ADI 466 - Inexistência Controle Constitucionalidade Preventivo Abstrato

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Decisão do STF sobre a inexistência de controle de constitucionalidade preventivo em abstrato no Brasil.

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  • ADI 466 MCEmenta e Acrdo (2)ADI 466Ementa e Acrdo (2)

  • Relatrio (4)Relatrio (4)

  • Voto - CELSO DE MELLO (12)Voto - CELSO DE MELLO (12)

  • Voto - MARCO AURLIO (1)Voto - MARCO AURLIO (1)

  • Voto - CARLOS VELLOSO (1)Voto - CARLOS VELLOSO (1)

  • Extrato de Ata (1)Extrato de Ata (1)

    ADI 466 MCEmenta e Acrdo (2)Relatrio (4)Voto - CELSO DE MELLO (12)Voto - MARCO AURLIO (1)Voto - CARLOS VELLOSO (1)Extrato de Ata (1)