Fundamentos de Sistemas Operacionais Professor: Ricardo Quintão e-mail: [email protected].
Anais - 02fevereiro 2010 · PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT Adelmo Carneiro Leão Durval Ângelo...
Transcript of Anais - 02fevereiro 2010 · PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT Adelmo Carneiro Leão Durval Ângelo...
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MESA DA ASSEMBLEIA
Deputado Alberto Pinto Coelho - Presidente
Deputado Doutor Viana - 1-Vice-Presidente
Deputado Jos Henrique - 2-Vice-Presidente
Deputado Weliton Prado - 3-Vice-Presidente
Deputado Dinis Pinheiro - 1-Secretrio
Deputado Hely Tarqnio - 2-Secretrio
Deputado Sargento Rodrigues - 3-Secretrio
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Eduardo Vieira Moreira
Diretor-Geral
Jos Geraldo de Oliveira Prado
Secretrio-Geral da Mesa
____________________________________________________________________________
DEPUTADOS
DEMOCRATAS - DEM
Doutor Viana Gustavo Valadares
Elmiro Nascimento Jayro Lessa
Gustavo Corra Ruy Muniz
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCdoB
Carlin Moura
PARTIDO DA REPBLICA - PR
Deir Marra
PARTIDO DEMOCRTICO TRABALHISTA - PDT
Alencar da Silveira Jr. Sargento Rodrigues
Carlos Pimenta Tenente Lcio
Doutor Ronaldo Zez Perrella
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
Alberto Pinto Coelho Gil Pereira
Dimas Fabiano Pinduca Ferreira
____________________________________________________________________________
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
Doutor Rinaldo
PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRTICO BRASILEIRO - PMDB
Adalclever Lopes Ivair Nogueira
Antnio Jlio Jos Henrique
Getlio Neiva Svio Souza Cruz
Gilberto Abramo Vanderlei Miranda
Irani Barbosa
PARTIDO DA MOBILIZAO NACIONAL - PMN
Duarte Bechir Walter Tosta
PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
Djalma Diniz Neider Moreira
Glucia Brando Sebastio Costa
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
Chico Uejo Wander Borges
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
Arlen Santiago Dilzon Melo
Braulio Braz Eros Biondini
Delvito Alves Juninho Arajo
____________________________________________________________________________
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
Adelmo Carneiro Leo Durval ngelo
Almir Paraca Maria Tereza Lara
Andr Quinto Padre Joo
Carlos Gomes Paulo Guedes
Ceclia Ferramenta Weliton Prado
PARTIDO SOCIAL CRISTO - PSC
Antnio Carlos Arantes Fbio Avelar
Antnio Genaro
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
Ademir Lucas Joo Leite
Ana Maria Resende Lafayette de Andrada
Carlos Mosconi Leonardo Moreira
Clio Moreira Luiz Humberto Carneiro
Dalmo Ribeiro Silva Marcus Pestana
Dinis Pinheiro Mauri Torres
Domingos Svio Z Maia
Fahim Sawan
PARTIDO VERDE - PV
Agostinho Patrs Filho Rmulo Veneroso
Dlio Malheiros Rosngela Reis
Hely Tarqnio Tiago Ulisses
Incio Franco
____________________________________________________________________________
COMISSES PERMANENTES
COMISSO DE ADMINISTRAO PBLICA
EFETIVOS
Deputado Domingos Svio BSD
Deputado Lafayette de Andrada BSD
Deputado Dlio Malheiros BPS
Deputado Neider Moreira BPS
Deputado Padre Joo PMDB-PT-PCdoB
Deputado Ivair Nogueira PMDB-PT-PCdoB
Deputado Elmiro Nascimento DEM
SUPLENTES
Deputado Fahim Sawan BSD
Deputado Mauri Torres BSD
Deputado Incio Franco BPS
Deputado Wander Borges BPS
Deputado Andr Quinto PMDB-PT-PCdoB
Deputado Gilberto Abramo PRB
Deputado Delvito Alves BSD
COMISSO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAO
EFETIVOS
Deputada Ceclia Ferramenta PMDB-PT-PCdoB
Deputado Paulo Guedes PMDB-PT-PCdoB
Deputado Ademir Lucas BSD
Deputado Wander Borges BPS
Deputado Doutor Ronaldo PDT
____________________________________________________________________________
SUPLENTES
Deputado Almir Paraca PMDB-PT-PCdoB
Deputada Maria Tereza Lara PMDB-PT-PCdoB
Deputado Domingos Svio BSD
Deputado Doutor Rinaldo BPS
Deputado Carlos Pimenta PDT
COMISSO DE CONSTITUIO E JUSTIA
EFETIVOS
Deputado Dalmo Ribeiro Silva BSD
Deputado Chico Uejo BPS
Deputado Sebastio Costa BPS
Deputado Padre Joo PMDB-PT-PCdoB
Deputado Gilberto Abramo PRB
Deputado Delvito Alves BSD
Deputado Clio Moreira BSD
SUPLENTES
Deputado Ademir Lucas BSD
Deputado Dlio Malheiros BPS
Deputado Neider Moreira BPS
Deputado Andr Quinto PMDB-PT-PCdoB
Deputado Antnio Jlio PMDB-PT-PCdoB
Deputado Gustavo Valadares DEM
Deputado Dilzon Melo BSD
COMISSO DE CULTURA
EFETIVOS
____________________________________________________________________________
Deputada Glucia Brando BPS
Deputado Juninho Arajo BSD
Deputado Getlio Neiva PMDB-PT-PCdoB
Deputado Paulo Guedes PMDB-PT-PCdoB
Deputado Marcus Pestana BSD
SUPLENTES
Deputado Rmulo Veneroso BPS
Deputado Domingos Svio BSD
Deputado Vanderlei Miranda PMDB-PT-PCdoB
Deputado
Deputado Dimas Fabiano BSD
COMISSO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
EFETIVOS
Deputado Adalclever Lopes PMDB-PT-PCdoB
Deputado Dlio Malheiros BPS
Deputado Walter Tosta BSD
Deputado
Deputado
SUPLENTES
Deputado Svio Souza Cruz PMDB-PT-PCdoB
Deputado Tiago Ulisses BPS
Deputado Dalmo Ribeiro Silva BSD
Deputado Delvito Alves BSD
Deputado
____________________________________________________________________________
COMISSO DE DIREITOS HUMANOS
EFETIVOS
Deputado Durval ngelo PMDB-PT-PCdoB
Deputado Fahim Sawan BSD
Deputado Antnio Genaro BPS
Deputado Vanderlei Miranda PMDB-PT-PCdoB
Deputado Delvito Alves BSD
SUPLENTES
Deputada Maria Tereza Lara PMDB-PT-PCdoB
Deputado Eros Biondini BSD
Deputada Glucia Brando BPS
Deputado Gilberto Abramo PRB
Deputado Ruy Muniz DEM
COMISSO DE EDUCAO, CINCIA, TECNOLOGIA E
INFORMTICA
EFETIVOS
Deputado Deir Marra BSD
Deputado Dalmo Ribeiro Silva BSD
Deputada Glucia Brando BPS
Deputado Ruy Muniz DEM
Deputado Carlin Moura PMDB-PT-PCdoB
SUPLENTES
Deputada Ana Maria Resende BSD
Deputado Arlen Santiago BSD
Deputada Rosngela Reis BPS
____________________________________________________________________________
Deputado Delvito Alves BSD
Deputado Adelmo Carneiro Leo PMDB-PT-PCdoB
COMISSO DE FISCALIZAO FINANCEIRA E ORAMENTRIA
EFETIVOS
Deputado Z Maia BSD
Deputado Jayro Lessa DEM
Deputado Lafayette de Andrada BSD
Deputado Incio Franco BPS
Deputado Adelmo Carneiro Leo PMDB-PT-PCdoB
Deputado Antnio Jlio PMDB-PT-PcdoB
Deputado Agostinho Patrs Filho BPS
SUPLENTES
Deputado Mauri Torres BSD
Deputado Leonardo Moreira BSD
Deputado Luiz Humberto Carneiro BSD
Deputado Antnio Carlos Arantes BPS
Deputado Chico Uejo BPS
Deputado Andr Quinto PMDB-PT-PCdoB
Deputado Ivair Nogueira PMDB-PT-PCdoB
COMISSO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTVEL
EFETIVOS
Deputado Fbio Avelar BPS
Deputado Svio Souza Cruz PMDB-PT-PCdoB
Deputado Luiz Humberto Carneiro BSD
____________________________________________________________________________
Deputado Almir Paraca PMDB-PT-PCdoB
Deputado Gil Pereira BSD
SUPLENTES
Deputado Dlio Malheiros BPS
Deputado Adalclever Lopes PMDB-PT-PCdoB
Deputado Clio Moreira BSD
Deputado Carlos Gomes PMDB-PT-PCdoB
Deputado Lafayette de Andrada BSD
COMISSO DE MINAS E ENERGIA
EFETIVOS
Deputado Svio Souza Cruz PMDB-PT-PCdoB
Deputado Gustavo Valadares DEM
Deputado Gil Pereira BSD
Deputado Clio Moreira BSD
Deputado Tiago Ulisses BPS
SUPLENTES
Deputado Adalclever Lopes PMDB-PT-PCdoB
Deputado Elmiro Nascimento DEM
Deputado Dilzon Melo BSD
Deputado Luiz Humberto Carneiro BSD
Deputado Wander Borges BPS
COMISSO DE PARTICIPAO POPULAR
EFETIVOS
Deputado Andr Quinto PMDB-PT-PCdoB
____________________________________________________________________________
Deputado Joo Leite BSD
Deputado Eros Biondini BSD
Deputado Duarte Bechir BSD
Deputado Carlin Moura PMDB-PT-PCdoB
SUPLENTES
Deputado Domingos Svio BSD
Deputado Fbio Avelar BPS
Deputado Padre Joo PMDB-PT-PCdoB
Deputado Elmiro Nascimento DEM
Deputado Adalclever Lopes PMDB-PT-PCdoB
COMISSO DE POLTICA AGROPECURIA E AGROINDUSTRIAL
EFETIVOS
Deputado Dilzon Melo BSD
Deputado Antnio Carlos Arantes BPS
Deputado Domingos Svio BSD
Deputado Chico Uejo BPS
Deputado Carlos Gomes PMDB-PT-PCdoB
SUPLENTES
Deputado Gil Pereira BSD
Deputado Incio Franco BPS
Deputada Ana Maria Resende BSD
Deputado Luiz Humberto Carneiro BSD
Deputada Ceclia Ferramenta PMDB-PT-PCdoB
COMISSO DE REDAO
EFETIVOS
____________________________________________________________________________
Deputado Braulio Braz BSD
Deputado Luiz Humberto Carneiro BSD
Deputada Ana Maria Resende BSD
Deputado Gilberto Abramo PRB
Deputado Dimas Fabiano BSD
SUPLENTES
Deputado Lafayette de Andrada BSD
Deputado Ademir Lucas BSD
Deputado Mauri Torres BSD
Deputado Antnio Jlio PMDB-PT-PCdoB
Deputado Pinduca Ferreira BSD
COMISSO DE SADE
EFETIVOS
Deputado Carlos Mosconi BSD
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Fahim Sawan BSD
Deputado Doutor Rinaldo BPS
Deputado Ruy Muniz DEM
SUPLENTES
Deputado Arlen Santiago BSD
Deputado Doutor Ronaldo PDT
Deputado Marcus Pestana BSD
Deputado Antnio Genaro BPS
Deputado Elmiro Nascimento DEM
____________________________________________________________________________
COMISSO DE SEGURANA PBLICA
EFETIVOS
Deputado Joo Leite BSD
Deputada Maria Tereza Lara PMDB-PT-PCdoB
Deputado Rmulo Veneroso BPS
Deputado Tenente Lcio PDT
Deputado Pinduca Ferreira BSD
SUPLENTES
Deputado Z Maia BSD
Deputado Durval ngelo PMDB-PT-PCdoB
Deputado Sebastio Costa BPS
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Gil Pereira BSD
COMISSO DO TRABALHO, DA PREVIDNCIA E DA
AO SOCIAL
EFETIVOS
Deputada Rosngela Reis BPS
Deputado Walter Tosta BSD
Deputado Ivair Nogueira PMDB-PT-PCdoB
Deputado Elmiro Nascimento DEM
Deputada Ceclia Ferramenta PMDB-PT-PCdoB
SUPLENTES
Deputado Marcus Pestana BSD
Deputado Djalma Diniz BPS
Deputado Getlio Neiva PMDB-PT-PCdoB
Deputado Duarte Bechir BSD
Deputado Andr Quinto PMDB-PT-PCdoB
____________________________________________________________________________
COMISSO DE TRANSPORTE, COMUNICAO E OBRAS
PBLICAS
EFETIVOS
Deputado Gustavo Valadares DEM
Deputado Djalma Diniz BPS
Deputado Marcus Pestana BSD
Deputado Dilzon Melo BSD
Deputado Adalclever Lopes PMDB-PT-PCdoB
SUPLENTES
Deputado Elmiro Nascimento DEM
Deputado Incio Franco BPS
Deputado Clio Moreira BSD
Deputado Juninho Arajo BSD
Deputado Svio Souza Cruz PMDB-PT-PCdoB
COMISSO DE TURISMO, INDSTRIA, COMRCIO E
COOPERATIVISMO
EFETIVOS
Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT
Deputado Eros Biondini BSD
Deputado Fbio Avelar BPS
Deputado Antnio Carlos Arantes BPS
Deputado Carlos Gomes PMDB-PT-PCdoB
SUPLENTES
Deputado Zez Perrella PDT
Deputado Deir Marra BSD
____________________________________________________________________________
Deputado Antnio Genaro BPS
Deputado Tenente Lcio PDT
Deputada Ceclia Ferramenta PMDB-PT-PCdoB
COMISSO DE TICA E DECORO PARLAMENTAR
EFETIVOS
Deputado Sebastio Costa BPS
Deputado PDT
Deputado Luiz Humberto Carneiro BSD
Deputado Gilberto Abramo PRB
Deputado Padre Joo PMDB-PT-PCdoB
Deputado Gil Pereira DEM
SUPLENTES
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Fawim Sawan BSD
Deputado Antnio Jlio PMDB-PT-PCdoB
Deputado Incio Franco BPS
Deputado Durval ngelo PMDB-PT-PCdoB
Deputado Dimas Fabiano DEM
OUVIDORIA PARLAMENTAR
Ouvidor Parlamentar: Deputado Wander Borges
____________________________________________________________________________
NDICE CRONOLGICO
Data da
Reunio
Nmero Tipo Data da
Publicao
Pgina
20.5.2009 4 Reunio Conjunta das
Comisses de Administrao
Pblica e de Fiscalizao
Financeira e Oramentria na 3
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
25.2.2010 793
4.12.2009 6 Reunio Extraordinria da
Comisso de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte
na 3 Sesso Legislativa
Ordinria da 16 Legislatura
11.2.2010 381
14.12.2009 3 Reunio Especial da Comisso
de Minas e Energia na 3
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
5.2.2010 229
15.12.2009 30 Reunio Extraordinria da
Comisso de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentvel
na 3 Sesso Legislativa
Ordinria da 16 Legislatura
3.2.2010 10
15.12.2009 32 Reunio Ordinria da Comisso
de Constituio e Justia na 3
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
5.2.2010 231
15.12.2009 30 Reunio Ordinria da Comisso
de Segurana Pblica na 3
5.2.2010 232
____________________________________________________________________________
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
15.12.2009 37 Reunio Ordinria da Comisso
de Poltica Agropecuria e
Agroindustrial na 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
5.2.2010 234
16.12.2009 33 Reunio Ordinria da Comisso
de Educao, Cincia,
Tecnologia e Informtica na 3
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
5.2.2010 235
16.12.2009 36 Reunio Ordinria da Comisso
de Assuntos Municipais e
Regionalizao na 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
5.2.2010 237
16.12.2009 28 Reunio Ordinria da Comisso
de Cultura na 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
5.2.2010 239
16.12.2009 33 Reunio Ordinria da Comisso
de Sade na 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
12.2.2010 480
16.12.2009 2 Reunio Ordinria da Comisso
Especial sobre a Arbitragem
12.2.2010 482
17.12.2009 33 Reunio Ordinria da Comisso
de Participao Popular na 3
Sesso Legislativa Ordinria da
5.2.2010 240
____________________________________________________________________________
16 Legislatura
17.12.2009 5 Reunio Extraordinria da
Comisso de Transporte,
Comunicao e Obras Pblicas
na 3 Sesso Legislativa
Ordinria da 16 Legislatura
5.2.2010 240
17.12.2009 29 Reunio Extraordinria da
Comisso de Administrao
Pblica na 3 Sesso Legislativa
Ordinria da 16 Legislatura
6.2.2010 305
17.12.2009 1 Reunio Especial da Comisso
Especial para Emitir Parecer
sobre o Veto Total Proposio
de Lei n 19.437
12.2.2010 483
17.12.2009 39 Reunio Extraordinria da
Comisso de Fiscalizao
Financeira e Oramentria na 3
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
12.2.2010 484
17.12.2009 50 Reunio Extraordinria da
Comisso de Direitos Humanos
na 3 Sesso Legislativa
Ordinria da 16 Legislatura
12.2.2010 485
17.12.2009 27 Reunio Ordinria da Comisso
de Turismo, Indstria, Comrcio
e Cooperativismo na 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
26.2.2010 915
17.12.2009 7 Reunio Extraordinria da
Comisso do Trabalho, da
26.2.2010 916
____________________________________________________________________________
Previdncia e da Ao Social na
3 Sesso Legislativa Ordinria
da 16 Legislatura
18.12.2009 17 Reunio Extraordinria da
Comisso de Redao na 3
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
5.2.2010 241
1.2.2010 Reunio Solene da 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura - Destinada
Instalao da 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
3.2.2010 2
2.2.2010 1 Reunio Ordinria da 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
4.2.2010 25
2.2.2010 1 Reunio Extraordinria da 4
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
5.2.2010 224
2.2.2010 1 Reunio Ordinria da Comisso
de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentvel
na 4 Sesso Legislativa
Ordinria da 16 Legislatura
10.2.2010 310
2.2.2010 1 Reunio Ordinria da Comisso
de Constituio e Justia na 4
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
11.2.2010 382
2.2.2010 1 Reunio Ordinria da Comisso
de Administrao Pblica na 4
11.2.2010 383
____________________________________________________________________________
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
2.2.2010 1 Reunio Ordinria da Comisso
de Poltica Agropecuria e
Agroindustrial na 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
25.2.2010 794
3.2.2010 2 Reunio Ordinria da 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
5.2.2010 177
3.2.2010 1 Reunio Extraordinria da
Comisso de Segurana Pblica
na 4 Sesso Legislativa
Ordinria da 16 Legislatura
10.2.2010 311
3.2.2010 1 Reunio Especial da Comisso
Especial para Emitir Parecer
sobre a Indicao de Suely
Duque Rodarte e Outros para
Comporem o Conselho Estadual
de Educao
11.2.2010 384
3.2.2010 1 Reunio Ordinria da Comisso
de Educao, Cincia,
Tecnologia e Informtica na 4
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
11.2.2010 385
3.2.2010 1 Reunio Ordinria da Comisso
de Cultura na 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
11.2.2010 387
3.2.2010 1 Reunio Ordinria da Comisso 12.2.2010 485
____________________________________________________________________________
de Assuntos Municipais e
Regionalizao na 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
3.2.2010 1 Reunio Ordinria da Comisso
de Minas e Energia na 4
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
26.2.2010 918
3.2.2010 1 Reunio Ordinria da Comisso
de Redao na 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
26.2.2010 919
3.2.2010 1 Reunio Ordinria da Comisso
de Transporte, Comunicao e
Obras Pblicas na 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
26.2.2010 920
4.2.2010 3 Reunio Ordinria da 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
6.2.2010 265
4.2.2010 1 Reunio Ordinria da Comisso
de Participao Popular na 4
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
13.2.2010 561
9.2.2010 4 Reunio Ordinria da 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
11.2.2010 335
9.2.2010 2 Reunio Extraordinria da 4
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
11.2.2010 379
____________________________________________________________________________
9.2.2010 2 Reunio Ordinria da Comisso
de Constituio e Justia na 4
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
12.2.2010 486
9.2.2010 1 Reunio Extraordinria da
Comisso de Cultura na 4
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
12.2.2010 488
9.2.2010 1 Reunio Especial da 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura - Destinada
Realizao do Painel As
Tecnologias da Informao e
Comunicao a Servio da
Democracia
24.2.2010 608
9.2.2010 1 Reunio Ordinria da Comisso
de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte na 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
24.2.2010 711
9.2.2010 2 Reunio Ordinria da Comisso
de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentvel
na 4 Sesso Legislativa
Ordinria da 16 Legislatura
25.2.2010 795
9.2.2010 2 Reunio Ordinria da Comisso
de Administrao Pblica na 4
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
25.2.2010 796
9.2.2010 1 Reunio Ordinria da Comisso 26.2.2010 921
____________________________________________________________________________
de Segurana Pblica na 4
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
9.2.2010 1 Reunio Extraordinria da
Comisso Especial para Emitir
Parecer sobre a Indicao dos
Nomes de Suely Duque
Rodarte, Irene de Melo Pinheiro,
Avani Avelar Xavier, Arminda
Rosa Rodrigues da Matta
Machado, Magda Lopes
Campbell, Keyla Mayumi F. M.
de Freitas, Maria Aparecida
Sanches Coelho, Rosane
Marques Crespo Costa, ngela
Imaculada l. de Freitas Balben,
Sebastio Antnio dos Reis e
Silva, Tomaz de Andrade
Nogueira e Faial David Freire
para Comporem o Conselho
Estadual de Educao
26.2.2010 923
10.2.2010 5 Reunio Ordinria da 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
12.2.2010 411
10.2.2010 1 Reunio Extraordinria da
Comisso de Constituio e
Justia na 4 Sesso Legislativa
Ordinria da 16 Legislatura
12.2.2010 488
10.2.2010 1 Reunio Extraordinria da
Comisso Especial para Emitir
13.2.2010 562
____________________________________________________________________________
Parecer sobre o Veto Total
Proposio de Lei n 19.437
10.2.2010 1 Reunio Extraordinria da
Comisso de Direitos Humanos
na 4 Sesso Legislativa
Ordinria da 16 Legislatura
24.2.2010 712
10.2.2010 1 Reunio Ordinria da Comisso
de Sade na 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
26.2.2010 924
10.2.2010 1 Reunio Ordinria da Comisso
de Fiscalizao Financeira e
Oramentria na 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
26.2.2010 925
10.2.2010 2 Reunio Ordinria da Comisso
de Educao, Cincia,
Tecnologia e Informtica na 4
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
26.2.2010 928
10.2.2010 2 Reunio Ordinria da Comisso
de Cultura na 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
26.2.2010 929
10.2.2010 2 Reunio Ordinria da Comisso
de Assuntos Municipais e
Regionalizao na 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
26.2.2010 930
10.2.2010 3 Reunio Ordinria da Comisso 26.2.2010 931
____________________________________________________________________________
Especial Sobre a Arbitragem
11.2.2010 6 Reunio Ordinria da 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
13.2.2010 499
11.2.2010 2 Reunio Ordinria da Comisso
de Participao Popular na 4
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
23.2.2010 606
11.2.2010 2 Reunio Especial da 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura - Destinada
Realizao do Painel Os
Dilemas da Representao e o
Papel do Parlamento nas
Democracias Contemporneas
24.2.2010 668
11.2.2010 2 Reunio Extraordinria da
Comisso de Constituio e
Justia na 4 Sesso Legislativa
Ordinria da 16 Legislatura
25.2.2010 797
18.2.2010 7 Reunio Ordinria da 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
20.2.2010 567
18.2.2010 3 Reunio Ordinria da Comisso
de Participao Popular na 4
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
27.2.2010 1029
22.2.2010 2 Reunio Extraordinria da
Comisso de Direitos Humanos
na 4 Sesso Legislativa
Ordinria da 16 Legislatura
26.2.2010 932
____________________________________________________________________________
23.2.2010 8 Reunio Ordinria da 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
25.2.2010 734
23.2.2010 3 Reunio Ordinria da Comisso
de Constituio e Justia na 4
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
26.2.2010 933
23.2.2010 1 Reunio Conjunta das
Comisses de Administrao
Pblica e de Fiscalizao
Financeira e Oramentria na 4
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
26.2.2010 935
23.2.2010 3 Reunio Ordinria da Comisso
de Administrao Pblica na 4
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
26.2.2010 936
23.2.2010 3 Reunio Extraordinria da 4
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
27.2.2010 1017
23.2.2010 2 Reunio Ordinria da Comisso
de Segurana Pblica na 4
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
27.2.2010 1030
24.2.2010 9 Reunio Ordinria da 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
26.2.2010 861
24.2.2010 2 Reunio Ordinria da Comisso
de Fiscalizao Financeira e
Oramentria na 4 Sesso
26.2.2010 936
____________________________________________________________________________
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
24.2.2010 2 Reunio Conjunta das
Comisses de Administrao
Pblica e de Fiscalizao
Financeira e Oramentria na 4
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
26.2.2010 938
24.2.2010 1 Reunio Extraordinria da
Comisso de Fiscalizao
Financeira e Oramentria na 4
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
26.2.2010 939
25.2.2010 10 Reunio Ordinria da 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
27.2.2010 962
____________________________________________________________________________
SUMRIO
MATRIA PUBLICADA EM 2 DE FEVEREIRO DE 2010 ..................................... 1
Tramitao de Proposies .......................... ...................................................... 1
MATRIA PUBLICADA EM 3 DE FEVEREIRO DE 2010 ..................................... 2
Atas............................................... ......................................................................... 2
Reunio Solene da 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
1.2.2010........................................................................................................... 2
30 Reunio Extraordinria da Comisso de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentvel na 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 15.12.2009 .............................................................................. 10
Tramitao de Proposies .......................... ...................................................... 12
MATRIA PUBLICADA EM 4 DE FEVEREIRO DE 2010 ..................................... 25
Ata................................................ .......................................................................... 25
1 Reunio Ordinria da 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 2.2.2010 .................................................................................. 25
Tramitao de Proposies .......................... ...................................................... 175
MATRIA PUBLICADA EM 5 DE FEVEREIRO DE 2010 ..................................... 177
Atas............................................... ......................................................................... 177
2 Reunio Ordinria da 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 3.2.2010 .................................................................................. 177
1 Reunio Extraordinria da 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 2.2.2010 .................................................................................. 224
____________________________________________________________________________
3 Reunio Especial da Comisso de Minas e Energia na 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 14.12.2009................................. 229
32 Reunio Ordinria da Comisso de Constituio e Justia na 3
Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 15.12.2009.................... 231
30 Reunio Ordinria da Comisso de Segurana Pblica na 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 15.12.2009................................. 232
37 Reunio Ordinria da Comisso de Poltica Agropecuria e
Agroindustrial na 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
15.12.2009 ........................................................................................................ 234
33 Reunio Ordinria da Comisso de Educao, Cincia, Tecnologia e
Informtica na 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
16.12.2009 ........................................................................................................ 235
36 Reunio Ordinria da Comisso de Assuntos Municipais e
Regionalizao na 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
16.12.2009 ........................................................................................................ 237
28 Reunio Ordinria da Comisso de Cultura na 3 Sesso Legislativa
Ordinria da 16 Legislatura, em 16.12.2009................................................... 239
33 Reunio Ordinria da Comisso de Participao Popular na 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 17.12.2009................................. 240
5 Reunio Extraordinria da Comisso de Transporte, Comunicao e
Obras Pblicas na 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
17.12.2009 ........................................................................................................ 240
17 Reunio Extraordinria da Comisso de Redao na 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 18.12.2009................................. 241
Tramitao de Proposies .......................... ...................................................... 242
Comunicao Despachada pelo Sr. Presidente......... ....................................... 264
MATRIA PUBLICADA EM 6 DE FEVEREIRO DE 2010 ..................................... 265
____________________________________________________________________________
Atas............................................... ......................................................................... 265
3 Reunio Ordinria da 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 4.2.2010 .................................................................................. 265
29 Reunio Extraordinria da Comisso de Administrao Pblica na 3
Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 17.12.2009.................... 305
Manifestaes...................................... ................................................................. 306
MATRIA PUBLICADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2010 ................................... 310
Atas............................................... ......................................................................... 310
1 Reunio Ordinria da Comisso de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentvel na 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
2.2.2010 ............................................................................................................ 310
1 Reunio Extraordinria da Comisso de Segurana Pblica na 4
Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 3.2.2010........................ 311
Tramitao de Proposies .......................... ...................................................... 314
MATRIA PUBLICADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2010 ................................... 335
Atas............................................... ......................................................................... 335
4 Reunio Ordinria da 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 9.2.2010 .................................................................................. 335
2 Reunio Extraordinria da 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 9.2.2010 .................................................................................. 379
6 Reunio Extraordinria da Comisso de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte na 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
4.12.2009 .......................................................................................................... 381
1 Reunio Ordinria da Comisso de Constituio e Justia na 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 2.2.2010..................................... 382
____________________________________________________________________________
1 Reunio Ordinria da Comisso de Administrao Pblica na 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 2.2.2010..................................... 383
1 Reunio Especial da Comisso Especial para Emitir Parecer sobre a
Indicao de Suely Duque Rodarte e Outros para Comporem o Conselho
Estadual de Educao, em 3.2.2010................................................................ 384
1 Reunio Ordinria da Comisso de Educao, Cincia, Tecnologia e
Informtica na 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
3.2.2010 ............................................................................................................ 385
1 Reunio Ordinria da Comisso de Cultura na 4 Sesso Legislativa
Ordinria da 16 Legislatura, em 3.2.2010....................................................... 387
Tramitao de Proposies .......................... ...................................................... 388
Comunicao Despachada pelo Sr. Presidente......... ....................................... 410
MATRIA PUBLICADA EM 12 DE FEVEREIRO DE 2010 ................................... 411
Atas............................................... ......................................................................... 411
5 Reunio Ordinria da 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 10.2.2010 ................................................................................ 411
33 Reunio Ordinria da Comisso de Sade na 3 Sesso Legislativa
Ordinria da 16 Legislatura, em 16.12.2009................................................... 480
2 Reunio Ordinria da Comisso Especial sobre a Arbitragem, em
16.12.2009 ........................................................................................................ 482
1 Reunio Especial da Comisso Especial para Emitir Parecer sobre o
Veto Total Proposio de Lei n 19.437, em 17.12.2009 .............................. 483
39 Reunio Extraordinria da Comisso de Fiscalizao Financeira e
Oramentria na 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
17.12.2009 ........................................................................................................ 484
50 Reunio Extraordinria da Comisso de Direitos Humanos na 3
Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 17.12.2009.................... 485
____________________________________________________________________________
1 Reunio Ordinria da Comisso de Assuntos Municipais e
Regionalizao na 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
3.2.2010 ............................................................................................................ 485
2 Reunio Ordinria da Comisso de Constituio e Justia na 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 9.2.2010..................................... 486
1 Reunio Extraordinria da Comisso de Cultura na 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 9.2.2010..................................... 488
1 Reunio Extraordinria da Comisso de Constituio e Justia na 4
Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 10.2.2010...................... 488
Tramitao de Proposies .......................... ...................................................... 489
Comunicaes Despachadas pelo Sr. Presidente....... ..................................... 498
MATRIA PUBLICADA EM 13 DE FEVEREIRO DE 2010 ................................... 499
Atas............................................... ......................................................................... 499
6 Reunio Ordinria da 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 11.2.2010 ................................................................................ 499
1 Reunio Ordinria da Comisso de Participao Popular na 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 4.2.2010..................................... 561
1 Reunio Extraordinria da Comisso Especial para Emitir Parecer sobre
o Veto Total Proposio de Lei n 19.437, em 10.2.2010 ............................. 562
Tramitao de Proposies .......................... ...................................................... 562
Comunicao Despachada pelo Sr. Presidente......... ....................................... 564
Manifestaes...................................... ................................................................. 564
MATRIA PUBLICADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2010 ................................... 567
____________________________________________________________________________
Ata................................................ .......................................................................... 567
7 Reunio Ordinria da 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 18.2.2010 ................................................................................ 567
Comunicao Despachada pelo Sr. Presidente......... ....................................... 605
MATRIA PUBLICADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2010 ................................... 606
Ata................................................ .......................................................................... 606
2 Reunio Ordinria da Comisso de Participao Popular na 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 11.2.2010................................... 606
MATRIA PUBLICADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2010 ................................... 608
Atas............................................... ......................................................................... 608
1 Reunio Especial da 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura,
em 9.2.2010 - Destinada Realizao do Painel As Tecnologias da
Informao e Comunicao a Servio da Democracia ................................... 608
2 Reunio Especial da 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura,
em 11.2.2010 - Destinada realizao do painel Os Dilemas da
Representao e o Papel do Parlamento nas Democracias
Contemporneas ............................................................................................. 668
1 Reunio Ordinria da Comisso de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte na 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
9.2.2010 ............................................................................................................ 711
1 Reunio Extraordinria da Comisso de Direitos Humanos na 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 10.2.2010................................... 712
Tramitao de Proposies .......................... ...................................................... 713
MATRIA PUBLICADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2010 ................................... 734
____________________________________________________________________________
Atas............................................... ......................................................................... 734
8 Reunio Ordinria da 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 23.2.2010 ................................................................................ 734
4 Reunio Conjunta das Comisses de Administrao Pblica e de
Fiscalizao Financeira e Oramentria na 3 Sesso Legislativa Ordinria
da 16 Legislatura, em 20.5.2009..................................................................... 793
1 Reunio Ordinria da Comisso de Poltica Agropecuria e
Agroindustrial na 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
2.2.2010 ............................................................................................................ 794
2 Reunio Ordinria da Comisso de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentvel na 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
9.2.2010 ............................................................................................................ 795
2 Reunio Ordinria da Comisso de Administrao Pblica na 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 9.2.2010..................................... 796
2 Reunio Extraordinria da Comisso de Constituio e Justia na 4
Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 11.2.2010...................... 797
Tramitao de Proposies .......................... ...................................................... 798
Comunicao Despachada pelo Sr. Presidente......... ....................................... 860
MATRIA PUBLICADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2010 ................................... 861
Atas............................................... ......................................................................... 861
9 Reunio Ordinria da 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 24.2.2010 ................................................................................ 861
27 Reunio Ordinria da Comisso de Turismo, Indstria, Comrcio e
Cooperativismo na 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
17.12.2009 ........................................................................................................ 915
____________________________________________________________________________
7 Reunio Extraordinria da Comisso do Trabalho, da Previdncia e da
Ao Social na 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
17.12.2009 ........................................................................................................ 916
1 Reunio Ordinria da Comisso de Minas e Energia na 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 3.2.2010..................................... 918
1 Reunio Ordinria da Comisso de Redao na 4 Sesso Legislativa
Ordinria da 16 Legislatura, em 3.2.2010....................................................... 919
1 Reunio Ordinria da Comisso de Transporte, Comunicao e Obras
Pblicas na 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
3.2.2010 ............................................................................................................ 920
1 Reunio Ordinria da Comisso de Segurana Pblica na 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 9.2.2010..................................... 921
1 Reunio Extraordinria da Comisso Especial para Emitir Parecer sobre
a Indicao dos Nomes de Suely Duque Rodarte, Irene de Melo Pinheiro,
Avani Avelar Xavier, Arminda Rosa Rodrigues da Matta Machado, Magda
Lopes Campbell, Keyla Mayumi F. M. de Freitas, Maria Aparecida Sanches
Coelho, Rosane Marques Crespo Costa, ngela Imaculada l. de Freitas
Balben, Sebastio Antnio dos Reis e Silva, Tomaz de Andrade Nogueira
e Faial David Freire para Comporem o Conselho Estadual de Educao,
em 9.2.2010 ...................................................................................................... 923
1 Reunio Ordinria da Comisso de Sade na 4 Sesso Legislativa
Ordinria da 16 Legislatura, em 10.2.2010..................................................... 924
1 Reunio Ordinria da Comisso de Fiscalizao Financeira e
Oramentria na 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
10.2.2010 .......................................................................................................... 925
2 Reunio Ordinria da Comisso de Educao, Cincia, Tecnologia e
Informtica na 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
10.2.2010 .......................................................................................................... 928
2 Reunio Ordinria da Comisso de Cultura na 4 Sesso Legislativa
Ordinria da 16 Legislatura, em 10.2.2010..................................................... 929
____________________________________________________________________________
2 Reunio Ordinria da Comisso de Assuntos Municipais e
Regionalizao na 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
10.2.2010 .......................................................................................................... 930
3 Reunio Ordinria da Comisso Especial Sobre a Arbitragem, em
10.2.2010 .......................................................................................................... 931
2 Reunio Extraordinria da Comisso de Direitos Humanos na 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 22.2.2010................................... 932
3 Reunio Ordinria da Comisso de Constituio e Justia na 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 23.2.2010................................... 933
1 Reunio Conjunta das Comisses de Administrao Pblica e de
Fiscalizao Financeira e Oramentria na 4 Sesso Legislativa Ordinria
da 16 Legislatura, em 23.2.2010..................................................................... 935
3 Reunio Ordinria da Comisso de Administrao Pblica na 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 23.2.2010................................... 936
2 Reunio Ordinria da Comisso de Fiscalizao Financeira e
Oramentria na 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
24.2.2010 .......................................................................................................... 936
2 Reunio Conjunta das Comisses de Administrao Pblica e de
Fiscalizao Financeira e Oramentria na 4 Sesso Legislativa Ordinria
da 16 Legislatura, em 24.2.2010..................................................................... 938
1 Reunio Extraordinria da Comisso de Fiscalizao Financeira e
Oramentria na 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
24.2.2010 .......................................................................................................... 939
Tramitao de Proposies .......................... ...................................................... 940
Comunicaes Despachadas pelo Sr. Presidente....... ..................................... 961
MATRIA PUBLICADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2010 ................................... 962
Atas............................................... ......................................................................... 962
____________________________________________________________________________
10 Reunio Ordinria da 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 25.2.2010 ................................................................................ 962
3 Reunio Extraordinria da 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 23.2.2010 ................................................................................ 1017
3 Reunio Ordinria da Comisso de Participao Popular na 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 18.2.2010................................... 1029
2 Reunio Ordinria da Comisso de Segurana Pblica na 4 Sesso
Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 23.2.2010................................... 1030
Tramitao de Proposies .......................... ...................................................... 1034
Comunicao Despachada pelo Sr. Presidente......... ....................................... 1043
Manifestaes...................................... ................................................................. 1043
ndice Onomstico .................................. ............................................................. 1045
____________________________________________________________________________1
BELO HORIZONTE, TERA-FEIRA, 2 DE FEVEREIRO DE 2010
TRAMITAO DE PROPOSIES
PARECER PARA TURNO NICO DO PROJETO DE LEI N 3.965/2009
Comisso de Educao, Cincia, Tecnologia e Informtica
Relatrio
De autoria do Deputado Doutor Viana, o projeto de lei em epgrafe visa declarar de
utilidade pblica a Associao Vila Maria Esporte Clube, com sede no Municpio de
Belo Horizonte.
Examinada a matria preliminarmente pela Comisso de Constituio e Justia, que
concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, cabe agora a esta
Comisso deliberar conclusivamente sobre ela, conforme preceitua o art. 103, I, a,
do Regimento Interno.
Fundamentao
O Projeto de Lei n 3.965/2009 pretende declarar de utilidade pblica a Associao
Vila Maria Esporte Clube, com sede no Municpio de Belo Horizonte, que tem como
finalidade proporcionar a difuso de atividades sociais, cvicas, culturais e
desportivas.
relevante mencionar que a referida entidade prioriza a prtica do esporte,
principalmente o futebol, podendo competir em todas as modalidades esportivas
amadoristas especializadas, inclusive o futebol feminino e masculino.
Isso posto, acreditamos ser a instituio merecedora do ttulo de utilidade pblica.
Concluso
Pelas razes expostas, opinamos pela aprovao do Projeto de Lei n 3.965/2009
em turno nico.
Sala das Comisses, 2 de fevereiro de 2010.
Glucia Brando, relatora.
____________________________________________________________________________2
BELO HORIZONTE, QUARTA-FEIRA, 3 DE FEVEREIRO DE 2010
ATAS
ATA DA REUNIO SOLENE DA 4 SESSO LEGISLATIVA ORDINRIA DA 16
LEGISLATURA, EM 1/2/2010
Presidncia do Deputado Alberto Pinto Coelho
Sumrio: Comparecimento - Abertura - Composio da Mesa - Registro de
presena - Destinao da reunio - Execuo do Hino Nacional - Declarao de
instalao - Palavras do Sr. Presidente - Leitura da Mensagem Governamental -
Encerramento - Ordem do dia.
Comparecimento
- Comparecem os Deputados e as Deputadas:
Alberto Pinto Coelho - Doutor Viana - Jos Henrique - Weliton Prado - Dinis
Pinheiro - Sargento Rodrigues - Adalclever Lopes - Adelmo Carneiro Leo - Ademir
Lucas - Agostinho Patrs Filho - Alencar da Silveira Jr. - Ana Maria Resende - Andr
Quinto - Antnio Carlos Arantes - Antnio Jlio - Braulio Braz - Carlin Moura - Carlos
Gomes - Clio Moreira - Dalmo Ribeiro Silva - Deir Marra - Dilzon Melo - Djalma
Diniz - Domingos Svio - Doutor Ronaldo - Duarte Bechir - Fbio Avelar - Fahim
Sawan - Gil Pereira - Glucia Brando - Gustavo Corra - Jayro Lessa - Juninho
Arajo - Lafayette de Andrada - Luiz Humberto Carneiro - Marcus Pestana - Maria
Tereza Lara - Mauri Torres - Padre Joo - Paulo Guedes - Ruy Muniz - Svio Souza
Cruz - Sebastio Costa - Tiago Ulisses - Vanderlei Miranda - Wander Borges.
Abertura
O Sr. Presidente (Deputado Alberto Pinto Coelho) - s 20h15min, declaro aberta a
reunio. Sob a proteo de Deus e em nome do povo mineiro, iniciamos os nossos
trabalhos.
Composio da Mesa
O locutor - Convidamos a tomar assento Mesa os Exmos. Srs. Danilo de Castro,
Secretrio de Governo, representando o Governador do Estado, Acio Neves;
Desembargador Srgio Antnio de Resende, Presidente do Tribunal de Justia do
Estado; Mrio Assad, Secretrio Municipal de Assuntos Institucionais, representando
____________________________________________________________________________3
o Prefeito Municipal de Belo Horizonte, Mrcio Lacerda; Alceu Jos Torres Marques,
Procurador-Geral de Justia do Estado; Cel. PM Mrcio Martins Santana, Chefe do
Estado Maior da Polcia Militar de Minas Gerais - PMMG -, representando o
Comandante-Geral da PMMG, Cel. PM Renato Vieira de Souza; e Belmar Azze
Ramos, Defensor Pblico-Geral do Estado.
Registro de Presena
O locutor - Registramos as presenas dos Exmos. Srs. Sebastio Helvcio, ex-
Deputado e Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado; Murilo Badar, ex-Senador
e Presidente da Academia Mineira de Letras; Marco Antnio Rebelo Romanelli,
Advogado-Geral do Estado; e dos senhores que representam a imprensa de Minas
Gerais.
Destinao da Reunio
O locutor - Destina-se esta reunio instalao da 4 Sesso Legislativa Ordinria
da 16 Legislatura.
Execuo do Hino Nacional
O locutor - Convidamos os presentes a cantar o Hino Nacional, acompanhando
gravao da TV Assembleia.
- Procede-se execuo do Hino Nacional.
Declarao de Instalao
O locutor - Convidamos os presentes a assistir, de p, ao ato solene de instalao
da 4 Sesso Legislativa Ordinria desta legislatura.
O Sr. Presidente - Declaro instalada a 4 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura.
Palavras do Sr. Presidente
Exmo. Sr. Danilo de Castro, Secretrio de Governo, representando o Exmo. Sr.
Acio Neves, Governador do Estado de Minas Gerais; Desembargador Srgio
Antnio de Resende, Presidente do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais;
Exmo. Sr. Mrio Assad, Secretrio Municipal de Assuntos Institucionais,
representando o Exmo. Sr. Mrcio Lacerda, Prefeito Municipal de Belo Horizonte;
Exmo. Sr. Alceu Jos Torres Marques, Procurador-Geral de Justia do Estado de
Minas Gerais; Cel. Mrcio Martins Santana, Chefe do Estado-Maior da Polcia Militar
____________________________________________________________________________4
de Minas Gerais, representando o Cel. Renato Vieira de Souza, Comandante-Geral
da Polcia Militar de Minas Gerais; Exmo. Sr. Belmar Azze Ramos, Defensor Pblico-
Geral do Estado de Minas Gerais; demais autoridades j nominadas; caros
parlamentares, Deputadas e Deputados; minhas senhoras, meus senhores; a
instalao desta nova sesso legislativa prope reflexo necessria sobre esta
determinante passagem do calendrio parlamentar. Remete-nos a um balano do que
ocorreu no ltimo ano e, simultaneamente, leva-nos a afirmar o compromisso com o
qual encerraremos a 16 Legislatura, para a qual fomos conduzidos pela
incontrastvel vontade do povo mineiro.
Fruto consciente da legitimidade que nos trouxe o sufrgio dos nossos cidados,
o generoso orgulho, que jamais poder ser apagado, de pertencer a esta instituio,
muito justamente considerada como vanguarda da poltica no Pas. No poderia, pois,
ser outro o sentimento que sustenta o balano de nossas atividades na recm-
concluda sesso legislativa. Com intensa satisfao, ressaltamos o aprofundamento
de nossas atividades institucionais por via da integrao cada vez maior com a
sociedade, ao mesmo tempo em que podemos registrar o aperfeioamento da
eficincia, da eficcia e da produtividade dos trabalhos legislativos.
Nesse contexto favorvel, realizamos importantes eventos, como o Minas combate
a crise, demonstrando como a Assembleia Legislativa atua fortemente no s no
acompanhamento das polticas pblicas mas tambm na sua construo e
fiscalizao. Novas leis provocaram mudanas significativas na vida da populao,
como a alterao da Lei Florestal, tida como uma das normas mais completas e bem-
elaboradas no Pas, abrangendo os problemas do desmatamento e da expanso da
cobertura vegetal nativa. O aprimoramento do projeto do Plano Decenal de Educao
foi um processo marcante, quando a internet foi significativamente utilizada como
meio de consulta popular, numa abrangente escuta das aspiraes da sociedade.
Em integrao com o Poder Executivo, o Legislativo Estadual vem se firmando
como agente efetivo de desenvolvimento, visando ao incremento e expanso das
potencialidades mineiras. Essa parceria procura trazer mais renda para o Estado e
vem contribuindo para o aprimoramento da qualidade de vida de nossos cidados.
Para a consolidao desse trabalho, cujo sucesso inegvel, estamos hoje
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empenhados em um planejamento estratgico, que abrange toda a Casa, do corpo
parlamentar aos setores tcnicos e administrativos, no intuito de refinar o processo de
evoluo institucional. Com acompanhamento constante de indicadores de
desempenho em todas as reas da instituio, continuaremos colaborando
estrategicamente para que Minas Gerais aprofunde sua transformao social. Afinal,
pelo comprometimento com o desenvolvimento imbudo do respeito ao ser humano e
ao ambiente, combinado a um Legislativo forte, gil e flexvel, estaremos trabalhando
para que Minas Gerais avance em todos os setores, pronta a ir mais longe, no s
consolidando, mas tambm ampliando sua participao econmica no cenrio do
Pas e do mundo.
Entre as prximas aes que a Assembleia promover, mencionamos, com carinho,
a volta do premiado projeto Expresso da Cidadania, evento que aproxima nossa
juventude da conscincia e da responsabilidade polticas, garantia preciosa dos
futuros rumos da Repblica. Em estgio distinto de tramitao, cerca de 200 projetos
de lei esto sendo discutidos nas nossas comisses, alm da existncia de 9 projetos
de lei complementar e de 17 propostas de emenda Constituio previstos para
ordem do dia. Entre os projetos que tramitam na Casa, oriundos dos demais Poderes,
salientam-se, por seu mbito, o que disciplina o acordo de resultados e o prmio por
produtividade do servidor do Executivo e o que dispe sobre concurso pblico de
ingresso e remoo nos servios de tabelionato e de registro. Afinando com o
Executivo nossas vontades e mtodos de trabalho e harmoniosamente convivendo
com um Poder Judicirio mais rpido e descentralizado, estamos construindo um
Estado realmente moderno e democrtico. Nosso dilogo com os demais Poderes
parte, como j se tornou hbito, da interlocuo com a sociedade e com todos os
nossos Municpios, com base na transparncia e na responsabilidade. Nenhum
desses avanos seria possvel sem a eficiente contribuio de nosso competente
corpo de servidores, ao qual se juntam os novos concursados, e, menos ainda, sem o
fundamental apoio de cada Deputado. Exemplo de convivncia democrtica madura,
os Deputados desta Casa tm em mente o interesse maior de Minas e do Brasil,
atingindo a consonncia esperada, mesmo abrigados em diversas bandeiras
partidrias e revelando diferentes nuanas ideolgicas.
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Preconizamos, portanto, que a presente Legislatura se encerrar sob o mesmo
esprito de unio e de serenidade. Expressando a vontade popular, estamos
empenhados no resgate de um sonho que vem afirmar os melhores valores mineiros.
Trata-se do sonho de Tiradentes de fazer, a partir de Minas, uma Ptria e uma Nao
prspera. Que este ano legislativo que ora se inicia seja, portanto, mais um marco na
construo de nossa histria. Histria que aqui se engendra, neste espao vasto,
que, segundo o romancista Guimares Rosa, construdo de celebridade, de
cordilheira e de lucidez. Afinal, o grande segredo de Minas - segredo que cada um de
ns olha, sente e pensa - o desvelamento da sntese nacional.
Encaremos, pois, com o equilbrio e a sensatez que nos so atvicos, este novo
ano, fundamental na consolidao de nossos projetos e de nossa luta. Muito
obrigado.
Leitura da Mensagem Governamental
O Secretrio Danilo de Castro - Caro Presidente da Assembleia Legislativa, nobre
Deputado Alberto Pinto Coelho; Desembargador Srgio Antnio de Resende,
Presidente do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais; amigo e companheiro
Mrio Assad, Secretrio Municipal de Assuntos Institucionais; Dr. Alceu Jos Torres
Marques, Procurador-Geral de Justia do Estado; Cel. Santana, Chefe do Estado
Maior da Polcia Militar de Minas Gerais, que aqui representa o Cel. Renato,
Comandante-Geral; Dr. Belmar Azze Ramos, Defensor Pblico-Geral do Estado;
Marco Antnio Romanelli, meu companheiro de governo, Advogado-Geral, aqui
tambm presente; Sras. Deputadas e Srs. Deputados; senhoras e senhores, antes de
ler a mensagem, caro Presidente Alberto Pinto Coelho, trago os agradecimentos e a
referncia do Governador Acio Neves a esta Casa. Tanto o Governador Acio
Neves como o Vice-Governador Antonio Anastasia tm dito, de forma reiterada, que
grande parte do sucesso deste governo se deve ao apoio que a Casa Legislativa de
Minas tem prestado ao Executivo. Aos Srs. Deputados e ao Sr. Presidente o
agradecimento do Executivo neste momento em que iniciamos a atual Legislatura. (-
L:)
Em atendimento determinao do art. 90, inciso X, da Constituio do Estado de
Minas Gerais, encaminho a esta egrgia Assembleia Legislativa mensagem em que
____________________________________________________________________________7
presto contas das aes do governo em 2009.
Temos trabalhado, nos ltimos anos, com ousadia e coragem para construir uma
nova realidade em Minas. O Choque de Gesto, pautado na essncia da boa gesto
pblica, consolidou uma estrutura institucional e um ambiente de governana
propcios para o desenvolvimento econmico mineiro, permitindo aferir inmeros
resultados positivos na conduo das polticas pblicas.
Recuperamos a capacidade de articulao do Estado e, com um novo modelo de
gesto, atramos cerca de R$200.000.000.000,00 em novos investimentos, reduzindo
os efeitos da crise econmica vivida em todo o mundo. No h nada mais satisfatrio
que verificarmos o quo longe chegamos. Os resultados desse trabalho esto por
todos os campos. Na rea social, o projeto estruturador Poupana Jovem expandiu
sua atuao para mais quatro Municpios, atendendo 32.521 alunos do primeiro,
segundo e terceiro anos do ensino mdio das escolas pblicas estaduais de Ribeiro
das Neves, Esmeraldas, Ibirit, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros,
Tefilo Otni e Sabar. Alm disso, teve incio o processo de descentralizao da
gesto do programa, a fim de fortalecer a rede de proteo s famlias socialmente
vulnerveis, estendendo a cobertura da assistncia nos Municpios.
No programa Travessia, que articula aes consideradas prioritrias nas reas de
sade, saneamento, educao, intervenes urbanas, gerao de renda e gesto
social em Municpios com baixo IDH, foram realizadas mais de 830 aes em 35
Municpios, beneficiando mais de 335 mil pessoas, com um investimento total de
R$190.000.000,00, superando em mais de 100% o valor investido em 2008.
No mbito das aes da sade, por meio do projeto estruturador Regionalizao -
Urgncia e Emergncia, que contou com recursos de mais de R$1.200.000.000,00,
foram realizados 3.781 atendimentos nos Centros Mais Vida, implantados dois
mdulos de transporte eletivo em duas microrregies e aberto o Centro Hiperdia de
Itabirito; 472 novas ambulncias passaram a integrar a frota de veculos destinados
aos primeiros socorros. A expanso dos servios ofertados, somada ao aumento de
qualidade de cuidados secundrios e tercirios, viabilizaram 67.274 internaes-
transferncias reguladas nos Municpios sob gesto estadual.
A Fundao Ezequiel Dias distribuiu gratuitamente 48 tipos de medicamentos
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diferentes na rede SUS, totalizando cerca de 1.200.000.000 unidades produzidas.
Foram investidos R$16.000.000,00 na construo da Fbrica de Vacinas, no Bairro
Gameleira, em Belo Horizonte. A unidade entra em operao no segundo semestre
de 2010, produzindo o primeiro lote de 1 milho de doses para atender o calendrio
mineiro de imunizao. Ainda cabe destaque aquisio de tecnologia de fabricao
da vacina contra a meningite C da indstria farmacutica sua Novartis, que ser
produzida pelo governo de Minas. Em 2010, Minas gerais, alm de distribuir
gratuitamente a vacina, tambm passar a ser o nico Estado a deter a tecnologia de
produo.
Na rea de educao, o projeto Escola de Tempo Integral, que visa aumentar o
tempo de permanncia dos alunos nas escolas por meio de atividades letivas e
recreativas, beneficiou 105.406 alunos. Foram capacitados 4.500 profissionais para
os trabalhos de leitura e escrita e 830 professores de Educao Fsica para atuar em
oficinas esportivas. O programa est presente em todas as regies do Estado. Em
2009, o Programa de Educao Profissional - PEP - continuou oferecendo educao
profissionalizante de qualidade, criando para jovens e adultos oportunidades reais no
mercado de trabalho. Foram credenciadas 106 instituies, que oferecem 62 cursos
tcnicos em 10 reas de formao para 51.538 alunos. Foram oferecidos cursos
tcnicos de administrao empresarial, gesto de empresas, secretariado e
assessoria.
Vrias iniciativas contriburam para a modernizao do sistema de defesa social.
Por meio do projeto estruturador Expanso, Modernizao e Humanizao do
Sistema Prisional, 1.095 presos foram mantidos sob a responsabilidade das
Associaes de Proteo e Assistncia ao Condenado - Apacs -, 4.637 presos
trabalharam por meio de postos de trabalho nas unidades prisionais, 3.386 servidores
tornaram-se capacitados em Educao Continuada - Pidesp -, e 8.602 presos foram
atendidos pelos ncleos jurdicos de unidades prisionais. Houve inaugurao de cinco
unidades prisionais, representando incremento de 1.202 vagas no sistema
penitencirio estadual.
Em relao aos servios de segurana pblica, melhorias significativas nos
indicadores de violncia podem ser percebidas. Houve a reduo de 19,13% no
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ndice de criminalidade global; queda de 27,46% no ndice de criminalidade violenta;
e baixa de 21,71% na taxa de homicdios consumados. Comparado a 2008, a Polcia
Militar de Minas Gerais ampliou em 13,23% o nmero de operaes policiais.
Cresceu em 9,22% e 19% a quantidade de apreenses de armas de fogo e de armas
brancas, respectivamente.
O Programa de Recuperao e Manuteno Rodoviria do Estado de Minas Gerais
- ProMG - recuperou e conservou 4.909km de rodovias em 2009; 27 praas de
pesagem construdas encontram-se em funcionamento no ProMG Pleno. Mediante o
projeto estruturador Pavimentao de Ligaes e Acessos Rodovirios aos
Municpios - Proacesso -, o governo do Estado autorizou a pavimentao de acessos
a 219 Municpios com 5.328km, dos quais 3.480 j pavimentados. Em relao ao
programa RMBH, merece destaque a duplicao da Avenida Antnio Carlos, em
convnio com a Prefeitura de Belo Horizonte.
Em relao qualidade e inovao na gesto pblica, no se pode deixar de
destacar as obras da Cidade Administrativa. A nova sede do governo de Minas
reunir, em um nico local, secretarias e rgos pblicos, conferindo maior eficincia
gesto do Estado e economia anual de mais de R$85.000.000,00. No exerccio de
2009, foram realizadas 23 licitaes, que resultaram na economia de
R$288.000.000,00 - 55% sobre os preos de referncia -, restando apenas sete
processos licitatrios. A previso que a mudana de todas as secretarias ocorra at
o final do primeiro semestre de 2010.
No mbito do projeto estruturador Descomplicar - Melhoria do Ambiente de
Negcios -, que visa a facilitar as relaes do Estado com as empresas, com os
cidados e com o prprio Estado, foram implantadas as unidades Minas Fcil de
Uberaba, Juiz de Fora, Varginha e Governador Valadares, proporcionando aos
empreendedores a simplificao por meio da reunio, em um nico local, dos
diversos rgos envolvidos no processo de abertura de empresas. Com mais essas
quatro unidades, j so 29 os Municpios atendidos pelo programa, que, ao longo de
2009, beneficiou mais de 20 mil empreendedores. Atualmente, o prazo mdio de
abertura de empresas nas 29 unidades Minas Fcil de 15 dias; em Belo Horizonte,
de 9 dias. Para 2010, a meta de 10 dias em todas as unidades.
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Por meio do programa Lares Geraes, foram construdas 4.771 moradias em 2009,
totalizando 22 mil unidades habitacionais entregues desde o incio do programa.
Essa, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, apenas uma amostra
dos inmeros resultados obtidos em Minas. Tenho a convico de que s chegamos
at aqui porque a tarefa e a responsabilidade de tornar Minas o melhor Estado para
viver foram tomadas por todos ns. No entanto, o que juntos fomos capazes de
construir at agora no nos recomenda tranquilidade. Essa conscincia nos exige
ainda mais rigor e foco no futuro. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras.
Deputadas, estar aqui, neste instante, renovar meus compromissos com a
transformao da sociedade para uma Minas cada vez mais justa e solidria. O
melhor Estado para viver. Acio Neves da Cunha, Governador do Estado de Minas
Gerais.
Encerramento
O Sr. Presidente - A Presidncia manifesta a todos os agradecimentos pela honrosa
presena e, cumprido o objetivo da convocao, encerra a reunio, convocando as
Deputadas e os Deputados para a extraordinria de amanh, dia 2, s 20 horas, nos
termos do edital de convocao, e para a ordinria tambm de amanh, s 14 horas,
com a seguinte ordem do dia: (- A ordem do dia anunciada foi publicada na edio do
dia 2/2/2010.). Levanta-se a reunio.
ATA DA 30 REUNIO EXTRAORDINRIA DA COMISSO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL NA 3 SESSO LEGISLATIVA ORDINRIA
DA 16 LEGISLATURA, EM 15/12/2009
s 14h28min, comparecem na Sala das Comisses os Deputados Fbio Avelar,
Svio Souza Cruz e Dalmo Ribeiro Silva substituindo o Deputado Irani Barbosa, por
indicao da Liderana do BSD), membros da supracitada Comisso. Est presente,
tambm, o Deputado Adalclever Lopes. Havendo nmero regimental, o Presidente,
Deputado Fbio Avelar, declara aberta a reunio, dispensa a leitura da ata da reunio
anterior, considera-a aprovada e solicita aos membros da Comisso presentes que a
subscrevam. A Presidncia informa que a reunio se destina a debater, em audincia
pblica, o projeto para instalao da usina hidreltrica pertencente Bacia
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Hidrogrfica Rio Grande e Sub-bacia do Rio da Cachoeirinha, no Municpio de
Bueno Brando. A Presidncia interrompe os trabalhos ordinrios da reunio para
ouvir as Sras. Mariza de Sousa Pinto Fontana, Prefeita Municipal de Socorro (SP);
Valria Cristina Rezende, Superintendente Regional de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentvel Regional Sul -; e os Srs. Mrio Batista da Silva Filho,
Diretor de Turismo da Secretaria de Turismo do Municpio de Bueno Brando,
representando o Prefeito Municipal Jair Asbahr; Marcos Lomnico, Diretor de
Planejamento da Secretaria Municipal de Socorro (SP); Vereador Joaquim de Assis
dos Santos, Presidente da Cmara Municipal de Bueno Brando; Vereador Pedro
Sbio Nunes, Presidente da Cmara Municipal de Socorro (SP); Bergson Cardoso
Guimares, Coordenador Regional das Promotorias de Justia do Meio Ambiente da
Bacia do Rio Grande; e Alan de Alvarenga Menezes, Diretor-Presidente da empresa
Hi Brazil, que so convidados a tomar assento mesa. A Presidncia concede a
palavra ao Deputado Dalmo Ribeiro Silva, autor do requerimento que deu origem ao
debate, para suas consideraes iniciais. Logo aps, passa a palavra aos
convidados, para que faam suas exposies. Abertos os debates, segue-se ampla
discusso, conforme consta das notas taquigrficas. A Presidncia retoma os
trabalhos ordinrios da reunio. Passa-se 2 Fase da 2 Parte (Ordem do Dia),
compreendendo a discusso e a votao de proposies que dispensam a
apreciao do Plenrio. Submetidos a votao, cada um por sua vez, so aprovados
os Requerimentos ns 5.174, 5.178, 5.190 e 5.192/2009, e rejeitado o
Requerimento n 5.197/2009. Passa-se 3 Fase da 2 Parte (Ordem do Dia),
compreendendo a discusso e a votao de proposies da Comisso. Submetidos a
votao, cada um por sua vez, so aprovados requerimentos do Deputado Fbio
Avelar (2): seja realizada audincia pblica para discutir os impactos sociais,
econmicos e ambientais decorrentes da construo de barramento no Rio das
Velhas, no mbito do projeto de transposio do Rio So Francisco, e seja
encaminhado ao Governador do Estado, a diversos rgos estaduais e federais e
entidades que lidam com questes ambientais e a algumas Prefeituras e Cmaras
Municipais do Estado relatrio da audincia pblica ocorrida na 27 Reunio Ordinria
desta Comisso, no dia 15/12, s 10 horas. Cumprida a finalidade da reunio, a
____________________________________________________________________________12
Presidncia agradece a presena dos parlamentares, convoca os membros da
Comisso para a prxima reunio ordinria, determina a lavratura da ata e encerra os
trabalhos.
Sala das Comisses, 2 de fevereiro de 2010.
Fbio Avelar, Presidente - Almir Paraca - Svio Souza Cruz.
TRAMITAO DE PROPOSIES
PARECER PARA TURNO NICO DO PROJETO DE LEI N 4.008/2009
Comisso de Cultura
Relatrio
De autoria da Deputada Ceclia Ferramenta, o projeto de lei em tela visa declarar de
utilidade pblica a Banda de Msica Celso Mximo Pereira, com sede no Municpio
de Pompu.
Examinada a matria preliminarmente pela Comisso de Constituio e Justia, que
concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, cabe agora a esta
Comisso deliberar conclusivamente sobre ela, conforme preceitua o art. 103, I, a,
do Regimento Interno.
Fundamentao
O Projeto de Lei n 4.008/2009 pretende declarar de utilidade pblica a Banda de
Msica Celso Mximo Pereira, com sede no Municpio de Pompu, entidade sem fins
econmicos, cuja finalidade consiste em difundir o aprendizado da msica e a
execuo dos instrumentos musicais.
Para tanto, promove atividades socioculturais para a difuso da msica,
constituindo-se em centro de integrao e desenvolvimento comunitrio e busca
abrilhantar festividades que se realizem no Municpio e em outras cidades.
Pela importncia do trabalho desenvolvido pela Banda de Msica Celso Mximo
Pereira, consideramos meritria sua declarao de utilidade pblica.
Concluso
Pelas razes expostas, opinamos pela aprovao do Projeto de Lei n 4.008/2009,
em turno nico.
Sala das Comisses, 2 de fevereiro de 2010.
____________________________________________________________________________13
Glucia Brando, relatora.
PARECER PARA TURNO NICO DO PROJETO DE LEI N 4.029/2009
Comisso do Trabalho, da Previdncia e da Ao Social
Relatrio
De autoria do Deputado Walter Tosta, o projeto de lei em tela visa declarar de
utilidade pblica a Associao de Amigos Pr-Melhoramentos do Bairro Primeiro de
Maio, com sede no Municpio de Ouro Branco.
A proposio foi enviada Comisso de Constituio e Justia, que concluiu por
sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade. Vem agora a matria a esta
Comisso para deliberao conclusiva, nos termos do art. 103, I, a, do Regimento
Interno.
Fundamentao
O Projeto de Lei n 4.029/2009 pretende declarar de utilidade pblica a Associao
de Amigos Pr-Melhoramentos do Bairro Primeiro de Maio, com sede no Municpio de
Ouro Branco. Fundada em 1990, a Associao tem como finalidade atuar como
agente catalizador e coordenador das reivindicaes dos moradores do referido
bairro, encaminhando e promovendo solues alternativas junto aos rgos e
autoridades competentes.
A entidade procura assistir social e economicamente pessoas carentes, trabalhando
no combate fome e pobreza e na proteo da sade da famlia, da maternidade,
da infncia e da velhice.
Isto posto, acreditamos ser a instituio merecedora do ttulo de utilidade pblica.
Concluso
Pelas razes expostas, opinamos pela aprovao do Projeto de Lei n 4.029/2009,
em turno nico.
Sala das Comisses, 2 de fevereiro de 2010.
Ceclia Ferramenta, relatora.
PARECER PARA TURNO NICO DO PROJETO DE LEI N 4.031/2009
Comisso de Cultura
Relatrio
De autoria do Deputado Duarte Bechir, o projeto de lei em tela visa declarar de
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utilidade pblica a Associao de Capoeira Ach Minas Brasil, com sede no Municpio
de Candeias.
Examinada a matria preliminarmente pela Comisso de Constituio e Justia, que
concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, cabe agora a esta
Comisso deliberar conclusivamente sobre ela, conforme preceitua o art. 103, I, a,
do Regimento Interno.
Fundamentao
O Projeto de Lei n 4.031/2009 pretende declarar de utilidade pblica a Associao
de Capoeira Ach Minas Brasil, com sede no Municpio de Candeias.
Entidade sem fins econmicos, a Associao de Capoeira Ach Minas Brasil tem
por finalidade manter intercmbio e contato com sociedades congneres; fomentar,
entre os associados, os vnculos de amizade e fraternidade; promover, por todos os
meios, a elevao dos nveis moral, social, cultural e desportivo de seus associados;
manter cursos para o aprendizado da msica e prtica da capoeira; promover e
favorecer iniciativas voltadas ao desenvolvimento da arte popular e, em especial, da
capoeira.
Pela importncia do trabalho desenvolvido pela instituio, consideramos meritria
sua declarao de utilidade pblica.
Concluso
Pelas razes expostas, opinamos pela aprovao do Projeto de Lei n 4.031/2009,
em turno nico.
Sala das Comisses, 2 de fevereiro de 2010.
Glucia Brando, relatora.
PARECER PARA TURNO NICO DO PROJETO DE LEI N 4.041/2009
Comisso de Constituio e Justia
Relatrio
De autoria do Deputado Wander Borges, o projeto de lei em tela visa declarar de
utilidade pblica a Associao Pr-Melhoramento do Bairro Nossa Senhora de Ftima
Apromel do Ftima, com sede no Municpio de Sabar.
A matria foi publicada no Dirio do Legislativo de 26/11/2009 e distribuda s
Comisses de Constituio e Justia e do Trabalho, da Previdncia e da Ao Social.
____________________________________________________________________________15
Vem agora a esta Comisso a fim de ser examinada preliminarmente quanto aos
aspectos jurdico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado
com o art. 102, III, a, do Regimento Interno.
Fundamentao
O Projeto de Lei n 4.041/2009 tem por finalidade declarar de utilidade pblica a
Associao Pr-Melhoramento do Bairro Nossa Senhora de Ftima Apromel do
Ftima, com sede no Municpio de Sabar.
Os requisitos bsicos para que as associaes e fundaes constitudas no Estado
sejam declaradas de utilidade pblica esto enunciados no art. 1 da Lei n 12.972,
de 1998.
Pelo exame da documentao que instrui o processo, constata-se o inteiro
atendimento s exigncias mencionadas na referida lei, pois ficou comprovado que a
entidade dotada de personalidade jurdica, funciona h mais de um ano e sua
Diretoria formada por pessoas idneas, no remuneradas pelo exerccio de suas
funes.
Note-se que o estatuto constitutivo da instituio determina no art. 4 que seus
Diretores no sero remunerados; e no art. 27 que, na hiptese de sua dissoluo, o
patrimnio remanescente ser destinado a entidade congnere, com personalidade
jurdica, registrada no Conselho Municipal de Assistncia Social.
Todavia, objetivando retificar o nome da entidade, apresentamos a Emenda n 1 no
final deste parecer, que d nova redao ao art. 1 do projeto.
Concluso
Pelo aduzido, conclumos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei n 4.041/2009 com a Emenda n 1, apresentada a seguir.
EMENDA N 1
D-se ao art. 1 a seguinte redao:
Art. 1 Fica declarada de utilidade pblica a Associao Pr-Melhoramento do
Bairro de Ftima - Apromel do Ftima, com sede no Municpio de Sabar..
Sala das Comisses, 2 de fevereiro de 2010.
Dalmo Ribeiro Silva, Presidente - Ademir Lucas, relator - Chico Uejo - Delvito Alves.
PARECER PARA TURNO NICO DO PROJETO DE LEI N 4.059/2009
____________________________________________________________________________16
Comisso de Constituio e Justia
Relatrio
De autoria do Deputado Antnio Jlio, o projeto de lei em tela tem por objetivo
declarar de utilidade pblica a Associao Comunitria de Trs Barras ACTB-FM ,
com sede no Municpio de Fortuna de Minas.
A matria foi publicada no Dirio do Legislativo de 3/12/2009 e distribuda s
Comisses de Constituio e Justia e de Poltica Agropecuria e Agroindustrial.
Vem agora a esta Comisso a fim de ser examinada preliminarmente quanto aos
aspectos jurdico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado
com o art. 102, III, a, do Regimento Interno.
Fundamentao
O Projeto de Lei n 4.059/2009 tem por finalidade declarar de utilidade pblica a
Associao Comunitria de Trs Barras ACTB-FM , com sede no Municpio de
Fortuna de Minas.
Os requisitos para que as associaes e fundaes constitudas no Estado sejam
declaradas de utilidade pblica esto enunciadas no art. 1 da Lei n 12.972, de 1998.
Pelo exame da documentao que instrui o processo, constata-se o inteiro
atendimento s exigncias mencionadas na referida lei, pois ficou comprovado que a
entidade dotada de personalidade jurdica, funciona h mais de um ano e sua
Diretoria formada por pessoas idneas, no remuneradas pelo exerccio de suas
funes.
Note-se que o estatuto constitutivo da instituio determina no art. 28 que as
atividades dos seus Diretores e Conselheiros, bem como as dos associados, no
sero remuneradas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificao
bonificao ou vantagem; e no art. 32 que, na hiptese de sua dissoluo, o
patrimnio remanescente ser destinado a instituio congnere, registrada no
Conselho Nacional de Assistncia Social ou a entidade pblica.
Concluso
Pelo aduzido, conclumos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei n 4.059/2009.
Sala das Comisses, 2 de fevereiro de 2010.
____________________________________________________________________________17
Dalmo Ribeiro Silva, Presidente e relator - Ademir Lucas - Delvito Alves - Chico
Uejo.
PARECER PARA TURNO NICO DO PROJETO DE LEI N 4.064/2009
Comisso de Constituio e Justia
Relatrio
De autoria do Deputado Ademir Lucas, o projeto de lei em epgrafe tem por objetivo
declarar de utilidade pblica o Conselho Comunitrio de Desenvolvimento Rural da
Pontinha, com sede no Municpio de Paraopeba.
A matria foi publicada no Dirio do Legislativo de 4/12/2009 e distribuda s
Comisses de Constituio e Justia e do Trabalho, da Previdncia e da Ao Social.
Vem agora a esta Comisso a fim de ser examinada preliminarmente quanto aos
aspectos jurdico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado
com o art. 102, III, a, do Regimento Interno.
Fundamentao
O Projeto de Lei n 4.064/2009 tem por finalidade declarar de utilidade pblica o
Conselho Comunitrio de Desenvolvimento Rural da Pontinha, com sede no
Municpio de Paraopeba.
Os requisitos para que as associaes e fundaes constitudas no Estado sejam
declaradas de utilidade pblica esto enunciadas no art. 1 da Lei n 12.972, de 1998.
Pelo exame da documentao que instrui o processo, constata-se o inteiro
atendimento s exigncias mencionadas na referida lei, pois ficou comprovado que a
entidade dotada de personalidade jurdica, funciona h mais de um ano e sua
Diretoria formada por pessoas idneas, no remuneradas pelo exerccio de suas
funes.
Note-se que o estatuto constitutivo da instituio determina no art. 28 que as
atividades dos seus Diretores e Conselheiros, bem como as dos associados, no
sero remuneradas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificao,
bonificao ou vantagem; e no art. 32 que, na hiptese de sua dissoluo, o
patrimnio remanescente ser destinado a instituio congnere, com personalidade
jurdica, registrada no Conselho Nacional de Assistncia Social ou a entidade pblica.
Concluso
____________________________________________________________________________18
Em face do exposto, conclumos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade
do Projeto de Lei n 4.064/2009.
Sala das Comisses, 2 de fevereiro de 2010.
Dalmo Ribeiro Silva, Presidente - Sebastio Costa, relator - Delvito Alves - Chico
Uejo - Ademir Lucas.
PARECER PARA TURNO NICO DO PROJETO DE LEI N 4.072/2009
Comisso de Constituio e Justia
Relatrio
De autoria do Deputado Luiz Humberto Carneiro, o projeto de lei em epgrafe tem
por objetivo alterar o art. 1o da Lei no 1.645, de 16/9/57, que declara de utilidade
pblica o Asilo So Vicente e Santo Antnio, com sede no Municpio de Uberlndia.
A matria foi publicada no Dirio do Legislativo de 11/12/2009 e distribuda s
Comisses de Constituio e Justia e do Trabalho, da Previdncia e da Ao Social.
Vem agora a esta Comisso a fim de ser examinada preliminarmente quanto aos
aspectos jurdico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado
com o art. 102, III, a, do Regimento Interno.
Fundamentao
O Projeto de Lei n 4.072/2009 pretende alterar o art. 1 da Lei n 1.645, de 16/9/57,
que declara de utilidade pblica o Asilo So Vicente e Santo Antnio, com sede no
Municpio de Uberlndia, com o objetivo de adequ-lo ao novo estatuto da entidade,
aprovado em setembro de 2008, que mudou o seu nome para Instituio Social So
Vicente e Santo Antnio.
Importa ressaltar que tal entidade possui carter filantrpico, beneficente e de
assistncia social, sem fins lucrativos e cumpre todos os requisitos exigidos pela Lei
n 12.972, de 1998, que dispe sobre declarao de utilidade pblica.
Com efeito, a entidade dotada de personalidade jurdica, funciona h mais de um
ano e sua Diretoria formada por pessoas idneas, no remuneradas pelo exerccio
de suas funes. Nos termos do art. 36 do estatuto constitutivo da instituio, o inciso
II determina que as atividades de Diretores, Conselheiros, associados, instituidores,
benfeitores ou equivalentes no sero remuneradas; e o inciso III dispe que, na
hiptese de sua dissoluo, o patrimnio remanescente ser destinado ao Conselho
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Central de Uberlndia da Sociedade de So Vicente de Paulo.
A proposio em tela visa, pois, sanar o conflito existente entre a atual razo social
da entidade e a anterior, constante na Lei n 1.645. Assim, orienta-se pela Lei
Complementar n 78, de 2004, que dispe sobre a elaborao, a alterao e a
consolidao das leis do Estado. E