Alegações da Sérvia
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Alegações da Sérvia
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Factos Multiculturalismo da Sérvio
Presença efectiva desde o séc. XV e XVI
Perseguições aos Sérvios por parte dos Kosovares-
albaneses durante e a partir da segunda guerra
mundial
Incorporação do Kosovo na Guerra dos Balcãs de
1912
Período Milosevic
Boicote dos Kosovares-albaneses às Instituições
Sérvias na região
Exército de Libertação do Kosovo como grupo
terrorista
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A Declaração Unilateral de Independência do Kosovo
Viola o princípio da Integridade Territorial no que
concerne à soberania dos Estados
•Carta das Nações Unidas art.2º, paragrafo 1
“…a organização é baseada no princípio da soberania
equitativa dos seus membros.”
•Conferência de Helsínquia
• Resolução 1514 da Assembleia-Geral
“(…)a integridade no seu território deve ser respeitada”
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→ Princípio da auto-determinação não se aplica ao caso• o Kosovo não é nenhum povo, trata-se sim de uma minoria étnica que tem assegurados os seus direitos• O direito de auto-determinação não dá o direito de secessão sem consentimento do outro Estado
Secessão de reparação da Resolução 2625 não se aplica à situação do Kosovo• A região de Kosovo possuía já uma autonomia substancial dentro da Sérvia sob administração das Nações Unidas• a autonomia fundamental do Kosovo esta garantida na Constituição da República da Sérvia
→ Impacto da Resolução 1244 do Conselho de Segurança (1999)
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Aceitação prática por parte dos organismos internacionais da
Soberania Sérvia no Kosovo
Administração Civil Internacional no Kosovo (UNMIK)
“…a posição do Kosovo o seu futuro estatuto permanece como na resolução 1244, e nada
pode ser modificado pelas instituições provisórias do governo autónomo”
Obrigação de
negociação das partes
• jurisprudência do Direito
Internacional confirma esta
obrigação de negociação e
rejeita a prática de soluções
unilaterais
• Principio da boa fé
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Kosovo não se enquadra nas Situações
excepcionais em que o Direito Internacional
garante o direito de secessão
Independência do governo do Kosovo apenas
aparente
O reconhecimento de Estados terceiros não é
decisivo
• situação do Kosovo é regulada pela Resolução 1244,
logo não poderá ser alterada pelo reconhecimento de
estados terceiros