Encarte Completo Preventivo RS

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Estabelece normas sobre Segurana, Preveno e Proteo contra Incndios nas edificaes e reas de risco de incndio no Estado do Rio Grande do Sul e d outras providncias.

(publicada no DOE n 250, de 27 de dezembro de 2013)

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Uma construo coletivaem benefcio da sociedade

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio

Grande do Sul teve uma participao ativa no processo de modernizao

dessa legislao estadual. Uma trajetria que se iniciou no dia 27 de janei-

ro de 2013, data que ficar marcada como a maior tragdia da histria mun-

dial, e somente encerrou com a publicao desta lei, em 27 de dezembro.

A primeira ao do Conselho foi a instalao de uma Comisso de Es-

pecialistas para a elaborao do Parecer Tcnico que subsidiou os traba-

lhos iniciados pela Comisso Especial de parlamentares, instituda pela

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

A construo coletiva do Projeto de Lei Complementar (PLC) 155/2013,

que, por sano do governador, se transformou na nova Lei de Preveno

e Proteo contra Incndios no RS, resultado de um amplo processo de

discusso, dilogo e construo do Legislativo, sob a coordenao do

deputado estadual e Eng. Civil Ado Villaverde, com setores representa-

tivos da sociedade e com a contribuio fundamental de especialistas e

entidades da rea. Evidenciou um trabalho tcnico, profundo e avanado

pelo qual a Assembleia Legislativa fez cumprir o dever de responder s

reivindicaes das comunidades temerosas de novas tragdias com per-

das de vidas, cicatrizes e sequelas em sobreviventes, enlutando familiares,

profissionais e amigos como aconteceu com o inaceitvel incndio da

Boate Kiss de Santa Maria.

O CREA-RS agradece a todos os profissionais e entidades do Sistema

Confea/Crea que participaram e contriburam ativamente nesse processo

de atualizao legal do novo regramento, que ser referncia para outros

Estados. Esta uma legislao planejada de forma criteriosa, rigorosa e

justa, definindo com clareza as atribuies e as responsabilidades, os pra-

zos das inspees, as fiscalizaes e as sanes nos casos de descumpri-

mento das regras.

necessrio aliar a legislao cultura da preveno. Ao cidado, ca-

be o dever de respeitar e exigir que se cumpra o novo marco legal. Aos

rgos governamentais, cabe o rigor na fiscalizao e nas penalidades.

Aos profissionais do Sistema Confea/Crea, cabe a aplicabilidade da lei por

intermdio de todo seu conhecimento tcnico e cientfico, de acordo com

a sua atribuio conferida pelo seu registro profissional.

Ns, do CREA-RS, com 80 anos de credibilidade atravs das obras e

servios dos mais de 70 mil profissionais e 12.500 empresas registradas,

que contribuem para a melhoria da qualidade de vida da populao, que-

remos que a lei aprovada e entregue sociedade traga ao corao de to-

dos e, em especial, s famlias que sofreram perdas irreparveis a f e a

certeza de que nasce um novo tempo, com mais segurana contra incn-

dio para todos os gachos.

EnGEnhEIRO CIvIlluIz AlCIDES CAPOAnIGESTO 2009/2011 E 2012/2014

3encarte especial jan/fev14

LEI COMPLEMENTAR N 14.376, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.(publicada no DOE n 250, de 27 de dezembro de 2013)

Uma lei para preservar vidasA nova legislao de preveno contra incndios, publicada com o

nmero 14.376, no Dirio Oficial do Estado do dia 27 de dezembro de 2013,

11 meses aps o incndio da Boate Kiss, em Santa Maria, assume enorme

dimenso, no s por sua proposta de preservar vidas, permitir o funcio-

namento seguro das edificaes e salvaguardar patrimnios, mas, sobre-

tudo, pela sua correspondncia primordial s demandas e necessidades

de segurana da populao gacha e mesmo brasileira , traumatizada

pela dolorosa tragdia de Santa Maria no incio de 2013.

Trata-se de uma lei que transparente em seu contedo, suas exign-

cias e responsabilidades. criteriosa e rigorosa nas fiscalizaes, prazos

e sanes. justa, pois no admite a lenincia nem impe o proibitismo

paralisante de projetos e edificaes.

Com o objetivo de evitar novas tragdias, o inovador artigo 18 deter-

mina a obrigatoriedade de um bombeiro ou um brigadista em evento com

mais de 200 pessoas. Diferentemente de soldado do Corpo de Bombei-

ros, brigadista definido como componente de servio civil auxiliar dos

bombeiros; pode ser bombeiro municipal, voluntrio e particular, integran-

te de brigada de incndio. Dever estar treinado para agir em situao de

perigo, evitando o pnico e o desespero.

A lei tem carter corretivo e inovador no artigo 13, estabelecendo que,

por ocasio da realizao de acordos extrajudiciais e/ou Termo de Ajus-

tamento de Conduta (TAC), o Corpo de Bombeiros e o rgo municipal

responsvel devero ser notificados para participar e acompanhar as de-

liberaes e fiscalizar o cumprimento das medidas pactuadas. Sobretu-

do, vale destacar a incorporao de novos parmetros aos itens de rea

e altura que reduziam a classificao das edificaes, igualando fbrica

de gelo com indstria de fogos de artifcio. Agora, consideram-se a ca-

pacidade de lotao, a extrao de fumaa, o tipo de uso e a carga de

incndio, que dimensiona o potencial de combusto de um imvel, in-

cluindo at mesmo seus materiais internos.

Agora, para que no se repitam tragdias inaceitveis como a de San-

ta Maria, o RS conta com um forte instrumento de polticas pblicas, ca-

paz de prevenir riscos de acidentes e, acima de tudo, preservar vidas.

Deputado Estadual (PT) e Eng. Civil Ado Villaverde

NEITOR CORRA

Este encarte especial da Conselho em Revista tem a finalidade de disponibilizar aos profissionais do Sistema Confea/Crea e Mtua a Legislao Complementar N 14.376, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOE n 250, de 27 de dezembro de 2013.

janeiro e fevereiro de 2014 | enCarTe espeCial ConselHo eM revisTa n 100

[email protected] | [email protected]

gerncia de comunicao e marketing

gerente relaes pblicas denise lima friedrich (Conrep 1.333) - 51 3320.2274

editora e Jornalista responsvel j santucci (reg. 18.204) - 51 3320.2273

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fale CoM o presidenTewww.crea-rs.org.br/falecomopresidente

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presidente eng. Civil luiz alcides capoani1 vice-presidente eng. agr. Juarez morbini lopes2 vice-presidente eng. Civil e Mec. alberto stochero1 diretor financeiro eng. op.-eletrnica srgio boniatti2 diretor financeiro aguarda indicao1 diretor administrativo aguarda indicao2 diretor administrativo eng. ftal. Jorge silvano silveiracoordenador das inspetorias Gelogo e eng. seg. Trab. pablo souto palma coordenador adJunto das inspetorias eng. agr. Walmor luiz roeslercoord. do colgio estadual de entidades de classe eng. agr. mauro miguel dos santos cirnecoord. adJunto do colgio estadual de entidades de classe eng. agr. brulio otomar caron


Comisso de Especialistas do CREA-RS responsvel pela elaborao do Parecer Tcnico do Incndio da Boate Kiss

Convidados palestrantes

Prof. Eng. luiz Carlos Pinto da Silva Filho (coordenador), diretor do Centro Universitrio de Estu-dos e Pesquisa sobre Desastre e diretor da Escola de Engenharia da UFRGS

Eng. Carlos Wengrover (adjunto), coordenador do Comit Brasileiro de Segurana contra Incndio da ABNT Ncleo RS e membro do Conselho Consultivo da ARES

Eng. Eduardo Estevam Camargo Rodrigues, Capito do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar e conselheiro suplente da CEEST do CREA-RS

Eng. Telmo Brentano, professor da UFRGS-PUCRS Eng. Marcelo Saldanha, conselheiro da Cmara Civil e presidente do Ibape-RS.

Engenheiro Civil Luiz Alcides Capoani; Engenheiro Civil Telmo Brentano; professor Eng. Civil Luis Carlos

Pinto da Silva Filho; Arquiteto Tiago Holzmann da Silva; Arquiteto Roberto Py Gomes da Silveira; Cludio

Alberto Hanssen; Engenheiro Civil Joo Daniel Xavier Nunes; Engenheiro Civil norte-americano Russ

Fleming; Engenheiro Civil Melvis Barrios Jnior; Engenheiro Qumico e Seg. Trab. Marco Antnio Ballejo

Canto; Tenente-Coronel Adriano Krukoski Ferreira; ento presidente da FAMURS, Ary Vanazzi; Engenheiro

Agrnomo Carlos Todeschini; professor Rogrio Antocheves de Lima; professor Daniel Hastenpflug;

professor Rogrio Bueno de Paiva; promotor de Justia Fbio Roque Sbardelotto; defensor pblico

Joo Otvio Carmona Paz; Engenheiro Civil Jos Carlos Tomina; pastor Osvaldo Silva de Oliveira; Jos

Luiz Lomando (SINDUSCON); Fbio Cunha (SATED), Erival Bertolini (MTG) e o pastor e presidente da

Assembleia de Deus do RS e vice-presidente da Assembleia de Deus Nacional, Ubiratan Batista Job.

Composio da Comisso Especial de Reviso e Atualizao da legislao de Segurana, Preveno e Proteo contra Incndio no RS da Assembleia legislativa do RS (14/02/2013 - 14/06/2013)Presidente

Ado Villaverde (PT)

vice-presidente

Giovani Feltes (PMDB)

Relator

Jurandir Maciel (PTB)

Titulares

Valdeci Oliveira PT

Gilberto Capoani PMDB

Frederico Antunes PP

Gerson Burmann PDT

Vinicius Ribeiro PDT

Lucas Redecker PSDB

Paulo Borges DEM

Paulo Odone PPS

Raul Carrion PC do B

Suplentes

Aldacir Oliboni PT

Nelsinho Metalrgico PT

Maria Helena Sartori PMDB

Nelson Hrter PMDB

Mano Changes PP

Gilmar Sossella PDT

Dr. Basegio PDT

Alosio Classmann PTB

Zil Breitenbach PSDB



PARTIDO PARlAMEnTAR vOTO

PT Ado Villaverde SimPT Aldacir Oliboni SimPT Altemir Tortelli SimPT Ana Affonso SimPT Daniel Bordignon SimPT Edegar Pretto SimPT Jeferson Fernandes SimPT Marcos Daneluz SimPT Marisa Formolo SimPT Miriam Marroni SimPT Nelsinho Metalrgico SimPT Raul Pont SimPT Stela Farias SimPT Valdeci Oliveira SimPMDB Alexandre Postal SimPMDB lvaro Boessio SimPMDB Edson Brum SimPMDB Giovani Feltes SimPMDB Mrcio Biolchi SimPMDB Maria Helena Sartori SimPMDB Nelson Harter SimPP Adolfo Brito SimPP Ernani Polo SimPP Frederico Antunes SimPP Joo Fischer SimPP Mano Changes SimPP Silvana Covatti SimPDT Dr. Basegio SimPDT Gerson Burmann SimPDT Juliana Brizola SimPDT Marlon Santos SimPDT Vinicius Ribeiro SimPTB Alosio Classmann SimPTB Jos Sperotto SimPTB Jurandir Maciel SimPTB Marcelo Moraes SimPTB Ronaldo Santini SimPSDB Adilson Troca SimPSDB Elisabete Felice SimPSDB Jorge Pozzobom SimPSDB Lucas Redecker SimPSDB Pedro Pereira SimPSDB Zil Breitenbach SimPSB Catarina Paladini SimPSB Heitor Schuch SimPSB Miki Breier SimPPS Paulo Odone SimDEM Paulo Borges SimPCdoB Raul Carrion SimPRB Carlos Gomes SimSDD Cassi Carpes Sim

Deputados presentes no plenriode aprovao da nova legislao

Entidades

A lei foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa no

dia 11 de dezembro de 2013. Foram 51 votos favorveis e nenhum

contrrio, conforme a relao dos deputados votantes.

Conselho Regional de Engenha-

ria e Agronomia (CREA-RS); Bri-

gada Militar/RS; Centro Univer-

sitrio de Estudos e Pesquisa

sobre Desastres (CEPED/RS);

Conveno Estadual de Pasto-

res (Assembleia de Deus/RS);

Conselho de Arquitetura e Ur-

banismo (CAU/RS); Corpo de

Bombeiros da Brigada Militar do

Estado do Rio Grande do Sul

(CBBM); Federao Gacha dos

Ministros Evanglicos (FEGA-

ME); Instituto de Arquitetos do

Brasil no Rio Grande do Sul (IAB/

RS); Ministrio Pblico do Es-

tado do Rio Grande do Sul; Mo-

vimento Tradicionalista Gacho

(MTG/RS); National Fire Sprink-

ler Association (NFSA) nos EUA;

Ncleo de Direitos Humanos da

Defensoria Pblica; Prefeitura

de Canoas; PUCRS Faculdade

de Engenharia e Faculdade de

Urbanismo; Secretaria da Segu-

rana Pblica/RS; Sindicato da

Indstria da Construo Civil do

Estado do Rio Grande do Sul

(SINDUSCON/RS); Sindicato

dos Engenheiros do Rio Grande

do Sul (SENGE-RS); Sociedade

de Engenharia do RS (SERGS);

Superintendncia Regional (SR-

TE) do Ministrio do Trabalho

e Emprego (MTE/RS) Seo

de Segurana e Sade do Tra-

balhador; Tribunal de Justia

TJRS; UFSM/ Universidade Fe-

deral de Santa Maria; UFRGS/

Universidade Federal do Rio

Grande do Sul Escola de En-

genharia; UNISINOS/ Universi-

dade do Vale do Rio dos Sinos.


lEI COMPlEMEnTAR n 14.376, DE 26 DE DEzEMBRO DE 2013.

(publicada no DOE n 250, de 27 de dezembro de 2013)

Estabelece normas sobre Segurana, Preveno e

Proteo contra Incndios nas edificaes e reas

de risco de incndio no Estado do Rio Grande do

Sul e d outras providncias.

O GOvERnADOR DO ESTADO DO RIO GRAnDE DO Sul.

Fao saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituio do Estado, que a As-

sembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:

CAPTulO I

DOS OBJETIvOS E DAS DISPOSIES PRElIMInARES

Art. 1 Ficam estabelecidas, atravs desta Lei Complementar, para as edificaes e reas de risco de

incndio no Estado do Rio Grande do Sul, as normas sobre Segurana, Preveno e Proteo contra

Incndio, competncias, atribuies, fiscalizaes e sanes administrativas decorrentes do seu des-

cumprimento.

Pargrafo nico. A presente Lei Complementar baliza a atuao das administraes pblicas

municipais e a edio de legislaes locais, dado que se trata de lei complementar na forma

dos arts. 24 e 30 da Constituio Federal e art. 130 da Constituio do Estado.

Art. 2 So objetivos desta Lei Complementar:

I - preservar e proteger a vida dos ocupantes das edificaes e reas de risco, em caso de incndio;

II - estabelecer um conjunto de medidas eficientes de preveno contra incndio;

III - dificultar a propagao do incndio, preservando a vida, reduzindo danos ao meio ambiente e ao

patrimnio;

IV - proporcionar meios de controle e extino do incndio;

V - dar condies de acesso para as operaes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Rio Grande

do Sul CBMRS;

VI - proporcionar a continuidade dos servios nas edificaes e reas de risco de incndio;

VII - definir as responsabilidades e competncias de legislar em mbito estadual, respeitando as dos

demais entes federados;

VIII - estabelecer as responsabilidades dos rgos competentes pelo licenciamento, preveno e fis-

calizao contra incndios e sinistros deles decorrentes;

IX - definir as vistorias, os licenciamentos e as fiscalizaes s edificaes e reas de risco de incndio;

X - determinar as sanes nos casos de descumprimento desta Lei Complementar.

Art. 3 As medidas de segurana contra incndio nas edificaes e reas de risco de incndio atende-

ro ao previsto no art. 144, 5, in fine, da Constituio Federal e art. 130 da Constituio do Estado.



Art. 4 As edificaes e reas de risco de incndio devero possuir Alvar de Preveno e Proteo Con-

tra Incndio APPCI, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul CBMRS.

Pargrafo nico. Esto excludas das exigncias desta Lei Complementar:

I - edificaes de uso residencial exclusivamente unifamiliares;

II - residncias exclusivamente unifamiliares, localizadas no pavimento superior de ocupao

mista com at dois pavimentos, e que possuam acessos independentes.

Art. 5 Fica proibida, no mbito do Estado do Rio Grande do Sul, a expedio de quaisquer licen-

as e/ou autorizaes precrias, provisrias e definitivas de funcionamento, pelo municpio no m-

bito de suas competncias, sem a apresentao, por parte do proprietrio ou de seu procurador,

ou pelo responsvel pelo uso da edificao, do Alvar de Preveno e Proteo Contra Incndios

APPCI expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul CBMRS.

Pargrafo nico. No caso de conformidade entre os projetos apresentados e a execuo da

edificao ou alterao dela, com os aprovados, poder ser emitido pelo municpio no mbito

de suas competncias Certificao de Regularidade, ficando entretanto o funcionamento, o uso

e a ocupao da edificao subordinados apresentao do APPCI.

CAPTulO II

DOS COnCEITOS E DAS DEFInIES

Art. 6 Para efeito desta legislao, so adotadas as definies abaixo descritas:

I - acesso o caminho a ser percorrido pelos usurios do pavimento, constituindo a rota de sada ho-

rizontal, para alcanar a escada ou a rampa, rea de refgio ou descarga, nas edificaes com mais de

um pavimento, ou o espao livre exterior, nas edificaes trreas. Os acessos podem ser constitudos

por corredores, passagens, vestbulos, antecmaras, sacadas, varandas e terraos;

II - altura da edificao:

a) altura ascendente a medida em metros entre o ponto que caracteriza a sada ao nvel da descar-

ga, sob a projeo do paramento externo da parede da edificao, ao ponto mais baixo do nvel do

piso do pavimento mais baixo da edificao;

b) altura da edificao ou altura descendente a medida em metros entre o ponto que caracteriza a

sada ao nvel da descarga, sob a projeo do paramento externo da parede da edificao, ao pon-

to mais alto do piso do ltimo pavimento. Como paramento externo da parede da edificao pode

ser considerado o plano da fachada do pavimento de descarga, se os pavimentos superiores cons-

titurem corpo avanado com balano mximo de 1,20m (um metro e vinte centmetros), excludas

as marquises;

III - ampliao o aumento da rea construda da edificao;

IV - anlise o ato de verificao das exigncias das medidas de segurana contra incndio das edifi-

caes e reas de risco de incndio, no processo de segurana contra incndio;

V - andar o volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o n-

vel superior sua cobertura;

VI - rea da edificao o somatrio da rea a construir e da rea construda de uma edificao;

VII - reas de risco de incndio o ambiente externo edificao que contm armazenamento de pro-

dutos inflamveis ou combustveis, instalaes eltricas ou de gs e similares, que dever seguir legisla-


o municipal referente aos Estudos de Viabilidade Urbana EVU, para a devida finalidade da edificao;

VIII - tico a parte do volume superior de uma edificao, destinada a abrigar mquinas, piso tcnico

de elevadores, caixas de gua e circulao vertical;

IX - Alvar de Preveno e Proteo contra Incndio APPCI a certificao emitida pelo CBMRS de

que a edificao vistoriada est de acordo com a legislao vigente, conforme o Plano de Preveno

e Proteo Contra Incndio PPCI;

X - carga de incndio a soma das energias calorficas possveis de serem liberadas pela combusto

completa de todos os materiais combustveis contidos num ambiente, pavimento ou edificao, inclu-

sive o revestimento das paredes, divisrias, pisos e tetos;

XI - capacidade lotao a relao entre o conjunto de medidas necessrias que as edificaes devem

possuir, a fim de permitir o fcil acesso de auxlio externo para o combate ao fogo e a desocupao e

a proteo da integridade fsica de seus ocupantes;

XII - compartimentao so medidas de proteo passiva, constitudas de elementos de construo

resistentes ao fogo, destinados a evitar ou a minimizar a propagao do fogo, calor e gases, interna

ou externamente ao edifcio, no mesmo pavimento ou para pavimentos elevados consecutivos;

XIII - Conselho Estadual de Segurana, Preveno e Proteo Contra Incndio COESPPCI o rgo

superior normativo e consultivo para os assuntos de que trata esta lei Complementar;

XIV - Controle e Extrao de Fumaa o sistema usado para confinar a fumaa e os gases quentes

sob determinadas condies nas partes superiores dos ambientes por meio de barreiras, como vigas,

painis ou cortinas e forar a sua circulao por caminhos predeterminados como dutos, por meios

naturais ou mecnicos, para o lado exterior da edificao por aberturas de extrao especficas;

Xv - Corpo Tcnico do CBMRS composto pelos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar detento-

res do Curso de Especializao e/ou por engenheiros e arquitetos do quadro de oficiais militares

ou contratados pelo rgo;

XVI - edificao a rea construda destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalao, equi-

pamento ou material;

XVII - edificao e rea de risco existente a construo ou rea de risco construda ou regularizada

anteriormente publicao desta Legislao, com documentao comprobatria, desde que mantidas

a rea e a ocupao da poca e no haja disposio em contrrio dos rgos responsveis pela con-

cesso de alvars de funcionamento e de segurana contra incndio, observados os objetivos desta;

XVIII - edificao residencial unifamiliar aquela destinada ao uso exclusivamente residencial, trrea

ou assobradada conforme o estabelecido pelas Tabelas de Classificao constantes nos Anexos A

(Classificao) e B (Exigncias);

XIX - edificao trrea a construo de um pavimento, podendo possuir mezaninos cuja somatria

de reas deve ser menor ou igual tera parte da rea do piso de pavimento, no excedendo 250m2

(duzentos e cinquenta metros quadrados);

XX - emergncia a situao crtica e fortuita que representa perigo vida, ao meio ambiente e ao

patrimnio, decorrente de atividade humana ou fenmeno da natureza que obriga a uma rpida inter-

veno operacional;

XXI - medidas de segurana contra incndio so o conjunto de dispositivos ou sistemas a serem ins-

talados nas edificaes e reas de risco de incndio, necessrio para evitar o surgimento de um incn-

dio, limitar sua propagao, possibilitar sua extino e ainda propiciar a proteo vida, ao meio am-

biente e ao patrimnio;

XXII - mezanino uma plataforma elevada circulvel que subdivide parcialmente um andar em dois

que, em excedendo 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), dever, para fins de preveno,



ser considerado outro pavimento;

XXIII - mudana de ocupao ou de uso consiste na alterao de atividade ou uso que resulte na mu-

dana de classificao (Grupo ou Diviso) da edificao ou rea de risco, contidas nas Tabelas nos

Anexos A (Classificao) e B (Exigncias);

XXIV - ocupao ou uso a atividade ou uso de uma edificao;

XXV - ocupao mista a edificao que abriga mais de um tipo de ocupao;

XXVI - ocupao predominante a atividade ou uso principal exercido na edificao;

XXVII - nvel de descarga o nvel no qual uma porta externa conduz a um local seguro no exterior;

XXVIII - pavimento o plano de piso;

XXIX - pesquisa de incndio consiste na apurao das causas, desenvolvimento e consequncias dos

incndios atendidos pelo CBMRS, mediante exame tcnico das edificaes, materiais e equipamentos,

no local ou em laboratrio especializado;

XXX - piso a superfcie superior do elemento construtivo horizontal sobre a qual haja previso de

estocagem de materiais ou onde os usurios da edificao tenham acesso irrestrito;

XXXI - Plano de Preveno e Proteo Contra Incndio PPCI um processo que contm os elementos

formais, que todo o proprietrio ou responsvel pelas reas de risco de incndio e edificaes, exce-

tuando as de ocupao unifamiliares de uso exclusivamente residencial, deve encaminhar ao Corpo de

Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul CBMRS, conforme orientaes do referido rgo.

O PPCI ser exigido na sua forma completa ou simplificada, de acordo com o uso, a classificao e a

atividade desenvolvida na edificao;

XXXII - Plano Simplificado de Preveno e Proteo Contra Incndio PSPCI um processo que contm

um conjunto reduzido de elementos formais, em funo da classificao de ocupao e uso da edifi-

cao, que dispensa a apresentao do Projeto de Preveno e Proteo Contra Incndio PrPCI em

conformidade com esta Lei Complementar e Resoluo Tcnica do Corpo de Bombeiros Militar do Rio

Grande do Sul RTCBMRS, cuja a responsabilidade das informaes fornecidas exclusiva do proprie-

trio ou do responsvel pelo uso da edificao;

XXXIII - Projeto de Preveno e Proteo Contra Incndio PrPCI o projeto tcnico, constante do

PPCI, que contm o conjunto de medidas que visam prevenir e evitar o incndio, permitir o aban-

dono seguro dos ocupantes da edificao e reas de risco de incndio, dificultar a propagao do

incndio, proporcionar meios de controle e extino do incndio e permitir o acesso para as ope-

raes do Corpo de Bombeiros. O PrPCI ser elaborado por profissional registrado e com a devida

atribuio no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia COnFEA/Conselho Regional de En-

genharia e Agronomia CREA (Sistema COnFEA/CREA) ou Conselho de Arquitetura e urbanismo

do Rio Grande do Sul CAu-RS, acompanhado da devida Anotao de Responsabilidade Tcnica

ART/CREA ou Registro de Responsabilidade Tcnica RRT/CAu- RS;

XXXIV - reforma so as alteraes nas edificaes e reas de risco de incndio, sem aumento de rea

construda;

XXXv - responsvel tcnico o profissional habilitado no sistema COnFEA/CREA ou CAu-RS para ela-

borao e/ou execuo de projetos e obras de atividades relacionadas segurana contra incndio;

XXXVI - Resolues Tcnicas do Corpo de Bombeiros RTCBMRS ou RT o conjunto de documentos

tcnicos do CBMRS, elaborado pelo Corpo Tcnico do CBMRS, que regulamenta as medidas de segu-

rana contra incndio nas edificaes e reas de risco de incndio, respeitadas as normas tcnicas

existentes, consultado o COESPPCI;

XXXVII - risco especfico a situao que proporciona uma probabilidade aumentada de perigo edi-

ficao, tais como: caldeira, casa de mquinas, incineradores, centrais de gs combustvel, transforma-


dores, geradores, fontes de ignio e materiais inflamveis;

XXXVIII - segurana contra incndio o conjunto de aes e recursos internos e externos edificao

e reas de risco de incndio que permitem controlar a situao de incndio;

XXXIX - Servios Civis Auxiliares de Bombeiros so organizaes civis que tm por finalidade auxiliar

os CBMRS nas atividades complementares de combate ao fogo e de defesa civil;

XL - subsolo o (s) pavimento (s) de uma edificao situado (s) abaixo do pavimento trreo, de acor-

do com a NBR 9.077/2001 - Sadas de emergncias em edificaes e RTCBMRS;

XLI - vistoria de segurana contra incndio (vistoria) a verificao in loco do cumprimento das exi-

gncias das medidas de segurana contra incndio nas edificaes e reas de risco de incndio.

CAPTulO III

DA ABRAnGnCIA E DA APlICAO

Art. 7 As exigncias de segurana previstas nesta legislao aplicam-se s edificaes e reas de

risco de incndio no Estado do Rio Grande do Sul, devendo ser observadas em especial, por ocasio:

I - da construo de uma edificao e rea de risco de incndio;

II - da reforma ou adequao de uma edificao existente;

III - da mudana de ocupao ou uso;

Iv - da ampliao de rea construda;

v - do aumento na altura da edificao;

vI - da regularizao das edificaes existentes ou reas de risco de incndio;

vII - do risco ou modificao da carga de incndio;

vIII - da capacidade de lotao ou sua alterao.

1 As exigncias de segurana nestas ocasies devero seguir os critrios tcnicos para clas-

sificao das edificaes e reas de risco de incndio desta Lei Complementar, devendo aten-

der ao estabelecido nas Tabelas dos Anexos A (Classificao) e B (Exigncias).

2 Nas ocupaes mistas, para determinao das medidas de segurana, proteo e preven-

o contra incndio a serem implantadas, adota-se o conjunto das exigncias de maior nvel de

segurana para a edificao, avaliando-se os respectivos usos, as reas, as alturas e a carga de

incndio, observando ainda:

I - nas edificaes trreas, quando houver compartimentao entre as ocupaes mistas, as

exigncias devem ser determinadas em funo de cada ocupao;

II - nas edificaes com mais de um pavimento, quando houver compartimentao entre as

ocupaes mistas, as exigncias de controle de fumaa e de compartimentao horizontal (de

reas) podem ser determinadas em funo de cada ocupao. As reas destinadas exclusiva-

mente para uso residencial esto isentas do sistema de chuveiros automticos.

3 VETADO.

CAPTulO Iv

SERvIO DE SEGuRAnA, PREvEnO E PROTEO COnTRA InCnDIO

Art. 8 O Servio de Segurana, Preveno e Proteo Contra Incndio SSPPCI constitudo para os fins



desta Lei Complementar pelo CBMRS e pelos Servios Civis Auxiliares de Bombeiros, de acordo com as

competncias fixadas nesta Lei Complementar e no Decreto Estadual n 37.313, de 20 de maro de 1997.

1 Os Servios Civis Auxiliares de Bombeiros dispostos no caput deste artigo so constitu-

dos pelos Corpos de Bombeiros Municipais, pelos Corpos de Bombeiros Voluntrios, pelos Cor-

pos de Bombeiros Comunitrios ou Mistos e pelos Corpos de Bombeiros Particulares do tipo

Brigada de Incndio.

2 O bom desempenho e a correta aplicao das polticas pblicas de preveno, proteo e

segurana contra incndio so deveres dos poderes pblicos e da sociedade.

CAPTulO v

COnSElhO ESTADuAl DE SEGuRAnA,

PREvEnO E PROTEO COnTRA InCnDIO COESPPCI

Art. 9 Fica criado, no mbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Conselho Estadual de Segurana,

Preveno e Proteo Contra Incndio COESPPCI, como rgo superior normativo e consultivo pa-

ra os assuntos de que trata esta lei Complementar.

1 O COESPPCI um rgo representativo dos diversos segmentos relacionados segu-

rana, preveno e proteo contra incndio no Estado do Rio Grande do Sul e ser regula-

mentado atravs de ato do Poder Pblico Estadual.

2 Cabe ao COESPPCI, quando estudos e bibliografias tcnicas assim apontarem, dar in-

cio s atualizaes no que concerne s tabelas tcnicas.

3 Fica criado, no mbito do COESPPCI, o Conselho Regional de Segurana, Preveno e

Proteo Contra Incndios CORPPCI , rgo auxiliar de carter regional, constitudo nos

moldes do Conselho Estadual, onde houver os Comandos Regionais de Corpo de Bombeiro

Militar do RS CRBMRS.

CAPTulO vI

DAS COMPETnCIAS, ATRIBuIES E RESPOnSABIlIDADES

Art. 10. Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul CBMRS , ouvido seu cor-

po tcnico, regulamentar, analisar, vistoriar, fiscalizar, aprovar as medidas de segurana, expedir o

Alvar de Preveno e Proteo contra Incndio APPCI e aplicar as sanes previstas nesta lei

Complementar, bem como estudar e pesquisar medidas de segurana contra incndio em edifica-

es e reas de risco de incndio.

1 O APPCI ter prazo de validade de 1 (um) ano e 3 (trs) anos, de acordo com a classifica-

o de ocupao e uso da edificao, previstas na Tabela 1 do Anexo A (Classificao) e risco

de carga de incndio, conforme Tabela 3, Anexo A (Classificao).

2 O APPCI ter prazo de validade de 1 (um) ano para as edificaes classificadas quanto

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ocupao no Grupo F da Tabela 1 do Anexo A (Classificao) - Locais de Reunio de Pblico,

com risco de carga de incndio mdio e alto, conforme Tabela 3 do Anexo A (Classificao) e

locais de elevado risco de incndio e sinistro, conforme RTCBMRS.

3 O APPCI ter prazo de validade de 3 (trs) anos para as demais edificaes e reas de ris-

co de incndio.

Art. 11. Quando da instruo do PPCI, para obteno do APPCI para as edificaes e reas de risco de

incndio, cabe aos proprietrios e/ou responsveis tcnicos apresentar o detalhamento tcnico dos

projetos e instalaes das medidas de segurana contra incndio e, ao responsvel pela execuo das

medidas de segurana, preveno e proteo contra incndio, compete o fiel cumprimento do que foi

projetado de acordo com as normas tcnicas vigentes nesta legislao.

Art. 12. Nas edificaes e reas de risco de incndio j construdas, de inteira responsabilidade do

proprietrio ou do responsvel pelo uso, a qualquer ttulo:

I - utilizar a edificao de acordo com o uso para o qual foi licenciada;

II - tomar todas as providncias cabveis para a adequao e/ou mudana de uso da edificao e das

reas de risco de incndio s exigncias desta Lei Complementar;

III - encaminhar com antecedncia mnima de 2 (dois) meses ao CBMRS o pedido de renovao do

APPCI, sob pena das sanes previstas nesta Lei Complementar.

Art. 13. O proprietrio ou o responsvel pelo uso da edificao obriga-se a manter as medidas de se-

gurana, preveno e proteo contra incndio, em condies de utilizao, providenciando sua ade-

quada manuteno.

1 O no cumprimento do disposto no caput deste artigo implicar nas sanes administra-

tivas previstas nesta Lei Complementar, independentemente das responsabilidades civis e pe-

nais cabveis.

2 Por ocasio da realizao de acordos extrajudiciais e/ou termos de ajustamento de con-

dutas, o CBMRS e o rgo municipal responsvel devero ser notificados para participar e

acompanhar as deliberaes, bem como fiscalizar o cumprimento das medidas pactuadas.

Art. 14. Compete ao rgo municipal responsvel pela expedio do Alvar de Funcionamento da Edi-

ficao a fiscalizao e a aplicao da sano administrativa prevista no art. 41, inciso IV, desta Lei

Complementar.

Art. 15. Os eventos temporrios em espaos abertos com afluncia de pblico devero ter seu uso re-

gulado pelas administraes municipais, atendendo s Resolues Tcnicas do CBMRS.

Art. 16. Compete ao CBMRS realizar vistorias ordinrias e extraordinrias, de acordo com a ocupao

e uso das edificaes.

1 As vistorias ordinrias dar-se-o por ocasio da liberao e da renovao do

APPCI, conforme segue:

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I - anual, para as edificaes classificadas quanto ocupao no Grupo F da Tabela 1 do Anexo

A (Classificao) - Locais de Reunio de Pblico, com risco de carga de incndio mdio e al-

to, conforme Tabela 3 do Anexo A (Classificao) e locais de elevado risco de incndio e sinis-

tro, conforme RTCBMRS;

II - 3 (trs) anos para as demais ocupaes.

2 As vistorias extraordinrias dar-se-o a partir de denncia de irregularidades ou em ativi-

dades de fiscalizao organizadas a partir de iniciativa dos rgos pblicos competentes.

Art. 17. Compete ao CBMRS e ao municpio, em qualquer tempo, se constatado caso de risco aos usu-

rios e ao funcionamento da edificao, a sua interdio.

Art. 18. Ser obrigatria a constituio de Brigada de Incndio nas edificaes, levando em conside-

rao um percentual da populao fixa, estabelecido de acordo com o grupo e a diviso de ocupao,

conforme Resoluo Tcnica do CBMRS ou normas tcnicas vigentes.

Pargrafo nico. Os locais de eventos ou reunies com mais de 200 (duzentas) pessoas fi-

cam obrigados a dispor da presena de Bombeiro ou Brigadista, de acordo com Resoluo

Tcnica do CBMRS.

CAPTulO vII

DOS PROCEDIMEnTOS ADMInISTRATIvOS

Art. 19. A tramitao do Plano de Preveno e Proteo Contra Incndio PPCI, devidamente instrudo,

inicia-se com o protocolo junto ao CBMRS.

1 A inobservncia, pelo interessado, das disposies contidas nesta Lei Complementar, na

sua regulamentao e nas respectivas Resolues Tcnicas do Corpo de Bombeiros Militares

do Estado do Rio Grande do Sul RTCBMRS, acarretar no indeferimento do processo.

2 Constatado pelo CBMRS o atendimento das exigncias contidas nesta Lei Complementar,

na sua regulamentao e nas respectivas Resolues Tcnicas do Corpo de Bombeiros Milita-

res do Estado do Rio Grande do Sul RTCBMRS, ser expedido o APPCI.

3 As medidas de segurana contra incndio devem ser projetadas e executadas atravs

do PrPCI, por profissional habilitado, engenheiro ou arquiteto, registrado e com a devida

atribuio no Sistema COnFEA/CREA ou CAu-RS, acompanhado das devidas Anotao de

Responsabilidade Tcnica ART/CREA ou Registro de Responsabilidade Tcnica RRT/

CAu-RS , exceto no processo simplificado PSPCI.

4 O requerente, sempre que solicitar formalmente, ser comunicado por escrito ou meio ele-

trnico, quanto ao resultado da anlise ou da vistoria prevista no processo.

5 VETADO.

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6 Os valores relativos s cobranas de taxas com base na Lei n 8.109, de 19 de dezembro de

1985, e alteraes, referentes a servios especiais no emergenciais, constituir-se- o em recei-

ta estadual, repassada aos municpios, mediante convnio, para fundos municipais criados com

o objetivo de auxiliar o reequipamento e o aprimoramento do CBMRS.

Art. 20. O APPCI ser expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul

CBMRS, por meio do seu corpo tcnico, desde que as edificaes, as reas de risco de incndio e a

construo provisria de eventos temporrios estejam com suas medidas de segurana contra incn-

dio executadas de acordo com a sua regulamentao e afixados junto s portas de acesso e em local

visvel ao pblico.

1 A vistoria pode ser realizada: I - de ofcio;

II - mediante solicitao do proprietrio, do responsvel pelo uso, do responsvel tcnico ou de

autoridade competente.

2 Na vistoria, compete ao CBMRS a verificao da execuo das medidas de segurana con-

tra incndio previstas, no se responsabilizando pela instalao, manuteno ou utilizao in-

devida.

3 Aps a emisso do APPCI, constatada irregularidade nas medidas de segurana contra in-

cndio previstas nesta legislao, o CBMRS poder interditar imediatamente a edificao e ini-

ciar procedimento administrativo regular para sua cassao.

Art. 21. O PSPCI destina-se s edificaes que apresentem todas as caractersticas abaixo:

I - de classe de risco de incndio baixo, conforme Tabela 3 do Anexo A (Classificao);

II - com rea total edificada de at 750m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados);

III - com at 2 (dois) pavimentos;

IV VETADO.

1 Excetuam-se do disposto neste artigo os depsitos e revendas de GLP a partir de 521 kg

(quinhentos e vinte e um quilogramas), os depsitos de combustveis e inflamveis e as edifi-

caes com central de GLP.

2 Excetuam-se tambm o Grupo F, Local de Reunio de Pblico edificaes que possuam

risco de carga de incndio mdio e alto conforme Tabela 3 do Anexo A (Classificao) e ins-

trudos com base na NBR 14.432/2000 Exigncias de resistncia ao fogo de elementos cons-

trutivos de edificaes ou Norma Nacional vigente, bem como locais de elevado risco de in-

cndio e sinistro, conforme RTCBMRS.

3 Para as edificaes e reas de risco de incndio que no estejam enquadradas na Tabela

3 do Anexo A (Classificao), aplica-se a regra de clculo definida na NBR 14.432/2000 Exi-

gncias de resistncia ao fogo de elementos construtivos de edificaes.

4 So de inteira responsabilidade do proprietrio ou do responsvel pelo uso da edificao

as informaes prestadas para a instruo do PSPCI.



Art. 22. O proprietrio, o responsvel pelo uso ou o responsvel tcnico podero solicitar informaes

sobre o andamento do processo ou do pedido de vistoria ao CBMRS.

Pargrafo nico. O andamento do expediente administrativo poder ser consultado na inter-

net em sitio eletrnico a ser definido pelo CBMRS.

Art. 23. Das decises proferidas nos processos pelo CBMRS caber recurso conforme regulamentao.

Art. 24. As legislaes municipais devem seguir o mesmo padro e exigncias mnimas desta legislao.

Art. 25. Na ausncia de legislao estadual, nacional e Normas Brasileiras NBR , podero ser apli-

cadas as normas internacionais tecnicamente reconhecidas, sendo que a apresentao de norma tc-

nica internacional dever estar acompanhada de traduo juramentada para a lngua portuguesa.

Art. 26. Caber ao COESPPCI a anlise dos casos que necessitem ou utilizem solues tcnicas diver-

sas daquelas previstas nesta Lei Complementar, bem como as edificaes e as reas de risco de incn-

dio, cuja ocupao e uso no se encontre entre aquelas constantes nas Tabelas dos Anexos A (Classi-

ficao) e B (Exigncias).

Art. 27. A tramitao dos processos administrativos do PPCI e do PSPPCI ser regulamentada pelo

CBMRS, por meio de Resoluo Tcnica - RTCBMRS e de Portarias.

CAPTulO vIII

DOS CRITRIOS DE ClASSIFICAO DAS EDIFICAES

Art. 28. As edificaes e reas de risco de incndio sero classificadas considerando as seguintes ca-

ractersticas, conforme critrios constantes nas Tabelas dos Anexos A (Classificao) e B (Exigncias):

I - altura;

II - rea total construda;

III - ocupao e uso;

IV - capacidade de lotao;

V - carga de incndio.

Pargrafo nico. Os Projetos de Preveno Contra Incndio PrPCI devero ser elaborados con-

siderando os critrios de classificao das edificaes.

Art. 29. Para fins de aplicao desta legislao, na mensurao da altura da edificao, no sero con-

siderados:

I - os subsolos destinados exclusivamente a estacionamento de veculos, vestirios, instalaes sanit-

rias e reas tcnicas sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanncia humana;

II - os pavimentos superiores destinados, exclusivamente, a ticos, casas de mquinas, barriletes, re-

servatrios de gua e assemelhados;

III - os mezaninos cuja rea no ultrapasse 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) da rea

total do pavimento onde situa;

IV - o pavimento superior da unidade duplex do ltimo piso de edificao de uso residencial.

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Art. 30. Para implementao das medidas de segurana contra incndio, a altura da edificao a ser

considerada a definida na alnea a do inciso II do art. 6.

Art. 31. Para fins de aplicao desta Legislao, no clculo da rea a ser protegida com as medidas de

segurana contra incndio, no sero computados:

I - telheiros, com laterais abertas, destinados proteo de utenslios, caixas dgua, tanques e outras

instalaes desde que no tenham rea superior a 10m2 (dez metros quadrados);

II - platibandas e beirais de telhado at 3m (trs metros) de projeo;

III - passagens cobertas, com largura mxima de 3m (trs metros), com laterais abertas, destinadas

apenas circulao de pessoas ou de mercadorias;

IV - coberturas de bombas de combustvel e de praas de pedgio, desde que no sejam utilizadas

para outros fins e sejam abertas lateralmente;

V - reservatrios de gua;

VI - piscinas, banheiros, vestirios e assemelhados, no tocante a sistemas hidrulicos, alarme de incn-

dio e quadras esportivas com cobertura e sem paredes;

VII - escadas enclausuradas, incluindo as antecmaras; VIII - dutos de ventilao das sadas de emer-

gncia.

Art. 32. A ocupao e o uso das edificaes de que trata esta Lei Complementar so as definidas nos

incisos XXIII, XXIV, XXV e XVI do art. 6, combinados com os arts. 24 e 25 desta legislao, sendo clas-

sificadas em grupos e suas divises sero estabelecidas conforme a Tabela 1 constante no Anexo A

(Classificao).

Art. 33. A capacidade de lotao das edificaes de que trata esta Lei Complementar a definida no

inciso XI do art. 6, combinado com os arts. 24 e 25 desta legislao, e deve servir de referncia para

dimensionar as rotas de sada, sadas de emergncia e desocupao, controle de fumaa e brigada de

incndio, sendo que a mesma ser estabelecida conforme as tabelas constantes nos Anexos A (Clas-

sificao) e B (Exigncias) tendo como base a NBR 9.077/2001 - Sadas de emergncias em edifica-

es, ou RTCBMRS, ou norma nacional, ou norma municipal que regre a matria.

Art. 34. A carga de incndio das edificaes de que trata esta Lei Complementar a definida no inci-

so X do art. 6, combinado com os arts. 24 e 25 desta legislao, e estabelecida conforme Tabela 3

(Carga de Incndio) constante no Anexo A (Classificao), especificada por ocupao ou uso na NBR

14.432/2000 - Exigncias de resistncia ao fogo de elementos construtivos de edificaes, ou RTCBMRS.

Art. 35. Para efeitos desta legislao, todos os critrios de medidas de segurana, preveno e prote-

o contra incndio nas edificaes e reas de risco de incndio sero estabelecidos conforme crit-

rios constantes nas Tabelas dos Anexos A (Classificao) e B (Exigncias).

Pargrafo nico. Os casos omissos de enquadramento do tipo de edificao constantes nas

Tabelas A (Classificao) e B (Exigncias), especialmente as edificaes com carter regional

(Centros de Tradio Gacha CTGs, sales paroquiais, sales comunitrios) e os ginsios de

esportes comunitrios e escolares, sero objeto de regulamentao do Corpo de Bombeiros

Militares do Rio Grande do Sul.

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CAPTulO IX

DAS MEDIDAS DE SEGuRAnA COnTRA InCnDIO

Art. 36. As edificaes e as reas de risco de incndio sero dotadas das seguintes medidas de segu-

rana, que sero fiscalizadas pelo CBMRS:

I - restrio ao surgimento e propagao de incndio;

II - resistncia ao fogo dos elementos de construo;

III - controle de materiais de acabamento;

IV - deteco e alarme;

V - sadas de emergncia, sinalizao, iluminao e escape;

VI - separao entre edificaes e acesso para as operaes de socorro;

VII - equipamentos de controle e extino do fogo;

VIII - proteo estrutural em situaes de incndio e sinistro;

IX - administrao da segurana contra incndio e sinistro;

X - extino de incndio;

XI - controle de fumaa e gases;

XII - controle de exploso.

1 Outras medidas podero ser adotadas mediante prvia consulta e autorizao do

COESPPCI.

2 O CBMRS poder realizar pesquisas de incndio objetivando avaliar o desempenho das

medidas previstas neste artigo, podendo ser realizadas atravs de rgos pblicos ou privados,

tecnicamente habilitados.

CAPTulO X

DAS EXIGnCIAS E DA FISCAlIzAO

Art. 37. A exigncia e a fiscalizao das medidas de segurana contra incndio, aplicveis s edifica-

es e s reas de risco de incndio previstas nesta Lei Complementar, devero obedecer ao estabe-

lecido nas Tabelas constantes dos Anexos A (Classificao) e B (Exigncias).

1 Ao Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul CBMRS

compete a expedio e a adequao das Resolues Tcnicas e dos critrios de execuo das

medidas de segurana, visando atender a novas tecnologias e aos casos omissos nesta Lei

Complementar.

2 Sero objetos de anlise pelo COESPPCI os casos que necessitem de solues tcnicas

diversas daquelas previstas nesta lei Complementar, bem como as edificaes e as reas

de risco de incndio cuja ocupao e uso no se encontrem entre aquelas constantes nas

Tabelas dos Anexos A (Classificao) e B (Exigncias).

Art. 38. Os materiais e equipamentos de segurana contra incndio utilizados nas edificaes e

reas de risco de incndio devero ser certificados por rgos acreditados, nos termos da legisla-

o vigente.


CAPTulO XI

DAS PEnAlIDADES E SuA APlICAO

Seo I

Das Penalidades

Art. 39. Constitui infrao, passvel de penalidades, o descumprimento das normas de segurana con-

tra incndio estabelecidas nesta Lei Complementar.

Pargrafo nico. A especificao das infraes ser objeto de regulamentao desta Lei Com-

plementar, considerando a gravidade, as atenuantes e as agravantes.

Art. 40. As penalidades e as sanes administrativas a serem aplicadas pelo descumprimento desta

Lei Complementar so:

I - advertncia;

II - multa;

III - interdio; e

IV - embargo.

Art. 41. As penas de advertncia, multa e interdio sero aplicadas pelo CBMRS ao proprietrio ou

ao responsvel pelo uso da edificao, em conformidade com a gravidade das infraes que sero ob-

jeto de regulamentao desta Lei Complementar.

1 Compete ao municpio embargar as edificaes cujos proprietrios ou responsveis no

tenham observado o disposto nesta Lei Complementar.

2 Os valores das multas sero reajustados anualmente mediante aplicao do ndice

Geral de Preos de Mercado IGP-M ou de ndice que venha a substitu-lo.

3 Ocorrendo simultaneamente duas ou mais infraes, a penalidade ser cumulativa.

4 Os valores relativos s multas arrecadadas pelo CBMRS devero constituir-se em receita

para o Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar ou para os Fundos Munici-

pais criados com o objetivo de adoo de medidas de preveno e proteo contra incndios

atravs de convnio e, na sua inexistncia, constituiro receitas para o Fundo Estadual de Se-

gurana Pblica.

5 As penalidades de interdio ou embargo sero aplicadas quando persistir a irregularida-

de constatada, mesmo aps a aplicao das sanes administrativas previstas nesta Lei Com-

plementar.

Art. 42. Quando a situao justificar, pela iminncia de risco vida ou integridade fsica de pessoas,

o CBMRS ou o municpio, no mbito de suas competncias, deve proceder interdio ou embargo

imediato, total ou parcial.



1 O proprietrio ou responsvel pela edificao ou reas de risco de incndio ser comuni-

cado atravs do Auto de Interdio ou Embargo para cumprir as exigncias apresentadas, per-

manecendo o local interditado ou embargado at o cumprimento integral das exigncias ou

julgamento favorvel do recurso interposto pelo interessado.

2 Exauridos os procedimentos administrativos previstos nesta Lei Complementar e havendo

o descumprimento pelo proprietrio ou responsvel pelo uso da edificao ou rea de risco de

incndio das medidas determinadas pelos rgos competentes, o CBMRS e/ou o municpio, no

mbito de suas competncias, tomaro as medidas legais cabveis.

3 Ocorrendo a situao prevista no 2, o infrator no estar isento das multas correspon-

dentes.

4 Aps o cumprimento integral das exigncias legais e administrativas, o proprietrio ou

responsvel pela edificao ou rea de risco de incndio dever solicitar nova vistoria ao

CBMRS e ao rgo municipal responsvel, a qual dever ser realizada no prazo mximo de

30 (trinta) dias.

Art. 43. O CBMRS, durante a realizao das vistorias, poder solicitar ao proprietrio ou responsvel

pela edificao e rea de risco de incndio testes dos equipamentos de preveno, bem como exigir

documentos relacionados segurana, preveno e proteo contra incndio.

Seo II

Do Direito de Defesa

Art. 44. Em todas as penalidades ou sanes previstas, caber recurso administrativo no mbito dos

respectivos rgos e em rgo superior em segunda instncia, conforme regulamentao desta Lei

Complementar.

Seo III

Dos Procedimentos de Aplicao

Art. 45. O CBMRS e o municpio, no mbito de suas competncias, no ato da fiscalizao em edifica-

es e reas de risco de incndio, constatando o descumprimento desta Lei Complementar, devem

proceder expedio de notificao ao respectivo proprietrio ou responsvel, estabelecendo orien-

taes, apresentando exigncias, indicando os itens de infrao e fixando prazo para seu integral cum-

primento, com vista a sua regularizao junto Administrao Pblica.

Art. 46. Decorrido o prazo da notificao, e no havendo o cumprimento das exigncias apresentadas,

ser lavrado o auto de infrao.

Pargrafo nico. O pagamento da multa no isentar o responsvel do cumprimento das exi-

gncias e demais sanes previstas nas esferas cvel e penal.


CAPTulO XII

DO TRATAMEnTO S MICROEMPRESAS, S EMPRESAS DE PEQuEnO PORTE

E AOS MICROEMPREEnDEDORES InDIvIDuAIS

Art. 47. As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais,

nos termos das legislaes pertinentes, tero tratamento simplificado para regularizao das edi-

ficaes, visando celeridade no licenciamento, conforme Lei Complementar Federal n 123, de 14

de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Peque-

no Porte.

Pargrafo nico. O CBMRS dever emitir instrues atravs de RTCBMRS tipificando os enqua-

dramentos e o tratamento das empresas referidas no caput deste artigo.

Art. 48. As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais po-

dero ser licenciados mediante certificados eletrnicos, por meio de stio do Governo na rede de al-

cance mundial, conforme RTCBMRS.

1 Para a obteno do certificado, o interessado dever apresentar, eletronicamente,

informaes e declaraes atestadas por Responsvel Tcnico habilitado, quando o en-

quadramento da ocupao e uso da edificao assim o exigir, certificando desta forma o

cumprimento das exigncias de segurana contra incndio no empreendimento objeto

do licenciamento.

2 Aps a emisso do APPCI os certificados eletrnicos de licenciamento tm imediata efi-

ccia para fins de abertura do empreendimento constante deste captulo.

3 Os municpios tero acesso privilegiado ao stio de que trata o caput, com vista ao acom-

panhamento de todos os pedidos de certificado eletrnico em tramitao, nas suas diferentes

fases, em seu mbito territorial.

Art. 49. O CBMRS e o municpio, no mbito de suas competncias, aps a emisso do APPCI podero,

a qualquer tempo, proceder verificao das informaes e das declaraes prestadas, por meio de

vistorias e de solicitao de documentos.

CAPTulO XIII

DAS DISPOSIES FInAIS E TRAnSITRIAS

Art. 50. O CBMRS, dever adequar-se ao cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 51. O CBMRS, rgo responsvel pela expedio do APPCI, dever disponibilizar na rede mundial

de computadores a relao dos estabelecimentos autorizados ao funcionamento, informando as datas

de emisso, vencimento, nome do responsvel tcnico quando necessrio, data da ltima fiscalizao,

requisitos de funcionamento e da capacidade de lotao do estabelecimento, de acordo com o dis-

posto na Lei Federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011.



Art. 52. Ao CBMRS caber o planejamento e a orientao junto aos rgos municipais prestadores dos

servios de gua e esgoto, ou seus concessionrios, para instalao de hidrantes pblicos, sendo des-

tes a responsabilidade por sua instalao, funcionamento e manuteno.

Art. 53. Caber ao Estado do Rio Grande do Sul e aos municpios que o constituem, no mbito de suas

competncias, adotarem as medidas legais necessrias para a aplicao desta Lei Complementar.

1 Os municpios, com populao de at 20.000 (vinte mil) habitantes, podero constituir

consrcios para atender as disposies desta Lei Complementar.

2 Fica autorizado ao Estado do Rio Grande do Sul e aos municpios que o constituem, no

mbito de suas competncias, firmar convnios para que atravs de seus corpos tcnicos se-

jam feitas as anlises e aprovao do PPCI, sendo que compete nica e exclusivamente ao

CBMRS a vistoria e a emisso do APPCI.

Art. 54. Aprovada a legislao, as atuais RTCBMRS continuaro vigendo at a edio de novas re-

solues compatveis com esta legislao.

Art. 55. As edificaes j existentes devero adaptar-se s disposies desta Lei

Complementar no prazo de at 5 (cinco) anos, contados da sua publicao.

Pargrafo nico. O Poder Executivo regulamentar as condies de efetivao da adapta-

o legislao, respeitando a legislao federal vigente.

Art. 56. Na primeira semana do ms de julho, em que se comemora o Dia do Bombeiro, podero ser

realizadas simulaes de evacuao de ocupantes e testes de equipamentos de preveno e seguran-

a contra incndios.

Pargrafo nico. O disposto no caput ser regulamentado pelo rgo estadual responsvel

pela segurana, preveno e proteo contra incndios no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 57. Os municpios devero atualizar sua legislao, recepcionando o disposto na presente Lei Com-

plementar, no prazo mximo de 12 (doze) meses.

Art. 58. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicao.

Art. 59. Fica revogada a Lei n 10.987, de 11 de agosto de 1997.

PALCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2013.

anexos



AnEXO ACDIGO ESTADuAl SEGuRAnA COnTRA InCnDIO

TABElAS DE ClASSIFICAO

TABElA 1ClASSIFICAO DAS EDIFICAES E REAS DE RISCO QuAnTO OCuPAO

GRuPO OCuPAO/uSO DIvISO DESCRIO EXEMPlOS

A Residencial

A-1 Habitao unifamiliarCasas trreas ou assobradadas (isoladas e no isoladas) e condomnios horizontais

A-2 Habitao multifamiliar Edifcios de apartamento em geral

A-3 Habitao coletivaPensionatos, internatos, alojamentos,

mosteiros, conventos, residncias geritricas. Capacidade mxima de 16 leitos

BServio de

Hospedagem

B-1 Hotel e assemelhadoHotis, motis, penses, hospedarias,

pousadas, albergues, casas de cmodos, diviso A-3 com mais de 16 leitos

B-2 Hotel residencialHotis e assemelhados com cozinha prpria nos apartamentos (incluem-se apart-hotis,

flats, hotis residenciais)

C Comercial

C-1Comrcio com baixa carga de

incndioArtigos de metal, louas, artigos hospitalares

e outros

C-2Comrcio com mdia e alta

carga de incndio

Edifcios de lojas de departamentos, magazines, armarinhos, galerias comerciais, supermercados em geral, mercados e outros

C-3 Shopping centersCentro de compras em geral (shopping

centers)

DServio

profissional

D-1Local para prestao de servio profissional ou conduo de negcios

Escritrios administrativos ou tcnicos, instituies financeiras (que no estejam includas em D-2), reparties pblicas,

cabeleireiros, centros profissionais e assemelhados

D-2 Agncia bancria Agncias bancrias e assemelhados

D-3 Servio de reparao (exceto os classificados em G-4)

Lavanderias, assistncia tcnica, reparao e manuteno de aparelhos eletrodomsticos,

chaveiros, pintura de letreiros e outros

D-4 LaboratrioLaboratrios de anlises clnicas sem

internao, laboratrios qumicos, fotogrficos e assemelhados

D-5 Teleatendimento em geral Call-center; televendas e assemelhados



EEducacional e cultura fsica

E-1 Escola em geralEscolas de primeiro, segundo e terceiro

graus, cursos supletivos e pr-universitrio e assemelhados

E-2 Escola especialEscolas de artes e artesanato, de lnguas, de cultura geral, de cultura estrangeira, escolas

religiosas e assemelhados

E-3 Espao para cultura fsica

Locais de ensino e/ou prticas de artes marciais, natao, ginstica (artstica, dana,

musculao e outros) esportes coletivos (tnis, futebol e outros que no estejam

includos em F-3), sauna, casas de fisioterapia e assemelhados. Sem

arquibancadas.

E-4Centro de treinamento

profissionalEscolas profissionais em geral

E-5 Pr-escolaCreches, escolas maternais, jardins de

infncia

E-6Escola para portadores de

deficinciasEscolas para excepcionais, deficientes visuais

e auditivos e assemelhados

FLocal de Reunio

dePblico

F-1Local onde h objeto de valor

inestimvelMuseus, centro de documentos histricos,

galerias de arte, bibliotecas e assemelhados

F-2 Local religioso e velrioIgrejas, capelas, sinagogas, mesquitas,

templos, cemitrios, crematrios, necrotrios, salas de funerais e assemelhados

F-3 Centro esportivo e de exibio

Arenas em geral, estdios, ginsios, piscinas, rodeios, autdromos, sambdromos, pista de

patinao e assemelhados. Todos com arquibancadas

F-4Estao e terminal de

passageiro

Estaes rodoferrovirias e martimas, portos, metr, aeroportos, heliponto, estaes de transbordo em geral e

assemelhados

F-5 Arte cnica e auditrioTeatros em geral, cinemas, peras, auditrios de estdios de rdio e televiso, auditrios

em geral e assemelhados

F-6 Clube social e diverso

Boates, casas de shows, casas noturnas, clubes em geral, sales de baile, restaurantes danantes, clubes sociais, bingo, bilhares, tiro

ao alvo, boliche e assemelhados

F-7Construo provisria e evento

temporrioEventos temporrios, circos e assemelhados

F-8 Local para refeioRestaurantes, lanchonetes, bares, cafs,

refeitrios, cantinas e assemelhados

F-9 Recreao pblicaJardim zoolgico, parques recreativos e

assemelhados

F-10Exposio de objetos ou

animaisSales e salas para exposio de objetos ou

animais. Edificaes permanentes

ServidorHighlight

ServidorHighlight

ServidorHighlight




G

Servio automotivo

eassemelhados

G-1Garagem sem acesso de

pblico e sem abastecimentoGaragens automticas, garagens com

manobristas

G-2Garagem com acesso de

pblico e sem abastecimento

Garagens coletivas sem automao, em geral, sem abastecimento (exceto veculos

de carga e coletivos)

G-3Local dotado de

abastecimento de combustvelPostos de abastecimento e servio, garagens

(exceto veculos de carga e coletivos)

G-4Servio de conservao, manuteno e reparos

Oficinas de conserto de veculos, borracharia (sem recauchutagem). Oficinas e garagens de veculos de carga e coletivos, mquinas

agrcolas e rodovirias, retificadoras de motores

G-5 HangaresAbrigos para aeronaves com ou sem

abastecimento

G-6 Marinas e garagens nuticas Garagem de barcos e assemelhados

HServio de sade e

institucional

H-1Hospital veterinrio e

assemelhados

Hospitais, clnicas e consultrios veterinrios e assemelhados (inclui-se alojamento com

ou sem adestramento)

H-2Local onde pessoas requerem

cuidados especiais por limitaes fsicas ou mentais

Asilos, orfanatos, abrigos geritricos, hospitais psiquitricos, reformatrios,

tratamento de dependentes de drogas, lcool. E assemelhados. Todos sem celas

H-3 Hospital e assemelhado

Hospitais, casa de sade, prontos-socorros, clnicas com internao, ambulatrios e

postos de atendimento de urgncia, postos de sade e puericultura e assemelhados com

internao

H-4Edificaes das foras

armadas e de segurana pblica

Quartis, delegacias e assemelhados

H-5Local onde a liberdade das

pessoas sofre restries

Hospitais psiquitricos, manicmios, reformatrios, prises em geral (casa de

deteno, penitencirias, presdios) e instituies assemelhadas. Todos com celas

H-6Clnica e consultrio mdico e

odontolgico

Clnicas mdicas, consultrios em geral, unidades de hemodilise, ambulatrios e

assemelhados. Todos sem internao

I Indstria

I-1

Locais onde as atividades exercidas e os materiais

utilizados apresentam baixo potencial de incndio. Locais onde a carga de incndio no

chega a 300MJ/m2

Atividades que utilizam pequenas quantidades de materiais combustveis. Ao, aparelhos de rdio e som, armas, artigos de

metal, gesso, esculturas de pedra, ferramentas, jias, relgios, sabo,

serralheria, suco de frutas, louas, mquinas

I-2

Locais onde as atividades exercidas e os materiais

utilizados apresentam mdio potencial de incndio. Locais com carga de incndio entre

300 a 1.200MJ/m2

Artigos de vidro, automveis, bebidas destiladas, instrumentos musicais, mveis, alimentos, marcenarias, fbricas de caixas

I-3

Locais onde h alto risco de incndio. Locais com

carga de incndio superior a 1.200 MJ/m2

Atividades industriais que envolvam inflamveis, materiais oxidantes, ceras,

espuma sinttica, gros, tintas, borracha, processamento de lixo



J Depsito

J-1Depsitos de material

incombustvel

Edificaes sem processo industrial que armazenam tijolos, pedras, areias, cimentos,

metais e outros materiais incombustveis. Todos sem embalagem

J-2 Todo tipo de DepsitoDepsitos com carga de incndio at

300MJ/m2

J-3 Todo tipo de DepsitoDepsitos com carga de incndio entre 300

a 1.200MJ/m2

J-4 Todo tipo de DepsitoDepsitos onde a carga de incndio

ultrapassa a 1.200MJ/m2

L Explosivo

L-1 ComrcioComrcio em geral de fogos de artifcio e

assemelhados

L-2 Indstria Indstria de material explosivo

L-3 Depsito Depsito de material explosivo

M Especial

M-1 TnelTnel rodoferrovirio e martimo, destinados

a transporte de passageiros ou cargas diversas

M-2Lquido ou gs inflamveis ou

combustveis

Edificao destinada a produo, manipulao, armazenamento e distribuio

de lquidos ou gases inflamveis ou combustveis

M-3Central de comunicao e

energia

Central telefnica, centros de comunicao, centrais de transmisso ou de distribuio de

energia e assemelhados

M-4 Propriedade em transformaoLocais em construo ou demolio e

assemelhados

M-5 Silos Armazns de gros e assemelhados

M-6 Terra selvagemFloresta, reserva ecolgica, parque florestal e

assemelhados

M-7 Ptio de contineresrea aberta destinada a armazenamento de

contineres

Nota: Edificaes no enquadradas nesta Tabela devem observar o 2 do art. 9 deste Cdigo.



TABElA 2ClASSIFICAO DAS EDIFICAES QuAnTO AlTuRA

TIPO AlTuRA

I Trrea

II H 6,00 m

III 6,00 m < H 12,00 m

IV 12,00 m < H 23,00 m

V 23,00 m < H 30,00 m

VI Acima de 30,00 m

TABElA 3ClASSIFICAO DAS EDIFICAES E REAS DE RISCO QuAnTO CARGA DE InCnDIO

RISCO CARGA DE InCnDIO MJ/m2

Baixo at 300MJ/m2

Mdio Entre 300 e 1.200MJ/m2

Alto Acima de 1.200MJ/m2

ServidorHighlight

ServidorHighlight

ServidorHighlight

ServidorHighlight


TABElA 3.1ClASSIFICAO DAS EDIFICAES E REAS DE RISCO QuAnTO CARGA DE InCnDIO ESPECFICAS POR OCuPAO

OCuPAO/uSO DESCRIO DIvISOCARGA DE

InCnDIO (QFI) EM MJ/m2

Residencial

Alojamentos estudantis A-3 300

Apartamentos A-2 300

Casas trreas ou sobrados A-1 300

Pensionatos A-3 300

Servios de Hospedagem

Hotis B-1 500

Motis B-1 500

Apart-hotis B-2 500

*Comercial varejista, Loja *Ver tabela 3.3

Aougue C-1 40

Animais (pet shop) C-2 600

Antiguidades C-2 700

Aparelhos eletrodomsticos C-1 300

Aparelhos eletrnicos C-2 400

Armarinhos C-2 600

Armas C-1 300

Artigos de bijouteria, metal ou vidro C-1 300

Artigos de cera C-2 2100

Artigos de couro, borracha, esportivos C-2 800

Automveis C-1 200

Bebidas destiladas C-2 700

Brinquedos C-2 500

Calados C-2 500

Artigos de couro C-2 700

Drogarias (incluindo depsitos) C-2 1000

Artigos de esportes C-2 800

Ferragens C-1 300

Floricultura C-1 80

Galeria de quadros C-1 200

Joalheria C-1 300

Livrarias C-2 1000

Lojas de departamento ou centro de compras (shoppings) C-2/ C3 800

Materiais de construo C-2 800

Mquinas de costura ou de escritrio C-1 300

Materiais fotogrficos C-1 300

Mveis C-2 400

Papelarias C-2 700

Perfumarias C-2 400

Produtos txteis C-2 600

Relojoarias C-2 500

Supermercados (vendas) C-2 600

Tapetes C-2 800

Tintas e vernizes C-2 1000





Servios profissionais, pessoais e tcnicos

Verduras frescas C-1 200

Vinhos C-1 200

Vulcanizao C-2 1000

Agncias bancrias D-2 300

Agncias de correios D-1 400

Centrais telefnicas D-1 200

Cabeleireiros D-1 200

Copiadora D-1 400

Encadernadoras D-1 1000

Escritrios D-1 700

Estdios de rdio ou de televiso ou de fotografia D-1 300

Laboratrios qumicos D-4 500

Laboratrios (outros) D-4 300

Lavanderias D-3 300

Oficinas eltricas D-3 600

Oficinas hidrulicas ou mecnicas D-3 200

Pinturas D-3 500

Processamentos de dados D-1 400

Educacional e cultura fsica

Academias de ginstica e similares E-3 300

Pr-escolas e similares E-5 300

Creches e similares E-5 300

Escolas em geral E-1/E-2/E-4/E-6

300

Locais de reunio de Pblico

Bibliotecas F-1 2000

Cinemas, teatros e similares F-5 600

Circos e assemelhados F-7 500

Centros esportivos e de exibio F-3 150

Clubes sociais, boates e similares F-6 600

Estaes e terminais de passageiros F-4 200

Exposies F-10Adotar Anexo

B ou C

Igrejas e templos F-2 200

Lan house, jogos eletrnicos F-6 450

Museus F-1 300

Restaurantes F-8 300

Servios automotivos e assemelhados

Estacionamentos G-1/G-2 200

Oficinas de conserto de veculos e manuteno G-4 300

Postos de abastecimentos (tanque enterrado) G-3 300

Hangares G-5 200

Servios de sade e Institucionais

Asilos H-2 350

Clnicas e consultrios mdicos ou odontolgicos H-6 300

Hospitais em geral H-1/H-3 300

ServidorHighlight

ServidorHighlight

ServidorHighlight

ServidorHighlight




*Industrial*Ver tabela 3.3

Presdios e similares H-5 200

Quartis e similares H-4 450

Veterinrias H-1 300

Aparelhos eletroeletrnicos, fotogrficos, pticos I-2 400

Acessrios para automveis I-1 300

Acetileno I-2 700

Alimentao (alimentos) I-2 800

Ao, corte e dobra, sem pintura, sem embalagem I-1 40

Artigos de borracha, cortia, couro, feltro, espuma I-2 600

Artigos de argila, cermica ou porcelanas I-1 200

Artigos de bijuteria I-1 200

Artigos de cera I-2 1000

Artigos de gesso I-1 80

Artigos de madeira em geral I-2 800

Artigos de madeira, impregnao I-3 3000

Artigos de mrmore I-1 40

Artigos de metal, forjados I-1 80

Artigos de metal, fresados I-1 200

Artigos de peles I-2 500

Artigos de plsticos em geral I-2 1000

Artigos de tabaco I-1 200

Artigos de vidro I-1 80

Automotiva e autopeas (exceto pintura) I-1 300

Automotiva e autopeas (pintura) I-2 500

Avies I-2 600

Balanas I-1 300

Barcos de madeira ou de plstico I-2 600

Barcos de metal I-2 600

Baterias I-2 800

Bebidas destilada I-2 500

Bebidas no alcolicas I-1 80

Bicicletas I-1 200

Brinquedos I-2 500

Caf (inclusive torrefao) I-2 400

Caixotes barris ou pallets de madeira I-2 1000

Calados I-2 600

Carpintarias e marcenarias I-2 800

Cera de polimento I-3 2000

Cermica I-1 200

Cereais I-3 1700

Cervejarias I-1 80

Chapas de aglomerado ou compensado I-1 300

Chocolate I-2 400

Cimento I-1 40






Cobertores, tapetes I-2 600

Colas I-2 800

Colches (exceto espuma) I-2 500

Condimentos, conservas I-1 40

Confeitarias I-2 400

Congelados I-2 800

Cortia, artigos de I-2 600

Couro, curtume I-2 700

Couro sinttico I-2 1000

Defumados I-1 200

Discos de msica I-2 600

Doces I-2 800

Espumas I-3 3000

Estaleiros I-2 700

Farinhas I-3 2000

Feltros I-2 600

Fermentos I-2 800

Ferragens I-1 300

Fiaes I-2 600

Fibras sintticas I-1 300

Fios eltricos I-1 300

Flores artificiais I-1 300

Fornos de secagem com grade de madeira I-2 1000

Forragem I-3 2000

Frigorficos I-3 2000

Fundies de metal I-1 40

Galpes de secagem com grade de madeira I-2 400

Galvanoplastia I-1 200

Geladeiras I-2 1000

Gelatinas I-2 800

Gesso I-1 80

Gorduras comestveis I-2 1000

Grficas (empacotamento) I-3 2000

Grficas (produo) I-2 400

Guarda-chuvas I-1 300

Instrumentos musicais I-2 600

Janelas e portas de madeira I-2 800

Joias I-1 200

Laboratrios farmacuticos I-1 300

Laboratrios qumicos I-2 500

Lpis I-2 600

Lmpadas I-1 40

Latas metlicas, sem embalagem I-1 100

Laticnios I-1 200

Malas, fbrica I-2 1000

Malharias I-1 300





Mquinas de lavar de costura ou de escritrio I-1 300

Massas alimentcias I-2 1000

Mastiques I-2 1000

Matadouro I-1 40

Materiais sintticos I-3 2000

Metalrgica I-1 200

Montagens de automveis I-1 300

Motocicletas I-1 300

Motores eltricos I-1 300

Mveis I-2 600

Olarias I-1 100

leos comestveis e leos em geral I-2 1000

Padarias I-2 1000

Papis (acabamento) I-2 500

Papis (preparo de celulose) I-1 80

Papis (procedimento) I-2 800

Papeles betuminados I-3 2000

Papeles ondulados I-2 800

Pedras I-1 40

Perfumes I-1 300

Pneus I-2 700

Produtos adesivos I-2 1000

Produtos de adubo qumico I-1 200

Produtos alimentcios (expedio) I-2 1000

Produtos com cido actico I-1 200

Produtos com cido carbnico I-1 40

Produtos com cido inorgnico I-1 80

Produtos com albumina I-3 2000

Produtos com alcatro I-2 800

Produtos com amido I-3 2000

Produtos com soda I-1 40

Produtos de limpeza I-3 2000

Produtos graxos I-2 1000

Produtos refratrios I-1 200

Raes balanceadas I-2 800

Relgios I-1 300

Resinas I-3 3000

Resinas, em placas I-2 800

Roupas I-2 500

Sabes I-1 300

Sacos de papel I-2 800

Sacos de juta I-2 500

Serralheria I-1 200

Sorvetes I-1 80

Sucos de Fruta I-1 200






Tapetes I-2 600

Txteis em geral (tecidos) I-2 700

Tintas e solventes I-3 4000

Tintas e vernizes I-3 2000

Tintas ltex I-2 800

Tintas no inflamveis I-1 200

Transformadores I-1 200

Tratamento de madeira I-3 3000

Tratores I-1 300

Vages I-1 200

Vassouras ou escovas I-2 700

Velas de cera I-3 1300

Vidros ou espelhos I-1 200

Vinagres I-1 80

Vulcanizao I-2 1000


TABElA 3.2ClASSIFICAO DAS EDIFICAES E REAS DE RISCO QuAnTO CARGA DE InCnDIO RElATIvA AlTuRA DE ARMAzEnAMEnTO (DEPSITOS)

TIPO DE MATERIAl

CARGA DE InCnDIO (Q) EM MJ/m2

AlTuRA DE ARMAzEnAMEnTO (EM METROS)

1 2 4 6 8 10

Acar 3780 7560 15120 22680 30240 37800

Acar, produtos de 360 720 1440 2160 2880 3600

Acumuladores/baterias 360 720 1440 2160 2880 3600

Adubos qumicos 90 180 360 540 720 900

Alcatro 1530 3060 6120 9180 12240 15300

Algodo 585 1170 2340 3510 4680 5850

Alimentao (alimentos industrializados) 1530 3060 6120 9180 12240 15300

Aparelhos eletroeletrnicos 180 360 720 1080 1440 1800

Aparelhos fotogrficos 270 540 1080 1620 2160 2700

Bebidas alcolicas 360 720 1440 2160 2880 3600

Borracha 12870 25740 51480 77220 102960 128700

Artigos de borracha 2250 4500 9000 13500 18000 22500

Brinquedos 360 720 1440 2160 2880 3600

Cabos eltricos 270 540 1080 1620 2160 2700

Cacau, produtos de 2610 5220 10440 15660 20880 26100

Caf cru 1305 2610 5220 7830 10440 13050

Caixas de madeira 270 540 1080 1620 2160 2700

Calado 180 360 720 1080 1440 1800

Celuloide 1530 3060 6120 9180 12240 15300

Cera 1530 3060 6120 9180 12240 15300

Cera, artigos de 945 1890 3780 5670 7560 9450

Chocolate 1530 3060 6120 9180 12240 15300

Colas combustveis 1530 3060 6120 9180 12240 15300

Colches no sintticos 2250 4500 9000 13500 18000 22500

Cosmticos 248 495 990 1485 1980 2475

Couro 765 1530 3060 4590 6120 7650

Couro, artigos de 270 540 1080 1620 2160 2700

Couro sinttico 765 1530 3060 4590 6120 7650

Couro sinttico, artigos de 360 720 1440 2160 2880 3600



TIPO DE MATERIAl



1 2 4 6 8 10

Depsitos de mercadorias incombustveis em pilhas de caixas de madeira ou de papelo

90 180 360 540 720 900

Depsitos de mercadorias incombustveis em pilhas de caixas de plstico

90 180 360 540 720 900

Depsitos de mercadorias incombustveis em estatantes metlicas (sem embalagem)

9 18 36 54 72 90

Depsitos de paletes de madeira 1530 3060 6120 9180 12240 15300

Espumas sintticas 1125 2250 4500 6750 9000 11250

Espumas sintticas, artigos de 360 720 1440 2160 2880 3600

Farinha em sacos 3780 7560 15120 22680 30240 37800

Feltro 360 720 1440 2160 2880 3600

Feno, fardos de 450 900 1800 2700 3600 4500

Fiao, produtos de fio 765 1530 3060 4590 6120 7650

Fiao, produtos de l 855 1710 3420 5130 6840 8550

Fsforos 360 720 1440 2160 2880 3600

Gorduras 8100 16200 32400 48600 64800 81000

Gorduras comestveis 8505 17010 34020 51030 68040 85050

Gros, sementes 360 720 1440 2160 2880 3600

Instrumentos de tica 90 180 360 540 720 900

Legumes, verduras, hortifrutigranjeiros 158 315 630 945 1260 1575

Leite em p 4050 8100 16200 24300 32400 40500

Lenha 1125 2250 4500 6750 9000 11250

Madeira em troncos 2835 5670 11340 17010 22680 28350

Madeira, aparas 945 1890 3780 5670 7560 9450

Madeira, restos de 1350 2700 5400 8100 10800 13500

Madeira, vigas e tbuas 1890 3780 7560 11340 15120 18900

Malte 6030 12060 24120 36180 48240 60300

Massas Alimentcias 765 1530 3060 4590 6120 7650

Materiais de construo 360 720 1440 2160 2880 3600

Materiais sintticos 2655 5310 10620 15930 21240 26550

Material de escritrio 585 1170 2340 3510 4680 5850

Medicamentos, embalagem 360 720 1440 2160 2880 3600


TIPO DE MATERIAl



1 2 4 6 8 10

Mveis de madeira 360 720 1440 2160 2880 3600

Mveis, estofados sem espuma sinttica 180 360 720 1080 1440 1800

Painel de madeira aglomerada 3015 6030 12060 18090 24120 30150

Papel 3780 7560 15120 22680 30240 37800

Papel prensado 945 1890 3780 5670 7560 9450

Papelaria, estoque 495 990 1980 2970 3960 4950

Produtos farmacuticos, estoque 360 720 1440 2160 2880 3600

Peas automotivas 360 720 1440 2160 2880 3600

Perfumaria, artigos de 225 450 900 1350 1800 2250

Pneus 810 1620 3240 4860 6480 8100

Portas de madeira 810 1620 3240 4860 6480 8100

Produtos qumicos combustveis 450 900 1800 2700 3600 4500

Queijos 1125 2250 4500 6750 9000 11250

Resinas sintticas 1890 3780 7560 11340 15120 18900

Resinas sintticas, placas de 1530 3060 6120 9180 12240 15300

Sabo 1890 3780 7560 11340 15120 18900

Sacos de papel 5670 11340 22680 34020 45360 56700

Sacos de plstico 11340 22680 45360 68040 90720 113400

Tabaco em bruto 765 1530 3060 4590 6120 7650

Tabaco, artigos de 945 1890 3780 5670 7560 9450

Tapearias 765 1530 3060 4590 6120 7650

Tecidos em geral 900 1800 3600 5400 7200 9000

Tecidos sintticos 585 1170 2340 3510 4680 5850

Tecidos, fardos de algodo 585 1170 2340 3510 4680 5850

Tecidos, seda artificial 450 900 1800 2700 3600 4500

Toldos ou lonas 450 900 1800 2700 3600 4500

Velas de cera 10080 20160 40320 60480 80640 100800

Vernizes 1125 2250 4500 6750 9000 11250

Vernizes de cera 2250 4500 9000 13500 18000 22500



TABElA 3.3ClASSIFICAO DAS EDIFICAES E REAS DE RISCO QuAnTO CARGA DE InCnDIOMTODO PARA lEvAnTAMEnTO DA CARGA DE InCnDIO ESPECFICA

1. Os valores da carga de incndio especfica para as edificaes destinadas a depsitos, explosivos e ocupaes especiais podem ser determinados pela seguinte expresso:

Onde:

qfi - valor da carga de incndio especfica, em megajoule por metro quadrado de rea de piso;

Mi - massa total de cada componente (i) do material combustvel, em quilograma. Esse valor no pode ser excedido durante a vida til da edificao exceto quando houver alterao de ocupao, ocasio em que (Mi) deve ser reavaliado;

hi - potencial calorfico especfico de cada componente do material combustvel, em megajoule por quilograma, conforme Tabela C.1;

Af - rea do piso do compartimento, em metro quadrado.

1.1 O levantamento da carga de incndio dever ser realizado conforme item 5 (Procedimentos) desta IT.


AnEXO BCDIGO ESTADuAl SEGuRAnA COnTRA InCnDIO

TABElAS DE EXIGnCIAS

TABElA 4EXIGnCIAS PARA EDIFICAES EXISTEnTES

PERODO DE EXISTnCIA DA EDIFICAO E REAS DE RISCO

REA COnSTRuDA < 750 m2

EAlTuRA < 12 m

REA COnSTRuDA > 750 m2

E/OuAlTuRA > 12 m

QUALQUER PERODO ANTERIOR VIGNCIA DO ATUAL CDIGO

Conforme Tabela 5 Conforme Tabela 5

NOTAS GERAIS:

a Os riscos especficos devem atender s Resolues Tcnicas respectivas e s regulamentaes do Corpo de Bombeiro Militar do

Estado Rio Grande do Sul; b As instalaes eltricas e o sistema de proteo contra descargas atmosfricas (SPDA) devem estar

em conformidade com as normas tcnicas oficiais.

TABElA 5EXIGnCIAS PARA EDIFICAES COM REA MEnOR Ou IGuAl A 750 m2 E AlTuRA InFERIOR Ou IGuAl A 12,00 m

MEDIDAS DE SEGuRAnA COnTRA InCnDIO

A, D, E E G

B C F h I E J l

F1 F2, F3, F4, F7 E F8

F5 E F6 F9 E F10h1, h4 E

h6h2, h3 E

h5l1

Controle de Materiais de Acabamento

- X - X4 X - - X - X

Sadas de Emergncia X X X X X X X X X X

Iluminao de Emergncia X1 X2 X1 X3 X3 X3 X1 X1 X1 -

Sinalizao de Emergncia X X X X X X X X X X

Extintores X X X X X X X X X X

Brigada de Incndio X6 - - X4 X4 X4 - X - X

Plano de Emergncia X4 X4

Deteco Automtica X7 X5-7 X

Controle de Fumaa X5

NOTAS ESPECFICAS:1 Somente para as edificaes com mais de 2 pavimentos;2 Esto isentos os motis que no possuam corredores internos de servios;3 Para edificao com lotao superior a 50 pessoas ou edificaes com mais de dois pavimentos.4 Exigido para lotao superior a 100 pessoas.5 Exigido somente para F-5 e F-6 para lotao superior a 200 pessoas, locais sem ventilao natural (janelas) permanente e para locais em subsolos ocupados, devem possuir alarme setorizado na central de segurana.6 Para E-5 e E-67- Exigido somente para F-5 e F-6 para lotao superior a 200 pessoasObs.: Para F-5 F-6 F-7 observar ainda as exigncias da Resolues Tcnicas (RTCBMRS) especficas.NOTAS GERAIS:a Para o Grupo M (especiais) ver tabelas especficas;b Para a Diviso G-5 (hangares): prever sistema de drenagem de lquidos nos pisos para bacias de conteno distncia. No permitido o armazenamento de lquidos combustveis ou inflamveis dentro dos hangares;c Para a Diviso L-1 (Explosivos), atender a RTCBMRS especfica. As Divises L-2 e L-3 somente sero avaliadas pelo Corpo de Bombeiro Militar do Rio Grande do Sul atravs do seu Corpo Tcnico;d Os subsolos das edificaes devem ser compartimentados com PCF P-90 em relao aos demais pisos contguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7;e As instalaes eltricas e o SPDA devem estar em conformidade com as normas tcnicas oficiais;f Observar ainda as exigncias para os riscos especficos das respectivas normas tcnicas especficas;g Depsitos em reas descobertas, observar as exigncias da Tabela 6J;h No cmputo de pavimentos, desconsiderar os pavimentos de subsolo quando destinados a estacionamento de veculos, vestirios e instalaes sanitrias, reas tcnicas sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanncia humana.i Para lotao superior a 500 pessoas, do grupo F-6 com Carga de Incndio de Risco Mdio e Alto ser exigido sistema de chuveiros automtico podendo a reserva ser para 30 minutos.j - Para edificaes sem ventilao natural (janelas) exige-se controle de fumaa.


LEI COMPLEMENTAR N 14.376, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.(publi

Encarte Completo Preventivo RS

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