“Constituem um direito do advogado, seja ele público ou priva-do, porque são um prêmio para advoga-

do que, por conta da boa atuação, saiu vitorio-

so na demanda, não podendo por isso serem apropriados pela parte autora da ação judicial”Keila Neri - advogada da União na PU/CE

Prevista no novo Código de Processo Civil (CPC), a regulamentação do re-passe dos chamados “honorários de sucumbência” aos advogados públicos federais foi uma das ações de valori-zação da AGU, anunciadas pelos mi-nistros Luís Inácio Adams e Nelson Barbosa (Planejamento), no último dia 15. A previsão é encaminhar uma pro-posta de normatização ao Congresso Nacional até dia 30 de novembro. Rei-vindicação antiga das carreiras, a me-dida deve gerar benefícios financeiros a partir de agosto do ano que vem.

Os honorários de sucumbên-cia correspondem aos valores pagos pela parte perdedora nas demandas judiciais e estão previstos na Lei nº 8.906/94, conhecida como Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A norma prevê que o valor correspondente a essa espécie de “in-denização” deve ser repassado ao ad-vogado, seja ele público ou privado. A inclusão de dispositivo legal no novo CPC ratifica esse direito e deve ser re-gulamentado.

Membros da AGU defendem o caráter incentivador da medida e ava-liam que as vitórias judiciais da União devem aumentar. “Penso que isso es-timula a produtividade de excelência.

Afinal, é colocado um pouco dos prin-cípios da iniciativa privada no setor público. Também valoriza a carreira, tornando-a mais atrativa para profis-sionais cada vez mais capacitados”, afirma o procurador federal Eden Gon-çalves Filgueira, da PF/CE.

A proposta apresentada pela AGU prevê que o dinheiro depositado por quem perde causas contra a União – hoje encaminhado diretamente para os cofres Tesouro Nacional – seja destinado ao Fundo Especial de De-senvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf). O valor total do montante arrecadado deverá ser mensalmente dividido de forma igualitária entre os beneficia-dos, sem distinção entre carreiras ou órgãos de lotação.

Segundo nota divulgada pelo Co-mitê de Interlocução da Advocacia-Geral, responsável pelas negociações com o Ministério do Planejamento, a previsão é de que no ano de 2016, ex-cepcionalmente, sejam pagos R$ 3 mil mensais a cada membro em atividade. Esse valor corresponde ao montante projetado com base nos dados apura-dos até o mês de agosto de 2015. Essa fórmula, transitória, constará expressa-mente na Exposição de Motivos do ato normativo, afirma o Comitê de Interlo-cução da AGU.

“Importante esclarecer que não há previsão de qualquer teto ou limitador dos valores a serem rateados, assim como não há qualquer regra que conte-nha ou iniba o crescimento da compo-sição dos honorários advocatícios”, diz o documento enviado pelo colegiado.

ABRANGÊNCIA – Ainda de acordo com a proposta, tanto os advogados públicos que trabalham no contencio-so quanto os que estão na área con-sultiva devem sem beneficiados, me-dida que agrada o consultor jurídico da União Álvaro dos Santos, da CJU São José dos Campos (SP). “Muitas demandas judiciais são evitadas em função da atuação prévia. Não seria justo ficar à margem dessa regulamen-tação”, opina.

Gladys Assumpção, advogada da União na PRU3 (SP), defende que os honorários devem alcançar, também, os aposentados. “Nem que haja uma fase de transição. Precisa ser aprimo-rado, mas é uma motivação para con-tinuar na AGU”, diz a advogada.

Em reunião com membros das as-sociações que representam as carreiras, o ministro Adams afirmou que vai em-penhar-se pessoalmente para que todas as medidas que beneficiam a AGU se-jam as mais abrangentes possível. “É um compromisso meu. Eu vou defen-der que todas as melhorias conquista-das pelas carreiras sejam estendidas, inclusive aos aposentados”, assegurou.

O Planejamento apresentou propos-ta às associações das carreiras jurídicas na última semana, que devem deliberar com a base sobre um possíveis acordo. O resultado das negociações deve ser divulgado nas próximas semanas pelo Planejamento.

Na próxima edição do informati-vo, acompanhe a repercussão da au-torização para que os membros das carreiras jurídicas exerçam, também, a advocacia privada.

Honorários para advogados da AGU

Proteja o meio ambiente, acesse a versão digital: issuu.com/agubrasil

Proposta que destina honorários de sucumbência aos advogados públicos federais repercute entre as carreiras jurídicas da Advocacia-Geral

VALORIZAÇÃO DA AGU

03/11/2015 – Nº 35Informativo semanal da Advocacia-Geral da União

“Os honorários são um instrumento interes-sante de gestão, condicionando a estruturação, apare-

lhamento da carreira e pagamento dos seus

membros a um critério de efici-ência e produtividade”Gustavo Pedrollo Procurador federal na PSF Canoas (RS)

BRASIL

Conselho Curador dos Ho-norários Advocatícios, do qual farão parte represen-tantes eleitos das carreiras jurídicas, chancelado por meio de portaria conjunta do advogado-geral da União, dos ministros da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil da Presidência da Re-pública, com efeitos a partir de 2017.

Quem regulamenta?

100% do produto dos honorários de su-cumbência, fixados nas ações judiciais em que são parte a União, autarquias e fundações públicas federais

100% da parcela dos encargos legais das autarquias e fundações, acrescido aos débitos das entidades

Até 75% da parcela do encargo legal da União, acrescido aos débitos inscritos na Dívida Ativa, de forma progressiva, a partir de critérios de eficiên-cia na atuação e a fase de recolhimento do crédito

A proposta é benéfica?

Álvaro dos Santos, da CJU/SJC

Quem será beneficiado

Advogado da UniãoConsultor Jurídico FederalProcurador da Fazenda NacionalProcurador do Banco CentralProcurador Federal

A Proposta da AGU*

O fundo dos honorários é composto de

*Apenas previsão. Regulamentação virá em acordo com o Planejamento. Fonte: Comitê de Interlocução da AGU

E O ASSUNTO HOJE É

A briga com a balança faz parte da realidade de muitos brasilei-ros. De acordo com o Ministé-rio da Saúde, mais da metade da população do país (52,5%) está acima do peso ideal e des-tes, 17,9% são obesos. Mas o que nem todo mundo sabe é que a obesidade é uma doença crônica e, em casos de risco à saúde, remédios para emagre-cer podem ser necessários.

“A recomendação é que se use em pacientes com obesida-de que não conseguiram ema-grecer com mudanças de estilo de vida, ou em pessoas com sobrepeso que tenham compli-cações, como hipertensão, dia-betes, entre outras”, explica o endocrinologista João Lindolfo Borges, membro da Sociedade

Brasileira de Endocrinologia e Metabologia. O especialista alerta, ainda, que toda medica-ção tem efeitos colaterais. Tam-bém que é impossível emagre-cer sem dieta e atividade física.

Atualmente, no Brasil, só há dois medicamentos para ema-grecer aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitá-ria (Anvisa): a sibutramina e o orlistate. Ambos só podem ser

vendidos com receita médica. O orlistate diminui a absorção de gordura e a elimina nas fe-zes, mas não pode ser usado por quem tem dificuldade para absorver nutrientes. A sibutra-mina proporciona sensação de saciedade, mas o uso foi restri-to pela Anvisa devido ao risco cardiovascular.

Carmen Lúcia Rodrigues, assistente administrativa da

PRU4 (RS), conhece os riscos. Mesmo perdendo dez quilos com um ano de uso, ela não recomenda a outras pessoas. “Fez-me muito mal, causava mau humor”, lembra. Alguns anos depois ela passou a ter taquicardia e, com orientação médica, suspendeu o uso do medicamento.

Para Inês Barcellos, tam-bém assistente administrativa da mesma unidade, a solução foi fazer acompanhamento com um cardiologista, além do en-docrinologista. Depois de dois anos de tratamento, associado a atividades físicas e alimen-tação controlada, ela observou a diminuição da circunferência abdominal. “Tenho problemas com ansiedade. O remédio me ajuda muito”, conta.

Vale frisar novamente que o Ministério da Saúde alerta que os medicamentos jamais devem ser utilizados sem orientação médica. Quem desobedece à re-comendação corre sérios riscos.

03/11/2015 – Nº 35

EXPEDIENTEinformativo@agu.gov.br(61) 2026-8524

Chefe da Ascom: Adão Paulo Oliveira

Coordenação: Bárbara Nogueira

Edição: Flávio Gusmão e Uyara Kamayurá

Redação: Rebeca Ligabue

Projeto gráfico: Renato Menezes

Diagramação: Roberto Ferreira

Assessoria de Comunicação

Social

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, acompanhado de dirigentes da AGU, anunciou, na última quarta-fei-ra (28), os vencedores do 2º Prêmio por Desempenho Funcional e Concessão de Condecoração por Tempo de Serviço, nos exercícios 2013/2014 e 2014/2015. Ao todo, 100 colaboradores da instituição fo-ram homenageados. A cerimônia foi rea-lizada no auditório da Escola da AGU, no edifício sede II, em Brasília (DF).

A premiação é organizada pelo pro-grama AGU Mais Vida e foi concedida a membros das carreiras jurídicas e ad-ministrativas autores de soluções que favoreceram o aumento da produtivida-de e a redução de custos operacionais da instituição. “São pessoas que nos presentearam com projetos inovadores e que superaram as expectativas em suas respectivas áreas. Tenho a certeza de que essa premiação foi mais que merecida”, destacou a secretária-geral de Adminis-tração, Patrícia Amorim.

Entre os condecorados, 63 foram apontados como destaque pela atuação entre 1º de agosto de 2013 e 31 de julho de 2014. Destes, 37 são administrativos,

12 procuradores federais e 14 advogados da União. Os outros 37 foram indicados pelo que realizaram no ciclo que corres-ponde ao mesmo período entre este e o ano passado, sendo 27 administrativos, oito advogados e dois procuradores.

Em discurso, o ministro Adams des-tacou que a homenagem é uma forma de reconhecer o esforço individual do ser-vidor. Para ele, todos os colaboradores, em todos os níveis hierárquicos ou de atribuição, contribuem para o reconhe-cimento do órgão. “Acredito que nossa instituição está dando muitos saltos para frente. E o principal motivo é o compro-metimento desses servidores, que tra-balham diuturnamente para contribuir e

fazer crescer esta instituição”, declarou o ministro.

Condecorado na cerimônia, o advo-gado da União Altair Lima, da SGCT, se disse honrado com a indicação e dedicou o prêmio à equipe, seus colegas e família. Segundo o membro da AGU, o segredo para se destacar é a dedicação. “A gente praticamente não desliga, fica 24 horas por dia ligado e, mesmo quando está em casa, fica pensando em como resolver o que ficou no trabalho. É bom perceber que tudo isso tem retorno”, afirma.

A última cerimônia de premiação havia ocorrido em outubro de 2013. Na ocasião, 45 colaboradores da instituição foram homenageados.

Informativo AGUBRASIL

Três com inscrição até novembro

CAPACITAÇÃO

Envie sua sugestão!Sua sugestão de pauta pode ser selecionada para publicação na próxima edição do AGU Brasil! informativo@agu.gov.br

SERVIDOR PÚBLICO

A Escola da AGU lançou três editais de cursos os quais as inscrições serão encerradas neste mês. Dois deles serão realizados na modalidade à distância (pela internet). O outro, nas cidades de Roma (Itália), Estrasburgo (Fran-ça), Luxemburgo (Luxem-burgo) e Karlsruhe (Alema-nha).

Quem quiser aprender ou aperfeiçoar-se na língua inglesa tem até o dia 8 para solicitar participação no cur-so de língua inglesa, promo-vido numa parceria entre a EAGU e o site English Town. Membros das carreiras jurí-dicas e servidores adminis-trativos podem participar. Informações no e-mail eagu. cursodeingles@agu.gov.br.

Os interessados em capa-citar-se em “Argumentação e Redação Oficial de Peças e Pareceres, também reali-zado pela internet, tem até o dia 15 para efetivar a inscri-ção. Para participar, no en-tanto, é necessário fazer jus ao afastamento para licença de capacitação. Para saber mais, envie e-mail para eagu. cursoportugues@agu.gov.br.

Já o curso “Cortes Inter-nacionais e Constituição – Princípios, Modelos e Estudo Comparado” é destinado ex-clusivamente aos membros das carreiras jurídicas da AGU. As inscrições vão até o dia 13. As aulas ocorrem entre os dias 27 de junho a 08 de julho de 2016, em qua-tro cidades europeias. Dúvi-das? Mande mensagem para eagu.editais@agu.gov.br.

100 homenageados por desempenho funcional

Para você, vale recorrer aos medicamentos?

O uso de medicamentos para emagrecer

“Quando pedia ao meu médico, ele manda-va eu fazer o difícil, fechar a boca. Acabei aprendendo a me controlar apenas com a força de vontade”Márcia Jaçana Lailin

Estagiária (Coord. de Matéria Finalística Brasília)

“Eu, particularmente, penso que o melhor caminho, ainda que mais demorado, é buscar fazer atividade física e ter equilí-brio na alimentação”Flávia Camilla Mendes

Procuradora federal PF/RN

imag

em: f

reep

ik.co

m

Foto

: Ron

aldo

Barro

so/S

inds

ep D

F

Imag

em: f

reep

ik.co

m

“Na maioria dos casos somente a atividade física e a alimentação são suficientes quan-do o assunto é perder peso”Leandro Assis Estagiário PU/ES

Patrícia Amorim (E), Adams e Juliana Sahione (EAGU) coordenaram a cerimônia