ANEXO I - Departamento Penitenciário · serviços de arquitetura e engenharia no âmbito do...

ANEXO I

MINUTA

RESOLUÇÃO Nº. /SEJU/2011

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inc. XIV, da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987 e pelos arts. 5º, 6º e 7º do respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2.085, de 07 de novembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná - DEPEN, na forma do Anexo que integra a presente resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 121, de 05 de outubro de 1995 e demais disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Justiça,Cidadania e Direitos Humanos , em de de 2011.

SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

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ANEXO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº........../2011

REGIMENTO INTERNO

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO DEPARTAMENTOPENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Art. 1º O Departamento Penitenciário do Estado do Paraná – DEPEN constitui unidade administrativa do nível de execução programática da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

Parágrafo único: Neste Regimento Interno são consideradas equivalentes as expressões “Departamento Penitenciário do Estado do Paraná” e a sigla “DEPEN”.

Art. 2º Ao Departamento Penitenciário do Estado do Paraná compete:

I- a administração do sistema penitenciário, através do apoio e orientação técnica e normativa às unidades componentes do sistema;

II- a coordenação, a supervisão e o controle das ações dos estabelecimentos penais e das demais unidades integrantes do sistema penitenciário;

III- a adoção de medidas que visem ao aperfeiçoamento do pessoal do sistema penitenciário, bem como à promoção da educação formal e profissionalizante dos presos;

IV- o cumprimento das disposições constantes da Lei de Execução Penal;

V- o relacionamento interinstitucional de interesse do sistema penitenciário, visando ao aprimoramento das ações na área penitenciária; e

VI- o desempenho de outras atividades correlatas.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO DEPARTAMENTOPENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Art. 3º A estrutura organizacional básica do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná – DEPEN, compreende:

I- Nível de Direção

a.1 Direção a.2 Conselho de Reclassificação e Tratamento

II- Nível de Apoio e Execução

a) Gerência de Segurança Prisional

a.1 Divisão de Segurança e Disciplina – DSDa.2 Divisão de Inteligência - DIN

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b) Gerência de Administração, Planejamento e Finanças – GAF

b.1 Divisão de Administração e Finanças – DAFb.2 Divisão de Planejamento – DPLb.3 Divisão de Gestão de Pessoas – DGPb.4 Divisão de Engenharia e Manutenção – DEMb.5 Divisão de Informática – DIFb.6 Divisão de Apoio Logístico – DALb.7 Divisão de Gestão de Contratos – DGC

c) Gerência de Tratamento Penal – GTP

c.1 Divisão Psicossocial – DPSc.2 Divisão de Laborterapia – DLAc.3 Divisão de Saúde - DSAc.4 Divisão Jurídica – DJU

d) Escola de Educação em Direitos Humanos – ESEDH

d.1 Divisão de Capacitação de Servidores – DCSd.2 Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro– DAFd.3 Divisão de Educação e Capacitação Profissional – DEC

III- Nível de Atuação Programática

a) Estabelecimentos penais de regime fechado; b) Estabelecimentos penais de regime semiaberto;c) Patronatos Penitenciários.

Parágrafo único: A representação gráfica desta estrutura é apresentada no organograma anexo a este Regimento (Anexo I).

TÍTULO III

DO CAMPO FUNCIONAL

DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

CAPÍTULO I

AO NÍVEL DE DIREÇÃO

SEÇÃO I

DA DIREÇÃO

Art. 4º Ao Diretor do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná - DEPEN compete:

I- dar cumprimento às responsabilidades fundamentais constantes do artigo 43 da Lei nº. 8485, de 03 de junho de 1987;

II- dirigir as atividades do sistema penitenciário do Paraná, no seu propósito de promover o cumprimento das disposições da Lei de Execução Penal;

III- dar cumprimento as disposições legais emanadas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e demais normas legais aplicáveis à área penitenciária;

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IV- coordenar as relações do DEPEN com as demais unidades da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos com o Departamento Penitenciário Nacional;

V- promover medidas de segurança, custódia, tratamento e recuperação social dos presos nos estabelecimentos penais;

VI- promover medidas administrativas de fiscalização da aplicação da pena;

VII- promover medidas que propiciem a reintegração e a melhoria de vida da população carcerária;

VIII- expedir atos administrativos relacionados à alocação de servidores no âmbito do sistema penitenciário;

IX- participar de conselhos e colegiados de interesse do sistema penitenciário;

X- exercer as funções de Secretário-Geral do Conselho Diretor do Fundo Penitenciário e coordenar as relações do DEPEN com o Fundo Penitenciário Nacional;

XI- promover o relacionamento interinstitucional de interesse do Sistema penitenciário, não compreendido nas atribuições do Secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos; e

XII- desempenhar outras atividades correlatas.

Art. 5º Para o cumprimento de suas atribuições, o Diretor do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná contará com um Diretor Assistente e um Assessor Técnico com as seguintes atribuições:

I- Ao Diretor Assistente:

a) o assessoramento técnico ao Diretor do DEPEN mediante a produção de estudos, pesquisas, análises, pareceres, atos normativos e controle da legitimidade de atos administrativos;

b) a facilitação do processo decisório do Diretor do DEPEN mediante a disponibilização de dados e informações consolidadas das unidades do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná – DEPEN, observando as características de sigilo e privacidade;

c) a coordenação das atividades de ouvidoria no âmbito do sistema penitenciário;

d) substituir o Diretor do DEPEN em suas ausências e impedimentos.

II- Ao Assessor Técnico:

a) a instrução de processos administrativos a serem alçados à decisão do Diretor do DEPEN;

b) a coordenação da redação e a sistematização da comunicação oficial do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná – DEPEN, bem como dar encaminhamento e respostas aos expedientes recebidos;

c) o desempenho de outras atividades correlatas que lhe sejam determinadas pelo Diretor do DEPEN.

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SEÇÃO II

DO CONSELHO DE RECLASSIFICAÇÃO E TRATAMENTO

Art. 6º Ao Conselho de Reclassificação e Tratamento cabe a análise dos pedidos de reabilitação dos presos que praticaram faltas graves no interior dos estabelecimentos penais e a revisão das sanções disciplinares impostas, na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO II

AO NÍVEL DE APOIO E EXECUÇÃO

SEÇÃO I

DA GERÊNCIA DE SEGURANÇA PRISIONAL

Art. 7º À Gerência de Segurança Prisional compete:

I. o gerenciamento das atividades relacionadas à segurança prisional, através das divisões de segurança e disciplina e de inteligência;

II. o desempenho de outras atividades correlatas.

Parágrafo único: A direção dos estabelecimentos penais e patronatos penitenciários se subordinará à Gerência de Segurança Prisional em todos os assuntos relacionados à segurança e inteligência prisional, especialmente na prestação de informações e acesso às dependências do estabelecimento.

SUBSEÇÃO I

DA DIVISÃO DE SEGURANÇA E DISCIPLINA

Art. 8º À Divisão de Segurança e Disciplina compete:

I - o gerenciamento das atividades relacionadas ao prontuário e movimentação dos presos do sistema penitenciário;

II - o planejamento e gerenciamento das atividades relacionadas às áreas de segurança e disciplina dos estabelecimentos penais;

III - a disponibilização diária de dados referentes a movimentação de presos, bem como ocorrências disciplinares expressamente autuadas;

IV - a padronização e a fiscalização do cumprimento de regras de visitas, da movimentação interna do preso, e regras de escolta;

V - a promoção de ações visando a implantação ou melhoria dos sistemas de segurança e vigilância nos estabelecimentos penais;

VI - a atuação, de forma integrada, com a Escola de Educação em Direitos Humanos, na formação e treinamento dos agentes penitenciários;

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VII - o desempenho de outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO II

DA DIVISÃO DE INTELIGÊNCIA

Art. 9º À Divisão de Inteligência compete:

I. o planejamento e o gerenciamento das ações na áreas de inteligência e contrainteligência penitenciária;

II. o estabelecimento de normas e procedimentos padronizados para situações de crise;

III. a coleta e análise de informações confidenciais para a produção de planos estratégicos de segurança;

IV. o desempenho de outras atividades correlatas.

SEÇÃO II

DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 10. À Gerência de Administração, Planejamento e Finanças compete:

I- o suporte para administração geral do DEPEN através das divisões de administração e finanças; planejamento; gestão de pessoas; engenharia e manutenção; informática, apoio logístico e gestão de contratos;

II- o desempenho de outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO I

DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 11.À Divisão de Administração e Finanças compete:

I- a prestação dos serviços-meio necessária ao funcionamento regular do DEPEN, compreendendo administração patrimonial; manutenção predial; protocolo; serviços de comunicação e reprografia;

II- a instrução de processos para contratação de prestação de serviços, realizando pesquisa de mercado referente a preços e qualidade em conformidade com as normas legais vigentes;

III- a execução financeira da Lei Orçamentária Anual, pertinente às atividades orçamentárias do DEPEN;

IV- o controle e a fiscalização da gestão de recursos financeiros liberados sob a forma de adiantamentos;

V- o controle da concessão e o acompanhamento do registro, do pagamento, da utilização e da comprovação de despesas com diárias pagas ao servidor;

VI- o levantamento e análise sistemática dos custos operacionais do DEPEN;

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VII- o estabelecimento, em conjunto com a Divisão de Planejamento, do cronograma financeiro de desembolso para as atividades orçamentárias do DEPEN; e

VIII- o desempenho de outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO II

DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO

Art. 12. À Divisão de Planejamento compete:

I- a elaboração dos planos de trabalho e da proposta orçamentária, bem como o acompanhamento da execução do orçamento do DEPEN;

II- a análise e a demonstração conclusiva quanto à viabilidade técnica e econômica de projetos a serem implementados no âmbito do sistema penitenciário;

III- a definição e a implantação de fluxos racionais de rotinas e procedimentos administrativos no âmbito do sistema penitenciário do Paraná;

IV- a administração dos sistemas de informações penitenciárias, mantendo sua constante atualização;

V- a elaboração de planejamento anual, contemplando programas, projetos ou atividades a serem levadas a efeito com suas respectivas metas e indicadores de monitoramento;

a produção e análise de indicadores institucionais e relatórios gerenciais para avaliação das atividades do sistema penitenciário do Paraná; e

o desempenho de outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO III

DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 13. À Divisão de Gestão de Pessoas compete:

I- a preparação, a instrução e o acompanhamento dos atos e processos relativos a pessoal, bem como a manutenção de registros referentes ao histórico funcional dos servidores;

II- o encaminhamento do servidor penitenciário submetido a conflitos nos estabelecimentos penais para tratamento adequado;

III- o acompanhamento dos processos de avaliação dos servidores em estágio probatório, em estrita observância às disposições legais vigentes;

IV- a organização e a manutenção atualizada dos registros relativos ao controle de frequência e de férias dos servidores;

V- a organização e manutenção atualizada de banco de dados contendo informações funcionais, por cargo e função dos servidores, das várias unidades penais;

VI- o levantamento e o dimensionamento das necessidades de pessoal nos estabelecimentos penais;

VII- o assessoramento ao Diretor do DEPEN no que se refere à distribuição de pessoal ; e

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SUBSEÇÃO IV

DA DIVISÃO DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO

Art. 14. À Divisão de Engenharia e Manutenção compete:

I- o planejamento, o gerenciamento e a fiscalização das atividades relacionadas aos serviços de arquitetura e engenharia no âmbito do sistema penitenciário;

II- a verificação da observância de normas técnicas na execução de obras e serviços de arquitetura e engenharia;

III- a análise e a emissão de pareceres em matérias relativas a procedimentos técnicos de engenharia e arquitetura;

IV- a elaboração de estudos e projetos de engenharia e arquitetura, assim como a sua orçamentação;

V- a elaboração de relatórios gerenciais sobre o andamento das obras e serviços em execução;

VI- a coordenação, supervisão e fiscalização das atividades relacionadas a adaptações, reparos e conservação das edificações do sistema, em articulação com o setor de administração de cada estabelecimento penal;

VII- a análise e emissão de pareceres, antes de qualquer alteração na estrutura física das unidades penais, e


SUBSEÇÃO V

DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA

Art. 15. À Divisão de Informática compete:

I- o dimensionamento dos equipamentos e programas e o atendimento das demandas dos serviços de informática no âmbito do sistema penitenciário do Paraná;

II- a promoção da configuração e da atualização tecnológica dos softwares e hardwares utilizados;

III- o gerenciamento da execução de contratos de prestação de serviços, relativos à tecnologia da informação, de forma a garantir o seu cumprimento;

IV- o suporte aos usuários quanto à correta utilização dos programas e equipamentos;

V- a criação de programas necessários ao funcionamento do DEPEN, estabelecimentos penais e outras unidades;

VI- o suporte aos sistemas de informação, manutenção de equipamentos, distribuição e instalação de programas; e

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VII- o desempenho de outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO VI

DA DIVISÃO DE APOIO LOGÍSTICO

Art. 16. À Divisão de Apoio Logístico, por meio das seguintes áreas, compete:

I. Área de Administração de Bens

a identificação, a padronização e o dimensionamento das necessidades de bens de consumo e permanentes, visando a instrução de processos de aquisição;

a realização de pesquisas no mercado visando a identificação de materiais e equipamentos com novas tecnologias;

a avaliação expressamente conclusiva nos processos de aquisição de bens oriundos das unidades penais, especialmente quanto às especificações e quantidades pretendidas;

o controle e acompanhamento dos processos de aquisição em trâmite;

a articulação com o órgão de compras estadual para a agilização dos procedimentos de aquisição de bens;

o gerenciamento do armazenamento dos bens, garantindo-lhes a adequada conservação e segurança;

o controle sistematizado para a manutenção de níveis de estoque adequados;

o desempenho de outras atividades correlatas.

II. Área de Transportes

a) a prestação dos serviços de transporte oficial de pessoas e cargas no âmbito do DEPEN;

b) o controle e supervisão da utilização e a manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota do sistema penitenciário;

c) o controle e fiscalização do consumo de combustíveis e lubrificantes, investigando as causas de desvios de parâmetros de consumo;

d) a manutenção atualizada da documentação da frota de veículos do sistema penitenciário;

e) a manutenção atualizada dos documentos de habilitação dos condutores dos veículos oficiais, bem como o registro das pontuações de faltas imputadas aos mesmos;

f) a avaliação periódica das condições de economicidade da frota de veículos, propondo quando for o caso a substituição daqueles antieconômicos;

g) a alimentação dos sistemas informatizados de gestão da frota oficial;

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h) a estrita observância à legislação de trânsito, bem como aos dispositivos legais pertinentes à gestão de veículos oficiais;

i) a adoção de providências para a apuração e a consequente responsabilização das infrações de trânsito cometidas pelos condutores de veículos; e

j) o desempenho de outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO VII

DA DIVISÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS

Art. 17. À Divisão de Gestão de Contratos compete:

I- a estrita observância à legislação pertinente à gestão contratual , preponderantemente a Lei Federal nº 8666/93, ou àquela que vier a substituí-la;

II- a observância e a fiscalização ao fiel cumprimento das condições pactuadas nos instrumentos contratuais;

III- a elaboração de projeto contendo os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto do contrato a ser celebrado, a sua vigência, obrigações das partes, entre outros;

IV- a manifestação nos processos de prorrogações contratuais, congregando as justificativas competentes;

V- a comunicação tempestiva e formal à esfera hierárquica superior de todas as ocorrências anormais de qualquer natureza relacionadas à execução contratual;

VI- a comunicação à autoridade superior, com a antecedência legal estabelecida, do término da vigência dos contratos celebrados;

VII- a análise e parecer conclusivo sobre as solicitações de capacitação técnica das partes contratadas;

VIII- a promoção, por meio de profissionais da área de nutrição, de visitas periódicas aos estabelecimentos penais para a inspeção das condições de recebimento e distribuição de refeições;

IX- a realização de visitas de inspeção às empresas fornecedoras de alimentação, por meio de profissionais da área de nutrição, para avaliação das instalações físicas; normas higiênicas; equipamentos e utensílios utilizados; qualidade dos gêneros alimentícios e modo de preparo das refeições, entre outros;

X- a realização de treinamento contínuo às comissões de recebimento de alimentos dos estabelecimentos penais; e

XI- o desempenho de outras atividades correlatas.

SEÇÃO III

DA GERÊNCIA DE TRATAMENTO PENAL

Art. 18. À Gerência de Tratamento Penal compete:

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I- o planejamento, execução e supervisão das atividades de tratamento penal aos presos do sistema penitenciário, através das divisões psicossocial; terapia ocupacional; de saúde e jurídica; e


SUBSEÇÃO I

DA DIVISÃO PSICOSSOCIAL

Art. 19. À Divisão Psicossocial compete:

I- o planejamento e o gerenciamento das atividades de psicologia e serviço social;

II- a supervisão das atividades religiosas ;

III- a orientação e supervisão das atividades de atendimento e acompanhamento psicológico dos presos;

IV- a orientação e a supervisão, observadas as normas de segurança, das atividades que visam a manutenção dos vínculos familiares dos presos; e

V- o desempenho de outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO II

DA DIVISÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL

Art. 20. À Divisão de Terapia Ocupacional compete:

I- a articulação das medidas necessárias à organização das atividades de produção de bens e serviços dos presos no âmbito do sistema penitenciário, a partir da análise e identificação dos recursos humanos e materiais existentes;

II- a definição dos perfis dos presos necessários às diferentes atividades de produção, em conjunto com a Divisão Psicossocial, observando as disposições legais aplicáveis;

III- a adoção de procedimentos necessários ao controle da remuneração dos presos implantados em atividades de produção e a constituição e administração de pecúlio, de acordo com as normas legais vigentes;

IV- a identificação, a promoção e a elaboração, em conjunto com a Escola de Educação em Direitos Humanos, de cursos profissionalizantes que viabilizem novas atividades de produção para os presos do Sistema penitenciário;

V- a viabilização de parcerias com organizações públicas e privadas objetivando a ocupação da mão-de-obra dos presos em projetos de produção; e


SUBSEÇÃO III

DA DIVISÃO DE SAÚDE

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Art. 21. À Divisão de Saúde compete:

I- o planejamento e o gerenciamento das atividades médicas, de enfermagem, farmacêuticas, odontológicas, laboratoriais e de fisioterapia no âmbito do sistema penitenciário;

II- o gerenciamento e a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros provenientes do Plano Nacional de Saúde;

III- a promoção de ações para prevenção de tuberculose, hanseníase, diabetes, hipertensão, hepatites, DST/AIDS e de agravos psicossociais decorrentes do confinamento;

IV- a implantação e orientação das equipes mínimas de saúde nos estabelecimentos penais, em observância às exigências do Ministério da Saúde;

V- a organização e manutenção de sistema de informações de saúde da população carcerária e o cadastramento dos presos no Cartão Nacional de Saúde;

VI- a promoção, em conjunto com a Escola de Educação em Direitos Humanos, de programas de educação permanente às equipes multiprofissionais;

VII- a implantação das Comissões Internas de Saúde – CIS, em todos os estabelecimentos penais, observadas as normas do Plano Operativo Estadual de Saúde;

VIII- a articulação e a implementação das ações relacionadas às áreas de saneamento, vigilância sanitária e controle hospitalar nos estabelecimentos penais;

IX- a padronização de medicamentos, de equipamentos e de material médico-hospitalar e odontológico para suprir as demandas do Sistema penitenciário;

X- a articulação com o Setor de Distribuição de Medicamentos do Complexo Médico Penal para o suprimento e distribuição de medicamentos para os estabelecimentos penais;

XI- a implementação de programas para a promoção da saúde dos servidores penitenciários; e

XII- o desempenho de outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO IV

DA DIVISÃO JURÍDICA

Art. 22. À Divisão Jurídica compete:

I- a coordenação e a supervisão da assistência jurídica disponibilizada aos presos do sistema penitenciário do Paraná;

II- a realização de estudos e pesquisas nas áreas criminal e penitenciária, visando subsidiar a formulação de políticas de prevenção à criminalidade e de execução penal;

III- a manutenção de banco de informações relativas aos benefícios requeridos para os presos dos estabelecimentos penais; e

IV- o desempenho de outras atividades correlatas.

SEÇÃO IV

DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS -ESEDH

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Art. 23. À Escola de Educação em Direitos Humanos compete:

I- as atividades relacionadas à capacitação e ao desenvolvimento profissional dos servidores do sistema penitenciário do Estado do Paraná, em observância às diretrizes emanadas da Direção do DEPEN, por meio das divisões de capacitação de servidores; apoio administrativo e financeiro e educação e capacitação profissionalizante; e


SUBSEÇÃO I

DA DIVISÃO DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

Art. 24. À Divisão de Capacitação de Servidores compete:

I- a elaboração e a realização de programas de capacitação e desenvolvimento profissional dos servidores do sistema penitenciário do Paraná;

II- a realização de encontros, seminários, simpósios, ciclos de estudos e conferências que visem o aperfeiçoamento profissional dos servidores do sistema penitenciário;

III- a disponibilização de dados para a Divisão de Gestão de Pessoas sobre a participação de servidores nos programas de capacitação e desenvolvimento profissional;

IV- a qualificação de servidores para o exercício de funções de chefia na administração penitenciária;

V- a formação de servidores para atuarem como instrutores em programas de capacitação e qualificação;

VI- a realização de cursos de formação como etapa de concurso para nomeação de novos servidores;

VII- a coordenação e implantação de projetos de ensino à distancia;

VIII- a elaboração de relatório gerenciais;

IX- a organização, a manutenção e a guarda do acervo documental, histórico e bibliotecário do DEPEN;

X- a realização de estudos e pesquisas na área da ciência penitenciarista para o aperfeiçoamento do Sistema penitenciário do Paraná;

XI- a elaboração de projetos voltados à captação de recursos financeiros junto ao Departamento Penitenciário Nacional;

XII- o desempenho de outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO II

DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Art. 25 À Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro compete:

I- a assistência e providências administrativas às ações programáticas da Escola;

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II- a execução financeira relacionada ao pagamento de horas/aula aos instrutores dos cursos de capacitação;

III- a administração dos serviços-meio necessários ao funcionamento regular da Escola, compreendendo administração de materiais, transporte e reprografia; o atendimento às demandas dos serviços de informática no âmbito da ESEDH;

IV- a alimentação dos sistemas de informações penitenciárias com os dados da sua área de atuação;

V- a organização e manutenção atualizada dos registros relativos ao controle de freqüência, férias; licenças e afastamentos dos servidores;


Parágrafo único: A Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro atuará sob a orientação técnica e normativa da Gerência de Administração, Planejamento e Finanças do DEPEN, por meio de suas divisões.

SUBSEÇÃO III

DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 26. À Divisão de Educação e Capacitação Profissional compete:

I- a coordenação e a supervisão do ensino fundamental e médio oferecido aos presos dos estabelecimentos penais do Paraná, observando as diretrizes pedagógicas emanadas da Secretaria de Estado da Educação;

II- a orientação e supervisão pedagógica ao corpo docente e discente para assegurar a qualidade de ensino;

III- a sistematização de indicadores sobre o funcionamento da educação nos estabelecimentos penais;

IV- a supervisão das atividades esportivas, lúdicas, de lazer,culturais e educativas para os presos;

VI- a oferta, a coordenação e a supervisão de cursos profissionalizantes destinados aos presos do sistema penitenciário;

VII- a promoção e viabilização de cursos profissionalizantes , mediante convênios e acordos com órgãos públicos ou entidades privadas; e


CAPÍTULO III

AO NÍVEL DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA

SEÇÃO I

DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS

Art. 27. Para os fins deste Regimento Interno os estabelecimentos penais são classificados nos seguintes regimes:

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I- Estabelecimentos de regime fechado: estabelecimentos penais de segurança máxima, destinados à custódia de presos provisórios e sentenciados ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, ou, ainda, aos presos que precisam ser submetidos a tratamento psiquiátrico e ambulatorial, em decorrência de decisão judicial, de medida de segurança imposta,ou de prescrição médica, com as seguintes denominações:

1. Penitenciárias;2. Casas de Custódia;c) Centros de Observação Criminológica e Triagem;d) Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico

II- Estabelecimentos de regime semiaberto: estabelecimentos penais de segurança média, destinado à custódia de presos sentenciados ao regime semiaberto, com as seguintes denominações:

a) Colônias Penais Agroindustriais; eb) Centros de Regime Semiaberto.

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA BÁSICA COMUM DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS

Art. 28. A estrutura básica dos estabelecimentos penais, de regimes fechado e semiaberto, é constituída pelas seguintes unidades administrativas:

I - Nível de Direção:

a) Direção b) Conselho Disciplinarc) Comissão Técnica de Classificação.

II- Nível de Apoio e Execução:

a) Setor de Administração, Planejamento e Finanças – SAPb) Setor de Informática – SIN

III- Nível Programático

a) Setor de Segurança de Estabelecimento Penal – SEG b) Setor de Prontuário e Movimentação – SPM

c) Setor de Terapia Ocupacional – STO d) Setor de Educação e Capacitação Profissional - SEC e) Setor Jurídico -SJUf) Setor de Saúde –SSA g) Setor Psicossocial -SPS h) Direção Clínica - DCLi) Setor Clínico e Serviços Ambulatoriais – SCAj) Setor de Saúde Mental – SSM k) Setor de Serviços e Apoio à Saúde – SAS l) Setor de Enfermagem – SEN m) Setor de Epidemiologia – SEP

n) Setor de Distribuição de Medicamentos – SDM

§1º Os setores a que se referem as alíneas h; j; k; l; m e n integrarão exclusivamente a estrutura do Complexo Médico Penal, que não contará com o setor referido na alínea f.

§ 2º A representação gráfica desta estrutura é apresentada nos organogramas anexos a este Regimento (Anexo II e Anexo III).

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SECÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DOS DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS

Art. 29. São atribuições comuns a cada um dos diretores dos estabelecimentos penais:

I - dar cumprimento às responsabilidades fundamentais constantes do artigo 43 da Lei 8485 de 03.06.87;

II - promover a administração geral do estabelecimento penal em estrita observância às disposições legais;

III - estabelecer um planejamento anual, a partir das diretrizes emanadas da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, em que definam-se objetivos, metas e indicadores de monitoramento, visando a reintegração social do preso;

IV - coordenar a atuação dos setores objetivando a racionalização das atividades e ao cumprimento de seus objetivos;

V - promover medidas de tratamento e recuperação social dos presos custodiados no estabelecimento penal;

VI - prestar, por intermédio do Diretor do DEPEN, as informações que lhe forem solicitadas pelo Poder Judiciário, Conselho Penitenciário do Estado e órgãos públicos ou privados, sobre o estabelecimento penal;

VII - promover a aplicação das sanções disciplinares impostas aos presos pelo Conselho Disciplinar;

VIII - promover medidas de segurança que preservem a integridade física e moral dos presos;

IX - comunicar tempestivamente ao Diretor do DEPEN e às Varas de Execução Penal todas as ocorrências relevantes verificadas no estabelecimento penal; e

X - o desempenho de outras atividades correlatas.

Art. 30. Ao Diretor do Complexo Médico Penal do Paraná, além das atribuições contidas no artigo anterior, compete ainda:

I- prover tratamento médico e psiquiátrico aos presos provisórios e sentenciados, de ambos os sexos, sujeitos à medida de segurança e de tratamento por determinação judicial, custodiados no estabelecimento;

Art. 31. Para o cumprimento de suas atribuições, o diretor de cada estabelecimento penal contará com um assistente de estabelecimento penal, cabendo a este:

I- assistir o diretor no desempenho das suas funções, substituindo-o nas suas ausências e impedimentos;

II- supervisionar as atividades do setor responsável pela remuneração dos presos investidos em atividades de produção e administração de pecúlio;

III- supervisionar os procedimentos de aquisição de artigos pessoais, destinados aos presos, previamente autorizados;

IV- gerenciar e fiscalizar as atividades técnicas e administrativas; e

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SECÃO IV

DOS CONSELHOS DISCIPLINARES

Art. 32. Ao Conselho Disciplinar, de acordo com as disposições da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, compete:

I- a realização de diligências indispensáveis à precisa elucidação das faltas disciplinares dos presos, em estrita observância às disposições da Lei Federal, nº 7.210, de 11 de julho de 1984- Lei de Execução Penal;

II- a deliberação e proposição sobre a aplicação das sanções disciplinares previstas na Lei nº’ 7.210, de 11 de julho de 1984; e

III- o desempenho de outras atividades correlatas.

Art. 33.O Conselho Disciplinar é composto pelos seguintes membros:

I- o diretor do estabelecimento, na qualidade de presidente;

II- 01 (um) secretário, na função de relator;

III- 01 (um) defensor;

IV- 01 (um) psicólogo;

V- 01 (um) assistente social;

VI- 01 (um) representante do setor de produção;

VII- 01 (um) pedagogo.

§ 1º Nos processos disciplinares, a oitiva do Chefe do Setor de Segurança de Estabelecimento Penal é obrigatória.

§ 2º Somente terão direito a voto no Conselho Disciplinar o diretor do estabelecimento e os técnicos a que se referem os incisos IV; V; VI e VII.

§ 3º O Conselho Disciplinar de cada estabelecimento penal será designado por ato do Diretor do DEPEN;

§ 4º As decisões do Conselho serão aprovadas pela maioria dos votos dos seus membros.

SEÇÃO V

DAS COMISSÕES TÉCNICAS DE CLASSIFICAÇÃO

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Art.34. À Comissão Técnica de Classificação, em conformidade com a Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, compete:

I- a elaboração de exame criminológico, visando a classificação dos presos, segundo os seus antecedentes e personalidade, de modo a prestar precisa orientação à execução penal, de forma individualizada; e

II- outras atividades correlatas.

Art. 35. A Comissão Técnica de Classificação será presidida pelo diretor do estabelecimento penal e composta, no mínimo, pelos seguintes membros:

I - 02 (dois) chefes de setores do estabelecimento;

II - 01 (um) psiquiatra;

III - 01 (um) psicólogo;

IV - 01 (um) assistente social.

§ 1º As decisões da Comissão Técnica de Classificação serão aprovadas pela maioria dos votos dos seus membros;

§ 2º A designação da Comissão Técnica de Classificação de cada estabelecimento penal, caberá ao Diretor do DEPEN;

SEÇÃO VI

DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 36. Ao Setor de Administração, Planejamento e Finanças compete a execução das atividades meio do estabelecimento penal no que se refere às áreas de administração, planejamento, finanças e recursos humanos através das seguintes áreas:

I- Área de Administração:

a) a prestação dos serviços-meio necessários ao funcionamento regular do estabelecimento penal, compreendendo administração de materiais, administração patrimonial e predial, transporte, zeladoria, protocolo, serviços de comunicação e reprografia;

II- Área de Planejamento e Finanças:

a) a elaboração de planejamento anual, contemplando programas, projetos ou atividades a serem levadas a efeito pelo estabelecimento com as respectivas metas e indicadores de monitoramento;

b) a administração e a alimentação dos sistemas de informação: Infopen Estatística e Infopen-Gestão e Sistema Estatístico,ou outros que venham a ser criados ou alterados, mantendo sua constante atualização;

c) a emissão das solicitações para autorização de despesas, para atendimento das necessidades de aquisição de bens e prestação de serviços, realizando pesquisa de mercado referente a preços, qualidade e condições de fornecimento e contratação, em conformidade com as normas legais;

d) a gestão dos recursos financeiros liberados sob a forma de adiantamentos;

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e) o levantamento de informações sobre custos e despesas referentes às metas, projetos e ações, para fins de previsão na elaboração orçamentária;

d) a manutenção do sistema de acompanhamento de execução física e financeira, e todas as atividades levadas a efeito no estabelecimento penal, de conformidade com as normas e orientações estabelecidas;

e) desenvolver outras atividades características como controle, execução e avaliação das atividades; e

f) o desempenho de outras atividades correlatas.

III- Área de Gestão de Pessoas:

a) a organização e manutenção atualizada de banco de dados, contendo informações funcionais, por cargo, função, escala de trabalho e plantões dos servidores do estabelecimento;

b) a organização e manutenção atualizada dos registros relativos ao controle de frequência, férias, licenças e afastamentos dos servidores;

c) a aplicação dos processos de avaliação para os servidores em estágio probatório, em estrita observância às disposições legais vigentes;

d) a manutenção atualizada das escalas de trabalho e o registro das ocorrências referentes a atrasos e faltas dos servidores;

e) a alimentação dos sistemas de informações penitenciárias com os dados da sua área de atuação; e


Parágrafo único. O Setor de Administração, Planejamento e Finanças atuará sob a orientação técnica e normativa da Gerência de Administração, Planejamentos e Finanças do DEPEN, por meio de suas divisões.

SEÇÃO VII

DO SETOR DE INFORMÁTICA

Art. 37. Ao Setor de Informática compete:

I- o atendimento às demandas dos serviços de informática no âmbito do estabelecimento penal;

II- o atendimento para manutenção de equipamentos, distribuição e instalação de programas;

III- a orientação aos usuários quanto à correta utilização dos programas e equipamentos;

IV- a alimentação dos sistemas de informações penitenciárias com os dados da sua área de atuação; e


Parágrafo único. O Setor de Informática atuará sob a orientação técnica e normativa da Divisão de Informática - DIF do DEPEN.

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SEÇÃO VIII

DO SETOR DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO PENAL

Art.38. Ao Setor de Segurança de Estabelecimento Penal compete:

I- o planejamento e o gerenciamento das atividades relacionadas à segurança e disciplina do estabelecimento penal, em estrita observância às disposições legais;

II- a orientação aos presos custodiados no estabelecimento penal quanto às normas disciplinares, divulgando os seus direitos e deveres prescritos na legislação penal vigente;

III- a adoção de medidas que visem a preservação da integridade física e moral dos presos;

IV- a adoção de medidas de segurança que visem à prevenção e a obstrução de ações adversas de qualquer natureza;

V- a disponibilização diária de dados referentes à movimentação de presos, bem como ocorrências disciplinares verificadas e expressamente autuadas;

VI- a exigência da utilização de equipamentos de proteção e segurança pelas equipes de trabalho, inclusive os de radiocomunicação;

VII- a orientação e fiscalização dos procedimentos das equipes de trabalho nos postos fixos de vigilância: quadrantes; portaria; sala de controle do CFTV – Circuito Fechado de Televisão, etc;

VIII- o cumprimento de normas estabelecidas pelo DEPEN e a fiscalização dos procedimentos referentes à revista pessoal nos presos, funcionários e visitantes ; ao acesso de veículos no estabelecimento penal; e à entrada de alimentos, remédios, vestimenta ou quaisquer outros produtos destinados aos presos;

IX- a inspeção diária das galerias, celas, grades, solários, e áreas circundantes às edificações do estabelecimento penal;

X- a escolta dos presos em locomoções para as áreas de atendimentos assistenciais, religiosas, de lazer, de educação formal e profissionalizante;

XI- a contagem dos presos custodiados no estabelecimento penal, no mínimo, duas vezes no intervalo de doze horas;

XII- a escolta dos presos em locomoções externas para atividades de produção;

XIII- a emissão de parecer sobre a implantação de presos em atividades de produção;

XIV- a disponibilização de espaço físico destinado ao recolhimento dos pertences pessoais do preso;

XV- a representação junto ao Conselho Disciplinar e à Comissão Técnica de Classificação nos assuntos pertinentes à área de atuação;

XVI- a fiscalização do cumprimento rigoroso dos horários estabelecidos para as visitas;

XVII- a vistoria frequente do funcionamento dos equipamentos e dispositivos automatizados de segurança, o sistema de vigilância por CFTV – Circuito Fechado de Televisão; detectores de metais ,fixos e móveis, equipamento de raio-x, entre outros;

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XVIII- a guarda e conservação dos equipamentos para contenção de presos;

XIX- a fiscalização da escala horária das equipes de trabalho;

XX- a comunicação tempestiva à direção do estabelecimento sobre quaisquer incidentes prisionais verificados;

XXI- a alimentação dos sistemas de informações penitenciárias com os dados da sua área de atuação;

XXII- o desempenho de outras atividades correlatas;

Art.39. O quadro funcional do Setor de Segurança de Estabelecimento Penal será composto pelo Chefe de Segurança, que dirigirá o setor; pelo Subchefe de Segurança; Inspetores de Segurança; Auxiliares de Segurança e Agentes Penitenciários.

§1º São atribuições do Subchefe de Segurança, dos Inspetores e Auxiliares de Segurança, respectivamente:

I- Ao Subchefe de Segurança:

a) auxiliar o Chefe de Segurança na direção do Setor, e substituí-lo em suas ausências e impedimentos:

b) desempenhar outras atividades determinadas pelo Chefe do Setor.

II- Ao Inspetor de Segurança:

a) chefiar a equipe de agentes penitenciários em seu turno de trabalho;

b) responsabilizar-se pela troca de turno perante o Inspetor da nova equipe de agentes penitenciários;

c) desempenhar outras atividades determinadas pelo chefe do Setor;

III. Ao Auxiliar de Segurança:

a) coordenar o deslocamento dos presos para os atendimentos assistenciais, locais destinados à visitas, entre outros e o respectivo recolhimentos às celas;

b) fazer cumprir os horários de despertar e de recolhimento às celas; de refeições; atividades laborterápicas, entre outros;

c) desempenhar outras atividades determinadas pelo Inspetor de Segurança de seu turno de trabalho.

§2º O Setor de Segurança de Estabelecimento Penal atuará sob a orientação técnica e normativa da Gerência de Segurança Prisional do DEPEN.

§3º -As funções de chefes de segurança, subchefes de seguranças, inspetores de segurança e auxiliares de segurança são privativas da carreira de agente penitenciário.

SEÇÃO IX

DO SETOR DE PRONTUÁRIO E MOVIMENTAÇÃO

Art. 40. Ao Setor de Prontuário e Movimentação compete:

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I- a manutenção atualizada do registro dos presos custodiados no estabelecimento penal, contendo dados pessoais, dados sociais, exame criminológico, atributos físicos, peculiaridades, tais como tatuagens, amputações, cicatrizes, marcas, sinais particulares, entre outras;

II- a manutenção atualizada da situação processual do preso;

III- a identificação datiloscópica e fotográfica dos presos;

IV- a preparação da documentação referente à movimentação dos presos às Varas de Execução Penal, Delegacias, Hospitais e transferências entre estabelecimentos penais;

V- a preparação de guias de soltura, alvarás, atestados, certidões de comportamento carcerário e auxílio reclusão;

VI- o recolhimento, o registro e a guarda de valores, jóias e objetos de valor trazidos pelos presos;

VII- a articulação com o Batalhão da Polícia Militar do Paraná para a escolta de presos em deslocamentos externos;

VIII- a alimentação dos sistemas de informações penitenciárias com os dados da sua área de atuação; e

IX- o desempenho de outras atividades correlatas;

Parágrafo único: O Setor de Prontuário e Movimentação atuará sob a orientação técnica e normativa da Gerência de Segurança Prisional do DEPEN.

SEÇÃO X

DO SETOR DE TERAPIA OCUPACIONAL

Art. 41. Ao Setor de Terapia Ocupacional compete:

I- a organização das atividades de produção, observando as disposições legais aplicáveis;

II- a definição dos perfis e aptidões profissionais, em conjunto com os setores de educação e capacitação profissional e psicossocial, para a implantação dos presos em atividades de produção;

III- o controle da remuneração dos presos implantados em atividades de produção, bem como o pagamento da referida remuneração, a constituição e administração do devido pecúlio, de acordo com as normas legais vigentes;

IV- a programação, em conjunto com a Escola de Educação em Direitos Humanos, de cursos profissionalizantes que viabilizem novas atividades de produção para os presos;

V- a alimentação dos sistemas de informações penitenciárias com os dados da sua área de atuação; e


Parágrafo único. O Setor de Terapia Ocupacional atuará sob a orientação técnica e normativa da Gerência de Tratamento Penal do DEPEN, por meio da Divisão de Terapia Ocupacional .

SEÇÃO XI

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DO SETOR DE EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 42. Ao Setor de Educação e Capacitação Profissional compete:

I- a organização, em conjunto com o Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos- CEEBJA ou Ações Pedagógicas descentralizadas- APED da Secretaria de Estado da Educação -SEED, de turmas de ensino fundamental e médio, conforme a estrutura do estabelecimento penal;

II- a orientação e supervisão pedagógica ao corpo docente e discente para assegurar a qualidade de ensino;

III- a promoção de atividades para estimular e orientar os presos para a prática da leitura e pesquisa, mantendo uma biblioteca com livros didáticos e de literatura;

IV- a promoção de atividades culturais, de lazer, lúdicas e esportivas;

V- a promoção de campanhas para estimular a participação do preso nos programas de escolarização;

VI- a organização e acompanhamento de cursos profissionalizantes, programados em conjunto com a Divisão de Educação e Capacitação Profissional da Escola de Educação em Direitos Humanos;

VII- a alimentação dos sistemas de informações penitenciárias com os dados da sua área de atuação; e


Parágrafo único: O Setor de Educação e Capacitação Profissional atuará sob a orientação técnica e normativa da Divisão de Educação e Capacitação Profissional - DEC da Escola de Educação em Direitos Humanos;

SEÇÃO XII

DO SETOR JURIDÍCO

Art. 43. Ao Setor Jurídico compete:

I- a prestação de serviços jurídicos, na fase de execução da pena, aos presos que não dispõem de advogado particular;

II- a promoção da defesa dos legítimos interesses do preso, verificando a legalidade do recolhimento, impetrando "habeas corpus", requerendo e acompanhando pedidos de indulto, de comutação de pena e de graça;

III- a promoção e acompanhamento de requerimentos e pedidos de livramento condicional e prisão-albergue, unificação de pena, revisão criminal e interposição de recursos;

IV- a promoção de diligências relativas a cálculo da pena, às providências para a expedição de alvarás, o acompanhamento de medidas e ações relativas aos direitos de família, e à informação aos presos sobre sua situação jurídica;

V- a promoção da defesa dos presos perante o Conselho Disciplinar e de levantamentos processuais para instrução da Comissão Técnica de Classificação;

VI- a alimentação dos sistemas de informações penitenciárias com os dados da sua área de atuação; e

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Parágrafo único: O Setor Jurídico atuará sob a orientação técnica e normativa da Gerência de Tratamento Penal do DEPEN, por meio da Divisão Jurídica.

SEÇÃO XIII

DO SETOR DE SAÚDE

Art.44. Ao Setor de Saúde compete a assistência à saúde dos presos, por meio das seguintes áreas:

I- Área Médico-Ambulatorial

a) o atendimento médico preventivo, terapêutico ou de emergência, examinando o preso, diagnosticando e prescrevendo o tratamento;

b) a prestação de serviços de clínica médica, solicitando exames complementares e, se necessário, encaminhando para outros serviços de saúde do Sistema Único de Saúde-SUS;

c) a realização de exames clínicos, portando orientação, análise, interpretação e encaminhamento para exames de apoio diagnóstico, se necessário;

d) a execução de atividades de educação sanitária e de medicina preventiva;

e) a manutenção de prontuário médico de cada preso para acompanhamento permanente;

f) o encaminhamento para intervenções cirúrgicas e tratamento adequado, para os presos que necessitem de procedimentos de saúde especializados;

g) o controle e acompanhamento dos presos que necessitem de procedimentos pré-operatórios, bem como no período de recuperação pós-operatório, seguindo as orientações determinadas pelo serviço de saúde externo;

h) a alimentação dos sistemas de informações penitenciárias com os dados da sua área de atuação; e

i) o desempenho de outras atividades correlatas.

II- Área Enfermagem e Medicamentos

a) a inspeção da higiene pessoal dos presos e do ambiente, por meio de um representante da área de enfermagem;

b) a comunicação ao diretor do estabelecimento sobre casos de moléstias contagiosas, promovendo as medidas necessárias para evitar a disseminação e contágio, propondo a vacinação dos presos e dos funcionários, quando julgar necessário;

c) a solicitação dos medicamentos, a fiscalização do consumo, o controle da validade, do preparo e administração;

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d) o planejamento e solicitação de programas de alimentação especial, quando necessário, em virtude de prescrição médica;

e) a participação, como membro, na Comissão de Recebimento de Alimentos;

f) a orientação e fiscalização dos procedimentos na área de lavanderia;

g) a manutenção de um prontuário médico e odontológico de cada preso, para acompanhamento permanente;

h) o acompanhamento da visita médica e consultas, prestando informações sobre o quadro de saúde do preso;

i) a supervisão e preparação de procedimentos relativos a pedidos de exames, consultas e cirurgias dos presos;

j) a supervisão e orientação na execução da esterilização de materiais e instrumentos, sua distribuição, controle e recolhimento, mantendo-os sob sua guarda;

k) o cumprimento de normas e de rotinas de serviço, estabelecidas pelo DEPEN ;

l) o controle de materiais médico-hospitalares e odontológicos mantendo atualizados os registros de estoque, entrada e saída de materiais e balancetes mensais, atendendo as normas sanitárias em vigor;

m) o alojamento dos internos de acordo com a patologia e tratamento;

n) a distribuição e controle de medicamentos de programas especiais (tuberculose, AIDs, hanseníase), oriundos do Ministério da Saúde;

o) a alimentação dos sistemas de informações penitenciárias com os dados da sua área de atuação; e

p) o desempenho de outras atividades correlatas.

III- Área Odontológica:

a) a assistência odontológica aos presos, propiciando-lhes o tratamento adequado;

b) a realização do diagnóstico e tratamento de afecções buco-maxilo-facial;

c) a promoção e orientação da higiene bucal aos presos do estabelecimento penal;

d) a realização de tratamento protético;



§ 1º Competirá ainda ao Setor de Saúde, prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Interna de Saúde-CIS no estabelecimento penal;

§ 2º O Setor de Saúde atuará sob a orientação técnica e normativa da Gerência de Tratamento Penal do DEPEN, por meio da Divisão de Saúde.

SEÇÃO XIV

DO SETOR PSICOSSOCIAL

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Art. 45. Ao Setor Psicossocial compete:

I- o atendimento psicológico aos presos;

II- a elaboração do perfil psicológico para fins de implantação em canteiros de trabalho;

III- a promoção de grupos de apoio e terapêuticos;

IV- a promoção de atividades religiosas;

V- o estímulo à manutenção dos vínculos familiares dos presos;

VI- as providências de investigação social de afinidade para a emissão de carteira de visita aos familiares;

VII- a emissão de pareceres, de laudos e de informações técnicas sobre o preso à família e quando solicitado para complementar requerimento de benefícios;

VIII- o encaminhamento de providências para a expedição de documentação civil para os presos;

IX- a preservação da higidez psicossocial dos presos, com acompanhamento periódico, assistindo-os em suas necessidades sociais;

X- a assistência à família, para a realização de matrimônios, registro de filhos, de previdência social, de visita à família e para a concessão de encontros conjugais;

XI- a integração com a comunidade, para a viabilização de ações de voluntariado visando a reintegração social do preso;

XII- a prestação de assistência social ao preso e à família, à companheira e aos filhos ;

XIII- a alimentação dos sistemas de informações penitenciárias com os dados da sua área de atuação; e

XIV- o desempenho de outras atividades correlatas.

Parágrafo único: O Setor Psicossocial atuará sob a orientação técnica e normativa da Gerência de Tratamento Penal do DEPEN, por meio da Divisão Psicossocial.

SEÇÃO XV

DAS UNIDADES EXCLUSIVAS DA ESTRUTURA DO COMPLEXO MÉDICO PENAL

SUBSEÇÃO I

DA DIREÇÃO CLÍNICA DO COMPLEXO MÉDICO PENAL

Art. 46. À Direção Clínica compete:

I- a coordenação e supervisão das atividades clínicas e paramédicas, garantindo a assistência integral à saúde dos internos do Complexo Médico Penal do Paraná;

II- o assessoramento à Divisão de Saúde do DEPEN, para a formulação das políticas de saúde no âmbito do Sistema penitenciário;

III- a promoção e supervisão das medidas de assistência à saúde dos internos do Complexo Médico Penal e demais presos, de caráter preventivo e curativo,

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compreendendo atendimento médico, farmacêutico, odontológico, fisioterápico, radiológico, nutricional, psicológico, laboratorial, social e de enfermagem;

IV- a supervisão das atividades técnico-assistenciais;

V- a elaboração de laudos médicos prestando informações, em atendimento às determinações oriundas da direção do estabelecimento penal;



SUBSEÇÃO II

DO SETOR CLÍNICO E SERVIÇOS AMBULATORIAIS

Art. 47. Ao Setor Clínico e Serviços Ambulatoriais, por meio das seguintes áreas, compete:

I- Área Médico-Ambulatorial:

a) o atendimento médico preventivo, terapêutico ou de emergência, examinando o interno e/ou preso, diagnosticando e prescrevendo o tratamento;

b) a assistência à saúde dos internos e/ou presos, propiciando-lhes tratamento médico adequado;

c) a prestação de serviços de clínica médica, solicitando exames complementares e, se necessário, encaminhando para outros serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS;

d) a realização de exames clínicos, para orientação, análise, interpretação e encaminhamento para exames de apoio diagnóstico, se necessário;

e) a organização de atividades de educação sanitária e de medicina preventiva, em parceria com a Divisão de Saúde do DEPEN;

f) a manutenção de prontuário médico de cada interno, para acompanhamento permanente;

g) a realização de pequenas cirurgias e o encaminhamento para intervenções cirúrgicas especializadas;

h) o controle e o acompanhamento dos procedimentos pré-operatórios, bem como no pós-operatório;

i) a alimentação dos sistemas de informações penitenciárias com os dados da sua área de atuação; e


II- Área de Fisioterapia:

a) a elaboração de diagnóstico fisioterapêutico através da avaliação físico-funcional;

b) a execução das prescrições de fisioterapia aos pacientes, registrando os progressos e evoluções do tratamento;

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c) o atendimento fisioterápico, utilizando as técnicas de recuperação conforme a individualização do tratamento;

d) a promoção da recuperação das funções debilitadas, de acordo com as sequelas e tipos de traumas sofridos pelos pacientes;

e) a programação e orientação de atividades terapêuticas em internos pós-cirúrgicos e portadores de enfermidades para melhoria e ativação das funções físicas, orgânicas e traumáticas;

f) a alimentação dos sistemas de informações penitenciárias com os dados da sua área de atuação; e

g) o desempenho de outras atividades correlatas.

III. Área de Farmácia:

a) a prestação dos serviços de farmácia no âmbito do CMP, fiscalizando o consumo de medicamentos, a validade, o preparo e a sua administração;

b) a manutenção de rigoroso registro de entrada e saída, consumo e movimentação de medicamentos psicotrópicos, entorpecentes e clínicos;

c) o armazenamento, a guarda e o controle de estoque de medicamentos;

d) a programação das necessidades, mediante as requisições para reposição do estoque de segurança, acompanhando os processos de aquisição pelo estabelecimento penal;

e) a comunicação tempestiva à direção, para as providências necessárias, quando da falta de quaisquer medicamentos e outras situações afins;

f) a orientação sobre o manejo da medicação e sua administração;

g) a elaboração, aplicação e execução de normas técnicas relativas ao destino correto do lixo químico, biológico e infectante;

h) o assessoramento técnico e científico sobre os medicamentos para os profissionais da área de saúde do CMP;

i) a alimentação dos sistemas de informações penitenciárias com os dados da sua área de atuação; e


IV- Área de Odontologia:

a) a assistência odontológica aos internos;

b) a realização dos diagnósticos e tratamentos de afecções buco-maxilo-facial aos internos e demais presos;

c) a promoção e orientação da higiene bucal aos internos do estabelecimento;

d) a realização de tratamentos protéticos;



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SUBSEÇÃO III

DO SETOR DE SAÚDE MENTAL

Art. 48. Ao Setor de Saúde Mental compete a execução das atividades assistenciais médico-psiquiátricas aos internos do CMP, bem como àqueles encaminhados ao estabelecimento penal para diagnóstico e/ou tratamento por meio das seguintes áreas :

I- Área de Psiquiatria:

a) o atendimento médico-psiquiátrico preventivo, terapêutico ou de emergência, examinando o paciente, diagnosticando e prescrevendo o tratamento;

b) a elaboração de laudos periciais, prescrevendo medicação, formulando diagnósticos para tratamento individual ou coletivo;

c) o atendimento individualizado dos internos e demais presos, formulando diagnósticos, triando e encaminhando-os para setores especializados;

d) a manutenção de um prontuário médico de cada interno para acompanhamento permanente;

e) a solicitação de exames complementares e o encaminhamento para serviços e exames de saúde especializados, se necessário;

f) a realização de exames criminológicos;

g) a prestação de informações e orientações aos familiares dos internos quanto as suas patologias;

h) a alimentação dos sistemas de informações penitenciárias com os dados da sua área de atuação; e

i) o desempenho de outras atividades correlatas.

II- Área de Laudos e Perícias:

a) o registro e controle dos autos de incidência recebidos para a elaboração dos exames e laudos periciais dentro do prazo legal;

b) o encaminhamento dos autos de incidência, oriundos das Comarcas, às áreas competentes, com os respectivos mandados para exame;

c) a elaboração das agendas dos exames periciais para atendimento às solicitações, comunicando-as ao requerente;

d) a solicitação de realização de testes psicológicos e a elaboração de diagnósticos e psicodiagnósticos, em complementação aos laudos periciais de cessação de periculosidade, dependência toxicológica e de insanidade mental;

e) a preparação dos resultados dos laudos periciais;

f) as providências necessárias para o encaminhamento, através da Direção, dos laudos periciais aos juizes requisitantes, à Corregedoria dos Presídios ou à Corregedoria da Justiça, de conformidade com os mandados e solicitações recebidas;

g) a alimentação dos sistemas de informações penitenciárias com os dados da sua área de atuação; e

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h) o desempenho de outras atividades correlatas.

3. Área de Terapia Ocupacional

a) a promoção de atividades de terapia ocupacional, com ou sem resultado econômico;

b) a promoção do registro das ocorrências de cada interno, na implantação, desimplantação e/ou transferência de canteiros de trabalho, para acompanhamento de suas atividades laborterápicas;

c) a elaboração de relatórios mensais de aproveitamento e desenvolvimento dos internos nos canteiros de terapia ocupacional, prestando informações à Comissão Técnica de Classificação e ao Conselho Disciplinar;

d) a emissão de pareceres, de laudos e de informações técnicas sobre os internos nos procedimentos de requerimento de benefícios;



SUBSEÇÃO IV

DO SETOR DE SERVIÇOS E APOIO À SAÚDE

Art. 49. Ao Setor de Serviços e Apoio à Saúde, por meio das seguintes áreas, compete:

I- Área de Agendamento de Consultas e Exames Especializados:

a) o contato com os serviços de saúde da rede pública para liberação dos exames de alto custo, Autorização de Internamento Hospitalar (AIH) e outros procedimentos de saúde não disponíveis no Complexo Médico Penal do Paraná;

b) o recebimento e triagem das referências médicas dos estabelecimentos penais e do Complexo Médico Penal do Paraná, procedendo ao agendamento das consultas, exames e internamentos, junto à rede pública, em observância aos critérios exigidos;

c) o acompanhamento das escoltas aos serviços de saúde da rede pública, assegurando a efetividade do tratamento;

d) a marcação de consultas e exames especializados, via on-line, no Sistema Único de Saúde – SUS;



II- Área de Laboratório:

a) a prestação dos serviços necessários à realização de exames laboratoriais de apoio aos diagnósticos e tratamento para os estabelecimentos penais;

b) o controle de produtos e equipamentos de laboratório, promovendo a sua manutenção e padronização;

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c) a coleta e recebimento de amostra de material biológico de todos estabelecimentos penais de Curitiba e Região Metropolitana , atendendo as solicitações médicas;

d) a expedição de laudos clínico-laboratoriais;

e) o auxílio no diagnóstico de doenças infecto-contagiosas, através de exames de rotina e exames específicos para estas patologias;

f) a preparação de reativos e meios de cultura para realização de exames laboratoriais;

g) a alimentação dos sistemas de informações penitenciárias com os dados da sua área de atuação; e

h) o desempenho de outras atividades correlatas.

III- Área de Radiologia:

a) a prestação dos serviços necessários à realização de exames de apoio aos diagnósticos e tratamento aos internos e demais presos do Sistema penitenciário;

b) a prestação dos serviços de exames radiológicos simples e contrastados necessários ao tratamento dos internos e demais presos do Sistema penitenciário;

c) o controle dos equipamentos radiológicos, promovendo a sua manutenção e proteção, visando à preservação da saúde dos profissionais e dos pacientes envolvidos;

d) a alimentação dos sistemas de informações penitenciárias com os dados da sua área de atuação; e

e) o desempenho de outras atividades correlatas.

IV- Área de Arquivo Médico:

a) a formalização e execução de arquivamento centralizado de prontuários médicos dos pacientes que receberam assistência à saúde, utilizando técnicas arquivistas que facilitem a localização e o acesso à informação;

b) a alimentação dos sistemas de informações penitenciárias com os dados da sua área de atuação; e

c) o desempenho de outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO V

DO SETOR DE ENFERMAGEM

Art. 50. Ao Setor de Enfermagem , por meio das seguintes áreas, compete:

I- Área de Enfermagem Clínica:

a) a prestação de serviços de enfermagem aos pacientes para promover a assistência integral à saúde;

b) o acompanhamento da visita médica e consultas, prestando informações sobre o quadro de saúde do interno;

c) a supervisão e preparação de procedimentos relativos a pedidos de exames, consultas e cirurgias dos pacientes;

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d) o alojamento dos pacientes de acordo com a patologia e tratamento;

e) o atendimento às dietas alimentares prescritas, observadas as normas e procedimentos;

f) a esterilização de materiais e instrumentos, sua distribuição, controle e recolhimento, mantendo-os sob sua guarda;

g) a supervisão na distribuição, controle e administração dos medicamentos, em cumprimento à prescrição médica;

h) a classificação dos tratamentos, das doenças, das causas de morte e outras ocorrências;

i) o controle dos prontuários médicos e o zelo para a sua conservação;

j) a alimentação dos sistemas de informações penitenciárias com os dados da sua área de atuação; e

k) o desempenho de outras atividades correlatas.

II- Área de Enfermagem Psiquiátrica:

a) a prestação dos serviços e prescrições de enfermagem aos internos da ala de saúde mental;

b) a esterilização de materiais e instrumentos, sua distribuição, controle e recolhimento, mantendo-os sob sua guarda;

c) a supervisão na distribuição, controle e administração dos medicamentos na ala de saúde mental, em cumprimento à prescrição médica;

d) a orientação para a observação das prescrições médicas, quanto ao preparo de dietas normais e especiais;

e) a classificação, segundo orientação, dos tratamentos, das doenças, das causas de morte e outras ocorrências;

f) a prestação de atendimento de enfermagem nas emergências psiquiátricas;

g) a realização de entrevistas de entrada e saída de internos sob medida de segurança, visando à assistência integral à saúde;

h) a participação em grupos de atendimento realizados pelos psiquiatras;

i) o controle dos prontuários médico-psiquiátricos e o zelo pela sua conservação;

j) a alimentação dos sistemas de informações penitenciárias com os dados da sua área de atuação; e

k) o desempenho de outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO VI

DO SETOR DE EPIDEMIOLOGIA

Art. 51. Ao Setor de Epidemiologia, compete:

I- a realização de investigação epidemiológica de todas as doenças de notificação compulsória, estabelecendo medidas de controle, tratamento e prevenção;

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II- a notificação à autoridade sanitária local, através do sistema de informação de agravos e notificação, de todos os casos de doenças de notificação compulsória;

III- o planejamento, execução e monitoramento das ações de controle, assistência e prevenção das doenças infecto-contagiosas;

IV- a interpretação e análise epidemiológica de indicadores de morbimortalidade, com objetivo de avaliar as condições de saúde da população carcerária;

V- a alimentação dos sistemas de informações penitenciárias com os dados da sua área de atuação; e

VI- o desempenho de outras atividades correlatas;SUBSEÇÃO VII

DO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS

Art. 52. Ao Setor de Distribuição de Medicamentos compete:

I- a distribuição de medicamentos, materiais médico-hospitalares e odontológicos, mantendo em dia os registros de estoque, entrada e saída de materiais e balancetes mensais, atendendo as normas sanitárias em vigor;

II- a implantação de fluxos racionais de rotinas e procedimentos para atender a logística de distribuição de medicamentos e materiais médico-hospitalares nos estabelecimentos do sistema penitenciário;

III- a programação e solicitação de medicamentos, materiais médico-hospitalares e odontológicos junto aos órgãos competentes do Estado;

IV- a distribuição e controle de medicamentos de programas especiais (Tuberculose, AIDs, Hanseníase), oriundos do Ministério da Saúde;

V- o armazenamento dos produtos radiológicos e o controle do seu uso;



Parágrafo único: O Setor de Distribuição de Medicamentos atuará no âmbito de todo o sistema penitenciário do Estado, sob a orientação técnica e normativa da Divisão de Saúde - DSA do DEPEN.

CAPÍTULO IV

DOS PATRONATOS PENITENCIÁRIOS

Art. 53. O Patronato Penitenciário destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos.

Art. 54. Compete ainda ao Patronato:

I- orientar os condenados à pena restritiva de direitos;

II- fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana;

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III- colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.

IV- manter serviços de orientação social, psicológica, jurídica, de educação, de capacitação e de colocação profissional destinados aos egressos sob sua responsabilidade; e


SEÇÃO I

DA ESTRUTURA BÁSICA DO PATRONATO

Art. 55. A estrutura básica do Patronato é constituída pelas seguintes unidades:

I- Nível de Direção:

a) Direção

II- Nível de Apoio e Execução

a) Setor de Administração, Planejamento e Finanças

III- Nível Programático

a) Setor Assistencial

Parágrafo único: A representação gráfica desta estrutura é apresentada no organograma anexo a este Regimento (Anexo IV).

SECÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DOS DIRETORES DOS PATRONATOS

Art. 56. São atribuições comuns a cada um dos Diretores dos Patronatos:

I- promover a administração geral da unidade, em estrita observância às disposições legais;

II- estabelecer um planejamento anual, a partir das diretrizes emanadas da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Departamento Penitenciário do Estado, em que definam-se objetivos, metas e indicadores de monitoramento, visando a reintegração social do egresso;

III- promover medidas para a recuperação social dos egressos, através da assistência jurídica, social e psicológica;

IV- zelar pela integridade física e moral dos albergados;

V- coordenar e supervisionar a execução de programas e projetos regionais ou estaduais, vinculados aos objetivos da unidade;

VI- prestar, por intermédio do Diretor do DEPEN, as informações que lhe forem solicitadas pelo Poder Judiciário, Conselho Penitenciário do Estado e órgãos públicos ou privados;

VII- solicitar a expedição de certidões ou cópias de peças processuais para a formação dos prontuários e instrução de petições;

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VIII- promover a execução das instruções emanadas da Corregedoria dos Presídios e das determinações das Varas de Execução Penal;

IX- encaminhar os recursos de interpelação dos egressos e albergados, para a inclusão nos seus respectivos prontuários e para apreciação do Conselho Penitenciário;

X- dar cumprimento às responsabilidades fundamentais constantes do artigo 43 da Lei nº. 8485, de 03.06.87; e

XI- o desempenho de outras atividades correlatas.

SEÇÃO III

DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 57. Ao Setor de Administração, Planejamento e Finanças compete:

I -a prestação dos serviços-meio necessários ao funcionamento regular do Patronato, compreendendo administração de materiais, administração patrimonial e predial, transporte, zeladoria, protocolo, serviços de comunicação e reprografia;

II - a elaboração de um planejamento anual, contemplando programas, projetos ou atividades a serem levadas a efeito com sua respectivas metas e indicadores de monitoramento ;

III - a instrução de processos de aquisição de bens de consumo e contratação de prestação de serviços, realizando pesquisa de mercado referente a preços, qualidade e condições de fornecimento e contratação, em conformidade com as normas legais;

IV- a emissão das solicitações para autorização de despesas, para atendimento das necessidades de aquisição de bens e prestação de serviços;

V - a gestão de recursos financeiros liberados sob a forma de adiantamentos;

VI - a organização e manutenção atualizada dos registros relativos ao controle de freqüência, férias; licenças e afastamentos dos servidores;

VII - a aplicação de mecanismos de avaliação para os servidores em estágio probatório, em estrita observância às disposições legais vigentes;

VIII - a alimentação dos sistemas de informações penitenciárias com os dados da sua área de atuação; e

IX - o desempenho de outras atividades correlatas.

Parágrafo único: O Setor de Administração, Planejamento e Finanças atuará sob a orientação técnica e normativa da Gerência de Administração, Planejamento e Finanças do DEPEN, por meio de suas divisões.

SEÇÃO IV

DO SETOR ASSISTENCIAL

Art 58. Ao Setor Assistencial compete:

I- a promoção da assistência ao egresso, objetivando a reintegração social por meio de formação profissional, colocação empregatícia, albergagem, transporte, saúde, educação, providências de documentação civil, atendimento jurídico, psicológico, material e religioso, na forma da Lei Federal nº 7.210/84;

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II- a fiscalização do cumprimento das condições impostas na sentença de concessão debenefício, notadamente no livramento condicional - quando houver expressa delegação, no cumprimento de pena no regime aberto, de prestação de serviços à comunidade, de limitação de fim de semana e restritiva de direitos;

III- a prestação de serviços jurídicos, na fase de execução da pena, aos sentenciados ealbergados que não dispõem de advogado particular;

IV- a promoção da defesa dos legítimos interesses dos assistidos, verificando a legalidade, requerendo e acompanhando pedidos de indulto, de comutação e de graça;

V- a promoção e acompanhamento de requerimentos e pedidos de unificação de pena, revisão criminal e interposição de recursos;

VI- a promoção de diligências relativas a cálculo da pena, as providências para a expedição de alvarás, o acompanhamento de medidas e ações relativas aos direitos de família e a informação aos assistidos sobre sua situação jurídica;

VII- as providências de investigação social de afinidade para o restabelecimento e apreservação do vínculo familiar entre os assistidos e seus familiares;

VIII- a conscientização das famílias quanto a sua importância no processo de reintegração do egresso no meio social;

IX- a promoção de condições de reintegração social, observando-se a conduta dossentenciados e egressos, promovendo a expedição de documentação civil;

X- o acompanhamento e avaliação do desenvolvimento do processo de ressocialização do apenado e do egresso, mediante verificação sistemática da sua conduta na nova condição de vida, objetivando a redução da reincidência criminal;

XI- a busca da integração com órgãos comunitários, através de contatos com escolas, órgão previdenciário, distritos sanitários, postos de saúde, órgãos assistenciais, hospitais e outros, para auxiliar o egresso no acesso a estes serviços;

XII- a promoção de atendimento psicológico aos albergados e egressos, de forma individual e/ou em grupo;

XIII- a realização de investigação disciplinar, de perfil psicológico, elaborando os boletinsinformativos;

XIV- a realização de testes psicológicos e a elaboração de psicodiagnósticos;

XV- a promoção de apoio ao funcionamento, em todas as Comarcas do Estado, dos Conselhos da Comunidade previstos na Lei Federal nº 7.210/84;

XVI- a promoção de ações para a instalação e funcionamento das Casas de Albergadosem observância às disposições legais;

XVII- a promoção de ações para a conscientização da sociedade, a fim de que sejam facilitadas as condições necessárias à adequada reintegração social dos egressos;

XVIII- a manutenção atualizada dos arquivos de prontuários e fichas, arquivando e anexando os respectivos expedientes e ocorrências, anotando nas fichas qualquer alteração referente à sua situação processual, psicossocial e profissional;

XIX- a promoção de atividades que possibilitem a qualificação profissional do egresso mediante oferta de cursos ou parcerias com instituições públicas ou privadas;

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XX- a alimentação dos sistemas de informações penitenciárias com os dados da sua área de atuação; e,

XXI- o desempenho de outras atividades correlatas.

Parágrafo único: O Setor Assistencial atuará sob a orientação técnica e normativa da Gerência de Tratamento Penal do do DEPEN, por meio de suas divisões.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 59. A designação das chefias de Divisões e Setores, bem como os Subchefes, Auxiliares de Segurança e Inspetores de Segurança, será formalizada por ato do Secretário de Estado da Justiça,Cidadania e Direitos Humanos e a dos Gerentes por ato governamental, ambas mediante proposição do Diretor do DEPEN, dentre servidores do sistema penitenciário do Estado.

Art. 60. O Departamento Penitenciário do Estado do Paraná prestará ao Conselho Diretor do Fundo Penitenciário o necessário suporte técnico-administrativo para o seu funcionamento, auxiliado pelas demais unidades administrativas da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

Art. 61. As atividades relacionadas à comunicação social, no âmbito do sistema penitenciário do Paraná, serão exercidas exclusivamente por meio da Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos ;

Art. 62. Os casos omissos ao presente Regimento Interno serão resolvidos pelo Secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

Art. 63. Os estabelecimentos penais e os patronatos poderão contar com Norma Interna de Funcionamento, previamente aprovada pelo Diretor DEPEN, obedecidas as disposições deste Regimento;

Art. 64. As alterações a este Regimento Interno serão aprovadas por ato próprio do Secretario de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos , após análise da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL.

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ANEXO I - Departamento Penitenciário · serviços de arquitetura e engenharia no âmbito do...

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