Anexos à Circular Série A n.º 1399 - OE2021 - DGO · ciÊncia, tecnologia e ensino superior...

Anexo à Circular OE2021 Série A N.º 1399

ANEXO I Lista das entidades da Administração Central

ANEXO II Fundamentação do orçamento de despesas com pessoal

ANEXO II.A Evolução dos movimentos de pessoal

ANEXO III Lista de Programas Orçamentais e Endereços Eletrónicos

ANEXO IV Tabela de Medidas

ANEXO V Tabela das Áreas de Atividades

ANEXO VI Tabela de Fontes de Financiamento e Notas Explicativas

ANEXO VII-I Subartigos e Rubricas da classificação económica da Receita Pública de tipificação vinculativa - Adm. Central

ANEXO VII-II Alíneas e subalíneas da classificação económica da Despesa Pública de tipificação vinculativa - Adm. Central

ANEXO VIIIRubricas de classificação económica nas quais deve ser indicado o código de "dador/beneficiário". Os códigosdas entidades constam do Anexo I

ANEXO IX Memória Justificativa do Projeto de Orçamento e Instruções

ANEXO IX-A Orçamento Sensivel ao Género

ANEXO IX-B Orçamentação de Efeitos e medidas COVID19

ANEXO X Iniciativas de eficiência e controlo orçamental e instruções de preenchimento

ANEXO XI Declaração de conformidade do Projeto de Orçamento

ANEXO XII Modelo de distribuição de Plafonds

ANEXO XIII Instruções para registo das previsões de receita no SOE pelos Serviços Integrados

ANEXO XIV Prazos de envio dos elementos à DGO para elaboração do OE

ANEXO XV Classificador de Receita e Despesa aplicável ao orçamento das EPR – Regime Simplificado

ANEXO XVI Estrutura de Parecer do Órgão de Fiscalização

ANEXO XVII Dotações específicas da Despesa do Estado

ANEXO XVIII Descentralização de competências

ANEXO XIX COFOG - Classificação das Funções das Administrações Públicas

Anexos à Circular Série A n.º 1399 - OE2021

Anexo à Circular OE2021Série A N.º 1399

Ministério Programa Orçamental Código de Serviço Designação Tipo NIF

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 1013 TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE SI 600018709FINANÇAS FINANÇAS 1018 DESPESAS EXCECIONAIS - DIREÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS SI 600006441FINANÇAS GESTÃO DA DIVIDA PUBLICA 1030 ENCARGOS DA DÍVIDA SI 503756237TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 1033 CAIXA-GERAL DE APOSENTAÇÕES I.P. - TRANSF. OE Transf. OE 500792968JUSTIÇA JUSTIÇA 1201 DIREÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA SI 600072525JUSTIÇA JUSTIÇA 1203 SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SI 600017613ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 1205 CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA - TRANSF. OE Transf. OE 600018466ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 1206 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SI 600019039ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 1207 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO SI 600006638JUSTIÇA JUSTIÇA 1221 INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, I.P. SI 508184258JUSTIÇA JUSTIÇA 1223 POLICIA JUDICIÁRIA SI 600011712JUSTIÇA JUSTIÇA 1281 CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS SI 501490612EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 1902 INSPEÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA SI 600084787SAÚDE SAÚDE 1906 INSPEÇÃO-GERAL DAS ACTIVIDADES EM SAÚDE SI 600018857ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 1920 TRIBUNAL DE CONTAS - SECÇÃO REGIONAL DOS AÇORES SI 672001349ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 1921 TRIBUNAL DE CONTAS - SECÇÃO REGIONAL DA MADEIRA SI 671000780ADMINISTRAÇÃO INTERNA SEGURANÇA INTERNA 1947 INSPEÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA SI 600043797ADMINISTRAÇÃO INTERNA SEGURANÇA INTERNA 1950 SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA SI 600014665ADMINISTRAÇÃO INTERNA SEGURANÇA INTERNA 1973 SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS SI 600015955ADMINISTRAÇÃO INTERNA SEGURANÇA INTERNA 1974 POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SI 600006662ADMINISTRAÇÃO INTERNA SEGURANÇA INTERNA 1975 GUARDA NACIONAL REPUBLICANA SI 600008878TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 1978 SECRETARIA-GERAL DO MTSSS SI 600081966INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 2145 LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL - TRANSF. OE Transf. OE 501389660CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2164 ACADEMIA DAS CIÊNCIAS DE LISBOA SI 501749799CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2168 CENTRO CIENTÍFICO E CULTURAL DE MACAU, I.P. SI 503494313COESÃO TERRITORIAL GOVERNAÇÃO 2185 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE - TRANSF. OE Transf. OE 600074404COESÃO TERRITORIAL GOVERNAÇÃO 2186 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO - TRANSF. OE Transf. OE 600075613COESÃO TERRITORIAL GOVERNAÇÃO 2187 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENV. REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO - TRANSF OE Transf. OE 600076849COESÃO TERRITORIAL GOVERNAÇÃO 2188 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO - TRANSF. OE Transf. OE 600075826COESÃO TERRITORIAL GOVERNAÇÃO 2189 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE - TRANSF. OE Transf. OE 600075818PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GOVERNAÇÃO 2190 INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA, I.P. SI 502237490SAÚDE SAÚDE 2194 DIREÇÃO GERAL DA SAÚDE SI 600037100CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2207 ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL - TRANSF. OE Transf. OE 502701676TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 2233 DIREÇÃO-GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL SI 600080242TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 2236 INSTITUTO NACIONAL PARA REABILITAÇÃO, I.P. SI 600055930CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2244 ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE - TRANSF. OE Transf. OE 508820111AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 2266 LABORATÓRIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I.P. - TRANSF. OE Transf. OE 508424780CULTURA CULTURA 2286 DIREÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO NORTE SI 600067831CULTURA CULTURA 2287 DIREÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO CENTRO SI 600025314CULTURA CULTURA 2288 DIREÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALENTEJO SI 600031985CULTURA CULTURA 2289 DIREÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALGARVE SI 600083012ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 2313 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - TRANSF. OE Transf. OE 600000869ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 2314 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - TRANSF. OE Transf. OE 600054128ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 2334 CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL SI 600034380ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 2335 GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA SI 671000535ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 2336 GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA - REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SI 672000652DEFESA NACIONAL DEFESA 2342 GABINETE DE MEMBROS DO GOVERNO - MD SI 600014380DEFESA NACIONAL DEFESA 2343 SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA SI 600032205DEFESA NACIONAL DEFESA 2344 DIREÇÃO-GERAL DE POLÍTICA DE DEFESA NACIONAL SI 600065790DEFESA NACIONAL DEFESA 2349 INSPEÇÃO GERAL DE DEFESA NACIONAL SI 600065596DEFESA NACIONAL DEFESA 2350 INSTITUTO DE DEFESA NACIONAL SI 600014002DEFESA NACIONAL DEFESA 2351 POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR SI 600017664AGRICULTURA AGRICULTURA 2402 DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DE LISBOA E VALE DO TEJO SI 600005305AGRICULTURA AGRICULTURA 2403 DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO ALENTEJO SI 680011439AGRICULTURA AGRICULTURA 2404 DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO ALGARVE SI 600005291AGRICULTURA AGRICULTURA 2410 DIREÇÃO-GERAL DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA SI 600045234CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2420 FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P. - TRANSF. OE Transf. OE 503904040AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 2443 CONSELHO NACIONAL DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SI 600079015AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 2450 CONSELHO NACIONAL DA ÁGUA SI 600079260ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 2479 TRANSFERÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO LOCAL SI 600035972TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 2528 INSPEÇÃO-GERAL DO MTSSS SI 600061329EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 2530 DIREÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR SI 600084817TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 2538 COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E EMPREGO SI 600087450JUSTIÇA JUSTIÇA 2550 INSPEÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA SI 600070077CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2561 DIREÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR SI 600061388TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 2611 DIRECÇÃO-GERAL DO EMPREGO E DAS RELAÇÕES DE TRABALHO SI 600073270EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 2617 ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE - TRANSF. OE Transf. OE 600063500EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 2618 SECRETARIA GERAL SI 600015467EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 2625 CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SI 600027457EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 2641 DIREÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO SI 600084809JUSTIÇA JUSTIÇA 2654 TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA SI 600006883JUSTIÇA JUSTIÇA 2655 TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO SI 600014010JUSTIÇA JUSTIÇA 2656 TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA SI 600008690JUSTIÇA JUSTIÇA 2657 TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA SI 600009092JUSTIÇA JUSTIÇA 2658 TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES SI 600071235JUSTIÇA JUSTIÇA 2659 TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO - SUL SI 600053970FINANÇAS FINANÇAS 2666 DOTAÇÃO PROVISIONAL SI 600015300CULTURA CULTURA 2706 FUNDO DE FOMENTO CULTURAL - TRANSF. OE Transf. OE 600015548SAÚDE SAÚDE 2710 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, I.P. - TRANSF. OE Transf. OE 508188423DEFESA NACIONAL DEFESA 2752 INSTITUTO DE ACÃO SOCIAL DAS FORÇAS ARMADAS - TRANSF. OE Transf. OE 500746427ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA 2780 IAPMEI - AGÊNCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO, I.P. - TRANSF. OE Transf. OE 501373357DEFESA NACIONAL DEFESA 2790 ESTADO-MAIOR GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS SI 600010180DEFESA NACIONAL DEFESA 2791 MARINHA SI 600012662DEFESA NACIONAL DEFESA 2792 EXÉRCITO SI 600021610DEFESA NACIONAL DEFESA 2793 FORÇA AÉREA SI 600010686JUSTIÇA JUSTIÇA 2804 TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO - NORTE SI 600077390DEFESA NACIONAL DEFESA 2852 INSTITUTO HIDROGRÁFICO - TRANSF. OE Transf. OE 501494170PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GOVERNAÇÃO 2892 SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA - TRANSF. OE Transf. OE 600053903PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GOVERNAÇÃO 2893 SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA - TRANSF. OE Transf. OE 600023168SAÚDE SAÚDE 2897 SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SI 600080684JUSTIÇA JUSTIÇA 2932 DIREÇÃO-GERAL DA POLÍTICA DE JUSTIÇA SI 600082571TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 2938 GABINETE DE ESTRATEÉGIA E PLANEAMENTO SI 600082717AGRICULTURA AGRICULTURA 2939 INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. - TRANSF. OE Transf. OE 508136644AGRICULTURA AGRICULTURA 2940 DIREÇÃO-GERAL DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL SI 600082440EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 2941 DIREÇÃO-GERAL DE ESTATÍSTICAS DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA SI 600084906EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 2942 AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL,I.P.- TRANSF. OE Transf. OE 510265006AGRICULTURA AGRICULTURA 2944 DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO NORTE SI 600000354ADMINISTRAÇÃO INTERNA SEGURANÇA INTERNA 2946 AUTORIDADE NACIONAL DE EMERGÊNCIA E PROTEÇÃO CIVIL - TRANSF. OE Transf. OE 600082490ADMINISTRAÇÃO INTERNA SEGURANÇA INTERNA 2947 AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA SI 600082563AGRICULTURA AGRICULTURA 2949 DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO CENTRO SI 600082466AGRICULTURA AGRICULTURA 2961 GABINETE DE PLANEAMENTO E POLÍTICAS SI 600082458MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GOVERNAÇÃO 2962 SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TRANSF. OE Transf. OE 600082628MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GOVERNAÇÃO 2963 AGÊNCIA PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, I.P. - TRANSF. OE Transf. OE 508184509TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 2965 AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO SI 600083349CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2973 UNIVERSIDADE ABERTA - TRANSF.OE Transf. OE 502110660CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2974 UNIVERSIDADE DOS AÇORES - TRANSF. OE Transf. OE 512017050CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2975 UNIVERSIDADE DO ALGARVE - TRANSF. OE Transf. OE 505387271CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2976 UNIVERSIDADE DE AVEIRO - FUNDAÇÃO PÚBLICA - TRANSF. OE Transf. OE 501461108

Anexo ILista das Entidades da Administração Central



CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2977 UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR - TRANSF. OE Transf. OE 502083514CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2978 UNIVERSIDADE DE COIMBRA - TRANSF. OE Transf. OE 501617582CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2979 UNIVERSIDADE DE ÉVORA - TRANSF. OE Transf. OE 501201920CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2981 UNIVERSIDADE DA MADEIRA - TRANSF. OE Transf. OE 680041982CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2982 UNIVERSIDADE DO MINHO - FUNDAÇÃO PÚBLICA - TRANSF. OE Transf. OE 502011378CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2984 UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA - TRANSF. OE Transf. OE 501413197CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2986 UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO - TRANSF. OE Transf. OE 501345361CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2987 ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA - TRANSF. OE Transf. OE 501510184CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2988 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA - TRANSF. OE Transf. OE 680038671CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2989 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA - TRANSF. OE Transf. OE 600013758CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2990 INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO - TRANSF. OE Transf. OE 504152980CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2991 INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE - TRANSF. OE Transf. OE 503494933CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2992 INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA - TRANSF. OE Transf. OE 600027350CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2993 INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA - TRANSF. OE Transf. OE 600023265CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2994 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA - TRANSF. OE Transf. OE 506971244CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2995 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA - TRANSF. OE Transf. OE 508519713CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2996 INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE - TRANSF. OE Transf. OE 600028348CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2997 INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO - TRANSF. OE Transf. OE 503606251CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2998 INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM - TRANSF. OE Transf. OE 501403906CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2999 INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL - TRANSF. OE Transf. OE 503720364CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3000 INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR - TRANSF. OE Transf. OE 503767549CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3001 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO - TRANSF. OE Transf. OE 503761877CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3002 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU - TRANSF. OE Transf. OE 680033548CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3003 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA - TRANSF. OE Transf. OE 600081583CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3004 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO - TRANSF. OE Transf. OE 507880803CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3005 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA - TRANSF. OE Transf. OE 508310350INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 3006 INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES - TRANSF. OE Transf. OE 508195446PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GOVERNAÇÃO 3011 GABINETE DO SECRETARIO-GERAL ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS - TRANSF. OE Transf. OE 600083250ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 3014 CONSELHO DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO SI 600083616EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 3035 ESCOLA PORTUGUESA DE DÍLI - CELP - RUY CINATTI - TRANSF. OE Transf. OE 600084035ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 3043 COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES SI 600030865ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 3044 COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS SI 503268011ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 3046 CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA SI 600083837JUSTIÇA JUSTIÇA 3047 COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE CRIMES SI 600084418MAR MAR 3048 ESTRUTURA DE MISSÃO PARA A EXTENSÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL SI 600081028CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3051 SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES - TRANSF. OE Transf. OE 672001926CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3052 SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE - TRANSF. OE Transf. OE 600039510CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3053 SAS - UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR - TRANSF. OE Transf. OE 600017982CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3054 SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA - TRANSF. OE Transf. OE 600038106CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3055 SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA - TRANSF. OE Transf. OE 600038009CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3056 UL - FACULDADE DE MEDICINA - TRANSF. OE Transf. OE 502662875CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3057 UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS - TRANSF. OE Transf. OE 502618418CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3058 UL - FACULDADE DE LETRAS - TRANSF. OE Transf. OE 502657456CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3059 UL - FACULDADE DE DIREITO - TRANSF. OE Transf. OE 502736208CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3060 UL - FACULDADE DE FARMÁCIA - TRANSF. OE Transf. OE 502659807CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3061 UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS . TRANSF. OE Transf. OE 506101347CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3062 UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES - TRANSF. OE Transf. OE 504035541CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3063 UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA - TRANSF. OE Transf. OE 503013366CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3064 UL - FACULDADE DE PSICOLOGIA - TRANSF. OE Transf. OE 600083861CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3065 UL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO - TRANSF. OE Transf. OE 600083853CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3066 UL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO - TRANSF. OE Transf. OE 508955645CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3069 SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA - TRANSF. OE Transf. OE 671001116CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3070 SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO - TRANSF. OE Transf. OE 680047360CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3081 UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO - TRANSF. OE Transf. OE 501507930CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3082 UL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO - TRANSF. OE Transf. OE 502488603CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3083 UL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA - TRANSF. OE Transf. OE 505869721CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3084 UL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA - TRANSF. OE Transf. OE 502286326CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3085 UL - INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS E POLÍTICAS - TRANSF. OE Transf. OE 600019152CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3086 UL - FACULDADE DE ARQUITETURA - TRANSF. OE Transf. OE 502784083CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3087 UL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA - TRANSF. OE Transf. OE 501621288CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3089 SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO - TRANSF. OE Transf. OE 600039366CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3090 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA - TRANSF. OE Transf. OE 600040925CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3091 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA - TRANSF. OE Transf. OE 600041611CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3092 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO - TRANSF. OE Transf. OE 600044068CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3094 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA - TRANSF. OE Transf. OE 600052737CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3095 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA - TRANSF. OE Transf. OE 600043010CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3096 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA - TRANSF. OE Transf. OE 600041581CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3097 INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA - TRANSF. OE Transf. OE 600016234CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3098 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA - TRANSF. OE Transf. OE 600037274CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3099 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE - TRANSF. OE Transf. OE 600058832CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3100 INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO - TRANSF. OE Transf. OE 501540709CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3101 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO - TRANSF. OE Transf. OE 600054110CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3102 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM - TRANSF. OE Transf. OE 600043045CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3103 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL - TRANSF. OE Transf. OE 600083845CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3104 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR - TRANSF. OE Transf. OE 600052338CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3105 SAS-INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO - TRANSF. OE Transf. OE 600041212CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3106 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU - TRANSF.OE Transf. OE 600044742SAÚDE SAÚDE 3108 INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE, I.P. - TRANSF. OE Transf. OE 501427511SAÚDE SAÚDE 3112 INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DR. GAMA PINTO- TRANSF. OE Transf. OE 600000052SAÚDE SAÚDE 3113 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE - TRANSF. OE Transf. OE 503135593SAÚDE SAÚDE 3114 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO - TRANSF. OE Transf. OE 503122165SAÚDE SAÚDE 3115 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL SAÚDE DE LISBOA E VALE TEJO- TRANSF. OE Transf. OE 503148776SAÚDE SAÚDE 3116 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO - TRANSF. OE Transf. OE 503148768SAÚDE SAÚDE 3117 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE -TRANSF. OE Transf. OE 503148709SAÚDE SAÚDE 3118 CENTRO MEDICO REABILITAÇÃO DA REGIÃO CENTRO ROVISCO PAIS - TRANSF.OE Transf. OE 503767336SAÚDE SAÚDE 3126 HOSPITAL ARCEBISPO JOÃO CRISÓSTOMO - CANTANHEDE - TRANSF. OE Transf. OE 501626123SAÚDE SAÚDE 3127 HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVAR - TRANSF. OE Transf. OE 501510150SAÚDE SAÚDE 3128 CENTRO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICO DE LISBOA - TRANSF. OE Transf. OE 508338476FINANÇAS FINANÇAS 3130 AUTORIDADE TRIBUTÁRIA ADUANEIRA SI 600084779EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 3131 INSTITUTO PORTUGUÊS DO DESPORTO E JUVENTUDE, I.P. - TRANSF. OE Transf. OE 510089224ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 4198 CONSELHO DAS FINANÇAS PÚBLICAS - TRANSF. OE Transf. OE 510156215MAR MAR 4199 DIREÇÃO-GERAL DE POLITICA DO MAR SI 600084795SAÚDE SAÚDE 4201 SERVIÇO DE INTERVENÇÃO NOS COMPORTAMENTOS ADITIVOS E NAS DEPENDÊNCIAS SI 600084884NEGÓCIOS ESTRANGEIROS REPRESENTAÇÃO EXTERNA 4204 CAMÕES - INSTITUTO DA COOPERAÇÃO E DA LÍNGUA, I.P. - TRANSF. OE Transf. OE 510322506AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 4205 AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P.-TRANSF. OE Transf. OE 510306624JUSTIÇA JUSTIÇA 4215 DIREÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS SI 600085171CULTURA CULTURA 4217 DIREÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO CULTURAL - TRANSF. OE Transf. OE 600084914MAR MAR 4220 INSTITUTO PORTUGUÊS DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P. - TRANSF. OE Transf. OE 510265600MAR MAR 4221 DIREÇÃO-GERAL DE RECURSOS NATURAIS, SEGURANÇA E SERVIÇOS MARÍTIMOS SI 600084973AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 4222 INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I.P. - TRANSF. OE Transf. OE 510342647AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 4223 INSPEÇÃO-GERAL DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO SI 600084868AGRICULTURA AGRICULTURA 4224 INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA E VETERINÁRIA, I.P. - TRANSF. OE Transf. OE 510345271MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GOVERNAÇÃO 4225 DIREÇÃO-GERAL DA QUALIFICAÇÃO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS - INA SI 600084876AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 4227 DIREÇÃO-GERAL DO TERRITÓRIO SI 600084965FINANÇAS FINANÇAS 4228 ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, I.P. - TRANSF OE Transf. OE 510342191ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 4229 SUBVENÇÕES E TRANSFERÊNCIAS PARA OUTRAS ENTIDADES - TRANSF. OE Transf. OE 600054128FINANÇAS FINANÇAS 4235 AÇÃO GOVERNATIVA - MF SI 600082113NEGÓCIOS ESTRANGEIROS REPRESENTAÇÃO EXTERNA 4236 AÇÃO GOVERNATIVA - MNE SI 600061280NEGÓCIOS ESTRANGEIROS REPRESENTAÇÃO EXTERNA 4237 GEStÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ORÇAMENTO DO MNE SI 600014576FINANÇAS FINANÇAS 4238 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS SI 600015300EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 4239 DIREÇÃO-GERAL DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES SI 600086020CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 4247 UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) - REITORIA - TRANSF. OE Transf. OE 510739024



CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 4248 SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) - TRANSF. OE Transf. OE 510762980AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 4252 AÇÃO GOVERNATIVA - MAAC SI 600086291AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 4253 SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE SI 600086330AGRICULTURA AGRICULTURA 4256 AÇÃO GOVERNATIVA - MA SI 600053679JUSTIÇA JUSTIÇA 4257 GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO - MJ SI 600065944PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GOVERNAÇÃO 4259 GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO - PCM SI 600043606SAÚDE SAÚDE 4261 AÇÃO GOVERNATIVA - MS SI 600052303TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 4262 AÇÃO GOVERNATIVA - MTSSS SI 600084620ADMINISTRAÇÃO INTERNA SEGURANÇA INTERNA 4263 AÇÃO GOVERNATIVA - MAI SI 600025861ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA 4264 AÇÃO GOVERNATIVA - METD SI 600084493EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 4266 ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO SI 600084850EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 4268 AÇÃO GOVERNATIVA - MEd SI 600019861EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 4269 INSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA, I.P.(IAVE, IP) - TRANSF.OE Transf. OE 510786839PLANEAMENTO GOVERNAÇÃO 4270 AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESÃO - TRANSF. OE Transf. OE 510928374JUSTIÇA JUSTIÇA 4276 INSTITUTO GESTÃO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, I.P. - TRANSF. OE Transf. OE 510361242ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA 4280 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA SI 600081125PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GOVERNAÇÃO 4383 ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES, IP - TRANSF. OE Transf. OE 508198534ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA 4384 INSTITUTO DO TURISMO DE PORTUGAL I.P. - TRANSF. OE Transf. OE 508666236TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 4385 CENTRO RELAÇÕES LABORAIS SI 600086372AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 4386 FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO - TRANSF. OE Transf. OE 902024264FINANÇAS FINANÇAS 4387 FUNDO DE RESOLUÇÃO - TRANSF. OE Transf. OE 510338461PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GOVERNAÇÃO 4388 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA PCM SI 600014690AGRICULTURA AGRICULTURA 4390 ESTRUTURA DE MISSÃO PARA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE SI 901868523MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GOVERNAÇÃO 4391 FUNDO DE APOIO MUNICIPAL - TRANSF. OE Transf. OE 513319182EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 4392 INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, I.P.(IGEFE,I.P.) TRANSF OE Transf. OE 600086631DEFESA NACIONAL DEFESA 4394 DIREÇÃO-GERAL DE RECURSOS DA DEFESA NACIONAL SI 600086640TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 4395 COMISSÃO NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS SI 600086755MAR MAR 4396 AUTORIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA OPERACIONAL MAR 2020 SI 600086763MAR MAR 4399 AÇÃO GOVERNATIVA - MM SI 600084612CULTURA CULTURA 4400 GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO - MC SI 600086860INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 4401 GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO - MIH SI 600086879CULTURA CULTURA 4403 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA CULTURA SI 600082741CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 4404 AÇÃO GOVERNATIVA - MCTES SI 600086798ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 4405 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - TRANSF. OE Transf. OE 600014193AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 4416 FUNDO FLORESTAL PERMANENTE - TRANSF. OE Transf. OE 720013640FINANÇAS FINANÇAS 4417 FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIO - TRANSF. OE Transf. OE 600056791INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 4418 INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL - TRANSF. OE Transf. OE 503933813CULTURA CULTURA 4419 RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, S.A. - TRANSF. OE Transf. OE 500225680MAR MAR 4420 GABINETE INVESTIGAÇÃO ACIDENTES MARÍTIMOS AUTORIDADE PARA A METEOROL. AERONÁUTICA SI 600086917FINANÇAS FINANÇAS 4423 COMISSÃO DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA SI 600086950MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GOVERNAÇÃO 4424 COMISSÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO PARA A AP - CRESAP SI 600086941FINANÇAS FINANÇAS 4425 UNIDADE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS SI 600086933FINANÇAS FINANÇAS 4426 UNIDADE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORIZAÇÃO DO SETOR PUBLICO EMPRESARIAL SI 600086925MAR MAR 4428 FUNDO AZUL - TRANSF. OE Transf. OE 720014239EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 4429 ESCOLA PORTUGUESA DE S. TOMÉ E PRÍNCIPE - CELP - TRANSF. OE Transf. OE 600087000EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 4430 ESCOLA PORTUGUESA DE CABO VERDE - CELP - TRANSF. OE Transf. OE 600086984FINANÇAS FINANÇAS 4432 SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS SI 600013855FINANÇAS FINANÇAS 4433 GABINETE DE PLANEAMENTO, ESTRATÉGIA, AVALIAÇÃO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS SI 600082520FINANÇAS FINANÇAS 4434 DIREÇÃO-GERAL DO ORÇAMENTO SI 600015300FINANÇAS FINANÇAS 4435 INSPEÇÃO-GERAL DE FINANÇAS SI 600019608MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GOVERNAÇÃO 4436 DIREÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO SI 600025420FINANÇAS FINANÇAS 4437 DIREÇÃO-GERAL DE TESOURO E FINANÇAS SI 600006441AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 4438 FUNDO AMBIENTAL - TRANSF OE Transf. OE 600086992CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 4440 UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA - TRANSF. OE Transf. OE 501559094INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 4441 GABINETE DE PREV. E INV. DE ACIDENTES COM AERONAVES E DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS SI 600087034MAR MAR 4442 ESTRUTURA DE MISSÃO PARA AS COMEMORAÇÕES DO V CENTENÁRIO DA CIRCUM-NAVEGAÇÃO SI 902088319MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GOVERNAÇÃO 4445 DIREÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS SI 600035972INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 4446 FUNDO PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES - TRANSF. OE Transf. OE 720014786PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GOVERNAÇÃO 4447 AGENCIA PARA A GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS, I.P . SI 514797240EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 4449 AUTORIDADE PARA PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DESPORTO SI 600087220AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 4450 DIREÇÃO-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA SI 600076610INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 4451 INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA - TRANSF. OE Transf. OE 501460888NEGÓCIOS ESTRANGEIROS REPRESENTAÇÃO EXTERNA 4452 PRESIDÊNCIA PORTUGUESA - PPUE 2021 SI 600087280ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 4453 PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - TRANSF. OE Transf. OE 600020339PLANEAMENTO GOVERNAÇÃO 4454 GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO - MP SI 600087352COESÃO TERRITORIAL GOVERNAÇÃO 4455 GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO - MCT SI 600087328PLANEAMENTO GOVERNAÇÃO 4456 UNIDADE NACIONAL DO MECANISMO FINANCEIRO DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU SI 600086895ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 4457 MECANISMO NACIONAL DE MONOTORIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS SI 123456789MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GOVERNAÇÃO 4458 GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO - MMEAP SI 600087336EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 4459 AUTORIDADE ANTIDOPAGEM DE PORTUGAL (ADoP) SI 600087301EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 4460 ESCOLA PORTUGUESA DE SÃO PAULO - CENTRO DE ENSINO DA LÍNGUA PORTUGUESA E CULTURA PORTUG Transf. OE 600087301ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA 4461 FUNDO DE INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E ECONOMIA CIRCULAR - TRANSF. OE Transf. OE 720014468EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 4463 EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - TRANSF. OE Transf. OE 600000532INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 5004 FUNDO PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES SFA 720014786ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA 5006 FUNDO DE APOIO AO TURISMO E AO CINEMA SFA 720015170ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA 5007 FUNDO DE COINVESTIMENTO 200M SFA 720015162CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5008 ASSOCIAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS EPR-RS 513547835PLANEAMENTO GOVERNAÇÃO 5009 FUNDO PARA A INOVAÇÃO SOCIAL SFA 720015413ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA 5010 FUNDO DE FUNDOS PARA A INTERNACIONALIZAÇÃO SFA 720015308INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 5012 FUNDO COMPENSAÇÃO UNIVERSAL COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS SFA 902035851INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 5013 INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA SFA 501460888ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 5014 COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS SFA 503098248AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5015 ADENE - AGÊNCIA PARA A ENERGIA EPR-RG 501618392ADMINISTRAÇÃO INTERNA SEGURANÇA INTERNA 5016 ESCOLA NACIONAL DE BOMBEIROS EPR-RG 503657190ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 5017 PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA SFA 600020339CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5018 TDC - THE DISCOVERIES CENTRE FOR REGENERATIVE AND PRECISION MEDICINE - ASSOCIAÇÃO EPR-RS 514968478CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5019 UNINOVA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE NOVAS TECNOLOGIAS EPR-RS 501797173INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 5020 CNPCE - COMISSÃO NACIONAL PERMANENTE DOS CONGRESSOS DA ESTRADA EPR-RS 514854804EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 5021 ESCOLA PORTUGUESA DE SÃO PAULO - CENTRO DE ENSINO DA LÍNGUA PORTUGUESA E CULTURA PORTUG SFAENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 5200 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SFA 600000869ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 5201 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SFA 600054128ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 5202 SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA SFA 600018954ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 5208 COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE SFA 510935842ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 5209 COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - AÇORES SFA 510935788ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 5210 COFRE PRIVATIVO TRIBUNAL CONTAS - MADEIRA SFA 510935745FINANÇAS FINANÇAS 5214 FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIO SFA 600056791FINANÇAS FINANÇAS 5215 AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA - IGCP, EPE EPR-RG 503756237FINANÇAS FINANÇAS 5218 FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO SFA 501328599FINANÇAS FINANÇAS 5221 AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES SFA 501328599TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5222 CAIXA-GERAL DE APOSENTAÇÕES I. P. SFA 500792968FINANÇAS GESTÃO DA DIVIDA PUBLICA 5223 FUNDO DE REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA SFA 680047263FINANÇAS FINANÇAS 5224 COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS SFA 502549254PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GOVERNAÇÃO 5227 SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA SFA 600053903DEFESA NACIONAL DEFESA 5229 INSTITUTO HIDROGRÁFICO SFA 501494170DEFESA NACIONAL DEFESA 5239 INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS SFA 500746427NEGÓCIOS ESTRANGEIROS REPRESENTAÇÃO EXTERNA 5242 FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, IP SFA 503191620ADMINISTRAÇÃO INTERNA SEGURANÇA INTERNA 5245 COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P. SFA 500766673PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GOVERNAÇÃO 5247 SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA SFA 600023168ADMINISTRAÇÃO INTERNA SEGURANÇA INTERNA 5248 SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R. SFA 501433813ADMINISTRAÇÃO INTERNA SEGURANÇA INTERNA 5249 SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P. SFA 500960950JUSTIÇA JUSTIÇA 5262 INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIÊNCIAS FORENSES,I.P. SFA 508203970ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA 5266 IAPMEI - AGÊNCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO, IP SFA 501373357



ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA 5267 INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE, I.P. SFA 502225610INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 5270 AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES SFA 502017368AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5271 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS, I.P. SFA 503681490ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA 5277 INSTITUTO DO TURISMO DE PORTUGAL I.P. SFA 508666236CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5278 ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL SFA 502701676AGRICULTURA AGRICULTURA 5286 INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P. SFA 501722335EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 5294 EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA SFA 600000532CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5298 FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P. SFA 503904040CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5304 UNIVERSIDADE ABERTA SFA 502110660CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5305 UNIVERSIDADE DOS AÇORES SFA 512017050CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5306 UNIVERSIDADE DO ALGARVE SFA 505387271CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5308 UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR SFA 502083514CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5309 UNIVERSIDADE DE COIMBRA SFA 501617582CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5312 UNIVERSIDADE DE ÉVORA SFA 501201920CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5314 UL - FACULDADE DE LETRAS SFA 502657456CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5315 UL - FACULDADE DE DIREITO SFA 502736208CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5316 UL - FACULDADE DE MEDICINA SFA 502662875CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5317 UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SFA 502618418CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5318 UL - FACULDADE DE FARMÁCIA SFA 502659807CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5320 UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA SFA 503013366CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5321 UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES SFA 504035541CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5322 UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS SFA 506101347CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5325 UNIVERSIDADE DA MADEIRA SFA 680041982CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5326 UNIVERSIDADE DO MINHO - FUNDAÇÃO PÚBLICA SFA 502011378CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5353 UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO SFA 501507930CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5354 UL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO SFA 502488603CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5355 UL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA SFA 505869721CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5356 UL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA SFA 502286326CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5357 UL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICAS SFA 600019152CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5358 UL - FACULDADE DE ARQUITETURA SFA 502784083CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5359 UL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA SFA 501621288CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5360 UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO SFA 501345361CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5367 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA SFA 680038671CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5372 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA SFA 600013758CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5374 INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO SFA 504152980CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5379 INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE SFA 503494933CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5380 INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA SFA 600027350CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5385 INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA SFA 600023265CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5389 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA SFA 506971244CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5393 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA SFA 508519713CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5400 INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA SFA 600016234CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5401 INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE SFA 600028348CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5406 INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO SFA 503606251CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5410 INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO SFA 501540709CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5411 INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM SFA 501403906CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5416 INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL SFA 503720364CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5420 INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR SFA 503767549CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5421 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO SFA 503761877CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5426 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU SFA 680033548CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5433 SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES SFA 672001926CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5434 SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE SFA 600039510CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5436 SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR SFA 600017982CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5437 SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA SFA 600038106CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5438 SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA SFA 600038009CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5440 SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA SFA 671001116CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5441 SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO SFA 680047360CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5445 SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO SFA 600039366CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5448 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA SFA 600040925CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5449 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA SFA 600041611CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5450 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO SFA 600044068CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5451 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA SFA 600052737CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5452 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA SFA 600043010CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5453 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA SFA 600041581CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5454 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA SFA 600037274CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5455 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE SFA 600058832CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5456 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO SFA 600054110CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5457 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM SFA 600043045CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5458 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL SFA 600083845CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5459 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR SFA 600052338CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5460 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO SFA 600041212CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5461 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU SFA 600044742CULTURA CULTURA 5484 FUNDO DE FOMENTO CULTURAL SFA 600015548CULTURA CULTURA 5487 INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I.P. SFA 504289616SAÚDE SAÚDE 5491 INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA, I.P. SFA 501356126SAÚDE SAÚDE 5493 INFARMED - AUTORIDADE NAC. DO MEDICAMENTO E PROD. DE SAÚDE, I.P. SFA 600037002SAÚDE SAÚDE 5494 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, I.P. SFA 508188423SAÚDE SAÚDE 5498 INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE, I.P. SFA 501427511SAÚDE SAÚDE 5504 INSTITUTO OFTALMOLÓGICO DR. GAMA PINTO SFA 600000052SAÚDE SAÚDE 5508 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, I.P. SFA 503148768SAÚDE SAÚDE 5509 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, I.P. SFA 503148709SAÚDE SAÚDE 5510 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, I.P. SFA 503122165SAÚDE SAÚDE 5511 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, I.P. SFA 503148776SAÚDE SAÚDE 5512 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE, I.P. SFA 503135593SAÚDE SAÚDE 5535 CENTRO MEDICO DE REABIL. DA REG. CENTRO - ROVISCO PAIS SFA 503767336SAÚDE SAÚDE 5587 HOSPITAL ARCEBISPO JOÃO CRISÓSTOMO - CANTANHEDE SFA 501626123SAÚDE SAÚDE 5594 HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVAR SFA 501510150TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5619 INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P. SFA 501442600INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 5657 INSTITUTO DOS MERCADOS PÚBLICOS, DO IMOBILIÁRIO E DA CONSTRUÇÃO SFA 504739506INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 5664 AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SFA 504288806AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5681 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESÍDUOS SFA 504706322COESÃO TERRITORIAL GOVERNAÇÃO 5685 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE SFA 600074404COESÃO TERRITORIAL GOVERNAÇÃO 5686 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO SFA 600075613COESÃO TERRITORIAL GOVERNAÇÃO 5687 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO SFA 600076849COESÃO TERRITORIAL GOVERNAÇÃO 5688 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO SFA 600075826COESÃO TERRITORIAL GOVERNAÇÃO 5689 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE SFA 600075818ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA 5690 AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA SFA 506557057AGRICULTURA AGRICULTURA 5693 INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, I.P. SFA 501176080EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 5697 ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE SFA 600063500ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA 5705 INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO I.P. SFA 507031059SAÚDE SAÚDE 5706 ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE, I.P. SFA 507021266INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 5723 LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL SFA 501389660AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5724 LABORATÓRIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I.P. SFA 508424780CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5731 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA SFA 600081583CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5732 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO SFA 507880803ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 5733 ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL SFA 600081052AGRICULTURA AGRICULTURA 5736 INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,I.P. SFA 508136644EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 5737 AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL, I.P. SFA 510265006ADMINISTRAÇÃO INTERNA SEGURANÇA INTERNA 5738 AUTORIDADE NACIONAL DE EMERGÊNCIA E PROTEÇÃO CIVIL SFA 600082490MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GOVERNAÇÃO 5739 SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SFA 600082628JUSTIÇA JUSTIÇA 5745 INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P. SFA 600017583MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GOVERNAÇÃO 5746 AGÊNCIA PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, I.P. SFA 508184509CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5747 ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE SFA 508820111



CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5748 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA SFA 508310350INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 5749 INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES SFA 508195446ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 5750 CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA SFA 600018466SAÚDE SAÚDE 5752 CENTRO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICO DE LISBOA SFA 508338476PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GOVERNAÇÃO 5753 GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS SFA 600083250FINANÇAS FINANÇAS 5756 FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL SFA 501328599FINANÇAS FINANÇAS 5760 FUNDO DE REABILITAÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL SFA 901848174CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5763 UL - FACULDADE DE PSICOLOGIA SFA 600083861CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5764 UL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SFA 600083853CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5765 UL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO SFA 508955645CULTURA CULTURA 5766 FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL SFA 901882020EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 5767 ESCOLA PORTUGUESA DE DÍLI - CELP - RUY CINATTI SFA 600084035CULTURA CULTURA 5777 RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, S.A. EPR-RG 500225680CULTURA CULTURA 5778 TEATRO NACIONAL DE SÃO JOÃO, EPE EPR-RG 503966908FINANÇAS FINANÇAS 5781 PARUPS, S.A. EPR-RG 509519075FINANÇAS FINANÇAS 5782 PARVALOREM, S.A. EPR-RG 509522491TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5784 CENTRO DE FORMAÇÃO SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL EPR-RG 503683388ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA 5786 ENATUR - EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, S.A. EPR-RG 500792933AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5789 METRO DO PORTO, S.A. EPR-RG 503278602AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5790 METROPOLITANO DE LISBOA, EPE EPR-RG 500192855INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 5791 INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A. EPR-RG 503933813AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5795 COSTA POLIS SOC PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS NA COSTA DA CAPARICA, S.A. EPR-RS 505280167AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5797 POLIS LITORAL NORTE, S.A. EPR-RS 508829569AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5798 POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, S.A. EPR-RS 508914698AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5799 POLIS LITORAL RIA FORMOSA, S.A. EPR-RS 508683424AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5800 POLIS LITORAL SUDOESTE - SOC. PARA A REQ. E VALOR DO SUD ALENTEJANO E C VICENTINA EPR-RS 509264514AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5804 VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS EM VIANA DO CASTELO, S.A. EPR-RS 505042703CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5807 UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA EPR-RG 501413197EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 5808 PARQUE ESCOLAR - E.P.E. EPR-RG 508069645TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5809 CASA PIA DE LISBOA, I.P. EPR-RG 501390642TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5810 SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA EPR-RS 500745471TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5811 CENTRO DE FORMAÇÃO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (INOVINTER) EPR-RG 504797956TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5812 CENTRO DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL INTEGRADA (CEFPI) EPR-RG 514313420TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5813 CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA TEXTIL, VEST., CONF. E LANIFÍCIOS EPR-RG 509906478TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5814 CENTRO DE FORMAÇÃO PROF. DA INDUST. DE CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO SUL EPR-RG 501845860TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5815 CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA DE CALÇADO EPR-RG 900106590TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5816 CINCORK - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA DE CORTIÇA EPR-RS 900220538TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5817 CINFU - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA DE FUNDIÇÃO EPR-RS 501957910TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5818 CINDOR - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA DE OURIVESARIA E RELOJOARIA EPR-RS 501965750TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5819 CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA ELETRÓNICA EPR-RG 502011130TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5820 CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA METALÚRGICA E METALOMECÂNICA EPR-RG 502077352TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5822 CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA REPARAÇÃO AUTOMÓVEL EPR-RG 501926895TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5823 CFPIMM - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DAS INDÚSTRIAS DA MADEIRA E MOBILIÁRIO EPR-RG 501984720TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5824 CENTRO DE FORMAÇãO PROFISSIONAL DE ARTESANATO EPR-RG 501711554TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5825 CENTRO DE FORM. PROF. DOS TRAB. DE ESCRITÓRIO, COM., SERV. E NOVAS TECNOLOGIAS EPR-RG 501903623TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5827 CENTRO DE FORMAÇÃO PROF. P/ SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DO NORTE EPR-RG 503716391TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5828 CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA A INDÚSTRIA DE CERÂMICA EPR-RG 501886354TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5831 CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O COMÉRCIO E AFINS EPR-RG 501791949TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5832 CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SECTOR ALIMENTAR EPR-RG 506024717TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5834 CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SECTOR DA JUSTIÇA EPR-RG 502104511TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5835 CENTRO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE GAIA EPR-RG 504791834TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5836 CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DAS PESCAS E DO MAR EPR-RG 508590582TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5837 CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS EPR-RS 501897968DEFESA NACIONAL DEFESA 5838 ARSENAL DO ALFEITE, S.A. EPR-RG 508881048CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5840 ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA EPR-RG 501510184CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5841 UNIVERSIDADE DE AVEIRO - FUNDAÇÃO PÚBLICA EPR-RG 501461108SAÚDE SAÚDE 5842 SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EPR-RG 509540716EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 5844 INSTITUTO PORTUGUÊS DO DESPORTO E JUVENTUDE, I.P. SFA 510089224ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 5846 CONSELHO DAS FINANÇAS PÚBLICAS SFA 510156215SAÚDE SAÚDE 5847 INSTITUTO PORTUGUÊS DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇÃO SFA 502423943NEGÓCIOS ESTRANGEIROS REPRESENTAÇÃO EXTERNA 5848 CAMÕES - INSTITUTO DA COOPERAÇÃO E DA LÍNGUA, I.P. SFA 510322506AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5849 AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P. SFA 510306624AGRICULTURA AGRICULTURA 5850 FUNDO SANITÁRIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS SFA 901963291JUSTIÇA JUSTIÇA 5851 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA JUSTIÇA SFA 600084957JUSTIÇA JUSTIÇA 5852 INSTITUTO GESTÃO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, I.P. SFA 510361242MAR MAR 5854 INSTITUTO PORTUGUÊS DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P. SFA 510265600AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5855 INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I.P. SFA 510342647AGRICULTURA AGRICULTURA 5856 INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA E VETERINÁRIA, I.P. SFA 510345271FINANÇAS FINANÇAS 5857 ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, I.P. SFA 510342191CULTURA CULTURA 5858 DIREÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO CULTURAL SFA 600084914CULTURA CULTURA 5861 CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP SFA 501603409CULTURA CULTURA 5862 OPART - ORGANISMO DE PRODUÇÃO ARTÍSTICA, EPE EPR-RG 508180457CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5865 UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) - REITORIA SFA 510739024CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5866 SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) SFA 510762980DEFESA NACIONAL DEFESA 5869 DEFAERLOC - LOCAÇÃO DE AERONAVES MILITARES, S.A. EPR-RG 507489853DEFESA NACIONAL DEFESA 5870 DEFLOC - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DEFESA, S.A. EPR-RG 505486466AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5871 TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO, S.A. EPR-RG 500723770AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5872 SOFLUSA - SOCIEDADE FLUVIAL DE TRANSPORTES, S.A. EPR-RG 503010936TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 5873 CASES - COOPERATIVA ANTÓNIO SÉRGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL EPR-RS 509266614EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 5874 INSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA, I.P. SFA 510786839PLANEAMENTO GOVERNAÇÃO 5875 AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESÃO SFA 510928374CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5876 FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA EPR-RG 503183504CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5879 IMAR - INSTITUTO DO MAR EPR-RS 502776463CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5882 FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E EMPRESARIAIS EPR-RS 504070096AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5883 FUNDO FLORESTAL PERMANENTE SFA 720013640NEGÓCIOS ESTRANGEIROS REPRESENTAÇÃO EXTERNA 5884 AICEP - AGÊNCIA PARA O INVESTIMENTO E COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL, EPE EPR-RG 506320120CULTURA CULTURA 5885 FUNDAÇÃO CENTRO CULTURAL DE BELÉM EPR-RG 502857145PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GOVERNAÇÃO 5886 FUNDAÇÃO LUSO - AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO EPR-RS 501526307DEFESA NACIONAL DEFESA 5887 EMPORDEF SGPS - EMPRESA PORTUGUESA DE DEFESA, S.A. EPR-RG 503852090DEFESA NACIONAL DEFESA 5888 IDD - PLATAFORMA DAS INDÚSTRIAS DE DEFESA NACIONAIS, S.A. EPR-RG 503939668DEFESA NACIONAL DEFESA 5889 EXTRA - EXPLOSIVOS DA TRAFARIA, S.A. EPR-RS 500102899DEFESA NACIONAL DEFESA 5891 EMPORDEF - ENGENHARIA NAVAL, S.A. EPR-RS 506963950PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GOVERNAÇÃO 5893 ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES, I.P. SFA 508198534SAÚDE SAÚDE 5894 EAS - EMPRESA DE AMBIENTE NA SAÚDE, UNIPESSOAL LDA EPR-RS 505098954SAÚDE SAÚDE 5899 SUCH - SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO COMUM DOS HOSPITAIS EPR-RS 500900469INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 5900 AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES SFA 513637257INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 5902 CP - COMBOIOS DE PORTUGAL, EPE EPR-RG 500498601INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 5903 FUNDAÇÃO MUSEU NACIONAL FERROVIÁRIO ARMANDO GINESTAL MACHADO EPR-RS 510081266INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 5904 METRO - MONDEGO, S.A. EPR-RS 503671320AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5905 METRO DO PORTO CONSULTORIA - CONSULT. EM TRANSP. URBANOS E PARTICIP., UNIP., LDA. EPR-RS 506227030ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA 5907 TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R. SFA 508905435ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA 5908 TURISMO CENTRO DE PORTUGAL SFA 508808324ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA 5909 ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA SFA 508821509ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA 5910 TURISMO DO ALENTEJO, E.R.T. SFA 508817897ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA 5911 REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE SFA 508789230FINANÇAS FINANÇAS 5913 ESTAMO - PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS, S.A. EPR-RG 503152544FINANÇAS FINANÇAS 5914 CONSEST - PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, S.A. EPR-RS 506426297FINANÇAS FINANÇAS 5915 PARPÚBLICA - PARTICIPAÇÕES PÚBLICAS, SGPS, S.A. EPR-RG 502769017FINANÇAS FINANÇAS 5919 FUNDO DE RESOLUÇÃO EPR-RS 510338461FINANÇAS FINANÇAS 5921 FRME - FUNDO P/ A REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO TECIDO EMPRESARIAL, SGPS, S.A. EPR-RS 504182935FINANÇAS FINANÇAS 5926 PARPARTICIPADAS, SGPS, S.A. EPR-RG 509526250FINANÇAS FINANÇAS 5928 PARBANCA SGPS, S.A. (ZFM) EPR-RS 511090480



FINANÇAS FINANÇAS 5931 FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO EPR-RS 501874194FINANÇAS FINANÇAS 5932 FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS EPR-RS 503222607AGRICULTURA AGRICULTURA 5934 EDIA - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURAS DO ALQUEVA, S.A. EPR-RG 503450189AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5936 MARINA DO PARQUE DAS NAÇÕES - SOC CONCESSIONÁRIA DA MARINA PARQUE DAS NAÇÕES, S.A. EPR-RG 503657140AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5939 ENTIDADE NACIONAL PARA O SETOR ENERGÉTICO, E.P.E EPR-RG 506084361JUSTIÇA JUSTIÇA 5940 COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA SFA 600086348AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5941 FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO SFA 902024264MAR MAR 5942 FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA SFA 504950452CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5944 FUNDAÇÃO LUÍS DE MOLINA EPR-RS 504089048SAÚDE SAÚDE 5947 FUNDO PARA A INVESTIGAÇÃO EM SAÚDE SFA 720013860MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GOVERNAÇÃO 5949 FUNDO DE APOIO MUNICIPAL SFA 513319182EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 5950 INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, I.P.(IGEFE,I.P.) SFA 600086631ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA 5952 IFD - INSTITUIÇAO FINANCEIRA DE DESENVOLVIMENTO, S.A. EPR-RS 513230068ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA 5953 ANI - AGÊNCIA NACIONAL DE INOVAÇÃO, S.A. EPR-RG 503024260ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA 5954 SPGM - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, S.A. EPR-RS 503271055ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA 5955 FUNDO DE CONTRAGARANTIA MÚTUO EPR-RS 504441434FINANÇAS FINANÇAS 5956 SAGESECUR - ESTUDOS, DESENV. E PART. EM PROJETOS DE INV. VALORES MOBILIÁRIOS, S.A. EPR-RS 505078031CULTURA CULTURA 5957 CÔA PARQUE- FUNDAÇÃO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DO VALE DO CÔA EPR-RS 510058086CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5960 FUNDAÇÃO GASPAR FRUTUOSO EPR-RG 512058407ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ÓRGÃOS DE SOBERANIA 5962 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL SFA 600014193CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5963 AGENCIA NACIONAL PARA A GESTÃO DO PROGRAMA ERASMUS + EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO SFA 901148644EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 5964 AGÊNCIA NACIONAL PARA A GESTÃO DO PROGRAMA ERASMUS + JUVENTUDE EM AÇÃO SFA 600086321CULTURA CULTURA 5968 TEATRO NACIONAL D. MARIA II, E.P.E. EPR-RG 501058834FINANÇAS FINANÇAS 5969 SISTEMA DE INDEMNIZAÇÃO AOS INVESTIDORES EPR-RS 504901400FINANÇAS FINANÇAS 5970 BANIF - IMOBILIÁRIA, S.A. EPR-RS 502490950FINANÇAS FINANÇAS 5971 BANIF S.A. EPR-RS 511202008FINANÇAS FINANÇAS 5974 OITANTE, S.A. EPR-RG 513807640FINANÇAS FINANÇAS 5978 WIL - PROJETOS TURÍSTICOS, S.A. EPR-RS 507183010MAR MAR 5979 FUNDO AZUL SFA 720014239EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 5980 ESCOLA PORTUGUESA DE S. TOMÉ E PRÍNCIPE - CELP SFA 600087000EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 5981 ESCOLA PORTUGUESA DE CABO VERDE - CELP SFA 600086984AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5982 FUNDO AMBIENTAL SFA 600086992MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GOVERNAÇÃO 5983 INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA NA DOENÇA, I.P. SFA 514247517ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA 5984 FUNDO DE CAPITAL E QUASE CAPITAL SFA 720014093ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA 5985 FUNDO DE DÍVIDA E GARANTIAS SFA 720014085ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA 5986 FUNDO DE INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E ECONOMIA CIRCULAR SFA 720014468CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5987 UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA SFA 501559094AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5988 AVEIROPOLIS - SOC. PARA O DES. DO PROG. POLIS EM AVEIRO, S.A. EPR-RS 505077949AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5994 MOBI.E, S.A. EPR-RG 509767605EDUCAÇÃO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 5997 FUNDAÇÃO DO DESPORTO EPR-RS 503596744SAÚDE SAÚDE 6500 CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO COVA DA BEIRA, EPE EPR-RG 506361659SAÚDE SAÚDE 6501 CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO TEJO, EPE EPR-RG 506361608SAÚDE SAÚDE 6502 HOSPITAL DISTRITAL DA FIGUEIRA DA FOZ, EPE EPR-RG 506361527SAÚDE SAÚDE 6503 HOSPITAL SANTA MARIA MAIOR - BARCELOS, EPE EPR-RG 506361381SAÚDE SAÚDE 6504 HOSPITAL DISTRITAL DE SANTARÉM, EPE EPR-RG 506361462SAÚDE SAÚDE 6505 HOSPITAL GARCIA DA ORTA, EPE - ALMADA EPR-RG 506361470SAÚDE SAÚDE 6506 UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE MATOSINHOS, EPE EPR-RG 506361390SAÚDE SAÚDE 6507 INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA - COIMBRA, EPE EPR-RG 506361438SAÚDE SAÚDE 6508 INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA - LISBOA, EPE EPR-RG 506361616SAÚDE SAÚDE 6509 INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA - PORTO, EPE EPR-RG 506362299SAÚDE SAÚDE 6511 CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL, EPE EPR-RG 507618319SAÚDE SAÚDE 6512 CENTRO HOSPITALAR DE SETÚBAL, EPE EPR-RG 507606787SAÚDE SAÚDE 6513 HOSPITAL DO ESPÍRITO SANTO, DE ÉVORA, EPE EPR-RG 508085888SAÚDE SAÚDE 6514 CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DE LISBOA CENTRAL, EPE EPR-RG 508080142SAÚDE SAÚDE 6515 CENTRO HOSPITALAR TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPE EPR-RG 508100496SAÚDE SAÚDE 6516 CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO AVE,EPE EPR-RG 508093937SAÚDE SAÚDE 6517 HOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA GUIMARÃES, EPE EPR-RG 508080827SAÚDE SAÚDE 6518 CENTRO HOSPITALAR VILA NOVA DE GAIA/ESPINHO, EPE EPR-RG 508142156SAÚDE SAÚDE 6519 UNIDADE LOCAL DE SAÚDE O NORTE ALENTEJANO, EPE EPR-RG 508094461SAÚDE SAÚDE 6520 CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DO PORTO, EPE EPR-RG 508331471SAÚDE SAÚDE 6521 CENTRO HOSPITALAR DO TÂMEGA E SOUSA,EPE EPR-RG 508318262SAÚDE SAÚDE 6522 CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DE LISBOA NORTE, EPE EPR-RG 508481287SAÚDE SAÚDE 6523 CENTRO HOSPITALAR PÓVOA DO VARZIM - VILA DO CONDE, EPE EPR-RG 508741823SAÚDE SAÚDE 6525 UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO MINHO, EPE EPR-RG 508786193SAÚDE SAÚDE 6526 UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DA GUARDA, EPE EPR-RG 508752000SAÚDE SAÚDE 6527 UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO BAIXO ALENTEJO, EPE EPR-RG 508754275SAÚDE SAÚDE 6528 HOSPITAL MAGALHÃES LEMOS - PORTO, EPE EPR-RG 502828790SAÚDE SAÚDE 6529 CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE DOURO E VOUGA,EPE EPR-RG 508878462SAÚDE SAÚDE 6530 HOSPITAL PROF. DOUTOR FERNANDO FONSECA, EPE EPR-RG 503035416SAÚDE SAÚDE 6531 CENTRO HOSPITALAR BARREIRO MONTIJO, EPE EPR-RG 509186998SAÚDE SAÚDE 6533 UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE CASTELO BRANCO, EPE EPR-RG 509309844SAÚDE SAÚDE 6534 UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO LITORAL ALENTEJANO, E.P.E EPR-RG 510445152SAÚDE SAÚDE 6535 CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DE SAO JOAO, EPE EPR-RG 509821197SAÚDE SAÚDE 6536 CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITÁRIO DE COIMBRA, EPE EPR-RG 510103448SAÚDE SAÚDE 6537 CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE EPR-RG 510123210SAÚDE SAÚDE 6538 CENTRO HOSPITALAR TONDELA-VISEU, EPE EPR-RG 509822940SAÚDE SAÚDE 6539 CENTRO HOSPITALAR DE LEIRIA, EPE EPR-RG 509822932SAÚDE SAÚDE 6540 UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO NORDESTE,EPE EPR-RG 509932584SAÚDE SAÚDE 6559 CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITÁRIO DO ALGARVE, EPE EPR-RG 510745997TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 6561 FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO DO SETOR SOLIDÁRIO SFA 510936687SAÚDE SAÚDE 6562 CENTRO HOSPITALAR DO OESTE, E.P.E. EPR-RG 514993871SAÚDE SAÚDE 6564 HOSPITAL DE BRAGA, EPE EPR-RG 515545180CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR n.d AGÊNCIA ESPACIAL PORTUGUESA - PORTUGAL SPACE EPR-RG 515388211INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO n.d FUNDO NACIONAL DE REABILITAÇÃO DO EDIFICADO EPR-RS n.dAMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA n.d NORTREM - ALUGUER DE MATERIAL FERROVIÁRIO, ACE EPR-RG 506126935ADMINISTRAÇÃO INTERNA SEGURANÇA INTERNA n.d SIRESP - GESTÃO DE REDES DIGITAIS DE SEGURANÇA E EMERGÊNCIA, S.A EPR-RG 506804917ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA n.d FUNDO DE CAPITAL DE RISCO «TRANSMISSÃO E ALIENAÇÃO» SFA n.dAMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA n.d FUNDO REVIVE NATUREZA SFA n.d

n.d FUNDO DE APOIO AO FINANCIAMENTO À INOVAÇÃO - FINOVA SFA n.dn.d FUNDO DA LÍNGUA PORTUGUESA SFA n.d

ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL ECONOMIA n.d FUNDO DE GARANTIA DE VIAGENS E TURISMO SFA n.dn.d FUNDO IMOBILIÁRIO ESPECIAL DE APOIO ÀS EMPRESAS SFA n.dn.d FUNDO PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES SFA 600087433

AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA n.d FUNDO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA SFA n.dDEFESA NACIONAL DEFESA n.d LABORATÓRIO NACIONAL DO MEDICAMENTO SFA n.dSI - Serviços IntegradosTransf. OE - Serviços de transferência do Orçamento de EstadoEPR-RG - Entidades Públicas Reclassificadas - Regime GeralEPR-RS - Entidades Públicas Reclassificadas - Regime SimplificadoSFA - Serviços e Fundos Autónomos

Nota: n.d - não disponível


PROGRAMA …Entidade ….

Tipo de efetivoDesignação da

Cargo/Carreira/Grupo (Tabela SIOE)

Nº de postos de trabalho/efetivos

RemuneraçãoBase Ilíquida

(a)

Subsídios de Férias e Natal

(b)

Encargosda entidade

patronal(c)

Restantes Despesas com

Pessoal(d)

Total das Despesas com

Pessoal

Pagamentos efetuados em junho

2020(1)

………

TOTALOpções:Efetivos reais em funções - Mapa PessoalEfetivos em funções fora organismo - Mapa Pessoal

Contratos tarefa e avença

Pensões Reserva e Aposentação (MAI e MDN)

Outras pensões

Outros

TOTAL

Opções:Efetivos reais em funções - Mapa Pessoal

Efetivos em funções fora organismo - Mapa Pessoal

Contratos tarefa e avença

Pensões Reserva e Aposentação (MAI e MDN)

Outras pensões

Outros

TOTAL

………

………

Fundamentação do Orçamento de despesas com pessoalAnexo II

Estimativa de Despesa com pessoal

em 31-dez-2020(2)

Pessoal a recrutar e previsão de saídas

(Para Estimativa de Despesa com pessoal

em 2021)(3)


Notas para preenchimento do Anexo II:

1.

3) Outras pensões;

2.

3. Preenchimento de blocos:(1) Pagamentos efetuados em junho de 2020:

(2) Estimativa de despesas com pessoal para 2020:Valores previsíveis acumulados, com a desagregação do tipo de efetivo e cargo/carreira/grupo (Tabela SIOE).Deverá ser tido em consideração:- Na coluna “Número de postos de trabalho”, deverá constar o número previsível de pessoas em cada tipo de efetivo, no dia 31-dez-2020;- Nas colunas restantes (de Despesa) deverá ser considerada a despesa referente aos efetivos considerados na coluna “N.º de postos de trabalho/efetivos”;- A Despesa referente a pessoal que até 31-dez-2020 o organismo prevê deixar de suportar já não deverá constar neste bloco;

(3) Pessoal a recrutar/previsão de saídas (para Estimativa de despesas com pessoal para 2021)Previsão de Fluxos de entradas e saídas, com a desagregação do tipo de efetivo e cargo/carreira/grupo (Tabela SIOE).Deverá ser tido em consideração:- Na coluna “Nº de postos de trabalho/efetivos”, deverá constar número previsível de entradas e saídas de pessoas afetas ao Serviço em cada tipo de efetivo, para obter a situação de 2021;- Nas colunas restantes (de Despesa) deverá ser considerado o diferencial de despesa que se espera suportar em 2021 face a 31/12/2020 tendo em conta o“Nº de postos de trabalho”.

(2) e (3) Estimativa de despesas com pessoal para 2021 e 2020O somatório das Colunas “Total de Despesas com pessoal” dos Blocos (2) e (3) deve ter correspondência com o montante inscrito do OE 2021 no «Agrupamento 01 - Despesas com pessoal» da proposta de orçamento.

4. Preenchimento de colunas:

(a) Remuneração Base ilíquida:Despesas relativas às classificações económicas 01.01.01 a 01.01.09

01.01.01 - Titulares de órgãos de soberania e membros de órgãos autárquicosa 01.01.09 - Pessoal em qualquer outra situação

(b) Subsídios de férias e Natal:Despesas relativas à classificação económica 01.01.14

(c) Encargos da entidade patronal:Despesas relativas à classificação económica:

01.03.05 - Contribuições para a segurança socialA0.A0 - Caixa-Geral de AposentaçõesA0.B0 - Segurança Social

(d) Restante despesas com pessoal:Despesas relativas às restantes classificações económicas do agrupamento 01.00.00.

O 1º Bloco é preenchido automaticamente pelo sistema - para o efeito deve ser garantido o reporte mensal no SIGO.

Abrange o pessoal a exercer funções no organismo não pertencente ao mapa de pessoal, refere-se a titulo de exemplo as seguintes situações:1) Contratos de tarefa e avença

2) Pensões de reserva e aposentação do MAI e MDN;

4) Outros: Neste item incluem-se: - Membros dos Gabinetes (ou outras situações similares) em que os trabalhadores são pagos pelo serviço de origem não fazendo contudo parte do seu mapa de pessoal. Os suplementos que estes trabalhadores recebem e que são pagos pelo serviço onde se encontram a prestar funções, é orçamentado pelo organismo pagador; - Trabalhadores que recebem apenas suplementos remuneratórios; - Pessoal em mobilidade e em cedência de interesse público a suportar pelos organismos, bem como os que exercem funções em Estruturas de Missão; - Outras situações (ex: Fiscal Único - Dirigente superior de 2.º grau).

Evolução efetivos: A evolução do n.º de efetivos considerada entre a estimativa de 2020 e o proposto para o OE 2021 deverá ser justificada no Anexo II.A.

2) Efetivos em funções fora do organismo - Mapa Pessoal: corresponde aos efetivos aprovados no mapa de pessoal que apesar dos postos de trabalho não se encontrarem ocupados o organismo suporta encargos com esses efetivos (por exemplo: a remuneração principal).

- Outras situações (não pertencentes ao mapa de pessoal) :

O somatório da coluna «Total das despesas com pessoal» do OE 2020 deve obrigatoriamente ter correspondência com o montante inscrito no «Agrupamento 01 - Despesas com pessoal» da proposta de orçamento. O quadro engloba efetivos do mapa de pessoal e outras situações não pertencentes ao mapa de pessoal:

- Mapa de Pessoal: Todas as modalidades de vinculação previstas no artigo 6 da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), nomeadamente Nomeação, Contrato de Trabalho em Funções Públicas (contrato por tempo indeterminado e de contrato a termo resolutivo certo ou incerto), Comissão de Serviço e Contratos de Trabalho, dos efetivos aprovados no mapa de pessoal do organismo, dividindo-se os tipos de efetivos do mapa de pessoal em 2 grupos:

1) Efetivos reais em funções - Mapa Pessoal: corresponde aos trabalhadores efetivamente em funções no organismo, incluídos no mapa de pessoal aprovado.


PROGRAMA …Entidade ….

MovimentosOcorridos entre 01/01/2019 e 31/12/2019

Ocorridos e a ocorrer entre 01/01/2020 e 31/12/2020

Previstos entre 01/01/2021 e 31/12/2021

1 de janeiro: 1 de janeiro: 1 de janeiro:(*) (1) Início do período: 0

(2) Entradas Alterações de leis orgânicas MobilidadeRegressoAdmissões externas a serviços Administração CentralOutros motivos

(3) Saídas Alterações de leis orgânicas AposentaçõesRescisõesMobilidadeRequalificaçãoOutros motivos

31 de dezembro: 31 de dezembro: 31 de dezembro:(*) (4)=(1)+(2)-(3) Fim do período:

Por memória:Variação (4)-(1) 0 0 0

Variação em % (4)/(1) #DIV/0! #DIV/0! #DIV/0!Justificação para a evolução número efetivos:

(*)

Anexo II.AEvolução dos movimentos de pessoal

Inclui trabalhadores em exercício de funções no organismo ou que estando a exercer funções noutra entidade, as respetivas remunerações principais são suportadas pelo organismo.

- Para 2020 o número de trabalhadores deve ser igual ao total de efetivos indicado nas estimativas do Anexo II - Fundamentação do orçamento de despesas com pessoal, nas linhas: Efetivos reais em funções - Mapa Pessoal Efetivos em funções fora organismo - Mapa Pessoal

- A linha com o número de trabalhadores a 31-dez-2020 (Fim do período da coluna do ano 2020) terá de corresponder ao Total do Nº de postos de trabalho/efetivos do Bloco 2 do Anexo II;

- Para 2021 o número de postos de trabalho/efetivos a indicar, deverá considerar entradas e saídas durante o ano, de forma a ser possível ter uma imagem com referência a 31-dez-2021.


Endereços de email para interação com DGO

001 ÓRGÃOS DE SOBERANIA 01 Encargos Gerais do Estado [email protected]

02 Presidência do Conselho de Ministros [email protected]

09 Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública [email protected]

10 Ministério do Planeamento [email protected]

18 Ministério da Coesão Territorial [email protected]

003 ECONOMIA 03 Ministério da Economia e da Transição Digital [email protected]

004 REPRESENTAÇÃO EXTERNA 04 Ministério dos Negócios Estrangeiros [email protected]

005 FINANÇAS 05 Ministério das Finanças [email protected]

006 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 05 Ministério das Finanças [email protected]

007 DEFESA 06 Ministério da Defesa Nacional [email protected]

008 SEGURANÇA INTERNA 07 Ministério da Administração Interna [email protected]

009 JUSTIÇA 08 Ministério da Justiça [email protected]

012 CULTURA 11 Ministério da Cultura [email protected]

013 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 12 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior [email protected]

014 ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

13 Ministério da Educação [email protected]

015 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 14 Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social [email protected]

016 SAÚDE 15 Ministério da Saúde [email protected]

017 AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 16 Ministério do Ambiente e da Ação Climática [email protected]

018 INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 17 Ministério das Infraestruturas e da Habitação [email protected]

020 AGRICULTURA 19 Ministério da Agricultura [email protected]

021 MAR 20 Ministério do Mar [email protected]

002 GOVERNAÇÃO

ANEXO IIILista de Programas Orçamentais e Endereços Eletrónicos

Programa Ministério Executor


Código Medidas

001 Serv. Gerais da A.P. - Administração geral

002 Serv. Gerais da A.P. - Negócios estrangeiros

003 Serv. Gerais da A.P. - Cooperação económica externa

004 Serv. Gerais da A.P. - Investigação científica de carácter geral

005 Defesa Nacional - Administração e regulamentação

006 Defesa Nacional - Investigação

007 Defesa Nacional - Forças Armadas

008 Defesa Nacional - Cooperação militar externa

009 Segurança e ordem públicas - Administração e regulamentação

010 Segurança e ordem públicas - Investigação

011 Segurança e ordem públicas - Forças de segurança

012 Segurança e ordem públicas - Sistema judiciário

013 Segurança e ordem públicas - Sistema prisional, de reinserção social e de menores

014 Segurança e ordem públicas - Protecção civil e luta contra incêndios

015 Educação - Administração e regulamentação

016 Educação – Investigação

017 Educação - Estabelecimentos de ensino não superior

018 Educação - Estabelecimentos de ensino superior

019 Educação - Serviços auxiliares de ensino

020 Saúde - Administração e regulamentação

021 Saúde – Investigação

022 Saúde - Hospitais e clínicas

023 Saúde - Serviços individuais de saúde

024 Segurança e acção social - Administração e regulamentação

025 Segurança e acção social – Investigação

026 Segurança e acção social - Segurança social

027 Segurança e acção social - Acção social

028 Habitação e serv. Colectivos - Administração e regulamentação

029 Habitação e serv. Colectivos - Investigação

030 Habitação e serv. Colectivos – Habitação

031 Habitação e serv. Colectivos - Ordenamento do território

032 Habitação e serv. Colectivos - Saneamento e abastecimento de água

033 Habitação e serv. Colectivos - Protecção do meio ambiente e conservação da natureza

034 Serviços culturais, recreativos e religiosos - Administração e regulamentação

035 Serviços culturais, recreativos e religiosos - Investigação

036 Serviços culturais, recreativos e religiosos - Cultura

037 Serviços culturais, recreativos e religiosos - Desporto, recreio e lazer

038 Serviços culturais, recreativos e religiosos - Comunicação social

039 Serviços culturais, recreativos e religiosos - Outras actividades cívicas e religiosas

040 Agricultura, pecuária, silv, caça, pesca - Administração e regulamentação

041 Agricultura, pecuária, silv, caça, pesca - Investigação

042 Agricultura, pecuária, silv, caça, pesca - Agricultura e pecuária

043 Agricultura, pecuária, silv, caça, pesca - Silvicultura

044 Agricultura, pecuária, silv, caça, pesca – Caça

045 Agricultura, pecuária, silv, caça, pesca – Pesca

046 Industria e energia - administração e regulamentação

047 Industria e energia - Investigação

048 Industria e energia - Indústrias extractivas

049 Industria e energia - Indústrias transformadoras

050 Industria e energia - Indústrias de construção civil

051 Industria e energia - Combustíveis, electricidade e outras fontes de energia

052 Transportes e comunicações - Administração e regulamentação

053 Transportes e comunicações - Investigação

054 Transportes e comunicações - Transportes rodoviários

Anexo IVTabela de Medidas


Código Medidas

Anexo IVTabela de Medidas

055 Transportes e comunicações - Transportes ferroviários

056 Transportes e comunicações - Transportes aéreos

057 Transportes e comunicações - Transportes marítimos e fluviais

058 Transportes e comunicações - Sistemas de comunicações

059 Comércio e turismo - Administração e regulamentação

060 Comércio e turismo - Investigação

061 Comércio e turismo - Comércio

062 Comércio e turismo - Turismo

063 Outras funções económicas - Administração e regulamentação

064 Outras funções económicas - Relações gerais do trabalho

065 Outras funções económicas - Diversas não especificadas

066 Outras funções - Operações da dívida pública

067 Outras funções - Transferências entre administrações

068 Outras funções - Diversas não especificadas

069 Serv. Gerais da A.P. - Parcerias Público Privadas

070 Defesa Nacional - Parcerias Público Privadas

071 Segurança e ordem públicas - Parcerias Público Privadas

072 Educação - Parcerias Público Privadas

073 Saúde - Parcerias Público Privadas

074 Segurança e acção social - Parcerias Público Privadas

075 Habitação e serv. Colectivos - Parcerias Público Privadas

076 Serviços culturais, recreativos e religiosos - Parcerias Público Privadas

077 Agricultura, pecuária, silv, caça, pesca – Parcerias Público Privadas

078 Industria e energia - Parcerias Público Privadas

079 Transportes e comunicações - Parcerias Público Privadas

080 Comércio e turismo - Parcerias Público Privadas

081 Outras funções - Parcerias Público Privadas

082 Segurança e Ação Social - Violência doméstica - Prevenção e proteção à vítima

083 Segurança e Ação Social - Integração da pessoa com deficiência

084 Simplex +

086 Comércio e Turismo - Imposto especial de jogo

085 Florestas

087 Segurança e ordem públicas - LPIEFSS - Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação

088 Segurança e ordem públicas - LPIEFSS - Infraestruturas

089 Segurança e ordem públicas - LPIEFSS - Veículos

090 Segurança e ordem públicas - LPIEFSS - Armamento

091 Segurança e ordem públicas - LPIEFSS - Equipamento de Proteção Individual

092 Segurança e ordem públicas - LPIEFSS - Equipamentomde Apoio Atividade Operacional

093 Segurança e ordem públicas - LPIEFSS - Equipamento para funções Especializadas

094 Segurança e ordem públicas - LPIEFSS - Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação - Parcerias público privada095 Contingência COVID 2019 - Prevenção, contenção, mitigação e tratamento096 Contingência COVID 2019 - Garantir normalidade097 Programa Ativar 098 Incentivo extraordinário à normalização099 Universalização da Escola Digital100 Inicia tivas de ação climática (nova)


Anexo VTabela das Áreas de Atividades

Nota: Utilizar o código 1XX / 2XX quando se trata de uma atividade em curso; e o código 8XX / 9XX caso se trate de uma nova atividade.

Atividades Relacionadas com o Património Cultural101/801 Artes Plásticas e Visuais102/802 Cinema e Audiovisual103/803 Bibliotecas e Património Bibliográfico104/804 Arquivos e Património Arquivístico105/805 Património Fílmico e Sonoro106/806 Qualificação, Promoção e Divulgação Cultural107/807 Promoção e Divulgação do Livro e do Autor108/808 Museus, Património Móvel e Imaterial109/809 Património Arquitetónico, Arqueológico e Paisagístico110/810 Proteção da Propriedade Intelectual e Direito de Autor111/811 Promoção e Valorização da Língua Portuguesa265/965 Promoção da Cultura Portuguesa no Exterior e Intercâmbio Cultural

Atividades Relacionadas com o Desporto112/812 Atividades Desportivas113/813 Associativismo Desportivo114/814 Alta Competição Desportiva e Desporto Profissional

Atividades Relacionadas com o Ambiente, Recursos Naturais e Gestão do Território115/815 Rede Nacional das Áreas Protegidas e Áreas Classificadas da Rede Natura 2000116/816 Proteção do Ambiente e Gestão de Recursos Naturais Ar, Água e Solos118/818 Ruído, Resíduos, Substâncias Perigosas e Catástrofes Ambientais119/819 Mares e Costas Oceânicas120/820 Fauna121/821 Flora122/822 Desenvolvimento Regional e Urbano123/823 Ordenamento do Território

Atividades Relacionadas com a Defesa Nacional124/824 Operações Militares125/825 Armamento e Equipamento Militar126/826 Convocação e Mobilização de Pessoal127/827 Instrução e Formação Militar128/828 Missões Humanitárias e de Paz

Atividades Relacionadas com a Saúde129/829 Cuidados de Saúde Primários130/830 Cuidados de Saúde Diferenciados131/831 Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica132/832 Saúde Pública133/833 Saúde Escolar134/834 Dependências135/835 Farmácias e Medicamentos136/836 Apoio Psicológico Especializado137/837 Gestão de Cuidados de Saúde Prestados em Redes Privadas

Atividades Relacionadas com a Agricultura e Pescas138/838 Produção Agrícola (culturas anuais e permanentes exceto viticultura)139/839 Produção Vitivinícola140/840 Reforço da Ligação entre Agentes para o Desenvolvimento Rural141/841 Silvicultura e Exploração Florestal e Atividade Cinegética142/842 Estruturas Agrícolas (excluindo infraestruturas hidroagrícolas - cod 237/937)143/843 Produção Animal144/844 Sanidade Animal e Vegetal e Bem Estar Animal145/845 Pesca e Aquicultura146/846 Gestão e Acompanhamento de programas/Projetos comunitários


Atividades Relacionadas com a Indústria150/850 Indústria Extrativa151/851 Indústria Agroalimentar152/852 Tecnologias de Ponta e Limpas153/853 Indústria Militar

Atividades Relacionadas com o Comércio e Serviços154/854 Comércio155/855 Comunicações156/856 Seguros157/857 Turismo, Lazer, Alojamento e Restauração

Atividades Relacionadas com a Energia158/858 Energia Elétrica, Gás e Energias Renováveis159/859 Produtos Petrolíferos, Combustíveis e Outros Recursos Energéticos

Outras Atividades Económicas160/860 Propriedade Industrial161/861 Mercado Externo (Importações e Exportações, Fronteiras – Mercadorias)162/862 Mercado Interno163/863 Mercado de Capitais164/864 Concorrência165/865 Atividades Marítimo-Portuária

Atividades Relacionadas com a Integração e Proteção Social166/866 Proteção Social de Base167/867 Proteção Social Complementar168/868 Prevenção, Integração e Ação Social

Atividades Relacionadas com a Sociedade da Informação e Comunicação169/869 Comunicação Social170/870 Conteúdos Digitais171/871 Competências em Tecnologias da Informação e Comunicação172/872 Acessibilidade a Tecnologias da Informação e Comunicação173/873 Governo Eletrónico174/874 Proteção de Dados Pessoais Informatizados

Atividades Relacionadas com a Diplomacia e Relações Internacionais175/875 Assuntos Comunitários176/876 Assuntos Bilaterais177/877 Assuntos Multilaterais178/878 Cooperação Internacional179/879 Assistência Humanitária180/880 Assuntos Diplomáticos e Consulares181/881 Comunidades Portuguesas182/882 Diplomacia Económica183/883 Presença Portuguesa no Exterior

Atividades Relacionadas com a Gestão de Emergências e Crises184/884 Gestão de Emergências em Casos de Inundações, Incêndios e Sismos185/885 Perturbações da Ordem Pública186/886 Emergências Médicas187/887 Catástrofes Climáticas188/888 Catástrofes Ambientais189/889 Emergências nos Transportes e Comunicações


Atividades Relacionadas com a Educação190/890 Educação Pré Escolar191/891 1º. Ciclo do Ensino Básico192/892 2º. e 3º. Ciclos do Ensino Básico e Ensino193/893 Ensino Superior Universitário194/894 Ensino Superior Politécnico195/895 Ensino Militar e Policial196/896 Redes de Ensino Privado, Cooperativo e Solidário197/897 Funções Não Letivas - Ensino Básico e Secundário198/898 Ensino de Português no Estrangeiro199/899 Educação Especial200/900 Exames e Provas Aferidas do Ensino Básico e Secundário201/901 Inovação e Desenvolvimento Curricular266/966 Ação Social no Ensino Superior

Atividades Relacionadas com a Ciência & Tecnologia202/902 Investigação e Desenvolvimento em Diversas Áreas das Ciências

Atividades Relacionadas com os Transportes203/903 Transportes Aéreos204/904 Transportes Rodoviários205/905 Transportes Ferroviários206/906 Transportes Marítimos e Fluviais207/907 Transportes Especiais273/973 Transportes Ferroviários - Manuntenção

Atividades Relacionadas com o Mercado de Trabalho208/908 Promoção de ou Criação de Postos de Trabalho209/909 Formação Profissional210/910 Saúde, Higiene, Segurança e Direito no Trabalho (relações laborais)211/911 Inserção ou Reinserção na Vida Ativa

Atividades Relacionadas com a Proteção do Consumidor212/912 Qualidade, Higiene e Segurança Alimentar213/913 Proteção e Direitos do Consumidor214/914 Divulgação de Informação para o Consumidor

Atividades Relacionadas com a Justiça215/915 Apoio à Tomada de Decisão Judiciária216/916 Apoio à Execução da Decisão Judiciária Penal e Tutelar Educativa217/917 Apoio à Execução de Decisões Judiciárias218/918 Representação do Estado em Litígio219/919 Acesso ao Direito e aos Tribunais220/920 Resolução Alternativa de Litígios221/921 Investigação Criminal222/922 Atos Jurídicos Extrajudiciais223/923 Publicitação de Fatos, Atos e Situações Jurídicas

Atividades Relacionadas com a Cidadania, Família e Comunidade224/924 Apoio à Família225/925 Igualdade de Oportunidades226/926 Juventude

Atividades Relacionadas com a Segurança/ Administração Interna227/927 Proteção de Pessoas e Bens e Controlo de Práticas Ilícitas228/928 Prevenção Criminal229/929 Segurança de Altas Individualidades e Outros230/930 Fronteiras e Cidadãos231/931 Assuntos Classificados232/932 Combate ao Terrorismo233/933 Segurança Escolar e Infantil234/934 Equipamento e Armamento das Forças de Segurança


Atividades Relacionadas com Infraestruturas e Equipamentos235/935 Infraestruturas da Rede Viária236/936 Edifícios237/937 Infraestruturas Hidroagrícolas238/938 Infraestruturas de Transporte239/939 Infraestruturas Desportivas240/940 Recintos Culturais241/941 Habitação242/942 Infraestruturas Energéticas

Atividades Relacionadas com as Finanças Públicas243/943 Receitas Tributárias244/944 Receitas Patrimoniais245/945 Receitas Creditícias246/946 Receitas Coativas247/947 Outros Rendimentos/ Outras Receitas248/948 Benefícios Fiscais249/949 Gestão da Dívida Pública250/950 Subsídios ao Sector Empresarial do Estado251/951 Fraude e Evasão Fiscal252/952 Gestão de Garantias a Favor do Estado272/972 Ações especiais – Despesas sem identificação do adquirente dos serviços

Atividades Relativas à Administração Pública253/953 Planeamento, Orçamentação, Gestão e Conta254/954 Controlo e Acompanhamento255/955 Informação, Documentação, Conhecimento e Gestão de Tecnologias da Informação e da Comunicação 256/956 Gestão de Recursos Humanos257/957 Gestão de Recursos Financeiros258/958 Gestão Administrativa259/959 Gestão Legislativa267/967 Gestão Interna de Recursos do Organismo268/968 Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas

Atividades dos Órgãos de Soberania260 Gestão Governativa261 Atividade Parlamentar262 Representação da República Portuguesa263 Atividade Judicial264 Controlo Financeiro e Efetivação de Responsabilidades Financeiras


Código Nivel 1 Nivel 2 Nivel 3 DescriçãoCorrespondência com

Tabela Anterior300 3 0 0 Esforço financeiro nacional (OE)

310 3 1 0 Receitas de Impostos não afetas a projetos cofinanciados311 3 1 1 RI não afetas a projetos cofinanciados 111 + 311... . . . …313 3 1 3 Saldos de RI não afetas a projetos cofinanciados (A) 113 + 313... . . . …316 3 1 6 Saldos de RI com origem em transferências entre entidades Novo317 3 1 7 RI - Indemnizações compensatórias afetas a projetos cofinanciados (CPN) 117 + 317318 3 1 8 RI - Indemnizações compensatórias não afetas a projetos cofinanciados 118 + 318319 3 1 9 Transferências de RI entre organismos 119 + 319

320 3 2 0 Créditos externos consignados pelo Estado321 3 2 1 Créditos externos consignados pelo Estado 320... . . . …

330 3 3 0 Financiamento Nacional por conta de fundos europeus (A)331 3 3 1 Financiamento Nacional por conta de fundos europeus (A) 330 + 141... . . . …

... . . . …350 3 5 0 Receitas de Impostos afetas a projetos cofinanciados

351 3 5 1 RI afetas a projetos cofinanciados-Feder 151 + 351352 3 5 2 RI afetas a projetos cofinanciados-F.Coesão 152 + 352353 3 5 3 RI afetas a projetos cofinanciados-FSE 153 + 353354 3 5 4 RI afetas a projetos cofinanciados-Feoga Orientação/FEADER 154 + 354355 3 5 5 RI afetas a projetos cofinanciados-Feoga Garantia/FEAGA 155 + 355356 3 5 6 RI afetas a projetos cofinanciados-FEP/FEAMP e outros no âmbito dos setores do mar e das pescas 156 + 356357 3 5 7 RI afetas a projetos cofinanciados-Outros* 157 + 357358 3 5 8 Saldos de RI afetas a projetos cofinanciados (A) 158 + 358359 3 5 9 Transferências de RI afetas a projetos cofinanciados entre organismos 159 + 359

360 3 6 0 Receita Própria afeta a projetos cofinanciados361 3 6 1 RP afetas a projetos cofinanciados-Feder 161 + 361362 3 6 2 RP afetas a projetos cofinanciados-F.Coesão 162 + 362363 3 6 3 RP afetas a projetos cofinanciados-FSE 163 + 363364 3 6 4 RP afetas a projetos cofinanciados-Feoga Orientação/FEADER 164 + 364365 3 6 5 RP afetas a projetos cofinanciados-Feoga Garantia/FEAGA 165 + 365366 3 6 6 RP afetas a projetos cofinanciados-FEP/FEAMP e outros no âmbito dos setores do mar e das pescas 166 + 366367 3 6 7 RP afetas a projetos cofinanciados-Outros* 167 + 367368 3 6 8 Saldos de RP afetas a projetos cofinanciados (A) 168 + 368369 3 6 9 Transferências de RP afetas a projetos cofinanciados entre organismos 169 + 369

370 3 7 0 Receitas de Impostos Consignadas371 3 7 1 Receitas de Impostos Consignadas não afetas a projetos cofinanciados 171 + 371372 3 7 2 Receitas de Impostos Consignadas afetas a projetos cofinanciados 172 + 372373 3 7 3 Saldos de RI Consignadas não afetas a projetos cofinanciados (A) 173 + 373374 3 7 4 Saldos de RI Consignadas afetas a projetos cofinanciados (A) 174 + 374... . . . …

... . . . …400 4 0 0 Financiamento da UE

410 4 1 0 Feder 411 4 1 1 Feder - Competitividade e Internacionalização 211 + 411412 4 1 2 Feder - Norte 2020 212 + 412413 4 1 3 Feder - Centro 2020 213 + 413414 4 1 4 Feder - Lisboa 2020 214 + 414415 4 1 5 Feder - Alentejo 2020 215 + 415416 4 1 6 Feder - Cresc Algarve 2020 216 + 416417 4 1 7 Feder - PO Assistência Técnica 217 + 417418 4 1 8 Feder - QREN 218 + 418... . . . …

420 4 2 0 Feder Cooperação421 4 2 1 Feder - PO Transfonteiriço Espanha-Portugal 221 + 421422 4 2 2 Feder - PO Transnacional 222 + 422423 4 2 3 Feder - PO Interregional 223 + 423... . . . …

430 4 3 0 Fundo de Coesão431 4 3 1 Fundo de Coesão - Competitividade e Internacionalização 231 + 431432 4 3 2 Fundo de Coesão - SEUR 232 + 432433 4 3 3 Fundo de Coesão - QREN 233 + 433... . . . …

440 4 4 0 Fundo Social Europeu441 4 4 1 Fundo Social Europeu - Competitividade e Internacionalização 241 + 441442 4 4 2 Fundo Social Europeu - PO Inclusão Social e Emprego 242 + 442443 4 4 3 Fundo Social Europeu - PO Capital Humano 243 + 443444 4 4 4 Fundo Social Europeu - Norte 2020 244 + 444445 4 4 5 Fundo Social Europeu - Centro 2020 245 + 445446 4 4 6 Fundo Social Europeu - Lisboa 2020 246 + 446447 4 4 7 Fundo Social Europeu - Alentejo 2020 247 + 447448 4 4 8 Fundo Social Europeu - Cresc Algarve 2020 248 + 448449 4 4 9 Fundo Social Europeu - QREN 249 + 449

450 4 5 0 Feoga Orientação / FEADER451 4 5 1 Feoga Orientação 251 + 451452 4 5 2 FEADER - Programa de Desenvolvimento Rural Continente 252 + 452... . . . …

460 4 6 0 Feoga Garantia / FEAGA461 4 6 1 Feoga Garantia 261 + 461462 4 6 2 FEAGA 262 + 462... . . . …

Anexo VITabela de Fontes de Financiamento


Código Nivel 1 Nivel 2 Nivel 3 DescriçãoCorrespondência com

Tabela Anterior

Anexo VITabela de Fontes de Financiamento

470 4 7 0 FEP/FEAMP e outros no âmbito dos setores do mar e das pescas471 4 7 1 FEP/FEAMP e outros no âmbito dos setores do mar e das pescas 271 + 471... . . . …

480 4 8 0 Outros e Saldos de FE481 4 8 1 Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas - FEAC 281 + 481482 4 8 2 Outros 282 + 482... . . . …485 4 8 5 Fundo Social Europeu - REACT 285 + 485486 4 8 6 SAMA/REACT 286 + 486487 4 8 7 Fundo de Solidariedade da União Europeia 287 + 487488 4 8 8 Saldos de Fundos Europeus (B) 288 + 488... . . . …

490 4 9 1 Financiamento Europeu por conta de Fundos Nacionais (A)491 4 9 1 Financiamento Europeu por conta de Fundos Nacionais (A) 290 + 490

... . . . …500 5 0 0 Receita Própria (RP) não afeta a projetos cofinanciados

510 5 1 0 Receita própria do ano511 5 1 1 RP do ano - Com origem em RI provenientes do OE 511512 5 1 2 RP do ano - Com origem em reembolsos de beneficiários de fundos europeus 512513 5 1 3 RP do ano - Com outras origens 513514 5 1 4 RP do ano - Sem possibilidade de transição 122515 5 1 5 RP do ano - Com possibilidade de transição 123... . . . …

520 5 2 0 Saldos de Receitas Próprias Transitados521 5 2 1 Saldos de RP transitados - Com origem em RI provenientes do OE (A) 521522 5 2 2 Saldos de RP transitados - Com outras origens (A) 121 + 522

523 5 2 3 Saldos de RP transitados - Com origem em reembolsos de beneficiários de fundos europeus (A) 523

... . . . …530 5 3 0 Financiamento Nacional RP por conta de fundos europeus (A)

531 5 3 1 Financiamento Nacional RP por conta de fundos europeus (A) 142 + 530... . . . …

540 5 4 0 Transferências de RP entre organismos541 5 4 1 Transferências de RP entre organismos 129 + 540... . . . …

550 5 5 0 Transferências de Financiamento Nacional por conta de Fundos Europeus entre organismos (A)

551 5 5 1 Transferências de Financiamento Nacional por conta de Fundos Europeus entre organismos (A) 143 + 550

... . . . …... . . . …

... . . . …700 7 0 0 Operações de Financiamento

710 7 1 0 Contração de empréstimos711 7 1 1 No sistema bancário interno 711712 7 1 2 No sistema bancário externo 712

713 7 1 3Entidade da Administração Central - com origem em receitas de impostos não afetas a projetos cofinanciados

713

714 7 1 4 Entidade das Administrações Públicas - com origem em outras receitas 714715 7 1 5 Junto de outras entidades 715

716 7 1 6Entidade da Administração Central - com origem em receitas de impostos afetas a projetos cofinanciados (CPN)

716

... . . . …720 7 2 0 Dotações de Capital

721 7 2 1Entidade da Administração Central - com origem em receitas de impostos não afetas a projetos cofinanciados

721

722 7 2 2 Entidade das Administrações Públicas - com origem em outras receitas 722723 7 2 3 Realizadas por outras entidades 723724 7 2 4 Saldos de Dotações de capital com origem em financiamento nacional 724725 7 2 5 Saldos de Dotações de capital com origem em financiamento europeu 725

726 7 2 6Entidade da Administração Central - com origem em receitas de impostos afetas a projetos cofinanciados (CPN)

726

... . . . …... . . . …

... . . . …


SS/AL/AR >> AC

Fundos Europeus 400

Receitas próprias das entidades 369/540

Transferências entre serviços ou organismos da Administração CentralA FF a utilizar pelo recebedor depende da origem da receita no dador:

Serviço ou Organismo beneficiário

Tipo de serviço AC

Receitas de Impostos 1/313 (A)/316/317/318/350/370 317/318/319/359

Receitas Próprias 510/514/515/520(A)/360 369/540

Fundos Europeus 400 400

Utilização de financiamento nacional por conta de fundos europeus (A)

Momento da operação ACRealização de despesa com verbas nacionais

330/530/550

Aplicação de fundos europeus reembolsados

490

AC - 313, 330, 358, 368, 373, 374, 488, 490, 521, 522, 523, 530, 550, 724

Nota explicativa ao Anexo VI Tabela de Fontes de Financiamento

(A) As fontes de financiamento a seguir identificadas devem apenas ser utilizadas durante a execução orçamental:

Origem das verbas

Serviço ou Organismo dador

AC

Notas:

Transferências para a Administração Central provenientes dos subsectores da Segurança Social (SS), da Administração Local (AL), ou da Administração Regional (AR):

Nas notas abaixo alerta-se para a necessidade da correta utilização de alguns códigos de FF, pelo que se recomenda a sua leitura atenta:

Numa perspetiva evolutiva, antecipando, desde já, a filosofia inerente à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei nº 151/2015, de 11 de setembro, na redação conferida pela Lei nº 37/2018, de 7 de agosto, a qual deixa de prever a separação entre dois regimes financeiros na administração central (sem autonomia financeira e com autonomia financeira), a tabela de fontes de financiamento foi reformulada, deixando de existir a separação entre fontes de financiamento de utilização exclusiva por serviços integrados e de utilização exclusiva por serviços e fundos autónomos.

Nesse sentido:

financiamento sido enquadradas, de uma forma geral, pelas FF existentes para SFA (ver tabela comparativa), nomeadamente:

financeiro nacional (OE)» e 500 «Receita Própria (RP) não afeta a projetos cofinanciados»;

UE».

montantes recebidos de outras entidades e cuja origem tenham sido as RI;

âmbito dos setores do mar e das pescas, que não apenas os que tenham origem no FEP e no FEAMP;

de Financiamento Nacional por conta de Fundos Europeus entre organismos (A)».

terceiro nível. Assim, as fontes 320, 330, 490, 530, 540 e 550 são substituídas pelas fontes de financiamento 321, 331, 491, 531, 541 e 551 respetivamente.


Na FF 511 – “Receita própria do ano - Com origem em receita de impostos proveniente do OE”, devem ser inscritas as receitas que embora sejam consideradaspróprias, tenham como origem inicial receitas de impostos do Estado, bem como a despesa que visam financiar.

Na FF 512 - “Receita própria do ano - Com origem em reembolsos de beneficiários de Fundos Europeus”, devem ser inscritas as verbas que resultem do recebimento de reembolsos efetuados por beneficiários de apoios europeus atribuídos por entidades da Administração Central e que, nos termos dos regulamentos vigentes,possam ser reutilizados para o mesmo fim, bem como a despesa que visam financiar.

Nas FF71x/72x devem ser inscritas as verbas com origem na contração de empréstimos e nas dotações de capital obtidas, bem como a despesa que visam financiar,desagregando consoante a entidade concedente, de acordo com a seguinte tabela:


Eco Receita S Art Rub Designacao

010100 00 00 Impostos Diretos sobre o rendimento010101 01 00 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)010101 01 95 Imp. s/o rendimento das pessoas singulares - Consignação ao IHRU010101 01 97 Imp. s/o rendimento das pessoas singulares - Consignação ao FET010101 01 98 Imp. s/o rendimento das pessoas singulares - IRS Variável010101 01 99 Imp. s/o rendimento das pessoas singulares (IRS) - Rec. impostos010102 01 00 Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)010102 01 96 Imp. s/o rendimento das pessoas coletivas - Consignação ao FEFSS010102 01 98 Imp. s/o rendimento das pessoas coletivas - Consignação ao FET010102 01 99 Imp. s/o rendimento das pessoas coletivas (IRC) - Rec. impostos010200 00 00 Impostos Diretos - Outros010201 00 00 Imposto s/as sucessões e doações010201 01 00 Imposto por lançamento010201 01 99 Imposto por lançamento010201 02 00 Imposto por avença010201 02 98 Imp. por avença - Consignação ao FET010201 02 99 Imposto por avença010201 03 00 Taxa de compensação010201 03 98 Taxa compensação - Consignação ao FET010201 03 99 Taxa de compensação010206 01 00 Imposto do uso, porte e detenção de armas010206 01 78 Rec. próprias -Imp. uso, porte e detenç. armas010206 01 99 Rec. impostos -Imp. uso, porte e detenç. armas010207 01 00 Contribuição industrial pelo Dec.-Lei n.º 16.731, de 13/4/1929010207 02 00 Contrib. indust.-Diploma anterior ao Dec.-Lei n.º 16.731, de 13/4/1929010207 03 00 Contribuição industrial pelo Dec.-Lei n.º 45.103, de 1/7/1963010207 04 00 Contribuição predial010207 05 00 Imposto profissional010207 06 00 Imposto de capitais010207 07 00 Imposto complementar010207 08 00 Imposto de mais-valias010207 09 00 Imposto sobre a indústria agrícola010207 09 99 Imposto sobre a indústria agrícola010299 00 00 Impostos diretos diversos010299 01 00 Impostos extraordinários010299 02 00 Impostos do cadastro010299 03 00 Imposto criado pelo art. 8.º da Lei n.º 2.111, de 21/12/1961010299 04 00 Adicionais010299 05 00 Sisa010299 06 00 Imposto especial sobre veículos010299 07 00 Contribuição especial010299 07 91 Decreto-Lei n.º 51/95, de 20/3 - Nova ponte sobre o Tejo010299 07 93 Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março010299 07 94 Dec.-Lei n.º 51/95, de 20/3 - Nova ponte s/o Tejo - Consignação ao FET010299 07 95 Dec.-Lei n.º 43/98, de 03/3 - Consignação ao FET

010299 08 00Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior - RERT (artigo 5.º da Lei n.º 39-A/2005, de 29 Julho)

010299 09 00Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior II - RERT II (artigo 131.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 Abril)

010299 10 00Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior III - RERT III (artigo 166.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

010299 11 00 Contribuição sobre o sector bancário010299 11 99 Contribuição s/sector bancário010299 12 00 Contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE)

Anexo VII - ISubartigos e rubricas da Classificação económica da Receita Pública de tipificação vinculativa



010299 12 99 Contrib. extraordinária s/sector energético (CESE)010299 13 00 Adicional ao IMI010299 13 98 Adicional ao IMI - Deduções à coleta de IRS e IRC010299 13 99 Adicional ao IMI - Rec. impostos010299 99 00 Outros010299 99 98 Outros/Imp. diretos diversos - Consignação ao FET010299 99 99 Rec. impostos-Outros/Imp. diretos diversos020100 00 00 Impostos Indiretos sobre o Consumo020101 01 00 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)020101 01 89 Rec.impostos - ISP - Consignação ao Fundo Ambiental (PROTransp)020101 01 90 Rec.impostos - ISP - Consignação ao FITEC (produção de eletricidade)020101 01 91 Rec. impostos - ISP - Adic. s/as emissões de CO2 - Consig. Fundo Ambiental020101 01 92 Rec. impostos - ISP - Consignação ao Fundo Ambiental (produção de eletricidade)020101 01 93 Rec. impostos - ISP - Consignação Sistema Elétrico/Défice tarifário020101 01 94 Rec. impostos - ISP - Consignação ao IFAP020101 01 95 Rec. impostos - ISP - Consignação ao Fundo Ambiental020101 01 96 Rec. impostos - ISP - Adicional às taxas do imposto020101 01 97 Rec. impostos - ISP - Contribuição de serviço rodoviário020101 01 98 Rec. impostos - ISP - Adicionamento s/as emissões de CO2020101 01 99 Rec. impostos-Imp. s/ produtos petrolíf. e energéticos (ISP)020102 01 00 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)020102 01 94 Rec. impostos - IVA - IVA Municípios020102 01 96 Rec. impostos - IVA - Consignação ao FET020102 01 97 Rec. impostos - IVA - IVA Turismo020102 01 98 Rec. impostos - IVA - IVA Social020102 01 99 Rec. impostos-Imp. s/o valor acrescentado (IVA)020103 01 00 Imposto sobre veículos (ISV)020103 01 99 Imposto s/veículos (ISV)020104 01 00 Imposto sobre o tabaco (IT)020104 01 99 Imposto sobre o tabaco (IT)

020105 01 00Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (IABA)

020105 01 98 Rec. impostos - Imp. s/as bebidas adic. açúcar ou out. edulc. (IABA)020105 01 99 Rec. impostos - Imp. s/o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA)020199 01 00 Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (CEIF)020199 01 99 Contribuição extraordinária s/a indústria farmacêutica (CEIF)020199 02 00 Contribuição sobre o audiovisual020199 02 99 Contribuição s/o audiovisual020199 99 00 Outros impostos diversos sobre o consumo020199 99 99 Rec. impostos-Outros impostos diversos s/ o consumo020200 00 00 Outros Impostos Indiretos020201 01 00 Lotarias020201 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas -Lotarias020201 01 78 Rec. próprias -Lotarias020201 01 99 Rec. impostos -Lotarias020202 01 00 Imposto do selo020202 01 98 Rec. impostos-Imp. do selo - Consignação ao FET020202 01 99 Rec. impostos-Imposto do selo020203 01 00 Imposto do jogo020203 01 78 Rec. próprias -Imp. do jogo020203 01 99 Rec. impostos -Imp. do jogo020203 02 00 Imposto especial de jogo Online (IEJO)020203 02 78 Rec. próprias-Imp. especial jogo Online020203 02 99 Rec. impostos -Imp. especial jogo Online020204 01 00 (Imposto de circulação)020204 01 91 (Imposto de circulação - DUC)020204 01 92 (Imposto de circulação - Não DUC)020204 01 93 (Imposto de circulação - DUC - Consignação ao FET)020204 01 94 (Imposto de circulação - Não DUC - Consignação ao FET)



020204 02 00 (Imposto de camionagem)020204 02 92 (Imposto de camionagem - Não DUC)020204 02 93 (Imposto de camionagem - DUC - Consignação ao FET)020204 03 00 Imposto único de circulação (IUC)020204 03 90 Imp. único de circulação (IUC) - Diversos - Consignação ao FET020204 03 91 Imposto único de circulação (IUC) - Veículos Categoria B020204 03 92 Imposto único de circulação (IUC) - Veículos Categoria C020204 03 93 Imposto único de circulação (IUC) - Veículos Categoria D020204 03 94 Imposto único de circulação (IUC) - Diversos020204 03 95 Imposto único de circulação (IUC) - Adicional de IUC020204 03 96 Imp. único de circulação (IUC) - Veículos Categ. B - Consignação ao FET020204 03 97 Imp. único de circulação (IUC) - Veículos Categ. C - Consignação ao FET020204 03 98 Imp. único de circulação (IUC) - Veículos Categ. D - Consignação ao FET020204 03 99 Imp. único de circulação (IUC) - Adicional de IUC - Consignação ao FET020205 01 00 Resultados da exploração de apostas mútuas020205 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Result. exploraç. de apostas mútuas020205 01 78 Rec. próprias - Result. exploraç. de apostas mútuas020205 01 99 Rec. impostos-Result. exploraç. de apostas mútuas020299 00 00 Impostos indiretos diversos020299 01 00 Apostas desportivas à cota020299 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas -Apostas desportivas à cota020299 01 78 Rec. próprias -Apostas desportivas à cota020299 01 99 Rec. impostos -Apostas desportivas à cota020299 02 00 Contribuição sobre os sacos de plástico leves020299 02 78 Rec. próprias -Contrib. s/sacos plástico leves020299 02 99 Rec. impostos-Contrib. s/sacos plástico leves020299 99 00 Outros impostos indiretos diversos020299 99 99 Rec. impostos -Out. imp. indiretos diversos030300 00 00 Caixa Geral de Aposentações e ADSE030301 00 00 Quotas e comparticipações p/a CGA030301 01 00 Quotas030301 01 78 Rec. Próprias - Quotas030301 02 00 Contribuição de entidades da Administração Central030301 02 78 Rec. Próprias - Contribuição de entidades da Administração Central030302 01 00 Comparticipações para a ADSE030302 01 99 Rec. impostos-Comparticipações p/a ADSE030302 02 00 Trabalhadores beneficiários titulares030302 03 00 Entidades empregadoras030302 03 78 Rec. próprias-Entidades empregadoras030302 03 99 Rec. impostos-Entidades empregadoras030399 00 00 Outros030399 01 00 Compensação por pagamento de pensões - Administração Central030399 01 78 Rec. Próprias - Compensação por pagamento de pensões - Adm. Central030399 99 00 Outros/CGA e ADSE030399 99 78 Rec. próprias-Outros/CGA e ADSE030399 99 99 Rec. impostos-Outros/CGA e ADSE040100 00 00 Taxas040101 00 00 Taxas de justiça040101 01 00 Reclamação de créditos040101 01 78 Rec. próprias - Reclamação de créditos040101 02 00 Grandes litigantes040101 02 78 Rec. próprias - Grandes litigantes040101 03 00 Cíveis040101 03 78 Rec. próprias - Cíveis040101 04 00 Administrativas040101 04 78 Rec. próprias - Administrativas040101 05 00 Criminais040101 05 78 Rec. próprias - Criminais040101 06 00 Taxas justiça-Reclamação de créditos (RCPT)



040101 06 78 Rec. próprias -Txas justiça-Reclamação de créditos (RCPT)040101 99 00 Outras taxas de justiça040101 99 78 Rec. próprias - Outras/Txs. de justiça040101 99 99 Rec. impostos - Outras/Txs. de justiça040102 01 00 Taxas de registo de notariado040102 01 78 Rec. próprias -Txs. de registo de notariado040102 01 99 Rec. impostos -Txs. de registo de notariado040103 01 00 Taxas de registo predial040103 01 78 Rec. próprias -Txs. de registo predial040103 01 99 Rec. impostos -Txs. de registo predial040104 01 00 Taxas de registo civil040104 01 78 Rec. próprias -Txs. de registo civil040104 01 99 Rec. impostos -Txs. de registo civil040105 01 00 Taxas de registo comercial040105 01 78 Rec. próprias -Txs. de registo comercial040105 01 99 Rec. impostos -Txs. de registo comercial040106 01 00 Taxas florestais040106 01 78 Rec. próprias -Txs. florestais040106 01 99 Rec. impostos -Txs. florestais040107 00 00 Taxas vinícolas040107 01 00 Taxa de coordenação e controlo040107 01 78 Rec. próprias - Taxa de coordenação e controlo040107 02 00 Taxa de promoção - Decreto-Lei 94/2012040107 02 78 Rec. próprias - Taxa de promoção - Decreto-Lei 94/2012040107 03 00 Taxa de nova plantação de vinha040107 03 78 Rec. próprias - Taxa de nova plantação de vinha040107 04 00 Taxa de replantação de vinha040107 04 78 Rec. próprias - Taxa de replantação de vinha040107 05 00 Taxa de legalização de vinha040107 05 78 Rec. próprias - Taxa de legalização de vinha040107 99 00 Outras040107 99 78 Rec. próprias - Outras/Txs. vinícolas040107 99 99 Rec. impostos - Outras/Txs. Vinícolas040108 01 00 Taxas moderadoras040108 01 78 Rec. próprias -Txs. moderadoras040108 01 99 Rec. impostos -Txs. moderadoras040109 01 00 Taxas sobre espetáculos e divertimentos040109 01 78 Rec. próprias -Txs. s/espetác. e divertimentos040109 01 99 Rec. impostos -Txs. s/espetác. e divertimentos040110 01 00 Taxas sobre energia040110 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas -Txs. s/energia040110 01 78 Rec. próprias -Txs. s/energia040110 01 99 Rec. impostos -Txs. s/energia040111 01 00 Taxas sobre geologia e minas040111 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas -Txs. s/ geologia e minas040111 01 78 Rec. próprias -Txs. s/ geologia e minas040111 01 99 Rec. impostos -Txs. s/ geologia e minas040112 01 00 Taxas sobre comercialização e abate de gado040112 01 78 Rec. próprias -Txs. s/comercializ. e abate de gado040112 01 99 Rec. impostos -Txs. s/comercializ. e abate de gado040113 01 00 Taxas de portos040113 01 78 Rec. próprias -Txs. de portos040113 01 99 Rec. impostos -Txs. de portos040114 01 00 Taxas sobre operações de bolsa040114 01 99 Rec. impostos - Txs. s/operações de bolsa040115 01 00 Taxas sobre controlo metrológico e de qualidade040115 01 78 Rec. próprias -Txs. s/contrl. metrológico e de qualidade040115 01 99 Rec. impostos -Txs. s/contrl. metrológico e de qualidade040116 01 00 Taxas s/ fiscalizaç. de atividades comerciais e industriais



040116 01 78 Rec. próprias -Txs. s/ fiscalizaç. de activ. comerc. e industriais040116 01 99 Rec. impostos -Txs. s/ fiscalizaç. de activ. comerc. e industriais040117 00 00 Taxas s/licenciamentos div. concedidos a empresas040117 01 00 Taxas TEGGE040117 01 78 Rec. próprias - Taxas TEGGE040117 99 00 Outras040117 99 78 Rec. próprias - Outras/Txs. s/ licenc. diver. conced. a empresas040117 99 99 Rec. impostos - Outras/Txs. s/ licenc. diver. conced. a empresas040118 01 00 Taxas sobre o valor de adjudicação de obras públicas040118 01 99 Rec. impostos - Txs. s/o valor de adjudicaç. de obras púb.040119 01 00 Adicionais040119 01 99 Rec. impostos - Adicionais040120 01 00 Emolumentos consulares040120 01 78 Rec. próprias - Emolumentos consulares040120 01 99 Rec. impostos - Emolumentos consulares040121 01 00 Portagens040121 01 78 Rec. próprias - Portagens040121 01 99 Rec. impostos - Portagens040122 01 00 Propinas - 1º Ciclo - Ensino Superior - Licenciatura040122 01 78 Propinas - Rec. próprias - 1º Ciclo - Ensino Superior - Licenciatura040122 02 00 Propinas - 2º Ciclo - Ensino Superior - Mestrado040122 02 78 Propinas - Rec. próprias - 2º Ciclo - Ensino Superior - Mestrado040122 03 00 Propinas - 3º Ciclo - Ensino Superior - Doutoramento040122 03 78 Propinas - Rec. próprias - 3º Ciclo - Ensino Superior - Doutoramento040122 04 00 Propinas - Ensino Superior - Mestrado integrado040122 04 78 Propinas - Rec. próprias - Ensino Superior - Mestrado integrado040122 05 00 Propinas - Ensino Superior - Internacional040122 05 78 Propinas - Rec. próprias - Ensino Superior - Internacional040122 06 00 Propinas - Ensino Superior - Pós Graduações040122 06 78 Propinas - Rec. próprias - Ensino Superior - Pós Graduações040122 99 00 Propinas - Outras040122 99 77 Propinas - Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Outras040122 99 78 Propinas - Rec. próprias - Outras040122 99 99 Propinas - Rec. impostos - Outras040199 00 00 Taxas diversas040199 01 00 Emissão de cartões040199 01 78 Rec. próprias -Emissão Cartões040199 01 99 Rec. impostos -Emissão Cartões040199 02 00 Emolumentos040199 02 78 Rec. próprias - Emolumentos040199 02 99 Rec. impostos - Emolumentos040199 03 00 Taxa sobre embalagens não reutilizáveis de cerveja (ECOCERV)040199 03 78 Rec. próprias -Txs. s/emblag. não reutiliz. de cerveja (ECOCERV)040199 03 99 Rec. impostos -Txs. s/emblag. não reutiliz. de cerveja (ECOCERV)040199 04 00 Taxa sobre embalagens não reutilizáveis040199 04 78 Rec. próprias -Txs. s/emblag. não reutilizáveis040199 04 99 Rec. impostos -Txs. s/emblag. não reutilizáveis040199 05 00 Taxa de registo automóvel040199 05 78 Rec. próprias - Txa registo automóvel040199 06 00 Taxa sobre espetro TV040199 06 99 Rec. impostos -Txa s/espetro TV040199 07 00 Parques de estacionamento040199 07 78 Rec. próprias - Parques de estacionamento040199 08 00 Taxa de regulação e supervisão040199 08 78 Rec. próprias - Taxa de regulação e supevisão040199 09 00 Taxas no âmbito da atividade TVDE040199 09 78 Rec. próprias - Taxas no âmbito da atividade TVDE040199 99 00 Outras/Taxas diversas040199 99 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas -Txs. diversas/Outras



040199 99 78 Rec. próprias -Txs. diversas/Outras040199 99 98 Rec. impostos -Txs. Diversas/Outras - Consignação ao FET040199 99 99 Rec. impostos -Txs. diversas/Outras040200 00 00 Multas e Outras Penalidades040201 01 00 Juros de mora040201 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Juros de mora040201 01 78 Rec. próprias - Juros de mora040201 01 98 Rec. impostos - Juros de mora - Consignação ao FET040201 01 99 Rec. impostos - Juros de mora040202 01 00 Juros compensatórios040202 01 78 Rec. próprias -Juros compensat.040202 01 98 Rec. impostos -Juros compensat. - Consignação ao FET040202 01 99 Rec. impostos -Juros compensat.040203 01 00 Multas e coimas p/ infraç. ao Código da Estrada e restante legislação040203 01 78 Rec. próprias -Multas coimas p/infraç. ao Código Estrada e rest. legislação040203 01 99 Rec. impostos -Multas coimas p/infraç. ao Código Estrada e rest. legislação040204 00 00 Coimas e penalidades por contraordenações040204 01 00 Contraordenações tributárias040204 01 78 Rec. próprias -Contraordenações tributárias040204 01 99 Rec. impostos -Contraordenações tributárias040204 02 00 Contraordenações em atividades de transporte de passageiros040204 02 78 Rec. próprias - Contraord. em ativ. de transp. de passageiros040204 02 99 Rec. impostos -Contraord. em ativ. de transp. de passageiros040204 03 00 Contraordenações em atividades de transporte de mercadorias040204 03 78 Rec. próprias - Contraord. em ativ. de transp. de mercadorias040204 03 99 Rec. impostos -Contraord. em ativ. de transp. de mercadorias040204 04 00 Contraordenações em centros de inspeção040204 04 78 Rec. próprias - Contraord. em centros de inspeção040204 04 99 Rec. impostos -Contraord. em centros de inspeção040204 05 00 Contraordenações em escolas de condução e centros de exame040204 05 78 Rec. próprias - Contraord. em escolas de condução e centros de exame040204 05 99 Rec. impostos -Contraord. em escolas de condução e centros de exame040204 06 00 Contraordenações em transporte ferroviário040204 06 78 Rec. próprias - Contraord. em transporte ferroviário040204 06 99 Rec. impostos -Contraord. em transporte ferroviário040204 07 00 Contraordenações em passageiros sem título040204 07 78 Rec. próprias - Contraord. em passageiros sem título040204 07 99 Rec. impostos -Contraord. em passageiros sem título040204 08 00 Contraordenações em outras infraestruturas rodoviárias040204 08 78 Rec. próprias - Contraord. em outras infraestruturas rodoviárias040204 08 99 Rec. impostos -Contraord. em outras infraestruturas rodoviárias040204 99 00 Outras040204 99 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas -Outras/Coimas e penalid. p/contraord.040204 99 78 Rec. próprias -Outras/Coimas e penalid. p/contraord.040204 99 98 Rec. impostos -Outras/Coimas e penalid. p/contraord. - Consignação ao FET040204 99 99 Rec. impostos -Outras/Coimas e penalid. p/contraord.040299 00 00 Multas e penalidades diversas040299 01 00 Multas e penalidades tributárias040299 01 78 Rec. próprias -Multas e penalid. tributárias040299 01 99 Rec. impostos -Multas e penalid. tributárias040299 02 00 Multas e penalidades contratuais040299 02 78 Rec. próprias -Multas e penalid. contratuais040299 02 99 Rec. impostos -Multas e penalid. contratuais040299 04 00 Multas e penalidades em infraestruturas portuárias040299 04 78 Rec. próprias -Multas e penalid. em infraest. portuárias040299 04 99 Rec. impostos -Multas e penalid. em infraest. portuárias040299 99 00 Outras040299 99 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas -Outras/Multas e penalid. diversas040299 99 78 Rec. próprias -Outras/Multas e penalid. diversas



040299 99 98 Rec. impostos-Outras/Multas e penalid. diversas - Consignação ao FET040299 99 99 Rec. impostos -Outras/Multas e penalid. diversas050100 00 00 Rend. Propriedade - Juros - Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras050101 01 00 Públicas050101 01 99 Rec. impostos -Públicas050102 01 00 Privadas050102 01 78 Rec. próprias - Privadas050102 01 99 Rec. impostos -Privadas050200 00 00 Rend. Propriedade - Juros - Sociedades Financeiras050201 01 00 Bancos e outras instituições financeiras050201 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Bancos e out. instituiç. financeiras050201 01 78 Rec. próprias - Bancos e out. instituiç. financeiras050201 01 99 Rec. impostos - Bancos e out. instituiç. financeiras050202 01 00 Companhias de seguros e fundos de pensões050300 00 00 Rend. Propriedade - Juros - Administrações Públicas050301 00 00 Administ. central - Estado050301 01 00 Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo (CEDIC)050301 01 78 Receitas próprias - CEDIC050301 99 00 Outros instrumentos financeiros050301 99 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Outros instrum. finan.050301 99 78 Rec. próprias - Outros instrum. finan.050302 01 00 Administração central - SFA050302 01 78 Rec. próprias - Administ. central-SFA050302 01 99 Rec. impostos - Administ. central-SFA050303 01 00 Administração regional - Região Autónoma dos Açores050303 01 99 Rec. impostos - Administ. Regional - RAA050303 02 00 Administração regional - Região Autónoma da Madeira050303 02 99 Rec. impostos - Administ. Regional - RAM050304 01 00 Administração local - Continente050304 01 78 Rec. próprias - Administ. Local-Continente050304 01 99 Rec. impostos - Administ. Local-Continente050305 01 00 Admin. local - Reg. Autónomas050305 01 99 Rec. impostos - Admin. local-Reg. Autónomas050400 00 00 Rend. Propriedade - Juros - Instituições Sem Fins Lucrativos050401 01 00 Juros - Instituições s/fins lucrativos050401 01 78 Rec. próprias - Juros-Instituiç. s/fins lucrativos050401 01 99 Rec. impostos - Juros-Instituiç. s/fins lucrativos050500 00 00 Rend. Propriedade - Juros - Famílias050501 01 00 Juros - Famílias050501 01 78 Rec. próprias - Juros-Famílias050501 01 99 Rec. impostos - Juros-Famílias050600 00 00 Rend. Propriedade - Juros - Resto do Mundo050602 01 00 União Europeia - Países membros050602 01 99 Rec. impostos - UE-Países membros050603 01 00 Países terceiros e organiz. internacionais050603 01 99 Rec. impostos - Países 3.os e organiz. internac.

050700 00 00Rend. Propriedade - Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras

050701 01 00 EP - Remunerações dos capitais estatutários050701 01 99 EP - Remuneraç. dos capitais estatut./Rec. impostos050701 03 00 Outras empresas públicas050701 03 78 Rec. próprias - Out. empresas públicas050701 03 99 Rec. impostos - Out. empresas públicas050701 04 00 Empresas privadas050701 04 99 Rec. impostos - Empresas privadas050800 00 00 Rend. Propriedade - Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades Financeiras050801 01 00 Bancos e outras instituições financeiras050801 01 99 Rec. impostos - Bancos e out. instituiç. Financeiras050801 02 00 Companhias de seguros



050801 02 99 Rec. impostos - Comp. de seguros050900 00 00 Rend. Propriedade - Participações nos Lucros de Administrações Públicas050901 01 00 Participaç. nos lucros de administrações públicas050901 01 99 Rec. impostos - Participaç. nos lucros de admin. Públicas051000 00 00 Rend. Propriedade - Rendas051001 00 00 Terrenos051001 01 00 Sociedades e quase-sociedades não financeiras051001 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Terrenos/Soc. e quase-soc. não financ.051001 01 78 Rec. próprias - Terrenos/Soc. e quase-soc. não financ.051001 01 99 Rec. impostos - Terrenos/Soc. e quase-soc. não financ.051001 02 00 Administrações públicas051001 02 78 Rec. próprias - Terrenos/Administ. Públicas051001 02 99 Rec. impostos - Terrenos/Administ. Públicas051001 03 00 Administrações privadas - Empresas petrolíferas051001 03 99 Rec. impostos -Terrenos/Administ. privadas-Empr. Petrolíferas051001 05 00 Outros sectores051001 05 78 Rec. próprias - Terrenos/Out. sectores051001 05 99 Rec. impostos - Terrenos/Out. sectores051003 01 00 Habitações051003 01 78 Rec. próprias - Habitações051003 01 99 Rec. impostos - Habitações051004 01 00 Edifícios051004 01 78 Rec. próprias - Edifícios051004 01 99 Rec. impostos - Edifícios051005 01 00 Bens de domínio público051005 01 78 Rec. próprias - Bens de domínio público051005 01 99 Rec. impostos - Bens de domínio público051099 01 00 Outros051099 01 78 Rec. próprias - Rendas/Outros051099 01 99 Rec. impostos - Rendas/Outros051100 00 00 Rend. Propriedade - Ativos Incorpóreos051101 01 00 Ativos incorpóreos051101 01 78 Rec. próprias - Ativos incorpóreos051101 01 99 Rec. impostos - Ativos incorpóreos060100 00 00 Transf. Correntes - Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras060101 01 00 Públicas060101 01 78 Rec. próprias- Públicas060101 01 99 Rec. impostos - Públicas060102 01 00 Patrocínios060102 01 78 Rec. próprias - Privadas/Patrocínios060102 99 00 Outras060102 99 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Privadas/Outras060102 99 78 Rec. próprias - Privadas/Outras060102 99 99 Rec. impostos-Privadas/Outras060200 00 00 Transf. Correntes - Sociedades Financeiras060201 01 00 Bancos e outras instituições financeiras060201 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Bancos e out. instituiç. financeiras060201 01 78 Rec. próprias - Bancos e out. instituiç. financeiras060201 01 99 Rec. impostos - Bancos e out. instituiç. financeiras060202 01 00 Comp. de seguros e fundos de pensões060202 01 78 Rec. próprias - Comp. seguros e fundos pensões060202 01 99 Rec. impostos - Comp. seguros e fundos pensões060300 00 00 Transf. Correntes - Administração Central060301 01 00 Estado060301 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Adm. ctral/Estado060301 01 78 Rec. próprias - Adm. ctral/Estado060301 01 99 Rec. impostos - Estado060305 01 00 Estado-Participaç. portuguesa em projet. cofinanciados060305 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Estado-Partic. portug. projet. cofinanciados



060305 01 78 Rec. próprias - Estado-Partic. portug. projet. cofinanciados060305 01 99 Rec. impostos - Estado-Partic. portug. projet. cofinanciados060306 00 00 Estado - Particip. comunitária em projetos cofinanciados 060306 01 00 Receitas próprias/Adm. Ctral-Estado-Partic. comunitária em proj. cofinanciados 060306 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Adm. central-Estado-Particip. comunit. proj. cofinanc.060306 01 78 Rec. próprias - Adm. central-Estado-Particip. comunit. proj. cofinanc.060306 99 00 Rec. impostos - Adm. central-Estado-Particip. comunit. proj. cofinanc.060306 99 99 Rec. impostos/Adm. ctral/Estado-Particip. comunit. proj. cofinanc.060307 00 00 Serviços e fundos autónomos060307 01 00 Receitas próprias - Administ. Central-SFAs060307 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. Escolas - Adm. Central-SFAs060307 01 78 Rec. próprias - Administ. Central-SFAs060307 98 00 Receitas impostos - Adm. Central-SFAs-Entregas do FRDP060307 98 99 Rec. impostos - Adm. ctral-SFAs-Entregas FRDP060307 99 00 Receitas impostos-Adm. Central-SFAs060307 99 99 Rec. impostos - Administ. central-SFAs060309 00 00 SFAs - Subsist. de proteç. à família e políticas ativas de emprego e form. Prof.060309 01 00 Receitas próprias/Adm. Ctral-SFAs-Subs proteç. familia e politic ativas…060309 01 78 Rec. próprias - Adm. Ctral-SFAs-Subs proteç. familia e politic ativas de empreg e…060309 99 00 Rec.impostos/Adm. ctral/SFAs-Subsist. proteç. à família e polít. ativ. emp. e…060309 99 99 Receitas impostos-Adm ctral/SFAs-Subsist. proteç. à família e polít. ativ. emprego e form. prof.060310 00 00 SFAs - Participação portuguesa em projetos cofinanciados060310 01 00 Receitas próprias/Adm. Ctral-SFAs-Partic. portuguesa em projet. cofinanc.060310 01 77 Rec próprias escolas/Agr escolas - Adm. Ctral-SFAs-Partic. portuguesa em projet. cofinanc.060310 01 78 Rec próprias - Adm. Ctral-SFAs-Partic. portuguesa em projet. cofinanc.060310 99 00 Rec. impostos/Adm. central/SFAs-Partic. portug. projet. cofinanciados060310 99 99 Rec. impostos - Adm. ctral/SFAs-Partic. portug. projet. cofinanciados060311 00 00 SFAs - Participação comunitária em projetos cofinanciados060311 01 00 Receitas próprias/Adm. Ctral/SFAs-Partic. comunitária em proj cofinanc.060311 01 77 Rec. próprias escolas/Agr escolas - Adm. Ctral/SFAs-Partic. comunitária em proj cofinanc.060311 01 78 Rec. próprias - Adm. Ctral/SFAs-Partic. comunitária em proj cofinanc.060311 99 00 Receitas impostos/Adm. Central/SFAs-Partic. comunit. em projet. cofinanciados060311 99 99 Rec. impostos - Adm. ctral/SFAs-Partic. comunit. em projet. cofinanciados060400 00 00 Transf. Correntes - Administração Regional060401 01 00 Região Autónoma dos Açores060401 01 78 Rec. próprias - Região Autónoma dos Açores060401 01 99 Rec. impostos - Região Autónoma dos Açores060402 01 00 Região Autónoma da Madeira060402 01 78 Rec. próprias - Região Autónoma da Madeira060402 01 99 Rec. impostos - Região Autónoma da madeira060500 00 00 Transf. Correntes - Administração Local060501 01 00 Continente060501 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas -Continente060501 01 78 Rec. próprias - Continente060501 01 99 Rec. impostos-Continente060502 01 00 Região Autónoma dos Açores060502 01 99 Rec. impostos - Região Autónoma dos Açores060503 01 00 Região Autónoma da Madeira060503 01 99 Rec. impostos - Região Autónoma da Madeira060600 00 00 Transf. Correntes - Segurança Social060601 01 00 Sistema de solidaried. e segurança social060601 01 78 Rec. próprias - Sistema de solidaried. e seg. social060601 01 99 Rec. impostos-Sistema de solidaried. e seg. social060602 01 00 Particip. portuguesa em projet. cofinanciados060602 01 78 Rec. próprias - Particip. portuguesa em projet. cofinanciados060603 01 00 Financiam. comunitário em proj. cofinanciados060603 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Financiam. comunit. em proj. cofinanciados060603 01 78 Rec. próprias - Financiam. comunit. em proj. cofinanciados060603 01 99 Rec. impostos - Financiam. comunit. em proj. cofinanciados



060604 01 00 Outras transferências060604 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Out. transferências060604 01 78 Rec. próprias - Out. transferências060604 01 99 Rec. impostos-Out. transferências060700 00 00 Transf. Correntes - Instituições Sem Fins Lucrativos060701 01 00 Instituições s/ fins lucrativos060701 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Instit. s/ fins lucrativos060701 01 78 Rec. próprias - Instit. s/ fins lucrativos060701 01 99 Rec. impostos-Instit. s/ fins lucrativos060800 00 00 Transf. Correntes - Famílias060801 01 00 Repatriações060801 01 78 Rec. próprias - Famílias/Repatriações060801 99 00 Outras060801 99 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Famílias/Outras060801 99 78 Rec. próprias - Famílias/Outras060801 99 99 Rec. impostos - Famílias/Outras060900 00 00 Transf. Correntes - Resto do Mundo060901 01 00 Fundo Europeu de Desenv. Regional - Intervenções e ações específicas060901 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - FEDER-Intervenç. e ações específicas060901 01 78 Rec. próprias - FEDER-Intervenç. e ações específicas060901 01 99 Rec. impostos - FEDER-Intervenç. e ações específicas060901 02 00 Fundo de Coesão060901 02 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Fundo de coesão060901 02 78 Rec. próprias - Fundo de coesão060901 02 99 Rec. impostos - Fundo de coesão060901 03 00 Fundo Social Europeu060901 03 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Fundo Soc. Europeu060901 03 78 Rec. próprias - Fundo Soc. Europeu060901 03 99 Rec. impostos - Fundo Soc. Europeu060901 04 00 Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola - Secção de Orientação060901 04 78 Rec. próprias - FEOGA-Secção de Orientação060901 04 99 Rec. impostos - FEOGA-Secção de Orientação060901 05 00 Outros fundos060901 05 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - UE-Instituições/Out. fundos060901 05 78 Rec. próprias - UE-Instituições/Out. fundos060901 05 99 Rec. impostos - UE-Instituições/Out. fundos060901 06 00 Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola - Secção de Garantia060901 06 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - FEOGA-Secção de Garantia060901 06 78 Rec. próprias - FEOGA-Secção de Garantia060901 06 99 Rec. impostos - FEOGA-Secção de Garantia060901 07 00 Fundo Europeu das Pescas060901 07 78 Rec. próprias - Fundo Europeu Pescas/UE-Instituições060901 07 99 Rec. impostos - Fundo Europeu Pescas/UE-Instituições060901 99 00 Outras instituições060901 99 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - UE-Instituições/Outras instituições060901 99 78 Rec. próprias - UE-Instituições/Outras instituições060901 99 99 Rec. impostos - UE-Instituições/Outras instituições060903 01 00 União Europeia-Instituições-Subsist. de proteção à família e políticas ativ. emprego e formação pr060903 01 78 Rec. próprias - UE-Inst-Subs. proteç. à famíla polít. ativ. emp. form. prof.060903 01 99 Rec. impostos - UE-Inst-Subs. proteç. à famíla polít. ativ. emp. form. prof.060904 01 00 União Europeia - Países-Membros060904 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - UE-Países-Membros060904 01 78 Rec. próprias - UE-Países-Membros060904 01 99 Rec. impostos - UE-Países-Membros060905 01 00 Países terceiros e organiz. internacionais060905 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Países 3.os e organiz. internacionais060905 01 78 Rec. próprias - Países 3.os e organiz. internacionais060905 01 99 Rec. impostos - Países 3.os e organiz. internacionais070100 00 00 Venda de Bens



070101 01 00 Material de escritório070101 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Mat. de escritório070101 01 78 Rec. próprias - Mat. de escritório070101 01 99 Rec. impostos - Mat. de escritório070102 01 00 Revistas070102 01 78 Rec. próprias - Revistas/Livros e doc. técnica070102 99 00 Outros070102 99 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Outros/Livros e doc. técnica070102 99 78 Rec. próprias - Outros/Livros e doc. técnica070102 99 99 Rec. impostos - Outros/Livros e doc. técnica070103 01 00 Reembolso de cadernetas prediais070103 01 78 Rec. próprias - Reemb. cardernetas prediais070103 02 00 Publicações e impressos tributários070103 02 78 Rec. Próprias - Public. e impress. tributários070103 99 00 Outras070103 99 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Outras/Publicaç. e impressos070103 99 78 Rec. próprias - Outras/Publicaç. e impressos070103 99 99 Rec. impostos - Outras/Publicaç. e impressos070104 01 00 Fardamentos e artigos pessoais070104 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Fardamentos e art. pessoais070104 01 78 Rec. próprias - Fardamentos e art. pessoais070104 01 99 Rec. impostos - Fardamentos e art. pessoais070105 01 00 Bens inutilizados070105 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Bens inutilizados070105 01 78 Rec. próprias - Bens inutilizados070105 01 99 Rec. impostos - Bens inutilizados070106 01 00 Explorações agrícolas070106 01 78 Rec. próprias - Exploraç. agrícolas/Prod. agríc. e pecuários070106 99 00 Outros070106 99 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Outros/Prod. agríc. e pecuários070106 99 78 Rec. próprias - Outros/Prod. agríc. e pecuários070106 99 99 Rec. impostos - Outros/Prod. agríc. e pecuários070107 01 00 Produtos alimentares e bebidas070107 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Prod. aliment. e bebidas070107 01 78 Rec. próprias - Prod. aliment. e bebidas070107 01 99 Rec. impostos - Prod. aliment. e bebidas070108 01 00 Mercadorias070108 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Mercadorias070108 01 78 Rec. próprias - Mercadorias070108 01 99 Rec. impostos - Mercadorias070109 01 00 Matérias de consumo070109 01 78 Rec. próprias - Matérias de consumo070109 01 99 Rec. impostos - Matérias de consumo070110 01 00 Desperdícios, resíduos e refugos070110 01 78 Rec. próprias - Desperdícios, resíduos e refugos070110 01 99 Rec. impostos - Desperdícios, resíduos e refugos070111 01 00 Explorações oficinais070111 01 78 Rec. próprias - Exploraç ofic./Prod. acabados e interméd.070111 99 00 Outros070111 99 78 Rec. próprias - Out/Prod. acabados e interméd.070111 99 99 Rec. impostos - Out/Prod. acabados e interméd.070199 99 00 Outros070199 99 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Venda bens/Outros070199 99 78 Rec. próprias - Venda bens/Outros070199 99 99 Rec. impostos - Venda bens/Outros070200 00 00 Prestação de Serviços070201 01 00 Aluguer de espaços e equipamentos070201 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Aluguer de espaços e equipam.070201 01 78 Rec. próprias - Aluguer de espaços e equipam.



070201 01 99 Rec. impostos - Aluguer de espaços e equipam.070202 01 00 Serviços prestados a organismos públicos070202 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Serv. prestados a org. públicos070202 01 78 Rec. próprias - Serv. prestados a org. públicos070202 99 00 Outros070202 99 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Outr/Estudos, pareceres, proj. e consult.070202 99 78 Rec. próprias - Outr/Estudos, pareceres, proj. e consult.070202 99 99 Rec. impostos - Out/Estudos, pareceres, proj. e consult.070203 01 00 Inspeções fiscais por iniciativa do contribuinte070203 01 78 Rec. próprias - Inspecç. fiscais por iniciativa do contrib.070203 02 00 Verificação de automóveis (tributação pelo método alternativo)070203 02 78 Rec. próprias - Verif. de automóveis070203 99 00 Outras070203 99 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Outras/Vistorias e ensaios070203 99 78 Rec. próprias - Outras/Vistorias e ensaios070203 99 99 Rec. impostos - Outras/Vistorias e ensaios070204 01 00 Serviços de laboratórios070204 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Serv. de laboratórios070204 01 78 Rec. próprias - Serv. de laboratórios070204 01 99 Rec. impostos - Serv. de laboratórios070205 01 00 Reembolsos de assistência hospitalar070205 01 78 Rec. próprias - Reemb. assist. hospitalar/Ativ. saúde070205 02 00 Desconto dos quotizados da ADSE 070205 02 78 Rec. próprias - Desconto quotiz. da ADSE/Ativ. saúde070205 99 00 Outras070205 99 78 Rec. próprias - Outras/Ativid. de saúde070205 99 99 Rec. impostos - Outras/Ativid. de saúde070206 01 00 Reparações070206 01 78 Rec. próprias - Reparações070206 01 99 Rec. impostos - Reparações070207 01 00 Alimentação e alojamento070207 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Aliment. e alojamento070207 01 78 Rec. próprias - Aliment. e alojamento070207 01 99 Rec. impostos - Aliment. e alojamento070208 01 00 Serviços sociais, recreativos, culturais e desporto070208 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas -Serv. soc., recreativos, cultur. e desporto070208 01 78 Rec. próprias -Serv. soc., recreativos, cultur. e desporto070208 01 99 Rec. impostos -Serv. soc., recreativos, cultur. e desporto070299 01 00 Formação070299 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas- Formação/Outros serv.070299 01 78 Rec. próprias - Formação/Outros serv.070299 01 99 Rec. impostos - Formação/Outros serv.070299 02 00 Gestão e manutenção de bases de dados/Desenv. de software070299 03 00 Serviços prestados a terceiros070299 03 78 Rec. próprias - Serv. prestados a terceiros/Outros070299 03 99 Rec. impostos - Serv. prestados a terceiros/Outros070299 04 00 Reembolso de despesas com papel de fotocópia, deslocações e outras despesas correntes070299 04 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas -Reemb desp papel fotocóp, desloc e out desp correntes070299 04 78 Rec. próprias -Reemb desp papel fotocóp, desloc e out desp correntes070299 05 00 Reembolso de despesas com anúncios070299 05 78 Rec. próprias - Reemb desp com anúncios070299 06 00 Reembolso de despesas com comissões de avaliação070299 06 78 Rec. próprias - Reemb desp com comiss de avaliação070299 07 00 Reembolso de despesas com anúncios publicados através da internet070299 07 78 Rec. próprias - Reemb desp anúncios public na internet070299 08 00 Serviços de comunicações070299 08 78 Rec. próprias - Serv. comunicações 070299 99 00 Outros070299 99 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Outros/ Outros serviços



070299 99 78 Rec. próprias - Outros/ Outros serviços070299 99 99 Rec. impostos - Outros/ Outros serviços070300 00 00 Rendas070301 01 00 Casas de função070301 01 78 Rec. próprias - Casas função070301 01 99 Rec. impostos - Casas função070301 99 00 Outras070301 99 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Habitações/Outras070301 99 78 Rec. próprias - Habitações/Outras070301 99 99 Rec. impostos - Habitações/Outras070302 01 00 Edifícios070302 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Edifícios070302 01 78 Rec. próprias - Edifícios070302 01 99 Rec. impostos - Edifícios070399 99 00 Outras070399 99 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Outras/Outras rendas070399 99 78 Rec. próprias - Outras/Outras rendas070399 99 99 Rec. impostos - Outras/Outras rendas080100 00 00 Outras Receitas Correntes080101 01 00 Prémios, taxas p/ garantias de riscos080101 01 78 Rec. próprias -Prémios, taxas p/ garantias de riscos080101 01 99 Rec. impostos -Prémios, taxas p/ garantias de riscos080102 01 00 Produto da venda de valores desamoedados080102 01 99 Rec. impostos - Prod. da venda de valores desamoedados080103 01 00 Lucros de amoedação080103 01 78 Rec. próprias - Lucros de amoedação080103 01 99 Rec. impostos - Lucros de amoedação080199 01 00 Devolução de taxas080199 01 78 Rec. próprias - Devoluç. de taxas080199 01 99 Rec. impostos - Devoluç. de taxas080199 02 00 Recuperação do IVA080199 02 78 Rec. próprias - Recuperação IVA080199 02 99 Rec. impostos - Recuperação IVA080199 05 00 Acordos de colaboração - Feiras e eventos080199 05 78 Rec. próprias - Acordos de colaboração - Feiras e eventos080199 06 00 Protocolos com entidades diversas080199 06 78 Rec. próprias - Protocolos com entidades diversas080199 07 00 Comissões TIP - Transportes Intermodais do Porto080199 07 78 Rec. próprias - Comissões TIP - Transportes Intermodais do Porto080199 08 00 Comissões de vendas080199 08 78 Rec. próprias - Comissões de vendas080199 09 00 Quotas dos associados080199 09 78 Rec. próprias - Quotas dos associados080199 10 00 Indemnizações p/deterioração, roubo ou extravio de bens patrimoniais080199 10 78 Rec. próprias - Indemniz. p/deterio., roubo ou extravio bens patrimoniais080199 11 00 Indemnizações por estragos080199 11 78 Rec. próprias - Indemnizações por estragos080199 12 00 Infraestruturas rodoviárias080199 12 78 Rec. próprias - Infraestruturas rodoviárias080199 13 00 Infraestruturas portuárias080199 13 78 Rec. próprias - Infraestruturas portuárias080199 99 00 Outras080199 99 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Outras/Outras rec. correntes080199 99 78 Rec. próprias - Outras/Outras rec. correntes080199 99 99 Rec. impostos - Outras/Outras rec. correntes080200 00 00 Subsídios080201 01 00 Sociedades e quase-sociedades não financeiras públicas080201 01 99 Rec. impostos - Soc. e quase-socied. n/financ. públ.080202 01 00 Sociedades e quase-sociedades não financeiras privadas



080202 01 99 Rec. impostos - Soc. e quase-socied. n/ financ. priv.080203 01 00 Sociedades financeiras080203 01 99 Rec. impostos - Socied. financeiras080204 01 00 Estado080204 01 78 Rec. próprias - Estado/Subsídios080204 01 99 Rec. impostos - Estado/Subsídios080205 01 00 Serviços e fundos autónomos080205 01 78 Rec. próprias - SFA's/Subsídios080205 01 99 Rec. impostos - Serv. fundos autónom.080207 01 00 Região Autónoma da Madeira080207 01 99 Região Autónoma da Madeira/Rec. impostos080209 00 00 Segurança Social080209 01 00 Transferências de receitas próprias entre organismos080209 01 78 Rec. próprias - Transferências de rec. próprias entre organismos080209 02 00 FSE - POISE080209 02 78 Rec. próprias - FSE - POISE080209 03 00 FSE - POCH080209 03 78 Rec. próprias - FSE - POCH080209 04 00 FSE - Norte 2020080209 04 78 Rec. próprias - FSE - Norte 2020080209 05 00 FSE - Centro 2020080209 05 78 Rec. próprias - FSE - Centro 2020080209 06 00 FSE - Lisboa 2020080209 06 78 Rec. próprias - FSE - Lisboa 2020080209 07 00 FSE - Alentejo 2020080209 07 78 Rec. próprias - FSE - Alentejo 2020080209 08 00 FSE - CRESC Algarve080209 08 78 Rec. próprias - FSE - CRESC Algarve080209 09 00 FSE080209 09 78 Rec. próprias - FSE080209 10 00 FEDER080209 10 78 Rec. próprias - FEDER080209 99 00 Outros080209 99 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Outros/Seg. social/Subsídios080209 99 78 Rec. próprias - Outros/Seg. social/Subsídios080209 99 99 Rec. impostos - Outros/Seg. social/Subsídios090100 00 00 Vendas de Bens de Investimento - Terrenos090101 01 00 Sociedades e quase-sociedades não financeiras090101 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Soc. e quase-soc. n/ financeiras090101 01 78 Rec. próprias - Soc. e quase-soc. n/ financeiras090101 01 99 Rec. impostos - Soc. e quase-soc. n/ financeiras090102 01 00 Sociedades financeiras090102 01 99 Sociedades financeiras/Rec. impostos090103 01 00 Admin. Pública - Admin. central - Estado090103 01 78 Rec. próprias - Adm. Púb.-Adm.central-Estado090103 01 99 Rec. impostos - Adm. Púb.-Adm.central-Estado090104 01 00 Admin. Pública - Admin. central - Serviços e fundos autónomos090104 01 78 Rec. próprias - Adm. Púb.-Adm.central-SFA090106 01 00 Admin. Pública - Admin. local - Continente090106 01 78 Rec. próprias - Adm. Púb.-Adm.central-Continente090106 01 99 Rec. impostos -Adm. Pública-Adm. local-Continente090110 01 00 Famílias090110 01 78 Rec. próprias - Famílias090110 01 99 Rec. impostos - Famílias090200 00 00 Habitações090210 01 00 Famílias090210 01 78 Rec. próprias - Famílias090210 01 99 Rec. impostos - Famílias090211 01 00 Resto do mundo - União Europeia



090211 01 99 Resto do mundo - UE/Rec. impostos090300 00 00 Edifícios090301 01 00 Sociedades e quase-sociedades não financeiras090301 01 78 Rec. próprias - Soc. e quase-soc. n/financeiras090301 01 99 Rec. impostos - Soc. e quase-soc. n/financeiras090302 01 00 Sociedades financeiras090302 01 99 Socied. financeiras/Rec. impostos090303 01 00 Administ. Pública-Admin. central - Estado090303 01 78 Rec. próprias -Adm. Pública-Adm. Central-Estado090303 01 99 Rec. impostos -Adm. Pública-Adm. Central-Estado090304 01 00 Administ. Pública-Administ. central - SFA090304 01 78 Rec. próprias - Adm. Púb.-Adm.central-SFA090304 01 99 Rec. impostos - Adm. Púb.-Adm.central-SFA090306 01 00 Administ. Pública - Administ. local - Continente090306 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas -Adm. Pública-Adm. local-Continente090306 01 78 Rec. próprias -Adm. Pública-Adm. local-Continente090306 01 99 Rec. impostos -Adm. Pública-Adm. local-Continente090308 01 00 Administ. Pública - Segurança social090308 01 99 Adm. Pública - Seg. social/Rec. impostos090309 01 00 Instituições s/fins lucrativos090309 01 78 Rec. próprias - Instituiç. s/ fins lucrativos090309 01 99 Rec. impostos - Instituiç. s/ fins lucrativos090310 01 00 Famílias090310 01 78 Rec. próprias - Famílias090310 01 99 Rec. impostos - Famílias090311 01 00 Resto do mundo - União Europeia090311 01 78 Rec. próprias - Resto do mundo-U.E.090311 01 99 Rec. impostos - Resto do mundo-U.E.090312 01 00 Resto do mundo - Países terceiros e organiz. internacionais090312 01 99 Resto do mundo-Países 3.os e organiz. Internacionais/Rec. impostos090400 00 00 Outros Bens de Investimento090401 01 00 Sociedades e quase-sociedades não financeiras090401 01 78 Rec. próprias - Soc. e quase-soc. n/financeiras090401 01 99 Rec. impostos - Soc. e quase-soc. n/financeiras090403 01 00 Administ. Pública-Administ. central - Estado090403 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Adm. Pública-Adm. central-Estado090403 01 78 Rec. próprias - Adm. Pública-Adm. central-Estado090403 01 99 Rec. impostos - Adm. Pública-Adm. central-Estado090405 01 00 Administ. Pública - Administ. regional090405 01 99 Admin. Pública - Admin. regional/Rec. impostos090410 00 00 Famílias090410 01 00 Equipamento de transporte090410 01 78 Rec. próprias - Equipamento de transporte090410 99 00 Outros090410 99 78 Rec. próprias - Outros/Famílias090410 99 99 Rec. impostos - Outros/Famílias090411 01 00 Resto do mundo - União Europeia090411 01 78 Rec. próprias - Resto do mundo - U.E.090411 01 99 Rec. impostos - Resto do mundo - U.E.090412 01 00 Resto do mundo-Países terceiros e organiz. internacionais090412 01 78 Rec. próprias -Resto mundo-Países 3º e organiz. Internacionais100100 00 00 Transf. Capital - Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras100101 01 00 Públicas100101 01 78 Rec. próprias - Públicas100101 01 99 Rec. impostos - Públicas100102 01 00 Privadas100102 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Privadas100102 01 78 Rec. próprias - Privadas100102 01 99 Rec. impostos - Privadas



100200 00 00 Transf. Capital - Sociedades Financeiras100201 01 00 Bancos e outras instituições financeiras100201 01 78 Rec. próprias - Bancos e out. instit. financ.100201 01 99 Rec. impostos - Bancos e out. instit. financ.100202 01 00 Companhias de seguros e fundos de pensões100202 01 78 Rec. próprias - Comp. seguros e fundos pensões100202 01 99 Rec. impostos - Comp. seguros e fundos pensões100300 00 00 Transf. Capital - Administração Central100301 01 00 Estado100301 01 78 Rec. impostos - Estado/Adm. ctral100301 01 99 Rec. impostos - Estado100302 01 00 Estado-Subsist. de proteç. social de cidadania-Regime de solidaried.100302 01 99 Estado-Subs. proteç. soc. cidadania-Reg. solidar./Rec. impostos100303 01 00 Estado-Subsist. de proteç. social de cidadania-Ação social100303 01 99 Estado-Subs. proteç. soc. cidad.-Ação soc./Rec. impostos100304 01 00 Estado-Consignaç. dos rendim. do Estado p/reservas de capitalização100304 01 99 Estado-Consig. dos rendim. do Estado p/reservas capitaliz./Rec. impostos100305 01 00 Estado - Excedentes de exec. do Orçamento do Estado100305 01 99 Estado - Excedentes de exec. Orç. do Estado/Rec.impostos100306 01 00 Estado - Particip. portuguesa em projet. cofinanciados100306 01 99 Estado - Particip. portug. em proj. cofinanciad./Rec. impostos100307 00 00 Estado - Participação comunitária em projetos cofinanciados100307 01 00 Receitas próprias/Adm. Ctral/Estado-Partic comunitária em proj cofinanc.100307 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. Escolas -Adm. Ctral/Estado-Partic comunitária em proj cofinanc.100307 01 78 Rec. próprias-Adm. Ctral/Estado-Partic comunitária em proj cofinanc.100307 99 00 Receitas impostos/Adm. Ctral/Estado-Partic comunitária projetos cofinanc.100307 99 99 Rec. impostos/Adm. ctral/Estado-Partic. comunitária em projetos cofinanciados100308 00 00 Serviços e fundos autónomos100308 01 00 Receitas próprias/Administ. central-SFA's100308 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Adm. Central-SFA's100308 01 78 Rec. próprias - Adm. Central-SFA's100308 98 00 Receitas impostos-Adm. Central-SFAs-Entregas do FRDP100308 98 99 Rec. impostos - Adm. Central-SFAs-FRDP100308 99 00 Receitas impostos/Administ. central-SFA's100308 99 99 Rec. impostos/Adm. central-SFA's100309 00 00 SFA's - Particip. portuguesa em projetos cofinanciados100309 01 00 Receitas próprias/Adm. Ctral/SFA's-Partic. portuguesa em proj cofinanc100309 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas -Adm. Ctral/SFA's-Partic. portuguesa em proj cofinanc100309 01 78 Rec. próprias -Adm. Ctral/SFA's-Partic. portuguesa em proj cofinanc100309 99 00 Receitas impostos/Adm. Ctral/SFA's-Partic. portuguesa em projet. cofinanc.100309 99 99 Rec. impostos/Adm. ctral/SFA's-Partic. portug. em projet. cofinanc.100310 00 00 SFA's - Particip. comunitária em projetos cofinanciados100310 01 00 Receitas próprias/Adm. Ctral/SFA's-Partic. comunitária projet cofinanc100310 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Adm. Ctral/SFA's-Partic. comunitária projet cofinanc100310 01 78 Rec. próprias - Adm. Ctral/SFA's-Partic. comunitária projet cofinanc100310 99 00 Receitas impostos/Adm. Ctral/SFA's-Partic comunitária em projet. cofinanc.100310 99 99 Rec. impostos-Adm. ctral/SFA's-Particip. comunit. projet. cofinanc.100400 00 00 Transf. Capital - Administração Regional100401 01 00 Região Autónoma dos Açores100401 01 78 Rec. próprias - Região Autónoma dos Açores100401 01 99 Rec. impostos - Região Autónoma dos Açores100402 01 00 Região Autónoma da Madeira100402 01 99 Rec. impostos - Região Autónoma da Madeira100500 00 00 Transf. Capital - Administração Local100501 01 00 Continente100501 01 78 Rec. próprias - Continente100501 01 99 Rec. impostos - Continente100502 01 00 Região Autónoma dos Açores100502 01 99 Região Autónoma dos Açores/Rec. impostos



100503 01 00 Região Autónoma da Madeira100503 01 99 Região Autónoma da Madeira/Rec. impostos100600 00 00 Transf. Capital - Segurança social100601 01 00 Sistema de solidariedade e segurança social100601 01 78 Rec. próprias - Sistema de solidaried. e seg. social100601 01 99 Rec. impostos - Sistema de solidaried. e seg. social100602 01 00 Participação portuguesa em projetos cofinanciados100602 01 99 Particip. portug. em proj. cofinanciad./Rec. impostos100603 01 00 Financiam. comunitário em projetos cofinanciados100603 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas -Financ. comunit. em proj. cofinanciados100603 01 78 Rec. próprias -Financ. comunit. em proj. cofinanciados100603 01 99 Rec. impostos -Financ. comunit. em proj. cofinanciados100604 01 00 Capitalização pública de estabilização100604 01 99 Capitaliz. pública de estabiliz./Rec. impostos100605 01 00 Outras transferências100605 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas -Out. transferências100605 01 78 Rec. próprias -Out. transferências100605 01 99 Rec. impostos -Out. transferências100700 00 00 Transf. Capital - Instituições Sem Fins Lucrativos100701 01 00 Instituições sem fins lucrativos100701 01 78 Rec. próprias -Instituiç. s/fins lucrativos100701 01 99 Rec. impostos -Instituiç. s/fins lucrativos100800 00 00 Transf. Capital - Famílias100801 01 00 Famílias100801 01 78 Rec. próprias - Famílias100801 01 99 Rec. impostos - Famílias100900 00 00 Transf. Capital - Resto do Mundo100901 01 00 Fundo Europeu de Desen. Regional - Intervenções e ações específicas100901 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas -FEDER - Intervenç. e ações específicas100901 01 78 Rec. próprias -FEDER - Intervenç. e ações específicas100901 01 99 Rec. impostos -FEDER - Intervenç. e ações específicas100901 02 00 Fundo de Coesão100901 02 78 Rec. próprias - Fundo Coesão100901 02 99 Rec. impostos - Fundo Coesão100901 03 00 Fundo Social Europeu100901 03 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Fundo Soc. Europeu100901 03 78 Rec. próprias - Fundo Soc. Europeu100901 03 99 Rec. impostos - Fundo Soc. Europeu100901 04 00 Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola - Secção de Orientação100901 04 78 Rec. próprias - FEOGA - Secção de Orientação100901 04 99 Rec. impostos - FEOGA - Secção de Orientação100901 05 00 Fundo Europeu das Pescas100901 05 78 Rec. próprias - Fundo Europeu Pescas100901 05 99 Rec. impostos - Fundo Europeu Pescas100901 99 00 Outros fundos100901 99 78 Rec. próprias - Outros fundos/U.E.100901 99 99 Rec. impostos - Outros fundos/U.E.100902 01 00 União Europeia - Instituições - Subsist. de proteç. social de cidadania100902 01 99 U.E.-Instituç.-Subs. proteç. soc. cidadania/Rec. impostos100903 01 00 União Europeia - Países membros100903 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - U.E.-Países membros100903 01 78 Rec. próprias - União Europ - Países membros100904 01 00 Países terceiros e organizações internacionais100904 01 78 Rec. próprias - Países 3º e organiz. internac.100904 01 99 Rec. impostos - Países 3º e organiz. internac.110100 00 00 Ativos Financeiros - Depósitos, Certificados de Depósito e Poupança110101 01 00 Sociedades e quase-sociedades não financeiras110101 01 78 Rec. próprias -Soc. e quase-socied. n/ financ.110102 01 00 Sociedades financeiras



110102 01 78 Rec. próprias - Socied. Financeiras110103 01 00 Administ. Pública - Administ. central - Estado110103 01 78 Rec. próprias - Adm. Pública-Adm. ctral-Estado110200 00 00 Títulos a Curto Prazo110203 01 00 Administ. Pública - Administ. central - Estado110203 01 78 Rec. próprias - Adm. Pública-Adm. ctral-Estado110208 01 00 Administ. Pública - Segurança social110208 01 78 Rec. próprias - Admin. Pública - Seg. social110300 00 00 Títulos a Médio e Longo Prazos110301 01 00 Sociedades e quase-sociedades n/financeiras110301 01 78 Rec. próprias -Soc. e quase-socied. n/ financ.110302 01 00 Sociedades financeiras110302 01 78 Rec. próprias - Socied. Financeiras110303 01 00 Administ. Pública - Administ. central - Estado110303 01 78 Rec. próprias - Adm. Pública-Adm. ctral-Estado110500 00 00 Empréstimos a Curto Prazo110501 01 00 Sociedades e quase-sociedades n/financeiras110501 01 78 Rec. próprias -Soc. e quase-socied. n/ financ.110504 01 00 Administ. Pública - Administ. central - SFA110504 01 78 Rec. próprias - Adm. Pública-Adm. central-SFA110509 01 00 Instituições s/fins lucrativos110509 01 78 Rec. próprias - Instituiç. s/fins lucrativos110510 01 00 Famílias110510 01 78 Rec. próprias - Famílias110600 00 00 Empréstimos a Médio e Longo Prazos110601 01 00 Sociedades e quase-sociedades n/financeiras110601 01 78 Rec. próprias - Soc. e quase-soc. n/financeiras110601 01 99 Rec. impostos - Soc. e quase-soc. n/financeiras110602 01 00 Sociedades financeiras110602 01 78 Rec. próprias - Socied. financeiras110602 01 99 Rec. impostos - Socied. financeiras110603 01 00 Administ. Pública - Administ. central - Estado110603 01 78 Rec. próprias - Admin. Pública-Adm. central - Estado110604 01 00 Administ. Pública - Administ. central - SFA110604 01 78 Rec. próprias - Admin. Pública-Adm. ctral - SFA110604 01 99 Rec. impostos - Admin. Pública-Adm. ctral - SFA110605 01 00 Administ. Pública - Administ. regional110605 01 99 Admin. Pública - Admin. regional/Rec. impostos110606 01 00 Administ. Pública - Administ. local - Continente110606 01 78 Rec. próprias -Adm. Pública - Adm. local-Continente110606 01 99 Adm. Pública - Adm. local-Continente/Rec. impostos110607 01 00 Administ. Pública - Administ. local - Regiões autónomas110607 01 78 Rec. próprias - Adm. Pública - Adm. local - Reg. autónomas110607 01 99 Rec. impostos - Adm. Pública - Adm. local - Reg. autónomas110609 01 00 Instituições s/fins lucrativos110609 01 78 Rec. próprias - Instituiç. s/ fins lucrativos110610 00 00 Famílias110610 01 00 Empréstimos normais110610 01 78 Rec. próprias - Empréstimos normais110610 02 00 Empréstimos hipotecários110610 02 78 Rec. próprias - Empréstimos hipotecários110610 99 00 Outros110610 99 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Outros/Famílias110610 99 78 Rec. próprias - Outros/Famílias110610 99 99 Rec. impostos - Outros/Famílias110612 01 00 Resto do mundo - Países terceiros e organiz. internacionais110612 01 99 Resto do mundo - Países 3.os e org. internac/Rec. impostos110700 00 00 Recuperação de Créditos Garantidos110701 01 00 Recuperaç. de créditos garantidos



110701 01 78 Rec. próprias - Recuperaç. de créditos garantidos110701 01 99 Rec. impostos - Recuperaç. de créditos garantidos110800 00 00 Ações e Outras Participações110801 01 00 Sociedades e quase-sociedades n/financeiras110801 01 78 Rec. próprias - Socied. e quase-soc. n/financeiras110802 01 00 Sociedades financeiras110802 01 78 Rec. próprias - Socied. financeiras110802 01 99 Rec. impostos - Socied. financeiras110804 01 00 Administ. Pública - Administ. central - SFA's110804 01 78 Rec. próprias - Adm. Pública - Adm. central-SFA's110804 01 99 Rec. impostos - Adm. Pública - Adm. central-SFA's110812 01 00 Resto do mundo - Países terceiros e organiz. internacionais110812 01 78 Rec. próprias - Resto do mundo - Países 3.os e org. internac.110900 00 00 Unidades de Participação110901 01 00 Sociedades e quase-sociedades n/financeiras110901 01 78 Rec. próprias - Socied. e quase-soc. n/financeiras110901 01 99 Rec. impostos - Socied. e quase-soc. n/financeiras110902 01 00 Sociedades financeiras110902 01 78 Rec. próprias - Socied. financeiras110904 01 00 Administ. Pública - Administ. central - SFA's110904 01 78 Rec. próprias - Adm. Pública - Adm. central-SFA110908 01 00 Administ. Pública - Segurança social110908 01 78 Rec. próprias - Admin. Pública - Seg. social110909 01 00 Instituições s/fins lucrativos110909 01 78 Rec. próprias - Instituiç. s/fins lucrativos110911 01 00 Resto do mundo - União Europeia110911 01 78 Rec. próprias - Resto do mundo - U.E.111000 00 00 Alienação de Partes Sociais de Empresas111001 01 00 Alienação de partes sociais de empresas111001 01 99 Rec. impostos - Alienação partes soc de empresas111100 00 00 Outros Ativos Financeiros111101 01 00 Sociedades e quase-sociedades n/financeiras111101 01 78 Rec. próprias - Socied. e quase-soc. n/financeiras111102 01 00 Sociedades financeiras111102 01 78 Rec. próprias - Socied. financeiras111103 01 00 Administ. Pública - Administ. central - Estado111103 01 78 Rec. próprias - Adm. Pública - Adm. central-Estado111104 01 00 Administ. Pública - Administ. central - SFA's111104 01 78 Rec. próprias - Adm. Pública - Adm. central-SFA111106 01 00 Administ. Pública - Administ. local - Continente111106 01 78 Rec. próprias - Adm. Pública - Adm. local-Continente111106 01 99 Rec. impostos - Adm. Pública - Adm. local-Continente111108 01 00 Administ. Pública - Segurança social111108 01 78 Rec. próprias - Admin. Pública - Seg. social111108 01 99 Rec. impostos - Admin. Pública - Seg. social111110 01 00 Famílias111110 01 78 Rec. próprias - Famílias111111 01 00 Resto do mundo - União Europeia111111 01 78 Rec. próprias - Resto do mundo - U.E.111112 01 00 Resto do mundo - Países terceiros e organiz. internacionais111112 01 78 Rec. próprias - Resto do mundo - Países 3.os e org. internac111112 01 99 Rec. impostos - Resto do mundo - Países 3.os e org. internac120100 00 00 Passivos Financeiros - Depósitos, Certificados de Depósito e Poupança120101 01 00 Sociedades e quase-sociedades n/financeiras120101 01 78 Rec. próprias - Socied. e quase-soc. n/financeiras120200 00 00 Títulos a Curto Prazo120201 01 00 Sociedades e quase-sociedades n/financeiras120201 01 99 Socied. e quase-soc. n/financeiras/Rec. impostos120202 01 00 Sociedades financeiras



120202 01 78 Rec. próprias - Socied. financeiras120202 01 99 Rec. impostos - Socied. financeiras120204 01 00 Administ. Pública - Administ. central - SFA's120204 01 99 Adm. Pública - Adm. central-SFA's/Rec. impostos120205 01 00 Administ. Pública - Administr. regional120205 01 99 Adm. Pública - Adm. regional/Rec. impostos120206 01 00 Administ. Pública - Administ. local - Continente120206 01 99 Adm. Pública - Adm. local-Continente/Rec. impostos120208 01 00 Administ. Pública - Segurança social120208 01 99 Admin. Pública - Seg. social/Rec. impostos120300 00 00 Títulos a Médio e Longo Prazos120301 01 00 Sociedades e quase-sociedades n/financeiras120301 01 99 Socied. e quase-soc. n/financeiras/Rec. impostos120302 01 00 Sociedades financeiras120302 01 99 Socied. financeiras/Rec. impostos120304 01 00 Administ. Pública - Administ. central - SFA's120304 01 99 Rec. impostos - Adm. Pública - Adm. central-SFA's120310 01 00 Famílias120310 01 99 Famílias/Rec. impostos120500 00 00 Empréstimos a Curto Prazo120502 01 00 Sociedades financeiras120502 01 78 Rec. próprias - Soc. financeiras120502 01 99 Rec. impostos - Soc. financeiras120503 01 00 Administ. Pública - Administ. central - Estado120503 01 78 Rec. próprias - Adm. Pública - Adm. central-Estado120600 00 00 Empréstimos a Médio e Longo Prazos120602 01 00 Sociedades financeiras120602 01 78 Rec. próprias - Socied. financeiras120602 01 99 Rec. impostos - Socied. financeiras120603 01 00 Administ. Pública - Administ. central - Estado120603 01 78 Rec. próprias - Adm. Pública-Adm. central-Estado120604 01 00 Administ. Pública - Administ. central - SFA's120604 01 78 Rec. próprias - Adm. Pública - Adm. central-SFA's120604 01 99 Rec. impostos - Adm. Pública - Adm. central-SFA's120611 01 00 Resto do mundo - União Europeia120611 01 78 Rec. próprias - Resto do mundo - UE120611 01 99 Rec. impostos - Resto do mundo - UE120700 00 00 Outros Passivos Financeiros120702 01 00 Sociedades financeiras120702 01 78 Rec. próprios - Socied. financeiras120703 00 00 Administ. Pública-Adm. central-Estado120703 01 00 Dotações de capital120703 01 78 Rec. próprias - Dotações de capital/Adm. Púb-Adm. ctral-Estado120703 99 00 Outros120703 99 78 Rec. próprias - Outros/Adm. Pública-Adm. central-Estado120704 01 00 Administ. Pública - Administ. central - SFA's120704 01 78 Rec. próprias - Adm. Pública-Adm. central-SFA120705 01 00 Administ. Pública - Administr. regional120705 01 99 Adm. Pública - Adm. regional/Rec. impostos120706 01 00 Administ. Pública - Administ. local - Continente120706 01 78 Rec. próprias - Adm. Pública - Adm. local-Continente120707 01 00 Administ. Pública - Administ. local - Regiões autónomas120707 01 78 Rec. próprias - Adm. Pública - Adm. local-Reg. autónomas120711 01 00 Resto do mundo - União Europeia120711 01 78 Rec. próprias - Resto do mundo - UE130100 00 00 Outras Receitas de Capital130101 00 00 Indemnizações130101 01 00 Cauções por quebra de contratos/Indemnizações130101 01 78 Rec. próprias -Cauções p/quebra contrato/Indemniz.



130101 02 00 Compensação por sinistros/Indemnizações130101 02 78 Rec. próprias - Compensação p/sinistros/Indemniz.130101 03 00 Outras indemnizações130101 01 77 Rec. próprias escolas/Agr. escolas - Indemnizações130101 01 78 Rec. próprias - Indemnizações130101 01 99 Rec. impostos - Indemnizações130102 01 00 Ativos incorpóreos130199 99 00 Outras130199 99 78 Rec. próprias - Out. Rec. Capital/Outras130199 99 99 Rec. impostos - Out. Rec. Capital/Outras140100 00 00 Recursos Próprios Comunitários140101 01 00 Direitos aduaneiros de importação140101 01 78 Rec. próprias - Direitos aduan. de importação140101 02 00 Direitos aduaneiros - CECA140101 02 78 Rec. próprias - Direitos aduan.-CECA140101 03 00 Direitos compensadores e anti-dumping sobre produtos140101 03 78 Rec. próprias - Direitos comp. e anti-dumping s/prod140101 04 00 Direitos compensadores e anti-dumping sobre serviços.140101 04 78 Rec. próprias - Direitos comp. e anti-dumping s/serviços140102 01 00 Direitos niveladores e taxas compensatórias de importação140102 01 78 Rec. próprias - Direitos nivelad e txs compens. Importação140102 02 00 Direitos niveladores na exportação140102 02 78 Rec. próprias - Direitos nivelad. na exportação140102 03 00 M.C.M. sobre produtos agrícolas importados de terceiros países140102 03 78 Rec. próprias - MCM s/prod. agríc. import. de 3º países140102 04 00 M.C.M. s/certos prod. agríc. e aliment. export. p/3.º países140102 04 78 Rec. próprias - MCM s/certos prod. agríc. alim. export p/ 3º países140102 05 00 Montantes compensatórios de adesão140102 05 78 Rec. próprias - Montant. compens. de adesão140102 06 00 Direitos aduaneiros do sector agrícola de importação140102 06 78 Rec. próprias - Direitos aduan. setor agríc. importação140102 07 00 Direitos aduaneiros do sector agrícola de exportação140102 07 78 Rec. próprias - Direitos aduan. setor agríc. exportação140103 01 00 Quotização sobre armazenagem de açúcar140103 01 78 Rec. próprias - Quotiz. s/armazenag. de açucar140103 02 00 Quotização à produção de açúcar - Quota «A» e «B»140103 02 78 Rec. próprias - Quotiz. à prod. Açucar-Quota «A» e «B»140103 03 00 Quotização à produção de isoglucose140103 03 78 Rec. próprias - Quotiz. à prod. Isoglucose140103 04 00 Direitos nivelad. s/prod. açúcar e isogluc. «C» não export.140103 04 78 Rec. próprias - Direitos nivelad. s/prod. açúcar e isogluc. «C» não export.140103 05 00 Direitos nivelad. s/açúcar e isoglucose de substituição140103 05 78 Rec. próprias - Direitos nivelad. s/açúcar e isogluc. substituição140199 01 00 M.C.M. cobrados s/trocas intercomunit. destinadas ao FEOGA140199 01 78 Rec. próprias - MCM cob. s/trocas intercomunit. destin. FEOGA140199 02 00 Cauções cobradas nos termos da Decisão n.º 3.717/83/CECA140199 02 78 Rec. próprias - Cauções cobr termos Decisão nº 3.717/83/CECA140199 03 00 Recursos diversos140199 03 78 Rec. próprias - Recursos diversos150100 00 00 Reposições Não Abatidas nos Pagamentos150101 01 00 Receitas próprias - RNAP150101 01 01 Rec. próprias-RNAP / Org. Encargos Gerais do Estado150101 01 02 Rec. próprias-RNAP / Org. Presidência Conselho Ministros150101 01 03 Rec. próprias-RNAP / Org. Min. Economia e da Transição Digital150101 01 04 Rec. próprias-RNAP / Org. Min. Negócios Estrangeiros150101 01 05 Rec. próprias-RNAP / Org. Min. Finanças150101 01 06 Rec. próprias-RNAP / Org. Min. Defesa Nacional150101 01 07 Rec. próprias-RNAP / Org. Min. Administração Interna150101 01 08 Rec. próprias-RNAP / Org. Min. Justiça



150101 01 09 Rec. próprias-RNAP / Org. Min. Moderniz. do Estado e da Adm. Pública150101 01 10 Rec. próprias-RNAP / Org. Minist. do Planeamento150101 01 11 Rec. próprias-RNAP / Org. Min. Cultura150101 01 12 Rec. próprias-RNAP / Org. Min. Ciência, Tecnolg. e Ensino Sup.150101 01 13 Rec. próprias-RNAP / Org. Min. Educação150101 01 14 Rec. próprias-RNAP / Org. Min. Trab., Solidaried. e Seg. Social150101 01 15 Rec. próprias-RNAP / Org. Min. Saúde150101 01 16 Rec. próprias-RNAP / Org. Min. Ambiente e da Acção Climática150101 01 17 Rec. próprias-RNAP / Org. Min. das Infraestrut. e da Habitação150101 01 18 Rec. próprias-RNAP / Org. Minist. da Coesão Territorial150101 01 19 Rec. próprias-RNAP / Org. Minist. da Agricultura150101 01 20 Rec. próprias-RNAP / Org. Min. Mar150101 02 00 Receitas próprias-Saldos das escolas_RNAP150101 02 13 Rec. próprias-Saldos ESCOLAS_RNAP / Org. Min. Educacao150101 96 00 Receitas impostos-Saldos das escolas_RNAP150101 96 13 Rec. impostos-Saldos ESCOLAS_RNAP / Org. Min. Educacao150101 97 00 Receitas impostos - Saldos de dotações de SFA's-RNAP150101 97 01 Rec impostos-Sald dotaç SFA's-RNAP / Org. Encargos Gerais do Estado150101 97 02 Rec impostos-Sald dotaç SFA's-RNAP / Org. Presidência do Conselho de Ministros150101 97 03 Rec impostos-Sald dotaç SFA's-RNAP / Org. Min. da Economia e da Transição Digital150101 97 04 Rec impostos-Sald dotaç SFA's-RNAP / Org. Min. dos Negócios Estrangeiros150101 97 05 Rec impostos-Sald dotaç SFA's-RNAP / Org. Min. das Finanças150101 97 06 Rec impostos-Sald dotaç SFA's-RNAP / Org. Min. da Defesa Nacional150101 97 07 Rec impostos-Sald dotaç SFA's-RNAP / Org. Min. da Administração Interna150101 97 08 Rec impostos-Sald dotaç SFA's-RNAP / Org. Min. da Justiça150101 97 09 Rec impostos-Sald dotaç SFA's-RNAP / Org. Min. da Moderniz. do Estado e da Adm. Pública150101 97 10 Rec impostos-Sald dotaç SFA's-RNAP / Org. Minist. do Planeamento150101 97 11 Rec impostos-Sald dotaç SFA's-RNAP / Org. Min. da Cultura150101 97 12 Rec impostos-Sald dotaç SFA's-RNAP / Org. Min. da Ciência, Tecnolg. e Ensino Superior150101 97 13 Rec impostos-Sald dotaç SFA's-RNAP / Org. Min. da Educação150101 97 14 Rec impostos-Sald dotaç SFA's-RNAP / Org. Min. do Trabalho, Solidariedade e Seg. Social150101 97 15 Rec impostos-Sald dotaç SFA's-RNAP / Org. Min. da Saúde150101 97 16 Rec impostos-Sald dotaç SFA's-RNAP / Org. Min. do Ambiente e da Acção Climática150101 97 17 Rec impostos-Sald dotaç SFA's-RNAP / Org. Min. das Infraestrut. e da Habitação150101 97 18 Rec impostos-Sald dotaç SFA's-RNAP / Org. Min. da Coesão Territorial150101 97 19 Rec impostos-Sald dotaç SFA's-RNAP / Org. Minist. da Agricultura150101 97 20 Rec impostos-Sald dotaç SFA's-RNAP / Org. Min. do Mar150101 98 00 Receitas impostos - Saldos de dotações da LPM - RNAP150101 98 06 Rec. impostos-Saldos dotacoes LPM - RNAP / Org. Min. Defesa Nacional150101 99 00 Receitas impostos - RNAP150101 99 01 Rec. impostos-RNAP / Org. dos Encargos Gerais do Estado150101 99 02 Rec. impostos-RNAP / Org. da PCM150101 99 03 Rec. impostos-RNAP / Org. do Minist. da Economia e da Transição Digital150101 99 04 Rec. impostos-RNAP / Org. do Min. dos Negócios Estrangeiros150101 99 05 Rec. impostos-RNAP / Org. do Min. das Finanças150101 99 06 Rec. impostos-RNAP / Org. do Min. da Defesa Nacional150101 99 07 Rec. impostos-RNAP / Org. do Min. da Administração Interna150101 99 08 Rec. impostos-RNAP / Org. do Min. da Justiça150101 99 09 Rec. impostos-RNAP / Org. do Min. da Moderniz. do Estado e da Adm. Pública150101 99 10 Rec. impostos-RNAP / Org. do Minist. do Planeamento150101 99 11 Rec. impostos-RNAP / Org. do Min. da Cultura150101 99 12 Rec. impostos-RNAP / Org. do Min. da Ciência, Tec. e Ens. Sup.150101 99 13 Rec. impostos-RNAP / Org. do Min. da Educação150101 99 14 Rec. impostos-RNAP / Org. do Min. do Trabalho, So. e S. Social150101 99 15 Rec. impostos-RNAP / Org. do Min. da Saúde150101 99 16 Rec. impostos-RNAP / Org. do Minist. do Ambiente e da Acção Climática150101 99 17 Rec. impostos-RNAP / Org. do Min. das Infraestrut. e da Habitação150101 99 18 Rec. impostos-RNAP / Org. do Min. da Coesão Territorial150101 99 19 Rec. impostos-RNAP / Org. do Minist. da Agricultura



150101 99 20 Rec. impostos/RNAP - Org. do Min. do Mar160100 00 00 Saldo Gerência Anterior - Saldo Orçamental160101 01 00 Na posse do serviço - Receitas impostos160101 01 99 Na posse serv. - Rec. impostos160101 02 00 Na posse serv. - Saldo ent. terceiras - Rec. impostos160101 02 99 Na posse serv. - Saldo ent. terceiras - Rec. impostos160103 01 00 Na posse do serviço - Receitas próprias160103 01 77 Escolas/Agr. Escolas - Na posse serv.- Rec. próprias160103 01 78 Na posse serv.- Rec. próprias160103 02 00 Na posse do serviço - Saldo ent. terceiras - Rec. próprias160103 02 78 Na posse do serviço - Saldo ent. terceiras - Rec. próprias160104 01 00 Na posse do Tesouro - Receitas impostos160104 01 99 Na posse Tesouro - Rec. impostos160104 02 00 Na posse do Tesouro - Saldo ent. terceiras - Rec. impostos160104 02 99 Na posse do Tesouro - Saldo ent. terceiras - Rec. impostos160105 01 00 Na posse do Tesouro - Receitas próprias160105 01 77 Escolas/Agr. Escolas - Na posse Tesouro- Rec. próprias160105 01 78 Na posse Tesouro - Rec. próprias160105 02 00 Na posse do Tesouro - Receitas próprias - Fundos Europeus160105 02 77 Escolas/Agr. Escolas - Posse Tesouro-Rec. próprias-Fundos Europeus160105 02 78 Na posse do Tesouro - Rec. próprias - Fundos Europeus160105 03 00 Na posse do Tesouro - Saldo ent. terceiras - Rec. próprias160105 03 78 Na posse do Tesouro - Saldo ent. terceiras - Rec. próprias160105 04 00 Na posse do Tesouro - Saldo ent. terceiras - Fundos Europeus - Rec. próprias160105 04 78 Na posse do Tesouro - Saldo ent. terceiras - Fundos Europeus - Rec. próprias170100 00 00 Operações de tesouraria - Retenção de receitas do Estado170101 01 00 Operações de tesouraria - Cobrança de receitas do Estado Português170101 01 01 Operações de tesouraria - Cobrança de receitas do Estado Português170200 00 00 Outras operações de tesouraria170201 01 00 Outras operações de tesouraria170201 01 01 Outras operações de tesouraria170202 01 00 Receita multi-imposto (excessos)170202 01 01 Receita multi-imposto (excessos)170300 00 00 Reposições abatidas nos pagamentos170301 01 00 Reposições abatidas nos pagamentos (RAP)170301 01 01 RAP - Encargos Gerais do Estado170301 01 02 RAP - Presidência do Conselho de Ministros170301 01 03 RAP - Min. da Economia e da Transição Digital170301 01 04 RAP - Min. dos Negócios Estrangeiros170301 01 05 RAP - Min. das Finanças170301 01 06 RAP - Min. da Defesa Nacional170301 01 07 RAP - Min. da Administração Interna170301 01 08 RAP - Min. da Justiça170301 01 09 RAP - Min. da Moderniz. do Estado e da Adm. Pública170301 01 10 RAP - Minist. do Planeamento170301 01 11 RAP - Min. da Cultura170301 01 12 RAP - Min. da Ciência, Tecnol. e Ensino Superior170301 01 13 RAP - Min. da Educação170301 01 14 RAP - Min. do Trabalho, Solidariedade e Seg. Social170301 01 15 RAP - Min. da Saúde170301 01 16 RAP - Min. do Ambiente e da Acção Climática170301 01 17 RAP - Min. das Infraestrut. e da Habitação170301 01 18 RAP - Min. da Coesão Territorial170301 01 19 RAP - Minist. da Agricultura


particulares.

1) Alterações ao Classificador

Simplificação do classificador - Os 2 últimos algarismos da CER que representam a "rúbrica" vão deixar de refletir o código do Ministério; Assim sendo, a "rúbrica" vai começar a refletir somente a proveniência da receita, em termos de Fundo, através da utilização de um código identificador - Ex.: 9* para RI, 7* para RP ou FE;Exemplo:

Uniformização do Classificador de Receita - Tipificação de classificações para os Serviços da Adm. CentralÀ luz da nova Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) - Lei n.º 151/2015, de 11/09, houve necessidade de uniformizar as CER's tipificadas para todos os Serviços e Entidades Públicas;Deste modo, foi efetuado um levantamento exaustivo das CER's utilizadas por todas as entidades de forma generalizada e procedeu-se à suatipificação;

2) Organização do Classificador

O classificador encontra-se estruturado por capítulos, grupos e artigos, os quais constituem a classificação económica da receita (CER);Cada CER apresenta uma designação que se encontra em conformidade com a estipulada no DL 26/2002, de 14/02;O Anexo VII apresenta a "negrito" as CER's que resultam da aplicação do DL 26/2002 (capítulos e grupos);

Para além dos capítulos, grupos e artigos, o Anexo VII apresenta também as classificações da receita com a especificação desagregada das receitas públicas ao nível do subartigo e da rúbrica; Esta desagregação visa satisfazer as necessidades gerais e específicas de informação orçamental, em termos de receita;

Para exemplificar a utilização do classificador, vamos proceder à análise da receita proveniente de Propinas - CER 04.01.22:As propinas são receitas que provêm de uma forma geral, de entidades que se dedicam à formação. Por conseguinte, a desagregação está efetuada ao nível do Subartigo, sendo que, o SubArt. 01 reflete as propinas provenientes das licenciaturas, o SubArt. 02 representa as propinas que derivam dos Mestrados e assim sucessivamente.Ao nível da rúbrica e tal qual foi explicado acima, a codificação está implicitamente relacionada com o fundo da receita, como por exemplo, a utilização do código n.º 78 para representar as Receitas Próprias e o n.º 99 para representar as Receitas de Impostos;

3) Novas Tipificações

O classificador encontra-se organizado de forma a conseguir satisfazer as necesidades transversais das entidades da Administração Central.Contudo, caso haja necessidade, e desde que a mesma se encontre devidamente justificada, pode a entidade efetuar um pedido de criação de nova tipificação, através de um e-mail, dirigido à Delegação que acompanha o serviço. Os SFA poderão continuar a criar as desagregaçºoes necessárias, caso as classificações tipoficadas não respondam às necessidades.

Nota explicativa ao Anexo VII-I - Subartigos e rubricas da Classificação económica da Receita Pública de tipificação vinculativa

A presente nota explicativa visa esclarecer as alterações ocorridas ao classificador de receita, bem como, clarificar a utilização de algumas situações


AG SAg RU AL Sal DESIGNAÇÃO

01 Despesas com o pessoal01 Remunerações certas e permanentes

…14 Subsídios de Férias e de Natal

SF 00 Subsídio de FériasSN 00 Subsídios de Natal

…02 Abonos variáveis ou eventuais

… …13 Outros suplementos e prémios

PD 00 Prémios de desempenho (especificação determinada pela Circular Série A n.º 1338, de 1 de Abril de 2008)… …

03 Segurança Social… …05 Contribuições para a segurança social (especificação determinada pela Circular Série A n.º 1335, de 30 de Julho de 2007)

A0 00 Contribuições para a segurança socialA0 A0 Caixa Geral de AposentaçõesA0 B0 Segurança SocialA0 C0 Fundo de Compensação do TrabalhoA0 D0 Fundo de Garantia de Compensação do TrabalhoA0 O0 Outras

10 Outras despesas de segurança socialP0 Parentalidade (eventualidades de maternidade, paternidade e adoção)SD Subsídio social de desempregoDO DoençaAC Acidentes de trabalho e doenças profissionaisG0 Contribuições para a segurança social (na ocorrência das eventualidades referidas nas alíneas P0, SD, DO, AC)O0 Outras despesasSS 00 Serviços Sociais da Administração Pública (especificação determinada pela Circular Série A n.º 1370, de 26 de Março de 2012)

… …02 Aquisição de bens e serviços

01 Aquisição de bens… …08 Material de escritório.

A0 00 PapelB0 00 Consumíveis de impressãoC0 00 Outros

… …09 Produtos químicos e farmacêuticos

A0 00 Medicamentos de cedência hospitalar excluindo vacinasB0 00 VacinasC0 00 Outros

10 Produtos vendidos nas farmáciasA0 00 Produtos vendidos em farmácias privadasB0 00 Outros

02 Aquisição de serviços01 Encargos das instalações.

A0 00 Agência para a Modernização Administrativa, I.P.… …04 Locação de Edifícios

A0 00 Princípio da Onerosidade (Especificação determinada pela Circular Série A nº1375, de 10 de julho de 2014)B0 00 ESTAMO – Participações Imobiliárias, SAC0 00 Outros

05 Locação de material de informáticaA0 00 Hardware informáticoB0 00 Software informáticoC0 00 Outros

09 Comunicações (especificação determinada pela Circular Série A n.º 1322, de 18 de Agosto de 2005):A0 00 Acessos à InternetB0 00 Comunicações Fixas de DadosC0 00 Comunicações Fixas de VozD0 00 Comunicações móveisE0 00 Outros Serviços Conexos de ComunicaçõesF0 00 Outros Serviços de Comunicações

12 Seguros A0 00 Estágios profissionais na AP - para o seguro profissional dos estagiáriosB0 00 Outras -Seguros não relacionados com estas situações.

14 Estudos, pareceres, projetos e consultadoriaA0 00 Serviços de natureza InformáticaB0 00 Serviços de natureza JurídicaC0 00 Serviços de natureza económica e financeiraD0 00 Outros

15 FormaçãoA0 00 Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC)B0 00 Outras

17 PublicidadeA0 00 Publicidade obrigatóriaB0 00 Publicidade institucionalB0 A0 Em território nacionalB0 B0 EstrangeiroC0 00 Outra

19 Assistência TécnicaA0 00 Equipamento informático (Hardware)A0 A0 Impressoras / Fotocopiadoras / ScannerA0 B0 OutrosB0 00 Software InformáticoC0 00 Outros

20 Outros trabalhos especializadosA0 00 Serviços de Natureza InformáticaA0 A0 Desenvolvimento de SoftwareA0 B0 Contratos de impressãoA0 C0 OutrosB0 00 Pagamentos à ESPAP, I. P. C0 00 Pagamentos à AMA, I. P. D0 00 Patrocínio judiciárioE0 00 Outros

… …22 Serviços de Saúde

A0 00 Meios complementares de diagnósticoB0 00 Meios complementares de terapêuticaC0 00 Rede Nacional de Cuidados ContinuadosD0 00 Outros internamentosE0 00 Total da assistência ambulatóriaF0 00 Outros subcontratos PPPG0 00 Outros subcontratos que não PPPH0 00 Outros

23 Outros serviços de saúdeA0 00 Transporte doentesB0 00 Verificação médica – Junta médica e Verificação DoençaC0 00 Outros

Anexo VII - II

Alíneas e subalíneas da Classificação económica da Despesa Pública de tipificação vinculativa

(Nos termos das notas explicativas ao classificador das receitas e das despesas públicas em anexo ao Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro e de diversas instruções emitidas)



03 Juros e outros encargos05 Outros Juros

02 OutrosJ0 00 Juros de moraO0 00 Outros juros

… …04 Transferências correntes

01 Sociedades e quase soc não financeiras01 Públicas

… … Desagregar por Alínea/ Subalínea para identificação da entidade beneficiária… …

03 Administração central01 a 09 …

… … Identificar a entidade beneficiária por recurso ao campo próprio do SOE04 Administração regional

01 Região Autónoma dos Açores… … Desagregar por Alínea/ Subalínea para identificação da entidade beneficiária

02 Região Autónoma da Madeira… … Desagregar por Alínea/ Subalínea para identificação da entidade beneficiária


04 05 Administração local01 Continente

… Desagregar por Alínea para identificação da entidade beneficiária02 Região Autónoma dos Açores

… Desagregar por Alínea para identificação da entidade beneficiária03 Região Autónoma da Madeira

… Desagregar por Alínea para identificação da entidade beneficiária

A0.00 - Assembleias distritais;B0.00 - Municípios;C0.00 - Freguesias;D0.00 - Regiões de turismo;E0.00 - Serviços autónomos da administração local.

B1.00 - Descentralização NorteB2.00 - Descentralização CentroB3.00 - Descentralização LisboaB4.00 - Descentralização AlgarveB5.00 - Descentralização Alentejo


04 06 00 Segurança SocialB0 Financiamento da Lei de Bases da Segurança social

AS Ação SocialP0 PensõesO0 Restantes

C0 Compensação do défice do sistema de Segurança SocialP0 PensõesO0 Restantes

D0 IVA Social


04 08 Famílias 02 Outras

A0 00 Estágios profissionais na AP - para a Bolsa de estágio e subsidio de refeiçãoB0 00 Outras - para todas as restantes transferências para Famílias.BE 00 Bolsas de Estudo

04 06 00 Segurança Social A0 00 Estágios profissionais na AP - contribuições para a Segurança Social


05 Subsídios01 Sociedades e quase soc não financeiras

01 a 04 Diversas Rubricas… Desagregar por Alínea/ Subalínea para identificação da entidade beneficiária

02 Sociedades financeiras01 a 04 Diversas Rubricas

… Desagregar por Alínea/ Subalínea para identificação da entidade beneficiária03 Administração central

01 a 04 Diversas Rubricas… Identificar a entidade beneficiária por recurso ao campo próprio do SOE

04 Administração regional01 a 04 Diversas Rubricas

… Desagregar por Alínea/ Subalínea para identificação da entidade beneficiária05 Administração local

01 a 06 Diversas Rubricas… Desagregar por Alínea/ Subalínea para identificação da entidade beneficiária

06 00 Segurança social… Desagregar por Alínea/ Subalínea para identificação da entidade beneficiária

07 Instituições s/ fins lucrativos01 a 03 Diversas Rubricas

… Desagregar por Alínea/ Subalínea para identificação da entidade beneficiária… … …

Visando obter informação desagregada no que respeita à transferência do Orçamento do Estado para o Orçamento da Segurança Social, devem ser utilizadas as seguintes classificações:

Visando o registo dos encargos a suportar pelos organismos e serviços no âmbito do programa de estágios profissionais na Administração Pública, são utilizadas as seguintes classificações:

Sempre que exequível, proceder-se-á ao desdobramento das rubricas em alíneas, que identificarão as entidades beneficiárias dos subsídios e os correspondentes valores (exceto quando se destinem a famílias) - cfr. nota explicativa do classificadoreconómico das despesas públicas. Quando os destinatários de subsídios sejam entidades integradas na Administração Central (incluindo EPR), a identificação do destinatário será feita mediante campo especifico disponibilizado no sistema doOrçamento do Estado.

As transferências para a «Administração local» no âmbito da descentralização de competências devem ser individualizadas em alínea de acordo com as entidades beneficiárias:

As rubricas da «Administração local» deverão ser desagregadas por alíneas de acordo com as entidades que beneficiem das transferências (cfr. nota explicativa do classificador económico das despesas públicas):

As rubricas relativas a transferências para "Sociedades e quase sociedades não financeiras", e "Administração Regional", devem desagregar-se por alínea/subalínea para individualização da entidade beneficiária (cfr. nota explicativa do classificador económico das despesas públicas). Quando os destinatários de transferências sejam entidades integradas na Administração Central (incluindo EPR), a identificação do destinatário será feita mediante campo específico disponibilizado no sistema do Orçamento do Estado.



06 Outras despesas correntes02 Diversas

… …03 Outras

AP 00 Verbas globais a distribuir na APIV 00 IVA a pagar (cfr. estabelecido no ponto 3.7 da Circular Série A nº 1345, de 6 de janeiro de 2009)R0 00 Reserva (nos termos da presente Circular)PA 00 Reserva Pagamentos em Atraso (nos termos da presente Circular) CJ 00 Custas JudiciaisO0 00 Outros

07 Aquisição de bens de capital01 Investimentos

01 Terrenos … Desagregar por sectores institucionais

A0 AquisiçãoB0 Expropriações

… …02 Habitações

… Desagregar por sectores institucionaisA0 Aquisição (especificação determinada pela Circular Série A n.º 1335, de 30 de Julho de 2007)B0 Conservação ou reparação (especificação determinada pela Circular Série A n.º 1335, de 30 de Julho de 2007)

03 Edifícios … Desagregar por sectores institucionais

A0 AquisiçãoB0 Conservação ou reparaçãoC0 Construção

… …07 Equipamento de informática

… Desagregar por sectores institucionaisA0 Hardware de Comunicações (especificação determinada pela Circular Série A n.º 1322, de 18 de Agosto de 2005)B0 Impressoras / Fotocopiadoras / ScannerC0 Outros (especificação determinada pela Circular Série A n.º 1322, de 18 de Agosto de 2005)

08 Software informático … Desagregar por sectores institucionais

A0 Software de ComunicaçõesB0 Outros

09 Equipamento administrativo … Desagregar por sectores institucionais

A0 Hardware de ComunicaçõesB0 Outros

10 Equipamento básico … Desagregar por sectores institucionais

A0 Hardware de ComunicaçõesB0 Outros

… …

A0 00 Administração central — EstadoB0 00 Administração central — Serviços e fundos autónomosC0 00 Administração regionalD0 00 Administração local — ContinenteE0 00 Administração local — Regiões AutónomasF0 00 Segurança socialG0 00 Instituições sem fins lucrativos


07 Aquisição de bens de capital02 Locação financeira

06 Material de informática - Locação financeiraA0 00 Equipamento informático (Hardware)A0 A0 Impressoras / Fotocopiadora / ScannerA0 B0 OutrosB0 00 Software informáticoC0 00 Outros


08 Transferências de capital01 Sociedades e quase soc não financeiras

01 PúblicasPR 00 Transferências de capital-Sociedades e quase sociedades não financeiras - Públicas - Prémios de realização - Identificação da entidade beneficiáriaO0 00 Transferências de capital-Sociedades e quase sociedades não financeiras - Públicas - Outros - Identificação da entidade beneficiária

02 PrivadasPR 00 Transferências de capital-Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas -Prémios de realização O0 00 Transferências de capital-Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas - Outros

02 Sociedades financeiras01 Bancos e outras instituições financeiras02 Companhias de seguros e Fundos de pensões

03 Administração central01 a 08 …

… … Identificar a entidade beneficiária por recurso ao campo próprio do SOE04 Administração regional

01 Região Autónoma dos Açores… … Desagregar por Alínea/ Subalínea para identificação da entidade beneficiária

02 Região Autónoma da Madeira… … Desagregar por Alínea/ Subalínea para identificação da entidade beneficiária


08 05 Administração local01 Continente

… Desagregar por Alínea para identificação da entidade beneficiária02 Região Autónoma dos Açores

… Desagregar por Alínea para identificação da entidade beneficiária03 Região Autónoma da Madeira

… Desagregar por Alínea para identificação da entidade beneficiária

A0.00 - Assembleias distritais;B0.00 - Municípios;C0.00 - Freguesias;D0.00 - Regiões de turismo;E0.00 - Serviços autónomos da administração local.

B1.00 - Descentralização NorteB2.00 - Descentralização CentroB3.00 - Descentralização LisboaB4.00 - Descentralização AlgarveB5.00 - Descentralização Alentejo

As rubricas do subagrupamento "01- Investimentos" deverão ser desagregadas por sectores institucionais mediante a utilização de alíneas (cfr notas explicativas do classificador económico das despesas públicas):

As rubricas relativas a transferências para "Sociedades e quase sociedades não financeiras", e "Administração Regional", devem desagregar-se por alínea/subalínea para individualização da entidade beneficiária (cfr. nota explicativa do classificador económico das despesas públicas). Quando os destinatários de transferências sejam entidades integradas na Administração Central (incluindo EPR), a identificação do destinatário será feita mediante campo especifico disponibilizado no sistema do Orçamento do Estado.

As rubricas da «Administração local» deverão ser desagregadas por alíneas de acordo com as entidades que beneficiem das transferências (cfr. nota explicativa do classificador económico das despesas públicas):

As transferências para a «Administração local» no âmbito da descentralização de competências devem ser individualizadas em alínea de acordo com as entidades beneficiárias:



09 01 Depósitos, certificados de depósito e poupança05 Administração pública central — Estado

… Identificar a entidade beneficiária por recurso ao campo próprio do SOE06 Administração pública central — Serviços e fundos autónomos.

… Identificar a entidade beneficiária por recurso ao campo próprio do SOE02 Títulos a curto prazo

05 Administração pública central — Estado… Identificar a entidade beneficiária por recurso ao campo próprio do SOE

06 Administração pública central — Serviços e fundos autónomos.… Identificar a entidade beneficiária por recurso ao campo próprio do SOE

03 Títulos a médio e longo prazos05 Administração pública central — Estado


… Identificar a entidade beneficiária por recurso ao campo próprio do SOE04 Derivados financeiros



05 Empréstimos a curto prazo:05 Administração pública central — Estado


… Identificar a entidade beneficiária por recurso ao campo próprio do SOE06 Empréstimos a médio e longo prazos



07 Ações e outras participações05 Administração pública central — Estado


… Identificar a entidade beneficiária por recurso ao campo próprio do SOE08 Unidades de participação



09 Outros activos financeiros05 Administração pública central — Estado


… Identificar a entidade beneficiária por recurso ao campo próprio do SOE10 01 Depósitos, certificados de depósito e poupança



02 Títulos a curto prazo05 Administração pública central — Estado


… Identificar a entidade beneficiária por recurso ao campo próprio do SOE03 Títulos a médio e longo prazos



04 Derivados financeiros05 Administração pública central — Estado


… Identificar a entidade beneficiária por recurso ao campo próprio do SOE05 Empréstimos a curto prazo:



06 Empréstimos a médio e longo prazos05 Administração pública central — Estado


… Identificar a entidade beneficiária por recurso ao campo próprio do SOE07 Outros passivos financeiros



VERBAS GLOBAIS DESTINADAS À ADMINISTRAÇÃO CENTRAL SEM IDENTIFICAÇÃO DO ORGANISMO BENEFICIÁRIO

COMPROMISSOS ASSUMIDOS E NÃO PAGOS EM ANOS ANTERIORES


… … … … ...9 Encargos de anos anteriores

Nas situações em que existe uma verba global destinada à Administração Central, mas em que não está identificado o organismo beneficiário (por depender de um concurso ou candidatura ainda não concretizados), a despesa final deve ser considerada no próprio serviço, inscrevendo-se a verba na classificação económica de Outras despesas correntes ou de capital, conforme adequado, em alínea própria, especificada com a indicação de “Verbas globais a distribuir na AP”.

- A desagregação de uma alínea implica a definição de pelo menos duas subalíneas.

- As dotações de despesa devem ser todas inscritas ao nível mais baixo da classificação económica, atendendo à desagregação em rúbricas definida pelo classificador económico e em alíneas/subalíneas de acordo com a tipificação definida (na tabela anterior) ou que venha a ser estabelecida pelo serviço/organismo (*);

(*) De acordo com a Circular Serie A n.º 1295, de 25 de Julho de 2002.

Os pagamentos relativos a compromissos assumidos e não pagos em anos anteriores deverão ser objeto de distinção em relação aos pagamentos de compromissos do próprio ano, mediante a utilização de uma subalínea da classificação económica da despesa cuja segunda posição do campo será 9 (cfr . Circular Série A n.º 1306, de 5 de janeiro de 2004).Os serviços e fundos autónomos devem efetuar o registo destas despesas na respetiva coluna existente no sistema SIGO para o efeito.

NOTAS GERAIS RELATIVAS À DESAGREGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA

- No caso de as dotações de despesa se desagregarem em alíneas ou subalíneas, as respetivas verbas devem ainda ser inscritas respeitando a hierarquia definida. Assim (*):

- A desagregação de uma rubrica implica a definição de pelo menos duas alíneas - uma para a situação específica que se deseja identificar e outra para as restantes situações;


ReceitaCap. Gr. Art. DESIGNAÇÃO DA RUBRICA DE RECEITA

05 Rendimentos da Propriedade03 Juros - Administrações Públicas

01 Administração Central - Estado Identificar a entidade dadora por recurso ao campo próprio do SOE

(…) …02 Administração Central - Serviços e Fundos Autónomos

Identificar a entidade dadora por recurso ao campo próprio do SOE(…) …

06 Transferências correntes03 Administração Central

01 a 06 Estado Identificar a entidade dadora por recurso ao campo próprio do SOE

(…) …07 a 11 Serviços e Fundos Autónomos


08 Outras Receitas Correntes02 Subsídios

04 Estado Identificar a entidade dadora por recurso ao campo próprio do SOE

(…) …05 Serviços e Fundos Autónomos


10 Transferências de capital03 Administração Central

01 a 07 Estado Identificar a entidade dadora por recurso ao campo próprio do SOE



11 Ativos financeiros01 Depósitos, certificados de depósito e poupança

03 Administração Pública — Administração central — Estado Identificar a entidade dadora por recurso ao campo próprio do SOE

(…) …04 Administração Pública — Administração central — Serviços e fundos autónomos.


02 Títulos a curto prazo03 Administração Pública — Administração central — Estado

Identificar a entidade dadora por recurso ao campo próprio do SOE(…) …04 Administração Pública — Administração central — Serviços e fundos autónomos.


03 Títulos a médio e longo prazos03 Administração Pública — Administração central — Estado



04 Derivados financeiros03 Administração Pública — Administração central — Estado



05 Empréstimos a curto prazo03 Administração Pública — Administração central — Estado



06 Empréstimos a médio e longo prazos03 Administração Pública — Administração central — Estado



Rubricas de classificação económica nas quais deve ser indicado o código de "dador/beneficiário".

Os códigos das entidades constam do Anexo I

Anexo VIII


ReceitaCap. Gr. Art. DESIGNAÇÃO DA RUBRICA DE RECEITA

08 Ações e outras participações03 Administração Pública — Administração central — Estado



09 Unidades de participação03 Administração Pública — Administração central — Estado



11 Outros ativos financeiros:03 Administração Pública — Administração central — Estado



12 Passivos financeiros:01 Depósitos, certificados de depósito e poupança

03 Administração Pública — Administração central — Estado Identificar a entidade dadora por recurso ao campo próprio do SOE

(…) …04 Administração Pública — Administração central — Serviços e fundos autónomos.


02 Títulos a curto prazo03 Administração Pública — Administração central — Estado



03 Títulos a médio e longo prazos03 Administração Pública — Administração central — Estado



04 Derivados financeiros03 Administração Pública — Administração central — Estado



05 Empréstimos a curto prazo03 Administração Pública — Administração central — Estado



06 Empréstimos a médio e longo prazos03 Administração Pública — Administração central — Estado



07 Outros passivos financeiros:03 Administração Pública — Administração central — Estado




DespesaAG SAg RU DESIGNAÇÃO DE RUBRICA DE DESPESA

03 Juros e outros encargos01 Juros da Dívida Pública

05 Administração pública central - Estado Identificar a entidade beneficiária por recurso ao campo próprio do SOE

(…) …06 Administração pública central - Serviços e Fundos Autónomos

Identificar a entidade beneficiária por recurso ao campo próprio do SOE(…) …

04 Transferências correntes03 Administração Central

01 a 04 Estado Identificar a entidade beneficiária por recurso ao campo próprio do SOE



05 Subsídios03 Administração central

01 e 02 Estado Identificar a entidade beneficiária por recurso ao campo próprio do SOE

(…) …03 e 04 Serviços e Fundos Autónomos


08 Transferências de capital03 Administração Central

01 a 05 Estado Identificar a entidade beneficiária por recurso ao campo próprio do SOE



09 Ativos financeiros01 Depósitos, certificados de depósito e poupança

05 Administração pública central — Estado Identificar a entidade beneficiária por recurso ao campo próprio do SOE

(…) …06 Administração pública central — Serviços e fundos autónomos.



Identificar a entidade beneficiária por recurso ao campo próprio do SOE(…) …06 Administração pública central — Serviços e fundos autónomos.








05 Empréstimos a curto prazo05 Administração pública central — Estado







DespesaAG SAg RU DESIGNAÇÃO DE RUBRICA DE DESPESA

07 Ações e outras participações05 Administração pública central — Estado

Identificar a entidade dadora por recurso ao campo próprio do SOE(…) …06 Administração pública central — Serviços e fundos autónomos.


08 Unidades de participação05 Administração pública central — Estado



09 Outros ativos financeiros:05 Administração pública central — Estado



10 Passivos financeiros01 Depósitos, certificados de depósito e poupança

05 Administração pública central — Estado Identificar a entidade beneficiária por recurso ao campo próprio do SOE

(…) …06 Administração pública central — Serviços e fundos autónomos.











05 Empréstimos a curto prazo05 Administração pública central — Estado






07 Outros passivos financeiros:05 Administração pública central — Estado




O responsável máximo do serviço

(Assinatura digital certificada)

Data: (registada automaticamente)

Programa –

Ministério -

Designação Serviço:

Código Serviço:

9I - Proposta de Orçamento para 2021

Variação OE 2021 face a OE/2020

Variação OE/2021 face a CGE 2019

Valor % Valor %(1) (2) (3) (4) (5) (6)=+(2)+(3)+(4)+(5) (7)=(6)-(2) (8)=(6)/(2) (9)=(6)-(1) (10)=(6)/(1)

R.01 Impostos diretos 0 0 0R.02 Impostos indiretos 0 0 0R.03 Contribuições de Segurança Social 0 0 0R.04 Taxas, multas e outras penalidades 0 0 0R.05 Rendimentos de propriedade 0 0 0R.07 Venda de bens e serviços 0 0 0

R.06 + R.10 Transferências 0 0 0R.08 + R.09 + R.13 +

R.14 + R.15 Outras receitas 0 0 0

R.11 + R.12 Ativos/Passivos Financeiros (a) 0 0 0R.16 Saldo da gerência anteriorR.99 Transferencia Receitas Gerais 0 0 0

Total Receita (b) 0 0 0 0 0 0 0 0

Por FF Receitas de Impostos 0 0 0Receitas Próprias 0 0 0Fundos Europeus 0 0 0Transf. no âmbito das AP 0 0 0Total Receita por FF 0 0 0 0 0 0 0 0

D.01 Despesas com o pessoal 0 0 0 0 0 0 0 0D.01.01 Remunerações certas e permanentes 0 0 0D.01.02 Abonos Variáveis ou eventuais 0 0 0D.01.03 Segurança Social 0 0 0

D.02 Aquisição de bens e serviços 0 0 0D.03 Juros e outros encargos 0 0 0

D.04 + D.08 Transferências 0 0 0D.05 Subsídios 0 0 0D.07 Investimento 0 0 0

D.06 + D.11 Outras despesas 0 0 0D.09 + D.10 Ativos/Passivos Financeiros (c) 0 0 0

Total Despesa (d) 0 0 0 0 0 0 0 0

Por FF Receitas de Impostos 0 0 0Receitas Próprias 0 0 0Fundos Europeus 0 0 0Transf. no âmbito das AP 0 0 0Total Despesa por FF 0 0 0 0 0 0 0 0Controlo Receita 0 0 0 0 0 0 0 0

Controlo Despesa 0 0 0 0 0 0 0 0

Operações extraorçamentaisR.17 Receitas extraorçamentais 0 0 0D.12 Despesas extraorçamentais 0 0 0

Por memória(e) = (b) - (a) Receita efetiva 0 0 0 0 0 0 0 0(f) = (d) - (c) Despesa efetiva 0 0 0 0 0 0 0 0(g) = (e) - (f) Saldo Global 0 0 0 0 0 0 0 0

II - Indicadores Recursos Humanos

valor % valor

Memória justificativa do Projeto de OrçamentoAnexo IX

(Unid: Euros)

RCEProposta orçamento

2021DesignaçãoCGE 2019 OE/2020

aprovado

Redução de Receita ou Pressão na Despesa -

2021Iniciativas 2021

Aumento de Receita ou Poupança na Despesa -

2021

Forma de cálculoPO 2021

%Indicadores Recursos Humanos

OE 2020

PDP (Peso das Despesas com Pessoal)

Despesa com pessoal media por pessoa

Remuneração Média

Total agrupamento 01/Despesa efetiva total

Total agrupamento 01/n.º efetivos do mapa de pessoal

RCP/ n.º efetivos do mapa de pessoal



III – Justificação da Proposta do Orçamento de Receita



IV – Justificação da Proposta do Orçamento de Despesa



V - Justificação do Saldo Global

Saldo Global:

VI - Justificação indicadores

Indicadores:


Universo

I - Proposta de Orçamento - Quadro a preencher por cada entidade

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)=+(2)+(3)+(4)+(5)

Valor (7)=(6)-(2)

% (8)=(6)/(2)

Valor (9)=(6)-(1)

% (10)=(6)/(1)

II - Indicadores Recursos Humanos

M€ % M€ %

PDP (Peso das Despesas com Pessoal)

Despesa com pessoal media

Remuneração Média

Variação OE2021 face a CGE2019

Evidencia em valor as variações da proposta de orçamento 2021 comparando com a CGE2019 para o mesmo agregado de receita ou despesa.

Evidencia em percentagem as variações da proposta de orçamento 2021 comparando com a CGE2019 para o mesmo agregado de receita ou despesa.

Indicadores Recursos Humanos

Forma de cálculoOE 2020 PO 2021

Apuramento do peso da despesa com pessoal no total da despesa efetiva e evolução (reporte de efetivos no SIGO jun 2020)

Apuramento da média de despesas com pessoal por elemento do Anexo II . Campos de preenchimento automático não editáveis.

Total agrupamento 01/Despesa efetiva total

Total agrupamento 01/n.º efetivos do mapa de pessoal (anexo II)

RCP/ n.º efetivos do mapa de pessoal (anexo II)

Aumento de Receita ou Poupança na Despesa - 2021

A entidade deve fundamentar a divergência entre o OE2021 (coluna 6) e o OE2020 (coluna 2) imputando a variação a pressões/Iniciativas/poupanças. Valores positivos na receita /Valores negativos na despesa face ao OE2020.Considera na despesa: medidas de poupança nos agregados de despesa, reduzindo a despesa face ao OE2020 (exemplos: rescisões/aposentações/requalificação, medidas de política da tutela/transversais, término de contratos Pessoal, ABS ou outros). Considera na receita : aumento da previsão de receita baseado em critérios fundamentados, designadamente por alterações legislativas, contratuais.

Proposta orçamento 2021Proposta de Orçamento da entidade em resultado da soma das colunas 2 a 5. Fonte de dados SOE. Campos de preenchimento automático não editáveis.

Variação OE2021 face a OE2020

Evidencia em valor as variações da proposta de orçamento 2021 comparando com o OE2020 para o mesmo agregado de receita ou despesa.

Evidencia em percentagem as variações da proposta de orçamento 2021 comparando com o OE2020 para o mesmo agregado de receita ou despesa.

OE2020aprovado Orçamento aprovado 2020 (OE2020). Fonte de dados SOE. Campos de preenchimento automático não editáveis.

Redução de Receita ou Pressão na Despesa - 2021

A entidade deve fundamentar a divergência entre o OE2021 (coluna 6) e o OE2020 (coluna 2) imputando a variação a pressões/Iniciativas/poupanças. Nesta coluna devem ser colocados valores negativos na receita/Valores positivos na despesa face ao OE2020 da entidade.Quantificar as medidas de pressão que vão provocar aumento de despesa no OE2021 face ao OE2020: contratos anuais e plurianuais assumidos, compromissos políticos assumidos e obrigações legais em resultado de fatores exógenos à decisão de política setorial.A redução de receita origina uma diminuição nos valores previstos a cobrar em 2021, pelo que assume valor negativo nas respetivas rubricas.

Iniciativas 2021

A entidade deve fundamentar a divergência entre o OE2021 (coluna 6) e o OE2020 (coluna 2) imputando a variação a pressões/Iniciativas/poupanças. Valores positivos face ao OE2020 da entidade.Quantificar as iniciativas de política com impacto no aumento de despesa face ao OE2020 para o agregado de despesa a considerar. Consideram-se iniciativas de política novas medidas de política enquadradas, designadamente, em: projetos plurianuais, outras ações, programação para candidaturas a finaciamento comunitário.

Instruções de preenchimento da memória justificativa (anexo IX) da proposta de orçamento

Aplica-se aos SI, SFA e EPR. A ausência de informação constante da memória justificativa é considerado como incumprimento quanto ao encerramento da proposta de orçamento (PO).

RCE/Fonte de financiamento/Designação

Rubrica de classificação económica de receita /despesa de acordo com o classificador previsto no DL n.º 26/2002, de 14 de fev.A receita com origem em transferência do orçamento do Estado (Receita de impostos) deve ser classificada pelos Serviços integrados (na RCE de receita R.99) considerando um montante igual ao valor de despesa financiada por Receitas de impostos.Os SFA (incluem EPR) procedem ao preenchimento do quadro considerando a proposta de orçamento privativo.A receita/despesa efetiva exclui a receita/despesa relativa a ativos e passivos financeiros e saldo gerência anterior. Exclui a previsão de receita de impostos a cobrar pelas entidades administradoras de receita no OE2020 e OE2021As fontes de financiamento a utilizar devem respeitar os agrupamentos indicados abaixo.Unidade : € -Euro / % - Percentagem

CGE 2019Execução Orçamental do ano 2019 (Conta Geral do Estado). Fonte de dados SIGO/SCC para os SI e SIGO/SFA para SFA. Campos de preenchimento automático não editáveis.


III - Justificação da proposta de Orçamento de Receita

IV - Justificação da proposta de Orçamento de Despesa

V - Justificação do Saldo Global (equilíbrio)

VI - Justificação dos Indicadores

Fontes de Financiamento a utilizar no Quadro I - Agregação das Fontes de Financiamento

Incluir em cada agregado as explicações para a variação verificada entre a proposta de OE2021 e o OE2020, bem como com a CGE 2019:Natureza dos fatores explicativo (aumentos/reduções de receita) identificando os pressupostos e metodologia de cálculo aplicado na previsão de receita e fundamento legal. Deve cumprir os limites estabelecidos de acordo com a Circular do OE. Ainda que não se verifiquem variações, a orçamentação deve ser fundamentada (justificação qualitativa).Identificação de fatores e quantificação de riscos que podem estar a influenciar as variações apresentadas.Justificar separadamente o montante a inscrever em atividades e em projetos.Identificar a variação prevista para a receita de impostos cobrada pela entidade (valores não espelhados no Quadro1, a preencher apenas por Entidades administradoras de receita de impostos do Estado).

Incluir em cada agregado as explicações para a variação verificada entre a proposta de OE2021 e o OE2020, bem como com a CGE 2019:Natureza dos fatores explicativos (pressões/iniciativas e poupanças), identificando por agregados: fatores de pressão na despesa, os compromissos assumidos (despesa fixa e encargos plurianuais assumidos, despesas com pessoal), novas iniciativas de acordo com o plano de atividades, designadamente no âmbito de novas candidaturas, objetivos de poupança.Fundamentar por natureza de receita (fonte de financiamento) a afetação à despesa.Ainda que não se verifiquem variações, a orçamentação deve ser fundamentada (justificação qualitativa).Identificação de fatores e quantificação de riscos que podem distorcer a previsão apresentada.

Justificação da evolução do saldo global e fundamentação para o proposto em 2021.

Indicadores Recursos Humanos Considerando a informação registada no Anexo II e a orçamentada no agrupamento de despesa 01 - Despesas com pessoal, bem como a missão da entidade, fundamentar os

resultados obtidos no sentido da garantia de adequada cobertura orçamental. Identificação de fatores e quantificação de riscos que podem distorcer a previsão apresentada.


OE2021

Ministério Organismo Programa Medida AtividadeClassificação Económica

Agrupamento

Fonte de Financiamento

Despesa (euros)

RI, RP, FE

(inserir linhas no quadro, caso necessário)

Este anexo será submetido no módulo PO – Projetos de Orçamento, dos Serviços online da DGO

Implementação de orçamentos sensíveis ao género

Justificação dos Programas/Atividades/Medidas selecionados - Impacto previsto na concretização da igualdade entre mulheres e homens

Anexo IX-AMemória justificativa do Projeto de Orçamento - Orçamento Sensível ao Género

Em caso de dúvida no preenchimento deste Anexo, consulte “Orçamento do Estado com impacto de género - Guia Metodológico para o Estado Português”, disponível em: https://www.cig.gov.pt/wp-content/uploads/2019/06/PpDM-Guia-Metodologico-OIG-layout.pdf


ORÇAMENTOS SENSÍVEIS AO GÉNEROAssunto: Instruções para preparação do OE2021

Anexo IX-A

Os orçamentos nacionais são instrumentos fundamentais para a concretização das políticas públicas e a sua conceção e aplicação podemter impactos desiguais na vida das mulheres e dos homens, das raparigas e dos rapazes, uma vez que os estereótipos de génerodeterminam consequências diferenciadas nas respetivas condições de vida, satisfação de necessidades e estatuto social e económico. Aestes acrescem outros impactos resultantes de fatores múltiplos, tais como a idade avançada, deficiência, raça, etnia, estatutosocioeconómico, território de residência, que moldam a natureza, a amplitude e a profundida das desigualdades de género.

Os orçamentos sensíveis ao género correspondem à efetivação do mainstreaming de género no processo orçamental, compreendendo areestruturação das receitas e das despesas com o objetivo de promover a igualdade entre mulheres e homens, cuja elaboração tem vindo aser adotada por um número crescente de países, apresentando a dupla vantagem de operacionalizar a transversalização da perspetiva degénero no desenho e implementação das políticas públicas ao mesmo tempo que concorre para promover a boa governação, a eficáciaeconómica, a transparência e a prestação de contas no processo orçamental.

Orientações de preenchimento:

1. Os serviços e ou organismos de todos os departamentos governamentais podem identificar medidas e ou ações setoriais que serãoobjeto de análise do impacto de género em 2021, através do preenchimento da tabela apresentada.

2. Os serviços e organismos dos departamentos governamentais envolvidos no projeto piloto nos termos do Despacho Conjunto daSecretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e do Secretário de Estado do Orçamento n.º 6687/2018, publicado no DR, 2.ª série, n.º131, de 10 de julho de 2018, devem incluir na tabela apresentada as medidas e ou ações setoriais que, tendo sido objeto de análise doimpacto de género no âmbito do OE2020, vão ter repercussões no OE2021, bem como selecionar e identificar novas medidas e ou açõessetoriais que serão objeto de análise do impacto de género no OE2021.

3. A identificação de novas medidas e ou ações é articulado com os/as Conselheiros/as Ministeriais para a Igualdade e deve ter emconsideração o previsto na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação – Portugal + Igual 2018 – 2030 (ENIND), aprovadapela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio.

4. As medidas e ou ações referidas no número anterior serão objeto de análise e formulação de relatórios setoriais através dosdepartamentos governamentais respetivos, de acordo com a metodologia prevista no documento “Orçamento do Estado com impacto degénero – Um guia metodológico para o Estado Português Projeto Piloto 2018”, não obstante a adaptação do mesmo ao ano de 2021, nasequência da qual será dado conhecimento a todos os departamentos governamentais pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade deGénero.

5. Apenas os serviços e organismos dos departamentos governamentais referidos no ponto 2. devem preencher o campo da justificaçãodos Programas/Atividades/Medidas selecionados do presente anexo, relativo à implementação de orçamentos com impacto de género,referindo-se às medidas e ou ações sectoriais analisadas no ano de 2020.

6. Os Conselheiros Ministeriais para a Igualdade articulam com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, a resolução dequaisquer dúvidas ou questões resultantes do preenchimento do presente anexo.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação – Portugal + Igual 2018 – 2030:https://dre.pt/pesquisa/-/search/115360036/details/normal?l=1

Orçamento do Estado com impacto de género – Um guia metodológico para o Estado Português Projeto Piloto 2018:http://plataformamulheres.org.pt/wp-content/ficheiros/2018/08/PpDM-Guia-Metodologico-OIG-layout.pdf

Lista de contados dos/as Conselheiros/as Ministeriais para a Igualdade:https://www.cig.gov.pt/wp-content/uploads/2018/08/CC_Interministerial.pdf

Fonte: Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.


Assinatura do responsavel:

Orçamentação Medidas Covid (095/096)unidade euros

D.01 Despesas com o pessoal Input Manual Input ManualD.02 Aquisição de bens e serviços - - - D.02.01 Aquisição de bens D.02.02 Aquisição de serviços D.03 Juros e outros encargosD.04 + D.08 TransferênciasD.05 SubsídiosD.07 InvestimentoD.06 + D.11 Outras despesasD.09 + D.10 Ativos/Passivos Financeiros

Total Despesa 0 0 0

Os dados deste quadro devem ser carregados nos SOL-PO da DGO.

Anexo IX-BMemória justificativa do Projeto de Orçamento Orçamentação de Efeitos e medidas COVID19

(*) Justificação por agrupamento e subagrupamento das despesas inscritas nas medidas COVID (095/096) que incorporam também as despesas decorrentes de medidas de política que têm vindo a ser adotadas quer no âmbito da saúde, quer no âmbito dos apoios à economia e emprego bem como necessidades genéricas neste âmbito.

RCE Designação Inscrito Medida 095

Inscrito Medida 096 Necessidades Explicação de inscrição/necessidades (*)


Programa:

Ministério:


Código Serviço:

I - Proposta de Orçamento para 2021(Unid: Euros)

1.1

1.2

1.3

1.4

1.5

1.6

1.7

1.8

1.9

1.10

0

2.1

2.2

2.3

2.4

2.5

2.6

2.7

2.8

2.9

2.10

0

3.1

3.2

3.3

3.4

3.5

3.6

3.7

3.8

3.9

3.10

0

4.1

4.2

4.3

4.4

4.5

4.6

4.7

4.8

4.9

4.10

0

5.1

5.2

5.3

5.4

5.5

5.6

5.7

5.8

5.9

5.10

0

6,1

6,2

6,3

6,4

6,5

6,6

6,7

6,8

6,9

6,10

0

0 0Sub Total (6) :

Total (1) + (2) + (3) + (4) + (5)+ (6):

0

0

0

0

0

0

Sub Total (1) :

5. Identificação de medidas geradoras de recuperação de receitas próprias

Sub Total (3) :

Sub Total (5) :

Áreas Descrição breve das Iniciativas de eficiência e controlo orçamental

1. Ganhos de eficiência na aquisição de bens e serviços

Anexo XIniciativas de eficiência e controlo orçamental

Valor Base Fonte de Financiamento

Agrupamento/ Capítulo

Estimativa de Impacto

Orçamental

3. Reforço da capacidade de serviços públicos responderem a pressões do lado da procura através de realocação interna de recursos humanos

Sub Total (2) :

2. Otimização da gestão do património imobiliário, incluindo uso mais eficiente de espaço e eliminação de arrendamentos injustificadamente

onerosos

6. Outras iniciativas

Sub Total (4) :

4. Aumento da produtividade dos serviços, por exemplo por reconfiguração de processos e eliminação de atividades redundantes


II – Justificação das Iniciativas de eficiência e controlo orçamental


2. Otimização da gestão do património imobiliário, incluindo uso mais eficiente de espaço e eliminação de arrendamentos injustificadamente onerosos

3. Reforço da capacidade de serviços públicos responderem a pressões do lado da procura através de realocação interna de recursos humanos

1.5

1.1

1.2

3.9

3.5

3.6

3.8

3.7

3.10

3.4

1.3

1.4

3.3

3.2

2.9

2.10

3.1

1.8

1.6

1.7

2.7

2.8

2.3

2.4

2.5

2.2

1.9

1.10

2.6

2.1


4. Aumento da produtividade dos serviços, por exemplo por reconfiguração de processos e eliminação de atividades redundantes



III – Justificação de ausência de informação (A validar pela respetiva tutela)

4.1

4.2

4.3

4.6

4.10

5.1

5.2

4.7

4.8

4.9

5.8

5.6

5.7

5.5

5.3

5.4

4.5

4.4

No caso de o Serviço não discriminar pelo menos 1 iniciativa nas áreas supracitadas, ou outras que se enquadrem no objetivo de melhoria de eficiência da despesa e controlo orçamental, deverá apresentar uma justificação fundamentada e validada pela respetiva Tutela.

5.9

5.10

6,1

6,2

6,3

6,10

6,4

6,6

6,5

6,8

6,9

6,7


Universo

I - Proposta de Orçamento - Quadro a preencher por cada entidade

II – Justificação das Iniciativas de eficiência e controlo orçamental

III – Justificação de ausência de informação (A validar pela respetiva tutela)

IV – Instruções genéricas:


Valor de execução do ano anterior sobre o qual

incidem as medidas

Fonte de financiamento associada à medida

Instruções de preenchimento das Iniciativas de eficiência e controlo orçamental - OE2021 (anexo X da proposta de orçamento)

Valor Base2019

Fonte de Financiamento

Agrupamento / Capítulo

Estimativa de Impacto OrçamentalÁreas

Descrição breve das Iniciativas de eficiência e controlo

orçamental

Aplica-se aos SI, SFA e EPR. A ausência de informação constante no anexo de Medidas de eficiência Orçamental é considerado como incumprimento quanto ao encerramento da proposta de orçamento.

1 - As medidas devem evidenciar: sinal positivo quando impliquem poupanças de despesa ou acréscimos de receita; sinal negativo, quando impliquem aumentos de despesa ou quebras de receita.

2 - Uma medida que pressuponha um custo e seja identificada como geradora de poupanças, deve ter associada uma linha de despesa e uma linha de poupanças na sua quantificação. Neste caso, apenas é de considerar encargos já incorridos anteriormente ou a incluir no OE2021, sem que daí possa resultar acréscimo de despesa.

3 - A numeração das medidas deve ser efetuada. Se uma medida gerar o preenchimento de mais do que uma linha, a numeração da medida deve ser a mesma.

4 - Se uma medida tiver impactos adicionais quer na Entidade que a implementa, quer noutras Entidades das Administrações Públicas, o mesmo deve ser mencionado na justificação da iniciativa.

5 - Deve ser apresentada uma estimativa quantificada para as medidas apresentadas.

Justificação detalhada de cada medida de eficiência Orçamental.

No caso de o serviço não discriminar e justificar pelo menos 1 iniciativa nas áreas supracitadas, ou outras que se enquadrem no objetivo de melhoria de eficiência da despesa e controlo orçamental, deverá o serviço apresentar uma justificação fundamentada e validada pela respetiva tutela.



2. Otimização da gestão do património imobiliário, incluindo uso mais eficiente de espaço e eliminação de arrendamentos

injustificadamente onerosos

3. Reforço da capacidade de serviços públicos responderem a pressões do lado da procura através de realocação interna de

recursos humanos

Devem ser apresentadas de 1 a 5 iniciativas, dispersas pelas áreas indicadas

à esquerda. O não cumprimento deste critério implica a apresentação de uma justificação fundamentada por parte da entidade coordenadora e validada pela

respetiva tutela (a reportar em "III – Justificação de ausência de informação")

Valor estimado OE 2021


Classificação económica da despesa

(Agrupamento) ou da Receita (Capítulo)

associado à medida





4. Aumento da produtividade dos serviços, por exemplo por reconfiguração de processos e eliminação de atividades

redundantes


Programa:

Ministério:


Código Serviço:

Memória Justificativa da proposta do orçamento do Serviço

Mapa de pessoal do serviço ou organismo aprovado pela Tutela

Atualização do Sistema Central de Encargos Plurianuais (SCEP)

Parecer do órgão de fiscalização **

Documento comprovativo do NIPC/NIF ***

* Não aplicável aos Serviços Integrados.

** Não aplicável aos Serviços Integrados e EPR abrangidas pelo regime simplificado.

**** Aplicável às EPR.

Anexo XIDeclaração de conformidade do Projeto de Orçamento

Declaro que a informação registada no Sistema de Orçamento de Estado (SOE) está conforme com a proposta do orçamento aprovada pela Tutela, respeitando o plafond distribuído ao serviço/organismo. Mais declaro que o Mapa OE – 12/Mapa OP – 01 foi submetido devidamente no SOE acompanhado dos seguintes documentos:

O responsável máximo do serviço

(Assinatura digital certificada)

*** Aplicável às entidades que passaram a integrar o perímetro das Administrações Públicas em 2021 e às entidades cujo NIPC/NIF tenha sofrido alteração em 2020.

conformidade com as orientações do acionista. ****


_____________________________


Programa:

Atividades Projetos Total

(1) (2) (3)=(1+(2)Total do ProgramaServiços Integrados

Serviço 1Serviço 2Serviço 3Serviço ...

Serviços e Fundos Autónomos/Entidades Públicas Reclassificadas

Serviço 1Serviço 2Serviço 3Serviço ...

Dotações EspecíficasServiço 1Serviço 2Serviço 3Serviço ...

a) Nos termos do artigo 29.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.Todas as linhas e colunas do quadro são de preenchimento obrigatório.

O Coordenador do Programa

_____________________________(Assinatura digital certificada)


Valores Orçamentados Receitas de Impostos (€) Nº de Efetivos Orçamentados para 2021 constantes do mapa de pessoal a)

Anexo XII Modelo de distribuição de Plafonds


Anexo XIIIINSTRUÇÕES PARA REGISTO DAS PREVISÕES DE RECEITA NO SOE PELOS SERVIÇOS INTEGRADOS

RECEITAS DE IMPOSTOSAs receitas aqui consideradas são as que correspondem à parte destinada a receita de impostos do Estado em todo o tipo de receitas administradas por cada serviço (impostos, taxas, coimas, multas, rendimentos de propriedade, venda de bens, venda de serviços, venda de bens de investimento, reposições não abatidas nos pagamentos - nelas se incluindo os saldos de dotações orçamentais de receitasde impostos, etc.).

Se tomarmos como exemplo o caso das coimas, verifica-se que, geralmente, uma parte do valor arrecadado é destinado ao Estado e a restante constitui receita própria do(s) serviço(s) interveniente(s) em todo o processo.

Todas as receitas são reguladas por diplomas legais que especificam o tipo de receita (impostos, taxas, coimas, multas, rendimentos de propriedade, venda de bens, venda de serviços, venda de bens de investimento, etc.) e a afetação a diferentes organismos (receitas próprias) e ao Estado (receitasde impostos do Estado). Esses diplomas legais, bem como as respetivas normas que determinam a afetação da receita, devem ser identificados na área destinada à fundamentação legal, por cada classificação económica de receita orçamentada. Sobre esta vertente da proposta de orçamento, consultar o Anexo XIII-A.

Os valores a orçamentar nesta vertente (os valores arrecadados destinados ao Estado) devem ser registados com a FF 311 e a Classificação Económica de Receita (CER) deve corresponder à natureza da receita que a origina.

Exemplo:Facto:

- Um SI do Ministério da Economia (ME), no âmbito da sua atividade, prevê a ocorrência de determinada quantidade de coimas, das quais resultarão um determinado valor a entregar ao Estado.

Registo:- Deve, então, efetuar um registo na FF 311, pelo valor referido, na CER 04.02.04.99.99, identificando os diplomas que permitem a cobrança das coimas em questão.- Esta receita não concorre para o financiamento do organismo.

RECEITAS PRÓPRIAS

As receitas aqui consideradas são as que correspondem à parte que legalmente é destinada a cada serviço para a cobertura das suas despesas, podendo ser provenientes de receitas administradas pelo mesmo serviço, de receitas administradas por outros serviços ou de transferências de outros serviços.

Todas as receitas são reguladas por diplomas legais que especificam o tipo de receita (impostos, taxas, coimas, multas, rendimentos de propriedade, venda de bens, venda de serviços, venda de bens de investimento, etc.) e a afetação a diferentes organismos (receitas próprias) e ao Estado (receitas gerais do Estado). Esses diplomas legais, bem como as respetivas normas que determinam a afetação da receita, devem ser identificados na área destinada à fundamentação legal, por cada classificação económica de receita orçamentada. Sobre esta vertente da proposta de orçamento, consultar o Anexo XIII-A.

Os valores a orçamentar nesta vertente devem ser registados com as FF iguais ou maiores a 319 e a CER deve corresponder à natureza da receita que a origina.

Exemplo 1:Facto:

- O mesmo SI do ME (tal como no exemplo anterior), no âmbito da sua atividade, prevê a ocorrência de determinada quantidade de coimas, das quais resultarão um determinado valor a consignar às suas despesas.

Registo:- Deve, então, efetuar um registo na FF 515, pelo valor em causa, na CER 04.02.04.99.14, identificando os diplomas que permitem a cobrança das coimas em questão.


Exemplo 2:Facto:

- O mesmo SI do ME, no âmbito da sua intervenção em processos de coimas administrados por outro organismo, obtém informação prestada por este último sobre um determinado valor que previsivelmente lhe poderá ser atribuído, fruto da afetação determinada legalmente.

Registo:- Deve, então, efetuar um registo na FF 515, pelo valor em causa, na CER 04.02.04.99.14, identificando os diplomas que permitem a cobrança das coimas em questão.- Não há inscrição de previsão no orçamento do organismo dador, o qual durante a execução processará a entrega por extra-orçamental

Exemplo 3:Facto:

- O mesmo SI do ME, no âmbito da sua atividade, prevê (ou sabe) que vai ser beneficiado com verbas do FEDER – PO Fatores de Competitividade, num determinado valor, para consignação às suas despesas.

Registo:- Deve, então, efetuar um registo na FF 412, pelo valor referido, na CER 06.09.01.01.14, se as verbas se destinarem a cobrir despesas correntes, ou na CER 10.09.01.01.14, se as verbas se destinarem a cobrir despesas de capital, ou, ainda, repartindo o valor em causa pelas duas CER, conforme o tipo de despesas que se previrem efetuar, identificando os diplomas que permitem a cobrança das coimas em questão, bem como o código de serviço da entidade que lhe transferirá as verbas.

DOTAÇÃO ORÇAMENTAL (PLAFOND )

As receitas aqui consideradas são as que correspondem à dotação orçamental, proveniente de receitas de impostos do Estado, que é destinada à cobertura das despesas de cada serviço.

A fundamentação legal a ser referenciada na inscrição da dotação orçamental corresponde à identificação desta Circular com instruções para a preparação do respetivo Orçamento do Estado. Sobre esta vertente da proposta de orçamento, consultar o Anexo XIII-A.Os valores a orçamentar nesta vertente devem ser registados com a FF 311 e a CER deve corresponder a um dos dois códigos fictícios que estão previstos no SOE (99.99.98.99.99, na parte que respeita à dotação destinada a atividades, e 99.99.99.99.99, na parte que respeita à dotação destinada a projetos).

Exemplo 4:Facto:

- O mesmo SI do ME foi beneficiado com uma dotação orçamental, a qual servirá para cobrir as suas despesas em atividades num determinado valor e as suas despesas em projetos no valor restante.

Registo:- Deve, então, efetuar um registo na FF 311, pelo valor referente à parcela que se destinará a despesas de atividades, na CER 99.99.98.99.99, e outro registo na FF 311, pelo valor referente à parcela que se destinará a despesas em projetos, na CER 99.99.99.99.99.


Anexo XIII-AINSTRUÇÕES PARA REGISTO DAS PREVISÕES DE RECEITA NO SOE

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

No preenchimento dos campos da proposta de orçamento da receita destinado a referenciar a fundamentação legal para a inscrição de previsão de receita em cada classificação económica de receita, devem ser observados os seguintes critérios:

Nos códigos de classificação económica da receita correspondentes aos plafonds de receita geral atribuídos às entidades (99.99.98 e 99.99.99), deve ser referenciada a respetiva circular de preparação do OE.

Nunca devem ser feitas referências a diplomas que já tenham sido revogados.

Sempre que um diploma tenha sido alterado, sem ser revogado, é esse diploma que deve permanecer como referência, não devendo ser substituído pelo diploma que procede à alteração. Só deve ser indicado o diploma que procede à alteração se ele aditar ao diploma original alguma norma respeitante à afetação de receitas.

Deve-se evitar o recurso aos diplomas que aprovam as orgânicas das entidades para servir como fundamento para a cobrança de receita.De facto, as leis orgânicas contêm, regra geral, uma norma que permite aos serviços disporem das receitas que cobram no âmbito da sua atividade para afetar às suas despesas, mas não são estas normas que determinam as receitas que os serviços cobram no âmbito da sua atividade.Sempre que possível, o que se pretende que seja utilizado na fundamentação legal é que seja indicado, por exemplo:

1. O diploma que determina a cobrança de uma taxa, decorrente de licenciamento, de serviçosprestados, do regime jurídico da atividade;2. O diploma que determina a cobrança de uma coima, decorrente de uma ação de fiscalização;3. O diploma que determina a repartição de um determinado imposto;4. O diploma que inclui a tabela de emolumentos;5. O diploma que inclui a tabela de preços;6. O diploma que inclui tabelas de custas em processos;7. O diploma que homologa preços, por exemplo, de bilheteira.


QUADRO 1

ENTIDADE ELEMENTOS FORMATO DE ENVIO PRAZO

Distribuição dos plafonds das entidades Email do Programa OrçamentalN.º de efetivos do mapa de pessoal global do Programa Anexo XII- Modelo de distribuição dos Plafonds

Carregamento dos projetos de orçamento (atividades e projetos) Sistema de Informação da Elaboração Orçamento de Estado (SOE) Abertura do sistema: 4 de agosto Encerramento: 20 de agosto

Registo informação e orçamentação sobre efetivos

Sistema de Informação da Elaboração Orçamento de Estado (SOE) - Anexo II - Orçamentação das despesas com efetivos de pessoal Anexo II.A - Sistema de Informação da Elaboração Orçamento de Estado (SOE)

> Memória justificativa> Declaração de conformidade> Documento comprovativo do NIPC/NIF associado a cada unidade orçamental

Serviços Online da DGO - Módulo PO – Projetos de OrçamentoAnexo IX - Memória justificativaAnexo IX-A - Orçamento de Género Anexo XI - Declaração de Conformidade

Iniciativas de eficiência e controlo orçamental

> Mapa OE - 12 (Serviços Integrados) ou,> Mapa OP - 01 (Serviços e Fundos Autónomos)

Mapas de Pessoal aprovado pela tutela

Serviços e Fundos Autónomos:

> Balanço previsional (2021);> Demonstração de resultados previsional (2021)(exceto as EPR às quais é aplicável a obrigatoriedade de envio dos elementosdo Quadro 2)> Parecer do fiscal único

> Serviços Online da DGO (Módulo PO – Projetos de Orçamento),

Atualização do registo dos encargos plurianuais SCEP (Sistema Central de Encargos Plurianuais)

ANEXO XIVPrazos de envio dos elementos à DGO para elaboração do OE

Entidades Coordenadoras dos Programas Orçamentais

6 de agosto

Entidades da Administração Central

Serviços Online da DGO - Módulo PO – Projetos de Orçamento

20 de agosto

Serviços Online da DGO - Módulo PO – Projetos de OrçamentoAnexo X - Iniciativas de eficiência e controlo orçamentalAnexo XVIII - Descentralização de competênciasIdentificação da despesa e receita potencial a transferir no âmbito da

descentralização de novas competências para os municípios


ANEXO XIVPrazos de envio dos elementos à DGO para elaboração do OE

QUADRO 2

ENTIDADE ELEMENTOS INFORMATIVOS ADICIONAIS FORMATO DE ENVIO PRAZO-LIMITE

Entidade Coordenadora do P006-Defesa

Reporte da informação relativa às entregas de equipamentos militares; alienação de equipamentos militares; e despesa com aquisição/grandes reparações de equipamentos militares.

Previsão para 2021 das seguintes componentes:1. Receita Fiscal administrada pela AT, incluindo a receita do IMI e IMT, acompanhada da indicação dos principais pressupostos e medidas a serem adotadas no próximo ano;2. Receita da contribuição extraordinária sobre o sector energético, a ser consignada ao Fundo de Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético; 3. Receita da contribuição sobre o Sector Bancário, a transferir para o Fundo de Resolução; 4. Parcela da receita de IRS que constituirá a participação variável das Municipios na receita daquele imposto, nos termos da Lei de Finanças Locais;5. Parcela da receita do IVA que constituirá a participação dos municípios na receita daquele imposto, nos termos da Lei de Finanças Locais;6. Valor do IVA a consignar às entidades regionais de Turismo;7. Juros de mora e juros compensatórios cuja cobrança cabe à AT; 8. IVA Social a consignar à Segurança Social; 9. Adicional ao ISP a consignar ao Fundo Florestal Permanente;10. Consignação de ISP (harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário) ao Fundo Ambiental;11. Receita da Contribuição de Serviço Rodoviário;12. Receita da Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica;13. Receita tributária consignada ao FET;14. Consignação de ISP ao IFAP;15. Consignação do IRC ao FEFSS;

16. Adicional ao IMI consignado ao FEFSS.17. Receita do IABA afeta à dotação centralizada para o SNS18. Consignação de 25% da taxa de ISP e de 25% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2 ao FSSSE e ao FA

19. Consignação de ISP (adicionamento sobre as emissões de CO2 ao FA

20. Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS Previsão para 2021 das receitas cessantes do subsetor Estado. 15 de setembro

Unidade Técnica de Apoio (UTAP) Previsão dos encargos com PPP por Setor para 2021

Agência para a Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP)

> Previsão dos juros e outros encargos - ótica das Contas Nacional e Contabilidade Pública - Estimativa 2020 e previsão 2021.> Previsão do valor da amortização e dos juros de Bilhetes de Tesouro que integram a carteira do Fundo de Resolução da Dívida Pública com o objetivo de servirem de colateral nas operações realizadas no âmbito da gestão da dívida pública - Estimativa 2020 e previsão 2021.

Direção-Geral do Tesouro e Finanças(DGTF)

Mapas detalhados da receita Geral administrada pela DGTF e despesa do Cap 60 - despesas excecionais do orçamento do MF - Estimativa 2020 e previsão 2021.

Turismo de Portugal, I.P.

> Receita do imposto de jogo e do imposto especial sobre o jogo online, com identificação da receita geral do Estado e da receita a atribuir a cada beneficiário - Estimativa 2020 e previsão 2021.> Estimativa Execução fundos europeus e contrapartida pública nacional, 2020

Santa Casa da Misericórdia de LisboaResultados a atribuir a receita geral do Estado e a cada beneficiário dos Jogos Sociais, com detalhe por jogos, por lotarias, apostas mútuas e apostas desportivas à cota - Estimativa 2020 e previsão 2021.

Direção-Geral de Energia e GeologiaValor das rendas a pagar pela exploração de concessões petrolíferas - Estimativa 2020 e previsão 2021

Rádio e Televisão de Portugal, S.A. Valor da Contribuição sobre o Audiovisual - Estimativa 2020 e previsão 2021

Caixa Geral de Aposentações (CGA) Balancete Analítico, com último nível da desagregação - 2020 e 2021

Serviço Nacional de Saúde (SNS) Execução financeira do SNS e respetivas notas explicativas - 2020 e 2021

Segurança Social (SS)

Mapas de receita e despesa da Segurança Social 2020 e 2021> Mapa IX - Orçamento da Segurança Social> Mapa X - Receitas da Segurança Social por Classificação Económica> Mapa XII - Despesas da Segurança Social por Classificação Económica> Mapa XXI – Receitas tributárias cessantes da Segurança Social> Mapa detalhe dos fluxos entre SS e AC (Rendimentos de propriedade/juros, transferências, subsídios e ativos e passivos financeiros)

Administração Regional (DROC e DROT)

Estimativa da execução orçamental para 2020 e 2021. Informação adicional a solicitar pela DGO. Email: [email protected]

Administração Local (DGAL)

Mapas de transferências 2021> Valores das transferências do OE a orçamentar a Lei das Finanças Locais para 2021> Mapa XIX - Transferências para os Municípios> Mapa XX - Transferências para as Freguesias> Anexo Comunidades Intermunicipais Informação adicional a solicitar pela DGO para 2020 e 2021

Email: [email protected]

Agência Para o Desenvolvimento e Coesão (ADC)

Estimativa Execução fundos europeus e contrapartida pública nacional, 2019/2023 Email: [email protected]

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas,I.P (IFAP) Estimativa Execução fundos europeus e contrapartida pública nacional, 2020 Email: [email protected]

Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação

(IAPMEI)Estimativa Execução fundos europeus e contrapartida pública nacional, 2020 Email: [email protected]

Entidades Públicas Reclassificadas Carregamento do projeto de orçamento, Balanço, Demonstração de Resultadose Balancete Analítico previsionais para 2020 e 2021 e mapa de fluxos de caixa.

SOE, Serviços Online da DGO - de acordo com os formatos disponibilizados

pela DGO.

Para as EPR diretamente contactadas pelo Ministério das Finanças mantêm-se

os prazos então comunicados.



Autoridade Tributária e Aduaneira

20 de agosto

20 de agosto


CAP GRP ART DESIGNAÇÃO

RECEITAS CORRENTES

Taxas, multas e outras penalidades:

04 01 99 Taxas - Taxas diversas04 02 99 Multas e outras penalidades diversas - Multas e penalidades diversas

Rendimentos da propriedade:

05 01 a 06 Juros - (A desagregar de acordo com setor institucional - Tabela I)05 07 01 Dividendos e participações nos lucros de sociedades e quase-sociedades não financeiras05 08 01 Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras05 09 01 Participações nos lucros de administrações públicas05 10 99 Rendas - Outros05 11 01 Ativos Incorpóreos

Transferências correntes:

06 (A desagregar de acordo com setor institucional - Tabela I)

Venda de bens e serviços:

07 01 99 Venda de bens - Outros07 02 99 Serviços - Outros07 03 99 Rendas - Outros

Outras receitas correntes:

08 01 99 Outras - Outros08 02 Subsídios - (A desagregar de acordo com setor institucional - Tabela I)

RECEITAS DE CAPITAL

Venda de bens de investimento:

09 04 Outros bens de investimento - (A desagregar de acordo com setor institucional - Tabela I)

Transferências de capital:

10 (A desagregar de acordo com setor institucional - Tabela I)

Ativos financeiros:

11 11 Outros ativos financeiros - (A desagregar de acordo com setor institucional - Tabela I)

Passivos financeiros:

12 07 Outros passivos financeiros - (A desagregar de acordo com setor institucional - Tabela I)

Outras receitas de capital:

13 01 99 Outras - Outras

Reposições não abatidas nos pagamentos:

15 01 01 Reposições não abatidas nos pagamentos

Saldo de gerência anterior:

16 01 01 Saldo orçamental - Na posse do serviço

Operações extra-orçamentais:

17 02 00 Outras operações de tesouraria

Nota:

ANEXO XV (1)Classificador de Receita e Despesa aplicável ao orçamento das EPR - Regime Simplificado

Tabela I - Classificação Económicas das Receitas Públicas

As classificações económicas de receita relativas a juros, transferências correntes e de capital, venda de bens e de investimento, bem como a ativos e passivos financeiros, devem identificar o setor institucional de origem, de acordo com a desagregação apresentada na Tabela I - Receitas Públicas - Detalhe da desagregação por setores institucionais.


AG SUBAG RU DESIGNAÇÃO

DESPESAS CORRENTES

Despesas com o pessoal:

01 01 04 Remunerações certas e permanentes - Pessoal dos quadros-Regime de contrato individual trabalho01 01 14 Remunerações certas e permanentes - Subsídio de férias e de Natal01 02 14 Abonos variáveis ou eventuais - Outros abonos em numerário ou espécie01 03 10 Segurança social - Outras despesas de segurança social

Aquisição de bens e serviços:

02 01 21 Aquisição de bens - Outros bens 02 02 25 Aquisição de serviços - Outros serviços

Juros e outros encargos:

03 01 Juros da dívida pública (A desagregar de acordo com setor institucional - Tabela II)03 06 01 Outros encargos financeiros

Transferências correntes:

04 (A desagregar de acordo com setor institucional - Tabela II)

Subsídios:


Outras despesas correntes:

06 02 03 Diversas - Outras

DESPESAS DE CAPITAL

Aquisição de bens de capital:

07 01 15 Investimentos - Outros investimentos07 02 09 Locação financeira - Outros investimentos-Locação financeira07 03 06 Bens de domínio público - Outros bens de domínio público

Transferências de capital:


Ativos financeiros:

09 05 Empréstimos a curto prazo - (A desagregar de acordo com o setor institucional - Tabela II) (a)

09 06 Empréstimos a médio e longo prazos - (A desagregar de acordo com o setor institucional - Tabela II) (a)

09 09 Outos ativos financeiros - (A desagregar de acordo com setor institucional - Tabela II)

Passivos financeiros:

10 07 Outros passivos financeiros - (A desagregar de acordo com setor institucional - Tabela II)

Outras despesas de capital:

11 02 00 Diversas

Operações extra-orçamentais:

12 02 00 Outras operações de tesouraria

Nota:

As classificações económicas de despesa relativas a juros, transferências correntes e de capital, subsídios, bem como a ativos e passivos financeiros, devem identificar o setor institucional de destino, de acordo com a desagregação apresentada na Tabela II - Despesas Públicas - Detalhe da desagregação por setores institucionais.

Tabela II - Classificação Económicas das Despesas Públicas

(a) As operações de despesa relativas à concessão de empréstimos e outras operações ativas são contabilizadas nas classificações económicas 09.05 e 09.06, de acordo com o setor institucional, para efeitos do controlo do limite fixado na Lei do Orçamento do Estado.


CAP GRP ART DESIGNAÇÃO05 01 01 Rendimentos de propriedade - Juros - Sociedades e quase sociedades não financeiras - Públicas05 01 02 Rendimentos de propriedade - Juros - Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas05 02 01 Rendimentos de propriedade - Juros - Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras05 02 02 Rendimentos de propriedade - Juros - Sociedades financeiras - Companhias de Seguros e fundos de pensões05 03 01 Rendimentos de propriedade - Juros - Administrações públicas - Administração central - Estado05 03 02 Rendimentos de propriedade - Juros - Administrações públicas - Administração central - Serviços e Fundos Autónomos05 04 01 Rendimentos de propriedade - Juros - Instituições sem fins lucrativos05 05 01 Rendimentos de propriedade - Juros - Famílias05 06 01 Rendimentos de propriedade - Juros - Resto do Mundo - União Europeia - Instituições05 06 03 Rendimentos de propriedade - Juros - Resto do Mundo - União Europeia - Países terceiros e organizações internacionais

06 01 01 Transferências correntes - Sociedades e quase soc não financeiras - Públicas06 01 02 Transferências correntes - Sociedades e quase soc não financeiras - Privadas06 02 01 Transferências correntes - Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras06 02 02 Transferências correntes - Sociedades financeiras - Companhias de seguros e Fundos de pensões06 03 01 Transferências correntes - Administração central - Estado06 03 07 Transferências correntes - Administração central - Serviços e Fundos Autónomos06 04 01 Transferências correntes - Administração regional - Região Autónoma dos Açores06 04 02 Transferências correntes - Administração regional - Região Autónoma da Madeira06 05 01 Transferências correntes - Administração local - Continente06 05 02 Transferências correntes - Administração local - Região Autónoma dos Açores06 05 03 Transferências correntes - Administração local - Região Autónoma da Madeira06 06 04 Transferências correntes - Segurança social - Outras transferências06 07 01 Transferências correntes - Instituições sem fins lucrativos06 08 01 Transferências correntes - Famílias06 09 01 Transferências correntes - Resto do mundo - União Europeia - Instituições06 09 05 Transferências correntes - Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais

08 02 01 Subsídios - Sociedades e quase soc não financeiras - Públicas08 02 02 Subsídios - Sociedades e quase soc não financeiras - Privadas08 02 03 Subsídios - Sociedades financeiras08 02 04 Subsídios - Administração central - Estado08 02 05 Subsídios - Administração central - Serviços e Fundos Autónomos08 02 06 Subsídios - Administração regional - Região Autónoma dos Açores08 02 07 Subsídios - Administração regional - Região Autónoma da Madeira08 02 08 Subsídios - Administração local 08 02 09 Subsídios - Segurança social08 02 10 Subsídios - Instituições sem fins lucrativos08 02 11 Subsídios - Famílias

10 01 01 Transferências de capital - Sociedades e quase soc não financeiras - Públicas10 01 02 Transferências de capital - Sociedades e quase soc não financeiras - Privadas10 02 01 Transferências de capital - Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras10 02 02 Transferências de capital - Sociedades financeiras - Companhias de seguros e Fundos de pensões10 03 01 Transferências de capital - Administração central - Estado10 03 08 Transferências de capital - Administração central - Serviços e Fundos Autónomos10 04 01 Transferências de capital - Administração regional - Região Autónoma dos Açores10 04 02 Transferências de capital - Administração regional - Região Autónoma da Madeira10 05 01 Transferências de capital - Administração local - Continente10 05 02 Transferências de capital - Administração local - Região Autónoma dos Açores10 05 03 Transferências de capital - Administração local - Região Autónoma da Madeira10 06 05 Transferências de capital - Segurança social - Outras transferências10 07 01 Transferências de capital - Instituições sem fins lucrativos10 08 01 Transferências de capital - Famílias10 09 01 Transferências de capital - Resto do mundo - União Europeia - Instituições10 09 04 Transferências de capital - Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais09 04 Vendas de bens de investimento - Outros bens de investimento:11 11 Ativos Financeiros - Outros ativos financeiros:12 07 Passivos Financeiros - Outros passivos financeiros:

01 Sociedades e quase sociedades não financeiras02 Sociedades financeiras03 Administração pública - Administração central - Estado04 Administração pública - Administração central -Serviços e Fundos Autónomos05 Administração pública - Administração regional06 Administração pública - Administração local - Continente07 Administração pública - Administração local - Regiões autónomas08 Administração pública - Segurança Social09 Instituições sem fins lucrativos10 Famílias11 Resto do mundo - União europeia12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais

ANEXO XV (2)Detalhes por Setor Institucional para as classificações relevantes

Tabela I - Receita Pública


AG SUBAG RU DESIGNAÇÃO

04 01 01 Transferências correntes - Sociedades e quase sociedades não financeiras - Públicas04 01 02 Transferências correntes - Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas04 02 01 Transferências correntes - Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras04 02 02 Transferências correntes - Sociedades financeiras - Companhias de seguros e Fundos de pensões04 03 01 Transferências correntes - Administração central - Estado04 03 05 Transferências correntes - Administração central - Serviços e Fundos Autónomos04 04 01 Transferências correntes - Administração regional - Região Autónoma dos Açores04 04 02 Transferências correntes - Administração regional - Região Autónoma da Madeira04 05 01 Transferências correntes - Administração local - Continente04 05 02 Transferências correntes - Administração local - Região Autónoma dos Açores04 05 03 Transferências correntes - Administração local - Região Autónoma dos Madeira04 06 00 Transferências correntes - Segurança social04 07 01 Transferências correntes - Instituições s/ fins lucrativos04 08 02 Transferências correntes - Famílias - Outras04 09 01 Transferências correntes - Resto do mundo - União Europeia - Instituições04 09 03 Transferências correntes - Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais

05 01 01 Subsídios - Sociedades e quase sociedades não financeiras - Públicas05 01 03 Subsídios - Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas05 02 01 Subsídios - Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras05 02 03 Subsídios - Sociedades financeiras - Companhias de seguros e Fundos de pensões05 03 01 Subsídios - Administração central - Estado05 03 03 Subsídios - Administração central - Serviços e Fundos Autónomos05 04 01 Subsídios - Administração regional - Região Autónoma dos Açores05 04 03 Subsídios - Administração regional - Região Autónoma da Madeira05 05 01 Subsídios - Administração local - Continente05 05 03 Subsídios - Administração local - Região Autónoma dos Açores05 05 05 Subsídios - Administração local - Região Autónoma dos Madeira05 06 00 Subsídios - Segurança social05 07 01 Subsídios - Instituições s/ fins lucrativos05 08 03 Subsídios - Famílias - Outras

08 01 01 Transferências de capital - Sociedades e quase sociedades não financeiras - Públicas08 01 02 Transferências de capital - Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas08 02 01 Transferências de capital - Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras08 02 02 Transferências de capital - Sociedades financeiras - Companhias de seguros e Fundos de pensões08 03 01 Transferências de capital - Administração central - Estado08 03 06 Transferências de capital - Administração central - Serviços e Fundos Autónomos08 04 01 Transferências de capital - Administração regional - Região Autónoma dos Açores08 04 02 Transferências de capital - Administração regional - Região Autónoma da Madeira08 05 01 Transferências de capital - Administração local - Continente08 05 02 Transferências de capital - Administração local - Região Autónoma dos Açores08 05 03 Transferências de capital - Administração local - Região Autónoma dos Madeira08 06 05 Transferências de capital - Segurança social - Outras transferências08 07 01 Transferências de capital - Instituições s/ fins lucrativos08 08 02 Transferências de capital - Famílias - Outras08 09 01 Transferências de capital - Resto do mundo - União Europeia - Instituições08 09 03 Transferências de capital - Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais03 01 Juros - Juros da dívida pública:09 05 Empréstimos a curto prazo09 06 Empréstimos a médio e longo prazo09 09 Ativos financeiros - Outros ativos financeiros:10 07 Passivos financeiros - Outros passivos financeiros:

01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas02 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Públicas03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras04 Sociedades financeiras - Companhias de seguros e Fundos de pensões05 Administração pública central - Estado06 Administração pública central - Serviços e Fundos Autónomos07 Administração pública - Administração regional08 Administração pública local - Continente09 Administração pública local - Regiões autónomas10 Administração pública - Segurança Social11 Instituições sem fins lucrativos12 Famílias - Empresário em nome individual13 Famílias - Outras14 Resto do mundo - União Europeia - Instituições15 Resto do mundo - União Europeia - Países membros16 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais

Tabela II - Despesa Pública


Capítulo I - Introdução

Assente nas Normas Internacionais de Auditoria.

Capítulo II - Responsabilidades


Capítulo III - Âmbito


Capítulo IV - Análise

1.1. Análise do plano de atividades1.2. Análise da proposta do Orçamento

1.2.1. Orçamento da receita1.2.2. Orçamento da despesa

1.3. Análise das demonstrações financeiras previsionais

Capítulo V- Opinião/Parecer (inclui reservas)


ANEXO XVI

Estrutura de Parecer do Órgão de Fiscalização


Anexo XVII

Dotações Específicas

DesignaçõesJurosLei de Programação MilitarLei das Infraestruturas Militares - LIM (NOVA)Forças Nacionais DestacadasTransferências Administrações Locais

Lei Finanças LocaisParticipação Variável dos municípios no IRS (Continente)Consignação do IVA aos Municípios

OutrasTransferências Regiões AutónomasLei Finanças RegionaisFundo Coesão

Porte pago / Apoios à Comunicação SocialTransferências Segurança Social

Lei de BasesIVA SocialPensões dos BancáriosAdicional do IMIAdicional de solidariedade sobre o setor bancário consignado ao FEFSS Consignação do IRC ao FEFSS

Transferência de receita consignada Contribuição extraordinária da indústria farmacêuticaContribuição extraordinária sobre o Setor energéticoContribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS Contribuições sobre o setor bancárioContribuição de serviço rodoviárioContribuição sobre o audiovisualIVA TurismoImposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e Adicional ao ISPConsignação IRS – Alojamento Local

Cobranças coercivasTransferências Serviço Nacional de SaúdeTransferências UE (cap. 70 do Ministério Finanças)Bonificação jurosSubsídios e Indemnizações compensatóriasAtivos financeirosDotação provisionalDotação Centralizada - Contrapartida Pública Nacional GlobalDotação Centralizada - Orçamento Participativo PortugalDotação Centralizada - Sustentabilidade do Setor da SaúdeDotação Centralizada - Financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) Transportes PúblicosDotação Centralizada - Regularização de passivos e aplicação de ativosCapítulo 60 - outrasEncargos com protocolo de cobrançaPensões e reformasEncargos com saúdeAssembleia da RepúblicaQuotizações para Organizações InternacionaisEnsino Superior e Ação socialTransferências Ensino Particular e CooperativoEducação Pré-escolar


Despesa Efetiva

Despesas com pessoal

Aquisição de bens e serviços Transferências Investimento Outros Despesa

EfetivaDespesas

com pessoalAquisição de bens

e serviços Transferências Investimento Outros DespesaEfetiva

Despesas com pessoal

Aquisição de bens e serviços Transferências Investimento Outros

Receitas de Impostos

Receita Própria

Fundos Europeus

TOTAL 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Este anexo será submetido no módulo PO – Projetos de Orçamento, dos Serviços online da DGOApenas para o Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGEFE), Administrações Regionais de Saúde (ARS's) e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)

Entidade(s) atualmente responsável na Administração Central

MODDESC

Orçamento a transferir OE2021 Execução 2019 Orçamento 2020

Anexo XVIIIDescentralização de competências

(milhões de euros)

Anexo à Circular OE2021

Série A N.º 1399

COFOG - Classificação das Funções das Administrações Públicas

Código Funcional

(Divisão/Grupo)

Designação Funcional

(Divisão/Grupo)

Correspondência código

funcional anterior

01 Serviços gerais das administrações públicas 1010

011 Órgãos executivos e legislativos, assuntos financeiros e fiscais, assuntos externos1011

1012

012 Ajuda económica externa 1013

013 Serviços gerais 1011

014 Investigação fundamental 1014

015 Investigação e desenvolvimento em serviços gerais das administrações públicas 1014

016 Serviços gerais das administrações públicas n.e.1011

4030

017 Operações relacionadas com a dívida pública 4010

018 Transferências de caráter geral entre diferentes níveis das administrações públicas 4020

02 Defesa 1020

021 Defesa militar 1023

022 Defesa civil 1023

023 Ajuda militar externa 1024

024 Investigação e desenvolvimento em defesa 1022

025 Defesa n.e. 1021

03 Segurança e ordem pública 1030

031 Serviços policiais 1033

032 Serviços de proteção civil 1036

033 Tribunais 1034

034 Estabelecimentos prisionais 1035

035 Investigação e desenvolvimento em segurança e ordem pública 1032

036 Segurança e ordem pública n.e. 1031

04 Assuntos económicos 3000

041 Assuntos económicos, comerciais e laborais, em geral

3011

3021

3031

3041

3051

3052

3053

4030

042 Agricultura, silvicultura, caça e pesca

3013

3014

3015

3016043 Combustíveis e energia 3026

044 Indústria extrativa, indústria transformadora e construção

3023

3024

3025

045 Transportes

3033

3034

3035

3036046 Comunicações 3037

047 Outras atividades3043

3044

048 Investigação e desenvolvimento em assuntos económicos

3012

3022

3032

3042049 Assuntos económicos n.e. 3053

05 Proteção do ambiente 2046

051 Gestão de resíduos 2046

052 Gestão de águas residuais 2046

053 Redução da poluição 2046

054 Proteção da biodiversidade e da paisagem 2046

Anexo XIX

Anexo à Circular OE2021

Série A N.º 1399

Código Funcional

(Divisão/Grupo)

Designação Funcional

(Divisão/Grupo)

Correspondência código

funcional anterior

055 Investigação e desenvolvimento em proteção do ambiente 2046

056 Proteção do ambiente n.e. 2046

06 Habitação e infraestruturas coletivas 2040

061 Desenvolvimento da habitação 2043

062 Desenvolvimento das infraestruturas coletivas 2044

063 Abastecimento de água 2045

064 Iluminação pública 2044

065 Investigação e desenvolvimento em habitação e infraestruturas coletivas 2042

066 Habitação e infraestruturas coletivas n.e. 2041

07 Saúde 2020

071 Produtos, aparelhos e equipamentos médicos2023

2024

072 Serviços de saúde prestados em ambulatório2023

2024

073 Serviços hospitalares2023

2024

074 Serviços de saúde pública2023

2024

075 Investigação e desenvolvimento em saúde 2022

076 Saúde n.e. 2021

08 Desporto, recreação, cultura e religião 2050

081 Serviços desportivos e recreativos 2054

082 Serviços culturais 2053

083 Serviços de difusão e publicação 2055

084 Serviços religiosos e outros serviços prestados à comunidade 2056

085 Investigação e desenvolvimento em desporto, recreação, cultura e religião 2052

086 Desporto, recreação, cultura e religião n.e. 2051

09 Educação 2010

091 Educação pré-escolar e ensino básico (1.º e 2.º ciclos) 2013

092 Ensino básico (3.º ciclo) e ensino secundário 2013

093 Ensino pós-secundário não superior 2013

094 Ensino superior 2014

095 Ensino não definido por níveis 2011

096 Serviços auxiliares à educação 2015

097 Investigação e desenvolvimento em educação 2012

098 Educação n.e. 2011

10 Proteção social 2030

101 Doença e invalidez2033

2034

102 Velhice2033

2034

103 Sobrevivência2033

2034

104 Família, crianças e jovens2033

2034

105 Desemprego2033

2034

106 Habitação2033

2034

107 Exclusão social n.e.2033

2034

108 Investigação e desenvolvimento em proteção social 2032

109 Proteção social n.e. 2031

Nota:

A função da despesa deve ser classificada de acordo com a sua finalidade que, em regra, coincide com a atividade principal desenvolvida pela entidade. Para efeitos de

orientação do registo da COFOG por parte das entidades, vai ser disponibilizado à entidade coordenadora de cada programa orçamental uma lista com a

correspondência orgânica/entidade/código COFOG.


A COFOG encontra-se estruturada por três níveis (Divisões, Grupos e Classes), sendo que para o OE 2021 a despesa deve ser classificada até ao 2.º nível (Divisão e Grupo). O 1.º nível da COFOG desagrega a despesa em 10 divisões de funções: (01) Serviços gerais das administrações públicas; (02) Defesa; (03) Segurança e ordem pública; (04) Assuntos económicos; (05) Proteção do ambiente; (06) Habitação e infraestruturas coletivas; (07) Saúde; (08) Desporto, recreação, cultura e religião; (09) Educação; (10) Proteção social. Por sua vez, cada divisão é desagregada em grupos de funções que devem ser utilizados pelas entidades para classificar a despesa. A tabela COFOG detalhada por Divisão e Grupo encontra-se disponível no Anexo XIX, que inclui ainda notas explicativas de cada função e uma correspondência genérica ao classificador funcional anterior.

A função da despesa deve ser classificada de acordo com a sua finalidade que, em regra, coincide com a atividade principal desenvolvida pela entidade. Para efeitos de orientação do registo da COFOG por parte das entidades, vai ser disponibilizado à entidade coordenadora de cada programa orçamental uma lista com a correspondência orgânica/entidade/código COFOG.

Nota explicativa ao Anexo XIX COFOG - Classificação das Funções das Administrações Públicas

O classificador funcional que se encontra em vigor desde 1994, regulado pelo Decreto-Lei n.º 171/94, de 24 de junho, é substituído no OE 2021 pela Classificação das Funções das Administrações Públicas - COFOG (Classification of the Functions of Government).

A COFOG foi desenvolvida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e é adotada pela maioria dos países da OCDE e da União Europeia, permitindo uma comparação internacional ao nível da despesa pública por função.

A classificação da despesa pelas diversas funções das Administrações Públicas, como por exemplo defesa, saúde e educação, constitui uma ferramenta indispensável de análise da despesa pública e da aplicação dos recursos públicos, contribuindo assim para uma avaliação das medidas de política pública, bem como para a definição dos seus objetivos de médio prazo.

Anexos à Circular Série A n.º 1399 - OE2021 - DGO · ciÊncia, tecnologia e ensino superior...

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