Ano 21 Nº 1.072 / Votorantim, 15 de Fevereiro de 2019 Prefeitura … · 93 casos no município,...

Ano 21 Nº 1.072 / Votorantim, 15 de Fevereiro de 2019

Prefeitura faz nebulização na região central

Mais uma escola municipal passapor revitalização

A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria da Saúde, realizou nesta quarta e quinta-feira (14) a nebulização de várias ruas na região central da cidade. A ação tem por objetivo

A Prefeitura de Votorantim, por meio

da Secretaria de Educação (Seed),

está revitalizando a Escola Municipal

de Ensino Fundamental (Emef) “Dides

Crispim A. Antonio”, na Vila Garcia.

Essa é a 18ª unidade a receber os

reparos, nos últimos dois anos, como

pintura geral, troca de portas, reforma

Ações tiveram continuidade nesta quinta-feira

Unidade recebeu nova pintura interna e externa

Divulgação/SECTUR

eliminar o mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, chikungunya e zika vírus. Até o momento, foram notificados 93 casos no município, sendo um confirmado e outros três

dos banheiros e revisão dos telhados.

Além das revitalizações e reformas,

também estão em andamento as

obras para implantar mais duas

creches: uma no Rio Acima, com

capacidade para 200 crianças, e outra

no Jardim Clarice, com capacidade

para 150 alunos.

aguardando resultados; os demais foram descartados. Nesta semana os agentes de endemias do Centro de Controle de Zoonoses estiveram realizando vistorias nas casas do Parque

São João, Vossoroca e também na região central. De acordo com o Departamento de Vigilância em Saúde, as regiões com o maior índice de larvas do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, são a Vila Garcia, Parque Bela Vista, Clarice, Vossoroca e Centro. Quem permitiu o acesso dos agentes para realizar a nebulização em sua residência foi a munícipe Bernardina da Silva Zamorel, do Centro. Ela, que sempre está atenta aos cuidados para combater os focos do mosquito, disse que concorda plenamente com a ação. “Liberei a entrada deles assim que me perguntaram. Temos que trabalhar em conjunto”, destacou.Lucas Spirim

Lucas Spirim

2 Município de Votorantim

Publicação Assinada Digitalmente • Para mais informações acesse: www.votorantim.sp.gov.br

15 DE FEVEREIRO de 2019

AssinaturaDigital

PREFEITO MUNICIPALFERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

VICE-PREFEITOALESSANDRO BAEZA SILVA

EXPEDIENTE

Governo Municipal

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELANDRÉ REIS - MTB. 31 017

TEXTOS E FOTOSAI/DECOM

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTROVOTORANTIM - (15) 3353.8572

PUBLICAÇÃO DIGITAL

VISITE NOSSO SITEwww.votorantim.sp.gov.br

MUNICÍPIO DE VOTORANTIM

SECRETARIASGOVERNO (SEG)

Carlos Eugênio Garcia Laino (Interino)

ADMINISTRAÇÃO (SEA)Fábio Lugari Costa

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)Luciane Fernandes Conegero

CULTURA, TURISMO E LAZER (SECTUR)Edson Cortez Souza

EDUCAÇÃO (SEED)Tiago Antonio de Araujo

DESPORTO (SEDESP) Raul Bueno Rosa Júnior

FINANÇAS (SEF)Jéssica Russo de Camargo Teixeira

PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO (SPD)Carlos Eugênio Garcia Laino

MEIO AMBIENTE (SEMA)Antônio Wilson Prestes Miramontes

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)Fiore Maurício Graziosi

OBRAS E URBANISMO (SOURB) Pedro Nunes Filho (Interino)

SAÚDE (SESA)Joel Anunciato da Silveira Júnior

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)Pedro Nunes Filho

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)Antônio Pedro Ferraz

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOSDELEGADOS DO MUNÍCIPIO DE VOTORANTIM (AGERV)

Antônio Carlos Domingues da Cruz

FUND. DA SEGURIDADE SOCIAL (FSS)Wilson Menna

CEU das artes oferece várias atividades à comunidade

Segunda-feira Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira Sexta-feira9h às 12hOficina do CRASMultiuso

9h às 11hJudôAnfiteatro

Atividade começa às 20h15

10h às 11hAxéAnfiteatro(A partir de 13 de março)

15h30 às 16h30ZumbaAnfiteatro

9h45 às 10h30Ginástica para idososAnfiteatro

16h30 às 18hFutsal femininoQuadra


18h às 20hGinásticaAnfiteatro


13h30 às 15h30Artesanato CRASMultiuso

14h30 às 15h30Voleibol femininoQuadra

16h30 às 18hFutsal femininoQuadra


18h às 20hGinásticaAnfiteatro

16h às 17h30Skate

19h às 21hKaratêAnfiteatro

19h30 às 21hKaratêAnfiteatro

13h30 às 15h30Grupo de JovensCRASAnfiteatro

14h30 às 15h30Voleibol femininoQuadra

16h às 17hDançaAnfiteatro

A Prefeitura de Votorantim, por meio das Secretarias de Cultura, Turismo e Lazer (Sectur), Desporto (Sedesp) e Cidadania e Geração de Renda (Seci), oferece várias atividades no Centro de Artes e Esportes Unificados, o CEU das Artes do

Jardim Cristal. Para participar das ações, o interessado deve comparecer à unidade toda segunda-feira, das 9h às 11h, para fazer a inscrição na atividade de interesse. O espaço oferece oficinas, dança, axé, ginástica, judô, voleibol, futsal feminino e

zumba. Além disso, os participantes podem utilizar a sala de informática de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h. Já a partir do mês de março a biblioteca do espaço funcionará também de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h.

Ações ocorrem nas dependências do CEU das artes do Jardim Cristal

Terça e quinta é dia de zumba na Praça de Eventos A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer (Sectur) promove aula gratuita de zumba na Praça de Eventos “Lecy de Campos” toda segunda e quinta-feira, às 20h15. A zumba é um exercício que está se popularizando no mundo e possui referências de ritmos latinos como a salsa e merengue, juntamente com danças brasileiras como samba, axé e funk e não possui restrição de idade.




AssinaturaDigital

Prefeitura realiza limpeza e roçagem de diversos pontos

Mais uma edição do encontro de carros antigos

A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), realizou na manhã desta quinta-feira (14), o plantio de 100 mudas de Ipê amarelo no canteiro central da Avenida Philomena Vasques, na região do Rio Acima. De acordo com a secretaria, o plantio do ipê amarelo, que é árvore símbolo da cidade, terá continuidade nos canteiros das demais avenidas da cidade. Recentemente foram plantadas 400 mudas no canteiro da avenida Gisele Constantino.

A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Serviços Públicos (Sesp), prosseguiu nesta semana com as ações de limpeza e roçagem em diversos pontos da cidade. Nesta quinta-feira (14), as ações de corte de mato aconteceram no Jardim Bandeirantes, na Chave e no Fornazari; já os maquinários recolheram entulhos da rua João Souto de Campos, na Vila Nova, e também de

A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer (Sectur), realiza no dia 19 de fevereiro o evento Encontro de Carros Antigos na Praça de Eventos “Lecy de Campos”. A entrada é gratuita e com início às 18h. O evento terá as apresentações das bandas Odl School PunX,

Maquinário tralhando em limpeza de área na Vila Nova Votorantim

Evento terá início às 18h

ARBORIZAÇÃO URBANA

Sema planta mais 100 mudas de ipê amarelo em avenida

Masteron e Village, as quais serão realizadas no Ônibus Multicultural, sendo mais uma atividade no veículo que tem como objetivo a promoção de diferentes apresentações artísticas no Centro e nos bairros do município, assim democratizando o acesso à cultura e tornando acessível a toda população.

Parceria promove cursos de capacitação para desempregados

Confira as vagas de emprego disponíveis no CAT

um ponto no bairro da Chave. Durante a semana, os trabalhos de roçagem foram realizados nos centros comunitários da Vila Nova e do Jardim Toledo e do entorno dos locais. Além disso, as equipes cortaram o mato em toda extensão da avenida Pedro Augusto Rangel, como também de uma viela da rua Sete de Setembro e da avenida Luiz do Patrocino Fernandes. Já os maquinários

também retiraram entulhos de uma viela no Parque Morumbi. De acordo com a Sesp, outros locais não foram atendidos pela forte chuva de terça-feira. Além disso, as ações de tapa-buraco foram realizadas nesta semana nas ruas Francisco Verlangieri, João Maciel e nas avenidas Ronaldo Kruger Pissini, Gisele Constantino e São João.

Mudas foram plantadas na avenida Philomena Vasques

A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda e em parceria com a rede Anhanguera, vai oferecer o curso gratuito de Planejamento, Gestão e Controle de Qualidade para munícipes que se encontram desempregados. As inscrições serão realizadas no próximo dia 18, a partir das 12h15, no CAT (Centro de Atendimento ao Trabalhador). O curso será desenvolvido na Faculdade Anhanguera e terá

A Prefeitura de Votorantim, através do Centro de Atendimento ao Trabalhador (CAT), divulgou nesta quinta-feira (14), vagas de emprego disponíveis para cadastro. As vagas são: técnico em segurança do trabalho, vendedor (a) externo, carpinteiro, operador de empilhadeira, mecânico diesel, eletricista de autos, estágio em

início no próximo dia 25. Serão disponibilizadas 30 vagas com carga horária de 20h, com a previsão de término no dia 08 de março. Interessados devem comparecer na sede do CAT com uma cópia e original dos seguintes documentos: RG, CPF, Carteira Profissional, comprovante de endereço e certificado de conclusão do ensino médio. O CAT de Votorantim fica localizado na praça de eventos “Lecy de Campos”, ao lado do Aquário Cultura.

administração, estagiário (a) do ensino médio a partir de 16 anos. Os interessados devem comparecer no CAT portando carteira de trabalho e currículo. O CAT fica ao lado do Aquário Cultura, na Praça de Eventos “Lecy de Campos”, e funciona de segunda a sexta-feira, da 12h às 18h.




DECRETO N.º 5553, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Pre-feitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO VI DA LEI MUNICIPAL N° 2675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adicional suplementar no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), nas seguintes verbas do orçamento vigente:SECRETARIA DE SAÚDEOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.12.01.10.301.0004-0.002.3.3.90.39.00.0014...R$ 100.000,00F.R. 01 – MunicipalEquipamento e Material Permanente02.12.01.10.301.0004-0.001.4.4.90.52.00.0001...R$ 4.000,00 F.R. 01 - Municipal

Art. 2.º O crédito suplementar no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), será coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, da seguinte verba:SECRETARIA DE SAÚDEObras e Instalações02.12.01.10.301.0004-1.009.4.4.90.51.00.0023...R$ 104.000,00F.R. 01 – Municipal

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 08 de Fevereiro

de 2019 – LV ANO DA EMANCIPAÇÃO.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

PREFEITO MUNICIPALPublicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura

Municipal de Votorantim, na data supra.FABIO LUGARI COSTA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO N.º 5554, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Pre-feitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO VI DA LEI MUNICIPAL N° 2675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adi-cional suplementar no valor de R$ 1.189.000,00 (um milhão e cento e oitenta e nove mil reais), nas seguintes verbas do orçamento vigente:SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.05.01.04.122.0002.2.002.3.3.90.39 0104.....R$ 180.000,00SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOSIndenizações e Restituições02.07.01.04.122.0022.2.007.3.3.90.93 0158.....R$ 11.500,00SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOSDespesas de Exercícios Anteriores02.09.01.15.451.0009.2.002.3.3.90.92 0214.....R$ 37.500,00SECRETARIA DE EDUCAÇÃOMaterial de Consumo02.11.01.12.361.0003.2.012.3.3.90.30 0253.....R$ 625.000,00Material de Consumo02.11.01.12.365.0003.2.013.3.3.90.30 0282.....R$ 305.000,00SECRETARIA DE DESPORTOIndenizações e Restituições02.15.01.27.813.0006.2.002.3.3.90.93 0468.....R$ 30.000,00

Art. 2.º O crédito suplementar no valor de R$ 1.189.000,00 (um milhão e cento e oitenta nove mil reais), será coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, das seguintes verbas;SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOEquipamento e Material Permanente02.05.01.04.122.0002.1.001.4.4.90.52 094........R$ 30.000,00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.05.01.11.334.0002.3.507.3.3.90.39 0114......R$ 150.000,00SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOSMaterial de Consumo02.07.01.04.122.0022.2.007.3.3.90.30 0151......R$ 11.500,00SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOSMaterial de Consumo02.09.01.15.451.0009.2.002.3.3.90.30 0206......R$ 37.500,00SECRETARIA DE EDUCAÇÃOMaterial de Consumo02.11.01.12.361.0003.2.012.3.3.90.30 0415......R$ 930.000,00SECRETARIA DE DESPORTOMaterial de Consumo02.15.01.27.813.0006.2.002.3.3.90.30 0461......R$ 30.000,00

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retro-agindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2019.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 08 de Fevereiro





DECRETO N.º 5555, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.Dispõe sobre suplementação de verbas por Superávit do exercício anterior da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO II DA LEI MUNICIPAL N° 2675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.D E C R E T A : Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adicional suplementar no valor de R$ 215.983,42 (duzentos e quinze mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), na seguinte verba do orçamento vigente:SECRETARIA DE EDUCAÇÃOIndenização e Restituição02.11.02.12.365.0003.2.002.3.3.90.93 0273......R$ 215.983,42F.R. 02 – Transferências Estadual

Art. 2.º O crédito suplementar de que trata o art. 1º, no valor de R$ 215.983,42 (duzentos e quinze mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), será coberto com recursos provenientes de superávit do exercício anterior, Conta Corrente nº 700.643-8, Agência 6931-0, Banco do Brasil, sendo para devolução e Prestação de Contas dos referidos Convênios - Qese Estadual – Transporte de Alunos. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 08 de Fevereiro





DECRETO N.º 5556, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.Declara o Instituto Brasileiro de Cidadania qualificado como Organi-zação Social do âmbito do Município de Votorantim.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 9637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organi-zações sociais;CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 2638, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos, como organizações sociais no âmbito do Município de Votorantim; e,CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 10190/2018, da Prefeitura Municipal de Votorantim,D E C R E T A :Art. 1.º Fica qualificado como Organização Social, no âmbito do Muni-cípio de Votorantim, o Instituto Brasileiro de Cidadania.Art. 2.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de fevereiro de 2019 – LV ANO DA EMANCIPAÇÃO.

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZAPREFEITO MUNICIPAL

Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

FABIO LUGARI COSTASECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO N.º 5557, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.Dispõe sobre suplementação de verbas por superávit do exercício anterior da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO II DA LEI MUNICIPAL N° 2675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adi-cional suplementar no valor de R$ 651.135,56 (seiscentos e cinquenta e um mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), para suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Material de Consumo02.11.09.12.243.0003-2.096.3.3.90.30 0332....R$ 120.000,0002.11.09.12.243.0003-2.097.3.3.90.30 0333....R$ 120.000,0002.11.09.12.243.0003-2.098.3.3.90.30 0334....R$ 152.535,5602.11.09.12.243.0003-2.101.3.3.90.30 0336....R$ 258.600,00F.R. 05 – Recursos Federais - PNAE

Art. 2.º O recurso para cobertura do presente crédito fornecido pelo superávit do exercício anterior do repasse PNAE – Merenda Federal, no valor de R$ 651.135,56 (seiscentos e cinquenta e um mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) da conta corrente 46.470-8 do Banco do Brasil, agência 09954. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retro-agindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2019.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de Fevereiro




SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO

Atos do Poder Executivo

DECRETOS PORTARIASPORTARIA N.º 17966, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOARES, RG nº 28.044.591-X, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Médico Clínico Geral, Padrão M-A, lotada na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retro-agindo seus efeitos a 04 de fevereiro de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de fevereiro de 2019 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.


(Republicada com correções)

PORTARIA N.º 17968, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSI-DERANDO A RESOLUÇÃO Nº 015/2018-SEED, EM CONFORMIDADE COM O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 009/2019-SEED, BEM COMO O QUE CONSTA DO OFÍCIO Nº 194/2019-SEED,R E S O L V E :Art. 1.º DESIGNAR FERNANDA BARROSO DE PÁDUA SOUZA, RG nº 34.675.071-4, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Padrão QM01-J, lotada na Secretaria de Educação – SEED, classificada para substituição de cargos de Suporte Pedagógico, para exercer a função de Diretor de Escola de Educação Básica, Padrão QM04-A, desta Prefeitura, até 20 de de-zembro de 2019, em face da designação de VANELLI PIRES AMARO.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 17969, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, THAIS RODRIGUES DE ARAUJO, RG nº 42.192.132-8, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Padrão QM01-A, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 17970, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, APARECIDA CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA NOGUEIRA, RG nº 14.861.606-9, ocupante de cargo público de provimento em comissão de Coordenador de Serviço da Saúde - SESA, Referência V, lotada na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 17971, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO POR CONTA DAS FÉRIAS DE ANDRES-SA RAMOS MEDEIROS, NO PERÍODO DE 11 DE FEVEREIRO A 02 DE MARÇO DE 2019, R E S O L V E :Art. 1.º DESIGNAR TERESA CRISTINA VOLPI, RG nº 18.957.637-6, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Secretário de Escola, Padrão 11-I, lotada na Secretaria de Educação – SEED, para, enquanto perdurar o afastamento da titular, ocupar o cargo público de provimento em comissão de Chefe de Serviço de Apoio ao Planeja-mento Estratégico da Educação - SEED, Referência V, desta Prefeitura, fazendo jus à diferença salarial.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 17972, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO POR CONTA DAS FÉRIAS DE JOEL ANUNCIATO DA SILVEIRA JÚNIOR, NO PERÍODO DE 11 DE FEVEREIRO A 02 DE MARÇO DE 2019, R E S O L V E :Art. 1.º DESIGNAR DANIELA STECHER LEITE CÂNDIDO, RG nº 33.131.466-6, ora designada no cargo público de provimento em comissão de Diretor de Departamento de Orçamento e Contabilidade – SESA, Referência VI, lotada na Secretaria de Saúde – SESA, para, enquanto perdurar o afastamento do titular, ocupar em substituição o cargo público de provimento em comissão de Secretário de Saúde - SESA, Referência VII, desta Prefeitura, fazendo jus à diferença salarial.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 17973, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTI-GO 9º, INCISO I, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MU-NICIPAIS E O ARTIGO 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR MILENE DO AMARAL GONÇALEZ, RG nº 42.615.615-8, aprovada no Concurso Público nº 001/2016, para ocupar cargo público de provimento efetivo de Assistente Social, Padrão 16-A, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, lotada na Secretaria de Saúde – SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 17974, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTI-GO 9º, INCISO I, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MU-NICIPAIS E O ARTIGO 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR VINICIUS MARTINS, RG nº 46.764.411-1, aprovado no Concurso Público nº 002/2015, para ocupar cargo público de provi-mento efetivo de Fiscal Sanitário, Padrão 11-A, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, lotado na Secretaria de Saúde – SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 17975, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O ART. 82, VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ART. 9º, I, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR candidatos abaixo nominados, aprovados no Concur-so Público nº 001/2016, para ocuparem cargo público de provimento efetivo de Escriturário, Padrão 11-A, com vagas previstas na Lei Mu-nicipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, lotados na Secretaria de Saúde – SESA, desta Prefeitura:

NOME RG ELEAZAR AUGUSTO MARTINS DE MORAES 24.828.144-6RAISSA MARANHO GOMES FIGUEIREDO 36.904.332-7

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de fevereiro

de 2019 - LV ANO DE EMANCIPAÇÃO.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

PREFEITO MUNICIPALPublicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura



PORTARIA N.º 17976, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM




O ART. 82, VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ART. 9º, I, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR candidatos abaixo nominados, aprovados no Concur-so Público nº 001/2016, para ocuparem cargo público de provimento efetivo de Motorista, Padrão 09-A, com vagas previstas na Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, lotados na Secretaria de Saúde – SESA, desta Prefeitura:

NOME RG ALAN FRANCISCO ALMEIDA 30.903.921-6JOÃO PAULO AYRES DE PONTES 33.600.695-0JOSE SERGIO DE OLIVEIRA 23.559.558-5






PORTARIA N.º 17977, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

PORTARIA N.º 17978, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O ART. 82, VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ART. 9º, I, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR candidatas abaixo nominadas, aprovadas no Concurso Público nº 003/2015, para ocuparem cargo público de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Padrão QM01-A, com vagas previstas na Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, lotadas na Secretaria de Educação – SEED, desta Prefeitura:

NOME RG Nº JORNADAKAREN PATRICIA DIAS 45.809.273-3 BASICA ANDRESSA REGINA FERNANDES FREIRE 45.895.419-6 BASICA WANESSA DE FATIMA ALVES ROCHA 29.350.440-4 BASICA

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de fevereiro de 2019 - LV ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.FABIO LUGARI COSTA


VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :Art. 1.º CONSTITUIR Comissão organizadora do Concurso Público nº 001/2019.Art. 2.º Os membros que farão parte da Comissão, sob a presidência do primeiro, são os seguintes:- ADRIANA DA SILVA BENTO, Diretor de Depto. de Recursos Hu-manos - SEA;- PATRÍCIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS, Fiscal Sanitário;- PAULO ROBERTO MADAZIO, Diretor de Depto. de Gestão Admi-nistrativa – SESP;- RODRIGO ALFREDO DA SILVA, Coordenador de Serviços da Saúde - SESA.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-gando as disposições em contrário.





PORTARIA N.º 17979, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O ART. 82, VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ART. 9º, I, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR candidatas abaixo nominadas, aprovadas no Concur-so Público nº 003/2015, para ocuparem cargo público de provimento efetivo de Diretor de Escola de Educação Básica, Padrão QM04-A, com vagas previstas na Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, lotadas na Secretaria de Educação – SEED, desta Prefeitura:

NOME RG NºRENATA APARECIDA ALEXANDRE 43.812.323-6FRANCINE APARECIDA LIRA 42.858.713-6




Municipal de Votorantim, na data supra.


PORTARIA N.º 17980, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº 602/18-RH, onde se apurou que funcionário desta Prefeitura, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos de Votorantim, Lei nº 1090/93, não cumpriu com o disposto no artigo 12 da referida Lei Municipal,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, em razão da reprovação em estágio probatório, HENRIQUE DOMINGUES NASCIMENTO, RG nº 52.226.770-1, ocu-pante de cargo público de provimento efetivo de Escriturário, lotado na Secretaria de Saúde – SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





SECRETARIA DE GOVERNO

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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – SEG/DTT EDITAL DE CHAMAMENTO Nº. 001/2019

OUTORGA DE NOVAS PERMISSÕES TRANSPORTE DE ESCOLARES 1- INTRODUÇÃO A Secretaria de Governo, através do Departamento de Trânsito e Transporte – DTT, conforme disposto no Art. 1º do Capítulo I da Competência da Lei Municipal Nº 1632 de 24 de maio de 2002, torna público para conhecimento de quantos possam interessar, que encontra-se aberto o Edital de Chamamento, para outorga de novas permissões para exploração dos serviços destinado a transportar escolares no Município de Votorantim. O presente Edital de Chamamento será processado e julgado por uma Comissão Especial, designada através da Portaria nº 17952/2019, publicado no Jornal Oficial do Município de Votorantim. O Edital de chamamento e seus anexos estão disponíveis na SEG / Departamento de Trânsito e Transporte - DTT, na Av. 31 de março, nº 327 – Centro – CEP 18110-900 – Votorantim – SP, e Lei Municipal nº 1632/2002 no site WWW.VOTORANTIM.SP.GOV.BR ( página principal, ícone Leis e Decretos ).

DO OBJETO Constitui objeto deste Edital de Chamamento para outorga de novas permissões para prestação de serviço de utilidade pública de transporte de escolares conforme condições estabelecidas neste edital. As novas permissões serão divididas em dois lotes: para pessoa física e jurídica. 2- DA DISTRIBUIÇÃO As permissões serão distribuídas da seguinte forma: a) Pessoa Física – 12 (doze) b) Pessoa Jurídica – 02 (dois) 3- DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 4.1 – DAS CONDIÇÕES Poderão participar do Chamamento Pessoas Físicas, que atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital de Chamamento e na Lei Municipal nº 1632/2002 que regulamenta os serviços de transporte de escolares. Aqueles interessados em participar, deverão preencher o requerimento, conforme Anexo V. Poderão participar interessados estrangeiros desde que tenham visto permanente no Brasil, residência fixa no município de Votorantim, e atendam todas as exigências deste Edital de Chamamento.

4.2- DAS RESTRIÇÕES Será vedada a participação de interessados: 4.2.1- Pessoa Física: a) Que sejam ex-permissionários, que tenham tido sua permissão cassada nos últimos 05 (cinco) anos conforme Art. 23, inciso VII e Art. 29, da Lei Municipal nº 1632/2002, que regulamenta os serviços de transportes de escolares; b) Que esteja com seu direito de dirigir cassado ou suspenso pelo órgão de trânsito; c) Que já possua outra Permissão de transporte Escolar; d) Servidor Público da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações por ele instituídas ou mantidas; e) Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses, conforme disposto no Art. 138, Inciso IV, da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. 4.2.2- Pessoa Jurídica: a) Participação de Cooperativas; b) Sob processo de concordata, falência ou insolvência civil, ou em processo de recuperação judicial e/ou extrajudicial; c) Suspensas temporariamente de participar de Edital de Chamamento e/ou impedidas de contratar com a Administração Municipal de Votorantim ou quaisquer de seus órgãos descentralizados e/ou declaradas inidôneas; d) Empregar servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pelo Edital de Chamamento. 5 - DAS INFORMAÇÕES Não serão fornecidos esclarecimentos ou informações via telefone ou pessoalmente e nem mesmo serão aceitas impugnações verbais. As questões técnicas ou jurídicas relativas ao presente Edital de Chamamento deverão ser formuladas por escrito, identificando claramente este Edital de Chamamento e firmadas pelo representante legal com poderes, dirigidas ao Presidente da Comissão Especial e protocoladas na Av. Trinta e Um de Março, 327 – Centro – CEP 18110-900 – Votorantim – SP, das 12h15min às 17h45min, em até 3 dias úteis antes da abertura do período de inscrição. Notas: 01 – A inscrição do interessado importa em total, irrestrita e irretratável aceitação dos participantes 02 – O inscrito Pessoa Física não poderá concorrer em mais de 01 (um) dos Lotes em que divide o objeto do presente Edital de Chamamento. 03 - O inscrito Pessoa Jurídica não poderá concorrer em mais de 01 (um) dos Lotes em que divide o objeto do presente Edital de Chamamento.

6 – DO CADERNO DO EDITAL DE CHAMAMENTO O caderno de Edital de Chamamento é composto pelo Edital e seus anexos, a saber: ANEXO I– Especificações Mínimas do Veículo para Prestação dos Serviços; ANEXO II– Declaração de Inexistência de Incompatibilidade Profissional do Participante à Condição de Permissionário; ANEXO III– Declaração de Conhecimento e Anuência aos Termos do Edital; ANEXO IV– Termo de Compromisso Curso de Escolar; ANEXO V– Requerimento de Inscrição – Pessoa Física / Jurídica; ANEXO VI- Termo de compromisso de abertura de Empresa; ANEXO VII– INSCRIÇÃO DE PERMISSIONÁRIO – PESSOA FÍSICA ANEXO VIII– INSCRIÇÃO DE PERMISSIONÁRIO – PESSOA JURÍDICA

7 – DA INSCRIÇÃO A inscrição será realizada no período de 14/02/2019 a 15/03/2019, e os interessados em participar do Edital de Chamamento deverão se dirigir ao DTT – Departamento de Trânsito e Transporte, sito Av.31 de março, nº 327 – Centro – CEP 18110-900 – Votorantim – SP, para retirar: . Requerimento de Inscrição, conforme Anexo V; . Declaração de Inexistência de Incompatibilidade Profissional, conforme Anexo II; . Declaração de Conhecimento e Anuência, conforme Anexo III; . Termo de Compromisso Curso de Escolar, conforme Anexo IV; . Termo de Compromisso Abertura de Empresa, conforme Anexo VI; . Apresentar cópia dos documentos conforme abaixo: Requerimento de Inscrição; CNH – Carteira Nacional de Habilitação Categoria “D” ou “E” (com observação que Exerce Atividade Remunerada e Transporte Escolar; Certidão do Prontuário da CNH; Certidão Negativa de Distribuição Criminal; Certidão Negativa de Execução Criminal; CRV e CRLV do veículo; Comprovante de Endereço de Prestadora de Serviços (comprovação de residência e domicílio no município de Votorantim em nome do interessado). Os documentos deverão ser apresentados para conferência e carimbo da SEG/DTT. Após deverão ser apresentados no Protocolo da Prefeitura Municipal de Votorantim sito à Av. Trinta e Um de Março, nº 327 – Centro - CEP 18110-900 – Votorantim – SP, no horário de atendimento das 12h15min às 17h45min. 8 – DA HABILITAÇÃO / INSCRIÇÃO Os documentos apresentados pelos inscritos serão avaliados pela Comissão Especial e seu resultado final será publicado no Jornal Oficial do Município de Votorantim, conforme cronograma constante neste Edital, em duas listas, uma contendo os habilitados e outra os inabilitados. A partir da publicação abre-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, conforme cronograma constante neste Edital. O julgamento dos pedidos de inscrição será procedido atendendo-se os seguintes critérios: I – preferência para aqueles que oferecerem veículo com ano de fabricação mais recente, Escolar de Fábrica; II – preferência para aqueles que oferecerem veículo com ano de fabricação mais recente; III – preferência para aqueles a quem fizer prova de maior tempo de atividade neste Município; IV – no caso de empate no julgamento dos pedidos de inscrição, será dada preferência ao requerente de maior idade. 09 – DA HOMOLOGAÇÃO Efetuada a classificação e a habilitação dos proponentes o Presidente da Comissão Especial encaminhará o processo administrativo ou o resultado parcial à Autoridade Competente para, a seu critério, efetuar a homologação parcial ou final do Edital de Chamamento e adjudicação parcial ou final do objeto aos participantes classificados e habilitados pela ordem de classificação. A Prefeitura publicará no Jornal Oficial do Município a classificação final, e notificará os participantes classificados para preenchimento das vagas ofertadas no certame, por ordem dos critérios definidos. Os notificados deverão apresentar no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, os documentos relacionados nos requerimentos: de INSCRIÇÃO DE PERMISSIONÁRIO – PESSOA FÍSICA –Anexo VII, de INSCRIÇÃO DE




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PERMISSIONÁRIO – PESSOA JURÍDICA –Anexo VIII na SEG / Departamento de Trânsito e Transporte - DTT, sito à Av.31 de março, nº 327 – Centro – CEP 18110-900 - Votorantim/SP, para prosseguimento do processo de Permissão. Notas: I – As provas de regularidade deverão ser feitas por Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa. II – Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Municipal, contados da data de publicação da Homologação e Adjudicação, para regularização dos documentos. III – A não regularização dos documentos no prazo estabelecido implicará a decadência do direito à Autorização, sem prejuízo das sanções previstas no item PENALIDADES deste Edital de Chamamento. IV – Certidões ou Atestados deverão ser apresentados em papel timbrado, original.

10 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E IMPUGNAÇÕES Eventuais impugnações ou recursos administrativos deverão ser interpostos mediante petição fundamentada dirigida ao Secretário da SEG / Departamento de Trânsito e Transporte -DTT. Serão admitidos recursos administrativos na forma do disposto no artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/1993. Os recursos deverão ser protocolados no horário das 12h15min às 17h45min no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da divulgação da decisão ou da lavratura da ata, perante a Comissão Especial em todas as fases do certame, que poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhá-lo ao Secretário da SEG / Departamento Trânsito e Transporte - DTT, devidamente informado. O recurso nas fases de habilitação/inscrição será recebido com efeito suspensivo podendo-se, ainda, atribuir a mesma eficácia aos demais recursos, caso o Secretário da SEG / Departamento de Trânsito e Transporte -DTT, assim entender conveniente, por provocação ou não da Comissão Especial. Enquanto não julgado o recurso a que se der efeito suspensivo, a Comissão Especial não promoverá qualquer andamento ao processo. Os demais participantes serão comunicados, via Jornal Oficial do Município dos eventuais recursos interpostos, para que estes possam impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis. No decorrer do prazo de recurso ou impugnação será aberta vista dos autos aos participantes que solicitarem por escrito à Comissão Especial, sito à Av. 31 de março, nº 327, CEP 18110-900 – Centro – Votorantim/SP. Na hipótese de solicitação de cópias, não haverá cobrança de valores, pelas mesmas. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Especial.

11 – DAS PENALIDADES O participante que deixar de apresentar documentação exigida em cada etapa deste certame ou apresentar documentação falsa ou praticar atos ilícitos ou falta grave será inabilitado ou desclassificado, sujeitando-se ainda à aplicação das seguintes penalidades: Suspensão temporária do direito de participar de Edital de Chamamento com o Município de Votorantim, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de até 2 (dois) anos, no caso de apresentação de documentação falsa ou falta grave; Declaração de inidoneidade para participar de Edital de Chamamento ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o participante ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

12 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial. Os participantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do Edital de Chamamento. Este Edital de Chamamento tem validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública. O Município reserva-se ao direito de, a qualquer tempo, revogar ou anular, total ou parcialmente, o presente Edital de Chamamento e desclassificar qualquer inscrição ou todas elas, não ensejando qualquer indenização aos participantes. É facultada ao Presidente da Comissão Especial ou Autoridade Superior, em qualquer fase do processo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. Os participantes devem ter pleno conhecimento de todas as disposições constantes do Edital de Chamamento, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação da sua inscrição ou do perfeito cumprimento do ajuste. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos. A omissão ou recusa do inscrito/habilitado classificado em cumprir quaisquer dos atos e obrigações referentes ao procedimento de contratação oriundo deste Edital de Chamamento, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, implicando a sua desclassificação, sendo convocado o próximo participante, obedecida a ordem de classificação final e até completar o número de novas Permissões prevista neste certame, dentro do prazo de validade deste Edital de Chamamento. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições da Permissão em face da superveniência de Normas Federal, Estadual e Municipal disciplinando a matéria através de termo aditivo correspondente. Fica eleito o foro da Fazenda Pública da Comarca de Votorantim com exclusão de qualquer outro, para dirimir questões provenientes do presente Edital de Chamamento e/ou Permissão, objeto do mesmo. Fica ressalvada a possibilidade de alteração dos horários de atendimento, que forem publicados na imprensa oficial do município. CRONOGRAMA - 15/02/2019 – Publicação do Edital de Chamamento; - 21/02/2019 a 22/03/2019 – Período de Inscrição; - 05/04/2019 – Publicação dos Habilitados e Inabilitados; - 08/04/2019 a 12/04/2019 –Abertura do Prazo para Recursos da Inscrição - 18/04/2019 – Resultado Final do Recurso; - 26/04/2019 – Homologação / Resultado Final. - 29/04/2019 a 24/05/2019 - INSCRIÇÃO DE PERMISSIONÁRIO

Votorantim, 01 de fevereiro de 2019

CARLOS EUGÊNIO GARCIA LAINO Secretário de Governo (Interino)

ANEXO I

EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 001/2019 ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DO VEÍCULO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

O objetivo deste documento é especificar a caracterizar os veículos a serem utilizados no serviço de transporte de escolares. 1) Além das exigências relativas aos equipamentos para sua segurança, do Código de Trânsito Brasileiro e da legislação correlata, os veículos especificamente destinados ao transporte de escolares deverão ainda satisfazer o que segue: a) Encontrar-se em bom estado de conservação e funcionamento; b) Ter fabricação não superior a 12 (doze) anos para veículos de passeio e veículos utilitários, e não superior a 15 (quinze) anos para ônibus e microônibus; c) Conter na traseira e nas laterais na sua carroceria, em toda a sua extensão uma faixa horizontal amarela, de 40 (quarenta) centímetros de largura, na qual se inscreverá o dístico “ESCOLAR” uma vez em cada lateral e uma vez na traseira; d) Estar equipado com: extintor de incêndio de capacidade proporcional à categoria de veículo/transporte escolar e no modelo aprovado pelo Código Brasileiro de Trânsito; luz do freio elevada (Break Light), na parte interna (vidro traseiro); e) Estar equipado com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; f) Conter nos locais indicados: identificação do permissionário, do condutor em atividade e do acompanhante, contendo o número do Alvará e Selo – SEG. O dístico “É PROIBIDO FUMAR”; alvará em pleno vigor; g) Definição de veículo 0 km (zero quilômetro) – Será considerado como 0 km (zero quilômetro) o veículo cuja Nota Fiscal do fabricante seja emitida com até 03 (três) meses antes da publicação deste Edital de Chamamento; h) Câmeras traseira e frontal, conforme Resolução nº 504 de 29/10/2014 – CONTRAN; i) Fica vedada a exploração de qualquer tipo de publicidade, seja ela comercial ou não, nos veículos (transporte escolar) salvo a que veicular mensagem do Próprio Permissionário.

ANEXO II EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 001/2019

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE PROFISSIONAL DO PARTICIPANTE À CONDIÇÃO DE PERMISSIONÁRIO

EU ___________________________________________________________, portador do RG nº ________________, CPF nº ______________________, residente e domiciliado A Rua ___________________________________ _____________, nº _______ Bairro__________________________ Complemento _______________ Votorantim/SP, Declaro, para os devidos fins, perante a Comissão Especial do Edital de Chamamento nº 001/2019, Que me comprometo, sob pena de desclassificação que:

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( ) Não sou Empregado Público da Administração Direta do Município de Votorantim; ( ) Não possuo, atualmente, Permissão referente ao objeto descrito neste Edital; ( ) Não fui penalizado com a Revogação de Permissão no Serviço de Transporte de Escolares nos últimos 5 (cinco) anos.

Votorantim, ______ de _____________________ de ________. ________________________________________________

Participante

ANEXO III EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 001/2019

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ANUÊNCIA AOS TERMOS DO EDITAL EU _________________________________________________________, portador do RG nº ________________, CPF nº ______________________, residente e domiciliado A Rua ________________________________ _________________, nº ______ - Bairro________________________ Complemento ______________ - Votorantim/SP, declaro, para os devidos fins, perante a Comissão Especial do Edital de Chamamento nº 001/2019, que me comprometo, sob pena de desclassificação que aceito, incondicionalmente, os termos do Edital e seus Anexos, e que tenho pleno conhecimento do objeto do chamamento, não havendo quaisquer dúvidas que venham ocasionar controvérsias acerca do certame.

Votorantim, ______ de _____________________ de ________ . _______________________________________

Participante

ANEXO IV EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 001/2019

TERMO DE COMPROMISSO DE REALIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE TRANSPORTE ESCOLAR

EU _________________________________________________________, portador do RG nº ________________, CPF nº ______________________, residente e domiciliado A Rua ____________________________________ _____________, nº ______ Bairro __________________________ Complemento ______________ - Votorantim/SP, declaro, para os devidos fins, perante a Comissão Especial do Edital de Chamamento nº 001/2019, que me comprometo, sob pena de desclassificação, a apresentar o Certificado de Conclusão do Curso de Transporte Escolar, de acordo com a normatização determinada pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Votorantim, ______ de _____________________ de _______. ________________________________________

Participante

ANEXO V EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 001/2019

REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO EU _________________________________________________________, portador do RG nº ________________, CPF nº ______________________, residente a Rua _________________________________________________, nº ______ - Bairro ____________________________ Complemento ________________ - Votorantim/SP, Telefone_____________________ /e-mail_____________________________, requeiro minha inscrição no Edital de Chamamento nº 001/2019 de acordo com a opção abaixo: ( ) PESSOA FÍSICA ( ) PESSOA JURÍDICA Segue fotocópias dos documentos assinalados abaixo em conformidade com o item 7 deste Edital de Chamamento: ( ) CNH – Cat. “D” ou “E” ( com observação que exerce Atividade Remunerada e do Curso de Transporte Escolar ); ( ) Certidão de Prontuário da CNH; ( ) Certidão Negativa de Distribuição Criminal; ( ) Certidão Negativa de Execução Criminal; ( ) Comprovante de Endereço; ( ) Declaração de Conhecimento e Anuência dos Termos do Edital; ( ) Declaração de inexistência de incompatibilidade profissional do participante à condição de Permissionário.

Votorantim, ______ de _____________________ de _______. _______________________________

Participante

ANEXO VI EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 001/2019

TERMO DE COMPROMISSO DE ABERTURA DE EMPRESA EU _________________________________________________________, portador doRG nº ________________, CPF nº ______________________, residente e domiciliado A Rua ______________________________________ ___________, nº ______ - Bairro ____________________________ Complemento ________________ - Votorantim/SP, Telefones _____________________ /______________________, declaro, para os devidos fins, perante a Comissão Especial do Edital de Chamamento nº 001/2019, que me comprometo, sob pena de desclassificação, a apresentar comprovação de abertura de empresa com a respectiva inscrição no Cadastro de Contribuintes do município no ato da apresentação dos veículo.

Votorantim, ______ de _____________________ de ________. ___________________________________________

Participante

ANEXO VII SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR

INSCRIÇÃO DE PERMISSIONÁRIO – PESSOA FÍSICA Eu, _________________________________________________________, inscrito no Cadastro Fiscal sob nº ________, telefone ____________________, e-mail________________________________, venho requerer minha inscrição como permissionário (a) do Transporte Escolar, conforme Edital de Chamamento nº 001/2019, abaixo, segue cópia dos seguintes documentos: - CNH- Cat “D” ou “E” (com obs.: exercer Atividade Remunerada e Transporte Escolar); - Documentos pessoais – RG e CPF; - Certificado de Curso de Transporte Escolar, dentro de sua vigência (frente e verso); - 1 Foto 3x4, recente; - CRV( frente e verso) e CRLV, ou, para veículo zero Km, N Fiscal com nº da placa; - Comprovante de residência de prestadora de serviço, no município, atualizado em nome do interessado; - Certidão Negativa de Distribuição Criminal, nos termos do artigo 329 do CTB; - Certidão Negativa de Execução Criminal, nos termos do artigo 329 do CTB: - Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND, dispensando-se no caso de inscrição inicial; - Cartão de Inscrição Municipal de trabalhador autônomo; - Prontuário da CNH – via original. - Laudo de Opacidade emitido por entidade credenciada pelo INMETRO; - Laudo de Verificação de Tacógrafo; - Laudo de Transmitância Luminosa, se o veiculo estiver equipado com insulfilm; - Relação Simples dos Bairros e Escolas que serão atendidos na prestação de serviço;

Votorantim, _______ de _____________________ de_______ __________________________________________________

REQUERENTE e-mail: ________________________________________________

ESCOLAS BAIRROS HORARIOS

ANEXO VIII

SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR INSCRIÇÃO DE PERMISSIONÁRIO – PESSOA JURÍDICA

Eu, ____________________________________________________________, representante legal da empresa __________________________________________________________, inscrita no Cadastro Fiscal sob nº ___________, telefone ________________________, e-mail_____________________________________ venho




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requerer a inscrição como empresa permissionária do Transporte Escolar, conforme Edital de Chamamento nº 001/2019, abaixo, segue cópia dos seguintes documentos: Da Empresa: • Instrumento constitutivo – JUCESP, onde conste como objeto social o Transporte Escolar); • Comprovante de Inscrição no CNPJ; • Comprovante de Inscrição no Cadastro de Contribuintes da Prefeitura de Votorantim; • Comprovante de endereço de prestadora de serviço, da Empresa, em Votorantim; • Certidão Negativa de Débitos – CND – Municipal; • Certidão Negativa de Débitos – CND – Estadual; • Certidão Negativa de Débitos – CND – Federal; • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; • Certidão Negativa de Distribuição Criminal dos sócios; • Certidão Negativa de Execução Criminal dos sócios; • Relação de Condutores e comprovação de vínculo empregatício – cópia da CTPs; • Relação simples dos Bairros e Escolas atendidas na prestação de serviços;

Dos Veículos: • Documentação regular do veículo – CRV e CRVL, frente e verso; • Laudo de Vistoria Veicular emitido pelo DETRAN;. • Laudo de Opacidade emitido por entidade credenciada pelo INMETRO; • Laudo de Verificação de Tacógrafo; • Laudo de Transmitância Luminosa, se o veiculo estiver equipado com insulfilm; • Após regularização junto ao DETRAN, apresentar também: • Laudo de Vistoria Veicular emitido pelo DETRAN; • Autorização de Transporte Escolar emitida pelo DETRAN;

Dos Condutores: • Documentos pessoais – RG e CPF; • CNH- Cat.”D” ou “E”, com obs. Exerce Atividade Remunerada e Transporte Escolar; • Prontuário da CNH – original; • Comprovante de realização de curso de transporte escolar, dentro da vigência; • Uma foto 3x4, recente; • Certidão Negativa de Distribuição Criminal; • Certidão Negativa de Execução Criminal; • Comprovante de residência atualizado e em nome do condutor;

Votorantim, _______ de _____________________ de_______ __________________________________________________

REQUERENTE e-mail: _____________________________________________

ESCOLAS BAIRROS HORARIOS

DEPTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOSEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2018PREGÃO PRESENCIAL Nº 097/2018CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIMCONTRATADA: BIGNARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E ARTEFATOS LTDAOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a “Aquisição de material escolar para alunos da rede mu-nicipal de ensino infantil e fundamental”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses. ITEM 04: R$ 12,55/pct. ITEM 04: R$ 800,00/unid. ITEM 05: R$ 31,80/pct. ITEM 20: R$ 33,64/rm. Votorantim, 22 de Janeiro de 2019. Fer-nando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2018PREGÃO PRESENCIAL Nº 097/2018CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIMCONTRATADA: PROCOMP PRODUTOS E SERVIÇOS DE INFOR-MÁTICA LTDAOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a “Aquisição de material escolar para alunos da rede mu-nicipal de ensino infantil e fundamental”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses. ITEM 21: R$ 13,88/rm. Votorantim, 22 de Janeiro de 2019. Fernando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2018PREGÃO PRESENCIAL Nº 097/2018CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIMCONTRATADA: DALEN SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA E PAPELARIA EIRELI - EPPOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a “Aquisição de material escolar para alunos da rede mu-nicipal de ensino infantil e fundamental”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses. ITEM 12: R$ 59,90/cx. Votorantim, 22 de Janeiro de 2019. Fernando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2018PREGÃO PRESENCIAL Nº 097/2018CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIMCONTRATADA: LC COMERCIAL EIRELI - EPPOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a “Aquisição de material escolar para alunos da rede mu-nicipal de ensino infantil e fundamental”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses. ITEM 15: R$ 19,23/cx. Votorantim, 22 de Janeiro de 2019. Fernando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2018PREGÃO PRESENCIAL Nº 097/2018CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIMCONTRATADA: RASEK LOGÍSTICA E SUPRIMENTOS LTDA - MEOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a “Aquisição de material escolar para alunos da rede mu-nicipal de ensino infantil e fundamental”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses. ITEM 03: R$ 4,90/cx. Votorantim, 22 de Janeiro de 2019. Fernando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2018PREGÃO PRESENCIAL Nº 097/2018CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIMCONTRATADA: RICARDO GONÇALVES ITAPIRA - MEOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a “Aquisição de material escolar para alunos da rede mu-nicipal de ensino infantil e fundamental”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses. ITEM 09: R$ 4,73/emb. Votorantim, 22 de Janeiro de 2019. Fernando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2018PREGÃO PRESENCIAL Nº 097/2018CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIMCONTRATADA: MP3 DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE UTILIDA-DES E MATERIAL ESCOLAR EIRELI - EPPOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a “Aquisição de material escolar para alunos da rede mu-nicipal de ensino infantil e fundamental”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses. ITEM 23: R$ 1,00/unid. Votorantim, 22 de Janeiro de 2019. Fernando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2018PREGÃO PRESENCIAL Nº 097/2018CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIMCONTRATADA: REAL DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE INFOR-MÁTICA EIRELIOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a “Aquisição de material escolar para alunos da rede mu-nicipal de ensino infantil e fundamental”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses. ITEM 07: R$ 18,40/cx. ITEM 08: R$ 18,40/cx. Votorantim, 22 de Janeiro de 2019. Fernando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL E ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 097/2018OBJETO: “Aquisição de material escolar para alunos da rede municipal de ensino infantil e fundamental”.Fernando de Oliveira Souza, Prefeito Municipal, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa Parcial-mente o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 097/2018 e Adjudica o seu objeto as seguintes empresas: - ANDIPEL PAPELARIA EIRELI EPP, itens 01 e 02. - JOSIANE APARECIDA ALIAGA DA SILVA FERRAZ ME, itens 16 e 17. - RICARDO GONÇALVES ITAPIRA ME, item 10. Outrossim, determino ao Departamento de Licitação e Con-tratos a elaboração da Ata de Registro de Preços. Votorantim, 11 de Fevereiro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

ERRATA DE PUBLICAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGI-BILIDADE DE LICITAÇÃO.Objeto: “Contratação de empresa para aquisição de vale transporte para funcionários da Prefeitura de Votorantim”. Na publicação da Imprensa Oficial do Município, sexta feira, 08 de fevereiro de 2019, onde se lê: “R$ 11.520,00 (Onze mil quinhentos e vinte reais)”, Leia--se: “R$ 12.270,00 (Doze mil duzentos e setenta reais)”. Publique-se. Votorantim, 12 de fevereiro de 2019.Fernando de Oliveira Souza--Prefeito municipal.

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO AO CON-TRATO Nº. 009/2018Modalidade: Concorrência Pública nº. 002/2017. Objeto: “Contratação de empresa especializada para manutenção civil, hidráulica e elétrica nos próprios da rede de ensino municipal de Votorantim conforme Edital e anexos e demais documentos que o integram, de interesse da Secretaria de Educação do Município de Votorantim/SP” Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Casagrande Serviços e Construções Ltda. Finalidade: A prorrogação do prazo de vigência será de 12 (doze) dias, com início em 10/02/2019 e término em 09/02/2020. Fundamento Legal: artigo 57, § 1º, inciso I e II, da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 08 de fevereiro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 8º (OITAVO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 079/2013Modalidade: Pregão Presencial nº. 034/2013. Objeto: Contratação de Empresa para prestação de serviços de limpeza de prédio, mobi-liário e equipamentos escolares, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos, nas Unidades Escolares do Município de Votorantim/SP. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Gotalimpa Produtos e Serviços de Limpeza Ltda. Fina-lidade: Prorrogação do prazo de vigência, estabelecido na Cláusula Terceira, item 3.4 do contrato supracitado, por mais 06 (seis) meses, com início em 07/08/2018 e término em 06/02/2019. Valor Total: R$ 2.169.635,82 (dois milhões cento e sessenta e nove mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.11.01.12.361.0003-2.012.3.3.90.39.0257 Verba: 02.11.02.12.365.0003-2.013.3.3.90.39.0286 Fundamento Legal: Artigo 57, § 4º, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Votorantim, 06 de fevereiro de 2019. Fernando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº. 013/2016.Dispensa de Licitação nº. 003/2016. Objeto: Locação de imóvel para as instalações da Residência Terapêutica. Locatária: Prefeitura Municipal de Votorantim. Locador: Arlete de Souza Ferreira. Prazo de vigência 12 meses a partir de 03/02/2019. Valor total: R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais). Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Física. Verba: 02.12.02.10.301.0004.2.118.3.3.90.39.00-0052 Votorantim, 25 de janeiro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

RESULTADO DE ABERTURA E JULGAMENTO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2018OBJETO: “Contratação de empresa especializada para recapeamento asfáltico dos trechos 3 e 4 da Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes”.A CPL comunica o resultado da sessão de abertura e julgamento dos Envelopes de Proposta Financeira da Concorrência Pública nº 006/2018, ocorrida em 14 de Fevereiro de 2019, às 13:00 horas con-forme especificações contidas no edital de licitação e seus anexos, conforme segue: Foram abertos os envelopes de proposta financeira das seguintes empresas: TETO CONSTRUÇÕES S/A, ELLENCO CONSTRUÇÕES LTDA., DNP TERRAPLENAGM E PAVIMENTADORA FORESTO LTDA. e OBRAGEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. todas sem representante. Verificou-se que todas atendem ao exigido no edital, no que diz respeito a Planilha Orçamentária, Cro-nograma Físico-Financeiro e valor. Segue a classificação preliminar: OBRAGEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. com o valor global de R$ 429.263,64; TETO CONSTRUÇÕES S/A com o valor global de R$ 432.899,15; ELLENCO CONSTRUÇÕES LTDA. com valor global de R$ 484.331,01; DNP TERRAPLENAGM E PAVIMENTADORA FORESTO LTDA. com o valor global de R$ 506.705,72. As propostas serão encaminhadas à Secretaria de Obras e Urbanismo para análise das planilhas (mídias eletrônicas). O resultado será publicado, dando-se prazo para eventuais recursos. A sessão foi encerrada, lavrando-se a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pela CPL. Publique-se. Luciano Tonon Oliveira - Presidente CPL.

REVOGAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2019 Objeto: “Aquisição de produtos e materiais de higiene e descartáveis para uso da secretaria de Educação”. A Prefeitura Municipal de Voto-rantim comunica a todos os interessados que o Pregão supracitado, foi REVOGADO, por solicitação da Secretaria de Educação. Publique-se. Votorantim, 14 de Fevereiro de 2019. Fernando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2019A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhe-cimento dos interessados a abertura do PREGÃO PRESENCIAL, sob o nº. 005/2019, do tipo MENOR PREÇO POR HORA, visando a “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos na área de oncologia clínica, para atender no Ambulatório de Especialidades Médicas”, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 13:00 horas do dia 27 de Fevereiro de 2019, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interes-sados, a partir do dia 15 de Fevereiro de 2019, através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votorantim, 14 de Fevereiro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2019A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conheci-mento dos interessados a abertura do PREGÃO PRESENCIAL, sob o nº. 006/2019, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, visando a “Contrata-ção de empresa especializada para execução de serviços de limpeza e conservação de prédios municipais com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos”, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Do-cumentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 13:00 horas do dia 01 de Março de 2019, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 19 de Fevereiro de 2019, através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votorantim, 14 de Fevereiro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2019A Prefeitura Municipal de Votorantim/SP torna público para conheci-

mento dos interessados a abertura do PREGÃO PRESENCIAL, sob o nº. 007/2019, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, a preço fixo e irreajustável, visando a eventual “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de caminhões, máquinas e equipamentos para uso da Secretaria de Serviços Públicos”, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 13:00 horas do dia 07 de Março de 2019, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 19 de Fevereiro de 2019 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votorantim, 14 de Fevereiro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2019A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhe-cimento dos interessados a abertura do PREGÃO PRESENCIAL, sob o nº. 008/2019, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, visando a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS HOSPITALARES”, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 13:00 horas do dia 08 de Março de 2019, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 20 de Fevereiro de 2019, através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votorantim, 14 de Fevereiro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

Aviso de Reabertura de Pregão Presencial nº 098/2018 A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhe-cimento dos interessados a reabertura do PREGÃO PRESENCIAL, sob o nº. 098/2018, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, a preço fixo e irreajustável, visando a eventual “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PALCO, SOM, ILUMI-NAÇÂO E GERADOR”, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 13:00 horas do dia 28 de Fevereiro de 2019, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interes-sados, a partir do dia 18 de Fevereiro de 2019 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votorantim, 14 de Fevereiro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPLE-MENTARES - PREGÃO PRESENCIAL Nº 103/2018.Objeto: “Aquisição de óleos em geral, lubrificantes, graxas e detergen-tes para atender a frota de veículos municipal”.A Prefeitura de Votorantim, através do Pregoeiro, comunica que, tendo em vista a DESCLASSIFICAÇÃO da empresa 2º colocada do item 14, pela não apresentação dos documentos complementares, torna público a CONVOCAÇÃO da licitante PAULO DURVAL MARTINS PEARIO NETO – ME, 3º classificada no mesmo, para entrega da documen-tação. Os Documentos deverão ser encaminhados ao Departamento de Licitações e Contratos, na Prefeitura Municipal de Votorantim, Av. Trinta e Um de Março, nº327, Centro - Votorantim/SP, no horário 12:45 às 17:45 horas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados desta publicação. Votorantim, 14 de Fevereiro de 2019. Jéssica da Silva Martins – Pregoeira.

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM/SP, torna público para conhecimento dos interessados que realizará Chamamento Público visando AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICUL-TURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE, em conformidade com Edital e Anexos. Os envelopes contendo a Documentação de Habilitação e a Proposta de Trabalho, deverão ser entregues na Secretaria de Educação, localizada na Avenida Santo Antonio, 562 – Barra Funda- Votorantim/SP, no dia 11 de Março de 2019 às 09h00. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 18/02/2019, através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação e/ou Edital físico de segunda à sexta-feira no horário das 07:15hs às 12:45hs – no proto-colo da Secretaria Municipal de Educação – Avenida Santo Antonio, 562 – Barra Funda – Votorantim/SP. Não serão fornecidas cópias por e-mail. Votorantim, 14 de fevereiro de 2019 - Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

AVISO DE LEILÃO PÚBLICO ONLINE Nº 001/2019A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conheci-mento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Leilão Público Online, sob o nº. 001/2019, visando à Alienação dos Bens Móveis de Propriedade da Prefeitura Municipal de Votorantim, dividi-dos em lotes entre eles veículos com direito a documentação e bens inservíveis à Administração, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. O Leilão será realizado no dia 14 de março de 2019, às 10 horas – somente online. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 19 de fevereiro de 2019 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votorantim, 14 de fevereiro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 085/2018 – RESULTADO DE ANÁLISE DE CATÁLOGOS E REGISTROSObjeto: “Aquisição de equipamentos médico-hospitalares”.O Pregoeiro e Equipe de apoio, em conformidade com a análise efetuada pela Comissão de Análise – SESA, designada pela Secre-taria de Saúde, através do Despacho nº 14/2019 – SESA, resolvem publicar o resultado da análise dos catálogos e registros, como segue: 1) APROVAR os itens das empresas: IBI LIFE MEDICAL LTDA. ME – Item 41 e item 69; CIRÚRGICA IZAMED LTDA. – EPP – Item 48. 2) DESCLASSIFICAR os itens das empresas: BIOSANTEC COM. DE ART. HOSPIT. LTDA. EPP – Item 20, item 49, item 50 e item 68 por não apresentar os catálogos exigidos. Abre-se prazo para recurso desta decisão. Votorantim, 14 de Fevereiro de 2019. Diogo Giuliano Galindo – Pregoeiro.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




SECRETARIA DE EDUCAÇÃOEDITAL Nº 021/2019

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da Secretaria de Educação, torna público o Resultado das inscrições para a Conces-são do Subsídio do Transporte Escolar (AUXÍLIO TRANSPORTE) para os ALUNOS DO ENSINO TECNICO DE NÍVEL MÉDIO OU SUPERIOR QUE FREQUENTAM CURSOS EM OUTRO MUNICIPIOS EXETUANDO-SE VOTORANTIM E SOROCABA conforme Edital Nº01/2019 – SEED publicado em 18 de Janeiro de 2019.1. INSCRIÇÕES DEFERIDASNOME DATA DE NASCIMENTOADRIANA SIMOES DA SILVA 11/07/1990ANA LAURA PEDRIALI DIAS 14/05/1999BEATRIZ CRISTINA STEFANI 16/09/1997BIANCA DE MIRANDA ROMAN 12/06/2001BRUNA ANTUNES FERREIRA PIRES 26/08/1987CARLA CRISTINA SANTUCCI DEMARCHI 18/10/1991CAROLINA PETROCELLI DE SOUZA 31/03/2000DANIEL FRANÇA ALMEIDA 05/12/1998DANILLO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA 01/09/2000DENISE LEITE DE ALCANTARA 14/12/1999DENISE MARTINS 11/10/1990DIEGO VIEIRA DOS SANTOS 29/11/1990EDUARDO DE SOUZA FAGUNDES 16/05/1999FELIPE DA SILVA ANTONIO 03/09/1999FERNANDA CAROLINA FERREIRA DOS SANTOS 17/03/1998GABRIEL FERREIRA ARAUJO 22/06/1998GABRIELA KARINE ALVES 06/03/1998GIOVANKA DE MEIRA FOGAÇA 17/04/1997INGRID PASSOS MAXIMO 17/06/1996ISABELA APARECIDA RUFINO MACHADO 25/09/1999JOYCE ANTUNES 17/03/1999JULIA RODRIGUES ALVES 06/04/2000LAIS ARAUJO CORREA 21/08/1999LARISSA FERNANDES RODRIGUES ROMERO 20/03/1996LARISSA SIMOES NOVO DAVINI 12/02/1999LAVINIA LEAL RIBEIRO 17/07/1999LETICIA MESSIAS FERREIRA 01/05/2001LUAN AMORIM DOS SANTOS 21/08/1996LUCAS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO 16/09/1997LUCAS RAFAEL ANTUNES DA ROCHA 27/01/1995LUCAS TIBURCIO VICENTE 11/12/1998MARESSA LOPES VIEIRA BASTOS 16/11/1998MARIANA APARECIDA POSSIDONIO 30/10/1998MARIANE MATHIAS GRANDO 23/04/1999MARYAN CAMPOS DE MIRANDA 21/07/1997MAYARA FARIA ARRUDA CAMPOS 02/06/1995MELISSA CRISTINE DA SILVA 10/05/2000MURILLO ARNOBIO VANETTI 07/04/1992NATALIA CRISTINA MELARE PIRES 16/01/1999PALOMA JACINTHO 01/03/1993PEDRO IVO SANTOS CUSTODIO 11/10/1997RENAN AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS 20/02/1998RODOLFO RODRIGUES DE PAULA 12/12/1992RODRIGO OLIMPIO CORREA 04/07/2000SARAH JESUS DA SILVA 03/09/1994SUELEN APARECIDA DE SOUZA CONTI 21/05/1989SUIANE RIBEIRO DA COSTA FERNANDES 15/04/2000TATIANE COSTA DOS SANTOS 02/05/1996THAIS AZEVEDO CAMPOS 17/11/1995TIAGO LOPES GONÇALVES 10/06/1987ULISSES GONÇALVES DA SILVA 30/05/1979VALMIR MENDES DE ALMEIDA 19/07/1970VANESSA REZIELE GOSSER LEITE 20/09/1989VINICIUS NAVARRO DE FRANCA 19/05/1999VINICIUS ROGERIO LIMA ALMEIDA 13/09/1997YASMIN ALVES NAVARRO 30/03/1998

2. INSCRIÇÕES INDEFERIDASNOME DATA DE NASCIMENTOANA PAULA RODRIGUES LAUREANO 08/12/1989ANDREAS OLIVEIRA DA CUNHA 03/11/1997FLAVIO GABRIEL DE SOUZA 02/12/1999GUILHERME ZAVATINI FERREIRA 10/01/1997KATHLEEN DAYANE GOMES DA COSTA 03/06/1999PAOLA VITORIA BRACCA 09/12/1998PEDRO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA 03/12/1999PEDRO JOSE DE CARVALHO NETO 24/06/1996RODOLFO ALVES DE GOIS 28/11/1989SILVIA HELENA COSTA CUNIOCI 17/05/1976TAMIRIS LOPES DE FRANÇA 11/04/1996

3. Os alunos que tiveram suas inscrições DEFERIDAS devem retirar o formulário de frequência e lista com documentos necessários para o reembolso na Secretaria de Educação a partir de 18 de Fevereiro de 2019 no horário das 07h15 às 12h45.

Fernando de Oliveira Souza Prefeito Municipal de Votorantim

Edital nº 022/2019 – SEED A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da comissão especial para estudos de casos de acúmulo de cargos do Magistério Público Municipal, constituída pela Portaria 16.633, de 05/10/2016, alterada pelas Portarias nº 16.777, de 02/01/2017 e 17.322, de 11/09/2017, torna público pelo presente Edital, resultado do processo de acúmulo de cargos para o ano de 2019. DEFERIDOS:

128/19 BENEDITA DE MATOS OLIVEIRA 16.479.326-4 129/19 ÉRIKA SOARES DA SILVA FIDENCIO 22.121.771-X 130/19 ANDRESSA REGINA FERNANDES FREIRE 45.895.419-6 131/19 REJANE LÚCIA PEREIRA 25.297.875-4 134/19 ELIANA GUEDES DE MELO 27.386.181-5 137/19 MÁRCIO MALAQUIAS 21.365.168-3 140/19 PATRICIA DE FATIMA MONTEIRO BUENO 45.053.711-0 141/19 MARIA APARECIDA DOS SANTOS 28.254.337-5 143/19 MÔNICA DE FÁTIMA BAPTISTA 21.454.001-7

Votorantim, 13 de fevereiro de 2019.

Maria de Fátima Rosa Machado Presidente da Comissão Especial de Acúmulo de Cargos

EDITAL N.º 023/2019 - SEED PREENCHIMENTO DE FUNÇÃO - ATIVIDADE DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL- SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS (Processo seletivo nº 002/2018)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA os candidatos aprovados e classificados para função-atividade no Processo Seletivo 002/2018 para o cargo de Professor de Educação Básica II – Professor de Educação Especial - Classes Multifuncionais, COM CLASSIFICAÇÃO GERAL PUBLICADA NO JORNAL DO MUNICÍPIO EM 07/12/2018, nos termos do Edital nº 088/2018 e ainda, da Resolução 015/2018-SEED, para a sessão de atribuição de Funções – Atividades disponíveis para admissão no quadro do Magistério Público Municipal.

ANUÊNCIA PARA PREENCHIMENTO DE FUNÇÕES-ATIVIDADES DENOMINAÇÃO CANDIDATOS CONVOCADOS VAGAS

Professor de Educação Básica II – Classes

Multifuncionais

LISTA GERAL DO 5º ELEN CRISTIANE PAGEL DE FARIA AO 15º KATIA REGINA CALATRAVA ALCHAPAL

01 (uma)

LOCAL: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE VOTORANTIM – localizado à Avenida Santo Antônio, 562- Barra Funda- Votorantim/SP DATA: 20/02/2019. HORÁRIO: 9h00

DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. A Admissão e exercício dar-se-ão nos termos das Leis Municipais 1090/93 e 1596/01 alterada pelas Leis 1782/04 e 2107/09; 2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do Processo Seletivo de forma sequencial, nos termos do Edital nº 088/2018, bem como da legislação vigente; 3. O candidato convocado para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamado para atribuição e não estiver presente, munido de documento de identidade ou representado legalmente, através de mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente será excluído do processo de atribuição, dando-se prosseguimento à chamada, nos termos do referido edital de convocação. 4. Fica assegurado o retorno a lista de classificação, em sua classificação inicial, ao candidato que perdeu sua vaga devido ao retorno do docente titular de cargo efetivo. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em 13 de fevereiro de 2019

TIAGO ANTONIO DE ARAÚJO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

Edital nº 022/2019 – SEED A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da comissão especial para estudos de casos de acúmulo de cargos do Magistério Público Municipal, constituída pela Portaria 16.633, de 05/10/2016, alterada pelas Portarias nº 16.777, de 02/01/2017 e 17.322, de 11/09/2017, torna público pelo presente Edital, resultado do processo de acúmulo de cargos para o ano de 2019. DEFERIDOS:

128/19 BENEDITA DE MATOS OLIVEIRA 16.479.326-4 129/19 ÉRIKA SOARES DA SILVA FIDENCIO 22.121.771-X 130/19 ANDRESSA REGINA FERNANDES FREIRE 45.895.419-6 131/19 REJANE LÚCIA PEREIRA 25.297.875-4 134/19 ELIANA GUEDES DE MELO 27.386.181-5 137/19 MÁRCIO MALAQUIAS 21.365.168-3 140/19 PATRICIA DE FATIMA MONTEIRO BUENO 45.053.711-0 141/19 MARIA APARECIDA DOS SANTOS 28.254.337-5 143/19 MÔNICA DE FÁTIMA BAPTISTA 21.454.001-7

Votorantim, 13 de fevereiro de 2019.

Maria de Fátima Rosa Machado Presidente da Comissão Especial de Acúmulo de Cargos

EDITAL N.º 023/2019 - SEED PREENCHIMENTO DE FUNÇÃO - ATIVIDADE DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL- SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS (Processo seletivo nº 002/2018)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA os candidatos aprovados e classificados para função-atividade no Processo Seletivo 002/2018 para o cargo de Professor de Educação Básica II – Professor de Educação Especial - Classes Multifuncionais, COM CLASSIFICAÇÃO GERAL PUBLICADA NO JORNAL DO MUNICÍPIO EM 07/12/2018, nos termos do Edital nº 088/2018 e ainda, da Resolução 015/2018-SEED, para a sessão de atribuição de Funções – Atividades disponíveis para admissão no quadro do Magistério Público Municipal.

ANUÊNCIA PARA PREENCHIMENTO DE FUNÇÕES-ATIVIDADES DENOMINAÇÃO CANDIDATOS CONVOCADOS VAGAS

Professor de Educação Básica II – Classes

Multifuncionais

LISTA GERAL DO 5º ELEN CRISTIANE PAGEL DE FARIA AO 15º KATIA REGINA CALATRAVA ALCHAPAL

01 (uma)

LOCAL: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE VOTORANTIM – localizado à Avenida Santo Antônio, 562- Barra Funda- Votorantim/SP DATA: 20/02/2019. HORÁRIO: 9h00

DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. A Admissão e exercício dar-se-ão nos termos das Leis Municipais 1090/93 e 1596/01 alterada pelas Leis 1782/04 e 2107/09; 2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do Processo Seletivo de forma sequencial, nos termos do Edital nº 088/2018, bem como da legislação vigente; 3. O candidato convocado para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamado para atribuição e não estiver presente, munido de documento de identidade ou representado legalmente, através de mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente será excluído do processo de atribuição, dando-se prosseguimento à chamada, nos termos do referido edital de convocação. 4. Fica assegurado o retorno a lista de classificação, em sua classificação inicial, ao candidato que perdeu sua vaga devido ao retorno do docente titular de cargo efetivo. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em 13 de fevereiro de 2019

TIAGO ANTONIO DE ARAÚJO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE FINANÇASC O M U N I C A D O

SECRETARIA DE FINANÇASA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, comunica a todos que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2018, no dia 27 de fevereiro de 2019, a partir das 15h00, na Câmara Municipal - Plenário “Pedro Augusto Rangel”, sito no Boulevard Antonio Festa, nº 88, Centro, em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000.

Votorantim, 15 de fevereiro de 2019FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 014/2019-DDFT/SEFA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF - DDFT, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DO CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE:

PROCESSO: 9061/2014ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIA INSCRIÇÃO CADASTRAL: 056422006200000100INTERESSADA: R. C. F. E/OUPREPARO: 012/2019-DDFTATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 210/2014-FTSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU PAGAMENTO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SUSPENSO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 9060/2014ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIA INSCRIÇÃO CADASTRAL: 035141025100000482INTERESSADA: I. A. C. E/OUPREPARO: 013/2019-DDFTATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 258/2014-FTSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU PAGAMENTO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SUSPENSO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 9059/2014ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIA INSCRIÇÃO CADASTRAL: 134415001710000020INTERESSADA: J. L. C. E/OUPREPARO: 014/2019-DDFTATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 427/2014-FTSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU PAGAMENTO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SUSPENSO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 283/2014ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIA INSCRIÇÃO CADASTRAL: 17570INTERESSADA: S. F. 46765077120PREPARO: 015/2019-DDFTATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 162/2014-FT E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 515/2014-FTSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU PAGAMENTO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO

SUSPENSO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 1943/2015ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIA I N S C R I Ç Ã O C A D A S T R A L : 1 3 4 4 1 5 0 0 2 11 0 0 0 0 0 2 0 , 134415002190000020, 134415002270000020, 134415002360000020, 134415002450000020, 134415002540000020, 134415003300000040 E 134415003370000040INTERESSADA: C. P. M E/OUPREPARO: 016/2019-DDFTATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 584/2014-FTSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU PAGAMENTO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SUSPENSO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 3456/2013 (APENSO 3455/2013)ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIA INSCRIÇÃO CADASTRAL: 024866014400000100INTERESSADA: R. D. S.PREPARO: 017/2019-DDFTATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 627/2014-FTSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU PAGAMENTO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SUSPENSO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 8697/2013ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIA INSCRIÇÃO CADASTRAL: 132434600560000010INTERESSADA: F. M. P. E/OUPREPARO: 018/2019-DDFTATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 619/2014-FTSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU PAGAMENTO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SUSPENSO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 1947/2015ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIA I N S C R I Ç Ã O C A D A S T R A L : 1 3 4 4 3 5 8 0 1 4 4 0 0 0 0 0 2 0 , 134435801510000020 E 134435801580000020INTERESSADA: W. D. DA S. E/OUPREPARO: 019/2019-DDFTATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 807/2014-FTSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU PAGAMENTO




DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SUSPENSO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 6276/2013ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIA INSCRIÇÃO CADASTRAL: 025623028202002300INTERESSADA: A. C. R.PREPARO: 020/2019-DDFTATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 787/2014-FTSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU PAGAMENTO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SUSPENSO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 2171/2004ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIA INSCRIÇÃO CADASTRAL: 036180000432004100INTERESSADA: A. F. DE C.PREPARO: 021/2019-DDFTATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 880/2014-FTSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU PAGAMENTO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SUSPENSO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 1950/2015ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIA INSCRIÇÃO CADASTRAL: 051155012000000300INTERESSADA: A. D. M. F.PREPARO: 022/2019-DDFTATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 963/2014-FTSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU PAGAMENTO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SUSPENSO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 2489/2014ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIA INSCRIÇÃO CADASTRAL: 056554026600000374INTERESSADA: S. L. DE A.PREPARO: 023/2019-DDFTATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 1019/2014-FTSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU PAGAMENTO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SUSPENSO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 047/2015ASSUNTO:IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA

INSCRIÇÃO CADASTRAL: 054578012000000187INTERESSADO: D. L.PREPARO: 024/2019-DDFTATO: NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTOS Nºs 889, 1013 E 1015/2014-FTSITUAÇÃO: PEÇA INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 335-B DO CTM. EXIGI-BILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA, NOS TERMOS DA LEI. DETERMINADA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 335-C DO CTM, OU SEJA, APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

PROCESSO: 5017/2018ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM D. A.INSCRIÇÃO CADASTRAL: 022813012500000234INTERESSADO: J. M. DE Q.ATOS: REVISIBILIDADE Nº 006/2019-SEFSITUAÇÃO: DETERMINADO O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM D.A., RELATIVOS AO IPTU DE 2000 A 2018 (CPDS Nºs 163670, 174134, 184682, 196587, 207980, 218680, 228715, 239691, 263220, 273766, 286570, 295783, 307231,318781, 337151, 351942, 367366, 383330 E 399046), E DO IMPOSTO DE 2019, CARNÊ Nº 1019002699, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO OCORRIDA EM 2000, BEM COMO DO RECO-NHECIMENTO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, “a”, CF. DETERMINADO, AINDA, A ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL EM QUESTÃO.

PROCESSO: 1078/2011ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL: 132443911640000060INTERESSADO: M. F. DE O.ATO: DECISÃO Nº 004/2019-SEFOFÍCIO: Nº 004/2019-SEF/DDFTSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO NÃO RECEBIDA, TENDO EM VISTA A ILEGITIMIDADE DA PARTE. CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO, OBSERVA-SE QUE O MESMO PER-DEU SEU OBJETO, POR ATO REALIZADO PELO CONTRIBUINTE DA OBRIGAÇÃO (PAGAMENTO DO DÉBITO EM D. A.), RESTANDO PREJUDICADA UMA ANÁLISE DE MÉRITO SOBRE A MATÉRIA. ABRE-SE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – ART. 332-A, § 3º, CTM. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE RECONSIDE-RAÇÃO, TENDO EM VISTA A PERDA DO OBJETO.

RESSALTE-SE QUE SE ENCONTRAM ENCARTADAS NOS RESPEC-TIVOS PROCESSOS TODAS AS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS, EM SUAS INTEGRALIDADES, AS QUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS NA SEF – DDFT, DESDE QUE ABERTAS VISTAS AOS MESMOS. VOTORANTIM, 15 DE FEVEREIRO DE 2019.SECRETARIA DE FINANÇASDIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIAFUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:FABIANA RODRIGUES NAVASDIRETORA DE DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 040/2019-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que a atividade desenvolvida encontra-se de acordo com a licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº AUTO DE VISTORIA DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

4782/2019-FP/DDFT/SEF 06/02/2019 E.R.S. 27278 Lanchonete 2446/2019-FP/DDFT/SEF 06/02/2019 D.A. 21470 Serviços de Motoboy 1222/2019-FP/DDFT/SEF 07/02/2019 M.A.O.S. 17771 Comércio de Artigos do Vestuário 1730/2019-FP/DDFT/SEF 07/02/2019 M.G. 19369 Fabricação de Móveis 2463/2019-FP/DDFT/SEF 07/02/2019 A.S.B. 21521 Cabeleireira 2529/2019-FP/DDFT/SEF 07/02/2019 J.E.P.M. 21668 Salão de Cabeleireiro 3837/2019-FP/DDFT/SEF 07/02/2019 J.M.P. 24838 Com. de Materiais de Construção 0391/2019-FP/DDFT/SEF 08/02/2019 A.P.A.B.V. 13593 Comércio de Combustíveis e Lubrificantes 1116/2019-FP/DDFT/SEF 08/02/2019 A.R. 17371 Com. de Art. e Prod. Veterinários 2773/2019-FP/DDFT/SEF 08/02/2019 J.N.J. 22361 Serv. de Lavagem e Polimento 3132/2019-FP/DDFT/SEF 08/02/2019 P.R.B. 23223 Comércio de Roupas 3161/2019-FP/DDFT/SEF 08/02/2019 B.C.E. 23283 Comércio de Brinquedos 4403/2019-FP/DDFT/SEF 08/02/2019 A.J.P.J. 26059 Serviços de Escritório 4911/2019-FP/DDFT/SEF 08/02/2019 V.A.C. 27621 Comércio de Mercadorias 0908/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 C.C.R. 16574 Com. de Compl. de Vestuário 1329/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 C.S.A. 18131 Serv. de Telecomunicação 1598/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 M.V.T. 18972 Agência de Viagens 2318/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 C.S.A. 21114 Telefonia Móvel Celular 2484/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 B.E.C.V.M. 21563 Com. de Art. do Vestuário 2567/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 L.M.M.P.O. 21765 Com. de Art. Óptica 2579/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 U.H.S.L. 21793 Serv. de Cabeleireiros 3988/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 M.M.M.C.C.A.E. 25170 Com. de Art. de Colchoaria 4396/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 L.M.A.B.E. 26043 Com. de Presentes 001/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 A.D.V. 1831 Clube Social e Esportivo

0146/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 F.P.C. 9862 Bazr e Armarinhos 0477/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 M.O.V. 14218 Bar 0892/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 V.B. 16481 Fbric. de Laminados 0741/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 E.R.C. 16706 Serv. de Usinagem 1120/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 A.P.M.E.V. 17385 Assoc. Paes e Mestres 1347/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 G.K.F.N.S. 18199 Salão de Cabeleireiros 1615/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 M.P.C.R. 19021 Comércio de Sucatas 1984/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 R.I.F. 20089 Instrutor de Curso 2090/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 S.B.C. 20442 Fornecimento de Alimentos 2293/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 N.F.I.C. 21050 Fabric. de Prod. de Limpeza 2465/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 J.S.C. 21523 Depiladora 2371/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 M.F.N. 21256 Comércio de Calçados 2549/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 M.C.P.S. 21713 Locação de Equip. Recreativo 2919/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 A.V. 22761 Captação, Trat.e Distrib. de Águas 3129/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 C.M.G.S. 23211 Venda de Churrasquinho 2786/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 A.V. 22401 Captação, Trat.e Distrib. de Águas 3791/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 S.S. 24735 Serviços de Alimentação 4011/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 C.A.N.F. 25219 Com. de Prod. de Higiene 4042/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 K.C.R.D.D. 25278 Cabeleireiro 4218/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 A.P.M.E.S.J.E.M. 25625 Assoc.. de Direitos Sociais 4851/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 E.M.H.M.S. 27481 Cozinha Escolar 5058/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 S.S. 28110 Com. de Prod. Alimentícios 5064/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 E.S.C.F. 28117 Com. de Frios e Laticinios

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

Votorantim, 15 de fevereiro de 2019. DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

Izabel Claudio Pedrosa Fiscal de Posturas

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 041/2019-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foi constatado que as atividades foram paralisadas no endereço constante na licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº AUTO DE VISTORIA DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

0624/2019-FP/DDFT/SEF 06/02/2019 S.S.C.T. 15265 Comércio de Tintas 2170/2019-FP/DDFT/SEF 07/02/2019 J.M.M. 20709 Estalação e Manut. Hidráulica 2650/2019-FP/DDFT/SEF 07/02/2019 J.F.S.V. 22022 Construção e Reforma 4588/2019-FP/DDFT/SEF 07/02/2019 P.D.C. 26647 Serviços de Borracharia 0508/2019-FP/DDFT/SEF 08/02/2019 P.V. 14502 Administração de Obra 3682/2019-FP/DDFT/SEF 08/02/2019 D.G.E.A. 24444 Lavagem e Polimento 2590/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 C.R.S. 21819 Ativ. Odontológica 3671/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 E.R. 24426 Obras de Acabamento 4382/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 C.R.M. 26008 Cabeleireiros 1669/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 J.C.L.M. 19182 Comércio de Gás 4157/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 J.G. 25500 Transporte Rodoviário de Cargas 4157/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 V.R.G. 25503 Transporte Rodoviário de Cargas

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97.




EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 042/2019-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foram notificados a paralisar as atividades por não possuir inscrição municipal, ou seja, licença emitida pela Administração Pública Municipal.:

Nº DA NOTIFICAÇÃO DATA DA NOTIFICAÇÃO CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

035/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 L.P.C.C.M.E. não possui Comércio de Jóias e Bijuterias 036/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 G.S.E.O.E. não possui Serviços Elétricos e Obras 037/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 D.G.C.U.E. não possui Comércio de Art. de Armarinhos 038/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 E.P.B.P. não possui Pizzaria 039/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 J.L.D.S. não possui Serv. de Apoio a Edificios

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 040/2019-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que a atividade desenvolvida encontra-se de acordo com a licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº AUTO DE VISTORIA DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

4782/2019-FP/DDFT/SEF 06/02/2019 E.R.S. 27278 Lanchonete 2446/2019-FP/DDFT/SEF 06/02/2019 D.A. 21470 Serviços de Motoboy 1222/2019-FP/DDFT/SEF 07/02/2019 M.A.O.S. 17771 Comércio de Artigos do Vestuário 1730/2019-FP/DDFT/SEF 07/02/2019 M.G. 19369 Fabricação de Móveis 2463/2019-FP/DDFT/SEF 07/02/2019 A.S.B. 21521 Cabeleireira 2529/2019-FP/DDFT/SEF 07/02/2019 J.E.P.M. 21668 Salão de Cabeleireiro 3837/2019-FP/DDFT/SEF 07/02/2019 J.M.P. 24838 Com. de Materiais de Construção 0391/2019-FP/DDFT/SEF 08/02/2019 A.P.A.B.V. 13593 Comércio de Combustíveis e Lubrificantes 1116/2019-FP/DDFT/SEF 08/02/2019 A.R. 17371 Com. de Art. e Prod. Veterinários 2773/2019-FP/DDFT/SEF 08/02/2019 J.N.J. 22361 Serv. de Lavagem e Polimento 3132/2019-FP/DDFT/SEF 08/02/2019 P.R.B. 23223 Comércio de Roupas 3161/2019-FP/DDFT/SEF 08/02/2019 B.C.E. 23283 Comércio de Brinquedos 4403/2019-FP/DDFT/SEF 08/02/2019 A.J.P.J. 26059 Serviços de Escritório 4911/2019-FP/DDFT/SEF 08/02/2019 V.A.C. 27621 Comércio de Mercadorias 0908/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 C.C.R. 16574 Com. de Compl. de Vestuário 1329/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 C.S.A. 18131 Serv. de Telecomunicação 1598/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 M.V.T. 18972 Agência de Viagens 2318/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 C.S.A. 21114 Telefonia Móvel Celular 2484/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 B.E.C.V.M. 21563 Com. de Art. do Vestuário 2567/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 L.M.M.P.O. 21765 Com. de Art. Óptica 2579/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 U.H.S.L. 21793 Serv. de Cabeleireiros 3988/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 M.M.M.C.C.A.E. 25170 Com. de Art. de Colchoaria 4396/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 L.M.A.B.E. 26043 Com. de Presentes 001/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 A.D.V. 1831 Clube Social e Esportivo

0146/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 F.P.C. 9862 Bazr e Armarinhos 0477/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 M.O.V. 14218 Bar 0892/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 V.B. 16481 Fbric. de Laminados 0741/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 E.R.C. 16706 Serv. de Usinagem 1120/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 A.P.M.E.V. 17385 Assoc. Paes e Mestres 1347/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 G.K.F.N.S. 18199 Salão de Cabeleireiros 1615/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 M.P.C.R. 19021 Comércio de Sucatas 1984/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 R.I.F. 20089 Instrutor de Curso 2090/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 S.B.C. 20442 Fornecimento de Alimentos 2293/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 N.F.I.C. 21050 Fabric. de Prod. de Limpeza 2465/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 J.S.C. 21523 Depiladora 2371/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 M.F.N. 21256 Comércio de Calçados 2549/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 M.C.P.S. 21713 Locação de Equip. Recreativo 2919/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 A.V. 22761 Captação, Trat.e Distrib. de Águas 3129/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 C.M.G.S. 23211 Venda de Churrasquinho 2786/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 A.V. 22401 Captação, Trat.e Distrib. de Águas 3791/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 S.S. 24735 Serviços de Alimentação 4011/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 C.A.N.F. 25219 Com. de Prod. de Higiene 4042/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 K.C.R.D.D. 25278 Cabeleireiro 4218/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 A.P.M.E.S.J.E.M. 25625 Assoc.. de Direitos Sociais 4851/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 E.M.H.M.S. 27481 Cozinha Escolar 5058/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 S.S. 28110 Com. de Prod. Alimentícios 5064/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 E.S.C.F. 28117 Com. de Frios e Laticinios





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 041/2019-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foi constatado que as atividades foram paralisadas no endereço constante na licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº AUTO DE VISTORIA DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

0624/2019-FP/DDFT/SEF 06/02/2019 S.S.C.T. 15265 Comércio de Tintas 2170/2019-FP/DDFT/SEF 07/02/2019 J.M.M. 20709 Estalação e Manut. Hidráulica 2650/2019-FP/DDFT/SEF 07/02/2019 J.F.S.V. 22022 Construção e Reforma 4588/2019-FP/DDFT/SEF 07/02/2019 P.D.C. 26647 Serviços de Borracharia 0508/2019-FP/DDFT/SEF 08/02/2019 P.V. 14502 Administração de Obra 3682/2019-FP/DDFT/SEF 08/02/2019 D.G.E.A. 24444 Lavagem e Polimento 2590/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 C.R.S. 21819 Ativ. Odontológica 3671/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 E.R. 24426 Obras de Acabamento 4382/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 C.R.M. 26008 Cabeleireiros 1669/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 J.C.L.M. 19182 Comércio de Gás 4157/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 J.G. 25500 Transporte Rodoviário de Cargas 4157/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 V.R.G. 25503 Transporte Rodoviário de Cargas

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97.




EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 042/2019-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foram notificados a paralisar as atividades por não possuir inscrição municipal, ou seja, licença emitida pela Administração Pública Municipal.:

Nº DA NOTIFICAÇÃO DATA DA NOTIFICAÇÃO CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

035/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 L.P.C.C.M.E. não possui Comércio de Jóias e Bijuterias 036/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 G.S.E.O.E. não possui Serviços Elétricos e Obras 037/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 D.G.C.U.E. não possui Comércio de Art. de Armarinhos 038/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 E.P.B.P. não possui Pizzaria 039/2019-FP/DDFT/SEF 12/02/2019 J.L.D.S. não possui Serv. de Apoio a Edificios





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 043/2019 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que paralisaram suas atividades, conforme protocolo de comunicação de encerramento das atividades.

CANCELAMENTOS/BLOQUEIOS DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº DO TERMO DE CONSTATAÇÃO

DATA DA CONSTATAÇÃO CONTRIBUINTE I.M. Nº DO

PROCESSO ATIVIDADE

125/2019-FP/DDFT/SEF 06/02/2019 E.M.P.R. 22667 0407/2019 Cabeleireiro 126/2019-FP/DDFT/SEF 06/02/2019 L.T.G.P. 23626 0415/2019 Bar 127/2019-FP/DDFT/SEF 06/02/2019 M.A.A.S. 28131 0427/2019 Comércio de Roupas 128/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 A.C.R. 28261 0260/2019 Comércio de Calçados 129/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 P.V. 14502 9821/2018 Administração de Obras 130/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 K.F.N. 24640 0468/2019 Serv. de Escritório 131/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 A.C.S.C. 26658 0505/2019 Inter. e Agenciamento 132/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 M.F.L.C.C. 19327 0510/2019 Cyber






CANCELAMENTOS/BLOQUEIOS DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. Nº DO

PROCESSO ATIVIDADE

120/2019-FP/DDFT/SEF 06/02/2019 E.M.P.R. 22667 0407/2019 Cabeleireiro 121/2019-FP/DDFT/SEF 06/02/2019 L.T.G.P. 23626 0415/2019 Bar 122/2019-FP/DDFT/SEF 06/02/2019 M.A.A.S. 28131 0427/2019 Comércio de Roupas 124/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 A.C.R. 28261 0260/2019 Com. de Calçados 125/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 P.V. 14502 9821/2018 Administração de Obras 126/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 K.F.N. 24640 0468/2019 Serv. de Escritório 127/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 A.C.S.C. 26658 0505/2019 Interm. e Agenciamento 128/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 M.F.L.C. 19327 0510/2019 Cyber





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 045/2019-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita - Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os ambulantes vistoriados, abaixo relacionados, que foi deferida a viabilidade por estar de acordo com a legislação.


PROCESSO ATIVIDADE

123/2019-FP/DDFT/SEF 08/02/2019 R.C. não possui 481/2019 Caldo de Cana APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.












CANCELAMENTOS/BLOQUEIOS DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº DO TERMO DE CONSTATAÇÃO

DATA DA CONSTATAÇÃO CONTRIBUINTE I.M. Nº DO

PROCESSO ATIVIDADE

125/2019-FP/DDFT/SEF 06/02/2019 E.M.P.R. 22667 0407/2019 Cabeleireiro 126/2019-FP/DDFT/SEF 06/02/2019 L.T.G.P. 23626 0415/2019 Bar 127/2019-FP/DDFT/SEF 06/02/2019 M.A.A.S. 28131 0427/2019 Comércio de Roupas 128/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 A.C.R. 28261 0260/2019 Comércio de Calçados 129/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 P.V. 14502 9821/2018 Administração de Obras 130/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 K.F.N. 24640 0468/2019 Serv. de Escritório 131/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 A.C.S.C. 26658 0505/2019 Inter. e Agenciamento 132/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 M.F.L.C.C. 19327 0510/2019 Cyber






CANCELAMENTOS/BLOQUEIOS DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL


PROCESSO ATIVIDADE

120/2019-FP/DDFT/SEF 06/02/2019 E.M.P.R. 22667 0407/2019 Cabeleireiro 121/2019-FP/DDFT/SEF 06/02/2019 L.T.G.P. 23626 0415/2019 Bar 122/2019-FP/DDFT/SEF 06/02/2019 M.A.A.S. 28131 0427/2019 Comércio de Roupas 124/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 A.C.R. 28261 0260/2019 Com. de Calçados 125/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 P.V. 14502 9821/2018 Administração de Obras 126/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 K.F.N. 24640 0468/2019 Serv. de Escritório 127/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 A.C.S.C. 26658 0505/2019 Interm. e Agenciamento 128/2019-FP/DDFT/SEF 11/02/2019 M.F.L.C. 19327 0510/2019 Cyber





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 045/2019-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita - Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os ambulantes vistoriados, abaixo relacionados, que foi deferida a viabilidade por estar de acordo com a legislação.


PROCESSO ATIVIDADE

123/2019-FP/DDFT/SEF 08/02/2019 R.C. não possui 481/2019 Caldo de Cana APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.




EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 010/2019- FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDFT/SEFA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA S.F/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE:

PROCESSO: 460/2019ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº 001/2019-FTINSCRIÇÃO CADASTRAL: 134414502450000010.SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: C. E. F.C.N.P.J./C.P.F.: 00.360.305/0001-04.NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. PAGAMENTO INDEVIDO DA GUIA DE ITBI Nº 22442 E TRANSAÇÃO DE ITBI Nº 22949 - APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF.VALOR DO CRÉDITO ORIGINAL: R$ 1.719,36 (UM MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2019: R$ 1.905,18 (UM MIL, NOVECENTOS E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 429,7431 UFV.

PROCESSO: 8806/2018ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº 002/2019-FTINSCRIÇÃO CADASTRAL: 133527209840000020.SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: R. C. T. P.C.N.P.J./C.P.F.: 174.025.558-52.NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. PAGAMENTO INDEVIDO DA GUIA DE ITBI Nº 22636 E TRANSAÇÃO DE ITBI Nº 23146 - APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF.VALOR DO CRÉDITO ORIGINAL: R$ 2.221,51 (DOIS MIL, DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2019: R$ 2.461,60 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 555,2526 UFV.

PROCESSO: 7879/2018ASSUNTO: CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBIINSCRIÇÃO CADASTRAL: 133342703150000040INTERESSADO: A. M. J. ATO: NOTIFICAÇÃO Nº 016/2019-FT/DDFT/SEFSITUAÇÃO: NOTIFICA-SE A PESSOA ACIMA IDENTIFICADA, REFERENTE AO PROCESSO PROTOCOLIZADO NESTA PREFEITURA SOB Nº 7879/2018, SOLICITANDO “CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBI”, DO IMÓVEL CADASTRADO SOB O Nº 133342703150000040, QUE SEU PEDIDO FOI INDEFERIDO PELO NÃO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA NOTIFICAÇÃO Nº 249/2018-FT/DDFT/SEF – CIÊNCIA EM 19/09/2018, BEM COMO PELA INÉRCIA DO REQUERENTE. EM DECORRÊNCIA, O PROCESSO Nº 7879/2018 SERÁ ENCAMINHADO AO ARQUIVO, APÓS PUBLICAÇÃO.

RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.VOTORANTIM, 15 DE FEVEREIRO DE 2019FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:MITSY CÁCERES DA SILVA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 011/2019- FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDFT/SEFA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA S.F/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE:

ASSUNTO: COMPENSAÇÕES DE DÉBITOS – IPTU, TAXAS E ISS DE EXERCÍCIOS DIVERSOSINSCRIÇÃO CADASTRAL: DIVERSASINTERESSADO: DIVERSOSATO:AUTORIZAÇÕES DE COMPENSAÇÃOSITUAÇÃO:AUTORIZAÇÕES DE COMPENSAÇÃO OPERACIONALIZADAS EM CONSONÂNCIA COM O ATO NORMATIVO Nº001/2016-SEF E ALTERAÇÕES, C/C O DECRETO Nº3782/2009 E ALTERAÇÕES. SALDOS REMANESCENTES A PAGAR DEVIDAMENTE QUITADOS. PROCESSO APTO AO ENCAMINHAMENTO AO ARQUIVO.

RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

VOTORANTIM, 15 DE FEVEREIRO DE 2019FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MITSY CÁCERES DA SILVA

AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

INSCRIÇÃO CADASTRAL SUJEITO PASSIVO *TRIBUTODATA DA

COMPENSAÇÃOVALOR DO CRÉDITO

VALOR DO DÉDITO SALDO A RESTITUIR SALDO A PAGAR

1785/2018 051535012900000103 A. C. A. 10 04/01/2018 R$ 74,26 R$ 373,22 R$ 0,00 R$ 298,96

1786/2018 131340515600740420 E. DA L. T. 10 04/01/2018 R$ 105,94 R$ 233,05 R$ 0,00 R$ 127,11

1787/2018 131340515601440520 F. S. DE O. 10 04/01/2018 R$ 211,88 R$ 362,31 R$ 0,00 R$ 150,43

1788/2018 132519100010501210 E. G. M. C. 10 05/01/2018 R$ 249,18 R$ 383,46 R$ 0,00 R$ 134,28

1789/2018 076290028700000300 P. DE J. B. 10 04/01/2018 R$ 36,56 R$ 77,70 R$ 0,00 R$ 41,14

1790/2018 043683049000000400 M. P. E. 10 04/01/2018 R$ 64,05 R$ 123,90 R$ 0,00 R$ 59,85

1791/2018 036405010700000100 P. R. D. DE S. 10 04/01/2018 R$ 66,05 R$ 128,07 R$ 0,00 R$ 62,02

1792/2018 054603016000000286 M. DE L. R. A. 10 05/01/2018 R$ 113,29 R$ 134,82 R$ 0,00 R$ 21,53

1795/2018 052527015100000235 M. C. G. A. DE M. 10 05/01/2018 R$ 275,98 R$ 347,49 R$ 0,00 R$ 71,51

1796/2018 055646005200000101 H. P. DE O. 10 05/01/2018 R$ 18,28 R$ 33,10 R$ 0,00 R$ 14,82

1797/2018 133625301700104410 D. G. M. 10 05/01/2018 R$ 201,66 R$ 256,78 R$ 0,00 R$ 55,12

1798/2018 133625801140000010 R. DE C. O. 10 05/01/2018 R$ 750,16 R$ 926,04 R$ 0,00 R$ 175,88

1799/2018 051432276700000985 M. J. R. DE M. 10 05/01/2018 R$ 18,28 R$ 33,10 R$ 0,00 R$ 14,82

1803/2018 055525014900000200 A. P.V. D. DOS S. 10 05/01/2018 R$ 65,09 R$ 90,23 R$ 0,00 R$ 25,14

1804/2018 061147026000000499 J. DOS S. M. 10 05/01/2018 R$ 72,10 R$ 98,75 R$ 0,00 R$ 26,65

1805/2018 074438005700000200 M. C. E C. LTDA 10 08/01/2018 R$ 105,94 R$ 398,61 R$ 0,00 R$ 292,67

1806/2018 023875032500000375 C. C. R. 10 08/01/2018 R$ 96,14 R$ 128,08 R$ 0,00 R$ 31,94

1807/2018 034134012100000102 M. DE L. R. N. 10 08/01/2018 R$ 77,38 R$ 167,88 R$ 0,00 R$ 90,50

1808/2018 131340515601820520 C. E. F. 10 08/01/2018 R$ 105,94 R$ 620,81 R$ 0,00 R$ 514,87

1809/2018 131236805390000020 A. B. DAS C. 10 08/01/2018 R$ 152,20 R$ 196,48 R$ 0,00 R$ 44,28

1810/2018 131210900940000010 G. P. G. D. E E. I. 10 09/01/2018 R$ 66,17 R$ 194,94 R$ 0,00 R$ 128,77

1811/2018 131635603938009510 C. E.F . 10 09/01/2018 R$ 64,29 R$ 89,24 R$ 0,00 R$ 24,95

1812/2018 132242200012240510 D. V. DE M. 10 09/01/2018 R$ 121,07 R$ 158,51 R$ 0,00 R$ 37,44

1813/2018 016404004700000103 G. P. G. D. E E. I. 10 09/01/2018 R$ 62,53 R$ 425,87 R$ 0,00 R$ 363,34

1814/2018 016625030000000300 L. B. R. H. 10 09/01/2018 R$ 65,29 R$ 217,05 R$ 0,00 R$ 151,76

1815/2018 134514700011320210 E. F. DE O. 10 10/01/2018 R$ 62,45 R$ 133,86 R$ 0,00 R$ 71,41

1816/2018 133620810890000030 J. C. R. 10 10/01/2018 R$ 330,23 R$ 762,90 R$ 0,00 R$ 432,67

1819/2018 051428003900000136 S. R. D. M. 10 11/01/2018 R$ 64,97 R$ 132,75 R$ 0,00 R$ 67,98

1820/2018 123428904030112050 M. Z. DE C. 10 11/01/2018 R$ 123,70 R$ 237,18 R$ 0,00 R$ 113,48

1821/2018 133326002650000030 V. M. L. J. 10 11/01/2018 R$ 370,12 R$ 462,35 R$ 0,00 R$ 92,23

AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

INSCRIÇÃO CADASTRAL SUJEITO PASSIVO *TRIBUTODATA DA

COMPENSAÇÃOVALOR DO CRÉDITO

VALOR DO DÉDITO SALDO A RESTITUIR SALDO A PAGAR

1822/2018 052618003600000129 A. DE F. M. M. 10 11/01/2018 R$ 100,10 R$ 396,69 R$ 0,00 R$ 296,59

1823/2018 131635601043201510 C. C. DA S. S. 10 11/01/2018 R$ 194,60 R$ 485,62 R$ 0,00 R$ 291,02

1824/2018 132242200011230310 M. V. DA S. 10 12/01/2018 R$ 112,27 R$ 384,44 R$ 0,00 R$ 272,17

1825/2018 132139602232101310 F. DE S. 10 12/01/2018 R$ 130,74 R$ 199,48 R$ 0,00 R$ 68,74

1826/2018 052802046500000485 E. A. F. 10 12/01/2018 R$ 62,93 R$ 168,72 R$ 0,00 R$ 105,79

1827/2018 023830031300000449 M. B. 10 15/01/2018 R$ 85,22 R$ 114,75 R$ 0,00 R$ 29,53

1829/2018 023882045100000448 M. B. 10 15/01/2018 R$ 67,66 R$ 145,74 R$ 0,00 R$ 78,08

1830/2018 023882049100000416 M. B. 10 15/01/2018 R$ 77,86 R$ 169,03 R$ 0,00 R$ 91,17

1831/2018 023882050400000411 M. B. 10 15/01/2018 R$ 66,65 R$ 143,40 R$ 0,00 R$ 76,75

1834/2018 114546501600100310 M. C. J. G. 10 17/01/2018 R$ 137,67 R$ 346,67 R$ 0,00 R$ 209,00

1836/2018 131630526751509830 C. A. H. 10 17/01/2018 R$ 214,50 R$ 328,85 R$ 0,00 R$ 114,35

1839/2018 016381023400000178 L. J. DOS S. 10 18/01/2018 R$ 84,10 R$ 696,24 R$ 0,00 R$ 612,14

1841/2018 051599051600000388 A. D. DE C. 10 18/01/2018 R$ 32,60 R$ 130,75 R$ 0,00 R$ 98,15

1843/2018 054562082700000298 S. R. DA C. L. G. 10 22/01/2018 R$ 306,94 R$ 323,28 R$ 0,00 R$ 16,34

1924/2018 015281001006207100 F. DE O. M. 10 26/02/2018 R$ 97,46 R$ 238,00 R$ 0,00 R$ 140,54

1925/2018 035238030300000203 J. M. M. 10 26/02/2018 R$ 102,94 R$ 106,35 R$ 0,00 R$ 3,41

1926/2018 074453031000000300 L. S. DE C. 10 26/02/2018 R$ 175,80 R$ 210,32 R$ 0,00 R$ 34,52

1927/2018 023859016500000246 D. DOS S, A. 10 26/02/2018 R$ 411,41 R$ 431,55 R$ 0,00 R$ 20,14

1928/2018 033147088207035300 G. DE C. P. 10 26/02/2018 R$ 93,26 R$ 226,72 R$ 0,00 R$ 133,46

1929/2018 052534107800000600 L. DE O. T. 10 26/02/2018 R$ 140,62 R$ 153,39 R$ 0,00 R$ 12,77

2059/2018 123517107800000030 M. M. 10 07/05/2018 R$ 65,69 R$ 65,69 R$ 0,00 R$ 0,00

2077/2018 114443505030109410 D. A. C. G. 10 24/05/2018 R$ 161,92 R$ 207,39 R$ 0,00 R$ 45,47

2168/2018 035360005000000182 L. F. DE O. P. 10 15/08/2018 R$ 182,59 R$ 198,57 R$ 0,00 R$ 15,98

2174/2018 114438904301120320 D. A. C. G. 10 24/08/2018 R$ 151,23 R$ 162,04 R$ 0,00 R$ 10,81

2179/2018 123528801510000020 S. DE F. B. P. 10 29/08/2018 R$ 345,87 R$ 411,72 R$ 0,00 R$ 65,85

2240/2018 13825 J. O. D. 03 24/10/2018 R$ 471,62 R$ 796,38 R$ 0,00 R$ 324,76

2243/2018 052580001507202100 J. F. 10 26/10/2018 R$ 1.747,45 R$ 1.725,02 R$ 22,43 R$ 0,00

2245/2018 035631027200000419 O. G. DOS S. 10 29/10/2018 R$ 67,08 R$ 93,93 R$ 0,00 R$ 26,85

* Tipo do Tributo: 10 - IPTU / 03 – TF- Funcionamento




EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 020/2019 - SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF, com fundamento no art. 308, inciso VI da Lei 1602/01-CTM e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ABERTURA/DESBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL SITUAÇÃO

369/2019 ALEXANDRE BASTOS DOS PRADO NUNES FERNANDES 38144807839 28351 DEFERIDO 506/2019 SILVA CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA 28339 DEFERIDO 552/2019 GARDEN FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 28341 DEFERIDO 658/2019 JCPLASTIC EMBALAGENS INDUSTRIAIS EIRELI 28353 DEFERIDO 729/2019 IGOR DE OLIVEIRA SILVA 28337 DEFERIDO 769/2019 TEMLOG DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI 28338 DEFERIDO 770/2019 JEFFERSON LUIS DIONIZIO SERVIÇOS 28344 DEFERIDO 771/2019 KIKOS'S HOT DOG DELIVERY LTDA 28352 DEFERIDO 773/2019 POTENCIAL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. 28356 DEFERIDO 774/2019 EVERTON LUCAS FAUSTINO TEODORO 43677814880 28357 DEFERIDO 807/2019 LOPES & MOREIRA COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA 28355 DEFERIDO 882/2019 EVIDENCE VESTUARIO FEMININO E ACESSORIOS LTDA 28336 DEFERIDO 943/2019 METODO SOLUÇÕES & COMPANY LTDA 28343 DEFERIDO 978/2019 LCO HIDRAULICA LTDA 28340 DEFERIDO 983/2019 VANESSA PIRES RAMOS AMORIM 34536847880 28354 DEFERIDO 1003/2019 ROBERTO FIDENCIO TEODORO 48725492870 28346 DEFERIDO 1009/2019 LUIZ FELIPE DIAS 32490414836 28335 DEFERIDO 1026/2019 EMERSON CARLOS CAVALEIRO 11036204871 28345 DEFERIDO 1037/2019 ROGERIO DE OLIVEIRA PONCIANO 16444780802 28347 DEFERIDO 1046/2019 LUCIANA LOPES MENDES 31817503871 28348 DEFERIDO 1060/2019 LAIS CAVACINI VIEIRA DE OLIVEIRA 40691945845 28349 DEFERIDO 1063/2019 PALOMA CRISTINA DE OLANDA CAVALCANTE CATELLA 45307835884 28350 DEFERIDO

10349/2018 TRADE CALL SERVICE TECNOLOGIA EM SERV.DE INFORMAÇÃO EIRELI 28342 DEFERIDO COMUNICA-SE QUE AS INCRIÇÕES MUNICIPAIS SOLICITADAS ATRAVÉS DOS PROCESSOS ACIMA MENCIONADOS FORAM PROVIDENCIADAS E QUE OS CARNÊS CONTENDO OS DEVIDOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES SERÃO ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO, VIA CORREIOS, COM DATA DE VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0108/2019 ANEXA A ESSE EDITAL COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDENCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS.

Votorantim, 15 de fevereiro 2019. SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS SECRETARIA DE FINANÇAS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0108/2019-FT

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA,

LICENÇA E FISCALIZAÇÃO - TLF PREÇO PÚBLICO - EXERCÍCIO 2019

A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, “caput”, art. 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público, cujas incidências ocorreram na data do início da atividade (art. 162 e art. 185-A inciso II, ambos do CTM). Também informa que os respectivos carnês contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte do sujeito passivo, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como, que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço www.sefvotorantim.sp.gov.br. Notifica, ainda, que o vencimento desses tributos (constituídos com base nos art. 157, “caput” e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM), acrescidos do valor relativo à emissão dos carnês, no montante de R$ 11,97 (Onze Reais e Noventa e Sete Centavos) dar-se-á em 15/03/2019 e poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada, (em até 10 parcelas, sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 66,50 (art. 165, §§ 4º e 5 º e art. 192, CTM), conforme demonstrativo abaixo:

Parcela única com valor integral ou com desconto de 50% no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º, e também prazo máximo para impugnação do lançamento.

Vencimento em 15/03/2019

1ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º.




















O não pagamento dos tributos, nos seus vencimentos, dará ensejo à incidência de multa e juros, nos termos da lei, bem como, se em 30 de dezembro de 2019 (último dia útil bancário) os sujeitos passivos não se apresentarem regulares para com o Fisco serão os débitos inscritos em Dívida Ativa, e, no caso de ISS-fixo, perderão, caso tenham sido contemplados, o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, devendo recolher o imposto pelo valor integral, devidamente atualizado, e acrescidos de multa e juros de mora contados a partir de 15/03/2019. Os sujeitos passivos que não receberem seus carnês deverão imprimi-los através do site da Secretaria de Finanças www.sefvotorantim.sp.gov.br ou comparecer à Seção de Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF para retirá-los, ou ainda, se necessário, requerer 2.ª via através do setor de Protocolo da Prefeitura. Segue, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS-fixo, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA – Licença e Fiscalização e ao PREÇO PÚBLICO. Não está considerado na relação anexa o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, estando o Imposto apurado pelo valor integral. O desconto, quando devido, estará computado, nos respectivos carnês.

Votorantim, 15 de fevereiro de 2019. KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES

Agente Fazendária DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS

SECRETARIA DE FINANÇAS

Inserir arquivo: (SEF) SCF.Edital.020-022;19.ANEXO.pdf

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 021/2019 - SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF, com fundamento no art. 308, inciso VI da Lei 1602/01-CTM e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL / DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO “MEI”

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 020/2019 - SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF, com fundamento no art. 308, inciso VI da Lei 1602/01-CTM e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ABERTURA/DESBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL


369/2019 ALEXANDRE BASTOS DOS PRADO NUNES FERNANDES 38144807839 28351 DEFERIDO 506/2019 SILVA CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA 28339 DEFERIDO 552/2019 GARDEN FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 28341 DEFERIDO 658/2019 JCPLASTIC EMBALAGENS INDUSTRIAIS EIRELI 28353 DEFERIDO 729/2019 IGOR DE OLIVEIRA SILVA 28337 DEFERIDO 769/2019 TEMLOG DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI 28338 DEFERIDO 770/2019 JEFFERSON LUIS DIONIZIO SERVIÇOS 28344 DEFERIDO 771/2019 KIKOS'S HOT DOG DELIVERY LTDA 28352 DEFERIDO 773/2019 POTENCIAL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. 28356 DEFERIDO 774/2019 EVERTON LUCAS FAUSTINO TEODORO 43677814880 28357 DEFERIDO 807/2019 LOPES & MOREIRA COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA 28355 DEFERIDO 882/2019 EVIDENCE VESTUARIO FEMININO E ACESSORIOS LTDA 28336 DEFERIDO 943/2019 METODO SOLUÇÕES & COMPANY LTDA 28343 DEFERIDO 978/2019 LCO HIDRAULICA LTDA 28340 DEFERIDO 983/2019 VANESSA PIRES RAMOS AMORIM 34536847880 28354 DEFERIDO 1003/2019 ROBERTO FIDENCIO TEODORO 48725492870 28346 DEFERIDO 1009/2019 LUIZ FELIPE DIAS 32490414836 28335 DEFERIDO 1026/2019 EMERSON CARLOS CAVALEIRO 11036204871 28345 DEFERIDO 1037/2019 ROGERIO DE OLIVEIRA PONCIANO 16444780802 28347 DEFERIDO 1046/2019 LUCIANA LOPES MENDES 31817503871 28348 DEFERIDO 1060/2019 LAIS CAVACINI VIEIRA DE OLIVEIRA 40691945845 28349 DEFERIDO 1063/2019 PALOMA CRISTINA DE OLANDA CAVALCANTE CATELLA 45307835884 28350 DEFERIDO

10349/2018 TRADE CALL SERVICE TECNOLOGIA EM SERV.DE INFORMAÇÃO EIRELI 28342 DEFERIDO COMUNICA-SE QUE AS INCRIÇÕES MUNICIPAIS SOLICITADAS ATRAVÉS DOS PROCESSOS ACIMA MENCIONADOS FORAM PROVIDENCIADAS E QUE OS CARNÊS CONTENDO OS DEVIDOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES SERÃO ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO, VIA CORREIOS, COM DATA DE VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0108/2019 ANEXA A ESSE EDITAL COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDENCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS.

Votorantim, 15 de fevereiro 2019. SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL


NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0108/2019-FT

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA,

LICENÇA E FISCALIZAÇÃO - TLF PREÇO PÚBLICO - EXERCÍCIO 2019

A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, “caput”, art. 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público, cujas incidências ocorreram na data do início da atividade (art. 162 e art. 185-A inciso II, ambos do CTM). Também informa que os respectivos carnês contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte do sujeito passivo, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como, que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço www.sefvotorantim.sp.gov.br. Notifica, ainda, que o vencimento desses tributos (constituídos com base nos art. 157, “caput” e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM), acrescidos do valor relativo à emissão dos carnês, no montante de R$ 11,97 (Onze Reais e Noventa e Sete Centavos) dar-se-á em 15/03/2019 e poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada, (em até 10 parcelas, sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 66,50 (art. 165, §§ 4º e 5 º e art. 192, CTM), conforme demonstrativo abaixo:

Parcela única com valor integral ou com desconto de 50% no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º, e também prazo máximo para impugnação do lançamento.






















O não pagamento dos tributos, nos seus vencimentos, dará ensejo à incidência de multa e juros, nos termos da lei, bem como, se em 30 de dezembro de 2019 (último dia útil bancário) os sujeitos passivos não se apresentarem regulares para com o Fisco serão os débitos inscritos em Dívida Ativa, e, no caso de ISS-fixo, perderão, caso tenham sido contemplados, o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, devendo recolher o imposto pelo valor integral, devidamente atualizado, e acrescidos de multa e juros de mora contados a partir de 15/03/2019. Os sujeitos passivos que não receberem seus carnês deverão imprimi-los através do site da Secretaria de Finanças www.sefvotorantim.sp.gov.br ou comparecer à Seção de Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF para retirá-los, ou ainda, se necessário, requerer 2.ª via através do setor de Protocolo da Prefeitura. Segue, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS-fixo, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA – Licença e Fiscalização e ao PREÇO PÚBLICO. Não está considerado na relação anexa o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, estando o Imposto apurado pelo valor integral. O desconto, quando devido, estará computado, nos respectivos carnês.

Votorantim, 15 de fevereiro de 2019. KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES

Agente Fazendária DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

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SECRETARIA DE FINANÇAS

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ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL / DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO “MEI”

Prefeitura Municipal de Votorantim

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

TAXA LOCALI-

ZAÇÃO(R$)

TAXA FUNCIONA-MENTO(R$)

TAXA AMBULAN-

TE (R$)

HORÁRIO ESPECIAL

(R$) I.S.S. (R$)

TAXA PUBLICI-DADE(R$)

TAXA OCUP.

SOLO(R$

ALVARÁ

TAXA HIG. E SAÚDE

(R$) TOTAL (R$)

Lançamento I.S.S/Taxas - Exercício de 2019

EXP. (R$)AVISO

28336 169,04 211,29 422,59 126,780,00 0,00 0,00 47,20 0,00 988,8711,972019003902

28337 169,04 211,29 0,00 126,780,00 0,00 0,00 47,20 317,74 884,0211,972019003903

28338 169,04 211,29 0,00 84,520,00 0,00 0,00 47,20 712,76 1.236,7811,972019003904

28339 84,52 211,29 0,00 84,520,00 0,00 0,00 47,20 0,00 439,5011,972019003905

28340 169,04 211,29 0,00 84,520,00 0,00 0,00 47,20 0,00 524,0211,972019003906

28341 169,04 211,29 0,00 84,520,00 0,00 0,00 47,20 401,47 925,4911,972019003907

28342 169,04 264,12 0,00 84,520,00 0,00 0,00 47,20 0,00 576,8511,972019003908

28343 84,52 211,29 422,59 126,780,00 0,00 0,00 47,20 349,94 1.254,2911,972019003909

28344 84,52 211,29 0,00 84,520,00 0,00 0,00 47,20 0,00 439,5011,972019003910

28352 169,04 264,12 0,00 126,780,00 0,00 0,00 47,20 349,94 969,0511,972019003911

28353 169,04 211,29 0,00 84,520,00 0,00 0,00 47,20 0,00 524,0211,972019003912

28355 169,04 211,29 0,00 84,520,00 0,00 0,00 47,20 0,00 524,0211,972019003913

28356 169,04 264,12 0,00 84,520,00 0,00 0,00 47,20 0,00 576,8511,972019003914

PROCESSO CONTRIBUINTE I.M. SITUAÇÃO 435/2019 EUROSIGNAL INDUSTRIA E COM. DE SINALIZADORES AUTOMOTIVOS LTDA 25553 DEFERIDO 787/2019 SUPERCOFFEE CAFETERIA - ME 25025 DEFERIDO

COMUNICA-SE QUE AS SOLICITAÇÕES REFERENTES AOS PROCESSOS E INSCRIÇÕES MUNICIPAIS ACIMA IDENTIFICADAS FORAM PROVIDENCIADAS. NOS CASOS DE DESENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES DO PRESENTE EXERCÍCIO, OCORRERÁ CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0108/2019, ANEXA AO EDITAL Nº 0020/2019-SCF/DDLC/SEF, TAMBÉM DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDENCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS.

Votorantim, 15 de fevereiro de 2019. SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL



CANCELAMENTO/BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL


526/2019 ROSELI APARECIDA RIBEIRO 16089 DEFERIDO

COMUNICA-SE QUE O CANCELAMENTOS/BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL ACIMA FOI PROVIDENCIADO COMUNICA-SE TAMBÉM QUE O REFERIDO PROCESSO FOI ENCAMINHADO A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS. A BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPLICA EM ATESTADO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SEUS TITULARES, SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE DÉBITOS POR VENTURA EXISTENTES.

Votorantim, 15 de fevereiro de 2019. SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL


Notas abreviativas adotadas nas publicações ofi-ciais, constantes deste Jornal, da SECRETARIA DE FINANÇAS: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; Autorização de Compensação – AC; Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF; Mandado de Procedimento de Fiscalização – MPF; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF; Notificação de Lançamento – NL; Notificação de Lançamento e Constituição de Infração – NLCI; Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de Bens Apreendidos – TLBA; Inscrição Cadastral – IC; Inscrição Municipal – IM; Tomada de Preços – TP; Unidade Fiscal do Município – UFM; Fiscalização de Tributos – FT; Fiscalização de Posturas – FP; Dívida Ativa – DA; Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de Cadastro Imo-biliário – SCI; Seção de Contribuição de Melhoria, ITBI e Arrecadação – SCMIA; Seção de Dívida Ativa – SDA; Execução Fiscal – EF; Serviço de Fiscalização – SF; Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros – DDLC; Diretoria de

Tributação, Receita e Fiscalização – DTRF; Dire-toria de Departamento de Fiscalização Tributária – DDFT; Secretaria de Finanças – SEF; Secretaria de Obras e Urbanismo – SOURB; Secretaria de Negócios Jurídicos – SENJ; Atos Diversos – AD (atos originários de órgãos diversos da SR); Gabi-nete do Prefeito – GP; Constituição Federal – CF; Código Tributário Nacional – CTN; Código Tribu-tário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06 e alterações); Lei da Planta Genérica – LPG (1915/06 e alterações); Lei Complementar – LC; Decreto – DEC.; Resolução – RES; Instrução Normativa – IN; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV; Diário Oficial do Município – DOM.; Câmara Municipal – CM; Poder Judiciário – PJ; Processo – PR; Crédito Tributário – CT; Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS; Imposto sobre a propriedade pre-dial e territorial urbana – IPTU; Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI; Contribuição de melhoria – CM; Taxas do poder de polícia (taxas de licença) – TL; Taxas de serviços públicos – TS; Contribuição de iluminação Pública - CIP.




SECRETARIA DE MEIO AMBIENTEEDITAL N.° 002/2019- SEMA

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMACONVOCAÇÃO

De acordo com artigo 12 da Lei Municipal nº 1897, de 06 de setembro de 2006, a Secretaria de Meio Ambiente de Votorantim, CONVOCA os membros do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente para Reunião ORDINÁRIA que se realizará no dia 22/02/2019 (sexta--feira), às 14h00min, no eco auditório do Pq. Do Matão sito a rua Angelo Delapasi, 117- Pq. Bela Vista.Pauta:1 – Programação da II Semana Intermunicipal da Água.2- Apresentação do Plano de Gestão Ambiental para manifestação do Conselho.

Votorantim, 12 de fevereiro de 2019.Antônio Wilson Prestes Miramontes

Secretário de Meio Ambiente

SECRETARIA DE SAÚDEComunicado de AUTO DE INFRAÇÃONº257 - SÉRIE A Lavrado em 07/02/2019 Razão Social: CASA DE BELEM DE VOTORANTIMEndereço: RUA DR. ALFREDO MAIA, 300 – BARRA FUNDAMunicípio: VOTORANTIM O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS APÓS DATA DESTA PUBLICAÇÃO.

Comunicado de AUTO DE INFRAÇÃONº256 - SÉRIE A Lavrado em 07/02/2019 Razão Social: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIO-NAIS DE VOTORANTIM

Endereço: RUA AMAZONAS, 88 – SANTA HELENAMunicípio: VOTORANTIM O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS APÓS DATA DESTA PUBLICAÇÃO.

Comunicado de AUTO DE INFRAÇÃONº255 - SÉRIE A Lavrado em 07/02/2019 Razão Social: ACADEMIA E FISIOTERAPIA EQUILIBRIO - MEEndereço: AV. LUIZ DO PATROCINIO FERNANDES, 1415 – DOMIN-GUINHO - Município: VOTORANTIM O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS APÓS DATA DESTA PUBLICAÇÃO.

ATOS DO PODER LEGISLATIVOATO Nº 07, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre a constituição das Comissões Perma-nentes.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTO-RANTIM, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA:Art. 1º - As Comissões Permanentes, de acordo com o Artigo 26, § 2º do Regimento Interno desta Câmara Municipal, Resolução nº 02/12, de 03 de abril de 2012 e Artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município, ficam assim constituídas:

I - Comissão de Justiça:a) Luciano da Silva;b) Bruno Martins de Almeida;c) Heber de Almeida Martins.

II - Comissão de Finanças e Orçamento:a) Bruno Martins de Almeida;b) José Claudio Pereira;c) José Antônio de Oliveira.

III - Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente:a) Adeilton Tiago dos Santos;b) Fabíola Alves dos Santos Pedrico;c) Mauro Paulino Mendes.

IV - Comissão de Política Social:a) Mauro Paulino Mendes;b) José Claudio Pereira;c) Luiz Carlos dos Santos.

V - Comissão de Economia:a) Adeilton Tiago dos Santos;b) Fabíola Alves dos Santos Pedrico;c) Luiz Carlos dos Santos.

VI - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo:a) Luciano da Silva;b) José Antônio de Oliveira;c) Mauro Paulino Mendes.

VII - Comissão de Administração Pública:a) José Claudio Pereira;b) Luciano da Silva;c) Bruno Martins de Almeida.

VIII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania:a) Alfredo Pissinato Junior;b) Fabiola Alves da Silva Pedrico;

c) José Claudio Pereira.

IX - Comissão de Redação:a) Adeilton Tiago dos Santos;b) Luiz Carlos dos Santos;c) Heber de Almeida Martins.

X - Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais:a) Alfredo Pissinato Junior;b) Mauro Paulino Mendes;c) Heber de Almeida Martins.

XI - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbanaa) Alfredo Pissinato Junior;b) José Claudio Pereira;c) Fabíola Alves da Silva Pedrico.

XII - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:a) Alfredo Pissinato Junior;b) Heber de Almeida Martins;c) Luiz Carlos dos Santos;d) José Antônio de Oliveira;e) Luciano da Silva;f) Mauro Paulino Mendes;g) Fabíola Alves da Silva Pedrico;h) José Claudio Pereira;i) Bruno Martins de Almeida.

XIII - Comissão de Pessoa Idosa:a) Bruno Martins de Almeida;b) Heber de Almeida Martins;c) José Antônio de Oliveira.

XIV - Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente:a) Luciano da Silva;b) Adeilton Tiago dos Santos;c) José Antônio de Oliveira.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publi-cação.Câmara Municipal de Votorantim, em 12 de fevereiro

de 2019.ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO

PresidenteBRUNO MARTINS DE ALMEIDA

1º SecretárioLUCIANO DA SILVA

2º SecretárioPublicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data

supra.CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO

Diretor Geral

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2019 CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

A Câmara Municipal de Votorantim, pelo presente edital, CONVOCA os candidatos aprovados e classificados no Concurso Público de Provas nº 01/2016 para os cargos de: 3.04 – Analista de Relações Públicas e 3.05 – Analista de Vídeo e Imagem, nos termos do Edital de Abertura, para a sessão de anuência e escolha de vagas disponíveis para ingresso no serviço público municipal, através de provimento dos cargos públicos efetivos, na seguinte conformidade:

Cargo Candidatos convocados por ordem de classificação Número de vagas

Analista de Relações Públicas 1º Karla Giovana de Oliveira Cardoso 01 Analista de Vídeo e Imagem 1º Sergio Manabu Uehara 01

LOCAL DA SESSÃO: Plenário “Pedro Augusto Rangel”, localizado no Bulevar Antônio Festa, nº 88, Centro, Votorantim/SP. DATA: 20/02/2019. HORÁRIO: 10h00. DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. A nomeação, posse e exercício dar-se-ão nos termos da Lei Municipal nº 1090/93 e suas alterações; 2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do concurso de forma sequencial, nos termos do Edital de Abertura para o Concurso Público de Provas nº 01/2016, bem como da legislação vigente; 3. Os candidatos convocados para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamados para anuência e escolha de cargos, e não estiverem presentes, munidos de documento de identidade ou representados legalmente, através de mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente serão excluídos do processo de ingresso, dando-se prosseguimento à escolha na ordem de classificação.

Votorantim, 14 de fevereiro de 2019 ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO

Presidente

PORTARIA Nº 19/19.

Dispõe sobre nomeação de servidor. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NA RESOLUÇÃO Nº 04, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR a Sra. JOSELAINE APARECIDA AYRES CARDOSO AGUIAR, RG nº 32.789.166-X, para ocupar o cargo público de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, Referência I, desta Câmara Municipal. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de fevereiro de 2019.

ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente

BRUNO MARTINS DE ALMEIDA 1º Secretário

LUCIANO DA SILVA 2º Secretário

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO

D i r e t o r G e r a l

ATOS DA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOTORANTIM

EXTRATO DO QUARTO ADITAMENTO DO CONTRATO 03/2015Contrato: 03/2015 - Contratante: Fundação da Seguridade Social dos Funcioná-rios Públicos do Município de Votorantim. Contratado: FRANCO & SIGNORINI SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA, Objeto do Contrato: Prestação de serviços especializados em perícia médica previdenciária, através de junta médica destinada aos segurados da fundação da seguridade social dos funcionários públicos municipais de Votorantim - Valor Total do Con-trato: R$ 76.440,00(setenta e seis mil quatrocentos e quarenta reais) –Dotação Orçamen-tária:3.3.90.39.00– Ficha 27 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

Votorantim, 09 de fevereiro de 2019.Wilson Menna

Presidente

PORTARIA 267WILSON MENNA, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIO-NÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,Resolve,Conceder Pensão por Morte, com proventos integrais, a dependente Sra Inez Costa dos Santos RG 20.227.882 e CPF 099.250.388/47 do servidor aposentado Sr Milton Augusto dos Santos, RG 8.308.138-0 e CPF 241.591.908/04, que faleceu em 25/01/2019, conforme processos nº 080/2019.Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da concessão do benefício.

Votorantim, 12 de fevereiro de 2019Wilson Menna

Presidente

Ano 21 Nº 1.072 / Votorantim, 15 de Fevereiro de 2019 Prefeitura … · 93 casos no município,...

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