ANÁLISE DE INOVAÇÕES PROPOSTAS PARA A GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS –

ESTUDO DE CASO DO PROGRAMA CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE

Débora Mara Caldeira Kennedy Francisco Silva

Alexandre Fernandes Ono

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Painel 19/003 Experiências de Monitoramento, Inovação e Excelência no Serviço Público

ANÁLISE DE INOVAÇÕES PROPOSTAS PARA A GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS – ESTUDO DE CASO DO PROGRAMA CENTRO DE INICIAÇÃO AO

ESPORTE

Isidro-Filho

Débora Mara Caldeira Kennedy Francisco Silva

Alexandre Fernandes Ono

RESUMO

A gestão de obras públicas no Brasil é um grande desafio em função das fortes

diferenças geográficas, sociais e econômicas, que se somam às diferentes

capacidades dos gestores municipais e estaduais. O Programa do Centro de Iniciação

ao Esporte (CIE), visando combater essas diferenças, elaborou um planejamento que

tinha como objetivos específicos: antecipação de cenários para detecção de

facilidades e dificuldades; padronização das ações; agilidade da informação; e

controle. Para isso, foram realizadas reuniões de trabalho com outros Ministérios, a

Mandatária da União e outros entes, além da pesquisa de outros programas federais.

Tais estudos resultaram na adoção de projetos e documentos padronizados; uso

intensivo das mídias eletrônicas e digitais; e uso de controles por triangulação. Os

resultados podem ser avaliados pelo desempenho do Programa que, após 18 meses

da contratação, apresenta os seguintes números: 95% cumpriram a 1ª Etapa

(adaptação do projeto); e, quanto à 2ª etapa (execução da obra), aproximadamente

92% do recurso disponibilizado em 2015 foi comprometido com obras iniciadas. Esses

números são expressivamente maiores do que os observados no Balanço do PAC –

2015.

Palavras-chave: Gestão Pública, Programas Federais.

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ABSTRACT

Management of public works in Brazil is a major challenge, due to the strong

geographical, social and economic differences, which are added to the different

performances of municipal and state managers. The Sport Initiation Center Program

(CIE), to combat these differences, drew up a plan that had as main objectives:

anticipation scenarios to detect facilities and difficulties; standardization of actions;

Agility information; and control. To this end, working meetings were held with other

ministries, CAIXA and other entities, in addition to research other federal programs.

These studies resulted in the adoption of projects and standardized documents;

intensive use of electronic and digital media; and use of controls by triangulation. The

results can be evaluated by the program's performance after 18 months of existence,

presents the following numbers: 95% concluded the Stage 1 (project adaptation); and

approximately 92% of the available resource in 2015 were committed for the Stage 2.

These figures are significantly higher than those observed in the PAC Balance - 2015

Keywords: Management, Public works.

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1. INTRODUÇÃO

Os órgãos da Administração Pública possuem um grande desafio: realizar a

gestão dos programas ou projetos públicos, visando alcançar a efetividade das ações

governamentais.

A gestão é a aplicação de conhecimentos, habilidades e técnicas para a

execução de projetos de forma efetiva e eficaz. Trata-se de uma competência

estratégica para organizações, permitindo com que elas unam os resultados dos

projetos com os objetivos do negócio e, assim, possam competir melhor em seus

mercados (site PMI/2016).

Segundo Castro (2006), a efetividade, na área pública, afere em que medida

os resultados de uma ação trazem benefício à população. É um conceito mais

abrangente que a eficácia e a eficiência, que o autor conceitua da seguinte forma:

Eficiência: não se preocupa com os fins, mas apenas com os meios, ela se

insere nas operações, com vista voltada para os aspectos internos da

organização.

Eficácia: aquilo que se insere no êxito do alcance dos objetivos, com foco

nos aspectos externos da organização para a administração pública.

Entretanto para alcançar a efetividade, a Administração Pública tem o desafio

de atuar de forma inovadora vencendo os entraves burocráticos advindos do ostensivo

aparato legal.

Segundo a lei nº 10.973/2004, inovação é a introdução de novidade ou

aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos,

processos ou serviços.

O Programa do Centro de Iniciação ao Esporte apresentou-se como uma

oportunidade para aplicação desses conceitos, por isto, desde o lançamento desse

programa foram implantadas soluções diferenciadas de seleção, execução e

acompanhamento das obras.

5

A Portaria nº 14, de 1º de fevereiro de 2013 define o Centro de Iniciação ao

Esporte do PAC como um equipamento público multiuso, localizado preferencialmente

em áreas de vulnerabilidade social, que comporta atividades e a prática de esportes

voltados à iniciação esportiva. Visa estimular a detecção de talentos e a formação de

atletas de alto rendimento. Nesse espaço, podem ser desenvolvidas 12 modalidades

olímpicas, seis paraolímpicas e uma não olímpica.

Segundo o site do Ministério do Esporte, o objetivo é ampliar a oferta de

infraestrutura de equipamento público esportivo qualificado. Esse programa tem como

diferenciais:

fornecimento de projeto-padrão básico para tornar mais ágil à ação, o

pagamento do projeto de adaptação (implantação, sondagem e fundação)

pelo órgão gestor – ME;

projetos com tipologia compatível com os dados eólicos de cada região do

país; e

adaptabilidade do projeto para criação de centros especializados em

determinadas modalidades esportivas.

2. OBJETIVO

O Ministério do Esporte estabeleceu o objetivo geral do Planejamento do

Programa CIE: melhores resultados com o uso dos recursos disponíveis. Tal objetivo,

ao tempo que busca a melhoria da gestão pública, baseia-se também na ideia da

economicidade das soluções.

Todavia, para inovar adequadamente os procedimentos é preciso detectar as

dificuldades dos gestores municipais na execução dos programas federais. Com esta

finalidade, a equipe do Ministério realizou reuniões de trabalho para identificar essas

dificuldades. Nesses eventos, foram avaliados os dados históricos do ME, de outros

órgãos federais e da Mandatária da União. Os dificultadores identificados nesse

diagnóstico foram:

a. instrumentos frágeis e esporádicos de comunicação entre o gestor federal e

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municipal;

b. pouca agilidade na contratação de projetos, provocando atrasos na execução dos programas;

c. baixa interdisciplinariedade entre as diversas áreas do governo municipal;

d. alta rotatividade dos servidores públicos ocasionando a dificuldade de consolidação do conhecimento no tocante ao desenvolvimento das políticas públicas;

e. baixa capacidade financeira;

f. alta rotatividade da mão-de-obra, ocasionando a perda do conhecimento adquirido;

g. aprovação de projetos;

h. aceite do projeto pela Mandatária da União.

Em função desse estudo, o Ministério concluiu que a qualidade e a agilidade

dos processos poderiam ser otimizadas com ações focadas na padronização,

informação e controle.

Visando essa otimização, os objetivos específicos adotaram as seguintes

premissas: antecipação de cenários para detecção de facilidades e dificuldades;

padronização das ações; agilidade da informação; e controle por triangulação. O

termo triangulação é utilizado para ações que são realizadas ou aferidas com vários

partícipes.

3. METODOLOGIA

A metodologia de Gestão Pública foi definida visando sanar as dificuldades

apontadas acima e buscando também soluções que zelassem pela economicidade,

isonomia e transparência.

Foram definidas 3 etapas principais do programa:

Inscrição das propostas;

Seleção das propostas;

Acompanhamento das operações.

Para cada uma dessas etapas foram disponibilizados documentos ou sistemas

que atendessem às premissas de padronização e agilidade da informação.

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A padronização é a aplicação de métodos científicos para obter a uniformidade

e reduzir custos. Segundo International Organisation for Standardization (2016), isto

é alcançado pela padronização de todos os processos-chave da organização,

processos que afetam o produto e consequentemente o cliente.

Quanto à informação, Messias (2005), indica que ela é o recurso que

movimenta a economia global, sendo o principal elemento de produção das

sociedades desenvolvidas. Atualmente, a fonte de renda e poder não é mais

representada pela moeda. Destaca-se a quantidade de informação acumulada,

organizada e transformada em valor monetário.

Como meio de comunicação ágil com os municípios, foi adotado como principal

canal as mídias eletrônicas, com ênfase para a Internet e as mensagens.

Paralelamente, compõem a segunda linha de comunicação, porém não menos

importantes, os Workshops, Encontros Regionais, atendimento presencial e por

telefone, áudio e teleconferências.

Em cada etapa do programa, foram disponibilizados os documentos correlatos

aos serviços em andamento, conforme será relatado na sequência.

Quando identificadas pendências ou a necessidade de um informe geral, são

emitidos Comunicados ou Informativos aos componentes da UGL. Esses documentos

são enviados por mala direta eletrônica o que resulta em aproximadamente 1200

mensagens em cada envio.

3.1. ETAPA DE INSCRIÇÃO

3.1.1. Antecipação de cenários

O Ministério identificou os municípios com características adequadas para

receber um equipamento: municípios com mais de 70 mil habitantes na região Centro-

Oeste, Norte e Nordeste e com mais de 100 mil habitantes nas regiões Sul e Sudeste,

Belém/PA, Fortaleza/CE, Recife/PE, Salvador/BA, Rio de Janeiro/RJ, Belo

Horizonte/MG, São Paulo/SP, Campinas/SP, Baixada Santista/SP, Curitiba/PR, Porto

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Alegre/RS, Distrito Federal e Região Integrada do Entorno do Distrito Federal-

RIDE/DF. A escolha por cidades de médio porte atende às orientações da Agenda 21

de descentralização dos grandes centros urbanos, bem como possibilita a instalação

em municípios com capacidade de operação e manutenção de um equipamento

esportivo qualificado.

Foram previstas também as possíveis dificuldades de inscrição em função da

dimensão nacional do Programa, por isto, foi utilizado um sistema de inscrição

automatizado, sem a necessidade de envio de documentos em meio físico. Desta

forma, minimizava-se as dificuldades de diversas regiões no envio de documentos,

fato que ocorre inclusive em cidades de médio porte, quando localizadas em região

de difícil acesso.

3.1.2. Padronização

A aceitação das propostas encaminhadas pelos proponentes foi condicionada

ao cumprimento dos seguintes requisitos:

Disponibilidade de terreno em localização, condições de acesso e

características geotécnicas e topográficas adequadas para a implantação

dos CIEs.

Compromisso do ente com a gestão, o funcionamento e a manutenção do

equipamento.

Compromisso do ente para o estabelecimento do Plano de Ação para

atividades esportivas regulares de quatro anos e para o estabelecimento da

Política para o Desenvolvimento do Esporte, caso não a possua.

Propostas que prevejam novas construções ou complementação de

equipamentos existentes.

Possuir órgão específico responsável pelo desenvolvimento do Esporte

(secretaria, diretoria, autarquia ou equivalente).

Não foram selecionadas propostas que:

não beneficiavam população de baixa renda;

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previam reforma de equipamentos já existentes;

descaracterizavam o conceito do Centro de Iniciação ao Esporte;

não estivessem em um único espaço;

contemplassem exclusivamente a aquisição de bens, materiais ou

equipamentos;

previam indenização de benfeitorias;

destinassem recursos para desapropriação ou aquisição de terrenos;

destinassem recursos para custeio de qualquer natureza;

O processo de seleção das propostas foi realizado observando-se os seguintes

critérios de priorização:

regiões de alta vulnerabilidade social;

complementação de obras de urbanização do Programa de Aceleração do

Crescimento (PAC) ou do programa Minha Casa, Minha Vida já contratadas;

situação fundiária que permita rápido início de obras.

Os documentos disponibilizados aos proponentes nessa etapa estão descritos

no Tabela 1:

Tabela 1. Documentos disponibilizados aos proponentes na etapa de Inscrição

Documento Local de Disponibilização

Manual de Seleção Site do CIE

Manual de Instruções para Preenchimento da Proposta

Site do CIE

Fonte: Autores

3.1.3. Informação

A etapa inscrição foi realizada por meio eletrônico no site do Centro de Iniciação

ao Esporte no período de 04/02/2013 a 05/04/2013, conforme definido na Portaria nº

14 de 1 de fevereiro de 2013, no seguinte link:

http://www.cartaconsulta.esporte.gov.br/cartaconsulta/inscricao/

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O sistema para inscrição das propostas foi desenvolvido pela Área de

Informática do Ministério do Esporte, com base no sistema de inscrição pelo Ministério

da Cultura e em conformidade com os requisitos estabelecidos na Portaria nº 14 de 1

de fevereiro de 2013 e no Manual de Seleção.

Para acesso ao sistema de inscrição foi disponibilizada senha individualizada

para cada município elegível, no qual o proponente inseriu os dados solicitados e

submetia a proposta eletronicamente ao ME.

O sistema solicitou as coordenadas georreferenciadas do terreno para

possibilitar a análise das propostas. Os manuais foram disponibilizados no site do CIE.

3.1.4. Controle

A partir das informações georreferenciadas foi possível avaliar a

vulnerabilidade do local indicado. Os dados georreferenciados foram enviados para o

Ministério do Desenvolvimento Social que informou o Índice de Vulnerabilidade da

região. Com esse dado e o georreferenciamento das obras do MCMV também foi

possível levantar a distância entre esses locais.

Os documentos de titularidade, como haviam sido anexados à proposta no

momento da inscrição, foram avaliados com relação a sua adequação as situações

estabelecidas pelo programa, não sendo necessário enviar documentos em meio

físico.

3.2. ETAPA DE SELEÇÃO

3.2.1. Antecipação de cenários

Essa etapa foi marcada por ampla discussão com demais entes do governo

federal com o objetivo de selecionar o número de projetos adequado com o recurso a

ser disponibilizado. Para isso foi necessário estimar o valor médio de cada modelo e

a partir desse dado, definir o número de projetos selecionados.

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Durante o processo de seleção, foi identificada a necessidades de orientar

adequadamente os compromissários para garantir a execução das etapas de Pré-Uso

e Uso da edificação. Quanto à fase de Pré-Uso, as principais dificuldades previstas

foram: dificuldade na adaptação dos projetos e no cumprimento das etapas do

programa. Para minimizar essas dificuldades, foram realizadas as seguintes ações:

elaboração do Caderno Técnico Operacional; definição do fluxograma de atividades;

e realização de Workshop de esclarecimentos e orientações sobre as etapas futuras.

Outro cenário possível, era a solicitação de troca de terreno após a publicação

da seleção. Todavia, como o terreno foi utilizado como elemento de pontuação da

proposta, estabeleceu-se que não seria possível a alteração do terreno (art. 7º da

Portaria 298/2013).

“Art. 7º Não será admitida a alteração de terreno selecionado”

Quanto à fase de Uso, a principal dificuldade levantada é a previsão das ações

que possibilitem a utilização do equipamento. Em função disto, a prestação de contas

da obra foi condicionada à capacidade de elaboração de um plano de gestão. Como

ação complementar, foram desenvolvidos materiais instrutivos para elaboração de

Plano de Gestão.

Quando da publicação da seleção das propostas, foi realizado o primeiro

Workshop Técnico no qual foram apresentadas diversas palestras sobre: Fiscalização

de Obra Pública ministrada pelo TCU; PAC e Regime Diferenciado de Contratação,

ministradas pelo MPOG; Fluxograma de atividades do Programa, orientações sobre o

Projeto CIE e Gestão de Equipamentos Esportivos, ministradas pelo ME

3.2.2. Padronização

O geoprocessamento foi utilizado como ferramenta para avaliação dos locais

sugeridos pelos proponentes, a integração com outros programas governamentais

(proximidade com empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida) e a

contagem populacional com a caracterização de renda e de pobreza no raio de 2km

para definição de locais de vulnerabilidade social.

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A análise multicritério foi inovadora e considerou os aspectos locais de

infraestrutura (acesso à rede de água e esgoto), titularidade da área e os aspectos no

entorno do local de implantação do terreno (raio de 2km do local indicado), entre

outros.

A pontuação para cada item está descrita abaixo:

a. Titularidade da área

Possui: 10 pontos

Não possui: 0 pontos

b. Infraestrutura do terreno

Terraplenagem, proteção, contenção e estabilização do solo: 2 pontos;

Disponibilidade de abastecimento de água; 2 pontos;

Acesso à rede de esgoto; 2 pontos;

Drenagem pluvial; 2 pontos;

Acesso pavimentado: 2 pontos.

c. Porte do Município

Até 200 mil 0

200 mil a 500 mil 3,33

500 mil a 1 milhão 6,67

Acima de 1 milhão 10

d. Proximidade à(s) obra(s) do MCMV

Presença de obras do MCMV em um raio de 2 km do CIE: 10 pontos

Ausência de obras do MCMV em um raio de 2 km do CIE: 0 pontos

e. Indicador de Extrema Pobreza (MDS)

Utilização do IDV (Identificação de Localidades e Famílias em Situação de

Vulnerabilidade) do MDS (Ministério do Desenvolvimento Social).

Os documentos disponibilizados nessa etapa são (ver Tabela 2):

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Tabela 2. Documentoss disponilizados aos proponentes na etapa de seleção.

Documento Local de Disponibilização

Portaria nº 298, de 10 de Novembro de 2013

Site do CIE

Retificação - Portaria nº 298, de 10 de Novembro de 2013

Site do CIE

Fonte: Os Autores

3.2.3. Informação

A divulgação das propostas selecionadas ocorreu por meio de Workshop

Técnico realizado no dia 19/12/2013; Diário Oficial da União; e site do CIE. Durante

esse Workshop, foram apresentadas as providências necessárias para as etapas

subsequentes, por meio de fluxograma, palestras, atendimentos presenciais.

A caixa postal do CIE, nos últimos anos atendem aos seguintes quantitativos

de demanda (Tabela 3):

Tabela 3. Demanda de mensagens eletrônicas recebidas e atendidas

Fonte: os Autores

Nesses números não estão inclusos os Informativos que são enviados para

todas os componentes cadastrados das prefeituras. Atualmente, são

aproximadamente 1.100 componentes de prefeituras cadastrados e o Programa já

emitiu 43 informativos, totalizando mais de 47.000 mensagens.

3.2.4. Controle

AnoQuantidade de

Esclarecimentos

2013 1640

2014 2350

2015 1166

2016 128

Total 5284

14

O processo de seleção foi realizado com a participação de diversos órgãos

federais (MPOG, SEPAC, STN) o que garante maior isenção e impede as análises

personalizadas.

3.3. ETAPA DE ACOMPANHAMENTO

3.3.1. Antecipação de cenários

Em reuniões de trabalho do ME foi levantada como principal dificuldade dos

gestores municipais, a contratação e elaboração de projetos. Em função disso, o ME

optou por modelos de projetos-padrão, que possibilitam a escolha entre três tipologias,

agrega segurança ao processo e economia em escala nacional, visto que os

municípios não gastam recursos para a elaboração de projetos padronizados.

Todavia, a disponibilização do projeto-padrão implica ainda na necessidade de

adequação desse documento às características do terreno e à legislação local, por

isto, o ME disponibilizou recursos para essa etapa.

Outra dificuldade apontada pelos municípios, é aprovação dos projetos na

Mandatária e como ação mitigadora, o projeto foi previamente aprovado na CAIXA.

3.3.2. Padronização

A primeira providência foi a solicitação aos municípios e cadastro dos

componentes da Unidade Gestora Local (UGL). Foram divulgados documentos que

visam a contratação padronizada dos projetos de referência.

O Caderno Técnico Operacional (ME, 2014) estabeleceu que a unidade

UGL – Unidade Gestora Local, deveria ser composta, no mínimo, pelos

seguintes membros:

01 engenheiro ou 01 arquiteto, responsável pelo acompanhamento do

projeto e da obra; 01 membro do Órgão Municipal responsável de Esporte;

01 membro da Comissão de Licitação;

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Gestor/fiscal do Contrato/Termo de Compromisso do CIE, como interlocutor

do ME e a CAIXA

Foram disponibilizados, em área de acesso restrito aos componentes da UGL,

os documentos completos do projeto-padrão: peças gráficas, memorial descritivo,

planilha orçamentária e especificações técnicas.

O projeto do CIE foi previamente aprovado pela equipe da CAIXA,

possibilitando maior agilidade na conclusão da 1 Etapa. O orçamento foi dividido em

duas tipologias de itens: fixos e variáveis. Os itens fixos são aqueles que

independentemente do local de instalação não sofrem variação, tais como, porta de

entrada, quantidade e tipo de janelas, dentre outros. Esses itens compunham a

análise prévia da mandatária. Entre os itens variáveis estão aqueles que podem variar

de acordo com o terreno ou com a legislação local, tais como, itens de Fundação,

quantidade de extintores, dentre outros. Nestes casos, a Mandatária avaliou: se a

composição SINAPI estava adequada ao serviço; se havia compatibilidade de

especificação entre os documentos; e se os dados eram suficientes para execução

dos serviços. Dessa forma, a análise das unidades regionais da Mandatária ficava

restrita aos itens variáveis, visto que os fixos já haviam sido analisados previamente.

Como cada projeto, mesmo que padronizado, deve ser adequado à condição

do terreno, o Ministério do Esporte disponibilizou R$ 15 mil para execução dessa

adaptação. Além disso, foi disponibilizado modelo do Termo de Referência para

contratação desse serviço. Também foi divulgado no Youtube, vídeo com as

instruções sobre a planilha orçamentária. O vídeo está disponível no seguinte

endereço eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=DUgYxF1kNww (Figura 1).

16

Figura 1. Vídeo do Manual de Orçamento disponibilizado no Youtube.

Fonte: Os Autores

O Tabela 4 apresenta os documentos disponibilizados para essa etapa.

Tabela 4 – Documentos disponilizados aos proponentes na etapa de

Acompanhamento

Tabela 4. Documentos disponilizados aos proponentes na etapa de Acompanhamento

Documento Local de Disponibilização

Caderno Técnico Operacional Site do CIE

Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Esporte inseridos no PAC -

Site do CIE e Diário Oficial

Projetos de Arquitetura, Cargas de Fundação e Projeto de Combate ao Incêndio

Site do CIE e diversos outros links

Projetos Complementares Site do CIE e diversos outros links

Modelo de Termo de Referência para contratação da 1ª Etapa

Site do CIE

Modelo de Plano de Trabalho Site do CIE

Manual de Orçamento Site do CIE e vídeo na Internet

Palestra Projeto Padrão – CIE Workshop Técnico e site do CIE

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Palestra Ações subsequentes e sistema de controle

Workshop Técnico e site do CIE

Palestra TCU - Workshop Técnico do CIE Workshop Técnico e site do CIE

Palestra RDC - Experiência Federal Workshop Técnico e site do CIE

Palestra Gestão do PAC Workshop Técnico e site do CIE

Palestra Evento de Integração - CIE 04.11.14

Workshop Técnico e site do CIE

Manual Orientativo Plano Gestão CIE - SNEAR

Workshop Técnico e site do CIE

CIE/SP - Palestra André Arantes Workshop Técnico e site do CIE

Papel dos diferentes atores na formação do Atleta - Palestra André Arantes

Workshop Técnico e site do CIE

Manual Gestão_CIE_Evento CEU_Anápolis_Mai.15

Evento Técnico e site do CIE

Manual Gestão_CIE_Evento CEU_Macapá_ Jun.15

Evento Técnico e site do CIE

Manual Gestão_CIE_Evento CEU Horizonte_Jul.15

Evento Técnico e site do CIE

Manual Gestão_CIE_Evento CEU Petrolina_Ago.15

Evento Técnico e site do CIE

Manual de Obras do TCU Site do CIE

Lista de Autorização de Início de Obra Site do CIE

Perguntas e Respostas Site do CIE e nos encontros presenciais

Transparência Pública Site do CIE

Informativos e Comunicados Mensagem eletrônica

Legislações sobre o CIE e correlatos Diário Oficial e site do CIE

Informes sobre Identidade Visual Site do CIE

Orientações para o preenchimento do Sistema de Monitoramento

Site do CIE

Portaria n° 253, de 10 de Setembro de 2015

Site do CIE

Portaria n° 232, de 29 de Setembro de 2014

Site do CIE

Portaria n° 150, de 11 de Julho de 2014 Site do CIE

Retificação - Portaria n° 98, de 8 de Maio de 2014

Site do CIE

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Portaria 55/2014 Retificação prazos CIE 2014

Site do CIE

Decreto nº 8.206, de 13 de Março de 2014

Site do CIE

Portaria nº 298, de 10 de Novembro de 2013

Site do CIE

Portaria nº 14, de 1º de Fevereiro de 2013 – Seleção do CIE

Site do CIE

Lei nº 11.578/07 – PAC Site do CIE

Lei nº 9.452/97, artigo 1º - Liberação Recursos Federais

Site do CIE

Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações Site do CIE

MP 527 - Regime Diferenciado de Contratação

Site do CIE

Lei n° 9.504/97, art. 73, inciso 6º, alínea "b" – Normas para eleições

Site do CIE

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar 101, de 2000

Site do CIE

Fonte: Os Autores

Os projetos e demais padrões adotados resultaram num tempo médio de

aproximadamente 220 dias para aprovação da mandatária ou o equivalente a 7

meses.

3.3.3. Informação

Para a fase de acompanhamento, foi desenvolvido o Sistema de

Monitoramento (Figura 2) do CIE que é alimentado pelos municípios selecionados,

tendo sido cadastrados os componentes da Unidade Gestora Local (UGL) indicados

pelos selecionados.

19

Figura 2. Sistema de Monitoramento no site do CIE

Fonte: Os Autores

Os componentes da UGL recebem uma senha e tem acesso exclusivo às

operações do seu município, sendo sugerida a atualização quinzenal do sistema.

Esse Sistema abrange as diversas etapas do Programa, buscando focar os

principais eventos de cada período da operação: 1ª Etapa (Sondagem, Projeto de

Fundação e adaptação do Projeto-padrão), Licitação, Contratação e Vistorias (Figura

3).

Figura 3. Etapas do Programa retratadas no Sistema de Monitoramento

Fonte: Os Autores

20

O Sistema de Monitoramento é uma ferramenta importante para

acompanhamento das etapas pela equipe do Ministério do Esporte, por isto, os

municípios são sensibilizados sobre a importância de atualização do sistema por meio

de Informativos.

A comunicação com a sociedade ocorre por meio do link Transparência Pública

(Figura 4) que, ao ser acionado, demonstra a situação de cada operação.

Cada marcador do mapa representa a seguinte situação de CIE:

Vermelho: proposta habilitada, mas não selecionada;

Verde: proposta habilitada e selecionada;

Azul: proposta habilitada, selecionada e com Autorização de Início de Obra.

Essa legenda está devidamente apresentada no site. Cada ponto, ao ser

acionado, apresenta os dados principais da operação (Figura 5):

Localização;

Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br

Mapa dos arredores da localização do Terreno;

Informações sobre a cidade;

Dados da proposta;

Informações do contrato (como o valor e a data de assinatura);

Modelo;

Total Empenhado;

Situação do Contrato;

Situação da Obra;

Percentual de Execução;

Demais informações (onde se concentram arquivos diversos, como o

documento que cria o Comitê Gestor Local, situação fundiária do terreno,

outros equipamentos esportivos presentes na localidade, entre outros.);

Situação da 1ª Etapa;

Situação da 2ª Etapa.

21

Figura 4. Transparência Pública do site do CIE

Fonte: Os Autores

Figura 5. Principais dados das operações do CIE

Fonte: Os Autores

22

Esse site é atualizado semanalmente e a data é registrada na parte inferior da

janela descritiva, conforme observa-se na Figura 6:

Figura 6. Data de atualização da Transparência Pública

Fonte: Os Autores

No tocante a Fase de Uso, o ME realizou diversos Encontros Regionais e

Workshops para reforçar a necessidade do Plano de Gestão e fomentar a elaboração

deste documento.

3.3.4. Controle

O controle do andamento das operações ocorre principalmente pelos relatórios

semanais enviados pela Mandatária da União e pelo Sistema de Monitoramento.

Quando do recebimento do Relatório de andamento das operações, o ME utiliza a

ferramenta Access para gerar a planilha comparativa entre o relatório da semana e o

dado anterior. Com essa planilha é possível verificar o progresso das operações e

efetuar críticas nos dados, detectando os possíveis inconsistências nas informações.

Em caso de dúvidas, é enviado questionamento para a Mandatária. Abaixo segue

tabela demonstrativa (Tabela 5) de parte da análise efetuada entre os relatórios

semanais.

23

Tabela 5. Comparativo de informações da Mandatária

UFMunicípios

beneficiados

Número da

operação% Obra 03_Mai % Obra 27_Abr Dif % Obra

ACCRUZEIRO DO

SUL - AC042584945 8,6% 8,6% 0,0%

ACRIO BRANCO -

AC042575417 9,5% 9,5% 0,0%

AL ARAPIRACA - AL 042594063 0,0% 0,0% 0,0%

AL MACEIO - AL 042583033 0,0% 0,0% 0,0%

Fonte: Os Autores

Outra forma eficaz de controle é a triangulação da informação, conforme

premissa adotada no planejamento do programa. Esse triângulo é formado pela

publicação das informações enviadas pela Mandatária no link Transparência Pública,

como informado anteriormente; sendo que, paralelamente, os municipios e DF foram

instruídos a verificar semanalmente a informação publicada no site. Ou seja, o ciclo

virtuoso (Figura 7) é alcançado, pois se o município observa alguma informação

inadequada questiona a Mandatária que poderá ajustar algum dado ou alertar ao

Ministério, caso seja este o autor do equívoco.

Figura 7. Controle de dados por triangulação

Fonte: os Autores

Além deste procedimento, o Sistema de Monitoramento é avaliado

periodicamente e, quando detectadas inconsistências ou ausência de informações, os

componentes da UGL são acionados por meio de Comunicados.

24

Controle similar é realizado com as despesas, pois mensalmente são

verificadas as Notas de Empenho (NE) geradas e os pagamentos efetuados de cada

NE. Essa verificação é efetuada no site de Transparência Pública do Governo Federal.

Além disso, semanalmente é verificada a necessidade financeira das operações com

base no relatório da Mandatária, checando o percentual de evolução da obra com as

demais fontes. Alerta-se que a responsabilidade pela verificação da evolução da obra

é do fiscal do município ou DF e da Mandatária da União, dentro das suas atribuições.

Todavia, o ME checa a compatibilidade das informações para maior segurança do

processo.

4. RESULTADOS E DISCUSSÃO

Nesta seção serão apresentados e discutidos os resultados obtidos com as

inovações implantadas pelo Ministério do Esporte, nesse programa. Os dados estão

disponíveis no site do http://www.esporte.gov.br/index.php/centrosiniciacaocie, link da

Transparência Pública.

Dentre os 285 projetos selecionados, 269 assinaram o Termo de Compromisso,

representando 94,38% de adesão ao contrato. Outro fato que demonstra o sucesso

da metodologia adotada foi o fato de 100% dos Municípios assinaram o Termo de

Compromisso sem nenhum tipo de pendência, ou seja, assinaram sem cláusula

suspensiva.

O programa, em 12/04/2016, possuía 187 operações com a 1ª Etapa

(Sondagem, Projeto de Fundação e Adaptação do Projeto Padrão) acatada pela

CAIXA, ou seja, 75,10% das operações ativas estão com essa fase concluída.

Nessa mesma data, o programa possuía 76 licitações de obra totalmente

concluídas, o que representa 30,52% das operações ativas.

O valor disponibilizado para o Centro de Iniciação ao Esporte foi 100%

convertido em autorização de início de obra de projetos que estavam em condições

de receber essa permissão.

25

Segundo dados do 2º Balanço do PAC, Período 2015-2018, esse programa

executou no ano de 2015 24,2% do total previsto para o período 2015-2018.

Considerando as obras selecionadas em 2013 do Eixo Comunidade Cidadã do

11º Balanço do PAC (2011 a 2014), são descritos os seguintes resultados (Tabela 6):

Tabela 6 –

Tabela 6. Dados do Balanço do PAC

Programa Percentual de Obras

Iniciada

Unidade Básica de Saúde 75%

Unidade de Pronto Atendimento

44%

Creches e Pré-Escolas 54%

Quadras Poliesportivas 47%

Fonte: Os Autores

Esses dados demonstram que a evolução do Programa CIE foi

significativamente maior quando comparado com outras operações selecionadas em

2013. Em 2015, o Ministério do Esporte autorizou o início de obras de 100% dos

recursos destinados a esse Programa, para operações que já haviam cumpridos todas

as ações preparatórias e de licitação.

5. CONCLUSÕES

As ações inovadoras aplicadas nesse programa possuem ganhos tangíveis e

intangíveis. Quanto aos tangíveis, os números demonstram que a adesão e realização

das ações apresentam evolução mais ágil do que os demais programas federais. Esse

fato é comprovado pelo alto índice de obras iniciadas em relação ao valor total

efetivamente investido pelo Governo Federal.

Quanto aos avanços intangíveis podem ser citados:

o uso de projeto padronizado com aprovação prévia na Mandatária;

26

forma de comunicação com o ente com o uso extensivo das mídias

eletrônicas, dando maior agilidade na comunicação com os entes;

o monitoramento por sistema acessível via Internet, o que possibilita o

acesso à informação de forma ágil;

o apoio aos entes municipais/DF pela disponibilização de diversos materiais

de orientação;

o link Transparência Pública, atualizado semanal e que possibilita o fácil

acesso aos principais dados do programa.

Também é um indicativo positivo das ações implantadas no Programa, o fato

do Relatório de Auditoria do TCU nº TC 004.545/2014-1, parte do Acórdão TCU

2.635/2014, ter apontado como boas práticas de gestão e indicado que tais

instrumentos fossem aplicados aos demais programas do Ministério do Esporte,

conforme trecho transcrito abaixo:

“Vale mencionar ainda que, na análise comparativa, foram identificadas boas práticas no gerenciamento da ação referente aos Centros de Iniciação ao Esporte, as quais, se estendidas às demais ações, poderiam trazer melhorias significativas ao processo de gestão. Entre tais práticas, podemos citar:

a) mapeamento prévio do macroprocesso de implantação dos CIEs e a estruturação de ferramentas de gerenciamento de projeto, o que permite visualizar com mais clareza as etapas envolvidas, responsáveis, atribuições, riscos.

b) georreferenciamento do local das obras e registro de informações gerais vinculadas à localização, o que possibilita uma melhor compreensão do contexto de implantação, seja na fase de seleção das propostas, seja na fase de acompanhamento, até mesmo depois de concluídas as obras, com a estruturação de uma base de dados da infraestrutura esportiva implantada;

c) uso de projetos padrão, o que permite melhor controle sobre a qualidade das especificações, minimiza os riscos relacionados à incapacidade de alguns entes tomadores de recursos para desenvolver projetos próprios, minimiza riscos de desvio de finalidade, possibilita o aprimoramento incremental, por meio de revisões futuras dos projetos padrão, a partir das experiências adquiridas na implantação e utilização dos centros;

d) flexibilidade dos projetos, o que possibilita o ajuste a diversos contextos, minimizando o risco de incompatibilidades que poderiam restringir o atendimento do público alvo e os benefícios sociais gerados;

e) critérios objetivos e claros de seleção, promovendo maior transparência e reduzindo riscos de desvios de finalidade ou de utilização de critérios subjetivos e inadequados na escolha das propostas a serem atendidas;

f) estrutura de suporte aos tomadores de recursos, utilizando-se de diversas ferramentas e canais de interação como: a realização de workshop; a disponibilização de manuais e de exemplos de documentos preenchidos; a publicação de informativos; o acompanhamento mais direto junto aos tomadores, via telefone e e-mail; a instituição de um comitê gestor local de cada tomador, responsável pela interlocução com a Caixa e com o Ministério;

27

g) exigência de que os tomadores desenvolvam um plano de gestão, para garantir o adequado funcionamento e manutenção dos CIEs, após a conclusão das obras, o que minimiza os riscos de inoperância, subutilização, desvios de finalidade, deterioração precoce, entre outros;

h) integração com políticas públicas desenvolvidas por outros ministérios, com a adoção de critérios de priorização de propostas que complementem obras de urbanização do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ou do programa Minha Casa, Minha Vida já contratadas. Essa intersetorialidade mostra-se interessante quando se observa que a configuração fragmentada e desarticulada de políticas públicas pode comprometer o atendimento das necessidades da população em sua integralidade.”

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REFERÊNCIAS

BRASIL. LEI No 10.973, de 2 de dezembro de 2004.Dispõe sobre incentivos à

inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras

providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ato2004-

2006/2004/lei/l10.973.htm, acessado em 05 de abril de 2016.

BRASIL. Portaria nº 14, de 1º de fevereiro de 2013. Define o Centro de Iniciação ao

Esporte do PAC e dispõe sobre as regras do programa. Disponível em

http://www.esporte.gov.br/cie , acessado em 20/01/2016.

BRASIL, Portaria nº 298 de 11 de dezembro de 2013. Divulga o resultado do

processo de seleção dos Centros de Iniciação ao Esporte, do Ministério do Esporte,

com recursos consignados no Orçamento Geral da União, a título de transferência

obrigatória, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC2.

CASTRO, MESSIAS - Eficácia, Eficiência e Efetividade na Administração Pública.

In:30º Encontro da ANPAD, Salvador;BA, 2006.

International Organisation for Standardization. Disponível no seguinte endereço

eletrônico http://www.iso.org/iso/home/standards/management-standards/iso_9000.

htm , visitado em 10/03/2016)

MINISTERIO DO ESPORTE, Porgrama Centro de Iniciação ao Esporte, disponível no

endereço eletrônico http://www.esporte.gov.br/cie, acessando em abril e maio de

2016.

MINISTÉRIO DO ESPORTE. Manual de orçamento do CIE. Disponível no endereço

eletrônico https://www.youtube.com/watch?v=DUgYxF1kNww, acessado em 02 de

abril de 2016.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – Balanço do PAC.

Disponível no seguinte endereço eletrônico

http://www.pac.gov.br/pub/up/pac/11/PAC11.pdf , acessado em 05 de abril de 2016

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PROJECT MANAGEMENT INSTITUTE, disponível em https://brasil.pmi.org/brazil/

acessado em 20/01/2016.

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AUTORIA

Débora Mara Caldeira – Ministério do Esporte –

Endereço eletrônico: debora.caldeira@esporte.gov.br

Tefefone: (61) 3429-6870

Kennedy Francisco Silva – Ministério do Esporte

Endereço eletrônico: kennedy.silva@esporte.gov.br

Tefefone: (61) 3429-6870

Alexandre Fernandes Ono – Ministério do Esporte

Endereço eletrônico: alexandre.ono@esporte.gov.br

Tefefone: (61) 3429-6870