André Ferreira Dos Santos

Agricultor Familiar Canguçu /RS

Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) é uma rede de movimentos, redes regionais e organizações da sociedade civil envolvidas em experiências concretas de promoção da agroecologia e do desenvolvimento rural sustentável nas diferentes regiões do Brasil.

A UNAIC atua em 27 municípios da região sul do RS, evolvendo 2.000 famílias.

Áreas de atuação;

Comercialização Assistência técnica

Projetos Sociais

Atividades restritas pela aplicação de mecanismos de propriedade intelectual

Art. 9º A proteção assegura a seu titular o direito à reprodução comercial no território brasileiro, ficando vedados a terceiros, durante o prazo de proteção, a produção com fins comerciais, o oferecimento à venda ou a comercialização, do material de propagação da cultivar, sem sua autorização.

... relativamente a material de multiplicação ou de produto da colheita, inclusive plantas inteiras ou suas partes:

Exemplo de agricultores afetados: -Agricultores familiares que comercializam hortigranjeiros, fumo, milho (grão inclusive), feijão, arroz...-Cadeias produtivas inteiras (inclusive produção animal)Ex: 96% da riqueza originada pela fumicultura é oriunda da agricultura familiar. São 182.650 famílias produtoras (dados da AFUBRA). Esse projeto irá diminuir ainda mais a parcela que fica para o agricultor sobre o produto final.

Art. 10. Não fere o direito de propriedade sobre a cultivar protegida aquele que:

Uso Próprio: I - reserva e planta sementes para uso próprio, em seu

estabelecimento ou em estabelecimento de terceiros cuja posse detenha;

... I - reserva e planta sementes ou material de propagação vegetativa para uso próprio, em seu estabelecimento ou em estabelecimento de terceiros cuja posse detenha, com fins exclusivos de consumo próprio;

Uso como alimento ou matéria- prima

- Hoje a lei permite a comercialização da produção obtida através do plantio, exceto para fins reprodutivos

-Com as modificações propostas a propriedade intelectual vai incidir sobre matérias-primas e alimentos, violando os direitos dos agricultores e consumidores

- O projeto cria uma espécie de tributação oculta. Quem irá se beneficiar, o setor público ou privado?

Possíveis conseqüências dessa regulamentação sobre o direito dos agricultores de uso próprio

Exceções previstas

-As exceções que o projeto estabelece vão atender as necessidades/direitos dos agricultores de acesso às políticas públicas? (PRONAF, SEAF, PAA...)

Para analisar

-Quanto vão custar para os agricultores e consumidores as modificações propostas na Lei de Cultivares?

-Ao mesmo tempo em que se fala em produzir alimentos, em estimular a agricultura, no contexto de uma crise alimentar global, criam-se mecanismos que desestruturam as bases que garantem hoje a produção alimentos no nosso país.

Afirmação-A nova lei vai aumentar em muito os custos dos agricultores

em geral e com certeza inviabilizará muitos pequenos agricultores.-O principal agravante no processo é que a grande maioria,

ou, a quase totalidade dos agricultores familiares do Brasil e os próprios médios e grandes produtores, não sabem o que está por vir.

- É fundamental que o Congresso Nacional estude profundamente os possíveis impactos desse projeto para a agricultura brasileira e crie nesse processo mecanismos eficientes de debate com os vários setores atingidos.