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ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

REFERENTE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 045 / 2013

INTRODUÇÃO

Este Termo de Referência foi elaborado em cumprimento ao disposto na legislação federal e

municipal correspondente e outras normas em espécie.

DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO

DE SOFTWARES, POR PRAZO DETERMINADO, PARA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO

TRIBUTÁRIA, INCLUINDO A PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS TÉCNICOS

ESPECIALIZADOS CONSISTENTES NA INSTALAÇÃO / IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO,

MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PARA OPERAÇÃO DOS

SISTEMAS, ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO TÉCNICA E LEGAL (QUANDO NECESSÁRIO),

SUPORTE TÉCNICO DOS RESPECTIVOS SISTEMAS INFORMATIZADOS INTEGRADOS E

DOCUMENTAÇÃO DOS SOFTWARES, durante o prazo de 12 (doze) meses, prorrogável na

forma da lei, de acordo com o disposto neste Termo de Referência, no Edital do respectivo

Pregão Presencial e demais Anexos.

DA JUSTIFICATIVA

A presente contratação se justifica em decorrência de que através dos respectivos softwares

será possível, nos diversos módulos pretendidos da Arrecadação, lançar e controlar de forma

segura todas as informações, permitindo a criação de um portal do cidadão onde qualquer

contribuinte do município acessa via INTERNET e verifica a sua situação junto ao erário

público municipal, tendo um sistema que armazene todas as operações feitas por todos os

usuários.

DO VALOR DE REFERÊNCIA

O VALOR ESTIMADO para esta contratação foi calculado com base em pesquisa de preços e

nos preços praticados no mercado para a execução do serviço objeto desta licitação, sendo:

VALOR TOTAL para a IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DOS DADOS e TREINAMENTO DOS

USUÁRIOS: R$ 6.000,00 (seis mil reis);



VALOR MENSAL para o FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DOS SOFTWARES,

MANUTENÇÃO e SUPORTE TÉCNICO: R$ 6.880,00 (seis mil oitocentos e oitenta reais),

sendo:

DESCRIÇÃO DOS SISTEMAS

VALOR MENSAL PARA O FORNECIMENTO

DA LICENÇA DE USO, MANUTENÇÃO E

SUPORTE TÉCNICO

Sistema de Gerenciamento de ISS R$ 2.800,00

Sistema de Nota Fiscal Eletrônica R$ 3.490,00

Sistema de Fiscalização R$ 590,00

VALOR GLOBAL (VALOR TOTAL PARA A IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DOS DADOS E

TREINAMENTO DOS USUÁRIOS + VALOR MENSAL X 12 MESES): R$ 88.560,00 (oitenta e oito

mil quinhentos e sessenta reais), estando inclusas todas as despesas relacionadas direta e

indiretamente com a respectiva execução contratual, tais como os tributos incidentes e

demais despesas.

DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

São aquelas definidas na Minuta de Contrato Administrativo, Anexo VI do Edital.

DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO UTILIZADA

Para a contratação do objeto em referência, será empregada a modalidade de licitação

denominada PREGÃO PRESENCIAL, a qual observará os preceitos de direito público e, em

especial as disposições da Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2.002, da Lei Federal nº.

8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações e outras normas aplicáveis à espécie.

DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

Será VENCEDORA a licitante que apresentar o MENOR VALOR GLOBAL.

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

Quanto ao valor para a IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DOS DADOS E TREINAMENTO DOS

USUÁRIOS, o pagamento será realizado no 10º (décimo) dia útil após a efetiva



disponibilização dos respectivos sistemas para uso desta municipalidade, mediante

apresentação da Nota Fiscal devidamente recebida, conferida e aceita pelo setor

competente; e Quanto ao valor para o FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO,

MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO, o pagamento será realizado parceladamente, mês a

mês, sendo que a efetivação do pagamento ocorrerá sempre no 10º (décimo) dia útil do mês

posterior ao da prestação dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal devidamente

recebida, conferida e aceita pelo setor competente.

DO PRAZO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO E PARA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS

O início da prestação dos serviços licitados neste certame deverá ser IMEDIATO após a

assinatura do contrato administrativo, a qual ocorrerá no prazo máximo de 03 (três) dias

úteis após a publicação da HOMOLOGAÇÃO deste Certame, na Imprensa Oficial do Estado de

São Paulo – DOE / SP – Diário dos Municípios, e o PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO deverá ser de

no máximo 30 (trinta) dias a contar da data de início da execução, sendo que no primeiro dia

útil após o término da implantação, os sistemas integrados deverão estar em pleno e

perfeito funcionamento.

DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA FINS DE HABILITAÇÃO

Para fins de habilitação as empresas deverão apresentar os documentos definidos no

instrumento convocatório respectivo.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Os recursos orçamentários para suportar esta contratação serão atendidos pelas seguintes

dotações orçamentárias:

02.03.12.04.1290003.2.007.3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110-117.

DAS ESPECIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS DOS SISTEMAS QUE DEVERÃO SER DEMONSTRADAS

E COMPROVADAS NA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO A FIM DE VERIFICAÇÃO DO

ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS

PARTE 1 - IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS



1. CONVERSÃO DE BASES DE DADOS: Os dados que compõem as bases de informações

atualmente existentes deverão ser convertidos para a nova estrutura de dados proposta

pelo licitante que for vencedor do certame.

A Prefeitura não fornecerá as estruturas dos dados a serem convertidos. O licitante

vencedor deverá realizar engenharia reversa para obter os dados a partir das bases atuais

que são utilizadas. Esses dados serão disponibilizados imediatamente após a assinatura de

contrato.

2. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS: A implantação dos programas deverá ser realizada com

as bases contendo os dados convertidos e os sistemas de processamento adaptados à

legislação do Município.

3. TREINAMENTO DE PESSOAL: Simultaneamente à implantação dos programas, deverá ser

feito o treinamento do pessoal demonstrando a funcionalidade do programa, seus recursos

e limitações.

O treinamento dos técnicos envolvidos no processo para utilização do sistema e

atendimento ao público deverá, obrigatoriamente, contemplar as seguintes atividades:

1) A Contratante designará as pessoas que serão treinadas para atendimento,

esclarecimento e suporte aos usuários do sistema que comparecerem ao local

preestabelecido;

2) A empresa contratada deverá oferecer treinamento e capacitação durante a vigência do

contrato para as pessoas indicadas pela Contratante, de forma a garantir adequada e plena

utilização do sistema oferecido, em grupos com no mínimo 02 (dois) e no máximo de 10

(dez) pessoas.

Para que o sistema pretendido seja plenamente utilizado pelos contribuintes constantes dos

cadastros técnico e fiscal do Município, será necessário que as informações sobre o sistema

sejam, devidamente, divulgadas, devendo, obrigatoriamente, contemplar as seguintes

atividades:

3) A empresa contratada deverá fornecer à Contratante um modelo de manual de

orientação aos usuários do sistema.

4) Caso a Contratante solicite alterações no modelo do manual de orientação aos usuários, a

empresa contratada será notificada, por escrito, para realizar as alterações solicitadas,

devendo ocorrer em tempo hábil a fim de não prejudicar o cronograma de implantação;



5) Os custos relativos à impressão do manual de orientação aos usuários serão arcados pela

Contratada, o número de manuais a serem impressos é de aproximadamente 1.000 (um mil)

manuais;

6) Os custos relativos à postagem do manual de orientação aos usuários serão arcados pela

Contratante.

PARTE 2 - REQUISITOS MÍNIMOS

Os programas deverão apresentar, no mínimo as seguintes condições:

1) Possuir todas as suas funcionalidades em ambiente WEB, via “browser” Internet Explorer,

Mozilla Firefox, Google Chrome e etc, utilizando “SSL” (protocolo de segurança que

criptografa todos os dados trafegados entre o computador do usuário e o da solução a ser

utilizada) através da internet, com o objetivo de acesso às informações de forma segura, seja

por parte dos contribuintes ou da Administração executados em ambiente multi-usuário, em

arquitetura cliente-servidor;

2) Possuir interface gráfica, com menus pulldown;

3) Ser desenvolvido em linguagem compilada sem runtime;

4) Possuir opção que permita o gerenciamento do sistema, no servidor de aplicações

contendo, no mínimo: a) Registro completo de cada acesso de cada usuário identificando

suas ações; b) Controle de direitos ou permissões dos usuários ao nível de comandos

disponível na interface e c) Possibilidade de habilitar e desabilitar qualquer permissão de

usuário.

5) Possuir ferramenta que permita atualizar automaticamente os programas e tabelas legais,

no servidor de aplicações, a partir do site do fornecedor;

6) Possuir tela de consultas ou pesquisas através de comandos SQL interativos;

7) Conter nos relatórios a possibilidade de personalização de layout e impressão de

logotipos;

8) Possibilitar a geração dos relatórios em impressoras laser, matricial e jato de tinta, arquivo

para transporte ou publicação e em tela;

9) Possuir histórico (log) de todas as operações efetuadas por usuário (inclusões, alterações

e exclusões) permitindo sua consulta e impressão para auditoria;

10) Permitir quantidade ilimitada de usuários simultâneos com total integridade dos dados.

10.1) Do acesso dos usuários da administração: Com a finalidade de garantir que os

funcionários da Administração acessem de forma segura o conteúdo dos módulos o sistema



pretendido deverá possuir código de identificação, senha e letreiro virtual para garantir a

segurança.

10.2) Do acesso dos demais usuários: Com a finalidade de garantir que os contribuintes

acessem de forma segura o conteúdo das informações por elas declaradas o sistema

pretendido deverá possuir no mínimo os seguintes mecanismos de acesso: Acesso através

de certificado digital; ou com código de usuário; ou com nº de inscrição no CNPJ; ou com Nº

de inscrição no Estado e com senha individual e do letreiro digital, de acordo com o perfil de

cada módulo.

11) O sistema deverá possuir uma integração entre os módulos de modo que com apenas

um acesso, o usuário da administração possa acessar todos os módulos.

PARTE 3 - ESPECIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS

Os proponentes não precisam possuir programas com os nomes indicados, nem distribuídos

na forma abaixo especificada, entretanto, os programas ou módulos apresentados pelo

proponente deverão atender todas as exigências especificadas nos itens que compõem esta

parte.

PARTE 3.1 - MÓDULO ARRECADAÇÃO

Esse módulo deve atender a gestão da Arrecadação Municipal, contemplando as

particularidades de cada imposto, contendo mecanismos de arrecadação para gerir o ISSQN

com Nota fiscal Eletrônica.

1. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Esse Módulo deve possuir o controle do ISSQN Variável e Fixo. No ISSQN Variável o sistema é

Via WEB (INTERNET) permitindo que o contribuinte acesse de qualquer computador usando

criptografia digital e possa fazer qualquer operação, tais como emissão de NOTA FISCAL

ELETRÔNICA, envio da nota fiscal eletrônica por e-mail, geração de livro fiscal eletrônico,

AIDF eletrônica e emissão de boleto ou guia para pagamento do tributo apurado.

O contribuinte com nota fiscal eletrônica não precisa fazer declaração, pois ela é

declaratória. Para os tomadores de serviço e os prestadores que usam notas fiscais



convencionais ou notas fiscais conjugadas o sistema disponibiliza as declarações eletrônicas

que também são via WEB (INTERNET).

O sistema possibilita ao fiscal municipal um controle fiscal mais apurado dirigindo a

fiscalização onde realmente ela deve atuar, ou seja, a fiscalização começa no sistema e

posteriormente in loco. Na área do Simples Nacional o sistema cruza as informações da DAS

com a DAF-607 e se for encontrado inconsistência já emite automaticamente a notificação

ao contribuinte.

Descritivo técnico da solução pretendida:

1.1. CND

1.1.1. Emissão de Certidão Negativa de Débitos online através da internet na qual o

contribuinte deverá informar o número do documento (CPF, CNPJ, registro do imóvel) e o

sistema busca no cadastro se não existe nenhuma pendência referente ao documento

informado, não havendo débitos o sistema gera uma CND no formato para impressão em

papel. Havendo pendências o sistema exibe uma mensagem orientando o contribuinte a

procurar o município;

1.1.2. Consulta online para verificar através de código verificador a veracidade da CND

emitida;

1.1.3. Possibilita que seja exigido usuário e senha para emissão da CND de acordo com regras

definidas pelo município.

1.2. Nota Fiscal Eletrônica

1.2.1. Auto Declarável;

1.2.2. Emite Livro Fiscal Automaticamente;

1.2.3. Emite Boleto e ou Guia Automaticamente;

1.2.4. Permite Emissão por Celular, Ipad, e ETC;

1.2.5. Consulta de Autenticidade Via WEB;

1.2.6. Módulo OFFLINE Com Migração/Integração Travada;

1.2.7. Permiti a emissão, cancelamento e substituição de notas fiscais no formato ABRASF

(Associação Brasileira dos secretários de Finanças das Capitais) por parte do contribuinte e

também do Município;

1.2.8. Uso opcional do certificado digital de acordo com definição;



1.2.9. Opera com o modelo de RPS (Registro Provisório de Serviços) em casos de

contingência, possibilitando a posterior inclusão da Nota Fiscal;

1.2.10. Possibilidade de bloqueio de emissão das notas quando houver débitos registrados

para o emissor;

1.2.11. Permitir a importação de notas fiscais geradas em sistemas próprios dos

contribuintes por meio de arquivos txt ou xml de acordo com layout padrão definido pelo

sistema de notas fiscais do município;

1.2.12. O tomador de serviços recebe um e-mail com a nota quando houver a emissão da

mesma ou um e-mail informando o cancelamento quando este ocorrer;

1.2.13. É possível também a comprovação de veracidade da nota fiscal via internet através

de código de verificação;

1.2.14. O sistema possibilita controle total para o fisco sobre cancelamento das notas e

movimentação dos contribuintes;

1.2.15. Permiti a alteração dos prazos, como prazo para cancelamento de nota, a qualquer

momento que a administração publica achar necessário mantendo histórico dos dados

alterados.

1.3. Controle de Prestadores de Serviços

1.3.1. Controla Notas Fiscais Convencionais;

1.3.2. Controla Notas Fiscais Conjugadas;

1.3.3. Declaração Totalmente Via WEB;

1.3.4. Livro Fiscal da escrituração das notas;

1.3.5. Fechamento do Mês/Emissão da Guia Recolhimento.

1.4. Controle de Tomadores de Serviços

1.4.1. Permite Emissão de Recibo de Retenção;

1.4.2. Permite Cruzamento Com Prestadores;



1.4.5. Fechamento do Mês/Emissão da Guia Recolhimento.

1.5. Controle de Instituição Financeira

1.5.1. Controla os Serviços Tomados Pelos Bancos;

1.5.2. Controla os Serviços Prestados Pela Conta COSIF – BCB;




1.5.4. Permite Emissão da Guia Automaticamente.

1.6. Controle de Cartórios

1.6.1. Permite Controlar os Serviços Prestados Via ANOREG;

1.6.2. Permite Controlar os Serviços Prestados Via Livro Caixa;


1.6.4. Permite Emissão da Guia Automaticamente.

1.7. Controle do Simples Nacional e do MEI

1.7.1. Controle Via Importação dos Arquivos DAS e DAF;

1.7.2. Permite o Cruzamento do DAS – RFB com o DAF do BB;

1.7.3. Emite Notificação Automática – Caso Haja Inconsistências;


1.7.5. Não Permite a Emissão de Boleto e ou Guia.

1.8. Controle de Pedágios

1.8.1. Permite o Controle dos Serviços Tomados;

1.8.2. Permite o Controle dos Serviços Prestados via Equidistância de Praça;

1.8.3. Permite Emissão de Boleto e ou Guia Automaticamente.

1.9. Dívida Ativa

1.9.1. Consulta/Alteração/Baixa/Estorno de Baixa de movimentos;

1.9.2. Relatórios gerenciais como (livro da dívida ativa, documentos em aberto e documento

liquidados);

1.9.3. Execução da dívida ativa;

1.9.4. Permite a consulta integrada dos débitos de um contribuinte;

1.9.5. Opções para cobrança amigável, como notificação eletrônica;

1.9.6. Possibilitar o agrupamento dos débitos por contribuinte;

1.9.7. Possuir o termo de inscrição;

1.9.8. Opções para parcelamento dos débitos com simulação;

1.9.9. Possibilita a renegociação dos parcelamentos permitindo a simulação;

1.9.10. Permite que seja parametrizado se os atendentes poderão ou não imprimir guias

para contribuintes inscritos em divida ativa.

1.10. Parcelamento



1.10.1. Consulta/Alteração/Baixa/Estorno de Baixa de movimentos;

1.10.2. Relatórios gerenciais como (confissão da dívida, documentos em aberto e documento

liquidados).

Modo de demonstração de atendimento das funcionalidades:

1.11. CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DE CONTRIBUINTES E GERAÇÃO DA NOTA FISCAL

PADRONIZADADO PARA PREPARAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DOS MÓDULOS DE

ESCRITURAÇÃO DO LIVRO ELETRÔNICO E NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Faz-se necessário que o sistema ofertado possua todas as tabelas do código de serviços

previstas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

Essa exigência visa verificar se o sistema possui os parâmetros necessários para o correto

lançamento do livro fiscal e/ou a geração da nota fiscal eletrônica e a geração e emissão do

documento de arrecadação.

A Comissão exigirá no ato da demonstração que a empresa licitante proceda a abertura de,

no mínimo, 02 (duas) empresas e 01 (um) autônomo/profissional liberal, através do sistema

ofertado, conforme acesso exigido, com todos os dados exigidos pelo cadastro técnico e

qualificações tributárias, atribuindo-lhes mais de um serviço previsto na Lei Complementar

nº. 116/2003, com condições tributárias de geração ou não do imposto no próprio

Município, devendo ainda contemplar a funcionalidade de geração de identificação (login) e

senha, automaticamente, para acesso futuro de cada empresa, no sistema que deverá ser

disponível para as empresas cumprirem suas obrigações tributárias, sendo:

a) 01 (uma) empresa prestadora de serviços com enquadramentos previstos na Lei

Complementar nº. 116/2003, para serviços que possibilitem a simulação de imposto gerado

e devido dentro do Município, sem retenção na fonte do ISSQN; assim como o gerado e

devido fora do município com retenção na fonte do ISSQN;

b) 01 (uma) empresa prestadora de serviços Optante pelo Simples Nacional previsto Lei

Complementar nº. 123/2006, para serviços que possibilitem a simulação de imposto gerado

e devido dentro do Município, sem retenção na fonte do ISSQN; assim como o gerado e

devido fora do município com retenção na fonte do ISSQN;



c) 01 (uma) empresa estabelecida dentro do município que será utilizada como compradora

de serviços;

d) 01 (uma) empresa estabelecida fora do município cadastrada como Construção Civil que

será utilizada como prestadora e compradora de serviços;

e) 01 (uma) empresa enquadrada como Instituição Financeira (banco), que será utilizada

para comprovações como prestadora e compradora de serviços. O modulo pretendido deve

possibilitar o cadastramento do plano de contas que será utilizado como base para efetuar

as demonstrações, possuindo contas COSIF, Conta Contábil e Descrição, para cumprimento

integral das exigências do item 1.12.5;

f) 01 (uma) empresa prestadora de serviços com enquadramento previsto na Lei

Complementar nº 128/2003 com Micro Empreendedor Individual (M.E.I);

g) 01 (um) contador/escritório, para que possa fazer consulta e escrituração de seus clientes,

previamente autorizados pelos contribuintes e liberados pela Administração;

h) 01 (uma) empresa prestadora de serviços com enquadramento previsto na Lei

Complementar nº 116/2003 que utiliza nota fiscal Conjugada ou Mista (Venda de

Mercadorias e Prestação de Serviços), para serviços que possibilitem a simulação de imposto

gerado e devido dentro do Município e não recolhido para Inscrição do Débito em Dívida

Ativa e posterior simulação do Parcelamento do Débito;

i) 01 (uma) empresa que deverá ser utilizada como sucessora nas dívidas de outro

contribuinte;

j) 01 (um) autônomo/profissional liberal, que será utilizado para geração do carnê do ISSQN

fixo.

O sistema pretendido pela Contratante, cujo acesso será feito conforme exigido pelo, deverá

oferecer os módulos em conformidade com o perfil de cada Contribuinte após liberação do

acesso pela Administração.

Essa exigência justifica-se como meio de comprovar, através de simulações, se o sistema

ofertado possui os campos mínimos necessários para escrituração do Livro, de forma

automática e eletrônica, ao sistema legado da Administração, conforme estabelecido no

objeto.

1.11.1. CADASTRO MOBILIÁRIO INTELIGENTE DE CONTRIBUINTES



Para a abertura das empresas e autônomo o sistema pretendido pela Contratante deverá

utilizar como campo obrigatório para o cadastro o número do CNPJ (Cadastro Nacional de

Pessoa Jurídica) ou CPF (Cadastro de Pessoa Física);

Essa exigência justifica-se como meio de comprovar, através de simulações, se o sistema

ofertado possui critérios para evitar duplicidade de cadastro ou cadastros incompletos.

1.11.1.1. RECADASTRAMENTO DE CONTRIBUINTES PARA EVITAR DUPLICIDADE NO

CADASTRO

a) Acesso seguro do funcionário da Administração obedecendo aos critérios definidos no

subitem Parte 2 - item 10;

b) Proceder com a tentativa de recadastramento das empresas abertas conforme item 1.11

letra “a” ao “j”, informando o mesmo número de CNPJ ou CPF utilizado na abertura da

empresa. O sistema pretendido NÃO deverá possibilitar o recadastramento do contribuinte

através de mecanismos automáticos, impedindo duplicidade do cadastro.

c) Sair do Sistema para efetuar novo acesso e comprovação de registro histórico dos dados.

1.11.1.2. MODO DE DEMONSTRAÇÃO DO RECADASTRAMENTO DE CONTRIBUINTES PARA

EVITAR DUPLICIDADE NO CADASTRO



b) Demonstrar a lista das empresas abertas que deverá conter número do CNPJ ou CPF,

Razão Social, Optante do Simples Nacional “Sim” ou “Não”, Total de Cadastros, data e hora

da emissão do relatório.


1.11.1.3. VERIFICAÇÃO DO ITEM 1.11.1.1 E SEUS SUBITENS

Estes parâmetros de julgamento visam pré-estabelecer os critérios que serão utilizados para

considerar atendidos, cada um dos quesitos, sem permitir que haja quaisquer interpretações

subjetivas, evitando que haja prejuízo para qualquer das partes:

a) Verificação do item 1.11.1.1: considerar-se-ão atendidas as exigências desse subitem

quando a licitante efetuar o acesso e concluir sem sucesso a tentativa de recadastramento

de todas as empresas abertas conforme item 1.11 letra “a” ao “j”;



b) Verificação do item 1.11.1.2: considerar-se-ão atendidas as exigências desse subitem

quando a licitante efetuar o acesso e demonstrar a lista das empresas abertas cadastradas,

com todas as informações incluídas corretamente.

1.11.2. FORNECIMENTO DA NOTA FISCAL PADRONIZADA PELA PREFEITURA

Este módulo deverá permitir que a administração efetue a impressão da Nota Fiscal

Padronizada pela Prefeitura, que será entregue aos contribuintes prestadores de serviços. O

sistema pretendido deverá identificar a empresa prestadora, suas características tributárias

e permitir que os dados existentes no cadastro mobiliário sejam impressos gerando a Nota

Fiscal Padronizada.

A Nota Fiscal Padronizada tem como objetivo substituir o talonário de nota fiscal existente,

este novo documento deverá conter número de controle da prefeitura e numero de controle

do contribuinte.

O número de controle da Prefeitura deverá ser contínuo e sequencial, de forma que, a cada

solicitação e impressão, esse número aumente acompanhando a quantidade de notas

impressas.

A numeração do controle do Contribuinte deve seguir de acordo com a última nota fiscal

(talão) emitida pelo contribuinte. Ex. número atual da nota fiscal (talão) 10 (dez), próxima

numero de controle contribuinte a ser impresso 11 (onze).

A solução pretendida deverá criar um vinculo entre o controle sequencial da Prefeitura e o

contribuinte que recebeu a Nota Fiscal Padronizada para emissão. Que seja exigido na

demonstração.

1.11.2.1. MODO DE DEMONSTRAÇÃO DE ACESSO E FORNECIMENTO DA NOTA FISCAL

PADRONIZADA PELA PREFEITURA



b) Após selecionar a empresa criada conforme item 1.11, letra “a”, proceder com a

solicitação e impressão de 02 (duas) Notas Fiscais Padronizada pela Prefeitura, que serão

utilizadas na demonstração;



c) Selecionar a empresa criada conforme item 1.11, letra “b”, proceder com nova solicitação

e impressão de 02 (duas) Notas Fiscais Padronizada pela Prefeitura, que serão utilizadas na

demonstração;

d) Selecionar a empresa criada conforme item 1.11, letra “f”, proceder com nova solicitação

e impressão de 01 (uma) Nota Fiscal Padronizada pela Prefeitura, que serão utilizadas na

demonstração;

e) Sair do Sistema para efetuar novo acesso e comprovação de registro histórico dos dados.

1.11.2.2. MODO DE DEMONSTRAÇÃO DE ACESSO E DEMONSTRAÇÃO DOS RELATÓRIOS



b) Demonstrar o relatório das Notas Fiscais Padronizadas impressas conforme letra “b” do

item 1.11.2.1, que deverá conter número de controle da prefeitura e numero de controle do

contribuinte;

c) Demonstrar o relatório das Notas Fiscais Padronizadas impressas conforme letra “d” do

item 1.11.2.1, que deverá conter número de controle da prefeitura e numero de controle do

contribuinte;

d) Sair do Sistema para efetuar novo acesso e comprovação de registro histórico dos dados.

1.11.2.2. VERIFICAÇÃO DO ITEM 1.11.2 E SEUS SUBITENS





quando a licitante efetuar o acesso e concluir com a solicitação e impressão da Nota Fiscal

Padronizada;


quando a licitante efetuar o acesso e demonstrar relatório das Notas Fiscais Padronizadas

impressas, com todas as informações incluídas corretamente.

1.12. FUNCIONALIDADES OBRIGATÓRIAS DOS MÓDULOS DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO

ELETRÔNICO, NOTA FISCAL ELETRÔNICA, CADASTRAMENTO DO CARNÊ, INSCRIÇÃO DE

DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, PARCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E

SUCESSÃO DE CONTRIBUINTES.



1.12.1. ESCRITURAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

Este módulo deverá identificar a empresa usuária, suas características tributárias e permitir

que os dados existentes em uma nota fiscal de serviços sejam escriturados: número de

controle, os dados do comprador dos serviços, data de emissão, código de identificação dos

serviços prestados, valor do serviço, valor do ISSQN devido, local do ISSQN devido e,

possibilitando que as empresas cumpram suas obrigações tributárias e a Administração

possua informações para geração de relatórios, que serão exigidos na demonstração.

1.12.1.1. MODO DE DEMONSTRAÇÃO DE ACESSO E ESCRITURAÇÃO FISCAL ELETRÔNICA DA

NOTA FISCAL PADRONIZADA E NOTA FISCAL ELETRÔNICA

a) Fazer o acesso seguro da empresa criada conforme item 1.11, letra “a”, obedecendo aos

critérios definidos;

b) Proceder com a escrituração de uma nota fiscal padronizada, informando número de

controle da Prefeitura gerado conforme item 1.11.2.1 letra “b”, o mês de competência atual,

apontando como comprador dos serviços a empresa aberta conforme exigido na letra “c” do

item 1.11, com imposto devido dentro do município onde não haverá retenção do ISS, com a

incidência de imposto para o Prestador;

c) Proceder com a escrituração de uma nota fiscal padronizada, informando número de

controle da Prefeitura gerado conforme item 1.11.2.1 letra “b”, informando o mês de

competência atual, apontando como comprador dos serviços a empresa aberta conforme

exigido na letra “c” do item 1.11, com imposto devido dentro do município onde haverá

retenção do ISS, com a incidência de imposto para o Comprador;

d) Proceder com a escrituração de uma nota fiscal padronizada, informando número de



exigido na letra “d” do item 1.11, com imposto devido dentro do município onde não haverá

retenção do ISS, com a incidência de imposto para o prestador;

e) Proceder com a escrituração de uma nota fiscal padronizada, informando número de



exigido na letra “d” do item 1.11, com imposto devido fora do município onde haverá

retenção do ISS, com a incidência de imposto para o Comprador;

f) Sem sair do sistema, proceder com a escrituração de uma nota fiscal eletrônica,

informando o mês de competência atual, apontando como comprador dos serviços a

empresa aberta conforme exigido na letra “c” do item 1.11, com imposto devido dentro do



município onde não haverá retenção do ISS, com a incidência de imposto para o Prestador,

demonstrar a nota emitida com as informações preenchidas corretamente;

g) Proceder com a escrituração de uma nota fiscal eletrônica, informando o mês de



retenção do ISS, com a incidência de imposto para o Comprador, demonstrar a nota emitida

com as informações preenchidas corretamente;

h) Proceder com a escrituração de uma nota fiscal eletrônica, informando o mês de



retenção do ISS, com a incidência de imposto para o Prestador, demonstrar a nota emitida


i) Proceder com a escrituração de uma nota fiscal eletrônica, informando o mês de



retenção do ISS, com a incidência de imposto para o Comprador, demonstrar a nota emitida


j) Sair do Sistema para efetuar novo acesso e comprovação de registro histórico dos dados.

1.12.1.2. MODO DE DEMONSTRAÇÃO DE ACESSO E APURAÇÃO, ENCERRAMENTO DA

COMPETÊNCIA DO LIVRO FISCAL



b) Proceder com a apuração, encerrando as escriturações pertinentes à competência

escolhida, apresentando a movimentação total das escriturações, conforme simulado nas

letras de “b” até “i” do item 1.12.1.1;

c) Demonstrar o documento de arrecadação municipal gerado, automaticamente, pelo

sistema, de acordo com o encerramento das escriturações da competência, que deverá

conter data do vencimento e cujos valores sejam calculados e condizentes com as atividades

e alíquotas;

d) Apresentar o Livro Fiscal Eletrônico para o mês de competência que foi escriturado e

encerrado contendo, inclusive, todas as notas fiscais registradas;





NOTA FISCAL PADRONIZADA COMPLEMENTAR

a) Fazer o seguro da empresa criada conforme item 1.11, letra “a”, obedecendo aos critérios

definidos;

b) Proceder com a escrituração de uma nota fiscal padronizada complementar, informando

número de controle da Prefeitura gerado conforme item 1.11.2.1 letra “b”, informando o

mês de competência atual, apontando como comprador dos serviços a empresa aberta

conforme exigido na letra “c” do item 1.11, com imposto devido dentro do município onde

não haverá retenção do ISS, com a incidência de imposto para o Prestador;

c) Proceder com a escrituração de uma nota fiscal padronizada complementar, informando

número de controle da Prefeitura gerado conforme item 1.11.2.1 letra “b”, informando o



haverá retenção do ISS, com a incidência de imposto para o Comprador;



COMPETÊNCIA DO LIVRO FISCAL COMPLEMENTAR



b) Proceder com a apuração, encerrando a escrituração complementar pertinente à

competência escolhida, apresentando a movimentação total das escriturações

complementar, conforme simulado nas letras de “b” e “c” do item 1.12.1.3;

c) Demonstrar o documento de arrecadação municipal complementar gerado,

automaticamente, pelo sistema, de acordo com o encerramento das escriturações

complementar da competência, que deverá conter data do vencimento e cujos valores

sejam calculados e condizentes com as atividades e alíquotas escrituradas;











quando a licitante efetuar o acesso e concluir a escrituração das notas fiscais padronizadas e

sem sair do sistema efetuar a escrituração das notas fiscais eletrônicas, concluindo a

escrituração do livro fiscal, cumprindo com todos os requisitos tributários definidos em cada

tipo de escrituração, onde o imposto seja calculado corretamente;


quando a licitante efetuar o acesso seguro e proceder com a apuração do imposto,

encerrando a escrituração do livro fiscal, constando todas as escriturações, apresentar o

documento de arrecadação calculado corretamente sobre todas as notas escrituradas com

imposto devido para o prestador e demonstrar o livro fiscal com todas as informações

incluídas corretamente;

c) Verificação do item 1.12.1.3: considerar-se-ão atendidas as exigências desse subitem

quando a licitante efetuar o acesso e concluir a escrituração complementar das notas fiscais

padronizadas, concluindo a escrituração complementar do livro fiscal, cumprindo com todos

os requisitos tributários definidos em cada tipo de escrituração, onde o imposto seja

calculado corretamente;

d) Verificação do item 1.12.1.4: considerar-se-ão atendidas as exigências desse subitem

quando a licitante efetuar o acesso seguro e proceder com a apuração do imposto,

encerrando a escrituração complementar do livro fiscal, constando todas as escriturações

complementar, apresentar o documento de arrecadação, calculado corretamente sobre

todas as notas escrituradas com imposto devido para o prestador e demonstrar o livro fiscal

com todas as informações incluídas corretamente;

1.12.2. ESCRITURAÇÃO FISCAL ELETRÔNICA DA NOTA FISCAL PADRONIZADA E NOTA

FISCAL ELETRÔNICA DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

O sistema deverá contemplar as regras estabelecidas do Simples Nacional na Lei

Complementar nº. 123/2006 com as alterações da Lei Complementar nº. 128/2008 e

resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.

1.12.2.1. MODO DE DEMONSTRAÇÃO DE ACESSO E ESCRITURAÇÃO FISCAL ELETRÕNICA DA

NOTA FISCAL PADRONIZADA E NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE EMPRESA OPTANTE PELO

SIMPLES NACIONAL

a) Fazer o seguro da empresa criada conforme item 1.11, letra “b”, obedecendo aos critérios

definidos;



b) Proceder com a escrituração de uma nota fiscal padronizada, informando número de

controle da Prefeitura gerado conforme item 1.11.2.1 letra “c”, informando o mês de


exigido na letra “c” do item 1.11, com imposto devido dentro do município onde não haverá

retenção do ISS, com a incidência de imposto para o Prestador com aplicação de uma das

alíquotas do Simples Nacional;

c) Proceder com a escrituração de uma nota fiscal padronizada, informando número de




retenção do ISS, com a incidência de imposto para o Comprador com aplicação de uma das


d) Proceder com a escrituração de uma nota fiscal padronizada, informando número de




retenção do ISS, com a incidência de imposto para o Prestador com aplicação de uma das


e) Proceder com a escrituração de uma nota fiscal padronizada, informando número de




retenção do ISS, com a incidência de imposto para o Comprador com aplicação de uma das


f) Sem sair do sistema, proceder com a escrituração de uma nota fiscal eletrônica,

informando o mês de competência atual, apontando como comprador dos serviços a

empresa aberta conforme exigido na letra “c” do item 1.11, com imposto devido dentro do

município onde não haverá retenção do ISS, com a incidência de imposto para o Prestador.

O sistema pretendido deverá possibilitar ao emitente a indicação das alíquotas possíveis

para o recolhimento do ISSQN pelo contribuinte no Simples Nacional, que deverá sair

impressa na Nota Fiscal Eletrônica, demonstrar a nota emitida com as informações

preenchidas corretamente;

g) Proceder com a escrituração de uma nota fiscal eletrônica, informando o mês de





retenção do ISS, com a incidência de imposto para o Comprador. O sistema pretendido

deverá possibilitar ao emitente a indicação das alíquotas possíveis para o recolhimento do

ISSQN pelo contribuinte no Simples Nacional, que deverá sair impressa na Nota Fiscal

Eletrônica, demonstrar a nota emitida com as informações preenchidas corretamente;

h) Proceder com a escrituração de uma nota fiscal eletrônica, informando o mês de



retenção do ISS, com a incidência de imposto para o Prestador, O sistema pretendido deverá

possibilitar ao emitente a indicação das alíquotas possíveis para o recolhimento do ISSQN

pelo contribuinte no Simples Nacional, que deverá sair impressa na Nota Fiscal Eletrônica,

demonstrar a nota emitida com as informações preenchidas corretamente;

i) Proceder com a escrituração fiscal uma nota fiscal eletrônica, informando o mês de



retenção do ISS, com a incidência de imposto para o Comprador. O sistema pretendido

deverá possibilitar ao emitente a indicação das alíquotas possíveis para o recolhimento do

ISSQN pelo contribuinte no Simples Nacional, que deverá sair impressa na Nota Fiscal

Eletrônica, demonstrar a nota emitida com as informações preenchidas corretamente;

j) Sair do Sistema para efetuar novo acesso e comprovação de registro histórico dos dados.


COMPETÊNCIA DO LIVRO FISCAL DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

a) Fazer o acesso seguro da empresa criada conforme item 1.11, letra “b”, obedecendo aos

critérios definidos no subitem Parte 2 - item 10;

b) Proceder a apuração, encerrando as escriturações pertinentes à competência escolhida,

apresentando a movimentação total das escriturações, conforme simulado nas letras de “b”

até “i” do item 1.12.2.1;

c) Demonstrar o crédito gerado, automaticamente, pelo sistema, de acordo com o

encerramento das escriturações da competência, cujos valores sejam calculados e

condizentes com a alíquota escriturada;







NOTA FISCAL PADRONIZADA COMPLEMENTAR

a) Fazer o seguro da empresa criada conforme item 1.11, letra “b”, obedecendo aos critérios

definidos no subitem Parte 2 - item 10;

b) Proceder com a escrituração de uma nota fiscal padronizada complementar, informando

número de controle da Prefeitura gerado conforme item 1.11.2.1 letra “c”, informando o



não haverá retenção do ISS, com a incidência de imposto para o Prestador;

c) Proceder com a escrituração de uma nota fiscal padronizada complementar, informando

número de controle da Prefeitura gerado conforme item 1.11.2.1 letra “c”, informando o



haverá retenção do ISS, com a incidência de imposto para o Comprador;



COMPETÊNCIA DO LIVRO FISCAL COMPLEMENTAR

a) Fazer o acesso seguro da empresa criada conforme item 1.11, letra “b”, obedecendo aos

critérios definidos no subitem Parte 2 - item 10;

b) Proceder com a apuração, encerrando a escrituração complementar pertinente à

competência escolhida, apresentando a movimentação total das escriturações

complementar, conforme simulado nas letras de “b” e “c” do item 1.12.2.3;

c) Demonstrar o crédito gerado, automaticamente, pelo sistema, de acordo com o

encerramento das escriturações da competência, cujos valores sejam calculados e

condizentes com a alíquota escriturada;






considerar atendido, cada um dos quesitos, sem permitir que haja quaisquer interpretações





quando a licitante efetuar o acesso e concluir a escrituração do livro fiscal cumprindo todos




quando a licitante fizer o acesso seguro e efetuar a apuração do imposto, encerrando a

escrituração do livro fiscal, constando a soma de todas as escriturações cujo imposto será

devido para o prestador, demonstrar o débito de ISSQN gerado que deverá ser recolhido

pela DAS da Receita Federal junto com outros impostos, e demonstrar o livro fiscal com

todas as escriturações.


quando a licitante efetuar o acesso e concluir a escrituração complementar do livro fiscal

cumprindo todos os requisitos tributários definidos em cada tipo de escrituração, onde o

imposto seja calculado corretamente;

d) Verificação do item 1.12.2.4: considerar-se-ão atendidas as exigências desse subitem

quando a licitante fizer o acesso seguro e efetuar a apuração complementar, encerrando a

escrituração complementar do livro fiscal, constando a soma de todas as escriturações cujo

imposto será devido para o prestador, demonstrar o débito de ISSQN gerado que deverá ser

recolhido pela DAS da Receita Federal junto com outros impostos, e demonstrar o livro fiscal

com todas as escriturações.

1.12.3. ESCRITURAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPRADOS POR EMPRESA ESTABELECIDA

DENTRO DO MUNICÍPIO

Este módulo deverá identificar a empresa usuária, suas características tributárias e permitir

que os dados existentes em uma nota fiscal de serviços sejam escriturados: informando os

dados do prestador do serviço, número de controle, data de emissão, código de

identificação dos serviços prestados, incluindo alíquotas do simples nacional, imposto retido

“SIM” ou “NÃO”, valor do serviço, valor do ISSQN devido, local do ISSQN devido e,

possibilitando que as empresas cumpram suas obrigações tributárias e a Administração


1.12.3.1. MODO DE DEMONSTRAÇÃO DE ACESSO E ESCRITURAÇÃO FISCAL

a) Acesso seguro da empresa criada conforme item 1.11, letra “c”, obedecendo aos critérios

definidos no subitem Parte 2 - item 10, indicando o mês de competência atual;



b) Efetuar a escrituração eletrônica de uma nota fiscal de serviços comprados, onde será

apontada como prestador dos serviços a empresa aberta conforme exigido na letra “a” do

item 1.11 com alíquota referente ao item da lista de serviços da Lei Complementar nº. 116,

cujo imposto será gerado para o comprador;

c) Efetuar a escrituração eletrônica de uma nota fiscal, onde será apontada como prestador

dos serviços uma empresa estabelecida dentro do Município empresa aberta conforme

exigido na letra “b” do item 1.11 com alíquota do Simples Nacional, cujo imposto será

gerado para o comprador;

d) Sair do sistema para efetuar novo acesso e comprovação de registro histórico dos dados.

1.12.3.2. MODO DE DEMONSTRAÇÃO DE ACESSO E ENCERRAMENTO DA COMPETÊNCIA DO

LIVRO FISCAL



b) Proceder com a apuração, encerrando a escrituração pertinente à competência escolhida,


e “c” do item 1.12.3.1;

c) Demonstrar a emissão do documento de arrecadação municipal gerado,

automaticamente, pelo sistema, de acordo com o encerramento das escriturações da

competência, que deverá conter data do vencimento e cujos valores sejam calculados e

condizentes com o código de identificação dos serviços prestados e respectivas alíquotas;


encerrado contendo, inclusive, todas as notas fiscais escrituradas;


1.12.3.3. MODO DE DEMONSTRAÇÃO DE ACESSO, ESCRITURAÇÃO COMPLEMENTAR DO

LIVRO FISCAL


definidos no subitem Parte 2 - item 10, indicando o mesmo mês de competência atual;

b) Efetuar a escrituração eletrônica de uma nota fiscal de serviços comprados complementar

(inclusão de nova nota fiscal), onde será apontada como prestador dos serviços a empresa

aberta conforme exigido na letra “a” do item 1.11 com alíquota referente ao item da lista de

serviços da Lei Complementar n° 116, cujo imposto será gerado para o comprador;

c) Efetuar a escrituração eletrônica de uma nota fiscal de serviços comprados complementar

(inclusão de nova nota fiscal), onde será apontada como prestador dos serviços a empresa



aberta conforme exigido na letra “b” do item 1.11 com alíquota do Simples Nacional, cujo

imposto será gerado para o comprador;

d) Apresentar o Livro Fiscal Eletrônico para o mês de competência que foi escriturado,

encerrado e completado contendo, inclusive, todas as notas fiscais escrituradas;

e) Sair do Sistema para comprovação de registro histórico dos dados.

1.12.3.4. MODO DE DEMONSTRAÇÃO DE ACESSO E APURAÇÃO COMPLEMENTAR DO LIVRO

FISCAL



b) Proceder com a apuração, encerrando a escrituração pertinente à competência escolhida,


e “c” do item 1.12.3.3;

c) Demonstrar a emissão do documento de arrecadação municipal complementar gerado,

automaticamente, pelo sistema, de acordo com o encerramento das escriturações da

competência, que deverá conter data do vencimento e cujos valores sejam calculados e

condizentes com o código de identificação dos serviços prestados e respectivas alíquotas;

d) Apresentar o Livro Fiscal Eletrônico para o mês de competência que foi escriturado,

encerrado e complementado contendo, inclusive, todas as notas fiscais escrituradas;




considerar atendidos os quesitos, sem permitir que haja quaisquer interpretações subjetivas,

evitando que haja prejuízo para qualquer das partes:


quando a licitante efetuar o acesso e concluir a escrituração eletrônica do livro fiscal

cumprindo todos os requisitos tributários definidos em cada tipo de escrituração e

demonstrar o Livro Fiscal, onde o imposto seja calculado corretamente;


quando a licitante efetuar o acesso e encerrar a escrituração do livro fiscal, demonstrando

todas as escriturações e o documento de arrecadação, com todas as informações incluídas,

corretamente;


quando a licitante efetuar o acesso e concluir a escrituração eletrônica do livro fiscal



complementar cumprindo todos os requisitos tributários definidos em cada tipo de

escrituração e demonstrar o Livro Fiscal e nesse contiver todos os dados escriturados das

notas fiscais, tanto da escrituração inicial quanto da complementar;


quando a licitante efetuar o acesso e apurar encerrando a escrituração do livro fiscal

complementar, demonstrando o Livro Fiscal com todas as escriturações e o documento de

arrecadação complementar calculado sobre a escrituração complementar, com todas as

informações incluídas corretamente;

1.12.4. ESCRITURAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E COMPRADOS POR EMPRESA

ESTABELECIDA FORA DO MUNICÍPIO CADASTRADA COMO CONSTRUÇÃO CIVIL

Este módulo deverá identificar a empresa usuária de outro município, suas características

tributárias e permitir que os dados existentes em uma nota fiscal de serviços de outro

município sejam escriturados informando o código de identificação dos serviços prestados,

valor do serviço e valor do ISSQN devido e, possibilitando que as empresas estabelecidas

fora do município cumpram suas obrigações tributárias como prestador e a Administração


Assim como, escrituração de serviço comprados por esta mesma empresa, cujo tributo seja

devido dentro do município, o sistema pretendido deverá possibilitar que o contribuinte

preste os dados do comprador dos serviços, número de controle, data de emissão, código de

identificação dos serviços prestados, imposto retido “SIM” ou “NÃO”, valor do serviço, valor

do ISSQN devido, local do ISSQN devido e, possibilitando que as empresas cumpram suas

obrigações tributárias e a Administração possua informações para geração de relatórios, que

serão exigidos na demonstração.

1.12.4.1. MODO DE DEMONSTRAÇÃO DE ACESSO E ESCRITURAÇÃO FISCA

a) Acesso seguro da empresa criada conforme item 1.11, letra “d”, obedecendo aos critérios

definidos no subitem Parte 2 - item 10, indicando o mês de competência atual;

b) Escriturar uma nota fiscal do prestador de outro município, cujo imposto será gerado para

o prestador;

c) Sem sair do sistema, escriturar uma nota fiscal onde o prestador do serviço de outro

município, tenha comprado serviços da empresa aberta conforme letra “a” do item 1.11,

efetuando a retenção do ISS, cujo imposto será gerado para o comprador (prestador de

outro município);



f) Sair do sistema para efetuar novo acesso e comprovação de registro histórico dos dados.


COMPETÊNCIA DO LIVRO FISCAL

a) Acesso seguro da empresa criada conforme item 1.11, letra “d”, obedecendo aos critérios


b) Proceder com a apuração, encerrando a escrituração serviços prestados por prestador de

outro município, pertinente à competência atual escolhida, apresentando a movimentação

total das escriturações, conforme simulado nas letras de “b” do item 1.12.4.1;

c) Demonstrar a emissão do documento de arrecadação municipal gerado,

automaticamente, pelo sistema, de acordo com a apuração e encerramento das

escriturações da competência, que deverá conter data do vencimento e cujos valores sejam

calculados e condizentes com o código de identificação dos serviços prestados e respectivas

alíquotas;

d) Sem sair do sistema, proceder com a apuração, encerrando a escrituração dos serviços

comprados, pertinente à competência escolhida, apresentando a movimentação total das

escriturações, conforme simulado nas letras de “c” do item 1.12.4.1;

e) Demonstrar a emissão do documento de arrecadação municipal gerado,

automaticamente, pelo sistema, de acordo com a apuração e encerramento das

escriturações da competência, que deverá conter data do vencimento e cujos valores sejam

calculados e condizentes com o código de identificação dos serviços prestados e respectivas

alíquotas;

f) Apresentar o Livro Fiscal Eletrônico para o mês de competência que foi escriturado e

apurado, encerrando a competência;

g) Sair do Sistema para efetuar novo acesso e comprovação de registro histórico dos dados.



considerar atendidos os quesitos, sem permitir que haja quaisquer interpretações subjetivas,



quando a licitante efetuar o acesso e concluir a escrituração do livro fiscal referente aos

serviços prestados e serviços comprados, cumprindo todos os requisitos tributários definidos

em cada tipo de escrituração, onde o imposto seja calculado corretamente;




quando a licitante efetuar o acesso e proceder com a apuração encerrando a escrituração

eletrônica do livro fiscal referente aos serviços prestados e serviços comprados, constando

todas as escriturações e apresentar o documento de arrecadação, com todas as informações

incluídas, corretamente;

1.12.5. ESCRITURAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (BANCOS)

Este módulo deverá identificar a empresa usuária, suas características tributárias atuando na

área financeira como banco, e permitir que os dados e os valores cobrados por seus serviços

sejam declarados, conforme constam nos balancetes contábeis próprios dos bancos,

selecionando, automaticamente, cada uma das contas terciárias, no momento da

declaração, tendo campos de informação específicos para informar: valor total dos serviços

prestados no mês de competência, em cada uma das contas terciárias, possibilitando que os

bancos cumpram suas obrigações tributárias e a Administração possua informações para

geração de relatórios, que serão exigidos na demonstração.

O sistema deverá possuir mecanismo de apuração e demonstrar, automática e

eletronicamente, o valor total faturado no mês, o valor total tributável e o valor do imposto

gerado e devido.

1.12.5.1. MODO DE DEMONSTRAÇÃO DE ACESSO, DECLARAÇÃO DO PLANO DE CONTAS

MENSAL, ENCERRAMENTO DA COMPETÊNCIA E GERAÇÃO DO DOCUMENTO DE

ARRECADAÇÃO

a) Acesso seguro da empresa criada conforme item 1.11, letra “e”, obedecendo aos critérios


b) Cadastramento de contas para declaração:

b.1)Selecionar uma conta COSIF, efetuar o cadastro de, no mínimo, de 02 (duas) subcontas

com descrição do serviço para a conta selecionada;

b.2)Selecionar outra conta COSIF, efetuar o cadastro de, no mínimo, de 02 (duas) subcontas


b.3)Selecionar outra conta COSIF, efetuar o cadastro de, no mínimo, de 02 (duas) subcontas


c) Após escolher o mês de competência atual, proceder com uma escrituração eletrônica

para cada uma das 3 (três) subcontas de apenas 02 (duas) contas COSIF, criadas conforme

item 1.12;



d) Apresentar o Livro Contábil Eletrônico para o mês de competência escolhido,

demonstrando o código das contas que receberam as informações, contendo o valor do

serviço declarado e valor do imposto calculado individual e total;

e) Apresentar o Livro Contábil Eletrônico para o mês de competência escolhido,

demonstrando o código das contas que receberam as informações e também as contas

cadastradas que não receberam as informações, contendo valor do serviço declarado, valor

do imposto calculado individual e total;

f) Proceder com a apuração, encerrando as escriturações dos serviços prestados pela

Instituição Financeira;

g) Demonstrar o documento de arrecadação municipal gerado, automaticamente, pelo

sistema, de acordo com o encerramento das escriturações da competência, que deverá

conter data do vencimento e cujos valores sejam calculados e condizentes com as atividades

e alíquotas;

h) Sem sair do sistema, visando praticidade no cumprimento da obrigação tributária,

escriturar uma nota fiscal de serviço comprado pelo Banco, onde será prestador dos serviços

a empresa criada conforme item 1.11, letra “d”, cujo imposto será gerado para o comprador;

i) Proceder com a apuração, encerrando a escrituração dos serviços comprados pela

Instituição Financeira;

j) Apresentar o Livro Fiscal Eletrônico para o mês de competência que foi escriturado e

encerrado contendo todas as notas fiscais escrituradas;

l) Demonstrar a emissão do documento de arrecadação municipal gerado, pelo sistema, de

acordo com o encerramento das escriturações da competência, que deverá conter data do

vencimento e cujos valores sejam calculados e condizentes com o código de identificação

dos serviços prestados e respectivas alíquotas;

m) Sair do Sistema, efetuar novo acesso para comprovação de registro histórico dos dados.

1.12.5.2. VERIFICAÇÃO DO ITEM 1.12.5 E SUBITEM 1.12


considerar atendidos os quesitos, sem permitir que haja qualquer interpretação subjetiva,


a) Verificação do item 1.12: Considerar-se-ão atendidas as exigências desse subitem quando

a licitante efetuar o acessos definido na letras “a” do item 1.12, efetuar o cadastro das

contas e concluir as escriturações do plano de contas cumprindo todos os requisitos

tributários definidos em cada tipo de declaração, onde o imposto seja calculado

corretamente e demonstrando os relatórios exigidos e sem sair do sistema, o licitante



efetuar a escrituração serviço comprado, proceder com a apuração encerrando a

escrituração eletrônica do livro fiscal e apresentar o documento de arrecadação, com todas

as informações incluídas, corretamente;

1.12.6. ESCRITURAÇÃO FISCAL DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (M.E.I)

Esse módulo visa identificar se o sistema possui parâmetros para correta apuração do

imposto devido por empresa cadastrada com Micro Empreendedor (M.E.I) efetuando o

cálculo correto do imposto devido.

1.12.6.1. MODO DE DEMONSTRAÇÃO DE ACESSO E ESCRITURAÇÃO FISCAL DO MICRO

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (M.E.I)

a) Acesso seguro da empresa criada conforme item 1.11, letra “f”, obedecendo aos critérios

definidos no subitem Parte 2 - item 10.

b) Proceder com a escrituração uma nota fiscal padronizada, informando número de

controle da Prefeitura gerado conforme item 1.11.2.1 letra “d”, informando o mês de


exigido na letra “c” do item 1.11, com imposto devido dentro do município onde não haverá

retenção do ISS, com a incidência de imposto para o Prestador;

c) Sair do Sistema para efetuar novo acesso, visualizar novamente a Nota Fiscal Eletrônica

emitida conforme letra “c” do item 1.12.6.1, para comprovação de registro histórico dos

dados.

1.12.6.2. MODO DE DEMONSTRAÇÃO DE ACESSO E ENCERRAMENTO DA COMPETÊNCIA DO

LIVRO FISCAL

a) Acesso seguro da empresa criada conforme item 1.11, letra “f”, obedecendo aos critérios


b) Proceder com a apuração, encerrando as escriturações pertinentes à competência

escolhida. Independente dos valores escriturados o sistema pretendido deverá gerar um

débito para o contribuinte de R$ 10,00 (dez) reais para recolhimento através da guia do DAS

do Simples Nacional;

c) Demonstrar o crédito gerado para o município no valor de R$ 10,00 (dez) reais, após a

apuração pelo sistema;









quando a licitante efetuar o acesso e concluir a escrituração do livro fiscal cumprindo todos




quando a licitante efetuar o acesso e efetuar a apuração, encerrando a escrituração do livro

fiscal, ignorando o valor das escriturações e gerando o crédito de R$ 10,00 (dez) reais para

recolhimento através da guia do DAS do Simples Nacional;

1.12.7. ACESSO CONTADOR/ESCRITÓRIO

O sistema deverá conter módulo de escrituração para contadores, previamente cadastrada

no município com autorização para acesso, realizado por responsável designado pela

Administração, também através do sistema, permitindo que todos os clientes sejam

incluídos na lista de responsabilidade de cada contador/escritório, para facilitar o

cumprimento das obrigações tributárias e o controle da Administração Municipal.

1.12.7.1 MODO DE DEMONSTRAÇÃO DE ACESSO DE CONTADOR/ESCRITÓRIO



b) Proceder com a inclusão dos contribuintes criados no item 1.11, letra “a” ao “d” na lista

de responsabilidade do contador/escritório, criado conforme item 1.11, letra, “g”.

c) Demonstrar a lista dos contribuintes que estão vinculados ao contador/escritório

comprovando o cadastramento;

d) Sair do sistema;

e) Acesso seguro do contador/escritório criado conforme item 1.11, letra “g”, obedecendo

aos critérios definidos no subitem Parte 2 - item 10;

f) Demonstrar a opção para seleção dos contribuintes previamente cadastrados conforme

item 1.12.7.1, letra “b”, deverão estar disponíveis todos;

g) Escolher o contribuinte cadastrado conforme no item 1.11, letra “a”;

h) Proceder com a escrituração uma nota fiscal padronizada complementar, que será

adicionada ao Livro Fiscal já escriturado e cuja competência foi encerrada, conforme item

1.12.1.2., letra “b” e 1.12.1.4., letra “b”, informando o mês de competência atual,



apontando como comprador dos serviços a empresa aberta conforme exigido na letra “c” do

item 1.11, com imposto devido dentro do município onde não haverá retenção do ISS, com a

incidência de imposto para o Prestador;

i) Proceder a apuração, encerramento da escrituração complementar pertinente à

competência escolhida, apresentando a movimentação total das escriturações;

j) Demonstrar todos os documentos de arrecadação municipal gerados pelo sistema, de

acordo com o encerramento das escriturações da competência normal e complementares

dos itens 1.12.1.2., letra “b” e 1.12.1.4., letra “b” e 1.12.7.1. letra “i”, que deverá conter data

do vencimento e cujos valores sejam calculados e condizentes com as atividades e alíquotas;

l) Apresentar o Livro Fiscal Eletrônico para o mês de competência que foi escriturado,

encerrado e complementado contendo todas as escriturações realizadas;

m) Selecionar outro contribuinte, o cadastrado conforme no item 1.11, letra “b”;

n) Proceder com a escrituração fiscal uma nota fiscal padronizada complementar, que será

adicionada ao Livro Fiscal já escriturado e cuja competência foi encerrada, conforme item

1.12.2.2., letra “b” e 1.12.2.4. letra “b”, informando o mês de competência atual, apontando

como comprador dos serviços a empresa aberta conforme exigido na letra “c” do item 1.11,

com imposto devido dentro do município onde não haverá retenção do ISS, com a incidência

de imposto para o Prestador

o) Proceder a apuração, encerramento da escrituração complementar pertinente à

competência escolhida, apresentando a movimentação total das escriturações;

p) Demonstrar todos os créditos gerados pelo sistema, de acordo com a apuração e

encerramento das escriturações da competência normal e complementares dos itens

1.12.2.2. letra “b” e 1.12.2.4. letra “b” e 1.12.7.1. letra “o”, cujos valores sejam calculados e

condizentes com as atividades e alíquotas;

q) Apresentar o Livro Fiscal Eletrônico para o mês de competência que foi escriturado,

encerrado e complementado contendo todas as escriturações realizadas;

r) Sair do Sistema para efetuar novo acesso e comprovação de registro histórico dos dados.






quando a licitante:



a.1) Efetuar o acesso seguro do funcionário da Administração e cumprir com o

cadastramento dos vínculos entre contribuintes e contador/escritório e demonstrar a

relação dos cadastros, sair do sistema;

a.2) Efetuar o acesso seguro do contador/escritório, demonstrar a opção de escolha dos

contribuintes previamente cadastrados, proceder com as escriturações e apurações,

encerrando a escrituração do livro fiscal complementares, demonstrando todos os

documentos de arrecadação e créditos gerados, com todas as informações incluídas

corretamente, e demonstrar o livro fiscal complementado.

1.12.8. INCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ISSQN DO MUNICÍPIO

O sistema deverá conter módulo de geração de Dívida Ativa do ISSQN não recolhido no

exercício seguinte ao da competência da escrituração.

A inscrição do débito em Dívida Ativa deverá ser realizada por responsável designado pela

Administração, também através do sistema, de todos os contribuintes com documentos de

arrecadação gerados e não recolhido pelo contribuinte.

1.12.8.1. PREPARAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO MÓDULO PARA INSCRIÇÃO DOS

DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ISSQN DO MUNICÍPIO



b) Após selecionar a empresa criada conforme item 1.11, letra “h”, proceder com o

cadastramento das Notas Fiscais Conjugadas ou Mistas (Venda de Mercadorias e Prestação

de Serviços) que estão em posse do contribuinte, para controle do município;

c) Proceder com a abertura de uma Competência do Exercício anterior para simulação de

lançamento, para inscrição do débito em D.A.;


1.12.8.2. MODO DE DEMONSTRAÇÃO DE ACESSO, ESCRITURAÇÃO FISCAL

a) Acesso seguro da empresa criada conforme item 1.11, letra “h”, obedecendo aos critérios


b) Após informar o mês de competência de ano, cuja competência foi aberta no item

1.12.8.1. letra “c”, escriturar uma nota fiscal conjugada ou mista (Venda de Mercadorias e

Prestação de Serviços), informando o mês de competência escolhido no item 1.12.8.1. letra



“c”, sendo compradora dos serviços a empresa aberta conforme exigido na letra “d” do item

1.11, onde haverá incidência de imposto para o prestador;

c) Proceder com a apuração, encerrando as escriturações da competência escolhida;

d) Demonstrar o documento de arrecadação gerado para o município, automaticamente,

pelo sistema, com a apuração e encerramento da escrituração da competência;


1.12.8.3. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA



b) Proceder com o fechamento da Competência do Exercício anterior aberta conforme item

1.12.8.1., letra “c” para simulação de lançamento, para inscrição do débito em D.A.;

c) Inscrever o crédito gerado, em dívida ativa do ISSQN no município.

d) Demonstrar extrato geral do contribuinte, que conste o débito já Inscrito em Dívida Ativa

referente ao exercício e competência escriturado;

e) Sair do sistema e efetuar novo acesso para comprovação do registro de registro histórico

dos dados.






quando a licitante efetuar o acesso, proceder com o cadastramento, para controle da

Prefeitura, das Notas Fiscais Conjugas ou Mistas (Venda de Mercadorias e Prestação de

Serviços) e abrir a competência do exercício anterior para escrituração, para possibilitar o

lançamento e apuração na competência escolhida;


quando a licitante efetuar o acesso e escriturar uma Nota Fiscal Conjuga ou Mista (Venda de

Mercadorias e Prestação de Serviços) e apurar, encerrando a escrituração do livro fiscal,

simulando a escrituração e demonstrar o documento de arrecadação gerado, com todas as

informações incluídas corretamente;


quando a licitante efetuar o acesso e fechar a competência do exercício anterior aberta,



posterior inscrever o crédito gerado em Dívida Ativa demonstrando em seguida o extrato

geral do contribuinte, contando todas as informações corretamente;

1.12.9. PARCELAMENTO DO DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA

O sistema deverá conter módulo de parcelamento do débito inscrito em Dívida Ativa, o

cadastro dos parcelamentos deverão ser realizados por responsável designado pela

Administração, também através do sistema, permitindo a que o débito seja parcelado, na

quantidade de parcelas, conforme previsto na legislação municipal.

No acesso Administração, o sistema deverá possuir módulo para parâmetros sobre a

quantidade de máxima de parcelas, valor mínimo da parcela para pessoa física e jurídica e

valor total do débito.

1.12.9.1. PREPARAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DO MÓDULO DE PARCELAMENTO DO

DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA



b) Inserir os parâmetros no sistema sobre a quantidade máxima de parcelas, valor mínimo

da parcela para pessoa física e jurídica e valor total do débito.


1.12.9.2. MODO DE DEMONSTRAÇÃO DE ACESSO E CADASTRO DO PARCELAMENTO



b) Efetuar o cadastro do parcelamento para o contribuinte criado conforme item 1.11, letra

“h”, cujo débito foi inscrito em Divida Ativa conforme item 1.12.8.3., letra “c”.

c) Demonstrar o Termo de Confissão, Parcelamento do Débito de Natureza Tributária

(ISSQN) e Responsabilidade com todas as informações do parcelamento incluídas

corretamente;

d) Demonstrar o documento de arrecadação municipal gerado para recolhimento de cada

parcela, automaticamente, pelo sistema com os valores e quantidade de parcelas

cadastradas conforme item 1.12.9.2, letra “b”;

e) Demonstrar o extrato do parcelamento;

f) Sair do Sistema para efetuar novo acesso e comprovação de registro histórico dos dados.



1.12.9.3 VERIFICAÇÃO DO ITEM 1.12.8 E SEUS SUBITENS





quando a licitante efetuar o acesso e inserir os parâmetros de parcelamento no sistema.


quando a licitante efetuar o acesso, cadastrar o parcelamento, demonstrar o Termo de

Confissão da Dívida e demonstrar os documentos de arrecadação gerados para impressão de

acordo com a quantidade de parcela informado, devendo em cada documento apresentar o

numero da parcela que representa, com todas as informações incluídas corretamente

conforme a demonstração do extrato do parcelamento.

1.12.10. SUCESSÃO DE CONTRIBUINTES

Este módulo visa permitir a transferência dos débitos de uma empresa para outra que a

suceda, em todas as obrigações tributárias existentes anteriormente a sucessão.

1.12.10.1. MODO DE DEMONSTRAÇÃO DE ACESSO E SUCESSÃO DE CONTRIBUINTE



b) Efetuar o cadastro da sucessão do contribuinte criado conforme item 1.11, letra “h”, pelo

contribuinte sucessor criado conforme item 1.11., letra “i”, transferindo assim todo o débito

foi inscrito em Divida Ativa e Parcelado conforme itens 1.12.8 e subitens e 1.12.9 e subitens.

c) Demonstrar o documento de arrecadação municipal gerado para recolhimento de cada

parcela, automaticamente, pelo sistema com os valores e quantidade de parcelas

cadastradas conforme item 1.12.9.2, letra “b” já com as informações do contribuinte

sucessor;

e) Demonstrar o extrato do parcelamento cadastrado conforme item 1.12.9.2, letra “b” já

com as informações do contribuinte sucessor;

f) Sair do Sistema para efetuar novo acesso e comprovação de registro histórico dos dados.







a) Verificação do item: considerar-se-ão atendidas as exigências desse subitem quando a

licitante efetuar o acesso, cadastrar a sucessão do contribuinte e demonstrar o extrato e os

documentos de arrecadação já com as informações do contribuinte sucessor, com as

informações inseridas de forma correta.

1.12.11. GERAÇÃO DE CARNÊ PARA RECOLHIMENTO DO ISSQN FIXO

O sistema deverá conter módulo de geração do carnê para recolhimento fixo do ISSQN, o

cadastro e geração dos carnês deverão ser realizados por responsável designado pela

Administração, também através do sistema, permitindo a estimativa de todos os

contribuintes enquadrados no regime de tributação fixa no município.

1.12.11.1 PREPARAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DO MÓDULO DE GERAÇÃO DE CARNÊ

PARA RECOLHIMENTO DO ISSQN FIXO



b) Inserir os parâmetros no sistema sobre o ano e valor de UFM (Unidade Fiscal Municipal)

utilizada para cálculo do valor do ISSQN fixo;

c) Na opção cadastro do contribuinte criado conforme item 1.11, letra “i”, mencionar a

quantidade de UFM (Unidade Fiscal Municipal) que será utilizada para cálculo do valor do ISS

Fixo a ser recolhido pelo contribuinte;


1.12.11.2 MODO DE DEMONSTRAÇÃO DE ACESSO E GERAÇÃO DO CARNÊ PARA

RECOLHIMENTO DO ISSQN FIXO

a) Acesso seguro do funcionário da Administração, obedecendo aos critérios definidos no

subitem Parte 2 - item 10.

b) Efetuar o cadastro do carnê para o contribuinte criado conforme item 1.11, letra “i”,

informando o ano de competência e mês inicial, e posterior o numero de parcelas que serão

gerados para o recolhimento;

c) Demonstrar a emissão do carnê gerado, automaticamente, pelo sistema com os valores e

quantidade de parcelas informadas conforme item 1.12.11.1, letra “b”, devendo inclusive

gerar e apresentar o documento para recolhimento de todas as parcelas em única guia,

gerada no valor total de todas as parcelas;




1.12.11.3 VERIFICAÇÃO DO ITEM 1.12.11. E SEUS SUBITENS





quando a licitante efetuar o acesso e demonstrar que o sistema possui os campos de

parâmetros exigidos;


quando a licitante efetuar o acesso e cadastrar o carnê e posterior demonstrar o carnê

gerado para impressão, com todas as informações inseridas corretamente.

2. FISCALIZAÇÃO

Esse módulo deve permitir toda a execução das ações fiscais desde o inicio da abertura da

ordem de serviço até o termo final, bem como a inscrição em divida ativa dos contribuintes

inadimplentes.

Descritivo técnico da solução pretendida:

2.1. FUNCIONALIDADES GERAIS

2.1.1. Envio eletrônico de notificações e autos de infração quando necessário;

2.1.2. Havendo necessidade, o sistema permite a abertura de ordem de serviço para os

fiscais a qual devera conter alem de informações acerca do serviço que devera ser executado

também o prazo final para execução do mesmo;

2.1.3. No momento da geração da ordem de serviço o sistema envia um e-mail para o fiscal

responsável pela conclusão da ordem;

2.1.4. Se o prazo de conclusão da ordem de serviço estiver sendo alcançado, o sistema envia

um e-mail de alerta para o fiscal responsável pela execução da referida ordem de serviço.

2.2. CADASTROS, PARÂMETROS E TEXTOS PADRÃO

2.2.1. Parâmetros Para Envio de Emails no Processo

2.2.2. Fiscal Responsável

2.2.3. Status Dos Processos

2.2.4. Cadastro de Modelos de Documentos

2.2.5. Cadastro de Tipos de Documentos

2.2.6. Textos Padrão Para Documentos

https://192.168.15.250/fiscalizacao/cgi-bin/tbtab.php

https://192.168.15.250/fiscalizacao/cgi-bin/tbres.php

https://192.168.15.250/fiscalizacao/cgi-bin/tbsitp.php

https://192.168.15.250/fiscalizacao/cgi-bin/tbmodd.php

https://192.168.15.250/fiscalizacao/cgi-bin/tbtipd.php

https://192.168.15.250/fiscalizacao/cgi-bin/tbtxt.php



2.3. EMISSÃO DE DOCUMENTOS

2.3.1. Emissão de Documentos de Notificação/fiscalização

2.3.2. Baixa de Documentos de Notificação/fiscalização

2.3.3. Lançamento de Auto de Infração

2.3.4. Lançamento de Auto de Infração Por Competência

2.3.5. Cancelar Lançamento de Auto de Infração

2.3.6. Emissão de Documentos de Cobrança

2.4. ORDENS DE SERVIÇOS

2.4.1. Cadastro de Ordens de Serviços de Fiscalização

2.4.2. Trâmites da Ordem de Serviço (acompanhamento)

2.4.3. Acompanhamento de Ordens de Serviços

2.4.4. Documentos/arquivos Vinculados a Ordem de Serviço

2.4.5. Envio de Email

2.5. RELATÓRIOS

2.5.1. Consulta e Impressão de Ordens de Serviços

2.5.2. Relação de Ordens de Serviços Por Prazo de Execução

2.5.3. Relação de Ordens de Serviços Por Prazo de Caducidade

2.5.4. Acompanhamento de Ordens de Serviços Analítico

2.5.5. Acompanhamento de Ordens de Serviços Sintético

2.5.6. Impressão de Documentos

2.5.7. Contribuintes Já Notificados

DA VERIFICAÇÃO DOS SISTEMAS

Na verificação dos sistemas, será considerado como atendido aos requisitos técnicos se

forem cumpridas todas as exigências neles contidos, sendo que qualquer uma das ações que

não puderem ser realizadas, inclusive as impressões para comprovação do dispositivo,

ocasionarão a desclassificação da licitante.

DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

https://192.168.15.250/fiscalizacao/cgi-bin/tbdocs.php

https://192.168.15.250/fiscalizacao/cgi-bin/tbdocsb.php

https://192.168.15.250/fiscalizacao/cgi-bin/tbainf.php

https://192.168.15.250/fiscalizacao/cgi-bin/tbainf1.php

https://192.168.15.250/fiscalizacao/cgi-bin/tbainfc.php

https://192.168.15.250/financeiro/rel/cgi-bin/rpfin000.php?tpd=5.1

https://192.168.15.250/fiscalizacao/cgi-bin/tbordsa.php

https://192.168.15.250/fiscalizacao/cgi-bin/tbords1b.php

https://192.168.15.250/fiscalizacao/cgi-bin/tbords.php

https://192.168.15.250/fiscalizacao/cgi-bin/tbords2.php

https://192.168.15.250/logon/envmail.php

https://192.168.15.250/fiscalizacao/cgi-bin/rp006.php









Todos os documentos cujas impressões sejam exigidas pela Comissão Permanente de

Licitações ou pela Comissão Especial designada para análise dos sistemas, serão anexados ao

respectivo processo licitatório, para fins de comprovação.

DAS ALTERAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA

Este Termo de Referência poderá sofrer alterações até a data de divulgação ou publicação

do instrumento convocatório, a fim de fornecer corretamente os dados para a apresentação

da proposta comercial, bem como, para se adequar às condições estabelecidas pela

legislação vigente.

Serrana / SP, 17 de setembro de 2013.

JOÃO ANTÔNIO BARBOZA

Prefeito Municipal

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA REFERENTE: PREGÃO PRESENCIAL ... · Para a contratação do objeto em...

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