Ambinews 23

Decreto-Lei n.º 54/2012 De 6 De setembro

combate ao furto de metais

entrevista - João Caixinhascrise aumenta desafios no setor de gestão de rcD

Desempenho De portugal na gestão De resíDuosAterros continuam a ser principal preocupação

novas regras apliCáveis aos reeemetas de recolha e reciclagem mais ambiciosas

Ambigroup • número 23 • set/out/nov/Dez 2012 • Distribuição grAtuitA • www.Ambigroup.com/Ambinews

Metais Ferrosos e não Ferrosos

Gestão de Resíduos

Veículos em Fim de Vida

Logística

Desenvolvimento e Inovação

Reciclagem de Plástico e Produção de Polímeros

Resíduos de Construção e Demolição

Desmantelamentos e Demolições

Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos

Combustível Derivado de Resíduose Biomassa

V Sustentabilidade V QualidadeV Responsabilidade V CompetênciaV EficiênciaV Experiência

O melhor parceiro da sua empresa

na Gestão Ambiental www.ambigroup.com

Inovação AmbientalPublicidade

Informação Ambigroup Pág. 3

Metais Ferrosos e não Ferrosos

Gestão de Resíduos

Veículos em Fim de Vida

Logística

Desenvolvimento e Inovação

Reciclagem de Plástico e Produção de Polímeros

Resíduos de Construção e Demolição

Desmantelamentos e Demolições


Combustível Derivado de Resíduose Biomassa

V Sustentabilidade V QualidadeV Responsabilidade V CompetênciaV EficiênciaV Experiência

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Inovação AmbientalEDITORIAL

Como era previsível, a conjuntura em que vivemos este ano (e muito provavelmente nos próximos) em nada é favorável ao crescimento e desenvolvimento económico do país. O setor da construção está estagnado, o setor indus-trial para lá caminha, agricultura e comércio não têm melhores perspetivas a analisar pelas cada vez mais áusteras e anti-consumo medidas impostas pelo governo. Então, se não há consumo, pode-ríamos simplesmente pensar que dificilmente haverá produção e sem produção também não há resíduos. E quando os há o pro-dutor irá procurar a solução mais competitiva, provavelmente sem olhar se o destino dos mesmos é o ambientalmente mais correto. Logo a questão surge: para quê arriscar no investimento em ino-vação ambiental?

De facto, não são esses os valores pelos quais nos regemos. Só com uma postura de inovação e visão de sustentabilidade a longo pra-zo foi possível que o Ambigroup, ao cabo de mais de três décadas de laboração, estivesse à altura dos maiores desafios, abraçando projetos integrados de gestão ambiental que possibilitaram as soluções mais competitivas aos seus parceiros económicos. É por acreditarmos que o sucesso é indissociável da inovação e da modernização que continuamos a apostar em novas soluções de reciclagem e valorização de resí-duos.

O Ecoparque do Ambigroup que inicia agora atividade representa por isso um investimento em so-luções integradas cada vez mais eficientes e competitivas. Assim, ao transformarmos resíduos em recursos, não só potenciamos a reintrodução de materiais no ciclo produtivo a preços mais reduzidos, como geramos valor, criamos emprego, no fundo pro-curamos contribuir para a susten-tabilidade do sistema.

João Carlos de Além

InfORmAçãO DE AbERTuRA

Já entrou em fase de testes de equi-pamentos o novo Ecoparque do Ambigroup. As linhas de reciclagem

estão em período de experimentação es-tando-se a proceder a ajustes finais. A pri-meira fase que consiste numa mega linha de fragmentação de metais está concluída e deverá entrar em pleno funcionamento imediatamente a seguir aos testes. Esta li-nha tem por objetivo fragmentar (triturar) alguns tipos de resíduos metálicos, tais como os provenientes de Veículos em fim de Vida ou de outros fluxos contendo con-taminantes. A tecnologia instalada permite ao Ambigroup uma reciclagem ainda mais eficiente através de uma melhor limpeza e separação dos diferentes materiais.

Esta unidade divide-se em duas etapas. na primeira, os resíduos metálicos são trans-portados através de tapete de alimentação para uma fragmentadora de onde saem pe-daços com tamanhos até 80/100mm. Aqui

obtém-se uma primeira fração de metal ferroso praticamente limpo/isento de con-taminantes. na segunda etapa o sistema de separação recebe os materiais fragmenta-dos não extraídos na etapa anterior e sepa-ra-os em duas frações: fração Leve - com-posta por resíduos como esponjas, inertes, borrachas, plásticos, etc, obtida através de um processo de aspiração; fração Pesada - constituída por metais não ferrosos, borra-chas, inertes, outros, obtida por exclusão de partes, ou seja não é suficiente leve para ser aspirado e não é ferroso para ser separado por processo magnético.

Trata-se de um processo muito mais eficien-te no processamento de alguns materiais já que permite uma melhor valorização pois a principal diferença está na percentagem de metais não ferrosos que se vão obter.

Esta unidade de processamento de metais terá uma capacidade de 35 ton/hora.

Ecoparque Ambigroup em testesO novo Ecoparque do Ambigroup foi desenhado para uma reciclagem de resíduos mais eficiente.

Pág. 4 Ambinews® 23 Set/Out/nov/Dez

As novas regras implementadas procuram reforçar a concorrência legítima em detrimento da concorrência desleal. Porém, há quem considere que a fiscalização continue a incidir demasiado sobre os operadores licenciados.

InfORmAçãO AmbIEnTE - Decreto-Lei n.º 54/2012 de 6 de setembro

no primeiro semestre deste ano, a GnR apreendeu cerca de 16 toneladas de cobre, o que representa um aumen-

to de 515% em comparação com o mesmo período de 2011. O furto de ferro também subiu mais de 500%, tendo, até Junho, sido apreendidas quase 37 toneladas. O alumínio foi o único que desceu em relação ao primei-ro semestre de 2011 - aos 3.200kg apreendi-dos no ano passado, contrapõe-se os 1.100kg confiscados este ano. Quanto ao inox, passou dos 60kg apreendidos até Junho do ano pas-sado para os 282kg nos primeiros seis meses de 2012.

O Decreto-Lei n.º 54/2012 de 6 de setembro define os meios de prevenção e de combate ao furto e recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adi-cionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos pelas for-ças e serviços de segurança e pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

José Eduardo Diretor da fileira metal (Asso-ciação nacional para a Recuperação, Gestão e Valorização de Resíduos de Embalagens metálicas) concorda com a implementação

destas regras, “desde que a sua operacio-nalização não crie entraves ao correto e normal funcionamento das empresas re-tomadoras de embalagens metálicas para tratamento e valorização”.

Entre as diversas medidas refira-se que os armazenistas de cobre e outros metais não preciosos têm de pedir, até Dezembro, uma licença para exercer a atividade. Prazo após o qual, caso não seja pedida a licença, as forças e serviços de segurança autorizados poderão encerrar e selar as instalações até que o licen-ciamento seja deferido. “estas medidas re-ferentes ao licenciamento das empresas, controle de registo e consulta, desde que desburocratizadas são benéficas para as empresas que pretendem operar correta-mente no mercado dos resíduos metáli-cos” afirma o Diretor da fileira metal.

Opinião semelhante tem Carlos Raimundo, Presidente da AnAREPRE, Associação nacio-nal dos Recuperadores de Produtos Reciclá-veis a qual debateu-se pela defesa dos ope-radores aquando da elaboração da referida legislação: “De um modo geral, conside-ram-se essas medidas positivas, na medi-

da em que vêm contribuir para um reforço da concorrência legítima em detrimento da concorrência desleal que ainda se vem verificando no nosso setor de atividade, com a persistência de operadores não li-cenciados e sem as obrigações exigidas e a fiscalização a que são sujeitos os operado-res licenciados. se estas medidas serão su-ficientes só o futuro o dirá, mas pensamos que as mesmas vêm no sentido certo”.

O DL n.º 54/2012 vem obrigar os operadores a adotar um sistema de segurança que inclua, no mínimo, um sistema de videovigilância para controlo efetivo de entradas e saídas nas instalações onde são recolhidos.

Estas entidades são também obrigadas a manter registo diário em suporte de papel ou informático da proveniência desse mate-rial, incluindo a identificação do produtor ou detentor dos resíduos, cujas cópias do docu-mento oficial de identificação e do cartão de contribuinte devem ser guardadas, a morada do produtor ou detentor, a identificação do transportador, a origem declarada e o dia e hora da receção; Da descrição do material rececionado ou adquirido, designadamente


AnAREPRE Lamenta que algumas das suas sugestões não tenham sido tomadas em conta

SuGESTõES DA AnAREPRE fORAm AnALISADAS DuRAnTE A COnCEçãO DAS nOVAS REGRAS

A AnAREPRE foi consultada aquan-do da elaboração do Decreto Lei n.º 54/2012 de 6 de setembro e teve a oportunidade de dar o seu contri-buto como afirma Carlos Raimun-do: “algumas das nossas suges-tões foram consideradas ou, pelo menos, parcialmente aceites como, por exemplo, na redução do prazo em que o operador não pode preparar o material adqui-rido, ou na eliminação da obriga-toriedade de o operador ter de requerer previamente à apa au-torização para antecipar o início da preparação dos materiais após a sua recepção, o que acres-centaria uma carga administrati-va e inoperante brutal para a ge-neralidade dos operadores”. no entanto, outras das sugestões já não tiveram a mesma aceitação.

“A legislação continua a penalizar os operadores que, ocasionalmente, possam deter materiais considerados aleatoriamente como suspeitos, em detrimento dos indivíduos que efetivamente os venderam e sabem bem qual a sua real procedência” lamenta Carlos Raimundo da AnAREPRE.

novas medidas de prevenção e combate ao furto de metaisa quantidade, tipologia, características e valor; Do destino dos resíduos e a identificação do transportador e do comprador; Dos meios de pagamento utilizados nas transações em causa, incluindo a identificação do número de cheque e ou do número da transferência bancária. Estes documentos terão de ser guar-dados durante cinco anos e podem ser con-sultados em qualquer altura pela polícia, pela ASAE ou pelo ministério Público.

Por outro lado todo o pagamento superior a 50 euros a efetuar no âmbito da aquisição de resíduos que sejam metais não preciosos é feito através de transferência bancária ou cheque, neste caso sempre com indicação do destinatário.

A nOVA LEI REfORçA PODERES à POLíCIA E à ASAE PARA fISCALIzAR InSTALAçõES

Outra medida definida é a obrigação de só poder transformar estes metais três dias de-pois de terem sido recebidos – a menos que tenham uma autorização da entidade licen-ciadora que permita antecipar o prazo -, o que, a não acontecer, será considerado uma contra-ordenação muito grave. Relativamen-te a este tópico José Eduardo mostra-se um pouco mais cético: “ao impedir as empre-sas de transformar o material decorridos até três dias úteis da sua receção, também no caso das embalagens metálicas oriun-das dos sistemas municipais ou intermu-nicipais no âmbito do sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens gerido pela sociedade ponto verde, pode originar problemas no correto funciona-mento dos operadores. as instalações das empresas licenciadas, em alguns casos não dispõem de espaço suficiente para o armazenamento temporário de grandes quantidades de material, bem como no mercado dos metais por três dias úteis os operadores podem perder uma boa opor-tunidade de negócio”.

A nova lei dá ainda poderes reforçados à polícia e ASAE, dando-lhes poderes para entrar e fiscalizar as instalações de armaze-namento e tratamento de metais não pre-ciosos abertas ao público, podendo ainda

revistar os veículos de transporte.

Caso se verifiquem indícios da prática de cri-me de furto ou recetação, ou em caso de fla-grante delito, as forças de segurança podem encerrar temporariamente as instalações, comunicando à entidade licenciadora e ao ministério Público.

Carlos Raimundo lamenta que algumas su-gestões da AnAREPRE não tenham sido devi-damente acolhidas na legislação que entrou em vigor como, por exemplo, manter-se a incidência da atuação das entidades policiais e fiscalizadoras sobre os materiais suspeitos em detrimentos dessa atuação dever incidir prioritariamente sobre as pessoas e/ou orga-nizações que transacionaram esses materiais. “De facto, não foi respeitada a máxima de-fendida pela anarepre de que ‘os mate-riais não são identificáveis, mas as pessoas sim, podem sê-lo sempre’. Deste modo a legislação continua a penalizar os opera-dores que, ocasionalmente, possam deter materiais considerados aleatoriamente como suspeitos, em detrimento dos indi-víduos que efetivamente os venderam e sabem bem qual a sua real procedência”, esclarece.

Para Carlos Raimundo não é possível que, de algum modo, se possa suspender a atividade de um operador devidamente legalizado e licenciado pela simples suspeita aleatória de um qualquer agente da autoridade policial ou fiscalizadora de que seja simples detentor de materiais potencialmente roubados algu-res, mas que ele adquiriu legal e comprova-damente a um terceiro na ignorância da sua verdadeira procedência. “os operadores le-galizados não podem ser, indiretamente, transformados em agentes investigado-res, pois não têm competências para tal, e também não podem ser aleatoriamente penalizados economicamente com a sus-pensão, mesmo que temporária, da sua atividade, sem que tal seja previamente determinado pelo poder judicial após o in-contornável exercício do direito de defesa consagrado na Constituição portuguesa a todos os cidadãos”.


EnTREVISTA - João Caixinhas, Ceifa Ambiente

A aposta em unidades de recolha e tratamento de Resíduos de Cons-trução e Demolição (RCD) ainda

não tem dado os frutos desejados. As ra-zões prendem-se sobretudo com a con-juntura do setor da construção civil não ser a mais favorável e com as atividades de recuperação ambiental de pedreira e de aterros de inertes terem custos signi-ficativamente inferiores às das unidades dedicadas de gestão de RCD, mas tam-bém com o facto dos materiais resultan-tes do tratamento dos RCD serem classifi-cados como resíduos. no seio da uE estão em definição novas regras de cálculo para os resíduos perigosos que poderão afetar a classificação tanto do composto saído de unidades de tratamento, como dos próprios RCD. no entanto, as novas medias, ainda não formalizadas, estão longe de alcançarem a consensualidade. A implementação de novas taxas pode-rá aumentar a deposição ilegal de RCD, mas de outra forma a sustentabilidade do setor poderá ficar comprometida. Resta ainda a expectativa dos operadores na nova estratégia nacional para as compras públicas e em alguns estudos, designa-damente no LnEC, que possam alterar a situação a curto prazo ao efetivar a obri-gatoriedade de reutilização e valorização dos resíduos de RCD nas obras públicas. João Caixinhas, diretor da Ceifa Ambiente esclarece alguns destes pontos em entre-vista à Ambinews.

o impacte da crise no setor da constru-ção tem-se feito notar na quantidade de rCD recebidos. Como avalia a atual situação do setor e que efeitos tem no cumprimento dos objetivos nacionais e europeus?

Penso que a atual situação não tem parale-lo na história recente do setor da constru-ção civil. É uma crise profunda, pois toda a cadeia de valor da indústria de construção civil, a nível nacional, está a ser atingida. E, o mais grave, todos os dados e evidên-cias diárias indiciam que será persistente. Podemos dizer que hoje, mais do que em qualquer outra altura, teremos, sem exce-ção, que reinventar a construção.

“nãO PEnSO QuE SEJA um PRObLEmA DE fISCALIzAçãO, mAS um PRObLEmA DE mERCADO, DE LEGISLAçãO E DE COnCEITO”

as regras europeias para a classificação de resíduos perigosos e a deposição de rCD em destino de inertes estão em vias de mudar. existe possibilidade da Comissão europeia instituir um sistema europeu para as taxas de resíduos e até para a classificação dos rCD como peri-gosos. atualmente os operadores quei-xam-se que as taxas quase inexistentes não cobrem os custos de valorização. no seu entender como se vão processar estas alterações e que impactes trarão para o setor?

Infelizmente não podemos dissociar a cri-

A crise no setor da construção tem dificultado a já débil sustentabilidade das unidades dedicadas de gestão de RCD. João Caixinhas defende o alargamento do Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos aos privados e a aposta dos operadores na qualidade dos produtos reciclados.

“Continua-se a pensar nos aterros como simples

depósitos de destino final, controlados e isentos

de passivos ambientais. Seria diferente e independente

das taxas se, seguindo o exemplo da natureza,

esses depósitos não fossem considerados como destinos mas, principalmente, simples

depósitos de materiais residuais que aguardam tecnologias

e usos futuros”, aponta João Caixinhas.


RESíDuOS DE COnSTRuçãO E DEmOLIçãO

Crise aumenta desafios no setor da gestão dos RCD

“A legislação já impôs, com a transposição da diretiva sobre o regime geral dos resíduos, a obrigação de uma taxa de incorporação de reciclados nas obras públicas. (...) Vejo com muita dificuldade uma evolução positiva e adequada se se continuar a aceitar duas formas de projetar e executar obra: a pública e a privada independentemente do valor das obras em causa”, esclarece João Caixinhas.

se que se vive em Portugal da situação da união Europeia. É uma situação preocu-pante. As suas ondas de choque poderão ter impactes imprevisíveis, para além de outros domínios, em toda a estratégia de gestão de recursos e resíduos da união. no entanto, sobre o problema das taxas, julgo que se continuará, como até aqui, a dar autonomia de decisão a cada estado membro.

atualmente não é difícil, em portugal, depositar rCD juntamente com os iner-tes, o que acontece por se tratar de um destino mais barato do que a valoriza-ção, contrariando as metas e objetivos de reciclagem e reutilização da ue. Con-sidera que a fiscalização é deficiente? Que medidas podem ser tomadas?não penso que seja um problema de fis-calização. É, sobretudo, um problema de mercado, de legislação e de conceito. De legislação pela diferenciação de taxas para fluxos distintos e, também, pelos baixos valores praticados. De mercado porque os operadores ainda só destacam, nos seus serviços, a necessidade de se cumprir a legislação e pouco ou nada esclarecem sobre os benefícios para a construção. De conceito porque se continua a pensar nos aterros como simples depósitos de destino final, controlados e isentos de passivos am-bientais. Seria diferente e independente das taxas se, seguindo o exemplo da natu-reza, esses depósitos não fossem conside-rados como destinos mas, principalmente, simples depósitos de materiais residuais que aguardam tecnologias e usos futuros.

Que medidas? Por exemplo: a nível legisla-tivo, no que diz respeito aos RCD, terminar com a obrigação de só as obras públicas serem obrigadas a apresentar, em fase de projeto, um Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos. A nível dos operadores, apre-sentarem aos seus clientes, públicos ou privados, como documento obrigatório, o PPG da obra em apreço.

Como analisa a obrigação da incorpo-ração do material reciclado em obra e

já agora como avalia o papel das autori-dades na aplicação desta medida?

A legislação impôs, com a transposição da Diretiva sobre o regime geral dos resíduos, a obrigação de uma taxa de incorporação de reciclados nas obras públicas. no en-tanto, e na sequência da tese que venho desenvolvendo, vejo com muita dificulda-de uma evolução positiva e adequada se se continuar a aceitar duas formas de pro-jetar e executar obra: a pública e a privada independentemente do valor das obras em causa.

“É PRECISO InVESTIR nA QuALIDADE DOS PRODuTOS RECICLADOS”

por outro lado os inertes reciclados continuam a ser vistos como resíduos o que dificulta a sua reintrodução em obra. na sua perspetiva o que poderá ser feito para se alterar esta questão?

O que noutros países e os respectivos ope-radores tem vindo a fazer: por exemplo, investir na promoção e qualidade dos pro-dutos reciclados, desenvolver documenta-ção técnica sobre o que se pode e como se pode reciclar em obra.

os inertes naturais continuam a ser economicamente muito competitivos em relação aos inertes reciclados. po-derão as entidades legisladoras ter uma influência decisiva no fator económico?

A norma e a regulação têm sempre um impacto económico. O caso particular da gestão de resíduos é um exemplo que confirma esta afirmação. mas a influência decisiva está centrada na aposta em ID (Investigação e Desenvolvimento) de ma-teriais reciclados e, nomeadamente, para o caso dos inertes naturais versus inertes reciclados, no desenvolvimento de mate-riais inertes naturais com incorporação de inertes reciclados, para citar um exemplo. procura a nível global e que esta procura seja o círculo virtuoso do crescimento sus-tentado é a grande aspiração.


InfORmAçãO - Ambiente

fração aterro continua a ser preocupação em Portugal

Países como a Alemanha, a Áustria, a bélgica, a Dinamarca, os Países baixos e a Suécia estão no topo do quadro

dos 27 Estados-membros em matéria de de-sempenho na gestão de resíduos. Já a bul-gária, Chipre, a Eslováquia, a Estónia, a Grécia e a Itália apresentam as maiores lacunas em matéria de implementação, políticas de pre-venção de resíduos pouco ambiciosas ou inexistentes, falta de incentivos para desviar os resíduos dos aterros e uma infraestrutura de gestão de resíduos inadequada. A forte dependência relativamente à deposição em aterro implica um subaproveitamento siste-mático de opções melhores em matéria de gestão dos resíduos, como a reutilização e a reciclagem. Quem o comprova é um novo relatório da Comissão Europeia que classi-fica os 27 Estados-membros em função de vários critérios analisados.

E onde se enquadra Portugal nesta tabela classificativa? De acordo com os dados apre-sentados no estudo, Portugal está no centro da tabela com alguns pontos vermelhos e alguns desafios para superar, mas ainda as-sim no bom caminho. Em 18 critérios, o país teve nota negativa em sete onde se incluem

o nível de dissociação entre a produção de resíduos urbanos e as despesas de consu-mo das famílias; A quantidade de resíduos urbanos reciclados (reciclagem de materiais e outras formas de reciclagem, incluindo compostagem); Existência de proibições/restrições à eliminação de resíduos urbanos em aterros à escala nacional; Tarifa total nor-mal pela eliminação de resíduos urbanos em aterro; Existência de sistemas de paga-mento pela eliminação de resíduos aplicá-veis aos resíduos urbanos; Consecução dos objetivos da Diretiva Aterros relacionados com os resíduos urbanos biodegradáveis depositados em aterro; Percentagem de re-síduos urbanos biodegradáveis depositados em aterros.

De facto as atuais políticas no setor dos re-síduos na uE convergem no sentido de se obter uma diminuição da produção de resí-duos, uma redução da quantidade colocada em aterro e num aumento da reciclagem e valorização dos resíduos produzidos. Apesar das lacunas existentes, Portugal tem acom-panhado esta tendência registando melho-rias no que respeita à recolha, tratamento e gestão de resíduos. As taxas de reciclagem

O país tem feito progressos na gestão

de resíduos nos últimos anos, mas

a Comissão Europeia aponta ainda alguns

pontos negros como é exemplo a quantidade

de resíduos que ainda é encaminhada

para aterro.


mesmo os Em que obtiveram melhores resultados enfrentam desafios, como o reforço da prevenção de resíduos e a resolução do problema da sobrecapacidade no setor da incineração, podendo impedir a reciclagem e exigir importações de resíduos.

Desempenho de Portugal na Gestão de ResíduosnOVA LEI DE bASES DO AmbIEnTEuma das promessas do mAmAOT (ministério da Agricultura, do mar, do Ambiente e do Ordenamento do Ter-ritório) no plano ambiental, que con-sistia na alteração da Lei de bases do Ambiente, foi aprovada em Junho vi-sando adaptar a legislação aos novos desafios ambientais. Recorde-se que a lei já contava com 25 anos, carecendo por isso de uma revisão que a adap-tasse aos novos problemas.

A nova Lei é composta por cinco ca-pítulos e 25 artigos tendo sido acres-centadas áreas que não constavam da antiga, como o espaço marinho, as alterações climáticas e os resíduos. De acordo com a ministra Assunção Cris-tas, procurou-se atender aos aspetos essenciais, privilegiando as questões de princípio e de método, não enu-merando os instrumentos de pla-neamento, ou os institutos jurídicos específicos, mas antes as funções e objetivos que estes deverão servir.

De acordo com o mAmAOT a nova Lei de bases do Ambiente define como objetivos da política de ambiente a efetivação dos direitos ambientais pela promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão ade-quada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, de modo a assegurar a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

na nova de Lei de bases do Ambiente são definidos direitos processuais, no-meadamente: o direito de ação para defesa de direitos subjetivos e interes-ses legalmente protegidos, de ação pública e de ação popular; o direito a promover a prevenção, a cessação e a reparação de violações a bens e va-lores ambientais; e o direito a pedir a cessação imediata da atividade causa-dora de ameaça ou dano ao ambien-te, bem como a reposição da situação anterior e o pagamento da respetiva indemnização.

Como exemplos de fatores inova-dores estão o princípio do desenvol-vimento sustentável, o princípio da responsabilidade intra e inter-gera-cional, o princípio do conhecimento e da ciência, especial enfase ao espaço marítimo nos componentes ambien-tais e o reforço da participação da so-ciedade civil e da transparência.

e de valorização orgânica estão a evoluir favoravelmente, mas o destino predomi-nante para os resíduos urbanos continua a ser o aterro (61% em 2010), enquanto que na uE27 esta eliminação tem um peso bas-tante mais reduzido (38%). Já a incineração com recuperação de energia é uma opção que tem vindo a ganhar peso (18%) cujos valores quase se equiparam à média da uE.

De acordo com o relatório da CE, a Alema-nha, a Áustria, a bélgica, a Dinamarca, os Paí-ses baixos e a Suécia dispõem de sistemas globais de recolha de resíduos e depositam em aterro menos de 5% dos seus resíduos. Possuem sistemas de reciclagem bem de-senvolvidos, capacidade de tratamento su-ficiente e revelam um bom desempenho no que respeita aos resíduos biodegradá-veis. Tradicionalmente, as suas políticas de gestão de resíduos combinam, com bons resultados, instrumentos jurídicos, adminis-trativas e económicas.

Alguns Estados-membros realizaram pro-gressos rápidos, passando de uma situação de dependência relativamente à deposição em aterro à eliminação quase total desta.

no entanto, mesmo os que obtiveram me-lhores resultados enfrentam uma série de desafios, como o reforço da prevenção de resíduos e a resolução do problema da so-brecapacidade no setor da incineração, que pode impedir a reciclagem e exigir importa-ções de resíduos para alimentar os incine-radores.

Janez Potočnik, Comissário responsável pela pasta do ambiente, declarou: ”o qua-dro que emerge deste exercício confir-ma as minhas profundas preocupações. muitos estados membros continuam a depor em aterro enormes quantidades de resíduos urbanos – a pior opção de gestão de resíduos, não obstante a exis-tência de alternativas melhores e a dis-ponibilidade de fundos estruturais para as financiar. estão a ser desperdiçados recursos valiosos, a perder-se potenciais vantagens económicas e não há criação de postos de trabalho no setor da gestão dos resíduos; a saúde humana e o am-biente ressentem-se de tudo isto. É uma situação difícil de defender na nossa atual conjuntura económica.”

Reciclagem

BulgáriaRoménia

MaltaRepública Checa

LituâniaLetónia

EslováquiaEstóniaPolóniaChipre

HungriaPortugal

Grécia

EslovéniaFrança

FinlândiaEspanha

IrlandaReino Unido

DinamarcaItália

SuéciaBélgica

HolandaAlemanha

Áustria

fonte: Gestão de Resíduos em Portugal, 2004-2009, InE

Ranking de países segundo resíduos valorizados


ESPECIAL - núcleo de estudantes de Eng.ª do Ambiente da universidade de Coimbra

nos tempos correntes, a palavra Sus-tentável tornou-se indissociável do conceito de Desenvolvimento, ten-

do a preocupação verde alastrado a todos os setores da nossa sociedade incluindo o setor da indústria automóvel, que encon-trou na valorização de veículos em fim de vida (VfV), uma diminuição nos encargos associados à obtenção de matérias-primas e de garantir o cumprimento das políticas verdes associadas à gestão de resíduos.

O carro, bem como qualquer veículo, tem como função mais básica fazer o transpor-te de pessoas e bens. Quando por proble-mas de índole técnicas, devido a desgaste, acidente, entre outras razões que por lei o considerem incapaz de circular, ele é clas-sificado como resíduo, sendo neste caso a denominação correta: Veículo em fim de Vida.

muito embora um VfV não possa executar a sua função mais básica os seus componen-tes e materiais podem ser reaproveitados, valorizados ou reciclados, mas isto exige que tal como colocamos o plástico no con-tentor amarelo, também o carro deva ser entregue à REDE VALORCAR (entidade res-ponsável em Portugal pela correta gestão dos VfV), sendo este serviço completamen-te gratuito e concedendo ao proprietário do veículo um comprovativo, no qual asse-gura que este foi encaminhado para o local

adequado e não foi abandonado e que o registo e matrícula serão cancelados.

Encontram-se agora terminadas as relações entre o proprietário e o veículo e inicia-se então os cuidados paliativos da viatura pela mão da VALORCAR, que consistem em várias fases distintas: A primeira é a descontaminação, que consiste em retirar os fluídos e outros materiais contaminantes como óleos, combustível, baterias, que serão encaminhados para tratamento adequado; A segunda etapa corresponde ao desmante-lamento e reaproveitamento de alguns com-ponentes e peças para serem reutilizados.

Após a execução das fases anteriores, a carca-ça do veículo é então submetida a um proces-so de fragmentação. A fragmentação permite separar e obter três tipos de frações materiais: fração leve composta por esponjas, inertes, borrachas e plásticos através de um processo de aspiração; fração pesada constituída por metais não ferrosos, inertes e plásticos não extraídos na primeira fase; e a fração ferrosa obtida por separação magnética. Cada um destes materiais sofrerá processos individuais de reciclagem.

Hoje em dia, cerca de 85% do veículo pode ser reaproveitado e a tendência é para aumentar, por isso esta é a solução eficaz a dar ao seu VfV.

muito embora a situação anteriormente descrita seja a mais correta, nem sempre cumprimos a Diretiva n.º 2000/53/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, cujo objetivo passo a citar: “ (…) como primeira prioridade a prevenção da formação de resíduos provenientes de veículos e, além disso, a reutilização, reci-clagem e outras formas de valorização dos veículos em fim de vida e seus componen-tes, de forma a reduzir a quantidade de re-síduos a eliminar, bem como a melhoria do desempenho ambiental de todos os opera-dores económicos intervenientes durante o ciclo de vida dos veículos e, sobretudo, dos operadores diretamente envolvidos no tra-tamento de veículos em fim de vida.”.

um exemplo bem patente do não compri-mento da diretiva, é o facto de em 2011, terem sido emitidos 97.370 cancelamentos de matrí-cula de veículos ligeiros, sendo que só foram recebidos 62.195 certificados de abate, o que faz surgir a seguinte questão: de que forma foi gerido o fim de vida dos outros 35.175 veícu-los, cerca de 35% do volume total?

Ao analisarmos a diretiva referida, depara-mo-nos com a seguinte informação: “Os veículos em fim de vida criam anualmente na Comunidade entre oito e nove milhões de toneladas de resíduos, que têm de ser corretamente geridos.”, o que nos faz surgir outra questão: Estarão estes 35% a ser des-cartados como lixo, quando cerca de 85% é valorizável, ou seja cerca de 6,8 a 7,65 Tone-ladas a serem descartados como Resíduos?

A realidade é que vivemos na época de desenvolvimento sustentável, que cruza o Ambiente, a Sociedade e a Economia. A má gestão dos VfV leva a problemas ambien-tais que afetam a saúde Humana e condu-zem ao desperdício de importantes recur-sos aumentando os gastos económicos e ambientais para a obtenção destes. uma vez que atualmente dispomos dos meios para tornar este ciclo sustentável, basta que quando o seu carro deixar de funcio-nar, o entregue a um centro de abate da VALORCAR acompanhado pelos respetivos documentos. Terá a garantia do melhor tra-tamento ambiental para o seu veículo.

um fim digno para o seu veículoA Ambinews estabeleceu uma parceria com o núcleo de Estudantes de Engenharia do Ambiente da universidade de Coimbra. nas próximas edições iremos selecionar e publicar os melhores artigos redigidos pelos alunos.

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InfORmAçãO - Ambiente

Crise aumenta reciclagem de VfV?

Dados da Valorcar revelam que o número total de veículos em fim de vida abatidos por esta rede au-

mentaram no primeiro semestre de 2012 (28.276) em relação ao período homólogo (25.723). De acordo com a entidade gestora dos VfV a crise pode estar a contribuir para que as pessoas se livrem mais rapidamente de veículos antigos em sua posse por forma a evitar custos de manutenção, seguros e impostos. Outras das razões pode prender-

se com o facto do número de centros de abate ter aumentado.

Apesar de não estarem diretamente ligadas ao abate de veículos, uma vez que o seu ci-clo de vida útil é inferior ao de um veículo, também as baterias registaram um aumen-to na quantidade recolhida. no primeiro semestre do ano, foram recolhidas 14.286 toneladas de baterias usadas, contrastando com as 13.604 toneladas recolhidas no pe-ríodo homólogo.

foi publicado no dia 11 de Junho o Regulamento 493/2012, da Comissão Europeia, que define as regras para o

cálculo dos rendimentos da reciclagem das pilhas e baterias usadas.

De acordo com as novas normas, a partir de 1 de Janeiro de 2014 todos os recicladores terão de declarar anualmente às autorida-des competentes a quantidade de materiais que conseguem reciclar (chumbo, plástico, ácido, etc.) a partir das pilhas e baterias que recebem.

Através deste método harmonizado passa-rá a ser possível comparar os recicladores entre si, identificando aqueles que utilizam processos/tecnologias mais eficientes.

RECICLAGEm DE bATERIAS COm REGRAS PARA CÁLCuLO DE EfICIênCIA

mISTuRAS bETumInOSAS COm bORRACHA um estudo desenvolvido pela Valorpneu com algumas entidades recicladoras vem mostrar que as mis-turas betuminosas com borracha (mbb) incorporando borracha reciclada dos pneus em fim de vida são uma solução de elevado desempenho ambiental, técnico e económico.

De acordo com a informação publica-da por esta entidade gestora a exequi-bilidade técnica do fabrico e aplicação das mbb é atualmente um dado adqui-rido, a analisar pelos resultados obtidos nas obras executadas, quer a nível na-cional, quer em países como os EuA. As evidências científicas reunidas ao longo do tempo mostram diversas vantagens técnicas das mbb face a misturas realiza-das com betume convencional.

As mbb apresentam, entre outros, me-lhor comportamento à fadiga a tem-peraturas baixas (15 a 20ºC), melhor comportamento à deformação perma-nente e maior durabilidade. na vertente económica, as mbb apresentam meno-res custos do que a aplicação de mistu-ras convencionais. Têm uma espessura inferior às misturas convencionais, o que poderá possibilitar uma redução entre 18% e 32% no custo da obra em comparação com a solução tradicional. Vantagens às quais acresce a sua maior durabilidade, reduzindo ainda os custos de manutenção. Segundo as informa-ções da Valorpneu, existem igualmente vantagens ambientais, tanto ao nível da energia como das emissões de GEE, que pode ascender a uma redução de 128 ton CO

2/km de rodovia. As mbb

fazem inclusive reduzir o consumo de Asfalto borracha combustíveis dos veí-culos devido à sua superfície de con-tacto ser mais regular. É ainda possível a reciclagem das mbb até 30% em peso na produção de novas misturas.

Segundo a Valorpneu relatório concluiu ainda que, pela análise da dinâmica de mercado e para as condições da gestão de fim de vida dos pneus usados em Portugal, a incorporação do granula-do de borracha proveniente de pneus usados nas mbb tem um papel funda-mental para garantir as condições de sustentabilidade da indústria nacional de reciclagem e do próprio sistema de gestão de pneus usados em Portugal.

Informação Ambigroup Pág. 13Ambiente Magazine 23

Tecnologias Publicidade



A Amb3E iniciou este ano a colocação dos pontos electrão outdoor. Trata-se de um projeto pioneiro na Euro-

pa ao nível da recolha de REEE, patenteado pela Amb3E e co-financiado pela Agência Portuguesa do Ambiente ao abrigo do Con-curso TGR-nacional/2010.

O Ponto Electrão Outdoor consiste num contentor subterrâneo garantindo, por isso, uma maior proteção contra furtos, com um sistema de limitação de altura da queda que amortece os REEE durante a mesma.

A Amb3E inaugurou o primeiro Ponto Elec-trão Outdoor da Europa, em parceria com a Câmara municipal de Oeiras, tendo-se se-guido Vilamoura, Albufeira e mais recente-mente Coruche.

Trata-se de um projeto piloto, em que numa fase inicial de cerca de seis meses se-rão analisadas as recolhas e as condições de manutenção destes contentores.

QuARTEL ELECTRãO DE Amb3E RECEbE mEnçãO HOnROSA Em GReen PRoject AwARds 2012

O “Quartel Electrão”, iniciativa promovida pela Amb3E recebeu uma menção honrosa nos Green Project Awards (GPA) 2012, na ca-tegoria “Campanha de mobilização”. Esta dis-tinção vem reconhecer o mérito desta ação enquanto projeto inovador que promove o desenvolvimento sustentável em Portugal.

Este projeto da Amb3E foi destacado de entre os 200 projetos que se candidata-ram à quinta edição dos GPA Portugal, dos quais apenas 30 chegaram à fase fi-nal. Aqueles que são conhecidos como os ‘óscares’ da sustentabilidade prestigiaram e distinguiram os projetos inovadores na área da sustentabilidade ambiental, social e económica.

Amb3E lança projeto Ponto Electrão outdoor

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O Ponto Electrão outdoor, projeto pioneiro na Europa, consiste num contentor subterrâneo para depósito de REEE. Trata-se de um sistema que garante uma maior proteção contra furtos e que já está a ser testado em quatro municípios.


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InfORmAçãO - novas regras aplicáveis aos REEE

Urbanização da Carambancha Lote 13 - 2580-461 Carregado Tel.:263850220 | Fax.: 263850229 | E-mail: [email protected] | www.molavide.pt

Reparação de molas | Desempeno de chassisFabrico e reparação de caixas de carga basculantes

no passado dia 24 de Julho foi publi-cada no Jornal Oficial da união Euro-peia, a Diretiva 2012/19/Eu, relativa

aos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) que revoga, com efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2014, a Diretiva 2002/96/CE, com a redação dada pelas Dire-tiva 2003/108/CE e Diretiva 2008/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo como objetivo principal potenciar uma pro-dução e um consumo sustentáveis através da prevenção de REEE e, adicionalmente, da reutilização, reciclagem e outras formas de valorização desses resíduos.

Os REEE são um dos fluxos de resíduos que registam um crescimento mais rápido, ofe-recendo substanciais oportunidades em termos de disponibilização de matérias-pri-mas secundárias no mercado. A recolha sis-temática e o tratamento adequado são uma condição prévia da reciclagem de materiais como o ouro, a prata, o cobre e metais raros utilizados em aparelhos de televisão, com-putadores portáteis e telemóveis. A nova Diretiva constitui claramente um avanço em termos de proteção do ambiente e um incentivo importante à eficiência na utiliza-ção dos recursos na Europa.

O Comissário Europeu Janez Potočnik expli-ca que: “nestes tempos de instabilidade económica e de aumento dos preços das matérias-primas, a eficiência na utiliza-ção dos recursos é onde os benefícios ambientais e as oportunidades de cres-cimento inovador se cruzam. precisamos agora de abrir novos canais de recolha de resíduos eletrónicos e de melhorar a eficácia dos existentes. incentivo os estados-membros a cumprirem a estes novos objetivos antes do termo do pra-zo formal”.

Com a publicação da presente Diretiva, foram introduzidas alterações a nível de conceitos, do âmbito de aplicação e dos objetivos de recolha, valorização e reci-clagem de REEE. A nova lei estabelece um objetivo de 45% para a recolha de equipa-mentos eletrónicos vendidos que será apli-

cável a partir de 2016 e, numa segunda fase a partir de 2019, um objetivo de 65% para os equipamentos vendidos, ou de 85% dos resíduos eletrónicos gerados. Os Estados-membros terão a possibilidade de escolher uma destas duas formas equivalentes de quantificar o objetivo que desejam comuni-car. A partir de 2018, o âmbito da Diretiva, que é atualmente limitado, será alargado a todas as categorias de resíduos eletrónicos, sujeitas a uma avaliação de impacto prévia.

A Diretiva proporciona aos Estados-mem-bros os instrumentos necessários para com-bater a exportação ilegal de resíduos de uma forma mais eficaz. As transferências ile-gais de REEE são um problema grave, espe-cialmente quando são dissimuladas como transferências legítimas de equipamentos usados a fim de contornar regras de trata-mento de resíduos da uE. A nova Diretiva obrigará os exportadores a testar se os equi-pamentos funcionam ou não e a fornecer documentos sobre a natureza das transfe-rências que possam ser consideradas ilegais.

uma outra melhoria esperada é a redução dos encargos administrativos mediante a harmonização dos requisitos nacionais de registo e apresentação de relatórios. Proce-der-se-á agora a uma harmonização mais estreita dos requisitos exigidos pelos regis-tos dos Estados-membros aos produtores de resíduos eletrónicos.

Atualmente, apenas um terço dos resíduos elétricos e eletrónicos na uE é recolhido separadamente no âmbito do sistema do-cumentado. O atual objetivo de recolha da uE é de 4 kg de REEE per capita, o que representa cerca de 2 milhões de toneladas por ano, em cerca de 10 milhões de tone-ladas de REEE gerados anualmente na uE. Até 2020, estima-se que o volume de REEE aumentará para 12 milhões de toneladas. O objetivo final da nova Diretiva - uma percen-tagem ambiciosa de 85% de todos os REEE gerados - garantirá que em 2020 cerca de 10 milhões de toneladas, ou seja aproxima-damente 20 kg per capita, sejam recolhidos separadamente na uE.

metas de recolha, valorização e reciclagem mais ambiciosasO âmbito da Diretiva

será alargado e, entre outras medidas, irá

proporcionar aos Estados-membros instrumentos para

combater a exportação ilegal de REEE.


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InfORmAçãO AmbIEnTE

Chama-se EuCertPlast o novo esque-ma de auditoria e a nova certificação europeia que virá garantir às empre-

sas que a possuem, uma boa qualidade dos produtos reciclados e uma maior garantia para os seus clientes. O sistema implementa a já existente norma En 15343:2007 no pós-consumo dos plásticos, mas espera-se que conduza a uma elevação ainda maior dos padrões de qualidade no que concerne à re-ciclagem de plásticos na Europa. De acordo com nuno Aguiar da Plastval “o sistema de certificação euCertplast visa reconhecer/ acreditar, a nível europeu, os recicladores de plástico pós-consumo, avaliando em particular a aptidão para o processamen-to de um material específico – certifica-ção do processo de reciclagem. Com esta certificação pretende-se: garantir que a atividade de reciclagem de plásticos é feita de acordo com os mais elevados padrões de qualidade ambiental e requi-sitos legais aplicáveis; promover um nível semelhante das condições de operação da reciclagem de plásticos; promover a rastreabilidade e qualidade dos plásticos reciclados; Dar uma garantia para forne-cedores e clientes que qualquer entrada de resíduos de plástico é processada por um reciclador certificado através das me-lhores práticas; impulsionar a utilização de reciclados de plástico nas mais diver-sas aplicações”.

Os responsáveis pela criação desta norma (a

European Plastics Recyclers e a EPRO com a European plastics Converters , EuPET, RECO-VInYL, Cycloas e outras empresas de recicla-gem de plásticos) chegam mesmo a afirmar que “o Certificado europeu vai permitir recompensar as boas práticas de reci-clagem de plástico e simultaneamente impulsionar a utilização de materiais re-ciclados na europa por transformadores de plástico”.

A criação de um regime harmonizado de auditoria adequado para a Europa foi ne-cessário devido à dificuldade de acesso aos resíduos plásticos provenientes dos diferentes sistemas nacionais, muitas vezes complexos. nuno Aguiar acrescenta que “o euCertplast é um sistema voluntário de certificação que tem por base uma auditoria periódica a realizar por audi-tores acreditados neste mesmo sistema. sumariamente, a certificação abrangerá as seguintes áreas: licenças de operação e cariz ambiental; Formação de pessoal, qualificação e organização; procedimen-tos e controlos adotados aquando da receção da matéria-prima (resíduos); gestão de stocks; processo de recicla-gem e balanços mássicos associados; proteção ambiental; procedimentos e controlos adotados para o produto final (reciclados); subcontratação; gestão da Qualidade e rastreabilidade”. Auditorias e testes piloto a nível de fábrica já começa-ram a ser realizados.

Plástico reciclado com nova certificação

EmPRESÁRIOS REúnEm nO ESTORIL PARA DEbATER DESEnVOLVImEnTO SuSTEnTÁVELEmpresários e decisores de políticas públicas estiveram reunidos a 27 de Setembro, para debater as melho-res práticas do Desenvolvimento Sustentável. A Conferência Anual do Conselho Empresarial para o De-senvolvimento Sustentável – bCSD Portugal tinha como tema Mudar o rumo: o que podem as empresas fazer pela sociedade?

Esta conferência, que teve lugar no Centro de Congressos do Estoril e reuniu presidentes das maiores em-presas de Portugal, pretendeu evi-denciar o compromisso dos líderes empresariais nacionais com o De-senvolvimento Sustentável e o seu papel nas suas estratégias de negó-cio; mostrar que existe uma grande diversidade de empresas que, em Portugal, já têm uma política respon-sável ao nível do Desenvolvimento Sustentável; Realçar a importância da adoção de práticas sustentáveis como fator essencial para as em-presas obterem vantagens compe-titivas, nos mercados onde atuam; Demonstrar que as empresas são, provavelmente, a organização da sociedade civil que está mais bem preparada para enfrentar desafios, porque têm os meios, o conheci-mento e a motivação para acelerar a concretização das políticas para o Desenvolvimento Sustentável.

A conferência inseriu-se no âmbito do Greenfest, evento de sustentabili-dade que celebra o que de melhor se faz em Portugal nas vertentes económica, social e ambiental.


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InfORmAçãO AmbIGROuP - notícias

COnCLuíDA PRImEIRA fASE DE DEmOLIçõES nA SIDERuRGIA nACIOnAL nO SEIxAL

A Demotri terminou a primeira fase de demolições na Siderurgia nacional no Seixal que consistia no Antigo Edifício

do Convertidor, uma estrutura de betão ar-mado com 39 metros de altura. Os trabalhos decorreram de acordo com as metodologias de segurança previamente estudadas, uma vez que a estrutura encontrava-se contígua a uma nave em funcionamento, cuja operacio-nalidade tinha de ser garantida.

As operações de demolição consistiram no

corte em altura de diversos elementos de betão sendo depois retirados com apoio de uma grua da Demotri com capacidade para 200 toneladas. Os trabalhos tiveram em con-sideração os aspetos ambientais bem como a gestão de resíduos de demolição.

Sendo a capacidade e qualidade de execução reconhecidos pela Siderurgia, a Demotri irá ainda dentro em breve prosseguir com mais dois trabalhos de demolição/desmantela-mento para o mesmo dono de obra.

num mundo em constante mutação, os desafios para o desenvolvimento sustentável ganham particular im-

portância, sendo a proteção ambiental e a prevenção da poluição preocupações atuais para qualquer organização. Preocupada com o seu impacte ambiental e pretendendo contribuir positivamente para a sustentabili-dade, a Ambitrena está a adotar a certifica-ção de acordo com a nP En ISO 14001:2004 como ferramenta para a melhoria do seu sis-tema de gestão ambiental.

A política ambiental é a declaração da ges-tão de topo da Ambitrena relativamente ao seu compromisso com o ambiente e serve de base ao estabelecimento de objetivos e metas no âmbito do Sistema de Gestão

Ambiental. São por isso compromissos fun-damentais da Ambitrena: melhoria contínua; Prevenção da poluição; Cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.

Com a implementação desta norma a Ambitrena pretende assegurar a definição de objetivos e metas ambientais nas funções e níveis relevantes dentro da organização, identificando responsabilidades, meios e prazos de realização, com o intuito de pro-mover a prevenção da poluição e a melhoria contínua, traduzida na capacidade de cum-prir com os requisitos legais e outros requi-sitos aplicáveis.

Recorde-se que atualmente todas as unida-des de valorização de resíduos da Ambitrena são já certificadas pela norma ISO 9001.

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bREVES

Ambigroup retratado no Best of Portugal da RTPPassou em Agosto na RTP Interna-cional, no programa Best of Portugal, uma reportagem sobre as diversas áreas de atividade do Ambigroup, apontando a empresa como um caso de sucesso. O trabalho televi-sivo que abordou desde a génese à atualidade do Grupo, referiu-se às atividades de demolições e desman-telamentos bem como à gestão e reciclagem integrada de resíduos desenvolvidas pelo Ambigroup des-de há muito. O vídeo pode ser vi-sualizado no Youtube ou no site do Ambigroup.

Demolição na REnA Demotri está a participar na re-modelação da Substação Eléctrica de Setúbal, da REn, demolindo a estrutura mais alta da mesma – a torre de descubagem. Esta demo-lição em altura, anexa a edifícios a manter, exigirá da parte do corpo técnico da Demotri a maior aten-ção, para não infligir danos à subs-tação, danos esses que poderiam provocar um corte geral de energia a toda a cidade de Setúbal.

Ambitrena efetua gestão de resíduos da martiferA Ambitrena foi o operador de resí-duos escolhido pela martifer para a gestão global de resíduos das suas unidades fabris nacionais.

O contrato tem a duração de um ano, período no qual a Ambitrena encarrega-se do acondicionamento de praticamente todos os fluxos de resíduos nas diversas instalações do produtor e transporte para as suas unidades de reciclagem e valori-zação mais próximas do Cliente. A seleção da Ambitrena pela martifer comprova a qualidade, eficiência e competitividade do serviço presta-do por este operador.

AmbITREnA Em fASE DE CERTIfICAçãO nP En ISO 4001:2004


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InfORmAçãO AmbIGROuP - notícias

DEmOLIçãO COm COnTEnçãO DE fACHADA DE EDIfíCIO CEnTEnÁRIO Em LISbOA

DEmOLIçãO InTEGRAL DO HOTEL ATLânTICO nO ESTORIL

A Demotri encontra-se a executar uma obra de demolição de um edifício centenário localizado numa zona

histórica de Lisboa, na Lapa. A obra con-siste em demolir o interior do edifício as-

segurando que parte da fachada exterior será preservada. Dada as especificidades do trabalho em si e da envolvente optou-se por uma metodologia que assenta na de-molição manual controlada. Este processo

permite proceder à demolição do edifício sem introduzir grandes vibrações e assegu-rar uma correta triagem dos materiais que serão encaminhados para destino final ade-quado.

Localizada junto à Avenida marginal, estrada com muita circulação de veí-culos, e simultaneamente muito pró-

xima da linha de caminho de ferro, a obra de demolição do Hotel Atlântico, a ser efe-

tuada pela Demotri, está assim revestida de especiais metodologias de segurança em virtude de não se afetar nenhuma das áreas circundantes. Com uma altura de 24 metros e uma área aproximada de 1500m2 os tra-

balhos de demolição controlada são efetua-dos com recurso a equipamentos adequa-dos às respetivas operações como é o caso de uma giratória com braço de demolição até aos 27 metros.

Informação Ambigroup Pág. 23Informação Ambigroup Pág. 23

InfORmAçãO - Seminário na APA perpetiva os próximos anos do setor

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ficha TécnicaAmbinews® - Revista de Informação de Ambiente ©

proprieDADe: Ambigroup SGPS, SA

www.ambigroup.com/ambinews @: [email protected]

Ed. Ambigroup, Rua Projectada à Estrada da Paiã, 1679-013 Pontinha, Odivelas

+351 217 107 030 | +351 217 121 918

Direção: João Carlos Além@: [email protected]

reDAção/FotogrAFiA/Design: Samuel ferreira (cart. prof. n.º 6584) @: [email protected]

impressão: IDG Imagem Digital Gráfica

tirAgem méDiA: 2500 exemplaresperiociDADe: Quadrimestral

Distribuição: GratuitaImpresso em papel reciclado

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unIDADE DE AVEIRO: Parque Industrial de Albergaria a Velha, Arruamento E - 3850 Albergaria a Velha

+351 234 520 150 | +351 234 520 159@: [email protected]

unIDADE DE SETúbAL: Parque Industrial da mitrena, lote 76, 2910-738 Setúbal;

+351 265 709 630 | +351 265 709 639@: [email protected]

unIDADE DE bEJA: Parque Ambiental da AmALGA, Apartado 6040, 7801-908 beja

/ +351 284 329 880@: [email protected]

unIDADE DE fARO: Estrada nac. 125 km 96.7Caixa Postal 641-Arneiro, 8005-412 faro

+351 289 896 720 | +351 289 896 729@: [email protected]

AuTOVfV, SAEstrada municipal da mourisca, Quinta Vale da Rosa,

Armazém 1, 2910 Setúbal +351 265 701 000 | +351 265 701 009


DEmOTRI SAEd. Ambigroup, Rua Projectada à Estrada

da Paiã, 1679-013 Pontinha, Odivelas +351 217 121 910 | +351 217 121 918


fORESTECH SAEstrada nac.253, Horta do bom Reparo,

Apartado 35, 7580 - 909 - Alcácer do Sal +351 265 612 127 | +351 265 612 127


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RECIPOLYmERS unidade da Chamusca Estrada do Relvão, Casal do Relvão E. m. 1375 Lotes 1 - 2, Casal do Relvão -2140 - 671 Carregueira, Chamusca

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RECIfEmETAL SA / TRAnSALÉm SA / InCOfERRO SAEdifício Além, En 115 - km 65,2 2630-058 Arranhó

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AGEnDA AmbIEnTAL

nacional

- portaria nº 172/2012, de 24 de maio - Pri-meira alteração à Portaria nº 242/2008, de 18 de março, que estabelece os termos do pa-gamento de taxas a cobrar pela Agência Por-tuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à im-portação, exportação e trânsito.

- Decreto-lei nº 169/2012, de 1 de agosto - Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acre-ditação de entidades no âmbito deste Sistema.

- lei n.º 54/2012, de 6 de Setembro - Define os meios de prevenção e combate ao furto e

de recetação de metais não preciosos com va-lor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da ativida-de de gestão de resíduos.

Comunitária

- regulamento (ue) n 493/2012 da Comis-são, que estabelece, em conformidade com a Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, as regras de execução para o cál-culo dos rendimentos de reciclagem nos pro-cessos de reciclagem dos resíduos de pilhas e acumuladores. JO L151 2012-6-12

- 2012/19/ue - Diretiva do Parlamento Eu-ropeu e do Conselho, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE). JO L197 2012-7-24

nOVIDADES LEGISLATIVAS - Ambiente

evento: Seminário - Descontaminação de Solos e Águas SubterrâneasData: 11-10-2012 Local: Auditório da Agência Portuguesa do Ambiente, LisboaDescrição: O evento que reúne as prin-cipais personalidades do setor Ambiental é destinado a profissionais, estudantes e técnicos do Ambiente. mais info.: www.apemeta.pt

evento: formação - Gestão de resíduosData: 11-10-2012 Local: Almada Descrição: A formação pretende dotar os for-mandos de conhecimentos necessários a uma correta gestão de resíduos de forma a promo-ver o cumprimento dos requisitos legais. mais info.: www.enviestudos.com

evento: 9º Encontro Regional de Educação Ambiental do Algarve (EREAA)Data: 19-10-2012 Descrição: educação para a conservação - o Êxodo em contexto será o tema para a 9.ª edição do Encontro Regional de Educação Ambiental do Algarve (9º EREAA). Com o apoio da Agência Portuguesa do Am-biente, o programa do 9º EREAA oferece um conjunto de experiências extrema-mente interessantes. Pretende marcar uma mudança no horizonte da Educação Ambiental na região do Algarve trazendo, ao longo de três dias de trabalho, novas visões, métodos e abordagens aliadas ao conceito da Educação para a Conservação.mais info.: http://almargem.org/ereaa

evento: 13th European fórum on Eco-innovation Data: 26 a 27-11-2012 Local: feira Internacional de Lisboa Descrição: O fórum permitirá discutir os desafios e oportunidades no desenvolvi-mento e inovação na entrada do mercado global. O fórum também dará especial atenção aos desafios locais e regionais, demonstrando tecnologias, metodologias e estratégias na gestão da água. mais info.: http://ec.europa.eu/environ-ment/ecoinnovation2012/2nd_forum/

evento: Encontro nacional: Gestão de Resíduos Data: 11-12-2012local: Auditório do metropolitano de LisboaDescrição: O evento que reúne quadros técnicos superiores de empresas de geo-tecnia e de ambiente irá colocar em dis-cussão diversos problemas ambientais de áreas contaminadas e sua requalificação.mais info.: www.apemeta.pt

evento: Pollutec 2012Data: 27 a 30-12-2012Local: Lyon Eurexpo, françaDescrição: A Pollutec 2012, exposição internacional de equipamentos de meio am-biente, tecnologia e serviços, incidirá sobre o tema “cidade sustentável”. no evento poderá conhecer as melhores tecnologias que reduzem o impacto ambiental e utilização de recursos dos centros urbanos, ajudando-os a adaptarem-se às mudanças climáticas.mais info.: www.pollutec.comA

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