo: Prorrogar comreajuste nos preços; Contratada: KAPP TRANSPORTES LTDA; Va-lor do Aditamento: R$ 426.270,24; Data da Assinatura: 05/08/2016;Vigência: de 11/08/2016 a 11/08/2017.

4) 1º Termo Aditivo 0160/2016 ao Contrato 097/2015 de Prestação deServiços de Transportes; Objeto do Termo Aditivo: Prorrogar comreajuste nos preços; Contratada: WIDE TRANSPORTES LTDA; Va-lor do Aditamento: R$ 92.416,80; Data da Assinatura: 05/08/2016;Vigência: de 06/08/2016 a 06/08/2017.


Objeto: Serviço de engenharia para adaptação de agencias de Correiosem atendimento ao TCAC 038/2007 - REVEN'S - 05 e 10 - RegiãoLeste e Oeste - MG. Edital e informações no endereço eletrônico:http://www.correios.com.br, telefone: (0xx31) 3249-2515 de 09:00 às12:00 e das 14:00 às 17:00 horas. Sessão Pública pela Internet noendereço eletrônico: http://www.licitacoes-e.com.br. Recebimento daspropostas até às 09:00 horas do dia 26/08/2016. Início da Disputa dePreços dia 26/08/2016 às 10:00 horas.

ANA CECÍLIA SILVA LOPESPregoeira


Objeto: Serviço de engenharia para adaptação de agências de Correiosem atendimento ao TCAC 038/2007 - Reven's - 06 e 08 - região Zonada Mata e Centro Sul Minas/MG. Edital e informações no endereçoeletrônico: http://www.correios.com.br, telefone: (0xx31) 3249-2515de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas. Sessão Pública pelaInternet no endereço eletrônico: http://www.licitacoes-e.com.br. Re-cebimento das propostas até às 09:00 horas do dia 26/08/2016. Inícioda Disputa de Preços dia 26/08/2016 às 10:00 horas.

ROBER SILVA ANJOSPregoeiro

GERÊNCIA DE ENCAMINHAMENTOE ADMINISTRAÇÃO DA FROTA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A ECT/DR/MG, NOTIFICA a Empresa IKATO LTDA -CNPJ: 13.313.857/0001-03- Contrato 083/2012 - Comunicados paradefesa prévia, Processos Administrativos:

1- NUP:53120.003408/2016-17, Motivo: Inexecuções totaisda LTU:-2019, nos dias 11/06 e 13/06/2016-, valor multa R$740,80;2-NUP-53120.003279/2016-59;Motivo: Cobrança de ressarcimentono valordeR$183,19 pelos prejuízos causados decorrentes de con-tratação de linha extra para substituição da LTU-02019,devido 06inexecuçõesda linha LTU-02019, nos dias 12, 13, 16, 17, 18 e19/05/2016; 3-NUP-53120.003728/2016--69, Motivo: Não atendi-mento ao pedido da Contratante, com relação à prestação das in-formações solicitadas na Carta01543/2016, datada de 08/06/2016, va-lor multa:R$1.309,67;4-NUP:53120.003870/2016-14, Motivo: Inexe-

cução parcial da linha LTU-2019, no dia 12/07/2016, valor multaR$185,20. A Contratada deverá manifestar suas razões de defesa, noprazo de 5 dias úteis, a contar da publicação, em face de endereçoincerto e não sabido da contratada.

SIDNEY PEREIRA NEVESGerente

DIRETORIA REGIONAL NO PARANÁ


Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 109/2013; Data da Assinatura:02/08/2016; Contratada: 09.076.336/0001-02 LMPJ ADMINISTRA-DORA DE HOTEIS LTDA; Objeto do Termo Aditivo: Prorrogaçãoda vigência contratual e supressão de 25% nas quantidades da GE-COR; Valor global atual Contratado: R$181.863,00 (Cento e oitenta eum mil, oitocentos e sessenta e três Reais).

DIRETORIA REGIONAL EM PERNAMBUCO


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2016; OBJETO: Aquisição de Banco de Madeira BAM-01, Mesa para Balança MB-01, Mesa ApoioOperacional MAO-01, Mesa Carimbação MC-02 e Mesa Doca Comum Periférico, para atender as necessidades das Unidades da DiretoriaRegional de Pernambuco; FORNECEDOR dos Lotes 01 e 02: MARCO A. ANTONIAZZI, CNPJ 08.874.948/0001-88; DATA DA AS-SINATURA: 19/07/2016; ORIGEM: Pregão Eletrônico nº 16000009.Lote 01

ITEM DESCRIÇÃO UM* QTDE MÁX. ESTI-MADA

PREÇO UNITÁRIO (R$) PREÇO TOTAL (R$)

01 BANCO DE MADEIRA BAM-01 UN 30 300,00 9.000,0002 MESA PARA BALANÇA MB-01 UN 22 470,00 10.340,0003 MESA APOIO OPERACIONAL MAO-01 UN 09 650,00 5.850,0004 MESA CARIMBAÇÃO MC-02 UN 04 609,00 2.436,0005 MESA DOCA COMUM PERIFÉRICO UN 10 667,40 6.674,00VALOR GLOBAL DO LOTE 34.300,00

Lote 02

ITEM DESCRIÇÃO UM* QTDE MÁX. ESTI-MADA

PREÇO UNITÁRIO (R$) PREÇO TOTAL (R$)

01 BANCO DE MADEIRA BAM-01 UN 10 300,00 3.000,0002 MESA PARA BALANÇA MB-01 UN 08 470,00 3.760,0003 MESA APOIO OPERACIONAL MAO-01 UN 02 650,00 1.300,0004 MESA CARIMBAÇÃO MC-02 UN 02 609,00 1.218,0005 MESA DOCA COMUM PERIFÉRICO UN 02 667,40 1.334,80VALOR GLOBAL DO LOTE 10.612,80

DIRETORIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A ECT/DR/RJ, NOTIFICA a Empresa TRANSVETOR LO-CAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ07.919.662/0001-09 - Contrato 44/2010 - Objeto: imputação de res-ponsabilidade pecuniária pelo Ressarcimento Indenizatório conformeProcesso Administrativo nº 53150.005857/2014-72. Fica notificada dadecisão administrativa de indeferimento de defesa prévia, sendo fa-cultada o disposto no Inciso I, do artigo 109, da lei 8.666/93, noprazo de até cinco dias úteis a partir desta publicação, em face deendereço incerto e não sabido da contratada.

RENATO GONZALEZ DE MEDEIROSGerente de Gerência de Encaminhamento

de Administração da Frota

AVISOS DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 16000039/2016

Objeto prestação de serviço de manutenção preventiva e cor-retiva (por demanda), com fornecimento e substituição de peças ecomponentes (por demanda), com serviços de recuperação (por de-manda) em docas e plataformas localizadas no CTC BENFICA, CTCNOVA IGUAÇU, CTC CIDADE NOVA e TECAI - GALEÃO DADR/RJ. Homologado à empresa: DAY COMERCIO E SERVIÇOLTDA-EPP, no valor de R$ 792.674,24.


Objeto aquisição de no-break trifásico para a máquina detriagem de encomendas Crisplant do CTE BENFICA da DR/RJ(MECTRI). Homologado à empresa: VLP INDUSTRIA ELETRÔ-NICA LTDA, no valor de R$ 26.800,00.

KATIA REGINA PEREIRA VERAS PRAXEDESDOS SANTOS

Pregoeira

DIRETORIA REGIONAL EM RONDÔNIA

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADEDE ADVERTÊNCIA

Neste ato notificamos a Empresa EXTRALIMP TERCEI-RIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ nº 05.784.565/0001-20,da aplicação da penalidade de Advertência, por irregularidade naexecução do contrato 31/2011, no âmbito da DR/RO, aplicada pormeio da CARTA Nº. 0976/2016 - SEGC/GERAD/DR/RO, conforme

DIRETORIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL


Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº. 078/2014 de Transporte deCargas Postais; OBJETO DO TERMO ADITIVO: Renovação con-tratual com concessão de reajuste; CONTRATADA: TRANSVENITRANSPORTES EIRELI-ME; CNPJ:17.722.088/0001-58; VALORDO ADITAMENTO: o valor global do contrato passou de R$83.749,28 (oitenta e três mil, setecentos e quarenta e nove reais evinte e oito centavos) para R$ 89.459,37 (oitenta e nove mil, qua-trocentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos); DATA DAASSINATURA: 04/08/2016; VIGÊNCIA: de 06/08/2016 a06/08/2017.


OBJETO: Locação de Veículos para uso administrativo da DR/RS,conforme especificações e condições constantes no Edital e seus ane-xos, com recebimento das propostas no endereço www.licitacoes-e.com.br, Limite do acolhimento e abertura das propostas: 14h do dia25/08/2016. Início da disputa de preços: 15h do dia 25/08/2016. Oedital poderá ser obtido pelos interessados, através do endereço ele-trônico, www.correios.com.br. Mais informações pelo telefone/fax:(51)32208988 e 32208729 ou pelo e-mail: licitacoes-rs@cor-r e i o s . c o m . b r.

RITA WALÉRIA SCHMIDTPregoeira


OBJETO: Serviços de confecção de carimbos, conforme especifi-cações e condições constantes no Edital e seus anexos, com re-cebimento das propostas no endereço www.licitacoes-e.com.br, Li-mite do acolhimento e abertura das propostas: 13h30min do dia25/08/2016. Início da disputa de preços: 14h30min do dia25/08/2016. O edital poderá ser obtido pelos interessados, através doendereço eletrônico, www.correios.com.br. Mais informações pelo te-lefone/fax: (51)32204844 e 32208729 ou pelo e-mail: licitacoes-r s @ c o r r e i o s . c o m . b r.

CLEOVANE INÊS HEINENPregoeira




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autos do processo NUP secundário 53126.000058/2015-98, sendo lhefacultado o disposto na alínea "f", inciso I, do artigo 109, da lei8.666/93.

Neste ato notificamos a Empresa EXTRALIMP TERCEI-RIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ nº 05.784.565/0001-20,da aplicação da penalidade de Advertência, por irregularidade naexecução do contrato 31/2011, no âmbito da DR/RO, aplicada pormeio da CARTA Nº. 0977/2016 - SEGC/GERAD/DR/RO, conformeautos do processo NUP secundário 53126.000059/2015-32, sendo lhefacultado o disposto na alínea "f", inciso I, do artigo 109, da lei8.666/93.

RÔNIA CÉLIA DE JESUS CORRÊAGerente de Administração

DIRETORIA REGIONAL EM SÃO PAULO INTERIOR

EXTRATOS DE CONTRATOS

Contrato nº 0088/2016; Data de Assinatura: 11/08/2016; Contratada:68.896.307/0001-56/TRANSPRADO LOGÍSTICA LTDA - EPP; Ob-jeto: Prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, namodalidade Linha de Transporte Regional - LTR-SPI-1714; Origem:PGE nº 16000058/2016; Vigência: 10/10/2016 a 10/10/2017; ValorTotal: R$ 1.499.010,00 (Um milhão, quatrocentos e noventa e novemil, dez reais).

Contrato nº6998/2016; Data de Assinatura: 11/08/2016; Contratada:145.928.628-64/CÁSSIO RENATO DIAS ALBINO; Objeto: Pres-tação de serviço para realização de Leilões de Bens Móveis; Origem:Leilão nº 16000002/2016; Vigência: 11/08/2016 a 11/08/2017; ValorTotal: R$ 47.661,79 (Quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e umreais e setenta e um centavos).


Ata de Registro de Preços nº 0045/2016; Data da Assinatura:09/08/2016; Contratada: 08.543.708/0001-09/POTENZA EMPRESADE TRABALHO TEMPORÁRIO EIRELI; Objeto: Prestação de ser-viços de mão-de-obra temporária, com jornada de 40 (quarenta) horassemanais diurnas, para suprir a carência transitória de pessoal regulare permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços, para a exe-cução de atividades internas, no âmbito da DR/SPI - Região deBauru/SP; Origem: PGE nº 16000028/2016; Vigência: 09/08/2016 a09/08/2017; Classificação Orçamentária: 74011.44403.190001/MÃODE OBRA TEMPORÁRIA; Item registrado/Preço Unitário Regis-trado: Agente de Correios - Atividade Carteiro SEM diferencial demercado/R$ 27,41; Agente de Correios - Atividade Operador de Tria-gem e Transbordo SEM diferencial de mercado/R$ 25,14; Valor totalestimado da Contratação: R$ 5.518.141,17 (Cinco milhões, quinhen-tos e dezoito mil, cento e quarenta e um reais e dezessete cen-tavos).

EXTRATOS DE RESCISÃO

CRT 011/2015 - Contratada: BERRY INDUSTRIA E COMÉRCIODE ESTOFADOS LTDA-ME; Objeto: aquisição de mobiliário; ValorGlobal: R$ 78.333,54; Data da rescisão: 05/08/2016; Espécie: Res-cisão pela entrega em desconformidade de parte dos objetos con-tratados, sendo considerados como não entregues; Origem: PregãoEletrônico n.º 005/2014.

CRT 098/2015 - Contratada: BERRY INDUSTRIA E COMÉRCIODE ESTOFADOS LTDA-ME; Objeto: aquisição de mobiliário; ValorGlobal: R$ 95.778,89; Data da rescisão: 05/08/2016; Espécie: Res-cisão pela entrega em desconformidade de parte dos objetos con-tratados, sendo considerados como não entregues; Origem: PregãoEletrônico n.º 005/2014.

AVISO DE ADIAMENTOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 1600077/2016

Objeto: Prestação de serviço de limpeza predial, asseio e conservação,com fornecimento de material de limpeza e higiene, de máquinas,equipamentos e utensílios nas unidades localizadas nas unidades dosCorreios da região de RIBEIRÃO PRETO/SP, conforme Termo deReferência e demais condições do Edital e seus Anexos. A aberturada licitação designada para o dia 22/08/2016 às 08:30 horas, foiadiada sine die. Informações no endereço http://www.licitacoes-e.com.br - ID: 640703 e pelo telefone (14) 3108-4694.

CAMILA CRISTINA BATISTA PAIVAPregoeira


Objeto: Prestação de serviço de agenciamento de hospedagens parafins de treinamento de colaboradores dos correios, na cidade de Bauru- DR/SPI, conforme edital. Abertura da Licitação: 26/08/2016 às08:30 horas (http://www.licitacoes-e.com.br - ID- 641721). Retiradado edital e informações: no endereço http://www.correios.com.br, pelotelefone (14) 3108-4696.


Objeto: Aquisição de gravadores digitais de vídeo - DVR, conformeedital. Abertura da Licitação: 26/08/2016 às 08:30 horas(http://www.licitacoes-e.com.br - ID- 628165). Retirada do edital einformações: no endereço http://www.correios.com.br, pelo telefone(14) 3108-4696.

JOÃO CRISTIANO PAVAN ARAUJOPregoeiro


Objeto: Prestação de serviço TELEFÔNICO FIXO COMUTADOLOCAL - STFC - SETORES 18, 19, 29 e 30 DO PLANO GERALDE OUTORGAS, conforme Descrição Técnica e demais condiçõesdo Edital e seus Anexos. Abertura da Licitação: 25/08/2016 às 08:30horas. Retirada do edital e informações: no endereço http://www.li-citacoes-e.com.br - ID: 641609, pelo telefone (14) 3108-4696.

JULIANA BUENO RETIPregoeira

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS


Espécie: Termo Aditivo n.º 01.10.0434.04; Data de Assinatura:11/08/2016; Partes: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;CNPJ n.º 33.749.086/0001-09 e Fundação de Apoio ao Desenvol-vimento da Universidade Federal de Pernambuco - FADE-UFPE,CNPJ nº 11.735.586/0001-59; Objeto: Prorrogação de prazos; Prazode Utilização: 17/8/2017; Prazo de Prestação de Contas:16/10/2017.

Espécie: Termo Aditivo n.º 01.13.0222.03; Data de Assinatura:11/08/2016; Partes: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;CNPJ n.º 33.749.086/0001-09 e Fundação De Apoio À Pesquisa, ÀExtensão E Ao Ensino Em Ciências Agrárias - FUNPEA, CNPJ nº01.821.471/0001-23; Objeto: Prorrogação de prazos; Prazo de Uti-lização: 4/9/2017; Prazo de Prestação de Contas: 3/11/2017.

Espécie: Termo Aditivo n.º 04.12.0379.02; Data de Assinatura:11/08/2016; Partes: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;CNPJ n.º 33.749.086/0001-09 e Fundação Universidade Federal DoPampa - UNIPAMPA, CNPJ nº 09.341.233/0001-22; Objeto: Pror-rogação de prazos; Prazo de Utilização: 28/9/2017; Prazo de Pres-tação de Contas: 27/11/2017.

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIACOORDENAÇÃO-GERAL REGIONAL DO NORDESTE

COORDENAÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVADO NORDESTE

CENTRO DE TECNOLOGIAS ESTRATÉGICASDO NORDESTE - CETENE

EXTRATO DE CONTRATO

Espécie: Extrato de Contrato nº 03/2016, processo n°01.202.000.038/2016-44. Contratante: Centro de Tecnologias Estra-tégicas do Nordeste - CETENE CNPJ 01.263.896/0021-08 Repre-sentante: André Galembeck. Contratada - Grupo Nildo Saneamento eConstrução Ltda. CNPJ: 03.284.595/0001-42. Representante: IaraPraxedes de Souza. Objeto: Contratação de serviços especializadosem controle de pragas de cupins, ratos e insetos rasteiros e voadores.Valor global: R$ 13.198,00. Vigência 02/02/2016 até 01/02/2017.Data de assinatura: 21/07/2016.

LABORATÓRIO NACIONAL DE COMPUTAÇÃOCIENTÍFICA


Número do Contrato: 5/2013.Nº Processo: 1209.0102/2013-84.PREGÃO SISPP Nº 4/2013. Contratante: LABORATORIO NACIO-NAL DE COMPUTACAOCIENTIFICA. CNPJ Contratado:13538120000199. Contratado : MYKONOS EVENTOS E SERVI-COS LTDA --ME. Objeto: O presente termo aditivo tem po objetoprorrogar o prazo de vigência do contrato ora aditando por mais umperíodo de 12(doze) meses, contados de 05/07/2016 a 05/07/2017,nos termos constantes na Cláusula Segunda do contrato presente-mente aditado. Fundamento Legal: pregão 004/2013 . Vigência:05/07/2016 a 05/07/2017. Valor Total: R$ 75.616,70. Fonte:100000000 - 2016NE800015. Data de Assinatura: 05/07/2016.

(SICON - 11/08/2016) 240123-00001-2016NE800049


Número do Contrato: 9/2014.Nº Processo: 01209.082/2014-22.PREGÃO SISPP Nº 3/2014. Contratante: LABORATORIO NACIO-NAL DE COMPUTACAOCIENTIFICA. CNPJ Contratado:04213923000182. Contratado : ASSOCIACAO BRASILEIRA DEDEFESA DOCONSUMIDOR E TRABALH. Objeto: O presente ter-mo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contratoora aditando por mais um_período de 12 (doze) meses, contados de

02/07/2016 a 01/07/2017. Fundamento Legal: pregão nº 003/2014 .Vigência: 02/07/2016 a 01/07/2017. Valor Total: R$ 113.150,55. Fon-te: 100000000 - 2016NE800031. Data de Assinatura: 01/07/2016.

(SICON - 11/08/2016) 240123-00001-2016NE800049

MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/2016 - UASG 240124

Nº Processo: 01208.000053/2016 . Objeto: Contratação emergencialde serviço de limpeza, conservação e jardinagem. Total de ItensLicitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Continuidade de serviço essencialaté que se proceda a finalização do proc. licitatório nº01208.000077/2015-19. Declaração de Dispensa em 13/06/2016.CARLOS ROBERTO CONCEICAO. Coordenador de Administração.Ratificação em 13/06/2016. HELOISA MARIA BERTOL DOMIN-GUES. Diretora. Valor Global: R$ 272.868,45. CNPJ CONTRATA-DA : 29.000.841/0001-80 TECNISANTECNICA DE SERVICOS ECOMERCIO LTDA.

(SIDEC - 11/08/2016) 240124-00001-2016NE800011

EXTRATO DE DOAÇÃO

DOAÇÃO DE ACERVO "ARQUIVO ESTELA KAUFMAN FAIN-GUELERNT"Processo: 01208.000072/2016-69.Donatário: Museu de Astronomia e Ciências Afins (MAST). CNPJ:04.071.191/0001-33.Doadores: Daniel Fainguelernt e Jacob Fainguelernt.Objeto: Doação ao Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST,de acervo denominado "ARQUIVO ESTELA KAUFMAN FAIN-GUELERNT", constituído de 115 caixas de documentos retratando atrajetória pessoal e profissional da Professora Doutora Estela Kauf-man.

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/ACNPJ/MF 00.336.701/0001-04

NIRE 5330000223/1

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº : 123/2016/3600-TBData de Assinatura: 13/07/2016Contratada: PELTIER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA / CNPJ:62.743.539/0001-98Vigência: de 13/07/2016 a 12/07/2018Objeto:Implantação de projetos de fibra óptica de recomposição eampliação da Rede Metropolitana existente, transferência da novasede da Telebras e migração do Pop TB Sede para o Pop SCS, nacidade Brasília / DF.Valor total do contrato: R$ 1.357.405,50 (hum milhão, trezentos ecinquenta e sete mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta cen-tavos)Fundamentação Legal: Lei nº 8666/1993; Lei nº 10520/2002; Decretonº 5450/2005; Decreto nº 7892/2013Signatários: p/ Telebrás: Jorge Ricardo Bittar (presidente) e JoséEmilson M.B. de Oliveira Junior (diretor comercial), p/ Contratada:Mateus Francisco Jardim de Oliveira (procurador)

SECRETARIA EXECUTIVADIRETORIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS

DE INFRAESTRUTURA CULTURAL


Espécie: Termo Aditivo Nº 00002/2016 ao Convênio Nº794293/2013. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DA CUL-TURA, Unidade Gestora: 420044, Gestão: 00001. Convenente : SAOPAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ nº49.269.244/0001-63. Solicitação de prorrogação de convênio até21/08/2017.. Valor Total: R$ 1.530.612,00, Valor de Contrapartida:R$ 30.612,00, Vigência: 30/06/2015 a 21/08/2018. Data de Assi-natura: 10/08/2016. Signatários: Concedente : CARLOS VICTORFREITAS MOURA, CPF nº 010.016.244-40, Convenente : MARIADO ROSARIO RAMALHO, CPF nº 060.912.628-82.

(SICONV(PORTAL) - 11/08/2016)

FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL

EDITAL DE 9 DE AGOSTO DE 2016PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÕES

O Presidente da Fundação Biblioteca Nacional, doravantedenominada FBN, no uso das atribuições legais que lhe confere oEstatuto aprovado pelo Decreto 8.297 de 15 de agosto de 2014,resolve:

Ministério da Cultura.

Ano CLIII N o- 155 Brasília - DF, sexta-feira, 12 de ... · Nacional de Segurança Pública nos...

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