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Administração Pública p/ Receita Federal

Teoria e Questões comentadas da ESAF

Profs. Sérgio Mendes e Rodrigo Rennó – Aula 08

Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 37

AULA 08: Ciclo Orçamentário – Parte IPPA, LDO e LOA

SUMÁRIO PÁGINA

1. Apresentação do tema 1

2. Plano Plurianual - PPA 5

3. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 10

4. Lei Orçamentária Anual - LOA 15

5. Mais questões de concursos anteriores da ESAF 20

6. Memento (resumo) 29

7. Lista das questões comentadas na aula 308. Gabarito 37

Olá amigos! Como é bom estar aqui!

Estavam em excelentes mãos com o Prof. Rodrigo Rennó. Agora eu, SérgioMendes, estarei com você estudando os temas de Administração Pública maisvoltados para o Orçamento Público.

“Uma lenda conta que duas crianças patinavam em cima de um lago

congelado. Era uma tarde nublada e fria e as crianças brincavam sempreocupação. De repente, o gelo se quebrou e uma das crianças caiu naágua.

A outra criança vendo que seu amiguinho se afogava de baixo do gelo, pegouuma pedra e começou a golpear com todas as suas forças, conseguindoquebrá-lo e salvar seu amigo.

Quando os bombeiros chegaram e viram o que havia acontecido,perguntaram ao menino:

_ Como você conseguiu fazer isso? É impossível que você tenha quebrado ogelo com essa pedra e suas mãos tão pequenas!

Nesse instante apareceu um ancião e disse: _ Eu sei como ele conseguiu.

Todos perguntaram: ‘Como?’

O ancião respondeu: _ Não havia ninguém ao seu redor para dizer-lhe que ele não seria capaz.”







É assim que você tem que se enxergarfuturo(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Federal!

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Vamos começar então?

O Ciclo Orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio doqual se elabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programação de

dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro.O exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1.º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano, conforme dispõe o art.34 da Lei 4.320/1964.

O ciclo orçamentário não se confunde com oexercício financeiro. Aquele envolve um períodomuito maior, iniciando com o processo deelaboração do orçamento, passando por discussão,execução e encerramento com o controle.

No nosso país identificam-se, basicamente, quatro etapas no ciclo ou processoorçamentário:

elaboração/planejamento da proposta orçamentária; discussão/estudo/aprovação da Lei de Orçamento; execução orçamentária e financeira; e avaliação/controle.

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Porém, não dá para entender o ciclo orçamentário sem antes da compreensãodos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988,os quais compõem o ciclo: Plano Plurianual (PPA), Lei de DiretrizesOrçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Nos meus cursos dedico uma aula inteira aos instrumentos de planejamento,com aprofundamento nos detalhes sobre cada um, percorrendo o disposto naCF/1988, na Lei 4320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não me

parece ser objetivo do edital quando traz o tema ciclo orçamentário. Por outrolado, como eles compõem o ciclo, não poderíamos contestar o edital caso issoocorra. Assim, pela experiência em concursos, tratarei das principaiscaracterísticas dos instrumentos de planejamento previstas apenas naCF/1988, que são necessárias para prosseguirmos no estudo e que tambémpodem ser cobradas na nossa prova.

Assim, nesta aula demonstrativa estudaremos os instrumentos deplanejamento e orçamento da Constituição Federal. O Plano Plurianual (PPA), aLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são as

leis que regulam o planejamento e o orçamento dos entes públicos federal,estaduais e municipais. No âmbito de cada ente, essas leis constituem etapasdistintas, porém integradas, de forma que permitam um planejamentoestrutural das ações governamentais.

Na seção denominada “Dos Orçamentos” na Constituição Federal de 1988(CF/1988) tem-se essa integração, por meio da definição dos instrumentos deplanejamento PPA, LDO e LOA, os quais são de iniciativa do Poder Executivo.

DISCUSS O/

ESTUDO/APROVAÇÃO

AVALIAÇ O/

CONTROLE

ELABORAÇ O

EXECUÇÃO

CICLO

ORÇAMENTÁR







Segundo o art. 165 da CF/1988:“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;III – os orçamentos anuais”.

A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento naAdministração Pública brasileira, com a integração entre plano e orçamento pormeio da criação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. OPPA, assim como a LDO, é uma inovação da CF/1988. Antes do PPA e daCF/1988, existiam outros instrumentos de planejamento estratégico, como oOrçamento Plurianual de Investimentos (OPI), com três anos de duração, oqual não se confunde com o PPA, que possui quatro anos de duração.

O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federalque estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metasda Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delasdecorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Antes da atual Carta Magna, existiam outrosinstrumentos de planejamento, mas eles não têmrelação com o Plano Plurianual. O PPA é inovação daatual Constituição! O PPA substituiu os Orçamentos

Plurianuais de Investimentos, estendendo-lhes avigência em um exercício financeiro.

A LDO surgiu almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (PPA) e oplanejamento operacional (LOA). Sua relevância reside no fato de terconseguido diminuir a distância entre o plano estratégico e as LOAs, as quaisdificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentosestratégicos existentes antes da CF/1988.

A LOA é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendooperacionalizada por meio de diversas ações.

De acordo com o art. 166 da CF/1988, os projetos de lei relativos ao planoplurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditosadicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, naforma do regimento comum. Ou seja, devem ser analisados e votados peloParlamento. Trataremos do tema durante o estudo do ciclo (ou processo)orçamentário.







1. PLANO PLURIANUAL

1.1 O Plano Plurianual na CF/1988

O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do Governo Federalque estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas daAdministração Pública Federal para as despesas de capital e outras delasdecorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata,em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatroanos, podendo ser revisado, durante sua vigência, por meio de inclusão,exclusão ou alteração de programas.

Segundo o § 1º do art. 165 da CF/1988:“§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de formaregionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.

O PPA deve ser elaborado de forma regionalizada. Um grande desafio doplanejamento é promover, de maneira integrada, oportunidades deinvestimentos que sejam definidas a partir das realidades regionais e locais,levando a um desenvolvimento mais equilibrado entre as diversas regiões doPaís. O desenvolvimento do Brasil tem sido territorialmente desigual. Asdiversas regiões brasileiras não possuem as mesmas condições para fazer

frente às transformações socioeconômicas em curso, especialmente aquelasassociadas ao processo de inserção do País na economia mundial. Taismudanças são estruturais e demandam um amplo horizonte de tempo eperseverança para se concretizarem, motivo pelo qual devem ser tratadas naperspectiva do planejamento de longo prazo. O papel do Plano Plurianualnesse contexto é o de implementar o necessário elo entre o planejamento delongo prazo e os orçamentos anuais. O planejamento de longo prazoencontra, assim, nos sucessivos planos plurianuais, as condições para suamaterialização. Com isso, o planejamento constitui-se em instrumento decoordenação e busca de sinergias entre as ações do Governo Federal e os

demais entes federados e entre a esfera pública e a iniciativa privada.

As diretrizes são normas gerais, amplas, estratégicas, que mostram ocaminho a ser seguido na gestão dos recursos pelos próximos quatros anos.Os objetivos correspondem ao que será perseguido com maior ênfase peloGoverno Federal no período do Plano para que, a longo prazo, a visãoestabelecida se concretize. O objetivo expressa o que deve ser feito, refletindoas situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto deiniciativas, com desdobramento no território.As metas são medidas do alcance do objetivo, podendo ser de natureza

quantitativa ou qualitativa, a depender das especificidades de cada caso.Quando qualitativa, a meta também deverá ser passível de avaliação. Cada







objetivo deverá ter uma ou mais metas associadas.

As despesas de capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a

formação ou aquisição de um bem de capital, como, por exemplo, apavimentação de uma rodovia. O termo “e outras delas decorrentes” serelaciona às despesas correntes que esta mesma despesa de capital irá gerarapós sua realização. Despesas correntes são as que não contribuem,diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, como asdespesas com pessoal, encargos sociais, custeio, manutenção etc. Nestemesmo exemplo, após a pavimentação da rodovia, ocorrerão diversos gastoscom sua manutenção, ou seja, gastos decorrentes da despesa de capitalpavimentação da rodovia. Assim, tanto a pavimentação da rodovia (despesade capital) quanto o custeio com sua manutenção (despesa correnterelacionada à de capital) deverão estar previstos no Plano Plurianual.

Os programas de duração continuada são aqueles cuja duração se estendapelos exercícios financeiros seguintes. Se o programa é de duração continuada,deve constar do PPA. Logo, as ações cuja execução esteja restrita a um únicoexercício financeiro estão dispensadas de serem discriminadas no PPA doGoverno Federal, porque não se caracterizam como de duração continuada. Osprogramas do PPA podem abranger atividades desenvolvidas por diferentesMinistérios, cruzando, assim, as fronteiras interministeriais.

Uma das grandes mudanças de estrutura ocorreu no PPA de 2000-2003, o

Avança Brasil, o qual refletiu a nova classificação programática, ao contrário daabordagem anterior, baseada em projetos. Outra mudança significativa foi nomodelo do atual PPA de 2012-2015, o qual veremos em momento oportuno.

Quanto aos investimentos, determina o art. 167 da CF/1988:“§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um ex ercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual , ou sem lei queautorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade”.

Atenção: investimento, na linguagem do dia a dia, refere-se normalmente a

uma aplicação ou aquisição que proporciona algum retorno financeiro.Exemplo: ações na bolsa de valores. Na linguagem orçamentária,portanto em todo o nosso conteúdo, é diferente: investimentos sãodespesas com softwares e com o planejamento e a execução de obras,inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realizaçãodestas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e materialpermanente. Exemplo: construção de um prédio público.

Na esfera federal os prazos para o ciclo orçamentário estão no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e estarão em vigor enquanto

não for editada a lei complementar prevista na CF/1988, estudada napróxima aula.







Segundo o ADCT, a vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundoexercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no

primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. Ele deve serencaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes doencerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. A devolução aoExecutivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessãolegislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado.

O PPA não se confundecom o mandato do chefedo Executivo.

O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entraem vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigênciaaté o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideiaé manter a continuidade dos programas. Repare que um

chefe do executivo (presidente, por exemplo) podegovernar durante todo o seu primeiro PPA, desde queseja reeleito. Porém, como vimos, será o mesmogovernante em mandatos diferentes.

Em nosso estudo, a referência é a CF/1988, por isso sempre tratamos dosinstrumentos de planejamento e orçamento na esfera federal. No entanto,assim como a União, cada estado, cada município e o Distrito Federal tambémtêm seus próprios PPAs, LDOs e LOAs.

QUADRO DO PPA

Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outrasdelas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiropoderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei queautorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Assim como a LDO, é inovação da CF/1988.

1.2 Planos e Programas Nacionais, Regionais e Setoriais

A Constituição Federal, em seu art. 165, determina que:“§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nestaConstituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual eapreciados pelo Congresso Nacional”.

A regionalização prevista na Constituição Federal considera, na formulação, naapresentação, na implantação e na avaliação do Plano Plurianual, as diferençase desigualdades existentes no território brasileiro.







O significado de planos e programas nacionais, regionais e setoriais dedesenvolvimento não é o mesmo dos programas da estrutura programática,(estudado em Classificações da Despesa Pública). Os programas nacionais,

regionais e setoriais muitas vezes têm duração superior ao PPA, porque são delongo prazo, como o Plano Nacional de Educação (10 anos).

1) (ESAF – Auditor Fiscal – Receita Federal do Brasil – 2009) Comrelação ao Plano Plurianual (PPA), aponte a única opção incorreta.a) Os programas do PPA podem abranger atividades desenvolvidas por

diferentes Ministérios.b) Um aspecto importante do PPA é sua integração das despesascorrentes e de capital, obtida por meio do foco em programas.c) É exigido que o PPA seja apresentado ao Congresso Nacional até 15de abril do primeiro dos quatro anos do mandato do Presidente daRepública.d) O PPA de 2000-2003, o Avança Brasil, reflete a nova classificaçãoprogramática.e) O PPA foi instituído pela Constituição de 1988.

a) Correta. Os programas do PPA podem abranger atividades desenvolvidaspor diferentes Ministérios, cruzando, assim, as fronteiras interministeriais.b) Correta. A lei que instituir o plano plurianual conterá as despesas de capitale outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraçãocontinuada. O termo “e outras delas decorrentes” se relaciona às despesascorrentes que esta despesa de capital irá gerar após sua realização. c) É a incorreta. O PPA deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo atéquatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 deagosto.d) Correta. O PPA de 2000-2003, o Avança Brasil, reflete a nova classificaçãoprogramática, ao contrário da abordagem anterior, baseada em projetos.e) Correta. A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamentona administração pública brasileira, com a integração entre plano e orçamentopor meio da criação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. OPPA, assim como a LDO, é uma inovação da CF/1988.Resposta: Letra C

2) (ESAF – Analista Contábil-Financeiro – SEFAZ/CE – 2007) Com basena Constituição Federal do Brasil, identifique a opção correta notocante à Lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece umconjunto de metas de política governamental que envolve programas

de duração prolongada.a) Diretrizes orçamentárias.







b) Orçamento anual.c) Plano plurianual.d) Orçamento de investimentos.

e) Orçamento social. O Plano Plurianual - PPA é o instrumento de planejamento de médio prazodo Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes,objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas decapital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas deduração continuada.Logo, o PPA é a Lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece umconjunto de metas de política governamental que envolve programas deduração prolongada.

Resposta: Letra C3) (ESAF – Procurador – PGFN – 2006) A propósito do orçamento, e deacordo com o modelo constitucional brasileiro vigente, a lei queinstituir o plano plurianual estabelecerá:a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, de modopormenorizado, com exceção de fundos para órgãos e entidades daadministração indireta.b) de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas daadministração pública federal para as despesas de capital e outrasdelas decorrentes e para as relativas aos programas de duraçãocontinuada.c) o orçamento de investimento das empresas em que a União, diretaou indiretamente, detenha a maioria do capital social, bem como dasempresas que contem com participação federal, embora a União nãoexerça direito de voto.d) o orçamento da administração direta e indireta, sobresponsabilidade da União, excluindo-se o orçamento da SeguridadeSocial.e) sistema específico e pormenorizado para redução de desigualdadessociais, vedando-se, no entanto, a utilização de anistias e de

remissões.

Segundo o art. 165 da CF/1988:§ 1.º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de formaregionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentese para as relativas aos programas de duração continuada.Resposta: Letra B







2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

A LDO também surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando

ser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamentooperacional (Lei Orçamentária Anual). Sua relevância reside no fato de terconseguido diminuir a distância entre o plano estratégico e as LOAs, as quaisdificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentosestratégicos existentes antes da CF/1988.

Segundo o § 2º do art. 165 da CF/1988:“§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para oexercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentáriaanual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.

SEGUNDO A CF, A LDO:

Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal.

Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Orientará a elaboração da LOA.

Disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Parte da doutrina afirma que a vigência da LDO é de um ano. Todavia, a LDOextrapola o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até oencerramento da primeira sessão legislativa e orienta a elaboração da LOA nosegundo semestre, bem como estabelece regras orçamentárias a seremexecutadas ao longo do exercício financeiro subsequente. Por exemplo, aLDO elaborada em 2012 terá vigência já em 2012 para que oriente aelaboração da LOA e também durante todo o ano de 2013, quando ocorrerá a

execução orçamentária.O prazo para encaminhamento da LDO ao Legislativo é de oito meses e meioantes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução aoExecutivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessãolegislativa (17 de julho).

Vimos que as diretrizes orçamentárias fixadas pela LDO têm diversosobjetivos, entre eles as metas e prioridades da Administração Pública.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridadesda Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o

exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentáriaanual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a







política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Vamos agora destrinchar esse parágrafo:

Definição das metas e prioridades da Administração Pública Federal: asdisposições que constarão do orçamento devem ser comparadas com as metase prioridades da Administração Pública. Assim, pode-se verificar se as metas eprioridades podem ser concretizadas a partir da alocação de recursos na LOA.Orientação à elaboração da lei orçamentária anual: reforça a ideia que aLDO é um plano prévio à Lei Orçamentária, assim como o Plano Plurianual éum plano prévio à LDO. É o termo mais genérico, pois inclui também as metase prioridades da Administração Pública, as alterações na legislação tributária ea política de aplicação das agências oficiais de fomento.Disposição sobre as alterações na legislação tributária: os tributos têmdiversas funções. A mais conhecida é a função fiscal, aquela voltada paraarrecadação. No entanto, outra importante função é a reguladora, em que ogoverno interfere diretamente na economia por meio dos tributos,incentivando ou desestimulando comportamentos para alcançar os objetivos doEstado. Assim, verifica-se a importância das alterações na legislação tributáriae se justifica sua presença na LDO, pois permite a elaboração da LOA com asestimativas mais precisas dos recursos e, ainda, informa aos agenteseconômicos as possíveis modificações, a fim de que não ocorram mudançasbruscas fora de suas expectativas. A CF/1988 determina que a lei de diretrizesorçamentárias considere as alterações na legislação tributária, mas a LDO nãopode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos, o que deve ser

feito por outras leis. Também não existe regra determinando que tais leissejam aprovadas antes da LDO.Estabelecimento da política de aplicação das agências financeirasoficiais de fomento: objetiva o controle dos gastos das agências quefomentam o desenvolvimento do País. Sua presença na LDO justifica-se pelarepercussão econômica que ocasionam. Exemplos: Banco Nacional deDesenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil (BB), CaixaEconômica Federal (CEF), Agência de Fomento do Paraná (AFPR) e Agência deFomento do Estado do Amazonas (AFEAM).

4) (ESAF - Analista de Finanças e Controle - CGU - 2012) Assinale aopção que indica matéria que, segundo dispõe a Constituição Federal,não é objeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO. a) Diretrizes para a elaboração dos orçamentos.b) Estabelecimento da política de aplicação das agências financeirasde fomento.c) Regras para alteração da legislação tributária.d) Orientação relacionada aos gastos com transferências a terceiros.







e) Prioridades da Administração Pública Federal.

A LDO também surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando

ser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamentooperacional (Lei Orçamentária Anual). Sua relevância reside no fato de terconseguido diminuir a distância entre o plano estratégico e as LOAs, as quaisdificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentosestratégicos existentes antes da CF/1988.

Segundo o § 2º do art. 165 da CF/1988:"§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridadesda administração pública federal, incluindo as despesas de capital para oexercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária

anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".

Assim, segundo a CF/1988, a LDO: _ Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal(Letra "E") _ Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. _ Orientará a elaboração da LOA (Letra "A") _ Disporá sobre as alterações na legislação tributária (Letra "C") _ Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais defomento (Letra "B")

Logo, de acordo com a CF/1988, a orientação relacionada aos gastos comtransferências a terceiros não cabe à LDO. O que mais se aproxima dessestermos tem previsão na LRF, a qual determina que cabe à LDO as demaiscondições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas eprivadas.Resposta: Letra D

5) (ESAF - APOFP - SEFAZ/SP - 2009) Assinale a opção que apresentauma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias,

segundo a Constituição Federal de 1988.a) Especifica as alterações da legislação tributária e do PPA.b) Define a política de atuação dos bancos estatais federais.c) Define as metas e prioridades da administração pública federal.d) Determina os valores máximos a serem transferidos,voluntariamente, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.e) Orienta a formulação das ações que integrarão o orçamento doexercício seguinte.

Segundo o art. 165 da CF/1988:

2.º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal , incluindo as despesas de







capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da leiorçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária eestabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de

fomento.

Logo, uma das principais características da LDO, segundo a CF/1988, é que eladefine as metas e prioridades da administração pública federal.Resposta: Letra C

6) (ESAF – Analista de Planejamento e Orçamento – MPOG – 2010) Naintegração do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, indiquequal(ais) instrumento(s) legal(is) explicita(m) as metas e prioridadespara cada ano.a) O Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual.b) A Lei de Responsabilidade Fiscal.c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias.d) A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual.e) A Lei Orçamentária Anual.

Os examinadores tentam confundir o termo “diretrizes, objetivos e metas” quese refere ao PPA com o termo “metas e prioridades” da LDO. A LDO explicita as metas e prioridades para cada ano.Resposta: Letra C

Vamos falar de mais uma característica da LDO: segundo o § 1º, I e II, do art.169 da CF/1988:“§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, acriação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelosórgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundaçõesinstituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeçõesde despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,

ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista”.

Assim, é necessária autorização específica na LDO para a concessão dequalquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como aadmissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos eentidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas emantidas pelo Poder Público. A exceção se dá para as empresas públicas epara as sociedades de economia mista.







STF sobre o art. 169, § 1º, da CF/1988

A ausência de dotação orçamentáriaprévia em legislação específica nãoautoriza a declaração deinconstitucionalidade da lei,impedindo tão somente a suaaplicação naquele exercício financeiro.

Explicando a decisão do STF, a lei que concede aumento (ou qualquer hipótesedo § 1º do art. 169 da CF/1988) subordinado à existência de dotaçãoorçamentária suficiente e de autorização específica na lei de diretrizesorçamentárias não está sujeita à aferição de constitucionalidade por meio decontrole abstrato. Mesmo que estivesse sujeita ao crivo do controle abstrato, a

inobservância das restrições constitucionais relativas à autorizaçãoorçamentária não induziria à inconstitucionalidade da lei, impedindo apenas asua execução no exercício financeiro respectivo. Exemplo: caso uma leiconceda um aumento a servidores sem dotação suficiente na LOA ou semautorização na LDO, ela não será declarada inconstitucional. A única restriçãoé que ela não poderá ser aplicada naquele exercício financeiro. Caso noexercício seguinte exista dotação na LOA e autorização na LDO, a lei queconcedeu o aumento poderá ser aplicada.

7) (ESAF – Analista – IRB – 2006) A Constituição incumbiu a Lei deDiretrizes Orçamentárias (LDO) de disciplinar outros assuntosimportantes, cuja definição antecipada representa relevante apoio napreparação do projeto de lei orçamentária, tal(ais) como:a) a receita prevista para o exercício em que se elabora.b) o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções doGoverno.

c) os parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações noâmbito do Poder Legislativo.d) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta.e) os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dosfundos especiais.

Segundo o art. 169 da CF/1988:§ 1.º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, acriação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos

órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundaçõesinstituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:







II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ouindiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e

órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como osfundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público”.

Cabe ressaltar que, até a década de 1980, o que havia era um convíviosimultâneo com três orçamentos distintos: o orçamento fiscal, o orçamentomonetário e o orçamento das estatais. Não ocorria nenhuma consolidaçãoentre eles.O orçamento fiscal era sempre equilibrado e era aprovado pelo Legislativo. Oorçamento monetário e o das empresas estatais eram deficitários, semcontrole e, além do mais, não eram votados. Como o déficit público e ossubsídios mais importantes estavam no orçamento monetário, o Legislativoencontrava-se, praticamente, alijado das decisões mais relevantes em relaçãoà política fiscal e monetária do País. O orçamento monetário era elaboradopelo Banco Central e aprovado pelo executivo por decreto, sem o Congresso.

Pela CF/1988, a LOA compreende o orçamentofiscal, da seguridade social e de investimentosdas estatais. Não existe mais o orçamentomonetário, tampouco orçamentos paralelos.

Segundo o § 7º do art. 165 da CF/1988, os orçamentos fiscais e deinvestimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terãoentre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critériopopulacional. Note que o Orçamento da Seguridade Social não tem a funçãode reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.Atenção: note que o Orçamento da Seguridade Social não tem a função dereduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativados Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitosrelativos à saúde, à previdência e à assistência social.A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticassociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outrosagravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para suapromoção, proteção e recuperação. Quanto à previdência social, fundada naideia de solidariedade social, deve ser organizada sob a forma de um regimegeral, sendo este de caráter contributivo e filiação obrigatória. Já aassistência social apresenta característica de universalidade, visto que seráprestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à

seguridade social.







Segundo o art. 195 da CF/1988, a proposta de orçamento da seguridade socialserá elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde,previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades

estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área agestão de seus recursos.No entanto, as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípiosdestinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, nãointegrando o orçamento da União.

Atenção: o orçamento da seguridade social é aplicado a todos os órgãos quepossuem receitas e despesas públicas relacionadas à seguridade social(previdência, assistência e saúde) e não apenas àqueles diretamenterelacionados à seguridade social, como os hospitais que atendem ao SistemaÚnico de Saúde (SUS). Por exemplo, o Ministério do Planejamento possuidespesas de assistência médica relativa aos seus servidores e essa despesa fazparte do orçamento da seguridade social.

A CF/1988 veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.Também veda a utilização, sem autorização legislativa específica, derecursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade oucobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive daqueles quecompõem os próprios orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e daseguridade social. Ainda, proíbe a consignação de crédito com finalidadeimprecisa ou com dotação ilimitada.

8) (ESAF – APOFP - SEFAZ/SP - 2009) O orçamento público pode serentendido como um conjunto de informações que evidenciam as açõesgovernamentais, bem como um elo capaz de ligar os sistemas deplanejamento e finanças. A elaboração da Lei Orçamentária Anual(LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, deverá espelhar:a) exclusivamente os investimentos.b) as metas fiscais somente para as despesas.c) as estimativas de receita e a fixação de despesas.d) a autorização para a abertura de créditos adicionaisextraordinários.e) a autorização para criação de novas taxas.

A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá espelhar as estimativasde receita e a fixação de despesas.Resposta: Letra C

9) (ESAF – Analista Contábil-Financeiro – SEFAZ/CE – 2007) Aimportância do processo orçamentário brasileiro pode ser







dimensionada pelo tratamento que o assunto recebe na ConstituiçãoFederal. Identifique a única opção errada no tocante ao orçamentobrasileiro.

a) Na concepção do sistema orçamentário brasileiro, são instrumentosde planejamento governamental: o plano plurianual, a lei de diretrizesorçamentárias e os orçamentos anuais.b) O orçamento público, aceito como um instrumento de planejamentoe de controle da administração pública, apresenta-se como umatécnica capaz de permitir que, periodicamente, sejam reavaliados osobjetivos e fins do governo.c) O orçamento é um instrumento essencial para os planejadores,porque eles necessitam de recursos financeiros para tornar seusplanos operacionais.d) A lei orçamentária anual visa permitir uma visão de conjunto,integrada, das ações compreendidas pela administração pública.e) A lei de diretrizes orçamentárias deverá ordenar e disciplinar aexecução de despesas com investimentos que se reverterão embenefício da sociedade.

a) Correta. O PPA, a LDO e a LOA são as leis que regulam o planejamento e oorçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais. No âmbito decada ente, sssas leis constituem etapas distintas, porém integradas, de formaque permitam um planejamento estrutural das ações governamentais.b) Correta. O orçamento público é um instrumento de planejamento e de

controle da administração pública. Sua finalidade é a concretização dosobjetivos e metas estabelecidas no PPA. É o cumprimento ano a ano dasetapas do PPA, em consonância com o que foi estabelecido na LDO. Portanto,orientado pelas diretrizes, objetivos e metas do PPA, compreende as ações aserem executadas, seguindo as diretrizes estabelecidas na LDO. Em harmoniacom os outros instrumentos, apresenta-se como uma técnica capaz de permitirque, periodicamente, sejam reavaliados os objetivos e fins do governo.c) Correta. A Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o poder públicoprevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o períodode um ano. A LOA é o orçamento por excelência ou o orçamento propriamente

dito, portanto é um instrumento essencial para os planejadores, os quaisnecessitam de recursos financeiros para tornar seus planos operacionais.d) Correta. O orçamento deve conter todas as receitas e despesas dospoderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,permitindo uma visão de conjunto, integrada, das ações compreendidas pelaadministração pública.e) É a incorreta. É a LOA que dispõe sobre a realização de despesas que sereverterão em benefício da sociedade.Resposta: Letra E

10) (ESAF – Técnico de Nível Superior/SPU – 2006) Nos termos daConstituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá:







I. o orçamento fiscal.II. o orçamento de investimento das empresas estatais.III. o orçamento da seguridade social.

Assinale a opção correta.a) Os itens I, II e III estão corretos.b) Apenas o item I está correto.c) Apenas os itens I e II estão corretos.d) Apenas os itens I e III estão corretos.e) Apenas os itens II e III estão corretos.

Segundo o § 5º, I, II e III, do art. 165 da CF/1988, a LOA conterá oorçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento deinvestimento das empresas (ou investimentos das estatais):

“§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos eentidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas emantidas pelo Poder Público;II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ouindiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;III – o orçamento da seguridade social , abrangendo todas as entidades eórgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como osfundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público”.

Logo, os itens I, II e III estão corretos.Resposta: Letra A







b) Correta. O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos emetas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outrasdelas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

c) Correta. O PPA será encaminhado até quatro meses antes do encerramentodo primeiro exercício financeiro do mandato do governante e devolvido parasanção até o encerramento da sessão legislativa. Assim, o PPA é elaborado noprimeiro ano de governo e entrará em vigor no segundo ano. A partir daí, terásua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte.d) Correta. A organização das ações do Governo está sob a forma deprogramas, os quais são os elementos centrais do PPA.e) É a incorreta. No PPA constam os programas com seus valores para todo operíodo do Plano.Resposta: Letra E

13) (ESAF - APOFP - SEFAZ/SP - 2009) O modelo de elaboraçãoorçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetadopelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988.Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo oprojeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:a) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.b) as metas e prioridades da administração pública, incluindo asdespesas de capital para o exercício financeiro subsequente.c) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àqueleem que se elaborou a proposta.

d) o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e osinvestimentos das empresas.e) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

a) Errada. A LDO não dispõe sobre o ano em que é elaborada.b) Correta. Segundo a CF/1988, a lei de diretrizes orçamentáriascompreenderá as metas e prioridades da administração públicafederal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeirosubsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobreas alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das

agências financeiras oficiais de fomento.c) Errada. Esta é da LRF: a LDO trata no Anexo de Metas Fiscais dodemonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia decálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com asfixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delascom as premissas e os objetivos da política econômica nacional.d) Errada. Refere-se à LOA, que contém o orçamento fiscal, o orçamento daseguridade social e os investimentos das empresas.e) Errada. A LDO trata da avaliação do cumprimento das metas relativas aoano anterior.

Resposta: Letra B







14) (ESAF – AFC/CGU - 2008) De acordo com a Constituição Federal,foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de:a) definir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas

e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesasde capital para o exercício financeiro subsequente.b) estabelecer critérios e forma de limitação de empenho, nos casosprevistos na legislação.c) disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas eprivadas.d) dispor sobre alterações na legislação tributária.e) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

A questão pede o que foi reservado à LDO de acordo com a CF/1988. a) Errada. Segundo o art. 165 da CF/1988, a lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas daadministração pública federal para as despesas de capital e outras delasdecorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Já aLDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal,incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Aalternativa mistura os dois conceitos. b) c) e) Erradas. De acordo com o art. 4.° da LRF (e não da CF/1988), aLDO atenderá o disposto no § 2.° do art. 165 da Constituição e disporátambém sobre equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma delimitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na legislação;

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dosprogramas financiados com recursos dos orçamentos; e demais condições eexigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.d) Correta. Consoante o § 2.o do art. 165 da CF/1988, a LDO compreenderáas metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesasde capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração dalei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributáriae estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais defomento.Resposta: Letra D

15) (ESAF – AFC/CGU – 2008) A Constituição Federal instituiu o PlanoPlurianual - PPA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementarn. 101/2000) ratificou sua obrigatoriedade para todos os entes dafederação. De acordo com a Constituição e os últimos planosaprovados para o governo federal, indique a opção incorreta.a) Após a Constituição Federal, não há mais a possibilidade daexistência de planos e programas nacionais, regionais e setoriais,devendo ser consolidado em um único instrumento de planejamentoque é o PPA.

b) A regionalização prevista na Constituição Federal considera, naformulação, apresentação, implantação e avaliação do Plano







Plurianual, as diferenças e desigualdades existentes no territóriobrasileiro.c) Na estrutura dos últimos planos plurianuais da União, as metas

representam as parcelas de resultado que se pretende alcançar noperíodo de vigência do PPA.d) A Constituição Federal remete à lei complementar a disposiçãosobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA e,enquanto não for editada a referida lei, segue-se o disposto no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias.e) Toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada emProgramas orientados para a consecução dos objetivos estratégicosdefinidos para o período do Plano Plurianual.

a) É a incorreta. Segundo a CF/1988, os planos e programas nacionais,regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o PPA e apreciadospelo Congresso Nacional. Logo, há a possibilidade da existência de planos eprogramas nacionais, regionais e setoriais, desde que em consonância com oPPA, porém não consolidados em um único instrumento de planejamento.b) Correta. A regionalização prevista na CF/1988 considera as diferenças edesigualdades existentes no território brasileiro na formulação, apresentação,implantação e avaliação do PPA.c) Correta. As metas representam as parcelas de resultado que se pretendealcançar no período de vigência do PPA. Correspondem à quantificação físicados objetivos.

d) Correta. Veremos na próxima aula que o § 9.o do art. 165 da CF/1988remete à lei complementar a disposição sobre o exercício financeiro, avigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, da LDO e da LOA.Enquanto a referida lei não for editada, segue-se o disposto no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias.e) Correta. A organização das ações do Governo sob a forma de programasvisa proporcionar maior racionalidade e eficiência na administração pública eampliar a visibilidade dos resultados e benefícios gerados para a sociedade,bem como facilitar a mensuração total dos custos necessários ao alcance deum dado objetivo e elevar a transparência na aplicação dos recursos públicos.

Assim, toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada emProgramas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidospara o período do PPA.Resposta: Letra A

16) (ESAF – Analista de Planejamento e Orçamento - MPOG - 2008) OPlano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei doOrçamento Anual são componentes básicos do planejamentogovernamental. Identifique a única opção incorreta no que diz respeitoao planejamento governamental.

a) O planejamento governamental estratégico tem como documentobásico o Plano Plurianual.







b) A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal e, ainda, oorçamento das autoridades monetárias e das empresas financeiras deeconomia mista.

c) O planejamento governamental operacional tem como instrumentosa Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento.d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o conjunto de metase prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesasde capital para o exercício financeiro subsequente.e) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito epossui a denominação de LOA por ser a consignada pela ConstituiçãoFederal.

a) Correta. O PPA é considerado um instrumento de planejamento estratégico.b) É a incorreta. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, oorçamento das estatais e o orçamento da seguridade social. Não há mais oorçamento das autoridades monetárias.c) Correta. A LDO e a LOA podem ser considerados instrumentos deplanejamento operacional.d) Correta. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas eprioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capitalpara o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da leiorçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária eestabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais defomento.

e) Correta. A LOA, cuja denominação é dada pela CF/1988, é o orçamento porexcelência ou o orçamento propriamente dito.Resposta: Letra B

17) (ESAF – Analista de Finanças e Controle - STN - 2008) AConstituição brasileira atribui ao Poder Executivo a responsabilidadepelo planejamento e orçamento por meio de três instrumentosprincipais – o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de DiretrizesOrçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual); em relação a essaestrutura é correto afirmar:

a) O PPA deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativono primeiro ano de mandato apenas para seu conhecimento e temduração até o final do mandato.b) O Executivo envia conjuntamente os projetos da LDO e da LOA parao Poder Legislativo, os quais devem ser votados em conjunto antes dotérmino do ano a fim de serem executados no ano seguinte.c) Enquanto o PPA é um planejamento para os quatro anos seguintes,incluindo o primeiro ano do mandato subseqüente, a LDO estabeleceas metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte.d) O Poder Executivo envia para o Legislativo inicialmente a LOA,

depois de a LOA aprovada e com base nela, o executivo envia ao







legislativo a LDO, que estabelece a programação financeira e ocronograma mensal de desembolso.e) O Legislativo só deve aprovar a LDO, pois o PPA é um indicativo das

metas do executivo e a LOA é apenas um cronograma de despesas. a) Errada. De acordo com o art. 166 da CF/1988, os projetos de lei relativos aoplano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aoscréditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do CongressoNacional, na forma do regimento comum. Ou seja, devem ser analisados evotados. Além disso, o PPA terá vigência até o final do primeiro exercíciofinanceiro do mandato presidencial subsequente.b) Errada. O projeto de LDO será encaminhado até oito meses e meio antes doencerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até oencerramento do primeiro período da sessão legislativa. Já o projeto de LOAserá encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercíciofinanceiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.c) Correta. O PPA terá vigência de quatros anos, até o término do primeiroexercício financeiro do mandato presidencial subsequente. A LDO compreenderáas metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesasde capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração dalei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária eestabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais defomento.d) Errada. O projeto de LDO será encaminhado até oito meses e meio antes do

encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até oencerramento do primeiro período da sessão legislativa. Já o projeto de LOAserá encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercíciofinanceiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.e) Errada. Segundo o art. 166 da CF/1988, os projetos de lei relativos ao planoplurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditosadicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, naforma do regimento comum. Ou seja, devem ser analisados e votados. Resposta: Letra C

18) (ESAF - Técnico de Finanças e Controle – CGU – 2001) AConstituição de 1988, em seu art. 165, determina que a leiorçamentária anual compreenderá:- O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusivefundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;- O orçamento de investimento das empresas em que a União, diretaou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto;- O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades eórgãos a ela vinculadas, da administração direta ou indireta, bem

como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.







Além dos orçamentos anuais acima indicados, a nova constituiçãoestabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:a) o plano plurianual, as diretrizes compensatórias e as atualizações

fiduciáriasb) o plano bianual, as diretrizes orçamentárias e as atualizaçõespermanentesc) o plano plurianual, as diretrizes estratégicas e as atualizaçõespermanentesd) o plano trianual, as diretrizes orçamentárias e as atualizaçõesfiduciáriase) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os planos eprogramas nacionais, regionais e setoriais

Segundo o art. 165 da CF/1988:“Art. 165. Lei s de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I – o plano plurianual;II – as diretrizes orçamentárias;III – os orçamentos anuais”. (...)“§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nestaConstituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual eapreciados pelo Congresso Nacional”.

Além da Lei Orçamentária Anual, são leis de iniciativa do Poder Executivo o

plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os planos e programasnacionais, regionais e setoriais.Resposta: Letra E

19) (ESAF - Analista de Finanças e Controle – CGU – 2002) O Sistemade Planejamento Integrado, também conhecido, no Brasil, comoProcesso de Planejamento-Orçamento, consubstancia-se nos seguintesinstrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LeiOrçamentária Anual. No que diz respeito à Lei de DiretrizesOrçamentárias, aponte a única opção falsa.

a) Tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais.b) Contém as metas e prioridades da administração pública federal.c) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.d) Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e oorçamento da seguridade social.e) Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiaisde fomento.

Segundo o § 2º do art. 165 da CF/1988:“§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades

da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para oexercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária







anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. Na alternativa “D”, é a Lei Orçamentária Anual que compreende o

orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridadesocial.Resposta: Letra D

20) (ESAF – AFC/CGU – Auditoria e Fiscalização - 2006) Segundo aConstituição de 1988, no capítulo das Finanças Públicas, o PlanoPlurianual - PPA é uma Lei que abrangerá os respectivos Poderes naUnião, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. No que dizrespeito ao Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO), identifique a opção incorreta.a) A Lei que instituir o Plano Plurianual será elaborada no princípio doprimeiro ano do mandato do executivo e terá vigência de quatro anos.b) Com base no Plano Plurianual, o governo elaborará e enviará para oPoder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.c) A Lei que instituir o Plano Plurianual definirá programas, objetivos emetas para o quadriênio, cabendo desta forma, à LDO definir, combase no PPA, quais serão as metas que serão desenvolvidas noexercício financeiro subsequente.d) Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em maio de 2000,passou a integrar à LDO, dois anexos: o Anexo de Metas Fiscais e oAnexo de Objetivos Fiscais.

e) A LDO antecipa o orçamento anual, com todas suas implicaçõesalocativas e tributárias, e ainda fixa o programa das instituiçõesfinanceiras da União.

a) Correta. Pela atual legislação, o PPA é elaborado no primeiro ano degoverno e entrará em vigor no segundo ano. A partir daí, terá sua vigência atéo final do primeiro ano do mandato seguinte, completando o período de quatroanos.b) Correta. A LDO deve seguir as orientações do PPA.c) Correta. A LDO surgiu através da Constituição de 1988, almejando ser o elo

entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamentooperacional (Lei Orçamentária Anual), cabendo à LDO definir, com base noPPA, quais serão as metas que serão desenvolvidas no exercício financeirosubsequente.d) É a incorreta. Segundo a LRF, integrará o projeto de lei de diretrizesorçamentárias o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.e) Correta. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administraçãopública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeirosubsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobreas alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das

agências financeiras oficiais de fomento.Resposta: Letra D







E aqui terminamos nossa aula 8.

Segue ao final de cada uma das minhas aulas o “memento do concurseiro”, alista de questões comentadas e os seus respectivos gabaritos. Lembro que omemento é apenas um lembrete dos principais pontos do conteúdoabordado. Logo, é uma diretriz para o estudante, porém recomendo que vocêo complemente de acordo com suas necessidades e não deixe deconstantemente consultar o conteúdo da aula. Não se prenda apenas aomemento.

Estudados os Instrumentos de Planejamento e Orçamento da CF/1988, napróxima aula abordaremos de forma aprofundada o Ciclo Orçamentário.

Forte abraço!

Sérgio Mendes







MEMENTO CICLO ORÇAMENT RIO – PARTE I

PPA

Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) daadministração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes epara as relativas aos programas de duração continuada.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá seriniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão,sob pena de crime de responsabilidade.

Assim como a LDO, é inovação da CF/1988.

SEGUNDO A CF, A LDO:

Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.

Incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Orientará a elaboração da LOA.

Disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

SEGUNDO A CF, A LOA COMPREENDERÁ:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos eentidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas emantidas pelo Poder Público;

II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ouindiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elavinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundaçõesinstituídos e mantidos pelo Poder Público.

Seu projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre asreceitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios ebenefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o planoplurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais,segundo critério populacional.

É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dosorçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit deempresas, fundações e fundos, inclusive daqueles que compõem os próprios

orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social.







LISTA DE QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA

1) (ESAF – Auditor Fiscal – Receita Federal do Brasil – 2009) Com relação ao

Plano Plurianual (PPA), aponte a única opção incorreta.a) Os programas do PPA podem abranger atividades desenvolvidas pordiferentes Ministérios.b) Um aspecto importante do PPA é sua integração das despesas correntes ede capital, obtida por meio do foco em programas.c) É exigido que o PPA seja apresentado ao Congresso Nacional até 15 de abrildo primeiro dos quatro anos do mandato do Presidente da República.d) O PPA de 2000-2003, o Avança Brasil, reflete a nova classificaçãoprogramática.e) O PPA foi instituído pela Constituição de 1988.

2) (ESAF – Analista Contábil-Financeiro – SEFAZ/CE – 2007) Com base naConstituição Federal do Brasil, identifique a opção correta no tocante à Lei deiniciativa do Poder Executivo que estabelece um conjunto de metas de políticagovernamental que envolve programas de duração prolongada.a) Diretrizes orçamentárias.b) Orçamento anual.c) Plano plurianual.d) Orçamento de investimentos.e) Orçamento social.

3) (ESAF – Procurador – PGFN – 2006) A propósito do orçamento, e de acordocom o modelo constitucional brasileiro vigente, a lei que instituir o planoplurianual estabelecerá:a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, de modo pormenorizado,com exceção de fundos para órgãos e entidades da administração indireta.b) de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administraçãopública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e paraas relativas aos programas de duração continuada.c) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ouindiretamente, detenha a maioria do capital social, bem como das empresas

que contem com participação federal, embora a União não exerça direito devoto.d) o orçamento da administração direta e indireta, sob responsabilidade daUnião, excluindo-se o orçamento da Seguridade Social.e) sistema específico e pormenorizado para redução de desigualdades sociais,vedando-se, no entanto, a utilização de anistias e de remissões.

4) (ESAF - Analista de Finanças e Controle - CGU - 2012) Assinale a opção queindica matéria que, segundo dispõe a Constituição Federal, não é objeto da Leide Diretrizes Orçamentárias − LDO.

a) Diretrizes para a elaboração dos orçamentos.







b) Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras defomento.c) Regras para alteração da legislação tributária.

d) Orientação relacionada aos gastos com transferências a terceiros.e) Prioridades da Administração Pública Federal.

5) (ESAF - APOFP - SEFAZ/SP - 2009) Assinale a opção que apresenta uma dasprincipais características da lei de diretrizes orçamentárias, segundo aConstituição Federal de 1988.a) Especifica as alterações da legislação tributária e do PPA.b) Define a política de atuação dos bancos estatais federais.c) Define as metas e prioridades da administração pública federal.d) Determina os valores máximos a serem transferidos, voluntariamente, aosEstados, Distrito Federal e Municípios.e) Orienta a formulação das ações que integrarão o orçamento do exercícioseguinte.

6) (ESAF – Analista de Planejamento e Orçamento – MPOG – 2010) Naintegração do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, indique qual(ais)instrumento(s) legal(is) explicita(m) as metas e prioridades para cada ano.a) O Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual.b) A Lei de Responsabilidade Fiscal.c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias.d) A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual.

e) A Lei Orçamentária Anual.

7) (ESAF – Analista – IRB – 2006) A Constituição incumbiu a Lei de DiretrizesOrçamentárias (LDO) de disciplinar outros assuntos importantes, cuja definiçãoantecipada representa relevante apoio na preparação do projeto de leiorçamentária, tal(ais) como:a) a receita prevista para o exercício em que se elabora.b) o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.c) os parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbitodo Poder Legislativo.

d) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta.e) os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundosespeciais.

8) (ESAF – APOFP - SEFAZ/SP - 2009) O orçamento público pode ser entendidocomo um conjunto de informações que evidenciam as ações governamentais,bem como um elo capaz de ligar os sistemas de planejamento e finanças. Aelaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Constituição Federalde 1988, deverá espelhar:a) exclusivamente os investimentos.

b) as metas fiscais somente para as despesas.c) as estimativas de receita e a fixação de despesas.







d) a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.e) a autorização para criação de novas taxas.

9) (ESAF – Analista Contábil-Financeiro – SEFAZ/CE – 2007) A importância doprocesso orçamentário brasileiro pode ser dimensionada pelo tratamento que oassunto recebe na Constituição Federal. Identifique a única opção errada notocante ao orçamento brasileiro.a) Na concepção do sistema orçamentário brasileiro, são instrumentos deplanejamento governamental: o plano plurianual, a lei de diretrizesorçamentárias e os orçamentos anuais.b) O orçamento público, aceito como um instrumento de planejamento e decontrole da administração pública, apresenta-se como uma técnica capaz depermitir que, periodicamente, sejam reavaliados os objetivos e fins dogoverno.c) O orçamento é um instrumento essencial para os planejadores, porque elesnecessitam de recursos financeiros para tornar seus planos operacionais.d) A lei orçamentária anual visa permitir uma visão de conjunto, integrada, dasações compreendidas pela administração pública.e) A lei de diretrizes orçamentárias deverá ordenar e disciplinar a execução dedespesas com investimentos que se reverterão em benefício da sociedade.

10) (ESAF – Técnico de Nível Superior/SPU – 2006) Nos termos daConstituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá:I. o orçamento fiscal.

II. o orçamento de investimento das empresas estatais.III. o orçamento da seguridade social.Assinale a opção correta.a) Os itens I, II e III estão corretos.b) Apenas o item I está correto.c) Apenas os itens I e II estão corretos.d) Apenas os itens I e III estão corretos.e) Apenas os itens II e III estão corretos.

11) (ESAF - APOFP - SEFAZ/SP - 2009) Segundo disposição da Constituição

Federal de 1988, as diretrizes e metas da administração pública, para asdespesas de capital, são definidas no seguinte instrumento:a) em lei ordinária de ordenamento da administração pública.b) na lei que institui o plano plurianual.c) na lei orçamentária anual.d) na lei de diretrizes orçamentárias.e) no decreto de programação financeira do poder executivo.

12) (ESAF – Analista Contábil-Financeiro – SEFAZ/CE – 2006) Sobre o PlanoPlurianual – PPA de que trata o art. 165 da Constituição Federal é correto

afirmar, exceto:a) sua duração atual é de quatro anos.







b) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas daAdministração Pública para as despesas de capital.c) a elaboração dá-se no primeiro ano do mandato do governante.

d) os programas de governo e seus principais elementos constitutivos sãoobjeto do PPA.e) os valores a serem aplicados nos programas não constam do PPA por seremobjeto da Lei Orçamentária Anual – LOA.

13) (ESAF - APOFP - SEFAZ/SP - 2009) O modelo de elaboração orçamentária,nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposiçõesintroduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivoencaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO), que contém:a) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.b) as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas decapital para o exercício financeiro subsequente.c) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que seelaborou a proposta.d) o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e os investimentos dasempresas.e) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

14) (ESAF – AFC/CGU - 2008) De acordo com a Constituição Federal, foireservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de:

a) definir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas eprioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capitalpara o exercício financeiro subsequente.b) estabelecer critérios e forma de limitação de empenho, nos casos previstosna legislação.c) disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.d) dispor sobre alterações na legislação tributária.e) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

15) (ESAF – AFC/CGU – 2008) A Constituição Federal instituiu o Plano

Plurianual - PPA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.101/2000) ratificou sua obrigatoriedade para todos os entes da federação. Deacordo com a Constituição e os últimos planos aprovados para o governofederal, indique a opção incorreta.a) Após a Constituição Federal, não há mais a possibilidade da existência deplanos e programas nacionais, regionais e setoriais, devendo ser consolidadoem um único instrumento de planejamento que é o PPA.b) A regionalização prevista na Constituição Federal considera, na formulação,apresentação, implantação e avaliação do Plano Plurianual, as diferenças edesigualdades existentes no território brasileiro.







c) Na estrutura dos últimos planos plurianuais da União, as metas representamas parcelas de resultado que se pretende alcançar no período de vigência doPPA.

d) A Constituição Federal remete à lei complementar a disposição sobre avigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA e, enquanto não foreditada a referida lei, segue-se o disposto no Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias.e) Toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada emProgramas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidospara o período do Plano Plurianual.

16) (ESAF – Analista de Planejamento e Orçamento - MPOG - 2008) O PlanoPlurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual sãocomponentes básicos do planejamento governamental. Identifique a únicaopção incorreta no que diz respeito ao planejamento governamental.a) O planejamento governamental estratégico tem como documento básico oPlano Plurianual.b) A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal e, ainda, oorçamento das autoridades monetárias e das empresas financeiras deeconomia mista.c) O planejamento governamental operacional tem como instrumentos a Lei deDiretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento.d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o conjunto de metas eprioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital

para o exercício financeiro subsequente.e) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito e possui adenominação de LOA por ser a consignada pela Constituição Federal.

17) (ESAF – Analista de Finanças e Controle - STN - 2008) A Constituiçãobrasileira atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo planejamento eorçamento por meio de três instrumentos principais – o PPA (Plano Plurianual),a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual); emrelação a essa estrutura é correto afirmar:a) O PPA deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no

primeiro ano de mandato apenas para seu conhecimento e tem duração até ofinal do mandato.b) O Executivo envia conjuntamente os projetos da LDO e da LOA para o PoderLegislativo, os quais devem ser votados em conjunto antes do término do anoa fim de serem executados no ano seguinte.c) Enquanto o PPA é um planejamento para os quatro anos seguintes,incluindo o primeiro ano do mandato subseqüente, a LDO estabelece as metase prioridades para o exercício financeiro seguinte.d) O Poder Executivo envia para o Legislativo inicialmente a LOA, depois de aLOA aprovada e com base nela, o executivo envia ao legislativo a LDO, que

estabelece a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.







quais serão as metas que serão desenvolvidas no exercício financeirosubsequente.d) Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em maio de 2000, passou

a integrar à LDO, dois anexos: o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo deObjetivos Fiscais.e) A LDO antecipa o orçamento anual, com todas suas implicações alocativas etributárias, e ainda fixa o programa das instituições financeiras da União.






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