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CEM – CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER

ANALISTA

TRF

5ª REGIÃO

ADMINISTRATIVO

Plano Intensivo

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Sumário Questões ................................................................................................................................... 3

Gabarito .................................................................................................................................. 89

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Questões

Questão 1: FCC - AJ TRF4/TRF 4/Administrativa/"Sem Especialidade"/2010

Assunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Na administração pública, a ação referente ao desempenho perene e sistemático, legal e

técnico dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade, é

denominada

a) funcional.

b) institucional.

c) operacional.

d) conceitual.

e) interpessoal.


Assunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Analise:

I. Administração pública é a execução sistemática do Direito Público.

II. Administração pública é a parte da ciência da administração que se refere ao governo, e se

ocupa, principalmente, dos Poderes Executivo e Legislativo.

III. Administração pública é a gestão dos bens e interesses qualificados da comunidade, nos

âmbitos federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do direito e da moral, visando o

bem único do governante.

IV. Em sentido lato, administrar é gerir interesses segundo a lei, a moral e a finalidade dos

bens entregues à guarda e à conservação e, se são coletivos, realiza-se administração pública.

V. Administração pública é a organização e a gerência de homens e materiais para a

consecução dos propósitos de um governo.

É correto o que consta APENAS em

a) I, III e IV.

b) I e II.

c) III e IV.

d) II, IV e V.

e) I, IV e V.

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Questão 3: FCC - AJ TRF4/TRF 4/Apoio Especializado/Arquivologia/2012

Assunto: Princípios expressos, explícitos ou constitucionais

Determina a Constituição Federal que os princípios de legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à administração pública

a) apenas direta, mas somente do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal

e dos Municípios.

b) direta e indireta, mas somente do Poder Executivo e do Poder Legislativo da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

c) apenas direta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios.

d) direta e indireta, mas somente do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios.

e) direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios.



O princípio que norteia a gestão pública em que, qualquer atividade pública deve ser dirigida

a todos os cidadãos, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza, é

o princípio da

a) impessoalidade.

b) legalidade.

c) moralidade.

d) igualdade.

e) continuidade.

Questão 5: FCC - AJ TRF4/TRF 4/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2014


O princípio que traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados

sem discriminações, benéficas ou peculiares denomina-se princípio da

a) moralidade.

b) publicidade.

c) supremacia do interesse público.

d) impessoalidade.

e) responsabilidade.

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Questão 6: FCC - AJ TRF1/TRF 1/Administrativa/2011

Assunto: Princípios implícitos, reconhecidos e infraconstitucionais

Carlos, auditor fiscal do tesouro nacional, ao preencher incorretamente documento de

arrecadação do tesouro, causou prejuízo ao fisco na ordem de trinta reais. Tal fato acarretou

sua demissão do serviço público. Em razão disso, postulou no Judiciário a anulação da pena, o

que foi acolhido pelos seguintes fundamentos: o servidor procurou regularizar o erro,

buscando recolher aos cofres públicos a quantia inferior recolhida; sua ficha funcional é boa

e não desabona sua atuação; a quantia inferior recolhida é irrisória; a pena de demissão é ato

extremo que deve ser efetivado apenas em casos gravíssimos.

O exemplo citado refere-se ao restabelecimento dos princípios, que devem sempre nortear a

atuação da Administração Pública:

a) moralidade e impessoalidade.

b) eficiência e motivação.

c) motivação e moralidade.

d) razoabilidade e proporcionalidade.

e) probidade e eficiência.


Assunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Atenção: A questão têm como referencial a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Se órgão ou entidade do Poder Executivo Federal negar acesso a informação que lhe for

solicitada, o requerente poderá recorrer

a) ao Ministério Público.

b) ao Tribunal Regional Federal da sua região.

c) ao Ministério da Justiça.

d) à Controladoria Geral da União.

e) ao Supremo Tribunal Federal.



Atenção: A questão têm como referencial a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Considere as seguintes disposições:

I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de

informações de interesse público.

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II. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa

de direitos fundamentais.

III. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como

ultrassecreta, secreta ou reservada.

Está correto o que consta em

a) II e III, apenas.

b) I, apenas.

c) I, II e III.

d) II, apenas.

e) I e III, apenas.



No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o órgão encarregado de responder aos

pedidos de informação contemplados pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é

a) a Divisão de Análise de Requisitórios

b) o Gabinete de Conciliação.

c) a Ouvidoria-Geral.

d) a Assessoria de Comunicação Social.

e) o Setor de Atendimento a Usuários.

Questão 10: FCC - AJ TRF4/TRF 4/Apoio Especializado/Taquigrafia/2010

Assunto: Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos)

Dentre outras peculiaridades, NÃO é próprio da competência do ato administrativo ser

a) imprescritível, uma vez que o não exercício da competência, durante qualquer tempo, não

a extingue.

b) intransferível, embora seu exercício possa ser parcial e temporariamente delegado,

conforme a lei.

c) imodificável pela vontade do agente, pois sempre decorre da lei.

d) irrenunciável, apesar de seu exercício ser suscetível de delegação, observada a lei.

e) de exercício facultativo para os órgãos e agentes públicos.


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Assunto: Atributos ou características dos atos administrativos

Considere a seguinte situação: A Administração interditou estabelecimento comercial que

realizou obras sem obediência das normas técnicas aplicáveis e sem as autorizações

necessárias. O proprietário descumpriu o ato de interdição e manteve o estabelecimento

funcionando. A Administração, considerando que o prédio apresentava risco de

desabamento, procedeu à demolição do mesmo.

O atributo do ato administrativo que fundamenta a atuação descrita é a

a) finalidade.

b) executoriedade.

c) vinculação.

d) supremacia do interesse público.

e) motivação.



No que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato administrativo, é certo que

a) tal qualidade permite a prática de ato totalmente discricionário ou de atos inominados.

b) esse atributo existe nos contratos porque há imposição de vontade da Administração.

c) essa tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais.

d) trata-se de um atributo que pode criar obrigações, unilateralmente, aos administrados.

e) um dos fundamentos desse atributo é a necessidade da Administração em exercer com

agilidade suas atribuições.

Questão 13: FCC - AJ TRF5/TRF 5/Judiciária/Execução de Mandados/2013


Constitui atributo dos atos administrativos:

a) Presunção de legitimidade, o que afasta possibilidade de apreciação judicial, salvo para os

atos vinculados.

b) Autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a colocar o ato em execução,

empregando meios diretos e indiretos de coerção, na forma prevista em lei.

c) Exigibilidade,que autoriza a Administração a utilizar meios coercitivos para o seu

cumprimento nos termos da lei, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.

d) Tipicidade, que impede a Administração de praticar atos de natureza discricionária.

e) Presunção de veracidade, que afasta a possibilidade de revogação, salvo por vício de

legalidade.

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Assunto: Classificação dos atos administrativos

Dentre outros, são exemplos de ato administrativo negocial:

a) a deliberação e o apostilamento.

b) a aprovação e o protocolo administrativo.

c) o provimento e o atestado.

d) o parecer e o provimento.

e) a portaria e a resolução.

Q uestão 15: FCC - AJ TRF2/TRF 2/Administrativa/2012


Sob o tema da classificação dos atos administrativos, apesar de serem todos resultantes da

manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, o denominado "ato

administrativo composto" difere dos demais, por ser

a) o que necessita, para a sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais

diferentes órgãos ou autoridades para gerar efeitos.

b) aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a

produção de seus efeitos depende de outro ato que o aprove.

c) o ato que decorre da manifestação de vontade de apenas um órgão, unipessoal ou

colegiado, não dependendo de manifestação de outro órgão para produzir efeitos.

d) o que tem a sua origem na manifestação de vontade de pelo menos dois órgãos, porém,

para produzir os seus efeitos, deve ter a aprovação por órgão hierarquicamente superior.

e) originário da manifestação de vontade de pelo menos duas autoridades superiores da

Administração Pública, mas seus efeitos ficam condicionados à aprovação por decreto de

execução ou regulamentar.



Em relação aos atos administrativos negociais, é certo que

a) não produzem quaisquer efeitos concretos e individuais para os administrados.

b) não são contratos, mas sim manifestações unilaterais de vontade da Administração

coincidentes com a pretensão do particular.

c) são dotados, como os demais atos, de imperatividade ou coercitividade.

d) podem ser discricionários ou precários, dependendo de sua espécie, mas nunca vinculados

ou definitivos.

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e) podem ser considerados desta espécie as autorizações, as apostilas e os atestados.



Na gestão pública, o ato que contém uma ordem ou decisão coativa da Administração para o

administrado é denominado de

a) instauração.

b) gestão.

c) expediente.

d) império.

e) julgamento.



Considerando a classificação dos atos administrativos, analise:

I. A fiscalização federal procede à apreensão de mercadorias.

II. A formalização de um processo protocolado por um particular

III. A Administração federal adquire um bem imóvel para funcionamento de órgão ministerial.

Tais atos são caracterizados, respectivamente, como de

a) império, de expediente e de gestão.

b) gestão, de expediente e de império.

c) discricionariedade, de gestão e de império.

d) declaração, de gestão e de expediente.

e) expediente, de discricionariedade e de gestão.



Em matéria de classificação dos atos administrativos, considere:

I. Quando concluído o seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às

exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos que lhe são inerentes. Tal situação

refere-se ao ato administrativo perfeito, inválido e eficaz.

II. A perfeição diz respeito à verificação da conformidade do ato com a lei, isto é, se o ato foi

praticado com adequação às exigências da lei.

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III. O ato pendente pode ser confundido com o ato imperfeito, visto que ambos estão sujeitos

a um termo ou condição.

Nesses casos, é correto o que consta APENAS em

a) II.

b) II e III.

c) I e II.

d) I.

e) III.



O ato administrativo unilateral, precário e discricionário pelo qual a Administração faculta o

desempenho de atividade material que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido,

é denominado

a) Licença.

b) Autorização.

c) Admissão.

d) Homologação.

e) Decreto.

Questão 21: FCC - AJ TRF4/TRF 4/Apoio Especializado/Informática/2014


Quando a Administração pública edita um ato que veicula ao particular que preencheu os

requisitos legais a possibilidade de exercer ou realizar uma determinada atividade ou

conduta, está-se diante da espécie de ato administrativo conhecida como

a) autorização, ato vinculado e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo

do particular.

b) licença, ato discricionário e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo

do particular.

c) homologação, ato unilateral e discricionário, cuja emissão deve se dar previamente a outro

ato jurídico.

d) licença, ato unilateral, emitida previamente à atividade ou conduta que pretende o

particular praticar.

e) homologação, ato vinculado, cuja emissão, presentes os requisitos legais, se dá

previamente ao ato jurídico ao qual se refere.

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Assunto: Mérito Administrativo

Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, observa- se que, quanto aos atos

discricionários, o núcleo do que costuma ser denominado pela doutrina de mérito

administrativo é formado pelos elementos

a) competência e objeto, os quais não podem ser apreciados pelo Judiciário.

b) motivo e objeto, os quais não estão sujeitos, em princípio, à apreciação judicial.

c) finalidade e motivo, os quais sempre devem ser apreciados pelo Judiciário.

d) objeto e forma, ambos suscetíveis de apreciação judicial em qualquer hipótese.

e) finalidade e competência, ambos insuscetíveis de apreciação pelo Judiciário.


Assunto: Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade,

Contraposição)

A anulação do ato administrativo

a) não pode ser decretada pela Administração Pública.

b) pressupõe um ato legal.

c) produz efeitos ex nunc.

d) ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

e) pode, em casos excepcionais, não ser decretada, em prol do princípio da segurança jurídica.



Contraposição)

A respeito da revogação e anulação dos atos administrativos, analise:

I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo ser praticada

somente pelo Poder Executivo em relação aos seus próprios atos, em decorrência do ato

tornar-se inconveniente e inoportuno, não podendo ser revogados pelo Poder Judiciário, em

sua função típica.

II. Os atos discricionários praticados na esfera do Poder Executivo poderão ser objeto de

anulação no âmbito desse mesmo Poder, em decorrência de vício insanável, portanto de

ilegalidade, mas caberá também ao Poder Judiciário, em sua função típica, a anulação, desde

que provocado.

III. Os atos vinculados praticados na esfera do Poder Executivo, aqueles que devem total

observância ao respectivo texto legal, não poderão, por esta mesma razão, serem alvo de

anulação por esse Poder, mas tão somente pelo Poder Judiciário, em sua função típica.

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Nas hipóteses acima descritas, está correto o que consta APENAS em

a) III.

b) I e III.

c) I e II.

d) I.

e) II e III.



Contraposição)

A Administração concluiu, após denúncia apresentada por cidadão, que concedeu vantagem

pecuniária a servidor de forma indevida, com base em documentos falsos por este

apresentados. Diante dessa situação, é cabível a

a) revogação do ato, administrativamente, ou sua anulação, judicialmente, sempre sem efeito

retroativo.

b) anulação do ato concessório, pela própria Administração, respeitados os direitos

adquiridos pelo ser vidor.

c) revogação do ato concessório, com efeitos somente a partir da revogação.

d) anulação do ato concessório, que somente pode ser feita judicialmente.

e) anulação do ato concessório, pela própria Administração, ressalvada a apreciação judicial.

Questão 26: FCC - AJ TRF5/TRF 5/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013


Contraposição)

Determinada autoridade pública praticou ato discricionário, concedendo permissão de uso

de bem público a particular, apresentando como motivo para a permissão a não utilidade do

bem para o serviço público e os altos custos para a vigilância do mesmo, necessária para evitar

invasões. Posteriormente, constatou-se que a referida autoridade já tinha conhecimento,

quando concedeu a permissão, de solicitação de órgão administrativo para instalar-se no

imóvel e dar-lhe, assim, destinação pública.

Diante dessa situação,

a) o ato deverá ser revisto administrativamente, pois, em se tratando de ato discricionário, é

afastada a apreciação pelo Poder Judiciário.

b) é cabível a invalidação do ato pela própria Administração e também judicialmente,

aplicando-se, neste caso, a teoria dos motivos determinantes.

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c) o ato deverá ser revogado administrativamente, em face de ilegalidade consistente no

desvio de finalidade, respeitados os direitos adquiridos.

d) o ato somente poderá ser invalidado judicialmente, eis que evidenciado vício de legalidade,

retroagindo os efeitos da invalidação ao momento da edição do ato.

e) o ato não é passível de anulação, mas apenas de revogação, operada pela própria

Administração ou pelo Poder Judiciário, por vício de motivação.



Contraposição)

O agente competente de um órgão público emitiu determinada licença requerida por um

particular. Posteriormente, no mesmo exercício, em regular correição na repartição,

identificou-se que o agente não observou que não foi preenchido um dos requisitos legais

para aquela emissão. Em razão disso, a autoridade competente, sem prejuízo de outras

possibilidades aqui não cotejadas,

a) poderá revogar a licença concedida, instaurando processo administrativo com

observância da ampla defesa e do contraditório.

b) não poderá anular a licença emitida, em razão do direito adquirido do particular

beneficiado com o ato.

c) não poderá anular a licença emitida, tendo em vista que se trata de ato administrativo cujos

efeitos já foram exauridos, não havendo motivação para a revisão do mesmo.

d) deverá anular a licença emitida, diante da ilegalidade verificada, garantindo, para tanto, a

observância, em regular processo administrativo, do contraditório e da ampla defesa.

e) deverá ajuizar medida judicial cautelar para suspender a licença concedida e pleitear a

anulação posterior em ação judicial autônoma.



Contraposição)

Os atos administrativos, quando eivados de vícios, podem ser nulos ou anuláveis. No que

concerne aos atos administrativos válidos, a Administração pública

a) não pode extingui-los, na medida em que não contém vícios de ilegalidade.

b) pode revogá-los, caso identifique vícios de competência.

c) pode revogá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato.

d) pode anulá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato.

e) não pode anulá-los, podendo, no entanto, revogá-los, por razões de oportunidade e

conveniência.

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Assunto: Teoria dos Motivos Determinantes

A Administração Pública exonerou ad nutum Carlos, sob a alegação de falta de verba. Se, a

seguir, nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato de exoneração será

a) legal, pois praticado sem vício, e regular porque o cargo estava vago.

b) legal, por se tratar de ato discricionário, pautado por razões de conveniência e

oportunidade da Administração.

c) ilegal por vício quanto ao motivo.

d) legal, pois detém mero vício de objeto, o qual nem sempre acarreta sua invalidação.

e) ilegal por vício de finalidade.


Assunto: Administração Direta (órgãos públicos)

No que se refere aos órgãos públicos, é INCORRETO afirmar ser característica destes

(algumas não presentes em todos), dentre outras, o fato de que

a) não possuem personalidade jurídica e são resultado da desconcentração.

b) podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos.

c) alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

d) não possuem patrimônio próprio, mas integram a estrutura da pessoa jurídica.

e) têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram.


Assunto: Administração Indireta

NÃO é considerada característica da sociedade de economia mista

a) a criação independente de lei específica autorizadora.

b) a personalidade jurídica de direito privado.

c) a sujeição a controle estatal.

d) a vinculação obrigatória aos fins definidos em lei.

e) o desempenho de atividade de natureza econômica.


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Assunto: Poderes da Administração

Em relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) O poder disciplinar da Administração Pública e o poder punitivo do Estado (jus puniendi)

exercido pelo Poder Judiciário não tem qualquer distinção no que se refere à sua natureza.

b) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são apontados como relevantes e

eficazes limitações impostas ao poder discricionário da Administração Pública.

c) A Administração Pública, como resultado do poder hierárquico, é dotada da prerrogativa

de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu

ambiente interno.

d) Os atos normativos do Chefe do Poder Executivo têm suporte no poder regulamentar, ao

passo que os atos normativos de qualquer autoridade administrativa têm fundamento em um

genérico poder normativo.

e) O poder de polícia administrativa, tendo em vista os meios de atuação, vem dividido em

dois grupos: poder de polícia originário e poder de polícia outorgado.


Assunto: Poder Disciplinar

Contempla situação concreta que traduz o exercício do poder disciplinar conferido à

Administração Pública:

a) interdição de estabelecimento comercial em função de descumprimento de normas de

segurança.

b) aplicação de penalidade a particular que celebre contrato com a Administração Pública, em

face do descumprimento de obrigação decorrente do referido vínculo.

c) edição de resoluções, portarias, instruções e outros atos normativos para ordenar a

atuação de órgãos subordinados.

d) avocação de atribuições, desde que não sejam de competência exclusiva de órgãos

subordinados.

e) edição de regulamentos administrativos ou de organização, para disciplinar a fiel execução

da lei.


Assunto: Poder de Polícia

Dentre outros, são atributos ou qualidades do poder de polícia

a) a discricionariedade e a coercibilidade.

b) a auto-executoriedade e a forma.

c) a presunção de legitimidade e a competência.

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d) o motivo e a tipicidade.

e) a forma e a finalidade.


Assunto: Poder Vinculado e Discricionário

A atuação da Administração Pública

a) não admite discricionariedade, em face do princípio da legalidade previsto na Constituição

Federal.

b) possui caráter discricionário, afastando a possibilidade de atos vinculados.

c) é pautada pelo princípio da legalidade, o que determina a prática de atos vinculados,

reservada a discricionariedade apenas para o mérito de tais atos.

d) não admite discricionariedade, salvo em relação às atividades de organização e

funcionamento da própria Administração.

e) admite discricionariedade quando a lei atribui à Administração a possibilidade de escolha

de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.


Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas

atribuições, sendo a responsabilidade

a) civil, penal e administrativa autônomas, e a absolvição em uma dessas áreas não exclui a

responsabilidade em qualquer outra.

b) civil e administrativa afastadas, dependendo da amplitude da absolvição criminal

decorrente de insuficiência de provas.

c) civil afastada na hipótese de ocorrer a absolvição administrativa em face da inexistência do

fato e de sua autoria.

d) criminal afastada no caso de absolvição civil e administrativa decorrente de insuficiência

de provas.

e) administrativa afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou

sua autoria.



Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar:

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a) A responsabilidade civil prevista constitucionalmente, seja por ação ou por omissão, está

fundada na Teoria do Risco Integral.

b) Os atos jurisdicionais são absolutamente isentos de responsabilidade civil.

c) A responsabilidade civil da Administração é do tipo subjetiva se o dano causado decorre só

pelo fato ou por má execução da obra.

d) Os atos legislativos, em regra, não acarretam responsabilidade extracontratual do Estado.

e) A reparação do dano causado pela Administração ao particular deve ser sempre por meio

judicial, vedada a forma amigável.



Tendo ocorrido uma enchente causada por chuvas, com danos a moradores locais, foi

comprovado que os serviços prestados pela Administração municipal foram ineficientes, alem

do que os bueiros de escoamento das águas estavam entupidos e sujos, principalmente pelo

depósito acumulado de terra e argila. Nessa caso, a Administração

a) não será responsável porque o fato não ocorreu pela conduta de seus agentes.

b) deverá indenizar os moradores por força da responsabilidade objetiva.

c) responderá pelos danos causados face à responsabilidade subjetiva.

d) não será responsável face à culpa exclusiva dos moradores por eventual depósito de lixo

no local.

e) responderá pelos danos causados por culpa objetiva concorrente.



Determinado cidadão sofreu prejuízos em razão da conduta de agente público federal

atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei no 8.112/1990,

a) a União é obrigada a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do

servidor somente no caso de comprovada a conduta dolosa do mesmo.

b) a União é obrigada a reparar o dano, respondendo o agente perante esta, em ação

regressiva, caso comprovado ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo.

c) a União é obrigada a reparar o dano, desde que comprovada a conduta dolosa ou culposa

do agente.

d) o servidor é obrigado a ressarcir a Fazenda Pública, em ação regressiva, sempre que a

União for condenada a reparar o dano.

e) o servidor é obrigado a ressarcir a Fazenda Pública, em ação regressiva, somente na

hipótese de comprovada conduta comissiva, dolosa ou culposa.

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Assunto: Ação Regressiva (responsabilidade civil do Estado)

Josué, servidor público federal, ocupa cargo de motorista de ambulância, classificado em

determinada unidade de saúde. Durante o trajeto para atender um chamado de emergência,

avançou o sinal de trânsito luminoso que determinava que parasse. Em razão dessa conduta,

colidiu com uma viatura de polícia que também estava a caminho do atendimento de uma

ocorrência, trafegando, no entanto, em regular velocidade. De acordo com o que dispõe a Lei

nº 8.112/1990, o motorista da ambulância

a) responde pela conduta apenas se ficar comprovado que agiu com dolo, na medida em que

pelos atos culposos os servidores não podem ser responsabilizados.

b) responde objetivamente, não podendo ser imposta qualquer responsabilização ao Poder

público no caso da comprovação de dolo por parte do servidor.

c) não responde civilmente pelos prejuízos causados, tendo em vista que estava atendendo

um chamado de emergência, o que afasta qualquer possibilidade de punição.

d) não responde civilmente pelos prejuízos causados, tendo em vista que os danos foram

causados em viatura pública, sendo que somente poderia ser condenado a indenizar prejuízos

experimentados por particulares.

e) pode ser responsabilizado, independentemente de ter agido com dolo, podendo autorizar,

observados os limites legais, seja promovido desconto em folha de pagamento para quitação

da dívida que lhe seja imposta.


Assunto: Responsabilidade por atos omissivos

No início do ano, é comum a ocorrência de fortes tempestades, que, conforme têm mostrado

os noticiários, estão causando consequências avassaladoras em diversas regiões do país.

Quando chuvas dessa natureza provocarem enchentes na cidade, inundando casas e

destruindo objetos, o Estado

a) responderá, por se tratar de exemplo em que se aplica a responsabilidade objetiva do

Estado.

b) responderá se, aliado ao fato narrado, ocorreu omissão do Poder Público na realização de

determinado serviço.

c) jamais responderá, por se tratar de hipótese de força maior, causa excludente da

responsabilidade estatal.

d) jamais responderá, por se tratar de hipótese de caso fortuito.

e) responderá, com fundamento na teoria do risco integral.


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Assunto: Responsabilidade das prestadoras de serviços públicos

Uma concessionária que explora rodovia estadual, no decorrer da execução das obras de

duplicação de determinado trecho, não executou adequadamente as contenções das

encostas. Durante uma tempestade ocorrida alguns dias após o início das obras, houve

deslizamento de grande quantidade de terra de uma encosta, possibilitando a ocorrência de

acidentes entre os veículos que trafegavam pelo local no momento. Diante dessa narrativa e

levando em conta o disposto na Constituição Federal,

a) está-se diante de força maior, excludente de responsabilidade, tanto para a concessionária

de serviço público, quanto para os motoristas envolvidos nos acidentes.

b) a concessionária estadual responde, objetivamente, pelos danos causados, comprovado o

nexo de causalidade com o ato dos representantes daquela empresa, que não executaram

adequadamente as obras necessárias para evitar o incorrido.

c) a concessionária estadual responde, civilmente, pelos acidentes ocorridos, desde que reste

demonstrada a culpa de, pelo menos, um de seus funcionários que atuavam nas obras de

duplicação.

d) o Estado responde, objetivamente, pelos danos causados, na qualidade de titular do

serviço que era prestado pela concessionária, esta que não pode ser responsabilizada

diretamente, apenas pela via regressiva.

e) o Estado responde, objetivamente, pelos danos causados pela tempestade, tendo em vista

que o poder público responde, direta e integralmente, pelos atos de suas concessionárias de

serviço público, inclusive em razão da ocorrência de força-maior


Assunto: Controle da Administração

No que se refere à forma de controle da Administração Pública, considere:

I. O controle exercido pela Administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da

Administração indireta deriva do poder de tutela.

II. O controle que visa verificar a oportunidade e conveniência administrativas do ato

controlado, como regra, compete exclusivamente ao próprio Poder que, atuando na função

de Administração Pública, editou o ato administrativo.

Essas formas, conforme a amplitude e o aspecto controlado, denominam-se,

respectivamente,

a) de mérito e subsequente.

b) de legalidade e finalístico.

c) finalístico e de mérito.

d) hierárquico e de legalidade.

e) subsequente e preventivo.

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No que diz respeito ao controle da Administração, analise:

I. O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito derivado do poder-dever

de autotutela da Administração.

II. O controle legislativo configura-se, sobretudo, como um controle político, podendo ser

controlados aspectos relativos à legalidade e à conveniência pública dos atos do Poder

Executivo.

III. O controle judicial, regra geral, é exercido a priori e de ofício, concernente à legalidade e à

conveniência dos atos administrativos, produzindo efeitos ex nunc.

IV. Dentre outros, são instrumentos de controle judicial a ação popular, a representação, o

mandado de segurança e os processos administrativos em geral.

Nesses casos, é correto o que consta APENAS em

a) I, II e IV.

b) II e III.

c) I e II.

d) II, III e IV.

e) I, III e IV.



A Administração pública, é sabido, está sujeita a princípios expressos e implícitos no exercício

de suas funções. A observância desses princípios está sujeita a controle, do que é exemplo o

controle

a) administrativo externo, que se presta à verificação da observância dos princípios, desde

que expressos, que regem a Administração.

b) exercido pelo Legislativo, pelo Judiciário e pela própria Administração, sem prejuízo da

participação do usuário no bom desempenho das funções administrativas, o que lhes confere,

inclusive, direito à informações sobre a atuação do governo.

c) exercido pelo Judiciário, que se consubstancia em verificação interna dos princípios

expressos, tais como, legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.

d) legislativo externo, que se presta somente à verificação da observância dos princípios

expressos e da discricionariedade da Administração.

e) exercido pela própria Administração, que se presta a verificar a observância dos princípios

expressos e implícitos, vedada, no entanto, a revisão dos atos, que deve ser feita

judicialmente.

21

GM


Assunto: Bens Públicos (Direito Administrativo)

As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:

a) a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que

sejam bens dominicais.

b) o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua

destinação.

c) a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão,

mas apenas para os bens de uso especial.

d) a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade.

e) a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade

concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo.


Assunto: Formas de utilização de bens públicos

Um hospital da rede estadual precisa instalar lanchonetes em dois espaços para esse fim

destinados na ala ambulatorial e no setor de exames laboratoriais. Não pretende a

Administração firmar contrato administrativo, pois pretende garantir menor estabilidade à

ocupação, de modo a facilitar eventual retomada dos espaços na hipótese das atividades não

serem bem desempenhadas. Considerando que esses espaços são bens públicos e que a

Administração pretende celebrar permissão de uso dos mesmos, cuja natureza é de ato

administrativo unilateral,

a) deverá realizar prévia licitação sempre que houver potenciais interessados no objeto

ofertado pela Administração, de modo a observar o princípio da competitividade e da

igualdade.

b) não é necessário realizar prévia licitação, pois o não estabelecimento de prazo para a

exploração afasta a competitividade para a ocupação do local.

c) não é necessário realizar prévia licitação, tendo em vista que a Lei nº 8.666/1993 é

expressa em exigir o certame apenas para a celebração de contratos administrativos.

d) deverá realizar prévia licitação, obrigatoriamente na modalidade pregão, pois se trata de

contratação de baixo vulto e reduzida complexidade.

e) pode, invocando o princípio da eficiência, optar pela realização ou não de licitação, desde

que a escolha recaia sobre a alternativa mais rentável para a Administração.


Assunto: Agentes Públicos

22

GM

No que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na

Constituição Federal,

a) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

b) os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, conforme

disposição constitucional expressa nesse sentido.

c) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para

fins de concessão de acréscimo ulteriores.

d) é proibida, ao servidor público civil, a associação sindical.

e) as funções de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não.

Questão 49: FCC - AJ TRF2/TRF 2/Apoio Especializado/Biblioteconomia/2012


João Carlos, aposentado por invalidez, foi submetido à junta médica oficial, que declarou

insubsistentes os motivos da aposentadoria, razão pela qual foi determinado o seu retorno à

atividade, que deverá ser feito

a) através da reintegração em qualquer cargo de atribuições correlatas àquelas do cargo que

ocupava anteriormente, ficando o servidor em disponibilidade remunerada se não houver

cargo vago com tais características.

b) por recondução para o mesmo cargo anteriormente ocupado. Na hipótese deste estar

provido, o servidor será colocado em disponibilidade remunerada até que ocorra a vaga em

outro cargo.

c) mediante reversão e ocorrer no mesmo cargo ou naquele resultante da sua transformação.

Na hipótese de estar provido esse cargo, o servidor exercerá suas atribuições como

excedente, até a ocorrência de vaga.

d) por intermédio do aproveitamento para cargo de atribuições, complexidade e

remuneração idênticas ao do cargo ocupado por ocasião da aposentadoria.

e) com a aplicação da transposição para o cargo ocupado quando da aposentadoria, ou para

outro com as mesmas características, ou ainda colocado em disponibilidade remunerada, até

que ocorra cargo vago.



José, servidor público civil da União, a serviço, afastou-se da sede, em caráter eventual, para

o exterior. Conforme disposição expressa da Lei no 8.112/1990, José

a) fará jus apenas a diárias destinadas a indenizar parcelas de despesas extraordinárias, não

tendo direito a passagens.

23

GM

b) não fará jus a passagens ou diárias, tendo em vista que a lei só prevê o afastamento para

outro ponto do território nacional.

c) não fará jus a passagens ou diárias, tendo em vista que só teria direito a tais benefícios se o

deslocamento da sede constituísse exigência permanente do cargo.

d) fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas

extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em

regulamento.

e) não fará jus a passagens ou diárias, uma vez que a lei só prevê o afastamento em caráter

transitório e não em caráter eventual.



Determina a Constituição Federal, na Seção atinente aos servidores públicos que

a) os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

tornam-se estáveis após um ano de efetivo exercício.

b) a aposentadoria compulsória dos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos ocorre

aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

c) o regime geral de previdência social não se aplica aos servidores ocupantes,

exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

d) os servidores ocupantes de cargo público não têm direito à remuneração do serviço

extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, nem à adicional para

atividades penosas, insalubres ou perigosas.

e) os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais não podem ser

remunerados por subsídio fixado em parcela única, embora seja permitido o acréscimo de

gratificações e adicionais em sua remuneração.


Assunto: Estabilidade e estágio probatório

Considere as seguintes licenças:

I. Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família.

II. Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge.

III. Licença para o Serviço Militar.

IV. Licença para Tratar de Interesses Particulares.

Segundo a Lei no 8.112/1990, o estágio probatório ficará suspenso durante as licenças

previstas APENAS nos itens

a) III e IV.

24

GM

b) II e III.

c) I, II e IV.

d) I e II.

e) I e III.


Assunto: Estabilidade e estágio probatório

Investido em um cargo, gozando de estabilidade, as circunstâncias pelas quais um servidor

público poderá perder o cargo, no prazo mínimo estabelecido em lei, são:

a) Processo administrativo, desempenho insuficiente apurado por superiores em três anos

consecutivos e inquérito policial.

b) Desempenho insuficiente apurado a partir de dois anos de estabilidade, processo

administrativo e sentença judicial.

c) Processo administrativo, desempenho insuficiente apurado em avaliações de desempenho

periódicas e sentença judicial.

d) Inquérito policial, aplicação de sanções administrativas e desempenho insuficiente

apurado em dois anos consecutivos.

e) Inquérito judicial, processo administrativo, desempenho insuficiente apurado em

avaliações de desempenho periódicas.


Assunto: Concurso Público

Janaina inscreveu-se em concurso público para determinado Tribunal. Os vencimentos

iniciais eram bastante significativos, o que atraiu grande número de inscritos, sendo que não

havia muitos cargos vagos para provimento.

Após a divulgação do resultado da 1ª fase, diversos candidatos iniciaram discussões

individualizadas, inclusive judiciais, sobre o gabarito, o que alongou por quase 06 meses a

convocação para 2ª fase, para a qual Janaina já estava aprovada desde a primeira lista.

Realizou-se a segunda fase e novo ciclo de discussões foi iniciado, dessa vez para questionar

também as avaliações impostas após a prova oral.

Considerando que o número de candidatos da fase seguinte guardava proporcionalidade com

número certo de aprovados da fase anterior, a Administração pública aguardava o tanto

quanto possível a definitividade das decisões judiciais que impactassem na continuidade do

certame.

Passados quase dois anos entre o início do concurso e sua conclusão, Janaina, finalmente

aprovada e empossada, ajuizou ação judicial para pleitear indenização em face do Poder

25

GM

público pela excessiva demora na realização do certame, baseando-se no valor dos

vencimentos previstos para o cargo. Essa medida

a) é pertinente com o disposto na Constituição Federal, que prevê a responsabilidade

objetiva do Estado pela prática de atos ilícitos, tendo em vista que a não nomeação de Janaina

se consubstancia em ato administrativo eivado de vício de legalidade.

b) não possui perspectiva de procedência, tendo em vista que a submissão do concurso ao

edital que o disciplina não impede a possibilidade de questionamentos por parte dos

candidatos, inexistindo direito consolidado à aprovação, ainda que não tenha havido qualquer

irresignação por parte da candidata em questão.

c) é improcedente, tendo em vista que somente se poderia cogitar do direito à indenização

antes da aprovação e da posse da candidata, após o que fica sanada a ilicitude do ato que

motivava a responsabilização.

d) é procedente, tendo em vista que qualquer ato do Poder público pode gerar direito à

indenização em razão de responsabilidade objetiva, seja ele lícito ou ilícito, cabendo ao

prejudicado pleitear a indenização que, no caso, deve equivaler ao valor dos vencimentos a

que faria jus quando nomeado.

e) depende de comprovação de culpa por parte do Poder público, tendo em vista que diante

da imputação de indenização pela prática de atos lícitos, impera a modalidade subjetiva de

responsabilidade civil.


Assunto: Acumulação de cargos e empregos públicos e funções

Será possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade

de horários na hipótese de

a) dois cargos de professor com outro, de natureza científica.

b) um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

c) dois cargos de analista judiciário de Tribunais distintos.

d) três cargos de professor.

e) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ambos com profissões

regulamentadas.


Assunto: Acumulação de cargos e empregos públicos e funções

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, EXCETO quando se tratar, dentre

outras hipóteses, a de

a) dois cargos de profissionais de saúde com empregos privados no setor de saúde,

independente do limite remuneratório e da compatibilidade de horários estabelecidos na

Constituição Federal.

26

GM

b) dois cargos de provimento em comissão, independentemente da compatibilidade de

horários, mas desde que observado o limite remuneratório estabelecido na Constituição

Federal.

c) dois cargos de professor e houver compatibilidade de horários, observado o limite

remuneratório estabelecido na Constituição Federal.

d) dois cargos providos em decorrência de reversão, não sendo extensível aos empregos nas

empresas públicas e sociedades de economia mista.

e) cargos de natureza técnica ou científica originários de transformação, exceção essa não

aplicável às autarquias e fundações públicas.


Assunto: Lei nº 8.112/1990 (lei federal)

Antônio, servidor público civil da União, em débito com o erário, sofreu penalidade de

demissão em razão do cometimento de grave conduta. Conforme previsão da Lei no

8.112/1990, Antonio terá o seguinte prazo para quitar o débito:

a) 80 dias.

b) 180 dias.

c) 120 dias.

d) 90 dias.

e) 60 dias.



De acordo com o disposto na Lei no 8.112/90, além do vencimento, poderão ser pagas aos

servidores as seguintes vantagens:

a) indenizações, incorporáveis nos termos da lei, entre as quais se inserem as decorrentes da

prestação de serviço extraordinário, e adicionais, não incorporáveis, tais como o de

periculosidade e insalubridade.

b) gratificações e adicionais, que não se incorporam aos vencimentos ou provento em

nenhuma hipótese, e indenizações, pagas em função de custos extraordinários incorridos pelo

servidor.

c) gratificações e vantagens pessoais, incorporadas aos vencimentos nas condições indicadas

em lei, e adicionais, não passíveis de incorporação aos vencimentos em nenhuma hipótese.

d) adicionais, entre os quais se inserem a ajuda de custo e as diárias, não incorporáveis aos

vencimentos, e as gratificações, decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou

assessoramento, incorporáveis ao vencimento proporcionalmente ao tempo de sua

percepção pelo servidor.

27

GM

e) indenizações, tais como a ajuda de custo, gratificações e adicionais, incorporando-se as

duas últimas aos vencimentos ou proventos, nos casos e condições indicados em lei.



Quanto aos direitos e vantagens do servidor público, considere:

I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado

pela autoridade hierárquica superior.

II. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, descontadas as vantagens pecuniárias

permanentes estabelecidas em lei.

III. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é

irredutível.

IV. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a

remuneração ou provento.

V. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua

aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.


a) II e IV.

b) I, II e III.

c) I, III e V.

d) III, IV e V.

e) I e II.



Em relação aos direitos e vantagens dos servidores federais, considere:

I. A remuneração é maior que o vencimento.

II. Pensão é a retribuição pecuniária a que faz jus o aposentado.

III. O auxílio moradia pode ser concedido por até 7 anos, a cada período de 10 anos.

IV. Servidor demitido, em débito com o erário, tem até 60 dias para quitá-lo.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

28

GM

d) I e IV.

e) II, III e IV.


Assunto: Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32)

No que tange ao servidor público,

a) se for estável, somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em

julgado.

b) o tempo de contribuição estadual ou municipal não poderá ser contado para o efeito de

aposentadoria.

c) extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração

proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

d) não é condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por

comissão instituída para essa finalidade.

e) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o

ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.



João, servidor público federal, estável, retorna a cargo anteriormente ocupado em virtude de

inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Maria, servidora pública federal,

aposentada por invalidez, retorna à atividade, tendo em vista que a junta médica oficial

declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.

Os exemplos narrados correspondem, respectivamente, às seguintes formas de provimento

de cargo público:

a) readaptação e aproveitamento.

b) reintegração e recondução.

c) reversão e readaptação.

d) recondução e reversão.

e) aproveitamento e reintegração.



É INCORRETO afirmar que são formas de provimento de cargo público, dentre outras, a

a) reintegração e a recondução.

29

GM

b) readaptação e a nomeação.

c) promoção e o aproveitamento.

d) transferência e a ascensão.

e) nomeação e a promoção.

Questão 64: FCC - AJ TRF2/TRF 2/Apoio Especializado/Serviço Social/2012


O regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas

federais, estabelece como requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. a nacionalidade brasileira, considerando as excepcionalidades previstas no caso das

universidades, instituições de pesquisa científica e tecnológica federal.

II. o gozo dos direitos políticos.

III. a idade mínima de dezesseis anos.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) I, II e III.



Nos termos da Lei no 8.112/1990, a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no

qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes

ao cargo ocupado, que

a) jamais poderão ser alterados.

b) em regra, poderão ser alterados unilateralmente, apenas pela Administração Pública.

c) não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos

de ofício previstos em lei.

d) poderão ser alterados apenas de forma bilateral.

e) em regra, poderão ser alterados unilateralmente, apenas pelo administrado.


30

GM


João, servidor público civil da União, deve ter exercício em outro município em razão de ter

sido redistribuído. Ocorre que João encontra-se afastado legalmente de seu cargo público.

De acordo com a Lei no 8.112/1990, o aludido servidor terá o prazo máximo de

a) sessenta dias, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das

atribuições do cargo, não incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para

a nova sede.

b) trinta dias, contados a partir do término do impedimento, para a retomada do efetivo

desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o

deslocamento para a nova sede.

c) quarenta dias, contados a partir do término do impedimento, para a retomada do efetivo



d) noventa dias, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das

atribuições do cargo, não incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para

a nova sede.

e) sessenta dias, contados a partir do término do impedimento, para a retomada do efetivo





Carlos Eduardo foi servidor público civil da União, estando hoje na condição de aposentado.

Carlos possui determinado montante, atualizado até 30 de junho de 1994, a ser reposto ao

erário e, por tal razão, solicita o parcelamento do valor. Nos termos da Lei no 8.112/90,

a) Carlos Eduardo não tem obrigação de repor o aludido montante ao erário, tendo em vista

sua condição de aposentado.

b) não é possível o parcelamento, devendo ser pago o valor integral no prazo máximo de trinta

dias.

c) é possível o parcelamento e o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao

correspondente a dez por cento do provento.

d) é possível o parcelamento e o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao

correspondente a quinze por cento do provento.

e) não é possível o parcelamento, devendo ser pago o valor integral no prazo máximo de

noventa dias.



31

GM

A investidura em cargo público ocorrerá com a

a) posse.

b) nomeação.

c) transferência.

d) ascensão.

e) promoção.



A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante

de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou

judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é

a) a reversão.

b) a readaptação.

c) a reintegração.

d) a recondução.

e) o aproveitamento.



A idade mínima para a investidura em cargo público é de

a) 20 anos.

b) 21 anos.

c) 16 anos.

d) 18 anos.

e) 14 anos.



O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício será de

a) 45 dias, contados da data da nomeação.

b) 15 dias, contados da data da posse.

32

GM

c) 30 dias, contados da data da intimação pessoal do nomeado.

d) 10 dias, contados da data da intimação pessoal do investido.

e) 20 dias, contados da publicação do ato de proclamação de aprovação em concurso público.



Quanto à vacância de cargo público, é INCORRETO afirmar:

a) A dispensa de função de confiança, dentre outras hipóteses, dar-se-á a juízo da autoridade

competente.

b) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

c) A exoneração de ofício dar-se-á, além de outras hipóteses, quando não satisfeitas as

condições do estágio probatório.

d) A exoneração de cargo em comissão, além de outras hipóteses, dar-se-á a pedido do

próprio servidor.

e) A exoneração de ofício dar-se-á, dentre outras hipóteses, quando, não tendo tomado

posse, o servidor deixar de entrar em exercício.



O Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou ato de provimento dos candidatos

aprovados no concurso para Analista Judiciário, dentre os quais está José. Sobre o caso, é

INCORRETO afirmar:

a) A posse de José ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de

provimento.

b) José, para tomar posse, não é obrigado a submeterse à inspeção médica em órgão oficial.

c) A posse de José poderá dar-se mediante procuração específica.

d) O prazo para José, empossado em cargo público, entrar em exercício, é de quinze dias,

contados da data da posse.

e) À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado José

compete darlhe exercício.



O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de

inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é denominado

33

GM

a) readaptação.

b) reintegração.

c) reversão.

d) transferência.

e) recondução.



Analise:

I. O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de inabilitação

em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

II. O deslocamento do servidor a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede.

Tais situações configuram, respectivamente,

a) transferência e recondução.

b) remoção e transferência.

c) ascenção e reintegração.

d) recondução e remoção.

e) reversão e ascenção.



Claudio, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, foi colocado em disponibilidade

em face da extinção do órgão no qual estava lotado. Posteriormente, o Órgão Central do

Sistema de Pessoal Civil determinou o imediato provimento, por Cláudio, de vaga aberta junto

a outro órgão da Administração pública federal. De acordo com as disposições da Lei no

8.112/90, referida situação caracteriza

a) aproveitamento, cabível desde que se trate de cargo com vencimentos e atribuições

compatíveis com o anteriormente ocupado pelo servidor.

b) recondução, obrigatória apenas se o servidor estiver em disponibilidade há menos de 5

(cinco) anos.

c) reintegração, somente obrigatória em se tratando de órgão sucessor do extinto nas

respectivas atribuições.

d) reversão, facultativa para o servidor, que poderá optar por permanecer em

disponibilidade, recebendo 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos.

34

GM

e) redistribuição, obrigatória para o servidor, independentemente dos vencimentos do novo

cargo.



O provimento de cargo público confere àquele que tomou posse o status de servidor público.

A propósito do provimento de cargos públicos, com base no que dispõe a Lei nº 8.112/1990,

o

a) provimento de cargo por pessoa portadora de deficiência, regularmente aprovada em

concurso público, chama-se recondução.

b) provimento de cargo por pessoa portadora de deficiência, regularmente aprovada em

concurso público, chama-se reintegração.

c) retorno ao cargo por servidor público aposentado, que se submeteu a outro concurso

público de provas e títulos, chama-se readaptação.

d) ingresso de estrangeiro em cargo público chama-se reintegração, desde que tenha se

submetido a regular concurso público de provas e títulos.

e) provimento de cargos de professores, técnicos e cientistas pode se dar com estrangeiros,

no âmbito das universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.



Sobre o provimento de cargos públicos com base na Lei nº 8.112/1990 considere:

I. A subscrição do termo de posse pelo servidor ocupante de cargo em comissão dá início a

contagem do prazo para o efetivo exercício, que não pode exceder 30 dias, hipótese em que

esse período já pode ser considerado para fins remuneratórios.

II. Os cargos de provimento por nomeação ensejam posse por parte do servidor público, que

se exerce mediante subscrição do respectivo termo, do qual constam os direitos e as

responsabilidades inerentes ao cargo, bem como eventuais alterações nos deveres que sejam

unilateralmente impostas pela Administração pública.

III. Os cargos públicos que dependem de nomeação sujeitam o servidor ao empossamento,

cujo prazo não se confunde com o legalmente fixado para o início do exercício, que se dá com

o efetivo desempenho das atribuições daquele cargo.

Está correto o que consta em

a) I, II e III.

b) II e III, apenas.

c) I, apenas.

d) III, apenas.

35

GM

e) II, apenas.



Carlos, servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi designado para exercer

função de confiança no mencionado Tribunal. Cumpre salientar, todavia, que quando houve a

publicação do ato de designação para a função de confiança, Carlos estava em licença. Nessa

hipótese, conforme preceitua a Lei nº 8.112/1990, o início do exercício da função de confiança

recairá no

a) primeiro dia útil após o término da licença, que não poderá exceder a noventa dias da

publicação.

b) quinto dia útil após o término da licença, que não poderá exceder a sessenta dias da

publicação.

c) décimo quinto dia útil após o término da licença, que não poderá exceder a sessenta dias

da publicação.

d) quinto dia útil após o término da licença, que não poderá exceder a trinta dias da

publicação.

e) primeiro dia útil após o término da licença, que não poderá exceder a trinta dias da

publicação.


Assunto: Remoção, redistribuição e substituição (Lei 8.112 - arts. 36 a 39)

Débora, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitou remoção para

outra localidade, para acompanhar seu cônjuge, também servidor público federal, que foi

deslocado no interesse da Administração. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a remoção de

Débora

a) ocorre sempre de ofício, isto é, não se dá a pedido do servidor.

b) pode se dar no âmbito do mesmo quadro de servidores ou em quadro diverso.

c) independe do interesse da Administração.

d) ocorre a critério da Administração.

e) ocorre, obrigatoriamente, sem mudança de sede.

Questão 81: FCC - AJ TRF3/TRF 3/Apoio Especializado/Contadoria/2016

Assunto: Remoção, redistribuição e substituição (Lei 8.112 - arts. 36 a 39)

Ana, Analista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assumirá, na condição de substituta,

sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício de cargo de chefia, no afastamento do titular do

36

GM

referido cargo. Cumpre salientar que assumirá tal condição pelo período máximo de trinta

dias. No caso narrado, conforme preceitua a Lei nº 8.112/1990, Ana

a) receberá, obrigatoriamente, a remuneração do cargo de Analista.

b) receberá, obrigatoriamente, a remuneração do cargo de chefia.

c) deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o respectivo período.

d) acumulará ambas as remunerações, por se tratar do instituto da substituição.

e) acumulará ambas as remunerações nos primeiros quinze dias, e, a partir do décimo quinto

dia, receberá tão somente a remuneração do cargo de chefia.


Assunto: Vacância (Lei 8.112 - arts. 33 a 35)

Analise as assertivas a seguir:

I. A exoneração corresponde à forma de vacância do cargo público.

II. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente a pedido do servidor.

III. Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido,

não será exonerado, mas sim, demitido do cargo público.

IV. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente e a pedido

do próprio servidor.

Nos termos da Lei no 8.112/1990, está correto o que consta APENAS em

a) I e III.

b) I, II e III.

c) I e IV.

d) II, III e IV.

e) II e IV.


Assunto: Vacância (Lei 8.112 - arts. 33 a 35)

Considere os seguintes institutos, previstos na Lei no 8.112/1990:

I. exoneração.

II. readaptação.

III. promoção.

IV. aposentadoria.

V. redistribuição.

37

GM

De acordo com o referido diploma legal, ensejam a vacância de cargo público o que consta

APENAS em

a) III e IV.

b) IV e V.

c) I e IV.

d) I, II, III e IV.

e) II, III e V.


Assunto: Vencimento, Remuneração e Subsídio

Diante da prática de ato infracional devidamente apurado em regular processo disciplinar,

determinado servidor, público que ocupava cargo efetivo, foi demitido. Apurou-se, no

entanto, que esse mesmo servidor possuía um débito perante a Administração pública, que

estava sendo descontado em folha de pagamento, nos limites e condições legalmente

previstos. Diante dessa situação e de acordo com o que prevê a Lei nº 8.112/1990,

a) o servidor deverá quitar, à vista e imediatamente, o débito em aberto, sob pena de

imposição de nova punição disciplinar.

b) o débito fica extinto, tendo em vista que, em razão da demissão e da extinção do vínculo,

passa a ser inviável o desconto em folha de pagamento.

c) a demissão só será efetivamente implementada após o prazo estabelecido para pagamento

do débito, a fim de que seja possível continuar a proceder os descontos em folha.

d) o servidor demitido terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de

inscrição na dívida ativa.

e) será descontado do total da verba rescisória do servidor o valor referente ao débito,

extinguindo-se o remanescente diante da extinção do vínculo.


Assunto: Das indenizações (Lei 8.112 - arts. 51 a 60)

Francisco, servidor público civil da União, no interesse do serviço, passou a ter exercício em

nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Transcorrido um ano da citada

mudança, Francisco faleceu. De acordo com a Lei no 8.112/1990, a Administração Pública

a) não concederá qualquer ajuda à família de Francisco, pois a família só teria direito à ajuda

de custo se Francisco falecesse em seis meses contados da sua mudança para a nova sede.

b) não concederá qualquer ajuda à família de Francisco, haja vista que o falecimento ocorreu

quando ele já estava na nova sede.

38

GM

c) assegurará à família de Francisco ajuda de custo, porém não custeará despesas de

transporte para a localidade de origem.

d) não concederá qualquer ajuda à família de Francisco, haja vista que o benefício

denominado “ajuda de custo” destina-se tão somente ao servidor.

e) assegurará à família de Francisco ajuda de custo e transporte para a localidade de origem.


Assunto: Das gratificações e adicionais (Lei 8.112 - arts. 61 a 76)

Dentre as vantagens expressamente previstas na Lei nº 8.112/1990 para os servidores, além

dos vencimentos já previstos para remuneração,

a) a gratificação natalina é a única vantagem que integra os vencimentos para fins de cálculo

de outras vantagens e adicionais.

b) o fato gerador do adicional de insalubridade, em razão de sua distinção, não elide que o

servidor perceba também o adicional de periculosidade, mas somente este último pode

integrar a remuneração dos servidores.

c) tanto o adicional de insalubridade, quando o adicional de periculosidade integram a

remuneração dos servidores quando configurada habitualidade por tempo superior ao

previsto para o estágio probatório definido para o cargo ocupado.

d) o adicional por serviço extraordinário é obrigatoriamente remunerado com acréscimo em

relação à hora normal de trabalho, não admitindo integração à remuneração, em razão de sua

natureza indenizatória.

e) a gratificação natalina não é considerada para fins de cálculo de outras vantagens

pecuniárias, mas não afasta o pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade,

cabendo ao servidor, entretanto, optar por um dentre esses últimos.


Assunto: Das licenças, afastamentos e concessões (Lei 8.112 - arts. 81 a 99)

Maria, servidora pública civil da União, afastar-se-á de seu cargo para servir em organismo

internacional de que o Brasil participe. Nos termos da Lei no 8.112/1990, referido

afastamento dar-se-á

a) com perda de metade da remuneração.

b) com perda total da remuneração.

c) sem perda da remuneração, porém sem direito a qualquer vencimento adicional.

d) com perda de um terço da remuneração.

e) sem perda da remuneração e ainda terá direito a vencimento adicional em razão de sua

missão no organismo internacional.

39

GM



Mario é Analista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ainda em estágio probatório, e

pretende licenciar-se para tratar de interesses particulares. Já Alessandra, também Analista

do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, obteve licença para tratar de interesses

particulares há um ano e pretende que sua licença perdure por mais três anos. Nos termos da

Lei nº 8.112/1990, Mario

a) não tem direito à mencionada licença e Alessandra poderá licenciar-se pelo prazo máximo

de três anos consecutivos.

b) faz jus à mencionada licença, desde que preenchidos os demais requisitos legais, e

Alessandra poderá licenciar-se pelo prazo máximo de dois anos consecutivos.

c) não tem direito à mencionada licença e Alessandra poderá licenciar-se pelo prazo máximo

de cinco anos, consecutivos ou não.

d) faz jus à mencionada licença, desde que preenchidos os demais requisitos legais e

Alessandra poderá licenciar-se pelo prazo máximo de cinco anos consecutivos.

e) não faz jus à mencionada licença e Alessandra poderá licenciar-se pelo prazo máximo de

dois anos consecutivos.



Aristides, Analista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi cedido ao Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo, para o exercício de cargo em comissão. No caso narrado, nos termos

da Lei nº 8.112/1990, o ônus da remuneração será

a) compartilhado por ambos os Tribunais; no entanto, o Tribunal de Justiça arcará com um

terço da remuneração e o Tribunal Regional Federal com o restante.

b) do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

c) compartilhado por ambos os Tribunais, arcando cada um com metade da remuneração.

d) compartilhado por ambos os Tribunais; no entanto, o Tribunal de Justiça arcará com dois

terços da remuneração e o Tribunal Regional Federal com o restante.

e) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.


Assunto: Do Tempo de Serviço (Lei 8.112 - arts. 100 a 103)

Quanto ao tempo de serviço do servidor público, é INCORRETO afirmar:

a) O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, contar-se-á

apenas para efeito de promoção, remoção e ascenção, vedada a contagem para a

aposentadoria e a disponibilidade.

40

GM

b) O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova

aposentadoria.

c) Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de

guerra.

d) A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos,

considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

e) Além de outras hipóteses de ausências, são considerados como de efetivo exercício os

afastamentos em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, exceto para promoção

por merecimento.


Assunto: Do regime disciplinar (Lei 8.112 - arts. 116 a 142)

José, servidor público federal, responde a processo administrativo por ter faltado ao serviço,

sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Conforme preceitua a Lei no 8.112/1990, estará sujeito à pena de

a) demissão.

b) suspensão pelo prazo máximo de noventa dias.

c) advertência.

d) disponibilidade.

e) multa.

uestão 92: FCC - AJ TRF2/TRF 2/Apoio Especializado/Biblioteconomia/2012


Dentre outros, NÃO pode ser considerado dever do servidor público federal:

a) atender com presteza à expedição de certidões requeridas para o esclarecimento de

situações de interesse pessoal.

b) cumprir, de regra, as ordens superiores.

c) representar contra omissão.

d) zelar pela conservação do patrimônio público e particular.

e) representar contra abuso de poder.



De acordo com a Lei no 8.112/1990, NÃO constitui proibição ao servidor público:

41

GM

a) promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

b) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

c) exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista ou cotista.

d) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de

atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

e) aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.



Júlia, vinculada ao regime da Lei no 8.112/1990, acumula licitamente dois cargos efetivos.

Todavia, Júlia foi investida em cargo de provimento em comissão. Nessa hipótese,

a) poderá, em qualquer hipótese, cumular o exercício do cargo em comissão com um dos

cargos efetivos.

b) ficará obrigatoriamente afastada de ambos os cargos efetivos, haja vista proibição

absoluta de cumulação nesse caso.

c) ficará afastada de ambos os cargos efetivos, salvo se houver compatibilidade de horário

com o exercício de um deles, não sendo necessária compatibilidade de local.

d) ficará afastada de ambos os cargos efetivos, salvo se houver compatibilidade de horário e

local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou

entidades envolvidos.

e) poderá cumular o cargo de provimento em comissão com os dois cargos efetivos, sendo

necessário tão somente o preenchimento do requisito da compatibilidade de local.



Enrico, servidor público civil da União, está sendo investigado, na esfera administrativa, pela

suposta prática de conduta irregular vedada pela Lei no 8.112/1990. A mesma conduta

também se enquadra no tipo legal de determinado crime, o que ensejou a propositura da ação

penal cabível. Ocorre que, no âmbito criminal, Enrico foi absolvido sob o fundamento da

negativa de autoria. Nesse caso,

a) será obrigatoriamente afastada a responsabilidade administrativa.

b) o resultado do julgamento criminal não interferirá na seara administrativa; gerará

consequências apenas no que concerne ao âmbito cível.

c) o resultado do julgamento criminal servirá apenas como elemento de prova a favor de

Enrico no processo administrativo, ou seja, vigora, na espécie, o princípio da independência

relativa entre as instâncias.

42

GM

d) o resultado do julgamento criminal não interferirá na continuidade e conclusão do

processo administrativo, pois somente a absolvição criminal pela negativa da existência do

fato é que produz efeito automático na seara administrativa.

e) será possível a aplicação de sanções civis e administrativas contra Enrico, pois sempre

vigora o princípio da independência absoluta entre as instâncias.



Ricardo, servidor público civil da União, faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta

dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Cecília, também servidora pública

civil da União, ausentou-se intencionalmente do serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Nos termos da Lei no 8.112/1990, ser-lhes-ão aplicadas as seguintes penalidades,

respectivamente:

a) suspensão por noventa dias e suspensão por noventa dias.

b) demissão e suspensão por noventa dias.

c) advertência e suspensão por noventa dias.

d) suspensão por sessenta dias e demissão.

e) demissão e demissão.



Josberto, servidor público civil da União, praticou conduta irregular sujeita à penalidade de

suspensão. Vale salientar que a conduta praticada pelo aludido servidor não é capitulada

como crime. A Administração Pública, mesmo ciente do fato praticado por Josberto, quedou-

se inerte e apenas instaurou o respectivo processo disciplinar após dois anos do

conhecimento do fato. Na hipótese narrada:

a) a ação disciplinar está prescrita, pois o prazo prescricional é de cento e oitenta dias.

b) a instauração do processo disciplinar interrompeu a prescrição, ressaltando-se que, no

caso, o prazo prescricional é de três anos.

c) a ação disciplinar não está prescrita, pois o prazo prescricional é de cinco anos.

d) a instauração do processo disciplinar suspendeu a prescrição, ressaltando-se que, no caso,

o prazo prescricional é de três anos.

e) a ação disciplinar está prescrita, pois o prazo prescricional é de dois anos.



43

GM

De acordo com a Lei no 8.112/1990, a revisão do processo disciplinar

a) pode ocorrer de ofício, desde que constatada ocorrência de vício no processo, ou a pedido

do inte ressado, fundada na injustiça da penalidade.

b) somente é possível em situações excepcionais, por iniciativa da autoridade julgadora,

desde que convencida, pelo reexame das provas, da inocência do punido ou inadequação da

pena.

c) somente é possível de ofício, em função da inadequação da penalidade aplicada ou

superveniência de legislação mais benéfica ao punido.

d) pode ocorrer a pedido ou de ofício, quando existentes fatos novos ou circunstâncias

suscetíveis de justificar a inocência do punido ou inadequação da penalidade aplicada.

e) somente pode ocorrer a pedido do interessado ou de seus sucessores e desde que

comprovado vício no processo, cabendo o ônus da prova ao requerente.



João, servidor público federal, faltou ao serviço, sem justa causa, durante o período de 12

meses. De acordo com o regime disciplinar a que se submete, referido servidor sujeita-se à

pena de

a) demissão, por abandono de cargo, desde que constatadas mais de 15 faltas consecutivas

ou 30 inter poladamente.

b) suspensão, na hipótese de mais de 30 faltas, consecutivas ou interpoladas, e demissão, na

hipótese de mais de 60 faltas, consecutivas ou interpoladas.

c) suspensão, na hipótese de caracterizada inassiduidade habitual, correspondente a mais de

30 (trinta) faltas, interpoladamente.

d) demissão, na hipótese de caracterizado abandono de cargo, correspondente a mais de 60

faltas, interpoladamente.

e) demissão, por inassiduidade habitual, desde que constatada falta ao serviço por período

igual ou superior a 60 dias, interpoladamente.



Instaurado processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade de

servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, referido servidor

a) poderá ser afastado de seu cargo, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por

igual período, sem prejuízo da remuneração.

b) poderá ser afastado se seu cargo, quando houver indícios de que prejudicará a apuração,

pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, com prejuízo da remu neração.

44

GM

c) não poderá ser afastado de seu cargo até o final da apuração, salvo se o objeto da apuração

puder constituir falta punível com demissão.

d) deverá ser afastado de seu cargo até o final da apuração, em caráter cautelar, sem prejuízo

de sua re muneração.

e) poderá ser afastado de seu cargo, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, com prejuízo da

remuneração.



NÃO configura dever do servidor público, previsto em Lei:

a) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

b) tratar com urbanidade as pessoas.

c) cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.

d) guardar sigilo sobre assunto da repartição.

e) atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.



De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público responde pelo exercício irregular de

suas atribuições, podendo, pela prática de um determinado ato, ser responsabilizado

a) civil, penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso

de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

b) civil, penal e administrativamente, não cabendo cumulação das sanções.

c) civil, penal e administrativamente, sendo as sanções independentes entre si, salvo no caso

de condenação criminal, que absorve as demais penalidades.

d) civil e administrativamente, aplicando-se a responsabilidade civil como decorrência da

constatação da falta administrativa.

e) penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de

absolvição criminal por insuficiência de provas.



Nos termos da Lei nº 8.112/1990, entende-se por inassiduidade habitual:

a) falta contínua ao serviço, sem causa justificada, por mais de dez dias consecutivos.

45

GM

b) falta ao serviço, por sessenta ou mais dias, interpoladamente, durante um exercício fiscal.

c) ausência temporária ao serviço, que ocorra em período contínuo e por trinta dias.

d) falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o

período de doze meses.

e) falta ou ausência contínuas ao serviço, que configuram desídia no exercício das funções

públicas, ao longo de sessenta dias de um exercício fiscal.



Maria, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desesperada para pagar

uma conta pessoal já vencida, ausentou-se do serviço, durante o expediente, sem prévia

autorização de seu chefe imediato. Vale salientar que Maria jamais sofreu qualquer sanção

administrativa, tendo um histórico impecável na vida pública. Nos termos da Lei nº 8.112/90,

Maria

a) está sujeita à pena de suspensão.

b) não está sujeita a qualquer sanção administrativa, sendo mantido intacto seu prontuário.

c) está sujeita à pena de advertência.

d) está sujeita à pena de censura.

e) não está sujeita a qualquer sanção administrativa, no entanto, o fato será anotado em seu

prontuário.



O descumprimento de deveres e obrigações pode dar ensejo à aplicação de penalidades,

devendo ser respeitada a relação entre a natureza e especificidade da sanção e a competência

para sua imposição, tal como prevista na Lei nº 8.112/1990, do que é exemplo a penalidade

de

a) suspensão superior a 30 dias, cuja competência para aplicação é privativa da autoridade

máxima do ente ao qual esteja vinculado o servidor, qual seja, por exemplo, o Presidente do

Tribunal Federal em questão.

b) suspensão, seja qual for o prazo, em razão da gravidade, privativa da autoridade de

hierarquia imediatamente inferior à autoridade máxima do ente ao qual esteja vinculado o

servidor, ou seja, por exemplo, Ministro de Estado.

c) demissão, privativa da autoridade máxima do órgão do ente ao qual esteja vinculado o

servidor, ou seja, por exemplo, Ministro de Estado ou Presidente de Tribunal Federal.

d) cassação de aposentadoria, a ser aplicada pela autoridade máxima do ente ao qual esteja

vinculado o servidor, como, por exemplo, o Presidente da República.

46

GM

e) cassação de aposentadoria ou suspensão por prazo superior a 30 dias, cuja aplicação é

competência privativa da autoridade máxima do ente ao qual esteja vinculado o servidor, ou

seja, por exemplo, Ministro de Estado ou Presidente de Tribunal Federal.



Ricardo, servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi condenado

administrativamente à penalidade de demissão. Já seu colega Bernardo, também servidor

público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e ocupante de cargo em comissão, foi

condenado administrativamente à penalidade de destituição do cargo em comissão. Nos

termos da Lei nº 8.112/1990, as mencionadas penalidades disciplinares foram aplicadas

a) pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 3a Região e pela autoridade que nomeou

Bernardo para o cargo em comissão, respectivamente.

b) pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em ambos os casos, não

importando, na segunda hipótese, qual autoridade nomeou Bernardo para o cargo em

comissão.

c) pela autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior à do Presidente do

Tribunal Regional Federal da 3ª Região em ambos os casos, não importando, na segunda

hipótese, qual autoridade nomeou Bernardo para o cargo em comissão.

d) pela autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior à do Presidente do

Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pela autoridade que nomeou Bernardo para o cargo

em comissão, respectivamente.

e) pela autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior à do Presidente do

Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 3a

Região, respectivamente.



José, Analista de Contadoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no exercício de suas

atribuições, possibilitou a liquidação de julgado, bem como a atualização de valor de

determinada guia, ambos relacionados à empresa WZ Construções S.A. Em razão disso, a

citada empresa presenteou José com valioso bem, aceito pelo servidor. Nos termos da Lei nº

8.112/1990, a ação disciplinar atinente à infração praticada por José prescreverá em

a) dois anos.

b) cinco anos.

c) três anos.

d) um ano.

e) cento e oitenta dias.

47

GM


Assunto: Do processo administrativo disciplinar (Lei 8.112 - arts. 143 a 182)

Sobre o processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n o 8.112/90, é correto afirmar

que

a) da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até

sessenta dias.

b) o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando,

dentre outras hipóteses, se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação

da penalidade aplicada.

c) o prazo para conclusão da sindicância não excederá vinte dias, podendo ser prorrogado por

igual período, a critério da autoridade superior.

d) o afastamento preventivo do servidor, para evitar que influa na apuração da

irregularidade, poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos,

salvo se não concluído o processo.

e) quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora

poderá, motivadamente, abrandar a penalidade proposta ou isentar o servidor de

responsabilidade, não podendo, todavia, agravar a pena.



Mário está respondendo a processo administrativo disciplinar. Para evitar que o servidor não

venha a influir na apuração da irregularidade, o prazo de seu afastamento preventivo do

exercício do respectivo cargo

a) requer, para ser prorrogado, a expedição de ato específico da máxima autoridade

administrativa do respectivo órgão.

b) encontra-se fixado em lei específica e não poderá ser prorrogado, mesmo que não tenha

sido concluído o supracitado processo.

c) somente poderá ser prorrogado na hipótese de não ter sido concluído o respectivo

processo dentro do prazo fixado em lei específica, permanecendo seus efeitos.

d) poderá ser prorrogado por prazo igual ao fixado em lei específica, findo o qual cessarão os

seus efeitos, ainda que não concluído o respectivo processo.

e) poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, visando a conclusão do

respectivo processo, com permanência de seus efeitos.



48

GM

Em conformidade com os preceitos legais pertinentes ao processo disciplinar e sua revisão,

analise:

I. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, exceto em

relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

II. Sendo procedente a decisão proferida na revisão, todos os direitos do servidor poderão ser

restabelecidos, exceto em relação à exoneração do cargo efetivo, que será convertida em

transposição.

III. A decisão favorável proferida na revisão ensejará a anulação da penalidade aplicada, salvo

a exoneração do cargo de carreira, que será convertida em readmissão.

Nas situações acima descritas, está correto o que consta APENAS em

a) II.

b) III.

c) I e III.

d) I.

e) II e III.



Analise os prazos para:

I. a prescrição quanto às infrações punidas com destituição de cargo em comissão.

II. a revisão do processo disciplinar.

Nesses casos, respectivamente para I e II, é correto:

a) 5 (cinco) anos; e 2 (dois) anos.

b) 5 (cinco) anos; e não há prazo, podendo ocorrer a qualquer tempo.

c) 2 (dois) anos; e 5 (cinco) anos.

d) 1 (um) ano; e 2 (dois) anos.

e) 180 (cento e oitenta) dias; e não há prazo, ocorre a qualquer tempo.



No inquérito administrativo disciplinar, quando houver dúvida sobre a sanidade mental do

acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame

a) por junta formada por um médico indicado por parte do servidor e outro de livre escolha

da administração.

49

GM

b) psicotécnico e avaliado obrigatoriamente por um médico neurologista.

c) por junta médica particular ou oficial, integrada por dois psicólogos.

d) psicotécnico, oficial ou não, e avaliado obrigatoriamente por dois médicos da medicina do

trabalho.

e) por junta médica oficial, da qual participe, pelo menos, um psiquiatra.



Arevisão do processo disciplinar

a) requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

b) deve trazer elementos que justifiquem a inocência do punido, não sendo apropriada para

discutir eventual inadequação de penalidade aplicada.

c) correrá nos mesmos autos do processo originário.

d) será julgada no prazo de sessenta dias, contados do recebimento do processo, no curso do

qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

e) poderá ser requerida a qualquer momento, a pedido do interessado, não cabendo revisão

de ofício.



Em relação ao processo administrativo disciplinar e suas fases, é INCORRETO afirmar:

a) O indiciado será notificado por carta expedida pela comissão processante para apresentar

defesa no prazo de 05 (cinco) dias e, havendo mais indiciados, o prazo será comum e de10

(dez) dias.

b) O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser

prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

c) Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da

instrução.

d) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover

a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar,

assegurada ao acusado ampla defesa.

e) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados

da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual

prazo, quando as circunstâncias assim exigirem.


50

GM


Arnaldo é servidor público estatutário há cerca de dez anos, classificado no setor de

transportes da secretaria da educação e responsável pela logística das peruas que fazem o

deslocamento dos alunos no trajeto casa-escola, escola-casa.

No último mês, a diretoria da escola e a delegacia de ensino local começaram a receber

diversas criticas sobre falhas no serviço de transporte das crianças, a ponto de terem sido

narrados episódios de alunos que não foram incluídos no rol de atendimento, não obstante

regularmente inscritos para tanto.

Diante da recorrência, foi instaurada sindicância para apuração do ocorrido e identificado que

Arnaldo não vinha realizando as programações de itinerário corretamente, comparecendo

em repartições diversas para trabalhar, não no local correto.

Instaurado processo administrativo disciplinar, a comissão disciplinar, no curso do inquérito

administrativo, de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990,

a) deverá providenciar a realização de perícia judicial, para atestar as condições de sanidade

mental do acusado antes do prosseguimento do processo.

b) poderá denegar pedidos de vista dos autos na fase de instrução, inclusive do acusado,

tendo em vista que a oportunidade de defesa e contraditório se exerce na fase de defesa.

c) poderá, com base nos elementos constantes da sindicância, propor que o acusado seja

submetido a exame por junta médica oficial, caso exista dúvida sobre a sanidade mental do

acusado.

d) deverá requerer que a sindicância, excepcionalmente, integre os autos do processo

administrativo quando houver indícios de insanidade mental, para evitar a repetição de

provas e possibilitar que o perito judicial designado administrativamente possa opinar sobre

os fatos lá apurados.

e) poderá processar nos mesmos autos o incidente de sanidade mental, aproveitando a

instrução do inquérito, para decidir pela conversão de sanção administrativa por medida de

segurança.



O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de servidores estáveis,

designados pela autoridade competente.

A propósito do tema, considere:

I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis.

II. A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, não podendo a

indicação recair em um de seus membros.

III. Poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, parente do acusado, em linha

colateral, de terceiro grau.

51

GM

IV. As audiências das comissões terão caráter reservado.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.

b) IV.

c) I e II.

d) II.

e) I, III e IV.


Assunto: Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)

No que se refere ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, a ação principal,

que terá o rito ordinário, será proposta

a) pela Defensoria Pública, dentro de quinze dias do deferimento da tutela antecipada.

b) pela pessoa jurídica interessada, dentro de dez dias do indeferimento da medida cautelar.

c) pela pessoa física interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar.

d) pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da

efetivação da medida cautelar.

e) pelo Tribunal ou Conselho de Contas, dentro de trinta dias do indeferimento da tutela

antecipada.



No que diz respeito ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, é certo que,

estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a

a) notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída

com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

b) intimação do requerido, para oferecer manifestação, por escrito, podendo ouvir

testemunhas, dentro do prazo de trinta dias.

c) citação do requerido, para oferecer contestação, podendo juntar documentos e arrolar

testemunhas, dentro do prazo de oito dias.

d) cientificação do requerido, para oferecer defesa, escrita ou verbal, podendo juntar

documentos e justificação dentro do prazo de dez dias.

e) notificação do requerido, para oferecer defesa prévia, por escrito, vedada a juntada de

documentos e justificações, dentro do prazo de vinte dias.

52

GM



Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar

enriquecimento ilícito, cabe à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

a) encaminhá-lo ao Tribunal ou Conselho de Contas para que requeira o sequestro dos bens

do indiciado.

b) requerer ao Ministério Público o ajuizamento da ação popular face ao indiciado.

c) representar à autoridade policial para a prisão preventiva do indiciado e o confisco de bens

do indiciado.

d) requerer ao juiz competente que proceda à indisponibilidade de bens do indiciado.

e) representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.


Assunto: Sujeitos: ativo e passivo (Lei 8.429 - arts. 1º a 8º)

Mauricio é vizinho de Pedro, servidor público municipal que trabalha na secretaria municipal

de obras, especificamente na área de aprovação de projetos. Em razão da amizade que

mantém, Mauricio pediu a Pedro que priorizasse a aprovação do projeto de reforma de uma

casa que possui no litoral. Em troca, ofereceu a ele um ano de utilização da casa,

gratuitamente, o que foi prontamente aceito. Com base nesse contexto

a) Pedro pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Mauricio, apenas, no campo

administrativo.

b) Mauricio pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Pedro, apenas, no campo

administrativo infracional.

c) Mauricio e Pedro podem ser processados por ato de improbidade, sem prejuízo da

responsabilização no campo penal.

d) Mauricio e Pedro, apenas, podem ser processados por ato de improbidade se for

comprovada conduta dolosa e o efetivo prejuízo ao erário.

e) Mauricio e Pedro podem ser processados, apenas, no campo penal, tendo em vista que não

houve prejuízo ao erário, afastada a configuração de ato de improbidade administrativa.


Assunto: Dos atos de improbidade (Lei 8.429 - arts. 9º a 11)

Determinado servidor público revelou informação da qual teve ciência em razão de suas

atribuições e que deveria permanecer em segredo. De acordo com a Lei no 8.429/1992, que

dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, a referida conduta

a) caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública,

sendo passível de aplicação, entre outras penas, da penalidade de perda da função pública.

53

GM

b) somente caracteriza ato de improbidade se comprovado enriquecimento ilícito, sujeitando

o servidor, entre outras penas, à perda da função pública.

c) somente caracteriza ato de improbidade se comprovado prejuízo financeiro à

Administração, sujeitando o servidor, entre outras penas, ao ressarcimento do dano e perda

da função pública.

d) não caracteriza ato de improbidade, mas apenas falta funcional, passível de aplicação de

pena de advertência.

e) não caracteriza ato de improbidade, mas apenas falta funcional, passível de aplicação de

pena de suspensão, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.


Assunto: Do processo administrativo e judicial (Lei 8.429 - arts. 14 a 18)

No curso de determinada ação de improbidade administrativa, após o encerramento da fase

instrutória, o juiz do processo chamou o feito para analisar atentamente os próximos trâmites

processuais e concluiu pela inadequação da ação de improbidade. Nesse caso e de acordo com

a Lei nº 8.429/92,

a) poderá optar por extinguir ou não o processo, com ou sem julgamento de mérito.

b) não é mais possível a extinção do processo.

c) extinguirá o processo com julgamento de mérito.

d) inexiste fase instrutória nas ações de improbidade administrativa.

e) extinguirá o processo sem julgamento de mérito.


Assunto: Processo Administrativo

No que diz respeito à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo na

Administração Pública Federal, é correto afirmar que, em qualquer hipótese,

a) os atos do processo, dentre outros requisitos, devem ser produzidos por escrito, em

vernáculo.

b) os atos pertinentes ao processo dependem de forma determinada.

c) deve-se proceder ao reconhecimento de firma nos documentos em razão de sua

obrigatoriedade.

d) os atos do órgão, dentre outros, devem ser praticados no prazo de três dias.

e) os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, ou não, no horário normal de

funcionamento das repartições.


54

GM

Assunto: Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)

No processo administrativo, previsto na Lei no 9.784/1999,

a) não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

b) o ato de delegação não pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

c) o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicadas no meio oficial.

d) o ato de delegação não poderá ser revogado a qualquer tempo, tendo em vista a ocorrência

do instituto da preclusão.

e) a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é

admitida como regra, entretanto, deve ser devidamente justificada.



No que concerne à comunicação dos atos, prevista na Lei no 9.784/1999, é correto afirmar

que

a) os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus,

sanções ou outras restrições devem ser objeto de intimação, o mesmo não ocorrendo para os

atos de outra natureza, ainda que de interesse do administrado.

b) a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de

recebimento, ou ainda, por telegrama, não sendo cabível por outro meio, ainda que assegure

a certeza da ciência do interessado.

c) no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a

intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

d) as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o

comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

e) a intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de

comparecimento.



No que concerne à desistência e outras formas de extinção do processo administrativo no

âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

a) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis e

indisponíveis.

b) O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou

parcialmente do pedido formulado.

55

GM

c) A desistência do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo,

ainda que a Administração considere que o interesse público exija sua continuidade.

d) O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão

se tornar inútil por fato superveniente, devendo, nessa hipótese, levar o feito até seu término,

com decisão de mérito.

e) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha

formulado.



Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o interessado

poderá desistir do pedido formulado,

a) parcialmente apenas ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos, mediante manifestação

escrita ou verbal.

b) total ou parcialmente, mediante manifestação escrita, vedada a renúncia a direitos

disponíveis.

c) totalmente apenas ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação

escrita.

d) total ou parcialmente ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante manifestação

escrita.

e) totalmente ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita ou

verbal.



Instruções: Para responder à questão, considere a Lei no 9.784/1999.

De acordo com a Lei, os atos do processo administrativo não dependem de forma

determinada senão quando a lei expressamente assim exigir.

Analise:

I. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local

de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

II. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver

dúvida de autenticidade.

III. A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão

administrativo.

IV. O processo não necessita ter suas páginas numeradas sequencialmente ou rubricadas.

56

GM

V. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique

o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.


a) I, III e V.

b) II e III.

c) I, II e V.

d) I e IV.

e) III e IV.




Conforme art. 49 da Lei, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração

tem, para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, o prazo de

até

a) 30 dias.

b) 45 dias.

c) 60 dias.

d) 90 dias.

e) 180 dias.



Quanto ao Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), é correto afirmar:

a) São legitimados, além de outros, como interessados no processo administrativo, as pessoas

e as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

b) Da decisão que indeferir a alegação de suspeição da autoridade administrativa

processante não caberá recurso, ainda que se funde nas mesmas razões reservadas ao

impedimento.

c) Não pode ser objeto de delegação, além de outros, a decisão de recursos administrativos,

salvo as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

d) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado

perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

e) O desatendimento da intimação para o processo importa o reconhecimento da verdade

dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado.

57

GM



Em tema de recurso no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é

INCORRETO afirmar:

a) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar

no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

b) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo

disposição legal diversa.

c) O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal,

ainda que ocorrida preclusão administrativa.

d) O recurso administrativo, quando a lei não fixar prazo diferente,deverá ser decidido no

prazo máximo de trinta dias,a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

e) O órgão competente, interposto o recurso, para dele conhecer deverá intimar os demais

interessados a fim de que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.



Na sistemática do Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999,

a) os prazos do processo e do recurso começam a correr a partir da data da cientificação

oficial, incluindo- se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

b) o não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal,

ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

c) quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no

prazo máximo de quinze dias, a partir da sua interposição nos autos pelo interessado.

d) salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso

administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

e) salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito devolutivo, embora sempre

suspenda a decisão atacada até o seu julgamento final.



De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da

Administração Pública Federal,

a) os atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação a órgão de composição

colegiada.

58

GM

b) a decisão de recursos administrativos pode ser delegada à autoridade superior ou por esta

avocada.

c) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de

avocação.

d) um órgão administrativo pode delegar competência a outro órgão, se não houver

impedimento legal, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica.

e) é possível a delegação a outro órgão ou titular, quando não expressamente vedada, salvo

para órgãos hierarquicamente subordinados ao detentor da competência original.



Em processo administrativo instaurado por cidadão para tutela de interesse individual, regido

pela Lei nº 9.784/1999, constatou-se a necessidade de instrução probatória para coletar os

dados necessários à decisão do processo. De acordo com as disposições do referido diploma

legal,

a) o interessado poderá requerer à Administração o fornecimento de documentos e dados

que se encontrem em poder de órgão administrativo e, caso negado tal requerimento, caberá

o arquivamento do processo.

b) compete, exclusivamente, ao interessado a produção das provas necessárias à

comprovação de sua pretensão e à Administração o fornecimento de provas em sentido

contrário.

c) as atividades de instrução serão realizadas de ofício ou mediante impulsão do órgão

responsável pelo processo, sem prejuízo da atuação probatória do interessado.

d) compete exclusivamente ao órgão responsável pelo processo a averiguação e

comprovação dos dados necessários à tomada de decisão.

e) quando os documentos necessários à apreciação do pedido formulado encontrarem-se em

poder do interessado, o órgão responsável pela condução do processo poderá requisitá-los e,

em não sendo apresentados no prazo fixado, determinar a aplicação de multa.



Segundo a Lei nº 9.784/99, o órgão competente poderá declarar extinto o processo

administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar

a) inútil, apenas.

b) impossível, apenas.

c) impossível ou prejudicado por fato superveniente, apenas.

d) prejudicado por fato superveniente, apenas.

59

GM

e) impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Questão 136: FCC - AJ TRF2/TRF 2/Apoio Especializado/Arquitetura/2012

Assunto: Licitações (Lei 8.666/1993)

Segundo a Lei no 8.666/1993, que estabelece normas sobre licitações e contratos

administrativos pertinentes a obras e serviços, o Projeto Básico deve conter:

I. o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo

com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas − ABNT;

II. desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar

todos os seus elementos constitutivos com clareza;

III. soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar

a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto

executivo e de realização das obras e montagem;

IV. informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações

provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para

a sua execução.


a) II e IV.

b) II e III.

c) II, III e IV.

d) III e IV.

e) I e III.

Questão 137: FCC - AJ TRF4/TRF 4/Apoio Especializado/Engenharia Elétrica/2012


Em se tratando de licitação para contratação de obra de grande vulto e alta complexidade

técnica, a Administração poderá exigir dos licitantes:

a) Metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá

sempre a análise dos preços, e será efetuada por critérios objetivos.

b) Comprovação de propriedade e localização prévia de máquinas e equipamentos

adequados e suficientes para a execução da obra.

c) Pré-qualificação, com avaliação de propostas técnicas, previamente à análise da

habilitação e proposta econômica.

d) Comprovação de qualificação técnica e econômico-financeira, incluindo índices de

rentabilidade e lucratividade.

60

GM

e) Comprovação de capacitação técnico-profissional, mediante a apresentação de atestados

emitidos, exclusivamente, por pessoas jurídicas de direito público.




É dispensável a licitação

I. na contratação de instituição brasileira incumbida, regimental ou estatutariamente, de

pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à

recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético

profissional e não tenha fins lucrativos.

II. na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de

comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para prestação

de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível

com o praticado no mercado.

III. para as organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas

peculiaridades e cujos materiais sejam aplicados exclusivamente na manutenção, reparo ou

fabricação de meios operacionais de infraestrutura.

IV. na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas

subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de

serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

V. na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou

complexo, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo

mínimo para preservar a economia de escala.

Conforme a Lei, é correto o que consta APENAS em

a) III, IV e V.

b) II e III.

c) I e V.

d) I, II e IV.

e) II, III e V.



A aquisição de materiais de informação em bibliotecas jurídicas ligadas à administração

pública deve seguir as normas da legislação brasileira (Lei de Licitações e Contratos). Nesse

sentido, considere:

61

GM

I. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto,

cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade

administrativa.

II. Não existe a possibilidade de licitação quando da aquisição de materiais fornecidos por

produtor, empresa ou representante comercial que detenha exclusividade do produto ou

material a ser adquirido.

III. A tomada de preços é realizada quando de aquisições que, por sua natureza ou urgência,

não podem aguardar os procedimentos normais de licitação.

IV. A inexigibilidade de licitação ocorre quando são realizadas compras com valor inferior ao

teto estabelecido na legislação.

V. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial

da habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos

no edital.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e IV.

b) I, II e V.

c) I, III e V.

d) II, III e IV.

e) III, IV e V.


Assunto: Definições, obras e serviços, compras (arts. 6 a 16, Lei 8.666)

Com relação aos componentes exigidos do Projeto Básico, no âmbito da Lei no 8.666 de 1993,

considere as afirmativas abaixo:

I. Orçamento geral da obra, sem quantitativos detalhados de serviços e fornecimentos

estimativamente avaliados, sujeitos a futuras modificações por parte da Administração.

II. Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar

à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o

empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

III. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar

a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto

executivo e de realização das obras e montagem.

IV. Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e

identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.

V. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua

programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados

necessários em cada caso.

62

GM

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) II, III e IV.

b) I, III e IV.

c) I, II, III e V.

d) II, III, IV e V.

e) II, IV e V.



Em conformidade com os preceitos regulamentares, as compras realizadas pela

Administração Pública deverão observar, sempre que possível, dentre outros requisitos, o

seguinte:

a) submeter-se a condições semelhantes às do setor privado, sem a obrigatoriedade da

observância dos preços praticados no âmbito da Administração Pública.

b) a inaplicabilidade, nas compras, do sistema de registro de preços, salvo produtos de

natureza padronizada.

c) atender ao princípio da padronização que imponha compatibilidade de especificações

técnicas, dispensadas as condições de manutenção e garantia oferecidas.

d) ser processada sempre por meio do sistema de registro de preços, subdividindo-se as

parcelas em um mínimo de vezes, visando a economicidade.

e) balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração

Pública.



Quanto à Lei no 8.666/1993, as compras, sempre que possível, deverão:

I. atender ao princípio da padronização;

II. ser processadas por meio de sistema estatístico de preços;

III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento exclusivos do setor público;

IV. ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades

do mercado, visando economicidade.

É correto o que consta em

a) I, II e III, apenas.

b) I, II, III e IV.

63

GM

c) I, apenas.

d) III e IV, apenas.

e) I e IV, apenas.



Segundo a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da

Administração pública, estão entre as condições indispensáveis para que obras e serviços

sejam licitados a existência de

a) previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações

decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de

acordo com o respectivo cronograma.

b) projeto executivo e orçamento detalhado, ambos analisados pela autoridade competente

e disponíveis para exame dos interessados, em participar do processo licitatório.

c) projeto básico e orçamento sumário em planilhas que apresentem a composição dos

principais custos unitários, de acordo com o respectivo cronograma.

d) estudo e orçamento preliminares analisados pela autoridade competente e disponíveis

para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

e) inclusão de fornecimento de materiais e recursos sem previsão de quantidades desde que

os quantitativos correspondam às previsões presumíveis com base nos produtos

apresentados no projeto básico.



A Lei nº 8.666/93 − que institui normas para licitações e contratos da Administração pública

− define como “execução indireta” aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros.

Dos regimes de execução indireta assegurados pela lei, o que está corretamente definido é:

a) empreitada por preço unitário − quando se contrata a execução da obra ou do serviço por

preço certo de unidades determinadas.

b) empreitada por preço global − quando se contrata um empreendimento compreendendo

todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da

contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.

c) tarefa − quando se calcula o salário pelo serviço executado, com ou sem fornecimento de

materiais.

d) empreitada simples − quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço

certo, com ou sem fornecimento de materiais.

64

GM

e) empreitada integral − quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo

e total.

Questão 145: FCC - AJ TRF1/TRF 1/Apoio Especializado/Engenharia Civil/2014


Em licitações regidas pela Lei nº 8.666/1993 e alterações, é permitida a contratação de

serviços técnicos profissionais especializados. Entre o rol de serviços previstos, NÃO são

considerados trabalhos relativos a

a) pareceres, perícias e avaliações em geral.

b) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

c) assessorias e consultorias técnicas.

d) auditorias financeiras ou tributárias.

e) publicidade e divulgação.


Assunto: Princípios (Licitação)

Ao término do processo licitatório instaurado por Diretor do Fórum de determinada Comarca

para contratação de serviços de vigilância, o objeto foi adjudicado ao licitante vencedor, o

qual, injustificadamente, recusou-se a assinar o contrato no prazo estabelecido. Diante de tal

situação, de acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993,

a) não cabe aplicação de nenhuma sanção, mas apenas a retenção da garantia de proposta

depositada pelo adjudicatário.

b) o adjudicatário ficará automaticamente inabilitado para contratar com a Administração

pelo prazo de 2 (dois) anos.

c) será declarada, pelo Diretor do Fórum, a inidoneidade do adjudicatário para contratar ou

licitar com a Administração, assegurando-se ao mesmo ampla defesa no processo

correspondente.

d) o adjudicatário ficará sujeito às penalidades legalmente estabelecidas, podendo a

Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para

assinatura do contrato nas mesmas condições propostas pelo adjudicatário.

e) não cabe sanção específica ao adjudicatário, podendo a Administração revogar a licitação

ou assinar o contrato com o segundo colocado, de acordo com as condições por este

ofertadas.



65

GM

Considere os seguintes princípios:

I. Julgamento subjetivo, respeitado o interesse público.

II. Probidade administrativa.

III. Vinculação ao instrumento convocatório.

IV. Publicidade.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a

selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em

estrita conformidade com determinados princípios. Dentre eles, os indicados APENAS em

a) II, III e IV.

b) I e II.

c) I, III e IV.

d) III.

e) II e III.

Questão 148: FCC - AJ TRF3/TRF 3/Apoio Especializado/Engenharia Mecânica/2014


O artigo 30 da Lei nº 8.666/93 disciplina a habilitação técnica, dispondo, em seu parágrafo

quinto que: “É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações

de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta

Lei, que inibam a participação na licitação.”

Depreende-se ênfase ao princípio da

a) publicidade, na medida em que a fase de habilitação exige a disponibilização de toda a

documentação para ciência de quaisquer licitantes, administrados em geral ou dos órgãos de

controle.

b) isonomia, que visa a assegurar a igualdade de competição entre os interessados, vedando

o estabelecimento de condições que acabem por ensejar preferência ou restrição de

potenciais competidores.

c) vinculação ao instrumento convocatório, posto que os documentos exigidos na fase de

habilitação devem estar expressamente previstos no edital, ainda que de modo implícito.

d) legalidade, na medida em que todo o procedimento de licitação deve transcorrer em estrita

obediência ao que está previsto na Lei nº 8.666/93, sob pena de nulidade.

e) impessoalidade, na medida em que os participantes não podem ser compelidos a

apresentar documentação pertinente a fases anteriores, na medida em que a avaliação das

condições técnicas somente pode ser feita levando-se em conta realizações levadas a efeito

na atualidade da licitação em curso.

66

GM



Em uma licitação para bens e serviços ocorreu empate entre as propostas. Considere:

I. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos

prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que

atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

III. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento

de tecnologia no País.

IV. Produzidos no País.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, em condições de igualdade, como critério de desempate,

será assegurada preferência pela ordem, sucessivamente, aos itens

a) I, II, III e IV.

b) IV, I, II e III.

c) IV, II, III e I.

d) II, IV, I e III.

e) II, IV, III e I.


Assunto: Modalidades na Lei 8.666/1993

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à

comprovação do recolhimento de quantia da avaliação, correspondente a

a) 15 %.

b) 3 %.

c) 6 %.

d) 8,5 %.

e) 5 %.



A respeito das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/1993,

a) nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e,

em qualquer caso, a concorrência.

67

GM

b) nos casos em que couber concorrência, a Administração poderá realizar licitações

separadas para parcelas do mesmo objeto, adotando a modalidade convite.

c) em se tratando de alienação de imóvel, a modalidade cabível é o convite.

d) leilão é a modalidade cabível para compras de bens ou fornecimento de natureza contínua,

quando adotado o sistema de registro de preços.

e) concurso é a modalidade cabível para contratação de profissional do setor artístico, vedada

a instituição de prêmios.



Determinado órgão da Administração pretende adquirir produtos natalinos para adornar as

instalações da repartição. Parte dos produtos especificados é reaproveitável, parte é

descartável. A Administração pública, assim, elaborou pesquisa de mercado e reservou

recursos orçamentários do corrente exercício para tanto. A aquisição pretendida pela

Administração

a) prescinde da observação do disposto na Lei nº 8.666/93, tendo em vista que o conteúdo do

contrato não é de contrato administrativo, equiparando-se a uma venda e compra pura e

simples.

b) independe da realização de licitação, podendo a Administração optar por firmar contrato

de direito privado ou contrato administrativo, não obstante a elaboração de pesquisa de

mercado seja obrigatória.

c) depende da realização de licitação ou de regular procedimento para dispensa do certame,

ainda que o conteúdo do contrato a ser celebrado não seja essencialmente de direito público.

d) depende dos procedimentos de observância da Lei nº 8.666/93 somente se não se tratar

de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

e) exige a observância de regular procedimento de licitação, independentemente do valor da

aquisição, tendo em vista que se trata de contrato administrativo de fornecimento de bens.



Determinado ente da federação pretende se desfazer dos bens imóveis que compõem seu

patrimônio e não têm finalidade pública atual ou prevista, de modo que o produto da alienação

onerosa viabilize a implementação de políticas públicas mais urgentes. Para tanto, poderá se

valer das seguintes alternativas não exaustivas, precedidas de avaliação dos imóveis e

observâncias dos demais requisitos legais:

a) venda direta a outro órgão da Administração pública e licitação sob a modalidade de

convite ou leilão.

b) venda com inexigibilidade de licitação para outro órgão da Administração direta e licitação,

sob a modalidade de leilão.

68

GM

c) licitação sob a modalidade concorrência, licitação sob a modalidade leilão, venda direta a

outro ente ou órgão da Administração pública de qualquer esfera de governo.

d) venda direta a outro órgão da Administração pública, desde que da mesma esfera de

governo, e licitação sob a modalidade concorrência ou convite.

e) doação a qualquer ente da Administração pública, desde que da mesma esfera de governo,

e licitação sob a modalidade concorrência ou leilão judicial.



A escolha da modalidade licitatória a ser utilizada pela Administração pública é prerrogativa

da autoridade competente para a contratação, decisão que

a) pode ser discricionária, baseada nas opções constantes da legislação, tal como o leilão ou

o pregão para a alienação de bens inservíveis.

b) é invariavelmente vinculada, tendo em vista que o cabimento de cada modalidade de

licitação está expressamente arrolado na legislação vigente para as hipóteses de contratação

pretendidas.

c) pode ser discricionária, cabendo ao administrador fundamentar e justificar a escolha feita,

tal como na escolha da modalidade leilão para a alienação de bens imóveis adquiridos por

meio de adjudicação em execuções fiscais.

d) pode ser vinculada, quando a lei descrever a modalidade cabível para uma hipótese, como

no caso das contratações de bens e serviços de natureza comum, que deve ser realizada por

meio de pregão.

e) é discricionária, posto que cabe ao administrador justificar a escolha da modalidade de

licitação a ser escolhida visando ao resultado pretendido, com base em critérios de

conveniência e oportunidade, como no caso da alienação onerosa de imóveis, que pode ser

realizada por meio de leilão ou concorrência.


Assunto: Concorrência, Tomada de Preços e Convite

A modalidade de tomada de preços

a) aplica-se aos interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não,

escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.

b) é indicada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição

de prêmios ou remuneração aos vencedores.

c) exige que os interessados estejam devidamente cadastrados ou atendam a todas as

condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das

propostas, observada a necessária qualificação.

69

GM

d) compreende uma fase inicial de habilitação preliminar, para que os interessados

comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução

de seu objeto.

e) é utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos

legalmente apreendidos ou penhorados.



Na modalidade de convite,

a) a licitação deve ocorrer entre interessados, cadastrados ou não, que atenderem a todas as

condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia posterior à data do recebimento das

propostas, observada a necessária qualificação.

b) a unidade administrativa afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório

e o estenderá aos demais cadastrados, na correspondente especialidade, que manifestarem

interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas.

c) a licitação passa por uma fase inicial de habilitação preliminar para que os interessados

comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução

de seu objeto.

d) a existência na praça de mais de três possíveis interessados, a cada novo convite, realizado

para objeto idêntico ou assemelhado é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um

interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

e) os interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração são

convidados a oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.



Conforme a Lei no 8.666/1993 e suas alterações, a modalidade de licitação entre

interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não no órgão licitante,

escolhidos em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará cópia do

instrumento convocatório em local apropriado para qualquer interessado, com prazo mínimo

de entrega de propostas de 5 dias úteis e com valor inferior a R$ 150.000,00, é a modalidade:

a) concorrência.

b) convite.

c) tomada de preços.

d) leilão.

e) pregão.

70

GM



Determinado órgão da Administração direta federal necessita reformar e equipar o edifício

no qual se encontra instalado. O valor estimado da obra é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de

reais) e dos móveis de R$ 100.000,00 (cem mil reais). De acordo com a Lei no 8.666/1993, a

modalidade licitatória cabível é

a) o Convite, para a contratação das obras e aquisição dos móveis.

b) a Concorrência, para a contratação das obras e convite para a aquisição dos móveis.

c) a Tomada de preços para a contratação das obras e para aquisição dos móveis.

d) a Tomada de preços para a contratação das obras e convite para a aquisição dos móveis.

e) a Concorrência para a contratação das obras sendo dispensada a licitação para aquisição

dos móveis, em face do pequeno valor.



A União recebeu imóvel como dação em pagamento de dívida de particular e concluiu que a

melhor destinação para o mesmo seria a alienação visando à obtenção de receita

orçamentária para aplicação em investimentos públicos prioritários. De acordo com a Lei no

8.666/1993, a venda do referido imóvel deverá ser realizada precedida de

a) concorrência, exclusivamente.

b) leilão, exclusivamente.

c) concorrência, convite ou tomada de preços, a depender do valor de avaliação do imóvel.

d) concorrência ou leilão.

e) pregão ou leilão.



Pretende a Administração pública alienar um terreno adquirido por compra e venda

anteriormente, tendo em vista que os planos de lá implantar um hospital foram superados

pelo atendimento da demanda em outra unidade cujas instalações foram ampliadas. O ideal é

que a alienação onerosa seja implementada o mais rápido possível, para que o produto da

venda seja utilizado para integralizar o capital de uma estatal recém instituída. Em razão

desse contexto, a Administração

a) poderá realizar pregão para a alienação onerosa, uma vez que o procedimento abreviado

possibilitará o atendimento da finalidade pretendida.

b) deverá realizar licitação, na modalidade concorrência, independentemente do valor.

71

GM

c) deverá realizar chamamento público para escolha da melhor proposta, formalizando a

alienação com dispensa de licitação em razão do valor.

d) poderá realizar venda emergencial, na modalidade de contratação emergencial, em razão

da urgência na efetivação da venda.

e) deverá realizar pregão ou leilão, tendo em vista que será medida de boa prática a escolha

dentre as modalidades que apresentam procedimento mais abreviado.


Assunto: Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade)

Determinado órgão da Administração pública federal pretende contratar, para evento

cultural comemorativo aberto ao público, um profissional do setor artístico. De acordo com

as disposições da Lei no 8.666/93, referida contratação

a) deve, necessariamente, ser precedida de procedimento licitatório.

b) prescinde de prévio procedimento licitatório, se o valor da contratação for de até

R$80.000,00 (oitenta mil reais).

c) pode ser feita com dispensa de licitação desde que se trate de profissional de notória

especialização.

d) deve ser precedida de procedimento licitatório, mediante carta convite a, pelo menos,

cinco profissionais consagrados pela crítica especializada.

e) prescinde de licitação, que se afigura inexigível desde que o artista seja consagrado pela

crítica especializada ou opinião pública.


Assunto: Licitação dispensável (art. 24 da Lei 8.666/1993)

Com relação à dispensa de licitação, considere as afirmativas abaixo:

I. É dispensada a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 15.000 reais, desde

que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços

da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e

concomitantemente.

II. Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos

praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais

competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 da Lei no 8.666/93, e,

persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, mesmo por

valor superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.

III. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder

ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré-

estabelecidas.

72

GM

IV. Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de

atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de

pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente

para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as

parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e

oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou

calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

V. Não se exige licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular

preço ou normalizar o abastecimento.


a) I, II, III e IV.

b) II e IV.

c) I, II e V.

d) III, IV e V.

e) I, III, IV e V.



A União decidiu desapropriar um prédio de unidades comerciais e de escritórios para lá

instalar gabinetes de juízes e desembargadores de determinado Tribunal Federal. Parte

desses escritórios está alugada, assim como boa parte das lojas do pavimento térreo.

Interessado na receita gerada pelas locações, a presidência do Tribunal solicitou a

manutenção das ocupações após a desapropriação, enquanto prepara o projeto de adaptação

das instalações para receber os gabinetes dos juízes e desembargadores. A solicitação,

considerando o que dispõe a lei de licitações e o instituto da desapropriação,

a) poderá ser atendida, na medida em que não existe possibilidade da imediata ocupação do

imóvel, representando uma prática de boa gestão administrativa.

b) não poderá ser atendida, tendo em vista que a Administração pública não está autorizada

a celebrar contratos de locação.

c) poderá ser atendida, desde que os contratos sejam formalmente aditados para que o

Tribunal passe a constar como locador, possibilitando a cobrança judicial de eventuais

inadimplentes.

d) não poderá ser atendida, tendo em vista que a Administração pública sujeita-se à lei de

licitações, norma que seria infringida no caso de manutenção das contratações existentes.

e) poderá ser atendida, desde que se comprove que os valores da locação são compatíveis

com os praticados no mercado para aquela finalidade, afastando qualquer prejuízo à

Administração pública.


73

GM


O princípio que obriga a Administração pública à prévia licitação para contratação dos

diversos bens e serviços de seu interesse convive com situações em que o certame se mostra

dispensável ou inexigível. As hipótese são várias, algumas que a lei escolheu excluir da

obrigatoriedade de serem licitadas, outras cuja a realização do certame não se mostra

possível ou adequada.

Diante de um cenário em que a Administração pública precise firmar contrato para prestação

de serviço de atendimento da população para orientação inicial e encaminhamento aos

setores adequados de conhecido complexo que concentra vários serviços públicos em um

mesmo local, é

a) possível declarar inexigibilidade de licitação para contratação de associação sem fins

lucrativos que congregue portadores de deficiência física e pessoas com reconhecida

hipossuficiência financeira, como forma de execução de política social.

b) permitido dispensar a licitação para contratar associação sem fins lucrativos, de pessoas

portadoras de deficiência física, tendo em vista que as atividades necessárias à Administração

são condizentes com as limitações físicas dos associados, o que não afasta a necessidade do

valor ser compatível com o praticado no mercado.

c) necessário realizar licitação, tendo em vista que se trata de contratação de mão de obra,

para cuja finalidade inexiste previsão legal de dispensa ou inexigibilidade de certame.

d) dispensada a licitação para contratação de associações sem fins lucrativos, bastando à

Administração pública comprovar essa condição e a respectiva declaração de utilidade

pública emitida pelo ente da mesma esfera do potencial contratante.

e) inexigível a licitação para os casos em que o contratado seja pessoa jurídica sem fins

lucrativos e desde que o valor da contratação seja compatível com o praticado no mercado.



O Tribunal Regional Federal da 3ª Região pretende contratar empresa para a construção de

obra de engenharia. Trata-se especificamente da reforma das instalações de espaço físico

dentro do próprio Tribunal que, no futuro, será destinado a um restaurante, sendo o valor da

contratação estimado em dez mil reais.

Nesse caso, conforme preceitua a Lei nº 8.666/1993, a licitação é

a) obrigatória na modalidade pregão.

b) inexigível.

c) obrigatória na modalidade concurso.

d) obrigatória na modalidade convite.

e) dispensável.

74

GM


Assunto: Fases (Licitação)

Na fase de habilitação de um processo licitatório, exigir-se-á dos interessados exclusivamente

a documentação relativa

a) à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e

regularidade fiscal.

b) à habilitação jurídica, qualificações técnica e econômico-financeira, regularidade fiscal e às

limitações constitucionais de trabalho aos menores de 18 anos de idade.

c) a qualificações técnica e econômico-financeira, regularidade fiscal e às limitações

constitucionais de trabalho aos menores de 18 anos de idade.

d) à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira e às

limitações constitucionais de trabalho aos menores de 18 anos de idade.

e) a qualificações técnicas, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e à

capacidade eleitoral ativa.



Por previsão expressa, observa-se que, no procedimento licitatório, NÃO constitui, dentre

outros, anexo do edital, para que dele faça parte integrante:

a) o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e

outros complementos.

b) a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

c) o ato de autorização para a abertura da licitação, bem como os comprovantes de retirada

do instrumento convocatório e o prazo de início e término do certame.

d) o conjunto de especificações complementares, além das normas de execução pertinentes

à licitação.

e) o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.



Um dado órgão do Poder Judiciário está contratando por meio de licitação a construção de

uma nova sede. Na etapa de habilitação técnica dos fornecedores, é permitido o

estabelecimento de exigências para a qualificação como

a) comprovação de capacidade técnica da equipe além dos níveis mínimos necessários para

garantirem a qualificação técnica das empresas para a execução do empreendimento.

75

GM

b) restrição do número máximo de atestados a serem apresentados para comprovação de

capacidade técnico-operacional.

c) comprovação da execução de quantitativos mínimos iguais aos em licitação.

d) comprovação de experiência anterior relativa a parcelas de valor semelhante em face do

objeto da licitação.

e) comprovação de experiência da empresa em objeto semelhante ao em licitação.



A Lei nº 8.666/1993 estabelece quais são as condições que podem ser exigidas para fins de

comprovação da qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e de regularidade fiscal

das empresas interessadas em participar de uma licitação. Nesse contexto, considere:

I. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em

características, quantidades e prazos com a obra ou serviço licitado por meio de atestados

fornecidos por pessoas jurídicas de direito público e privado, devidamente registrados nas

entidades profissionais competentes.

II. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em

características, quantidades e prazos, com limitação de tempo ou em locais específicos, por

meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público e privado, devidamente

registrado nas entidades profissionais competentes.

III. Metodologia de execução para licitações de alta complexidade técnica.

É condição habilitatória para comprovação da qualificação técnica passível de ser exigida em

procedimentos licitatórios o que consta em

a) I, II e III.

b) I, apenas.

c) II e III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) I e III, apenas.



A Lei nº 8.666/1993 admite a hipótese de o edital autorizar a participação das empresas em

processo licitatório na forma consorciada. Sobre esse tema, considere:

I. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá àquela que

comprovar maior capacidade financeira.

II. As condições de liderança do consórcio deverão estar previstas no edital.

76

GM

III. As condições habilitatórias dispostas no edital deverão ser atendidas por cada empresa

integrante do consórcio, sendo admitido o somatório de quantitativos para fins de

qualificação técnica e dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva

participação, para fins de qualificação econômico-financeira.

IV. O edital pode estabelecer para qualquer tipo de composição consorcial um acréscimo de

30% em relação aos valores exigidos para a licitante individual para a comprovação da

qualificação econômico-financeira.

É regra estabelecida para a participação consorciada em licitações o que consta APENAS em

a) I, II e IV.

b) II e III.

c) II, III e IV.

d) I e IV.

e) I e III.


Assunto: Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de licitação Pregão

A licitação na modalidade de pregão pode ser adotada

a) sempre que a autoridade competente não puder justificar a necessidade de contratação

por outra modalidade.

b) sempre que a autoridade não for obrigada a divulgar com antecedência de 45 dias o edital

de convocação de interessados.

c) para a aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser

objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

d) exclusivamente para a aquisição de bens e serviços necessários ao atendimento dos órgãos

que integram o Sistema Único de Saúde.

e) para a aquisição de bens e serviços cujos preços usuais no mercado não ultrapassem

aqueles especificados para a modalidade de tomada de preços.



No que diz respeito ao pregão, como modalidade de licitação, NÃO é vedada

a) a exigência de pagamento de emolumentos referentes ao fornecimento do edital, desde

que não seja superior ao custo de sua reprodução gráfica.

b) a exigência de aquisição de edital pelos licitantes, como condição para participação no

certame.

77

GM

c) a exigência de garantia de proposta.

d) a quitação ou pagamento de taxas exigidas para o custeio de todas as despesas do certame.

e) a prática de especificações excessivas da definição do objeto do certame, ainda que limitem

a competição.



A Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu o pregão como modalidade de licitação na

área pública, inclusive bibliotecas e centros de documentação. A principal característica do

pregão é o uso das novas tecnologias de informação e comunicação. A fase externa do pregão

será iniciada com a

a) definição, pela autoridade competente, da necessidade de contratação e do objeto do

certame.

b) designação do pregoeiro.

c) realização de sessão pública para recebimento das propostas.

d) convocação dos interessados.

e) recepção dos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.




A respeito da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado

a partir da publicação do aviso, não será inferior a

a) 15 dias úteis.

b) 10 dias úteis.

c) 8 dias úteis.

d) 20 dias úteis.

e) 30 dias úteis.




A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

78

GM

I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do

certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por

inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para

fornecimento.

II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, não sendo vedadas

especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

III. Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas e os

indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o

orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação dos bens ou serviços a

serem licitados.

IV. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade

promotora da licitação, apenas o pregoeiro.

V. A equipe de apoio não deverá ser integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo ou

emprego da administração.

De acordo com a Lei, é correto o que consta APENAS em

a) III e V.

b) II, III e IV.

c) IV e V.

d) I, II e V.

e) I e III.



A modalidade licitatória pregão

a) aplica-se para aquisição de bens e serviços comuns, podendo ser adotada também para as

compras efetuadas pelo sistema de registro de preços.

b) aplica-se para a aquisição e alienação de bens de natureza comum, afastada a sua aplicação

nas compras efetuadas pelo sistema de registro de preços.

c) não se aplica às compras efetuadas pelo sistema de registro de preços, salvo para aquisição

de bens de natureza especial.

d) aplica-se para contratação de serviços e obras de natureza comum e aquisição de bens,

salvo se adotado o sistema de registro de preços.

e) não se aplica à contratação de serviços de engenharia e contratação de obras, salvo às de

pouca complexidade técnica.


79

GM


O art. 6º da Lei nº 10.520/2002 afirma que, apresentadas as propostas, estas terão um prazo

de validade, estipulado pela lei em vigor, igual a

a) 120 (cento e vinte) dias, no mínimo.

b) 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.

c) 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

d) 45 (quarenta e cinco) dias, a menos que outro esteja fixado com prazo maior.

e) 30 (trinta) dias, a menos que outro esteja fixado com prazo maior.



Considere:

I. No âmbito do Ministério da Defesa, a função de pregoeiro deve ser desempenhada por

militar, sob pena de ser decretada a nulidade do certame.

II. A Lei Geral de Licitações aplica-se apenas subsidiariamente ao pregão.

III. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito dos Estados, quando

efetuadas pelo sistema de registro de preços, deverão obrigatoriamente adotar a modalidade

pregão.

Nos termos da Lei nº 10.520/2002, está correto o que consta em

a) II, apenas.

b) I, II e III.

c) I e II, apenas.

d) III, apenas.

e) I e III, apenas.


Assunto: Outros Normativos Sobre Licitações

O Decreto Federal 7.983/13 estabelece regras e critérios a serem seguidos por órgãos e

entidades da Administração pública federal, para a elaboração do orçamento de referência de

obras e serviços de engenharia, dentre eles, que

a) os critérios de aceitabilidade de preços não deverão constar do edital de licitação para

contratação de obras e serviços de engenharia.

b) órgãos e entidades da Administração pública federal sejam impedidos de desenvolver

novos sistemas de referência mesmo que demonstrem sua necessidade por meio de

justificativa técnica.

80

GM

c) o custo global de referência de obras e serviços de engenharia, com exceção dos serviços e

obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos

unitários previstas no projeto

que integra o edital de licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos

custos unitários de referência do SINAPI.

d) o preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do

valor correspondente ao BDI, que evidenciará na sua composição somente a taxa de rateio da

Administração central.

e) a minuta de contrato não precisa conter cronograma físico-financeiro com a especificação

física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras.


Assunto: Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)

Com relação à possibilidade de alteração unilateral dos contratos pela Administração Pública,

considere as afirmativas abaixo:

I. Caso seja alterada a quantidade da obrigação, não está o contratado obrigado a aceitar o

acréscimo, se este ultrapassar a 15% do valor inicial atualizado do contrato.

II. Na eventualidade de alterações quantitativas, caso tenha acréscimo no serviço, o contrato

não poderá receber mais na proporção do acrescido, desrespeitando o preço contratado

originalmente.

III. As modificações qualitativas no contrato não têm proporção pré-fixada, nem precisam

necessariamente respeitar a essência do objeto do contrato, pois o princípio que prevalece é

o da supremacia do interesse público.

IV. Cabe a alteração unilateral, quando houver modificação do projeto ou das especificações

para melhor adequação técnica a seus objetivos.

V. Cabe a alteração unilateral, quando necessária a modificação do valor contratual em

decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos

por essa Lei.


a) I, II, III e V.

b) I, II e III.

c) II, IV e V.

d) IV e V.

e) II e IV.



81

GM

No tocante à formalização de todos os contratos administrativos, são cláusulas necessárias,

dentre outras, as que estabeleçam:

I. o objeto e seus elementos característicos.

II. o regime de execução, a modalidade de garantia a ser ofertada pelo contratado e a forma

de fornecimento.

III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional

programática e da categoria econômica.

IV. a obrigatoriedade da exigência de garantias, em qualquer hipótese, para assegurar sua

plena execução.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

a) I e II.

b) I, III e IV.

c) II e III.

d) I, II e IV.

e) I e III.




Os contratos regidos pela Lei poderão ser alterados, unilateralmente pela administração, com

as devidas justificativas, quando

I. houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos

seus objetivos.

II. for necessária a modificação de valor contratual em decorrência de acréscimos ou

diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.

III. for conveniente a substituição da garantia de execução.

IV. for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias

supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com

relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contra-prestação de

fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

V. for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo

de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais

originários.


a) I e II.

b) III e IV.

82

GM

c) II, IV e V.

d) I e V.

e) III, IV e V.


Assunto: Conceito de contratos administrativos

Conforme a Lei no 8.666/1993, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da

administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de

vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada,

considerase:

a) compromisso.

b) termo.

c) contrato.

d) memorando.

e) preferência.


Assunto: Características dos contratos administrativos


De acordo com a Lei, analise:

I. O instrumento de contrato não é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de

preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos

limites dessas duas modalidades de licitação.

II. O instrumento de contrato é facultativo nos casos em que a Administração puder substituí-

lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa,

autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

III. O instrumento de contrato deve estabelecer com clareza e precisão as condições para sua

execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidade das

partes, com conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

IV. A duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários,

exceto quanto aos relativos aos projetos contemplados nas metas do Plano Plurianual; à

prestação de serviço de forma contínua; ao aluguel de equipamentos e à utilização de

programas de informática.

V. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não precisam

atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.


83

GM

a) I e IV.

b) I, II e III.

c) III, IV e V.

d) II, III e IV.

e) II e V.


Assunto: Da formalização dos contratos (arts. 60 a 64 da Lei 8.666/1993)

É nulo o contrato verbal com a Administração, salvo, no caso de pequenas compras de pronto

pagamento, com valor não superior a

a) 2.000 reais.

b) 4.000 reais.

c) 5.000 reais.

d) 6.000 reais.

e) 8.000 reais.


Assunto: Execução dos contratos (arts. 66 a 76 da Lei 8.666/1993)

No curso da execução de contrato de construção de uma rodovia federal, a empresa

contratada pela União causou sérios danos a propriedades privadas, em face de comprovada

imperícia na realização das escavações para a construção de um túnel. As obras foram

regularmente acompanhadas e fiscalizadas pelo representante da contratante. Diante dessa

situação, de acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, a

a) responsabilidade é integralmente da Administração, salvo se comprovada conduta dolosa

da empresa contratada.

b) empresa contratada é responsável perante os terceiros prejudicados e também pelos

danos causados à Administração.

c) empresa contratada é responsável apenas perante os terceiros prejudicados, mas não por

danos causados à Administração, uma vez que a mesma fiscalizou a execução do contrato.

d) empresa contratada e a Administração são solidariamente responsáveis pelos danos

causados a terceiros pela má execução do contrato.

e) empresa contratada responde apenas subsidiariamente pelos danos causados aos

terceiros, sendo a Administração a responsável direta pelos mesmos, limitados ao valor do

contrato.

84

GM


Assunto: Execução dos contratos (arts. 66 a 76 da Lei 8.666/1993)

De acordo com a Lei nº 8.666/93, o contratado é responsável, dentre outros, por encargos

comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com

referência a tais encargos,

a) transfere parcialmente à Administração pública a responsabilidade por seu pagamento.

b) poderá onerar o objeto do contrato.

c) não transfere à Administração pública a responsabilidade por seu pagamento.

d) poderá restringir a regularização de obras e edificações.

e) poderá restringir a utilização de obras e edificações.


Assunto: Inexecução e rescisão dos contratos administrativos (arts. 77 a 80 da Lei

8.666/1993)

A celebração de um contrato administrativo com base na Lei nº 8.666/1993 confere ao

contratado o direito à intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro, o que também lhe

assegura direito

a) à rescisão unilateral do contrato, caso reste demonstrado que o negócio firmado deixou de

ser atrativo ao contratado, não assegurando a taxa interna de retorno esperada.

b) ao ressarcimento dos prejuízos comprovados, no caso de rescisão unilateral do contrato

por parte da Administração, possível por razões de conveniência e oportunidade, presentes

ou não razões de interesse público.

c) à rescisão do contrato, no caso da comprovação da ocorrência de força maior que

inviabilize a execução do contrato, sob pena de ensejar indevido desequilíbrio econômico-

financeiro da avença.

d) à rescisão unilateral do contrato no caso de atrasar ou descumprir o contrato, sem motivo

justificado, devendo, ainda, ser indenizado pelos prejuízos experimentados.

e) à rescisão unilateral do contrato, por razões de interesse público que ensejem a suspensão

dos pagamentos devidos pelo fornecimento, não dando lugar, contudo, ao ressarcimento

pelos prejuízos sofridos.


Assunto: Inexecução e rescisão dos contratos administrativos (arts. 77 a 80 da Lei

8.666/1993)

A qualificação de um contrato firmado com a Administração pública como administrativo traz

implicações para dotar a contratante de prerrogativas que, quando utilizadas, garantem ao

contratado determinadas e proporcionais contrapartidas ou direitos, como no caso

85

GM

a) da Administração pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, impondo ao

contratado a concordância com as novas disposições e obrigações, seja para aumento, seja

para supressão de objeto, desde que com fundamento de interesse público e mediante

indenização preestabelecida em favor do privado.

b) da rescisão unilateral, faculdade atribuída exclusivamente à Administração pública nos

casos arrolados na lei, garantido ao contratado a remuneração pelos serviços prestados até a

data da extinção do contrato, para evitar enriquecimento ilícito, vedado agregar ao montante

a ser pago o custo da desmobilização.

c) da aplicação de sanções pela Administração pública em face do contratado diante dos

casos de inexecução parcial, requisitos que permitem, no caso de reincidência, a rescisão

unilateral do ajuste, vedada qualquer remuneração em favor do contratado,

independentemente dos serviços prestados, em razão da culpa pela extinção do ajuste.

d) de alteração unilateral do ajuste pela Administração pública, inclusive para supressão de

objeto, nos casos em que assim justificar o interesse público, ficando o contratado obrigado a

aceitar a imposição nos casos de contrato de obras de reforma até o limite de 50% do valor

contratado.

e) da Administração pública, nos casos legalmente previstos de rescisão de contratos cujo

objeto seja a prestação de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens imóveis e móveis

do contratado, bem como utilizar o pessoal empregado na execução do contrato, para

garantir a continuidade do serviço, cabendo ao contratado a remuneração pelos serviços

prestados, de cujo montante pode ser descontado o valor correspondente aos prejuízos

causados pela inexecução adequada do contrato.


Assunto: Cláusulas Exorbitantes

As cláusulas exorbitantes, previstas na Lei no 8.666 de 1993, NÃO incluem a

a) possibilidade de quebra do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos

administrativos.

b) alteração unilateral dos contratos administrativos.

c) aplicação de penalidades em casos de não cumprimento justificado do contrato.

d) ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do

contrato nos casos de serviços essenciais.

e) fiscalização da execução do contrato sem a prévia anuência do contratante.


Assunto: Alteração unilateral (Cláusulas exorbitantes)

A Administração contratou a reforma de edifício público e, no curso da execução do contrato,

constatou a necessidade de acréscimos nas obras inicialmente contratadas. De acordo com a

Lei nº 8.666/1993, a Administração

86

GM

a) não poderá aditar o contrato para introduzir acréscimos sob pena de violação ao

procedimento licitatório.

b) somente poderá aditar o contrato para introduzir acréscimo em seu objeto até o limite de

25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

c) poderá alterar o contrato, unilateralmente, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do

valor inicial atualizado do contrato.

d) somente poderá alterar o contrato com a concordância do contratado, até o limite de 50%

(cinquenta por cento) do seu valor inicial, cabendo o reequilíbrio econômico-financeiro de

acordo com as condições vigentes no momento da alteração.

e) somente poderá alterar o contrato na hipótese de comprovar a ocorrência de eventos

supervenientes e sempre até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial

atualizado do contrato.


Assunto: Exigência de garantia (Cláusulas Exorbitantes)


A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento

convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e

compras.

Analise:

I. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em

dinheiro ou títulos da dívida pública; seguro-garantia; fiança bancária.

II. A garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do

contrato, e, quando em dinheiro, não será atualizada monetariamente.

III. Nos casos de contratos que importem entrega de bens pela Administração, dos quais o

contratado ficará depositário, ao valor da garantia não será necessário acrescer o valor

desses bens.

IV. A garantia não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado

nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o. do art.56 da Lei.

V. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade

técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente

aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto poderá ser elevado para

até dez por cento do valor do contrato.

De acordo com a Lei, é correto o que consta APENAS em

a) II, III.

b) I, IV e V.

c) III, IV e V.

87

GM

d) I, III e V.

e) I e II.


Assunto: Sanções (contratos administrativos, Cláusulas exorbitantes)

Constitui sanção passível de aplicação pela Administração ao contratado, em face da

inexecução total ou parcial do contrato, garantida prévia defesa:

a) multa, que não poderá extrapolar o valor da garantia prestada pelo contratado.

b) advertência, desde que não aplicada multa.

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a

Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, vedada a

reabilitação.

e) multa, que poderá substituir, a critério da Administração, a suspensão temporária de

contratar com a Administração.


Assunto: Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Parte da propriedade rural, localizada no município de Itambé do Sul, pertencente a Alberto

e sua mulher Rosângela, foi objeto de intervenção do Estado por intermédio da União. O

respectivo ato administrativo estabeleceu restrições e condicionamentos ao uso daquele

bem imóvel, devendo o Poder Público indenizar, caso ocorram, os respectivos danos. Nesse

caso, as características da situação jurídica acima correspondem à

a) requisição administrativa, abrangendo apenas imóveis, não é auto-executória e preserva a

propriedade com os seus donos.

b) servidão administrativa como direito real público, tem caráter de definitividade e não

retira a propriedade de seus donos.

c) ocupação temporária como utilização provisória de bem imóvel, remunerada ou gratuita,

retirando a propriedade de seus donos.

d) limitação administrativa, impondo apenas a obrigação de não fazer, correspondendo ao ato

unilateral, retirando a propriedade de seus donos enquanto perdurar o ato.

e) desapropriação para proteger o patrimônio público, provisória ou definitiva, esta última

retirando o bem de seus proprietários.


Assunto: Intervenção do Estado na Propriedade Privada

88

GM

A empresa responsável pelo abastecimento de água e saneamento local precisa implantar um

emissário subterrâneo de esgoto em um terreno particular próximo à estação de tratamento

existente, onde se cultiva cana-de-açúcar. Para tanto

a) deverá adquirir a porção do terreno necessária à instalação da infraestrutura subterrânea.

b) poderá desapropriar a porção de terreno necessária à instalação da infraestrutura,

dispensada indenização, tendo em vista que não haverá restrição à exploração econômica.

c) deverá decretar o tombamento da área, com a consequente preservação e impossibilidade

de utilização da porção do terreno para outra finalidade além do emissário de esgoto.

d) poderá instituir servidão administrativa, indenizando o proprietário do terreno pelos

prejuízos experimentados pela restrição operada.

e) poderá instituir ocupação temporária ou requisição administrativa, que perdurarão pelo

tempo necessário para a utilização do emissário, dispensando-se indenização ao proprietário.


Assunto: Desapropriação

A Administração pública tentou adquirir um terreno para edificação de casas populares,

terreno esse que pertence a um particular e está livre e desocupado de pessoas e coisas. O

particular não concordou com o valor oferecido pela Administração pública, que apurou o

justo preço por meio de duas avaliações administrativas realizadas por empresas idôneas.

Com a recusa do particular, a Administração pública

a) deverá declarar de utilidade pública e desapropriar o imóvel, tendo em vista que o

particular não possuía justa fundamentação para a recusa.

b) poderá declarar de utilidade pública a área, promovendo a desapropriação

administrativamente, via mais célere que a judicial.

c) poderá declarar de interesse social o imóvel, ajuizando a competente ação de

desapropriação para aquisição originária da área, oferecendo em juízo o valor que apurou a

título de justa indenização.

d) deverá desistir da compra e da desapropriação pretendidas, providenciando uma terceira

avaliação para instruir eventual ação judicial de aquisição compulsória, tendo em vista que os

demais trabalhos técnicos já haviam cumprido seus efeitos.

e) deverá desapropriar o imóvel administrativamente, editando decreto de declaração de

interesse social sobre o imóvel, dotado do atributo da autoexecutoriedade.

89

GM

Gabarito

1) C 2) E 3) E 4) A 5) D 6) D 7) D 8) C 9) C 10) E 11) B 12) C

13) B 14) B 15) B 16) B 17) D 18) A 19) D 20) B 21) D 22) B 23) E 24) C 25) E 26) B 27) D 28) E 29) C 30) E 31) A 32) A 33) B 34) A 35) E 36) E 37) D 38) C 39) B 40) E 41) B 42) B 43) C 44) C 45) B 46) D 47) A 48) A 49) C 50) D 51) B 52) D 53) C 54) B 55) E 56) C 57) E 58) E 59) D 60) D 61) C 62) D 63) D 64) D 65) C 66) B 67) C 68) A 69) C 70) D 71) B 72) E 73) B 74) E 75) D 76) A

77) E 78) D 79) E 80) C 81) C 82) C 83) D 84) D 85) E 86) E 87) B 88) A 89) E 90) A 91) A 92) D 93) C 94) D 95) A 96) E 97) E 98) D 99) E 100) A

101) C 102) A 103) D 104) C 105) D 106) A 107) B 108) B 109) D 110) D 111) B 112) E 113) A 114) A 115) C 116) B 117) D 118) A 119) E 120) C 121) A 122) E 123) A 124) A 125) C 126) E 127) D 128) C 129) A 130) A 131) C 132) D 133) D 134) C 135) E 136) C 137) A 138) D 139) B 140) D 141) E 142) E 143) A 144) A 145) E 146) D 147) A 148) B 149) C 150) E 151) A 152) C 153) C 154) C 155) C 156) D 157) B 158) C 159) D 160) B 161) E 162) E 163) D 164) B 165) E 166) B 167) C 168) E 169) E 170) B 171) C 172) A 173) D 174) C 175) E 176) A 177) C 178) A 179) C 180) D 181) E 182) A 183) C 184) D 185) B 186) B 187) C 188) C 189) E 190) A 191) C 192) B 193) C 194) B 195) D 196) C

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