PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINASSECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOSDEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDORCOORDENADORIA SETORIAL DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

ASSINATURA E CARIMBO:LOCAL:

DATA:

Nº PPPM:NOME DO SERVIDOR:

Situação do(s) documento(s):

Correto

Exigência(s), abaixo relacionada(s)

Para efeito de requerimento da aposentadoria com tempo da atividade exercida em condições especiais, foi apresentado o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário Municipal (PPPM) e/ou Laudo Técnico. Da análise dos documentos apresentados observamos entre outros, os seguintes critérios:

a) Se o(s) documento(s) apresentado(s) - PPPM / LTCAT - constam disfunções no preenchimento; se consta data de emissão; se constam informações quanto à habitualidade e permanência; se o LTCAT está correto ou se incompleto / incorreto (ex. não contendo informações sobre EPI e EPC e/ou não conclusivo ou não assinado, ou assinado por pessoa não habilitada, etc.).

b) Se da análise realizada foi observado se as atividades desenvolvidas podem se enquadradas administrativamente por categoria (código 2.0.0) conforme anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964 e Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, se caberá parecer técnico.

Relatório Conclusivo:

FO929/AGO/11/RH - VIA ÚNICA - FORMATO A4 (210 X 297) - CÓD.MATERIAL: FORMULÁRIO ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE - RAMAL:0446

ANEXO I - DESPACHO E ANÁLISE ADMINISTRATIVA DA ATIVIDADE ESPECIAL