ACTA DA REUNIÃO 'Tipo de reunião' DA · conhecimento das atas das reuniões realizadas em vinte e...

RREEUUNNIIÃÃOO

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DDEE 2211--1100--22001199

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ATA N.º 24

Mandato 2017-2021

Data da reunião ordinária: 21-10-2019

Local da reunião: Sala das reuniões da Câmara Municipal de Santarém

Início da reunião: 15:12 horas

Términus da reunião: 16:55 horas

Resumo diário da tesouraria: 18/10/2019 ............................. 8.327.073,22 €

Membros da Câmara Municipal que compareceram à reunião:

Presidente: Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves

Vereadores: Rui Pedro de Sousa Barreiro

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

José Augusto Alves dos Santos

Maria Inês Leiria Barroso

Virgínia Maria Ramos Carrondo Mena Esteves

Ricardo Gonçalves dos Santos Rato

Cristina Margarida Gomes Casanova de Pereira Martins

Sofia Margarida Antero dos Santos Martinho Pó

Responsável pela elaboração da ata:

Nome: Ivone Maria Delgado Matos Dantas da Silva

Cargo: Assistente Técnica

Faltas justificadas:

Faltas por justificar:

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Mandato 2017-2021

Reunião de 21 de outubro de 2019

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------------------------------------- ABERTURA DA ATA ---------------------------------------

--- O senhor Presidente declarou aberta a reunião, eram quinze horas e doze minutos. -

--- A seguir, nos termos do número quatro, do artigo trinta e quatro do Código do

Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei número quatro/dois mil e

quinze, de sete de janeiro, perguntou aos senhores Vereadores se já tinham tomado

conhecimento das atas das reuniões realizadas em vinte e três de setembro findo e em

sete do corrente mês, oportunamente distribuídas e porque todos responderam

afirmativamente foram, seguidamente, submetidas a votação, tendo sido aprovadas por

unanimidade. ------------------------------------------------------------------------------------------

--- Seguidamente, deu início ao “PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA”,

manifestando a sua satisfação por ter sido, hoje, nomeado o novo Secretário de Estado da

Agricultura, o Engenheiro Nuno Russo que é de Santarém. Disse reconhecer ao

Engenheiro Nuno Russo toda a capacidade para poder desempenhar um bom papel neste

setor e endereçou-lhe, em nome do Executivo Municipal, os melhores votos e venturas à

frente desta Secretaria de Estado que é muito importante para o país e, em especial, para

todos os agricultores. --------------------------------------------------------------------------------

--- Senhora Vereadora Virgínia Esteves – Um – Congratulou os mais de setecentos

alunos que foram distinguidos, no passado dia dezoito do corrente mês, no CNEMA -

Centro Nacional de Exposições e Mercados Agrícolas, SA, com a entrega dos Diplomas

do Quadro de Valor e Excelência, pela Câmara Municipal de Santarém. --------------------

--- Congratulou, igualmente, o Língua Cultura – Instituto de Línguas de Santarém pela

oferta de vinte bolsas de estudo a alunos do primeiro e do segundo ciclos do ensino

básico, do concelho de Santarém. ------------------------------------------------------------------

--- Aludiu ao Decreto-lei número cinquenta e quatro/dois mil e dezoito, de seis de julho,

que estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão tendo em vista

responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos

alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da

comunidade educativa. Tal como os quadros de excelência têm como base a avaliação

escolar referiu que, na sua opinião, faz todo o sentido que se mantenha a promoção da

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educação inclusiva através das nomeações para os quadros de valor, potencializando as

atitudes de aceitação, de compreensão e de tolerância por parte dos alunos para que as

escolas sejam, realmente, inclusivas, pelo que, propôs que à semelhança do que foi feito

pelo Língua Cultura – Instituto de Línguas de Santarém, que também a autarquia

atribuísse bolsas de estudo aos alunos dos quatro agrupamentos do concelho de

Santarém, pelas suas atitudes e pelos valores desempenhados no âmbito deste Decreto-

lei, promovendo, assim, a educação inclusiva no concelho e a fomentação destes valores

nos alunos. --------------------------------------------------------------------------------------------

--- Dois – Referiu que leu com satisfação a notícia de que cento e cinquenta alunos do

Instituto Politécnico de Santarém, em colaboração com o Bricomarché e com a Câmara

Municipal de Santarém fizeram, no passado dia dezasseis do corrente mês, no âmbito das

atividades relacionadas com as praxes académicas, a limpeza da Mata Municipal, junto

aos Paços do Concelho. Salientou, ainda a presença dos senhores Vereadores Ricardo

Rato e Cristina Casanova nesta iniciativa e manifestou ser de opinião de que estas

atividades deveriam de ser mais viradas quer para a cidadania quer para a

responsabilidade social. -----------------------------------------------------------------------------

--- No entanto, lamentou que tenha sido necessário haver uma praxe académica para que

a Mata junto aos Paços do Concelho tenha sido limpa e aludiu aos restantes espaços na

cidade que também necessitam de limpeza. ------------------------------------------------------

--- Senhor Vereador José Augusto Santos – No seguimento da documentação que lhe

foi facultada sobre a estrada nacional trezentos e sessenta e dois, procedeu à entrega de

documentos, que aqui se dão por reproduzidos, ficando os mesmos anexos à presente ata

(documento I, II e III), dela fazendo parte integrante que são constituídos por: ------------

--- Documento I - montagem efetuada com o novo traçado da estrada regional trezentos

e sessenta e um, que vai de Amiais de Cima a Monsanto e de Monsanto a Alcanena,

onde se pode verificar o excelente trabalho que foi realizado, nomeadamente pela

Câmara Municipal de Alcanena que pediu que fosse feita a requalificação daquela

estrada e trajeto, o que a todos favorece, em contraponto do que está a ser equacionado

para a estrada nacional trezentos e sessenta e dois; ---------------------------------------------

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--- Documento II - possível trajeto que deveria ter sido apresentado pelos técnicos da

autarquia tendo considerado que o mesmo poderia ser melhorado face à inexistência de

constrangimentos de Plano Diretor Municipal, onde as zonas assinaladas são de

eucaliptos e a movimentação de terras poderia ser deslocada para a Aldeia da Ribeira; --

--- Documento III – quatro pontos que o Partido Socialista considera fundamental que

sejam intervencionados, dando enfâse à saída de Tremês, face às queixas dos motoristas

de veículos pesados acerca da dificuldade que sentem quando se cruzam com outro

veículo pesado na primeira curva a seguir ao cemitério uma vez que a mesma é muito

apertada. -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Considerou que a Câmara Municipal de Santarém perdeu uma excelente

oportunidade de fazer um grande trabalho que iria favorecer todo o concelho. -------------

--- Senhor Vereador Rui Barreiro – Um - Associando-se às palavras proferidas pelo

senhor Presidente, felicitou o Engenheiro Nuno Russo, do Partido Socialista, que acabou

de ser indigitado para o lugar de Secretário de Estado da Agricultura, desejando-lhe as

maiores felicidades para o desempenho do seu cargo. ------------------------------------------

--- Aludiu ao facto de que nestas eleições o concelho de Santarém perdeu uma deputada

na Assembleia da República que estava ligada à agricultura que, também, é deputada

municipal pelo Partido Popular (CDS–PP), no entanto, Santarém ganhou um Secretário

de Estado, Nuno Russo e um novo deputado, Manuel Afonso, também estes ligados a um

setor muito importante para o concelho de Santarém que é o setor primário. Salientou ser

com grande satisfação que o Partido Socialista se congratulou por estas duas pessoas do

concelho de Santarém irem desempenhar funções de âmbito nacional. ----------------------

--- Dois – Solicitou informação acerca dos valores gastos anualmente, nos últimos dois

anos, em refeições escolares, desagregados por agrupamentos escolares, com a indicação

do número de alunos por agrupamento, do número de refeições servidas e dos custos

associados. --------------------------------------------------------------------------------------------

--- Três – Associou-se à intervenção do senhor Vereador José Augusto Santos acerca da

estrada nacional trezentos e sessenta e dois, uma vez que é uma reivindicação antiga do

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Município de Santarém, tendo, inclusive, enquanto Presidente da autarquia mantido

reuniões com membros do Governo, no entanto, até agora, nada de significativo foi

alterado. Referiu que o Partido Socialista defende esta requalificação que, na sua

opinião, deveria ser realizada em duas fases, sendo a primeira até Tremês/Aldeia da

Ribeira e a segunda depois de Tremês. ------------------------------------------------------------

--- Considerou que a requalificação da estrada nacional que liga Alcanede a Santarém,

mais importante para o desenvolvimento desta região do concelho do que a construção

de pavilhões em Alcanede e, se a população pudesse escolher, com certeza que

escolheria uma alteração significativa do traçado com um perfil mais rápido e com o

acesso à autoestrada mais facilitado, o que traria vantagens quer à freguesia de Alcanede

e ao escoamento dos seus produtos, quer à cidade de Santarém, uma vez que sendo

melhorado o trajeto rodoviário, as populações daquela zona poder-se-iam deslocar a

Santarém com mais facilidade, para efetuarem as suas compras ao invés de irem a Rio

Maior, Leiria ou Alcanena. Também o concelho beneficiaria com esta requalificação,

nomeadamente no que se refere à criação de postos de trabalho naquela zona que, neste

momento, face aos acessos rodoviários, beneficia os concelhos vizinhos em vez de

beneficiar o concelho de Santarém. ----------------------------------------------------------------

--- Disse, ainda, que este assunto não deve ser um assunto encerrado e,

independentemente daquilo que, atualmente, irá ser feito, o Executivo Municipal deverá

continuar a debater-se pela alteração do traçado, que é muito importante para o

desenvolvimento do concelho de Santarém, tal como seria a construção de uma saída da

autoestrada um, a Norte do concelho. -------------------------------------------------------------

--- Quatro – Manifestou o seu desagrado face aos comunicados oficiais emitidos, pela

Câmara Municipal de Santarém, sobre as decisões tomadas nas reuniões do Executivo

Municipal, referindo que os mesmos deveriam fazer referência à posição de voto dos

Vereadores do Partido Socialista o que, ultimamente, não se tem verificado. ---------------

--- Cinco – Referiu ter chamado à atenção para a questão do horário escolar, na última

reunião do Executivo Municipal, nomeadamente quanto ao horário de abertura das

escolas, tendo, na altura, a senhora Vereadora Inês Barroso dito que o assunto estava em

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fase de consulta quer dos agrupamentos quer dos pais, pelo que perguntou qual é o ponto

de situação em que se encontra o assunto. --------------------------------------------------------

--- Seis – Fez alusão à estrutura orgânica do Município de Santarém salientando a

importância da engenharia e demonstrou alguma preocupação face à ausência de

engenheiros na estrutura de chefias intermédias, na medida em que os dois

departamentos com mais ligações à engenharia são chefiados por arquitetos.

Congratulou-se pela Divisão de Ambiente e Sustentabilidade estar a ser chefiada por

uma engenheira licenciada nesta área. ------------------------------------------------------------

--- Aludiu ao Departamento de Educação, Cultura e Desenvolvimento Social,

salientando que o seu diretor é uma pessoa bastante competente, prevendo-se bons

resultados nesta área, caso lhe sejam dadas condições de trabalho. ---------------------------

--- Senhora Vereadora Inês Barroso – Um – Deu nota de que no passado dia dezoito

do corrente mês, no auditório do CNEMA - Centro Nacional de Exposições e Mercados

Agrícolas, SA, decorreu a cerimónia de entrega de diplomas dos Quadros de Valor e de

Excelência aos alunos do concelho de Santarém, numa iniciativa dinamizada pela

Câmara Municipal de Santarém. Setecentos e trinta e sete alunos foram reconhecidos,

pelos Quadros de Valor e de Excelência, sendo quinhentos e noventa e quatro pelo seu

aproveitamento escolar (Quadro de Excelência) e cento e quarenta e três pelas suas

competências, mérito e atitudes (Quadro de Valor). --------------------------------------------

--- Em relação à intervenção da senhora Vereadora Virgínia Esteves salientou que a

Câmara Municipal de Santarém, através do Quadro de Valor, está a reconhecer os alunos

pelos fatores que não são mensuráveis quantitativamente em termos de aproveitamento

escolar e que são reconhecidos pela comunidade educativa pelas suas competências,

atitudes e comportamento. --------------------------------------------------------------------------

--- Referiu que a indicação dos alunos para os quadros de Excelência e de Valor é dada

pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas do nosso concelho, quer sejam do ensino

particular profissional ou público. -----------------------------------------------------------------

--- Salientou que este foi o quinto ano que o Língua Cultura – Instituto de Línguas de

Santarém fez a atribuição bolsas de estudo, atribuindo cinco bolsas a cada um dos quatro

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agrupamentos de escolas do concelho, dando a oportunidade de frequentar o instituto

durante dois anos, pagando apenas a inscrição de matrícula e os manuais necessários,

sendo todas as mensalidades oferecidas pelo instituto, a vinte alunos do concelho de

Santarém. ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Deu nota de que o Executivo Municipal pretende dinamizar bolsas de estudo quer

(sobretudo) para o ensino secundário quer para o ensino superior, estando este projeto a

ser estudado de forma a ser regulamentado, indo, também, ao encontro daquilo que é

preconizado pelo ensino superior, sendo entendimento do Executivo Municipal que as

bolsas de estudo deverão abarcar outras vertentes que não sejam as da ação social, uma

vez que essas bolsas existem nas instituições de ensino superior, às quais os alunos se

podem candidatar. Referiu ser intenção do Executivo Municipal a fixação, no concelho

de Santarém, dos alunos que tiram os cursos em Santarém, quer no ramo empresarial

quer no ramo social, tornando-se necessário, articular com os vários parceiros a

possibilidade de realização de estudos de final de curso, de mestrado e de doutoramento,

de forma a que, em casos concretos que o concelho identifica, os alunos possam, nesse

mesmo âmbito, realizar estágios em empresas e fixarem o seu emprego no concelho de

Santarém. ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Dois – Quanto às praxes académicas, referiu que além da praxe da Escola Superior

Agrária de Santarém referida pela senhora Vereadora Virgínia Esteves, também foi

realizada pela mesma escola, no dia nove de outubro, na Ribeira de Cabanas, uma outra

praxe solidária, onde um grupo de caloiros dinamizou uma ação de limpeza e de

reabilitação deste espaço, que muitas vezes é maltratado. --------------------------------------

--- Três – Quanto ao solicitado pelo senhor Vereador Rui Barreiro, referiu que vai reunir

todos os dados e providenciar a sua entrega, com a brevidade possível. ---------------------

--- Quatro – No que diz respeito ao ambiente e no âmbito do projeto Raízes da

Sustentabilidade, deu conhecimento de que a autarquia abriu a possibilidade às famílias

de, mais uma vez, se poderem associar ao município e a todas as outras famílias que, ao

longo dos anos, têm aceite este desafio e têm plantado nos seus terrenos árvores

autóctones com vista a mitigar as alterações climáticas. Salientou que este é um projeto

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estratégico desenvolvido pela autarquia desde dois mil e quinze, e que tem como

objetivo a sensibilização da população para a importância destas árvores no equilíbrio

dos ecossistemas, dando, assim cumprimento às medidas de compromisso europeu, o

Pacto de Autarcas, do qual o Município é membro desde o ano de dois mil e dez. --------

--- Deu nota de que, em dois mil e quinze foram plantadas pelas famílias, trezentas e

vinte e cinco árvores; em dois mil e dezasseis, setecentas e cinquenta árvores; em dois

mil e dezassete, seiscentas e cinquenta e uma árvores; em dois mil e dezoito, mil e trinta

e nove e em dois mil e dezanove irão ser plantadas mil trezentas e vinte árvores, sendo

setecentos e vinte carvalhos portugueses e seiscentos pinheiros mansos. Referiu que a

adesão das famílias a esta iniciativa foi superior às espectativas criadas o que obrigou ao

encerramento das inscrições. Informou que, neste ano, a autarquia vai trabalhar com

vinte e três famílias em contrapartida das vinte e três famílias que aderiram nos anos

anteriores, designadamente, uma, seis, nove e oito famílias, em cada um dos anos de dois

mil e quinze a dois mil e dezoito, respetivamente. ----------------------------------------------

--- Evidenciou que este projeto é dinamizado em parceria com o Instituto da

Conservação da Natureza e Florestas, I. P. (ICNF) e com a Assembleia de Compadres do

Baldio, de Vale da Trave, Casal d’ Além, Covão dos Porcos e Vale do Mar que irá fazer

uma plantação de duzentas árvores no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros,

na freguesia de Alcanede. ---------------------------------------------------------------------------

--- Para terminar convidou o Executivo Municipal a estar presente na entrega das

árvores que terá lugar no próximo dia vinte e dois de novembro (véspera do dia da

floresta autóctone), pelas dezanove horas, na Casa do Ambiente. ----------------------------

--- Senhor Vereador Ricardo Rato - Um - Deu conhecimento de que na passada sexta-

feira, o Município de Santarém e o Conselho Nacional de Juventude (CNJ) dinamizaram

uma sessão de Diálogo Jovem na Casa do Brasil, salientando que, face ao horário em que

se realizou, apenas estiveram presentes quinze a vinte jovens, que congratulou pela

qualidade da discussão. Informou que foram debatidos quatro temas dos “Objetivos da

Juventude” (“Youth Goals”), designadamente, “trabalho indigno”, “participação cívica”,

“educação de qualidade” e “ruralidade” e destacou duas propostas, uma, para a criação

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de um “provedor de estágio”, apresentada pelo grupo de trabalho do tema “trabalho

indigno”, tendo em conta que os jovens sentem-se explorados durante o seu estágio

profissional que, em muitos casos, não aborda as áreas que estudaram e a outra, de

inclusão de uma disciplina de introdução cívica e de política nas escolas, apresentada

pelos grupos de trabalho dos temas “participação cívica” e “educação de qualidade” que,

apesar de terem estado a trabalhar em espaços separados, apresentaram a mesma

proposta. -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Ainda a este respeito, deu nota de que todos estes objetivos irão ser debatidos, um a

um, no Conselho Nacional de Juventude, e informou que a próxima sessão realizar-se-á

no dia dois de novembro de dois mil e dezanove e será dedicada ao tema “educação de

qualidade”. --------------------------------------------------------------------------------------------

--- Dois – Em relação às praxes académicas referiu que a Comissão de Praxe quer mudar

a imagem que existe, o que, na sua opinião, considerou que já está a ser conseguido face

ao que aconteceu quer na Ribeira de Cabanas quer na Mata Municipal. ---------------------

--- Referiu ter acompanhado a praxe que se realizou na Mata Municipal que contou com

a participação de cerca de cento e cinquenta jovens, tendo constatado que, durante três

horas, os jovens trabalharam com prazer, onde muitos, tiveram a possibilidade de serrar

troncos de árvore pela primeira vez. ---------------------------------------------------------------

--- Salientou que, infelizmente, ainda existem muitos espaços por limpar, sendo

impossível limpá-los todos ao mesmo tempo e tendo considerado a participação cívica

como uma hipótese a ser explorada. ---------------------------------------------------------------

--- Ainda no que se refere à Mata Municipal disse que ainda carece de muito trabalho e

confidenciou que, eventualmente, gostaria que fossem os cidadãos a decidir o que fazer e

a cuidar, com as suas próprias mãos, daquele espaço, o que, posteriormente, além de

terem mais cuidado na sua preservação, também teriam mais prazer em usufruir do

mesmo. -------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Senhor Presidente – Um – Referiu ser uma satisfação verificar que, ano após ano,

são cada vez mais os alunos que são distinguidos com o Quadro de Excelência e de

Valor, salientando que estes alunos são jovens que têm, hoje, qualidades e aptidões que

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lhes permitirá encarar o futuro com muita assertividade. --------------------------------------

--- Referiu que todos os outros alunos que não fazem parte destes quadros também têm

as suas competências e os seus valores e terão, igualmente, sucesso no futuro, estando

garantido, com estes jovens de tanta qualidade, o futuro do nosso concelho e do nosso

país. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Dois – Em relação às das praxes académicas, salientou que está a mudar a imagem

das mesmas e considerou que estas ações com reconhecimento social devem de ser

valorizadas. -------------------------------------------------------------------------------------------

--- Quanto ao facto de ter sido referido pela senhora Vereadora Virgínia Esteves que os

alunos fizeram o trabalho da Câmara, informou que a Mata só não foi limpa pela

empresa contratada pelo município, tal como aconteceu no ano passado, porque o senhor

Vereador Ricardo Rato tratou deste assunto com a Comissão de Praxes. --------------------

--- Três – Aludiu à limpeza dos espaços, referindo que muitas vezes a falta de limpeza

das rotundas, que não são do Município, é apontada como sendo da responsabilidade do

mesmo, acontecendo o mesmo, também, em relação a muitos terrenos de particulares e

de outras entidades. Alertou para o facto de que, apesar de a limpeza ser feita, as ervas

estão sempre a crescer e o que hoje fica limpo, amanhã já tem ervas.------------------------

--- Quatro – No que se refere à estrada nacional trezentos e sessenta e dois concordou

com a intervenção do senhor Vereador José Augusto Santos, no entanto, manifestou o

seu total desacordo com a comparação feita entre os Municípios de Santarém e de

Alcanena, onde, o senhor Vereador, deu a entender que o Município de Santarém não fez

tudo o que poderia ter feito para que a proposta de alteração do traçado da estrada

nacional trezentos e sessenta e dois fosse aprovada, em contrapartida do Município de

Alcanena que, face ao seu excelente trabalho, conseguiu que a proposta de alteração do

traçado da estrada regional trezentos e sessenta e um, fosse aprovada, Referiu que, além

de todas as reuniões que manteve com membros do Governo, todo o trabalho realizado

pelo Município de Santarém pode ser conferido pelos senhores Vereadores do Partido

Socialista na documentação que lhes foi entregue, acerca do assunto em questão. ---------

--- Recordou que, em dois mil e dezassete, quando foi apresentado, em reunião do

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Executivo Municipal, o Programa das Áreas Empresariais, apenas se manifestou sobre o

assunto, o executivo do Partido Social Democrata, tendo, na altura, referido que era

vergonhoso que Alcanede não estivesse incluída neste programa de valorização, tal

como estavam Torres Novas, Rio Maior e Golegã, dado que o Município de Santarém

além de andar há muito tempo a falar sobre o assunto, também o havia solicitado junto

do Governo, considerando os legisladores não têm conhecimento da realidade do país.

Lamentou que Alcanede não tivesse sido considerada no Plano Estratégico dos

Transportes e Infraestruturas e que, agora, no Plano Nacional de Investimentos dois mil e

vinte – dois mil e trinta, a proposta apresentada pelo Município de Santarém de incluir

Alcanede no mesmo, também não tivesse sido considerada, tendo acontecido o mesmo

com a proposta de criação de uma saída da autoestrada um em Pernes. ---------------------

--- Salientou que o atual Governo não considerou o que Santarém considerava ser

importante para o concelho e, para as Infraestruturas de Portugal, SA, a estrada regional

trezentos e sessenta e um é prioritária relativamente à estrada nacional trezentos e

sessenta e dois e, por isso, a intervenção da estrada regional é mais benéfica, inclusive,

na parte pertencente ao concelho de Santarém. --------------------------------------------------

--- Lamentou que, só após a apresentação do projeto referente às estradas, feita em

Alcanede no dia em que o mesmo foi lançado, é que o ex-Ministro Pedro Marques, hoje

Eurodeputado, o deu a conhecer ao Municipio de Santarém. ----------------------------------

--- Informou que vai solicitar o agendamento de uma reunião, com o novo Ministro das

Infraestruturas e da Habitação, para debater os assuntos referentes à estrada nacional

trezentos e sessenta e dois, uma vez que na anterior legislatura, o mesmo lhe disse que o

documento era meramente indicativo e que ainda não se encontrava fechado; e ao desvio

da Linha do Norte, dado que relacionado com este assunto, existem decisões importantes

para serem tomadas quanto ao futuro Santarém, tal como o Plano Diretor Municipal que

está para ser alterado no início de dois mil e vinte, e que não pode ter a condicionante

“desvio da Linha do Norte”, mais uma vez, a trazer-lhe transtornos. Deu nota de que teve

informações, não oficiais, de que o desvio da Linha do Norte terá algumas alterações

relativamente ao que foi apresentado em dois mi e oito. ---------------------------------------

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--- Além dos já mencionados, também os assuntos relacionados com a estrada nacional

cento e catorze e com desvio das Assacaias, serão debatidos na referida reunião a realizar

com o senhor Ministro. ------------------------------------------------------------------------------

--- Cinco – No que diz respeito à construção de pavilhões em Alcanede, salientou que,

no que se refere ao pavilhão desportivo, o mesmo é necessário para Alcanede e não tem

nada a ver com a alteração do traçado da estrada nacional trezentos e sessenta e dois e no

que se refere ao pavilhão multiusos de Alcanede, o mesmo também é importante e, neste

caso, estão várias entidades envolvidas na construção do mesmo, nomeadamente os

empresários de Alcanede, o NERSANT - Associação Empresarial da Região de

Santarém, a junta de freguesia e o Município de Santarém. -----------------------------------

--- Seis – Quanto ao projeto Raízes da Sustentabilidade, destacou a importância das

iniciativas que o Município de Santarém tem criado ao nível do ambiente e informou que

muitas das medidas que têm vindo a ser tomadas pela autarquia estão a ser replicadas por

outros municípios, o que trás alguma satisfação ao Município de Santarém. ---------------

--- Sete – No que concerne ao facto de o Conselho Nacional da Juventude ter reunido

em Santarém, considerou ter sido importante para o Município, uma vez que vai ao

encontro do trabalho que se tem feito ao nível da Juventude, referindo “Se queremos

transformar o mundo, temos que o fazer através da educação e dos jovens”. --------------

--- Oito – Referiu que o Município de Santarém está a fazer algumas alterações ao nível

da comunicação social e, nas comunicações/notícias quando é referido “o Executivo”

refere-se a todos sem fazer diferenciação e, só em assuntos muito excecionais é que é

feita a diferenciação, assumindo, assim, um caráter político. Informou, ainda, que os

comunicados são emitidos pelo Gabinete de Apoio à Presidência. ---------------------------

--- Senhora Vereadora Virgínia Esteves – Um – Ainda no que toca à limpeza dos

espaços públicos, recordou a presença de alguns munícipes em reuniões do Executivo

Municipal a fim de darem nota da falta de limpeza existente nas suas zonas de residência

e questionou quais foram as medidas tomadas pela autarquia, nomeadamente junto das

Infraestruturas de Portugal, SA, para que as rotundas da sua responsabilidade fossem

limpas de forma a que Santarém tivesse uma entrada digna de uma Capital de Distrito. --

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--- Dois – Demonstrou o seu contentamento pela iniciativa do Município de Santarém

estar a trabalhar na atribuição de bolsas de estudo aos alunos dos ensinos secundário e

superior e questionou se já existe previsão de data para a sua entrada em vigor. -----------

--- Senhor Vereador José Augusto Santos – Quanto à estrada nacional trezentos e

sessenta e dois, referiu ter uma opinião diferente do senhor Presidente, salientando que

os ofícios enviados pelo Município de Santarém ao Governo deveriam ter sido

acompanhados de desenhos e de estudos mais pormenorizados que indicassem o que é

que se pretendia fazer e que apresentassem soluções. ------------------------------------------

--- Acerca deste assunto, reforçou a disponibilidade dos Vereadores do Partido

Socialista para acompanharem o senhor Presidente nas reuniões a realizar com membros

do Governo. -------------------------------------------------------------------------------------------

--- Senhor Vereador Rui Barreiro – Um – Relativamente à estrada nacional trezentos e

sessenta e dois e à estrada regional trezentos e sessenta e um, referiu que, face à sua

profissão, foi testemunha das démarches desenvolvidas por alguns deputados do

concelho de Santarém, num trabalho suprapartidário, relativamente à estrada regional

trezentos e sessenta e um, nomeadamente, junto do Ministério do Ambiente no que se

refere às questões relacionadas com a suspensão do Plano Diretor Municipal e com o

Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros. ------------------------------------------------

--- Em relação à estrada nacional trezentos e sessenta e dois referiu que é um problema

que está longe de ser resolvido e que o Município de Santarém tem que continuar a

insistir junto do Governo. ---------------------------------------------------------------------------

--- Dois – Referiu que o Partido Socialista votou favoravelmente a construção dos dois

pavilhões para Alcanede os quais mereceram os mais rasgados elogios por parte do

Partido Socialista. No que se refere à sua intervenção salientou que, para o

desenvolvimento daquela região, a resolução de um problema de ligação entre Santarém

e Alcanede tem uma importância maior do que a construção daqueles dois pavilhões,

uma vez que além de ter um peso direto na atividade económica dessa zona do concelho

e na rapidez de ligação à autoestrada, também seria importante para Santarém, quer a

nível da sua atividade comercial quer ao nível de emprego porque muitas das empresas

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situadas no concelho de Santarém, e que estão localizadas em Alcanede, nos Amiais de

Baixo e em Abrã, devido à sua localização e à facilidade de acessos dão emprego a mais

trabalhadores dos concelhos vizinhos, do que do concelho de Santarém o que,

provavelmente não aconteceria se as ligações rodoviárias fossem melhoradas. ------------

--- Três – No que diz respeito aos comunicados emitidos pelo Gabinete de Apoio à

Presidência, referiu que o Partido Socialista não tem nada a opor desde que o critério

seja sempre “o Executivo”, a questão é que nem sempre é assim. ----------------------------

--- Senhor Presidente – Um – Voltou a referir que o Município de Santarém contratou

uma empresa para fazer a limpeza dos espaços, no entanto, os mesmos não se

conseguem manter permanentemente limpos porque as ervas estão sempre a crescer.

Salientou que, muitas vezes, na política, tenta-se passar às pessoas que as autarquias têm

responsabilidades que não são da sua competência, o começa a tornar-se perigoso. -------

--- Dois – Ainda no que se refere à estrada nacional trezentos e sessenta e dois disse que

os senhores Vereadores do Partido Socialista poderão contatar os serviços,

nomeadamente o senhor Engenheiro Frazão que é um técnico conceituado, no sentido de

serem informados sobre todas as démarches que foram feitas pelo Município de

Santarém, dos mapas que foram enviados e das reuniões que manteve no local, com os

técnicos da Infraestruturas de Portugal, SA. -----------------------------------------------------

--- Três – Aludiu ao Mapa de Pessoal, salientando que por todo o país existem escolas a

encerrar por falta de auxiliares de ação educativa e, no Município de Santarém existem

mais cento e trinta e três auxiliares; tendo, inclusive, sido aprovado em reunião do

Executivo Municipal, a entrada de cinquenta trabalhadores precários para cargos de

auxiliares de ação educativa, representando um investimento na educação superior a um

milhão de euros por ano e, mesmo assim, o Município de Santarém não consegue suprir

todas as falhas. ----------------------------------------------------------------------------------------

--- Referiu que terá que ser feito um equilíbrio relativamente ao Mapa de Pessoal e a

atual reorganização dos serviços foi feita com trabalhadores qualificados do Município,

tendo apenas entrado o Dr. Carlos Coutinho. Referiu ainda, que alguns lugares no quadro

de pessoal são ocupados por engenheiros. --------------------------------------------------------

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Mandato 2017-2021


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--- De forma a libertar meios, disse esperar que recolha de resíduos sólidos urbanos seja

feita em outsourcing já a partir do próximo ano. ------------------------------------------------

--- Senhora Vereadora Inês Barroso – Um - No que se refere às bolsas de estudo que

serão oferecidas pelo Município aos ensinos secundário e superior, informou que está a

ser preparado o respetivo regulamento para que possa ser aplicado o mais breve possível.

--- Dois – Relativamente ao horário de abertura das escolas deu nota de que o horário de

abertura se mantém às oito horas e quinze minutos, estando o assunto a ser trabalhado

com os agrupamentos de escolas no sentido de averiguar se existem mais pais a

identificar esta necessidade, de forma a que as alterações que tiverem que ser feitas

estejam de acordo com aquilo que a maioria dos pais manifestam. Neste momento

apenas existem quatro ou cinco casos pontuais, mas, mesmo assim, se for possível abrir

as respetivas escolas mais cedo para estes alunos, o mesmo não deixará de ser feito,

portanto os horários mantêm-se iguais, o de abertura às oito horas e quinze minutos e o

de encerramento às dezoito e quinze minutos, precisamente quarenta e cinco minutos

antes do início da atividade letiva e quarenta e cinco minutos depois do términus das

atividades escolares, de forma a que os pais possam deixar os alunos mais cedo e que os

possam recolher mais tarde, quando a sua vida profissional assim o exige. -----------------

--- Três – Endereçou os parabéns, quer a todos os têm trabalhado na Loja do Cidadão

quer ao Executivo Municipal, por existir naquele espaço um espaço de atendimento

reconhecido pelos munícipes, não só do nosso concelho como também de outros

concelhos, tais como, de Vila Franca de Xira, da Azambuja, de Lisboa, que veem nesta

Loja do Cidadão um espaço onde o atendimento é mais célere e pessoal. -------------------

--- Continuou referindo que a Loja do Cidadão foi inaugurada no dia dezanove de

dezembro de dois mil e dezasseis e, em menos de três anos registou quinhentos e cinco

mil e setecentos e oito atendimentos, tendo, no ano civil de dois mil e dezoito registado

cento e setenta mil atendimentos e, mesmo sem contabilizar os quase quatro mil

atendimentos registados pela Segurança Social, com a sua entrada para a Loja do

Cidadão, ter-se-iam registado meio milhão de atendimentos, número que apraz registar. -

--- O Senhor Presidente deu nota que no próximo dia vinte e quatro do corrente mês se

ATA N.º 24

Mandato 2017-2021


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vai iniciar mais uma edição do Festival Nacional de Gastronomia e referiu que mantém a

expectativa de que este vai ser mais um grande festival. ---------------------------------------

--- Para terminar, endereçou convite a todos os presentes para visitarem o trigésimo

novo Feira Nacional de Agricultura. --------------------------------------------------------------

--- Findo o período de “Antes da Ordem do Dia”, deu-se início ao “PERÍODO DA

ORDEM DO DIA”: ---------------------------------------------------------------------------------

--------------------- LOTEAMENTOS E OBRAS PARTICULARES ----------------------

--- DIVERSOS --------------------------------------------------------------------------------------

--- DE ANTONIO MÁRIO AREOSA FEIO CARDOSO FORTE,

APRESENTANDO PEDIDO DE CORREÇÃO/DEVOLUÇÃO DO VALOR

COBRADO INDEVIDAMENTE, RELATIVAMENTE A TAXA DE

APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE

UTILIZAÇÃO DE UM EDIFÍCIO DESTINADO AO USO DE “COMÉRCIO”,

PROPONDO NOVO USO PARA “COMÉRCIO, SERVIÇOS, ARMAZÉM OU

GARAGEM”, QUE SE ENCONTRA EM APRECIAÇÃO, SITO NO LARGO DR.

RAMIRO NOBRE, NÚMERO UM, NA UNIÃO DE FREGUESIAS DA CIDADE

DE SANTARÉM, DESTE MUNICÍPIO-------------------------------------------------------

--- Pela Divisão de Planeamento e Urbanismo, em vinte e nove de maio de dois mil e

dezanove, foi prestada a seguinte informação: --------------------------------------------------

--- “Foi apresentada exposição pelo requerente do processo número zero três-dois mil e

dezanove/oitenta e sete, em que solicita correção/devolução do valor cobrado

indevidamente, relativamente a taxa de apreciação do pedido de autorização de alteração

de utilização de um edifício destinado ao uso de “comércio”, propondo novo uso para

“comércio, serviços, armazém ou garagem”, que se encontra em apreciação. --------------

--- Depois de analisado o pedido em causa, verificou-se não haver enquadramento na

tabela anexa ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Santarém,

relativamente à cobrança de taxa de apreciação deste tipo de pedidos. ----------------------

--- Assim, face ao atrás exposto, proponho que possa ser deduzido o valor de setenta e

nove euros e cinquenta cêntimos (setenta e nove euros e cinquenta cêntimos), referente á

ATA N.º 24

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guia de receita número setecentos e oitenta e três, de vinte e quatro de abril de dois mil e

dezanove, aquando da cobrança da taxa de vistoria, caso haja lugar à realização da

mesma, ou no ato de emissão da alteração à autorização de utilização. À consideração

superior.” ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Ainda pela Divisão de Planeamento e Urbanismo, em trinta de agosto de dois mil e

dezanove, foi prestada a seguinte informação: --------------------------------------------------

--- “Foi apresentada exposição pelo requerente do processo número zero três-dois mil e

dezanove/oitenta e sete, em que solicita correção/devolução do valor de setenta e nove

euros e cinquenta cêntimos cobrado indevidamente, relativamente a taxa de apreciação

do pedido de autorização de alteração de utilização de um edifício destinado ao uso de

“comércio”, propondo novo uso para “comércio, serviços, armazém ou garagem”, que se

encontrava em apreciação. --------------------------------------------------------------------------

--- Depois de analisado o pedido em causa, verificou-se não haver enquadramento na

tabela anexa ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Santarém,

relativamente à cobrança de taxa de apreciação deste tipo de pedidos.-----------------------

--- Mais informo que o pedido em causa ficou pendente da apreciação da pretensão e no

caso de haver lugar à realização de vistoria, seria o valor em causa deduzido aquando da

cobrança da taxa de vistoria. ------------------------------------------------------------------------

--- Por despacho de vinte e dois de julho de dois mil e dezanove, da Senhora Vereadora

do Urbanismo e Obras Particulares, foi deferido o aditamento à autorização de utilização

número mil quatrocentos e oitenta e sete/dois mil e dois, passando a constar o uso de

“Comércio, Serviços, Armazém e Garagem, efetivado, em cinco de agosto de dois mil e

dezanove, no original do documento que titula a utilização do edifício sito no Largo

Doutor Ramiro Nobre, número um, na União de Freguesias da Cidade de Santarém,

deste Município, sem necessidade de realização de vistoria. ----------------------------------

--- Assim sendo, proponho que seja devolvido ao requerente o valor de setenta e nove

euros e cinquenta cêntimos, cobrado indevidamente, a que se refere a guia de receita

número setecentos e oitenta e três, de vinte e quatro de abril de dois mil e dezanove. À

consideração superior.” ------------------------------------------------------------------------------

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--- A senhora Vereadora do Urbanismo e Obras Particulares manifestou a sua

concordância com o proposto pela Divisão de Gestão Urbanística, propondo o

agendamento em reunião do Executivo Municipal. ---------------------------------------------

--- A Câmara deliberou por unanimidade, autorizar a devolução do montante de setenta

e nove euros e cinquenta cêntimos, ao requerente António Mário Areosa Feio Cardoso

Forte, em virtude de ter sido cobrado indevidamente na guia de receita número

setecentos e oitenta e três, de vinte e quatro de abril de dois mil e dezanove, de acordo

com as informações técnicas emitidas. ------------------------------------------------------------

--- CERTIDÕES E DECLARAÇÕES ---------------------------------------------------------

--- DE MÓNICA SOFIA MADEIRA BENTO, APRESENTANDO PEDIDO DE

CERTIDÃO, REFERENTE AO USO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PELA

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM NA TRANSMISSÃO A TÍTULO

ONEROSO DE PRÉDIO SITO NA PRACETA DEFENSORES DA PÁTRIA

NÚMERO TRÊS – TERCEIRO DIREITO, NA UNIÃO DE FREGUESIAS DA

CIDADE DE SANTARÉM, DESTE MUNICÍPIO ------------------------------------------

--- Pela Divisão de Gestão Urbanística, em nove de outubro de dois mil e dezanove, foi

prestada a seguinte informação: -------------------------------------------------------------------

--- “I. Antecedentes----------------------------------------------------------------------------------

--- A requerente vem solicitar a emissão de certidão referente ao exercício do direito de

preferência pelo valor de cinquenta e nove mil euros, referente à fração autónoma H,

localizada na Praceta Defensores da Pátria número três em São Domingos, artigo

matricial quatro mil trezentos e oitenta e nove. --------------------------------------------------

--- II. Análise -----------------------------------------------------------------------------------------

--- Importa referir que a Autarquia se pronuncia relativamente ao exercício do Direito de

Preferência na alienação de imóveis, nos casos previstos nos artigos cento e cinquenta e

cinco e cento e cinquenta e seis do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão

Territorial – RJIGT, no artigo trinta e sete da Lei número cento e sete/dois mil e um, de

oito de setembro, bem como no artigo mil quinhentos e trinta e cinco do Código Civil. --

--- III. Parecer ----------------------------------------------------------------------------------------

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--- Não se divisa interesse do município, no entanto, dado a autarquia deter algumas

frações autónomas no prédio urbano em questão, encontrar-se-á no direito de

preferência, a ser deliberado superiormente. À consideração superior,” ---------------------

--- Também pelo Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, em nove de outubro de dois

mil e dezanove, foi informado o seguinte: --------------------------------------------------------

--- “Concordo. Proponho que se delibere pelo não acionar do direito de preferência, na

transmissão do bem imóvel. Sujeito a deliberação camarária.”--------------------------------

--- O senhor Diretor do Departamento de Gestão Territorial e Planeamento

manifestou a sua concordância com o proposto pelo Chefe da Divisão de Gestão

Urbanística deixando à consideração da senhora Vereadora do Urbanismo e Obras

Particulares, não acionar o direito de preferência na alienação do imóvel, nos termos

identificados, carecendo a decisão de deliberação do Executivo Municipal. ----------------

--- A senhora Vereadora do Urbanismo e Obras Particulares manifestou a sua

concordância com o proposto pelo Diretor do Departamento de Gestão Territorial e

Planeamento, propondo o agendamento em reunião do Executivo Municipal. --------------

--- A Câmara deliberou por unanimidade, não exercer o direito de preferência na

transmissão a título oneroso de prédio sito na Praceta Defensores da Pátria número três –

terceiro direito, na União de Freguesias da Cidade de Santarém, de acordo com as

informações técnicas emitidas. ---------------------------------------------------------------------

--- LICENCIAMENTOS DIVERSOS ---------------------------------------------------------

--- DE CENTRO CULTURAL E REGIONAL DE SANTARÉM,

APRESENTANDO PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS PELA EMISSÃO DE

LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO PARA REALIZAÇÃO DE NOITE DE

FADOS, NA RUA DOUTOR JOAQUIM LUIS MARTINS, NÚMERO

DEZASSEIS, NA UNIÃO DE FREGUESIAS DA CIDADE DE SANTARÉM, NO

DIA VINTE E TRÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZANOVE ---------------

--- A Câmara deliberou por unanimidade, isentar o Centro Cultural e Regional de

Santarém do pagamento de taxas no valor de oitenta e quatro euros e sessenta e cinco

cêntimos, referente à licença especial de ruído para realização de noite de fados, na Rua

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Doutor Joaquim Luis Martins, número dezasseis em Santarém, no dia solicitado. ---------

--- DE ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DA ESCOLA SUPERIOR DE

GESTÃO E TECNOLOGIA DE SANTARÉM, APRESENTANDO PEDIDO DE

ISENÇÃO DE TAXAS PELA EMISSÃO DE LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO

PARA REALIZAÇÃO DE ARRAIAL DO CALOIRO, NO CAMPO CHÃ DAS

PADEIRAS - CAMPO DE JOGOS, NA UNIÃO DE FREGUESIAS DA CIDADE

DE SANTARÉM, NOS DIAS NOVE E DEZ DE OUTUBRO DE DOIS MIL E

DEZANOVE. – RATIFICAÇÃO ---------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do senhor Presidente, de

oito de outubro de dois mil e dezanove, que isentou a Associação de Estudantes da

Escola Superior de Gestão e Tecnologia de Santarém do pagamento de taxas no valor de

cento e sessenta e nove euros e trinta cêntimos referente à licença especial de ruído para

realização de arraial do caloiro, no Campo Chã das Padeiras - Campo de Jogos, nos dias

solicitados. --------------------------------------------------------------------------------------------

--- DE RANCHO FOLCLÓRICO DE VILA NOVA DO COITO,


LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO PARA REALIZAÇÃO DE BAILE E

ESPETÁCULO DE FOLCLORE, NA RUA DAS PORTAS DO SOL, VILA NOVA

DO COITO, NA FREGUESIA DE ALMOSTER, NOS DIAS DOZE E TREZE DE

OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZANOVE. – RATIFICAÇÃO -------------------------


dez de outubro de dois mil e dezanove, que isentou o Rancho Folclórico de Vila Nova do

Coito do pagamento de taxas no valor de cento e sessenta e nove euros e trinta cêntimos

referente à licença especial de ruído para realização de Baile e Espetáculo de Folclore, na

Rua das Portas do Sol, Vila Nova do Coito, na Freguesia de Almoster, nos dias

solicitados. --------------------------------------------------------------------------------------------

--- DE CENTRO CULTURAL E REGIONAL DE SANTARÉM,


LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO COM A

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ORQUESTRA ACADÉMICA DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, NO

CONVENTO DE SÃO FRANCISCO, JARDIM DA REPÚBLICA, SANTARÉM,

NA UNIÃO DE FREGUESIAS DA CIDADE DE SANTARÉM, NO DIA

DEZOITO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZANOVE. – RATIFICAÇÃO -----


dez de outubro de dois mil e dezanove, que isentou o Centro Cultural e Regional de

Santarém do pagamento de taxas no valor de oitenta e quatro euros e sessenta e cinco

cêntimos referente à licença especial de ruído para realização de evento com a Orquestra

Académica da Universidade de Lisboa, no Convento de São Francisco, Jardim da

República, na União de Freguesias da Cidade de Santarém, no dia solicitado.

--- DE FITIJ FESTIVAL INTERNACIONAL DE TEATRO E ARTES PARA A

INFÂNCIA E JUVENTUDE, APRESENTANDO PEDIDO DE ISENÇÃO DE

TAXAS PELA EMISSÃO DE LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO PARA

INSTALAÇÃO ARTÍSTICA, ESCULTURA COM PROJEÇÃO DE VÍDEO, NA

CALÇADA SESSENTA E SEIS, SANTARÉM, NA UNIÃO DE FREGUESIAS DA

CIDADE DE SANTARÉM, NO DIA CATORZE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E

DEZANOVE. – RATIFICAÇÃO. ---------------------------------------------------------------


dez de outubro de dois mil e dezanove, que isentou o FITIJ Festival Internacional de

Teatro e Artes para a Infância e Juventude do pagamento de taxas no valor de oitenta e

quatro euros e sessenta e cinco cêntimos referente à licença especial de ruído para

realização de ruído para instalação artística, escultura com projeção de vídeo, na Calçada

sessenta e seis, na União de Freguesias da cidade de Santarém, no dia solicitado. ---------




REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULO / TEATRO DE CIRCO / ANIMAÇÃO DE

RUA, NO JARDIM DE SÃO DOMINGOS, NA UNIÃO DE FREGUESIAS DA

CIDADE DE SANTARÉM, NO DIA DOZE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E

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DEZANOVE. – RATIFICAÇÃO. ---------------------------------------------------------------





realização de espetáculo / teatro de circo / animação de rua, no Jardim de São Domingos,

na União de Freguesias da Cidade de Santarém, no dia solicitado. ---------------------------




REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULO / TEATRO DE CIRCO / ANIMAÇÃO DE

RUA, NA PRAÇA SÁ DA BANDEIRA, SANTARÉM, NA UNIÃO DE

FREGUESIAS DA CIDADE DE SANTARÉM, NO DIA DOZE DE OUTUBRO DE

DOIS MIL E DEZANOVE. – RATIFICAÇÃO ----------------------------------------------





realização de espetáculo/teatro de circo/animação de rua, na Praça Sá da Bandeira, na

União de Freguesias da Cidade de Santarém, no dia solicitado. -------------------------------




REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULO DE TEATRO/CIRCO, NA PRACETA

CÓNEGO DR. MANUEL NUNES FORMIGÃO, URBANIZAÇÃO DE SÃO

DOMINGOS, NA UNIÃO DE FREGUESIAS DA CIDADE DE SANTARÉM, NO

DIA DOZE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZANOVE. – RATIFICAÇÃO ----


onze de outubro de dois mil e dezanove, que isentou o FITIJ Festival Internacional de

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quatro euros e sessenta e cinco cêntimos, referente à licença especial de ruído para

realização de espetáculo de teatro/circo, na Praceta Cónego Doutor Manuel Nunes

Formigão, Urbanização de São Domingos, na União de Freguesias da Cidade de

Santarém, no dia solicitado. ------------------------------------------------------------------------

--------------------------------- OUTRAS DELIBERAÇÕES -----------------------------------

--- SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE PERNES – PEDIDO DE APOIO

PARA A REALIZAÇÃO DO VII FESTIVAL DA TERCEIRA IDADE ---------------

--- Na sequência de um pedido de apoio, apresentado pela Santa Casa da Misericórdia de

Pernes, para a realização do VII Festival da Terceira Idade, a Divisão de Ação Social e

Saúde, em vinte e oito de agosto último, no registo de entrada do MGD (Mydoc Win –

Gestão documental) vinte e dois mil oitocentos e vinte e seis, de vinte e sete do mesmo

mês, informou o seguinte: ---------------------------------------------------------------------------

--- “Cumpre-me informar que, no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio às

Organizações de Economia Social e Associações Humanitárias Promotoras de

Desenvolvimento Social e de Saúde são consideradas organizações de economia social

as que preencham, preferencialmente, os seguintes requisitos: --------------------------------

--- a) Tenham a sua sede social na área do município de Santarém; -------------------------

--- b) Resulte dos respetivos estatutos o seu âmbito concelhio; -------------------------------

--- c) Desenvolvam, com caráter regular ou pontual, atividades na área do município de

Santarém. ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Este Regulamento prevê, na alínea a) do número três do artigo quarto, o apoio

financeiro e/ou logístico à organização e desenvolvimento de atividades pontuais,

incluídas no âmbito do objeto social das instituições, sendo que, no que concerne ao

apoio financeiro, a Câmara Municipal de Santarém comparticipará, no máximo, até dez

por cento do custo total global, com um limite de dois mil e quinhentos euros.” -----------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, conceder à Santa Casa da Misericórdia de

Pernes um apoio financeiro no montante de dois mil e quinhentos euros, para a

realização do VII Festival da Terceira Idade, ao abrigo da alínea a) do número três do

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artigo quarto do Regulamento Municipal de Apoio às Organizações de Economia Social

e Associações Humanitárias Promotoras de Desenvolvimento Social e de Saúde. ---------

--- PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO A CELEBRAR ENTRE A CONFRARIA

DA GASTRONOMIA DO RIBATEJO E O MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARA

A ELABORAÇÃO E PROMOÇÃO DA CARTA GASTRONÓMICA DO

CONCELHO DE SANTARÉM -----------------------------------------------------------------

--- Pela Divisão de Cultura, Património Cultural e Turismo foi presente a informação

número dezasseis mil seiscentos e quarenta e dois, de quinze do corrente mês, do

seguinte teor: ------------------------------------------------------------------------------------------

--- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------------

--- I. A diversidade e excelência do receituário tradicional do Município de Santarém,

enquanto parte integrante do património cultural da Região, é uma das expressões mais

vivas da sua identidade cultural; -------------------------------------------------------------------

--- A gastronomia local adquire em Santarém uma personalidade inquestionável e tem-se

afirmado como um dos fatores diferenciadores da especialização turística do nosso

território, a nível nacional e até internacional; ---------------------------------------------------

--- Até à data ainda não foi realizado o levantamento do receituário gastronómico do

Município, dos ingredientes recheados de sabores naturais aos modos de confeção

tradicionais, reunindo toda a herança desse saber acumulado na edição da Carta

Gastronómica do Município de Santarém; -------------------------------------------------------

--- Que a natureza cultural e didática da edição da Carta Gastronómica virá incentivar a

realização de futuras iniciativas a desenvolver por agentes públicos, privados,

associativos e educativos, constituindo-se um poderoso argumento para ancorar

processos que conduzem ao desenvolvimento local a curto e médio prazo; -----------------

--- II. Que a Confraria da Gastronomia do Ribatejo, em parceria com o Município de

Santarém, pretende criar a Carta Gastronómica do Concelho de Santarém; -----------------

--- III. Que a Confraria da Gastronomia do Ribatejo reúne o know how e a experiência

necessária para levar a cabo a concretização deste projeto, nos patamares de elevada

exigência qualitativa que se almejam. -------------------------------------------------------------

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--- IV. A Carta Gastronómica prevê: --------------------------------------------------------------

--- Um. Identificação dos atores-chave no âmbito dos pratos regionais ---------------------

--- Dois. Levantamento de documentos históricos relevantes ---------------------------------

--- Três. Realização de entrevistas ----------------------------------------------------------------

--- Quatro. Compilação da informação -----------------------------------------------------------

--- Cinco. Edição do Livro -------------------------------------------------------------------------

--- Seis. Impressão de mil e quinhentos exemplares --------------------------------------------

--- V. Estarão presentes diversos restaurantes representativos da gastronomia tradicional

do Concelho. ------------------------------------------------------------------------------------------

--- VI. Compete à Câmara Municipal, deliberar sobre formas de apoio a entidades e

organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista á realização de eventos e

produtos de interesse para o município; -----------------------------------------------------------

--- VII. Compete à Câmara Municipal, promover e apoiar o desenvolvimento de

atividades e a realização de eventos e produtos relacionados com a atividade económica

de interesse municipal. ------------------------------------------------------------------------------

--- Assim, face ao exposto, sugere-se a V. Exa a aprovação da minuta do protocolo em

anexo e a respetiva submissão à aprovação da Câmara Municipal destinado à edição e

produção da Carta Gastronómica do Concelho de Santarém, ao abrigo das alíneas p) do

número um do artigo trinta e três da Lei número setenta e cinco/dois mil e treze, de doze

de setembro.” -----------------------------------------------------------------------------------------

--- O senhor Presidente salientou que a Carta Gastronómica da Lezíria do Tejo resultou

de um trabalho conjunto entre o Município de Santarém, a Entidade Regional de

Turismo do Alentejo e Ribatejo e a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo

(CIMLT), tendo o Município de Santarém intenção de publicar alguns livros e, a Carta

Gastronómica do Concelho de Santarém será um deles, necessitando para isso, de efetuar

a recolha dos sabores e tradições gastronómicos do concelho e, este, será mais um

“marco” para que, nas comemorações dos quarenta anos do Festival Nacional de

Gastronomia em dois mil e vinte, o Município de Santarém possa ter um documento que

contenha toda a riqueza gastronómica do concelho de Santarém. -----------------------------

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--- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar as cláusulas da minuta do Protocolo

de Colaboração a celebrar entre a Confraria da Gastronomia do Ribatejo e o Município

de Santarém para a elaboração e promoção da Carta Gastronómica do Concelho de

Santarém, que aqui se dá por integralmente reproduzido, ficando o mesmo anexo à

presente ata (documento IV), dela fazendo parte integrante. ----------------------------------

--- PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA “VIA

EXPRESSO INVESTIDOR” ÀS VÁRIAS FASES DO PROJETO DE

IMPLEMENTAÇÃO DE UM PARQUE DE CAMPISMO RURAL/PARQUE

AVENTURA, EM CASAL DO GARNACHO, CORREDOURA, SÃO VICENTE

DO PAÚL --------------------------------------------------------------------------------------------

--- Pelo Gabinete de Projetos Estratégicos –Gestão de Apoios Comunitários e

Estratégias de Desenvolvimento foi presente a informação número sete, de nove do

corrente mês, do seguinte teor: ---------------------------------------------------------------------

--- A empresa SEVEN DOMAINS, Limitada, apresentou a candidatura ao Programa

"Via Expresso Investidor" de um projeto que visa a implementação de um Parque de

Campismo Rural/Parque Aventura em Casal do Garnacho, em dois terrenos adjacentes,

com um total de vinte mil quatrocentos e oitenta metros quadrados pertencentes à sócia

gerente da empresa, Maria Margarida Costa Ferreira Bandarra. ------------------------------

--- A candidatura foi aprovada em reunião do executivo municipal de um de agosto de

dois mil e dezasseis. Foi deliberado conceder-lhe os benefícios do Programa "Via

Expresso Investidor", entre os quais a redução das taxas camarárias inerentes ao

processo, em trinta por cento. ----------------------------------------------------------------------

--- O projeto tem sido desenvolvido por fases, nas suas duas componentes, Atividades de

Animação Turística e um empreendimento turístico na tipologia Parque de Campismo e

Caravanismo (rural), que permitirá o alojamento de grupos, aumentando o tempo de

estada dos turistas. -----------------------------------------------------------------------------------

--- O projeto prevê, ainda, a recuperação das construções existentes, entre as quais uma

habitação destinada à instalação de uma unidade de alojamento local. ----------------------

--- A fim de usufruir dos benefícios concedidos com a aprovação da sua candidatura,

ATA N.º 24

Mandato 2017-2021


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veio apresentar um novo formulário da candidatura, agora descrevendo as várias fases do

projeto, nomeadamente as de recuperação do edificado existente e da criação da unidade

de alojamento local, que não se apresentavam descritas na primeira versão do formulário

de candidatura. ----------------------------------------------------------------------------------------

--- Face ao exposto, propõe-se superiormente a inclusão das várias fases do projeto nos

benefícios concedidos com a provação da candidatura.” ---------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a candidatura da empresa SEVEN

DOMAIS, Limitada ao Programa “Via Expresso Investidor”, atribuindo os benefícios do

Programa às várias fases do projeto de implementação de um Parque de Campismo

Rural/Parque Aventura, em Casal do Garnacho, Corredoura, São Vicente do Paúl. -------

--- PAS FÉRIAS VERÃO DOIS MIL E DEZANOVE – DEVOLUÇÃO DE

VALOR -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Pela Divisão de Educação e Juventude foi presente a informação número catorze

mil novecentos e cinquenta e seis, de dezoito do mês findo, do seguinte teor: --------------

--- “No Âmbito do PAS Férias de Verão de dois mil e dezanove, o (…), esteve inscrito

durante cinco semanas no mês de julho, o pagamento foi efetuado na totalidade através

da guia de receita número vinte e um/três mil cento e cinquenta e nove/dois mil e

dezanove, em vinte e oito de junho de dois mil e dezanove, no total de cento e quinze

euros. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Considerando que a criança participou neste programa só até ao dia quinze de julho

de dois mil e dezanove, vimos por este meio colocar á consideração superior, a

devolução do valor de sessenta euros referente a duas semana e dois dias.” ----------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a devolução à requerente, do

montante de sessenta euros, referente a duas semana e dois dias em que o seu filho não

participou no PAS Férias Verão dois mil e dezanove, em conformidade com a

informação atrás transcrita. -------------------------------------------------------------------------

--- AÇÃO SOCIAL ESCOLAR – ALUNA DA ESCOLA DO PRIMEIRO CICLO

DO ENSINO BÁSICO DO PEREIRO - PROPOSTA DE ANULAÇÃO DE DÍVIDA

REFERENTE AO ANO LETIVO DE DOIS MIL E TREZE/DOIS MIL E

ATA N.º 24

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CATORZE E DE PAGAMENTO FASEADO DE DÍVIDA REFERENTE AOS

ANOS LETIVOS DE DOIS MIL E DEZASSETE/DOIS MIL E DEZOITO E DOIS

MIL E DEZOITO/DOIS MIL E DEZANOVE -----------------------------------------------

--- Pela Divisão de Educação e Juventude foi presente a informação número dezasseis

mil e oitenta e seis, de sete do corrente mês, do seguinte teor: --------------------------------

--- “Na sequência de pedido de anulação de dívida e pagamento faseado da encarregada

de educação (…), mãe da aluna (…) a frequentar no presente ano letivo dois mil e

dezanove/dois mil e vinte, o quarto ano na escola do primeiro ciclo do ensino básico do

Pereiro, apresentamos a seguinte descrição: -----------------------------------------------------

--- - a proposta de pagamento faseado da dívida é referente ao ano letivo de dois mil e

dezassete/dois mil e dezoito: setembro e outubro no valor total de vinte e seis euros e

vinte e oito cêntimos, considerando que o comprovativo de escalão foi entregue a vinte e

quatro de outubro de dois mil e dezassete; bem como ano letivo de dois mil e

dezoito/dois mil e dezanove: setembro, outubro e novembro no valor total de setenta e

quatro euros e quarenta e seis cêntimos, considerando que o comprovativo de escalão foi

entregue a três de dezembro de dois mil e dezoito. Assim o valor total para pagamento

faseado é de cem euros e setenta e quatro cêntimos que se reporta ao acima exposto. -----

--- - a proposta de anulação de dívida refere-se ao ano letivo de dois mil e treze/dois mil

e catorze em que foi gerada dívida de duzentos e sessenta e cinco euros e cinco cêntimos,

pois a aluna estava sem Escalão atribuído, no entanto a encarregada de educação

apresentou documento da Segurança Social, a comprovar que tinha efetivamente Escalão

A a partir de novembro de dois mil e treze, pelo que do ano letivo de dois mil e

treze/dois mil e catorze deverá ser considerado para pagamento faseado apenas os meses

de setembro: oito euros e setenta e seis cêntimos e outubro: dezasseis euros e seis

cêntimos, no valor total de vinte e quatro euros e oitenta e dois cêntimos. ------------------

--- Desta forma e na sequência de reunião tida com a encarregada de educação propõe-se

o seguinte plano de pagamento para o valor em dívida referido acima no total de cento e

vinte e cinco euros e cinquenta e seis cêntimos: -------------------------------------------------

Nº prestações Valor dívida Valor prestação Data limite pagamento

ATA N.º 24

Mandato 2017-2021


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1 125,56€ 41.86€ Até 08/12/2019

2 83,70€ 41.86€ Até 08/01/2020

3 41.84€ 41.84€ Até 08/02/2020

Total 125.56€

--- À consideração superior a proposta de pagamento faseado acima indicada no valor de

cento e vinte e cinco euros e cinquenta e seis cêntimos, bem como anulação de duzentos

e quarenta euros e vinte e três cêntimos referente ao ano letivo de dois mil e treze/dois

mil e catorze, de novembro de dois mil e treze a junho de dois mil e catorze.” -------------

--- O senhor Vereador Rui Barreiro referiu que o valor que está em causa é mínimo e

se os custos administrativos deste processo fossem contabilizados, desde o ano de dois

mil e treze até à presente data, perceber-se-ia que que são superiores ao valor da dívida. -

--- Fez alusão ao facto de o concelho de Santarém estar a perder população e considerou

que esta é uma oportunidade que o município tem para, na área da educação, criar

condições para atrair os jovens a frequentarem as escolas do concelho e os espaços

municipais, salientando não fazer sentido que estes problemas continuem a existir e

lançou ao Executivo Municipal o desafio para estudar convenientemente esta matéria, de

forma a que estas situações sejam evitadas. ------------------------------------------------------

--- Relembrou que já foi referido por diversas vezes, em reunião do Executivo

Municipal, pelos senhores Presidente e Vereadora Inês Barroso que no Município de

Santarém nenhum aluno fica sem refeição, pelo que, dever-se-iam tomar medidas que

evitassem situações destas. O montante financeiro em causa é, na sua opinião,

perfeitamente compatível com a realidade estrutural do Município de Santarém, de modo

que a oferta das refeições escolares a todos os alunos seria uma medida inovadora a

tomar pelo Município de Santarém e que traria vantagens para a fixação da população

escolar, além de que a pobreza ainda existe e muitas crianças só usufruem de uma

refeição decente quando estão na escola, pelo que, o Executivo Municipal tem obrigação

de se preocupar com esta matéria. -----------------------------------------------------------------

--- Deixou, em nome do Partido Socialista, a recomendação para que os técnicos que

estão responsáveis por estes assuntos, elaborem um estudo relativo aos custos inerentes à

ATA N.º 24

Mandato 2017-2021


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alimentação escolar e à realidade da mesma e que apresentem uma proposta que

beneficie o maior número de alunos e de encarregados de educação e que também deixe

o Município de Santarém com medidas adequadas relativamente a esta matéria. ----------

--- O Senhor Presidente salientou que existem os escalões de ação social escolar e que

os mesmos são cumpridos pelo Município de Santarém. Considerou que as refeições

gratuitas para os alunos não deveria ser uma decisão diferenciadora entre municípios,

mas sim, uma decisão unilateral do Governo que, se a nível nacional, entendeu que todos

os alunos deveriam ter livros escolares gratuitos, deveria ter o mesmo entendimento

relativamente às refeições escolares. Referiu ser de opinião que quem tem rendimentos

mais elevados deveria pagar não só as refeições como também os livros escolares dos

seus educandos, mas, no entanto, também considerou que o intervalo dos escalões

escolares deveria ser revisto de forma a existir mais equidade. -------------------------------

--- O senhor Vereador Rui Barreiro disse que, independentemente da visão de quem

pode pagar e de quem não pode pagar, de quem paga e de quem não paga, existem

famílias destruturadas e com dificuldades, estando algumas de tal forma destruturadas

que nem sequer conseguem fazer o esforço de se candidatarem à ação social escolar. O

facto de existir gente pobre é uma realidade do país, pelo que dever-se-iam criar

condições, nas escolas, para que os alunos das diferentes classes escolares pudessem ter

acesso à educação e à alimentação e, se os mesmos não tiverem bem alimentados,

dificilmente terão capacidade de aprendizagem, pelo que, faria todo o sentido que os

municípios se diferenciem pela positiva, nesta matéria. ----------------------------------------

--- Recordou que, na altura em que foi Presidente de Câmara, foi iniciado no concelho

de Santarém o ensino do inglês no primeiro ciclo do ensino básico, o que, na altura, foi

um esforço que a autarquia de Santarém fez e que, posteriormente, foi reconhecido como

uma boa-prática, tendo-se generalizado por todo o país. Também, ainda neste mandato e

antes da medida tomada pelo Governo relativamente aos manuais escolares, o Município

de Santarém também se diferenciou pela positiva, quando aprovou a sua adesão à bolsa

de livros escolares. -----------------------------------------------------------------------------------

--- Referiu que quem não tem dificuldades financeiras poderá, sempre, optar por uma

ATA N.º 24

Mandato 2017-2021


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escola privada, mas nas escolas públicas terão que existir coisas boas, tais como:

horários que beneficiem não só os professores como também os pais e as crianças,

sendo, para isso, necessário um esforço diferenciado e mais auxiliares nas escolas; tudo o

que tem a ver com as salas de aula e com o envolvimento e, principalmente, com o

fornecimento de refeições. Considerou que, se a Administração Central fica aquém

daquilo que seria desejável, a Administração Local também tem condições para ser

exemplar naquilo que pode e, na sua opinião, o Município de Santarém tem condições

para ser exemplar e fazer mais do que aquilo que faz. ------------------------------------------

--- O Senhor Presidente deu nota de que existe a Rede Local de Intervenção Social

(RLIS) que averigua se as famílias têm ou não dificuldades económicas e, sempre que é

detetada uma situação, a mesma é identificada, inclusive, quando, aparentemente, parece

que essa dificuldade não existe e salientou que muitas das dívidas de refeições escolares

que vêm à reunião do Executivo Municipal para anulação, são de famílias que não têm

dificuldade económicas. -----------------------------------------------------------------------------

--- Deu nota de que é objetivo do Município de Santarém implementar o inglês gratuito

nas escolas, para todos os alunos a partir dos três anos e até aos dez anos, encontrando-se

a aguardar que os agrupamentos de escolas informem das suas necessidades para a

implementação desta medida, sendo que a maior dificuldade que já foi reportada tem a

ver com a inexistência, nos agrupamentos, de professores com o nível de inglês

necessário. Informou, também, que para o Município de Santarém poder implementar

esta medida de implementação de um ensino bilingue em todas as escolas do concelho

de Santarém, existem obras que não se poderão realizar. --------------------------------------

--- A senhora Vereadora Inês Barroso salientou que há seis anos que integra o

Executivo Municipal e sempre fez questão de hajam condições de equidade para todos os

alunos. Referiu que quando fala em horários em condições refere-se ao facto de, neste

ano letivo, se ter tentado uniformizar todos os horários de abertura e de encerramento das

escolas, de forma a rentabilizar os recursos humanos existentes nas escolas. Referiu que

no concelho de Santarém existem cerca de três mil alunos no ensino pré-escolar e do

primeiro ciclo e, existem quatro ou cinco situações que terão que ser resolvidas,

ATA N.º 24

Mandato 2017-2021


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sublinhando que as regras colocadas são, sempre, no intuito de melhorar as condições de

todos os alunos. ---------------------------------------------------------------------------------------

--- Quanto às salas de aula em condições, referiu ser do conhecimento de todo o

Executivo Municipal de que a autarquia que tem vindo a melhorar as salas de aula, a

requalificá-las e a ampliá-las, num trabalho organizado em conjunto com as juntas de

freguesia e com as associações de pais e de encarregados de educação, no entanto, nem

tudo se faz de um dia para o outro, sendo necessário programar as intervenções. ----------

--- Deu nota de que no último Conselho Municipal de Educação foi feita uma análise

entre a Carta Educativa e medidas que o Município tem estado a desenvolver, tendo

ficado de consciência tranquila dado que as condições que existem nas salas de aula das

escolas do concelho são boas. ----------------------------------------------------------------------

--- Em relação ao fornecimento de refeições escolares referiu que o Município de

Santarém tem tido o maior cuidado com as mesmas, inclusive no que diz respeito às

dietas alimentares e ao acompanhamento nutricional. ------------------------------------------

--- Realçou que, nas escolas do concelho, todos os alunos identificados com necessidade

de educação inclusiva (antigas necessidades educativas especiais), são equiparados ao

Escalão “A”, o que denota a existência de uma sensibilidade por parte do Município de

Santarém relativamente aos alunos, às suas carências e aos seus problemas de saúde.

Salientou que o ano letivo de dois mil e dezanove/dois mil e vinte, é mais um ano em

que o Município de Santarém oferece aulas de hipoterapia aos alunos sinalizados para as

mesmas. -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Aludiu ao facto de que o Município adquiriu as plataformas de escola virtual, para

todos os alunos do pré-escolar e do primeiro ciclo e do programa de raciocínio e cálculo

matemático, no âmbito da robótica do UBU para todos os alunos do primeiro ciclo.

Mesmo não sendo uma obrigação constitucional. -----------------------------------------------

--- Realçou o apoio do Município de Santarém a todos os alunos para a atividade regular

de todas as escolas, com dez euros no primeiro ciclo para os que têm atividades

extracurriculares e com oito euros para os que não têm atividades de enriquecimento

curricular ou atividades de animação e de apoio à família para que as escolas possam

ATA N.º 24

Mandato 2017-2021


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comprar materiais. -----------------------------------------------------------------------------------

--- Referiu ainda, que existem delegações específicas do Município de Santarém nos

agrupamentos de escolas. ---------------------------------------------------------------------------

--- Salientou que “tentar fazer mais e melhor” é o tem movido o Executivo Municipal,

na área da educação e apresentou a sua disponibilidade para se reunir com o senhor

Vereador Rui Barreiro se e quando este o entender. --------------------------------------------

--- Ainda em relação às refeições escolares referiu que todos têm que ter a consciência

de que para o Município de Santarém poder apoiar mais e melhor quem realmente

necessita, quem não necessita tem que continuar a cumprir as suas obrigações,

salientando que, há dois ou três anos atrás, quando os serviços fizeram uma análise mais

detalhada sobre este assunto, chegou-se à conclusão que as dívidas das refeições

escolares nem sequer eram dos alunos que mais necessitavam, eram daqueles que

pertenciam a famílias com um “escalão médio-alto”. Continuou dizendo que muitos

atrasos relacionados com o perdão de dívidas e com os pedidos de pagamento faseado,

devem-se aos timings para entrega de documentos pelos encarregados de educação, que

são feitos nos agrupamentos de escolas e posteriormente comunicados ao município. Em

relação ao caso de hoje, explicou que se deveu à existência de informações contraditórias

entre o encarregado de educação que, desde o ano letivo de dois mil e treze/dois mil e

catorze, dizia que tinha entregue o documento necessário para que o Município pudesse

comprovar o escalão do aluno e o agrupamento dizia que não o tinha. ----------------------

--- Salientou que apesar de o Município não deixar nenhuma criança sem refeição, não

pode criar condições de falta de equidade entre os alunos e de desajuste relativamente às

refeições escolares e às atividades de animação e de apoio à família. ------------------------

--- O senhor Vereador Rui Barreiro salientou que o que está em causa são propostas

que visam melhorar a prestação do Executivo Municipal na área da educação. ------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a anulação da dívida no

montante de duzentos e quarenta euros e vinte e três cêntimos, relativa ao ano letivo de

dois mil e treze/dois mil e catorze, de novembro de dois mil e treze a junho de dois mil e

catorze, referente a aluna que se encontra a frequentar o quarto ano, na escola do

ATA N.º 24

Mandato 2017-2021


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primeiro ciclo do ensino básico do Pereiro, e autorizar o pagamento em três prestações

mensais, do valor em dívida referente aos anos letivos de dois mil e dezassete/dois mil e

dezoito e dois mil e dezoito/dois mil e dezanove, no montante de cento e vinte e cinco

euros e cinquenta e seis cêntimos, em conformidade com o proposto na informação atrás

transcrita. ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- PEDIDO DE ISENÇÃO DE TARIFA DE RESÍDUOS URBANOS POR

INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE RECOLHA ----------------------------------

--- Pela Secção de Contabilidade foi presente a informação número dezoito, de vinte e

quatro do mês findo, do seguinte teor: ------------------------------------------------------------

--- “No seguimento do pedido de isenção de tarifa de resíduos urbanos que consta do

presente registo, requerida por Joana Lavareda Gaspar, mediante o despacho do senhor

Diretor do Departamento Técnico e Gestão Territorial, em conformidade com o parecer

do senhor Chefe de Divisão do Divisão de Espaços Públicos e Ambiente, no

cumprimento da análise solicitada, cumpre-me informar que as situações relativas a

reclamações de consumidores finais em que o serviço de recolha de resíduos urbanos não

se encontra disponível, isto é, que o equipamento de depositação se encontra a uma

distância superior a cem metros do limite do prédio ou podendo o limite aumentar para

duzentos metros em zonas rurais (lei aplicável: número quatro, do artigo cinquenta e

nove do Decreto-lei número cento e noventa e quatro/dois mil e nove, de vinte de

agosto) a cobrança de tarifa de resíduos urbanos tem sido cessada. --------------------------

--- De acordo com o artigo dezanove do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de

Resíduos Urbanos, aprovado pela deliberação número novecentos e vinte e oito/dois mil

e catorze, da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), I.P.,

(publicada no Diário da Republica, segunda série, número setenta e quatro, de quinze de

abril de dois mil e catorze, é aplicável ao Município de Santarém na sua relação com os

utilizadores finais do serviço de gestão de resíduos urbanos a seu cargo) só estão sujeitos

à tarifa de disponibilidade os utilizadores finais relativamente aos quais o serviço de

gestão de resíduos urbanos se encontre disponível. ---------------------------------------------

--- Mais informo que, para uma situação análoga foi solicitada a apreciação da Divisão

ATA N.º 24

Mandato 2017-2021


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Jurídica, sobre a qual foi informado, em sete de novembro de dois mil e dezoito, que no

entendimento da Divisão Jurídica a tarifa de resíduos urbanos cobrada não é devida, por

não estar sujeito a esta enquanto utilizador final, nos termos legais e regulamentares. ----

--- Face ao exposto e caso seja esse o entendimento sugere-se o agendamento do

presente pedido de isenção de tarifa de resíduos urbanos, na pressuposição de ser

apresentado em reunião do Executivo para deliberação.” --------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a requerente, Joana Lavareda Gaspar,

do pagamento da tarifa de resíduos urbanos, face à indisponibilidade do serviço de

recolha no arruamento em causa. ------------------------------------------------------------------

--- PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO LUGAR T QUARENTA E TRÊS PARA

O LUGAR T QUARENTA E QUATRO DA FEIRA BIMENSAL DE SANTARÉM

--- Na sequência do indeferimento do pedido, apresentado pelo senhor João Filipe Alves

Cruz, de transferência do lugar T quarenta e três para o lugar T quarenta e quatro da feira

bimensal de Santarém, pelo Chefe da Divisão de Finanças, em onze do corrente mês,

foi emitido, após reunião mantida com o requerente, com a senhora Vereadora Cristina

Casanova e com a Diretora do Departamento de Ambiente, Sustentabilidade e Espaço

Público, o seguinte parecer: -------------------------------------------------------------------------

--- “O presente registo foi desarquivado na presente data, no seguimento de uma

reunião, em que estiveram presentes o requerente, a senhora Vereadora Cristina

Casanova Martins, a Diretora do Departamento de Ambiente, Sustentabilidade e Espaço

Público e o signatário. Na referida reunião, e após análise aprofundada, não se

vislumbrou a existência de qualquer obstáculo que impedisse a alteração do lugar T

quarenta e três para o lugar T quarenta e quatro, conforme solicitado pelo requerente,

pelo que, reitero o meu parecer do dia vinte e sete de maio de dois mil e dezanove:

“Verifica-se que a presente solicitação não está prevista no Regulamento da Atividade de

Comércio a Retalho Não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes no

Município de Santarém. No entanto, e considerando as justificações apresentadas,

saliento o disposto no artigo quarenta e sete: “As dúvidas e casos omissos suscitados na

aplicação das disposições do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara

ATA N.º 24

Mandato 2017-2021


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Municipal.”, pelo que, e caso seja esse o entendimento superior, poderá o Órgão

Executivo autorizar a solicitada transferência...”.” ----------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido apresentado pelo senhor João

Filipe Alves Cruz, de transferência do lugar T quarenta e três para o lugar T quarenta e

quatro da feira bimensal de Santarém. ------------------------------------------------------------

--- FITIJ - FESTIVAL INTERNACIONAL DE TEATRO E ARTES PARA A

INFÂNCIA E JUVENTUDE DOIS MIL E DEZANOVE – PEDIDO DE ISENÇÃO

DE TAXAS DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO -----------------------------------

--- Pela Secção de Receitas foi presente a informação número dezasseis mil

quatrocentos e noventa e cinco, de onze do corrente mês, do seguinte teor: ----------------

--- “Tendo os requerimentos formulados pela Associação FITIJ - Festival Internacional

de Teatro e Artes para a Infância e Juventude, para realização do Festival Internacional

de Teatro para a Infância e Juventude dois mil e dezanove, nesta cidade, sido alvo de

despacho de deferimento do senhor Vereador Ricardo Rato, em nove do corrente mês,

propõe-se que o pedido de isenção de pagamento de taxas de ocupação de espaço

público seja alvo de apreciação em reunião do Executivo Municipal. -----------------------

--- Por se tratar de uma associação sem fins lucrativos, é passível de isenção ou redução

de cinquenta por cento do valor das taxas, conforme previsto na alínea a), do número

dois, do artigo vinte e um, conjugado com o artigo vinte e um A, Capítulo IV do

Regulamento Taxas do Município de Santarém, sugerindo-se que possa a entidade ser

alvo, em sede de reunião do Executivo Municipal, de isenção ou redução de pagamento

das taxas, calculadas nos termos do artigo vinte e três, número cinco, alínea a) da tabela

de taxas em vigor, no valor de noventa e seis euros e trinta e cinco cêntimos e apuradas

conforme nota de liquidação abaixo. --------------------------------------------------------------

--- Nota de liquidação (artigo oitavo, número dois, Regulamento de Taxas) ---------------

--- Outras ocupações de espaço público (artigo vinte e três, número cinco, alínea a)): ----

--- Praça Sá da Bandeira – doze metros quadrados vezes um dia vezes dois euros e cinco

cêntimos é igual a vinte e quatro euros e sessenta cêntimos -----------------------------------

--- Jardim de São. Domingos – oito metros quadrados vezes um dia vezes dois euros e

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Mandato 2017-2021


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cinco cêntimos é igual a dezasseis euros e quarenta cêntimos ---------------------------------

--- Praceta Cônego Manuel Nunes Formigão – nove metros quadrados vezes um dia

vezes dois euros e cinco cêntimos é igual a dezoito euros e quarenta e cinco cêntimos ---

--- Jardim da Liberdade – dois metros quadrados vezes nove dias vezes dois euros e

cinco cêntimos é igual a trinta e seis euros e noventa cêntimos.” -----------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Associação FITIJ - Festival

Internacional de Teatro e Artes para a Infância e Juventude do pagamento das taxas de

ocupação de espaço público, com a realização do festival dois mil e dezanove, no valor

total de noventa e seis euros e trinta e cinco cêntimos. -----------------------------------------

--- FARPA - ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DO DOENTE

PSICÓTICO - – PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS DE OCUPAÇÃO DE

ESPAÇO PÚBLICO COM A REALIZAÇÃO DA “CAMINHADA OUTDOOR

PELA SAÚDE MENTAL” ------------------------------------------------------------------------

--- Pela Secção de Receitas foi presente a informação número dezasseis mil trezentos e

sete, de nove do corrente mês, do seguinte teor: -------------------------------------------------

--- “Tendo o requerimento formulado pela A FARPA - Associação de Familiares e

Amigos do Doente Psicótico, para a realização da "Caminhada Outdoor Pela Saúde

Mental", com início e fim no Jardim da Liberdade, no dia doze de outubro de dois mil e

dezanove, sido alvo de despacho de deferimento do senhor Vereador Ricardo Rato, em

oito do corrente mês, propõe-se que o pedido de isenção de pagamento de taxas de

ocupação de espaço público seja alvo de apreciação em reunião do Executivo Municipal.

--- Por se tratar de uma instituição particular de solidariedade social, sem fins lucrativos,

é passível de isenção ou redução de cinquenta por cento do valor das taxas, conforme

previsto na alínea a), do número dois, do artigo vinte e um, conjugado com a alínea e) do

número dois do artigo vinte e um A, Capítulo IV do Regulamento Taxas do Município

de Santarém, sugerindo-se que possa a entidade ser alvo, em sede de reunião do

Executivo Municipal, de isenção ou redução de pagamento das taxas, calculadas nos

termos do artigo quarenta e oito, alínea b) da tabela de taxas em vigor, no valor de trinta

e um euros e vinte e cinco cêntimos e apuradas conforme nota de liquidação abaixo. -----

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--- Realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos nas vias,

jardins e demais lugares públicos ao ar livre (artigo quarenta e oito, alínea b)): ------------

--- Trinta e um euros e vinte e cinco cêntimos vezes um dia é igual a trinta e um euros e

vinte e cinco cêntimos”------------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Farpa - Associação de Familiares e

Amigos do Doente Psicótico do pagamento das taxas de ocupação de espaço público

com a realização da “Caminhada Outdoor pela Saúde Mental”, no montante de trinta e

um euros e vinte e cinco cêntimos. ----------------------------------------------------------------

--- OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE

VALOR -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Pela Secção de Receitas foi presente a informação número dezasseis mil cento e

cinquenta e oito, de oito do corrente mês, do seguinte teor: -----------------------------------

--- “Relativamente ao assunto acima mencionado, e na sequência da análise do pedido

de ocupação de espaço público formulado pelo requerente, é mencionada no referido

requerimento a solicitação que seja efetuado um acerto no valor a pagar no ano de dois

mil e dezanove, em referência ao montante pago no ano de dois mil e dezoito. ------------

Tal pedido prende-se com o facto de o requerente ter sido submetido a uma operação

urgente que o impediu de usufruir da ocupação deferida através do registo MyDoc

número vinte mil trezentos e vinte e três/dois mil e dezoito. ----------------------------------

--- Tendo o requerente pago, em dois mil e dezoito, um valor de sessenta e três euros e

sessenta cêntimos, relativo aos três meses de ocupação vem agora solicitar um acerto na

fatura a pagar em dois mil e dezanove, anexando ao requerimento a documentação que

comprova a sua indisponibilidade para desenvolver a sua atividade durante aquele

período. ------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Mais se informa que o documento que se encontra emitido em dois mil e dezanove

(Fatura número dois/quinze mil quatrocentos e vinte e oito) refere a quatro meses,

quando concretamente são pedidos três meses de ocupação, sugerindo-se, assim, a

emissão de Nota de Crédito sobre o referido documento, bem como a emissão de nova

ATA N.º 24

Mandato 2017-2021


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fatura que contemple o acerto solicitado pelo munícipe.” --------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a restituição ao requerente, do

montante de vinte e um euros e vinte cêntimos, correspondente a um mês de ocupação

do espaço público com venda e castanhas assadas, não usufruído no período de tempo

solicitado e autorizado em dois mil e dezoito. ---------------------------------------------------

--- ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DE SANTARÉM – PEDIDO DE ISENÇÃO DE

TAXAS INERENTES À REALIZAÇÃO DA PROVA DESPORTIVA

“GRANFONDO SANTARÉM DOIS MIL E DEZANOVE” ------------------------------

--- Pela Secção de Receitas foi presente a informação número dezasseis mil cento e

vinte e sete, de oito do corrente mês, do seguinte teor: -----------------------------------------

--- “Tendo o requerimento formulado pela Associação de Ciclismo de Santarém, para a

realização de prova de ciclismo denominada Granfondo Santarém dois mil e dezanove,

no dia treze de outubro, sido alvo de despacho de deferimento do senhor Vereador

Ricardo Rato, propõe-se que o pedido de isenção de pagamento de taxas de ocupação de

espaço público seja alvo de apreciação em reunião do Executivo Municipal. ---------------

--- Por se tratar de uma associação sem fins lucrativos , é passível de isenção ou redução

de cinquenta por cento do valor das taxas, conforme previsto na alínea a), do número

dois, do artigo vinte e um, conjugado com a alínea e) do número dois do artigo vinte e

um A, Capítulo IV do Regulamento Taxas do Município de Santarém, sugerindo-se que

possa a entidade ser alvo, em sede de reunião do Executivo Municipal, de isenção ou

redução de pagamento das taxas, calculadas nos termos do artigo quarenta e oito, alínea

a) da tabela de taxas em vigor, no valor de cinquenta e dois euros e sessenta cêntimos e

apuradas conforme nota de liquidação abaixo. ---------------------------------------------------


--- Realização de provas desportivas nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar

livre (artigo quarenta e oito, alínea a)): trinta e três euros e setenta e cinco cêntimos

vezes um dia é igual a trinta e três euros e setenta e cinco cêntimos --------------------------

--- Emissão de Alvará (artigo segundo, número um, Capítulo II): ----------------------------

--- dezoito euros e oitenta e cinco cêntimos ------------------------------------------------------

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--- Total – cinquenta e dois euros e sessenta cêntimos.” ---------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Associação de Ciclismo de

Santarém, do pagamento das taxas inerentes à realização da prova de ciclismo

denominada Granfondo Santarém dois mil e dezanove, que teve lugar no passado dia

treze do corrente mês, no montante de trinta e três euros e setenta e cinco cêntimos

referentes à ocupação de espaço público e dezoito euros e oitenta e cinco cêntimos

referentes à emissão de alvará de prova desportiva, perfazendo o valor total de cinquenta

e dois euros e sessenta cêntimos. ------------------------------------------------------------------

--- PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO

EXTRAORDINÁRIO PARA O FITIJ – FESTIVAL INTERNACIONAL DE

ARTES PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE ----------------------------------------------

--- Pelo Serviço Municipal de Cultura e Turismo foi presente a informação número

noventa e nove, de treze do mês findo, do seguinte teor: ---------------------------------------

--- “No cumprimento de indicação superior sobre o assunto referenciado em epígrafe,

informo o seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------

--- Um. O Festival Internacional de Teatro e Artes para Infância e

Juventude(FITAIJ), de Santarém, é organizado desde dois mil e quinze pelo FITIJ –

Associação Cultural, anualmente, evento iniciado em mil novecentos e noventa e três,

com características muito próprias que lhe conferem uma identidade muito especial, ao

nível da região. Ainda atualmente este certame tem proporcionado aos Scalabitanos a

vivência de momentos únicos com a apresentação deste tipo de artes do espetáculo

(teatro, circo e artes de rua, dança, música e cruzamentos disciplinares, etc.), numa

programação inovadora e envolvente de qualidade, com grupos profissionais ou

amadores, nacionais e internacionais. ----------------------------------------------------------

--- Tendo sido considera do como uma das mais importantes manifestações culturais da

zona centro do país, em finais dos anos noventa, atualmente o Festival mantém e

ampliou esse polo de interesse, acrescentando a envolvência de outros municípios da

charneca ribatejana, mantendo os seus destinatários privilegiados entre crianças, jovens e

famílias. -----------------------------------------------------------------------------------------------

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--- Dois. O FITIJ - Associação Cultural irá promover, de sete a doze de outubro de dois

mil e dezanove, o XV Festival Internacional de Teatro e Artes para Infância e Juventude

(FITIJ), nos termos habituais dos anos anteriores, tanto ao nível da programação (cada

vez mais cuidada e atenta às problemáticas atuais e que integra espetáculos, ações de

formação técnica e artística, animações de rua, exposições e outras atividades, em salas

de espetáculos, em escolas, na rua e em espaços monumentais ou não convencionais),

como ao nível do envolvimento de Escolas e Instituições do Concelho, como ainda ao

nível da participação de grupos nacionais e estrangeiros. --------------------------------------

--- Este ano, o FITAIJ assinala os quinze anos de edições, tendo sido esta efeméride

significativa para o concelho e para a região, uma vez que é o único Festival deste tipo,

enquadrada com um reforço da qualidade dos espetáculos. ------------------------------------

--- Também a oferta de espetáculos e de atividades têm a predominância na técnica de

Clown, em situações artísticas diversas, e prevê-se a ocupação de novos espaços e

bairros da cidade (São Domingos com forte densidade populacional) e a presença de

espetáculos diretamente em escolas das freguesias do concelho, habitualmente mais

arredadas da oferta cultural. ------------------------------------------------------------------------

--- Também se confirmam as atividades artísticas com envolvente formativa e com

criadores, jovens emergentes e adultos resistentes, do concelho, através das figuras de

coprodução e de residência artísticas engrandecendo os esforços de contribuir com

diversos parceiros para atingir os objetivos de apoio à criação artística local. --------------

--- Três. A cidade acolhe este ano intérpretes da Alemanha, Argentina, Dinamarca,

Espanha, França e ainda intérpretes de várias regiões portuguesas, destacando-se o

envolvimento de varias companhias e grupos participantes, que enriquecem o certame

pela diversidade cultural representada, colocando este Festival numa dimensão nacional

e internacional ímpar, e atribuindo à cidade de Santarém enorme visibilidade em termos

turísticos e culturais. ---------------------------------------------------------------------------------

--- Quatro. O Festival Internacional de Teatro e Artes para Infância e Juventude

(FITAIJ), ao longo das suas edições, mereceu sempre um apoio extraordinário devido à

sua relevância e notoriedade para a cidade de Santarém e ao elevado orçamento que

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implica a organização de um evento desta dimensão e importância. -------------------------

--- Face ao exposto, e à semelhança de nos anteriores por forma a minimizar as

avultadas despesas (alimentação, alojamento, transportes, honorários, logísticas e

divulgação, entre outras), conforme orçamento previsional apresentado pela organização

do Festival, propõe-se a V. Exa.: ------------------------------------------------------------------

--- - A atribuição de apoio financeiro extraordinário, no valor de treze mil euros, para a

FITIJ Associação Cultural, organizadora do Festival Internacional de Teatro e Artes para

Infância e Juventude (FITAIJ), assegurando-se que é respeitado o disposto na alínea u)

do número um do artigo trinta e três, da Lei número setenta e cinco/dois mil e treze de

doze de setembro, bem como todos os procedimentos legais para a assunção de novo

compromisso; -----------------------------------------------------------------------------------------

--- - A autorização para a cabimentação e pagamento, dos valores respeitantes ao apoio

extraordinário acima referido, por parte da Secção de Contabilidade; -----------------------

--- - O encaminhamento da presente matéria ao Exmo. senhor Presidente, a fim de a

submeter ao Executivo Municipal, enquanto órgão competente para o efeito.” ------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir à FITIJ Associação Cultural, um

apoio financeiro extraordinário, no valor de treze mil euros, para a organização do

Festival Internacional de Teatro e Artes para Infância e Juventude (FITAIJ). --------------

--- ALTERAÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR DA ARRENDATÁRIA DA

HABITAÇÃO SOCIAL SITA NA AV. DOM AFONSO HENRIQUES, NÚMERO

UM PRIMEIRO ANDAR ESQUERDO, EM SANTARÉM -------------------------------

--- Pela Divisão de Ação Social e Saúde foi presente a informação número treze mil

quatrocentos e setenta e dois, de vinte e seis de agosto do corrente ano, do seguinte teor:

--- “Conforme informação número onze mil setecentos e sessenta e cinco, de vinte e três

de julho, próximo passado, a arrendatária em referência, quando, para o ano dois mil e

dezoito, foram solicitados os documentos necessários para a atualização das rendas em

regime de renda apoiada, conforme a Lei número oitenta e um/dois mil e catorze, de

dezanove de dezembro, alterada e republicada pela Lei número trinta e dois/dois mil e

dezasseis, de vinte e quatro de agosto, a arrendatária entregou os rendimentos do seu

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filho António José Joaquim Pacheco, nascido em dezoito de novembro de mil

novecentos e sessenta e três, juntamente com os seus, tendo sido incluído no seu

agregado familiar, em um de março de dois mil e dezoito. ------------------------------------

--- Após análise do processo, considerou-se que o mesmo já residia na habitação

anteriormente à comunicação feita à Autarquia, em vinte de junho de dois mil e dezoito

(registo Mydoc número dezassete mil seiscentos e noventa), contrariando o versado nas

alíneas a) e d) do artigo vinte e cinco - Resoluções pelo Senhorio, da Lei em referência. -

--- Posteriormente e na sequência de vários atendimentos efetuados, vem a arrendatária

solicitar que o seu filho seja retirado do seu agregado familiar, por não considerar uma

mais valia a sua presença na habitação, causando graves problemas familiares, alterando

a sua rotina num constante viver de alerta. Assim e de acordo a alínea a) do número um,

do artigo terceiro da a Lei número oitenta e um/dois mil e catorze, de dezanove de

dezembro, alterada e republicada pela Lei número trinta e dois/dois mil e dezasseis de

vinte e quatro de agosto, que remete, na análise da presente situação, para a alínea d), do

número oito, do artigo quarto da Lei número setenta/dois mil e dez, de dezasseis de

junho – Conceito de Agregado familiar – número oito “Não são considerados como

elementos do agregado familiar as pessoas que se encontrem em qualquer das seguintes

situações: d) “Quando exista coação física ou psicológica ou outra conduta atentatória

da autodeterminação individual relativamente a alguma das pessoas inseridas no

agregado familiar.” ----------------------------------------------------------------------------------

--- De acordo com a alínea c) do número um, do artigo vinte e quatro da Lei número

oitenta e um/dois mil e catorze, de dezanove de dezembro, alterada e republicada pela

Lei número trinta e dois/dois mil e dezasseis, de vinte e quatro de agosto, pelo descrito,

pela vontade, pela necessidade e a pedido da arrendatária, sugere-se seja desanexado do

seu agregado familiar o seu filho. ------------------------------------------------------------------

--- No caso de deferimento ao pedido efetuado pela arrendatária, sugere-se a posterior

alteração do agregado familiar no TAX – Gestão de Mercados e Feiras, a revisão do

valor da renda mensal e que seja informada a requerente da decisão do Executivo

Municipal.” --------------------------------------------------------------------------------------------

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--- A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido da requente, arrendatária da

habitação social sita no primeiro andar esquerdo do número um da na Av. Dom Afonso

Henriques, em Santarém, retirando do seu agregado familiar, o seu filho, maior de idade.

--- PROPOSTA DE APROVAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO AFETA

AO PROJETO DE “QUALIFICAÇÃO DOS ACESSOS À ESCOLA ENSINO

BÁSICO DO PRIMEIRO CICLO DO MERGULHÃO, SANTARÉM” ---------------

--- Pela Divisão de Planeamento e Projetos foi presente a informação número

dezasseis mil cento e cinquenta e seis, de oito do corrente mês, do seguinte teor: ---------

--- “No seguimento das obras afetas à realização da empreitada de obras públicas,

referente ao projeto de execução denominado de “Qualificação dos acessos à escola

ensino básico do primeiro ciclo do Mergulhão, Santarém”, vimos por este meio propor

que seja submetida a aprovação pelo Executivo Municipal, a sinalização de trânsito

prevista no projeto referido, em conformidade com seguintes plantas que se apresentam

em anexo: ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- Planta nove – Plano de sinalização vertical e horizontal -----------------------------------

--- Planta dez – Plano geral – Plano de sinalização luminosa ---------------------------------

--- Planta dez.um – Plano geral – Diagrama de fluxos -----------------------------------------

--- Planta dez.dois – Diagrama de fases (funcionamento tipo um) ---------------------------

--- Planta dez.três – Diagrama de fases (funcionamento tipo dois) ---------------------------

--- Planta dez.quatro – Diagrama de fases (funcionamento tipo três) ------------------------

--- Planta dez.cinco – Diagrama de fases (funcionamento tipo quatro)” ---------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de sinalização de trânsito

afeta ao projeto de “Qualificação dos acessos à escola ensino básico do primeiro ciclo do

Mergulhão, Santarém”, em conformidade com as plantas que aqui se dão por

reproduzidas, ficando as mesmas anexas à presente ata (documento V), dela fazendo

parte integrante. --------------------------------------------------------------------------------------

--- PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DO SINAL DE

ESTACIONAMENTO PROIBIDO, AO ABRIGO DO ARTIGO CINQUENTA DO

CÓDIGO DA ESTRADA, NO PORTÃO DO NÚMERO QUATRO, SITUADO NO

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LARGO RAMIRO NOBRE, EM SANTARÉM ----------------------------------------------

--- Pela Divisão de Planeamento e Projetos foi presente o parecer técnico, de oito do

corrente mês, que a seguir se transcreve: ---------------------------------------------------------

--- “Enquadramento ---------------------------------------------------------------------------------

--- Acerca deste assunto, o senhor Luís Miguel Esteves Chambel Nunes, proprietário do

número quatro, no Largo Ramiro Nobre, na cidade de Santarém, solicita autorização para

colocar sinal de estacionamento proibido no portão de acesso à propriedade, ao abrigo do

artigo cinquenta do Código da Estrada, fundamentando o pedido pelo motivo da falta de

civismo de alguns condutores que abusivamente estacionam os seus veículos impedindo-

o, frequentemente, de utilizar o acesso à sua propriedade, trazendo os inconvenientes que

são de prever. -----------------------------------------------------------------------------------------

--- Parecer técnico -----------------------------------------------------------------------------------

--- Após análise, informo que nada temos a por face ao pedido apresentado pelo senhor

Luís Miguel Esteves Chambel Nunes empresa, uma vez que é proibido o estacionamento

nos lugares por onde se faça o acesso de pessoas ou veículos a propriedades, a parques

ou a lugares de estacionamento, ao abrigo da alínea c) do número um do artigo cinquenta

da Lei número setenta e dois/dois mil e treze, de três de setembro – Código da Estrada. -

--- Proposta -------------------------------------------------------------------------------------------

--- Em face do exposto, propõe-se que seja autorizada o senhor Luís Miguel Esteves

Chambel Nunes, a colocar sinal de proibição de estacionamento, ao abrigo do artigo

cinquenta do Código da Estrada, no portão de acesso à sua propriedade, localizada no

Largo Ramiro Nobre, número quatro, na cidade de Santarém, em área da União das

Freguesias da cidade de Santarém. Propõe-se também que a aquisição do sinal e a

respetiva colocação deverá ser da responsabilidade do requerente. ---------------------------

--- Mais informo que a presente proposta deverá ser submetida a deliberação pelo

Executivo Municipal.” -------------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar o requerente a colocar, ao abrigo do

artigo cinquenta do Código da Estrada, o sinal de estacionamento proibido no portão de

acesso à sua propriedade sita no número quatro, do Largo Ramiro Nobre, na cidade de

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Santarém, devendo a aquisição do sinal e a respetiva colocação ser da sua

responsabilidade. -------------------------------------------------------------------------------------

--- PROPOSTA DE ADJUDICAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE

EMPREITADA DE “PROJETO DE CONSERVAÇÃO E BENEFICIAÇÃO

EXTERIOR DA IGREJA DE SÃO JOÃO DE ALPORÃO”. PROCESSO

NÚMERO OITENTA E OITO-CM-P/DOIS MIL E DEZANOVE CPE ---------------

--- Pela Divisão Jurídica – Contratação Pública foi presente a informação número

trezentos e setenta, de dezasseis do corrente mês, do seguinte teor: --------------------------

--- “Tendo em vista a contratação de empreitada de “Projeto de Conservação e

Beneficiação Exterior da Igreja de São João de Alporão”, submeteu-se à consideração

superior a informação número duzentos e setenta e um/DJ/dois mil e dezanove, de doze

de julho de dois mil e dezanove, através da qual foi proposta, nos termos da alínea c) do

número um do artigo dezasseis do Código dos Contratos Públicos (doravante, CCP)

adotado em função do disposto na alínea b) do artigo dezanove do CCP, a abertura de

um “Concurso Público”. ----------------------------------------------------------------------------

--- A referida informação mereceu deliberação favorável do Executivo Municipal em

reunião ordinária de quinze de julho de dois mil e dezanove. ---------------------------------

--- Seguem em anexo à presente informação, dela fazendo parte integrante e dando-se

como integralmente reproduzidos, o “Relatório Preliminar” a que se refere o artigo cento

e quarenta e seis do CCP e o “Relatório Final” elaborado nos termos do artigo cento e

quarenta e oito do CCP. -----------------------------------------------------------------------------

--- Assim, e considerando que: --------------------------------------------------------------------

--- - Nos termos do disposto no número um do artigo trinta e seis e no artigo trinta e

oito do CCP, a escolha do procedimento foi previamente autorizada; -----------------------

--- - O concurso público decorreu de acordo com o estabelecido nas disposições legais

aplicáveis; ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- - De acordo com o exposto pelo júri nos relatórios em anexo, a proposta apresentada

pelo concorrente REVIVIS – Reabilitação, Restauro e Construção, Limitada, satisfaz

todas as exigências constantes das peças do procedimento e ficou ordenada em primeiro

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lugar; ---------------------------------------------------------------------------------------------------

--- - Para dar cumprimento ao disposto na alínea c) do número um do artigo sexto da

Lei número oito/dois mil e dezoito de vinte e um de fevereiro (Lei dos Compromissos e

dos Pagamentos em Atraso (LCPA)), no que à autorização prévia para assunção de

compromisso plurianual diz respeito, a presente matéria, está enquadrada na autorização

prévia genérica para assunção de compromissos plurianuais durante o ano de dois mil e

dezanove, que foi objeto de deliberação favorável da Assembleia Municipal – aquando

da aprovação de documentos previsionais – na sua sessão ordinária de dezanove de

dezembro de dois mil e dezoito, tendo em conta que o presente projeto resulta de um

programa plurianual legalmente aprovado. -------------------------------------------------------

--- - Para efeitos do disposto na alínea d) do ponto 2.3.4.2. do Plano Oficial de

Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), o presente procedimento foi objeto, em

doze de julho de dois mil e dezanove, de prévia cabimentação no orçamento do

Município de Santarém na rubrica económica 07010307 (Outros) afeta à unidade

orgânica 0102 (Câmara Municipal) e está prevista no ponto 2.51.2013/6 das Grandes

Opções do Plano, com o seguinte número de cabimento dezoito mil seiscentos e setenta e

um. -----------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Assim face ao exposto, sugere-se a V. Exa que proponha ao senhor Presidente da

Câmara Municipal o agendamento da presente matéria, considerando que o Executivo

Municipal é o órgão competente para autorizar a despesa, nos termos do disposto na

alínea f) do número um do artigo trinta e três do Anexo I da Lei número setenta e

cinco/dois mil e treze, de doze de setembro conjugada com a alínea b) do número um do

artigo dezoito do Decreto-Lei número cento e noventa e sete/noventa e nove, de oito de

junho, o seguinte:-------------------------------------------------------------------------------------

--- a) Na sequência do procedimento de concurso público, ao abrigo do disposto na

alínea b) do artigo dezanove do CCP, a adjudicação da contratação da empreitada à

empresa REVIVIS – Reabilitação, Restauro e Construção, Limitada, pelo valor

setecentos e trinta e três mil oitocentos e noventa euros e sessenta e nove cêntimos ao

qual acresce IVA no montante de quarenta e quatro mil trinta e três euros e quarenta e

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quatro cêntimos, totalizando setecentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro

euros e treze cêntimos; ------------------------------------------------------------------------------

--- b) Que seja solicitada à empresa a apresentação, no prazo de cinco dias úteis, dos

documentos de habilitação (i) mencionados no ponto treze do Programa de

Procedimento e, os (ii) documentos comprovativos das habilitações profissionais e da

experiência dos membros da Equipa Técnica, ao abrigo do previsto no número dois do

artigo oitenta e um do CCP, conjugado com o consignado no número sete do artigo

terceiro da Portaria número trezentos e setenta e dois/dois mil e dezassete, de catorze de

dezembro, nos moldes e termos consagrados no número quatro do artigo quarenta e sete

do Caderno de Encargos. ----------------------------------------------------------------------------

--- c) Aprovação da minuta do contrato, que segue em anexo, para cumprimento do

disposto no número um do artigo noventa e oito do CCP; -------------------------------------

--- d) Nos termos e para cumprimento do previsto do número um do artigo duzentos e

noventa-A do CCP, designação da trabalhadora Anabela Ferreira como Gestora do

Contrato, com a função de acompanhar permanentemente a execução deste, de acordo

com o mail da Divisão de Obras Municipais, datado de dezasseis de outubro de dois mil

e dezanove. --------------------------------------------------------------------------------------------

--- Mais se informa que: ----------------------------------------------------------------------------

--- Um) O presente contrato deverá ser reduzido a escrito nos termos do disposto no

artigo noventa e quatro do CCP; -------------------------------------------------------------------

--- Dois) É exigida a prestação da caução nos termos do artigo oitenta e oito do CCP,

que corresponde a cinco por cento do preço contratual ou seja trinta e seis mil

seiscentos e noventa e quatro euros e cinquenta e três cêntimos; -------------------------

--- Três) A celebração deste contrato deverá ser publicitada no portal da Internet

dedicado aos contratos públicos, para que possa produzir os seus efeitos, nomeadamente

para processamento do respetivo pagamento.” --------------------------------------------------

--- O senhor Presidente congratulou-se por se estar, hoje, a adjudicar a contratação

desta obra, que há muito tempo era desejada por todo o Executivo Municipal e que

contou com a colaboração de vários técnicos da autarquia. ------------------------------------

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--- O senhor Vereador Rui Barreiro também se congratulou por esta proposta de

adjudicação, apesar de achar estranho que só duas empresas tenham concorrido ao

concurso e que a diferença entre as suas propostas seja de apenas mil euros. ---------------

--- Desejou, em nome do Partido Socialista, que esta obra decorra em conformidade com

o Caderno de Encargos e que Santarém possa ter a Igreja de São João de Alporão aberta

ao público, o mais rapidamente possível, salientando que é com satisfação que o Partido

Socialista vota favoravelmente esta proposta. ----------------------------------------------------

--- O senhor Presidente referiu que com tantos concursos a ficarem desertos, foi muito

bom terem concorrido estas duas empresas de restauro, que são muito conceituadas no

respetivo mercado, pelo que qualquer uma delas ofereceria as maiores garantias. ---------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a adjudicação da contratação da

empreitada de “Projeto de Conservação e Beneficiação Exterior da Igreja de São João de

Alporão”, à empresa REVIVIS – Reabilitação, Restauro e Construção, Limitada, pelo

valor setecentos e trinta e três mil oitocentos e noventa euros e sessenta e nove cêntimos

ao qual acresce IVA no montante de quarenta e quatro mil trinta e três euros e quarenta e

quatro cêntimos, totalizando setecentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro

euros e treze cêntimos, solicitando à empresa a apresentação, no prazo de cinco dias

úteis, dos documentos de habilitação mencionados no ponto treze do Programa de

Procedimento, bem como os documentos comprovativos das habilitações profissionais e

da experiência dos membros da equipa técnica, ao abrigo do previsto no número dois do

artigo oitenta e um do Código dos Contratos Públicos (CCP), conjugado com o

consignado no número sete do artigo terceiro da Portaria número trezentos e setenta e

dois/dois mil e dezassete, de catorze de dezembro, nos moldes e termos consagrados no

número quatro do artigo quarenta e sete do Caderno de Encargos. ---------------------------

--- Mais foi deliberado, aprovar a minuta do contrato da empreitada que aqui se dá por

reproduzida, ficando cópia anexa à presente ata (documento VI), dela fazendo parte

integrante e designar a trabalhadora Anabela Ferreira como Gestora do Contrato, com a

função de acompanhar permanentemente a execução deste. -----------------------------------

--- PROJETO GLOBAL DE ESTABILIZAÇÃO DAS ENCOSTAS DE

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SANTARÉM PRIMEIRA FASE – REVISÃO DO PROJETO REFERENTE AO

MURO DE CONTENÇÃO A CONSTRUIR NO TOPO DA ENCOSTA DE SANTA

MARGARIDA --------------------------------------------------------------------------------------

--- Pela Divisão de Obras Municipais foi informado, em dezasseis do corrente mês,

conforme registo de entrada do MGD (Mydoc Win – Gestão documental) número vinte e

sete mil trezentos e dez, de onze do corrente mês o seguinte: ---------------------------------

--- “O presente registo refere-se à revisão do projeto do Projeto Global de Estabilização

das Encostas de Santarém no que respeita ao troço nascente do muro da Encosta de Santa

Margarida a construir na Rua de Santa Margarida. Esta revisão, surge, essencialmente,

por razões de adaptação das cotas de implantação à orografia do terreno existente,

suportado por levantamento topográfico atualizado, permitindo o início da execução dos

trabalhos de jet-grouting, agora que se encontra concluída a demolição dos edifícios.

Face ao exposto propõe-se a ratificação, em reunião do Executivo Municipal, do

despacho do senhor Presidente exarado no e-mail em anexo datado de onze de outubro.”

--- A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos favoráveis dos senhores

Presidente e Vereadores do Partido Social Democrata e quatro votos contra dos senhores

Vereadores do Partido Socialista, ratificar o despacho do senhor Presidente, que em onze

do corrente mês aprovou a revisão do projeto referente ao muro de contenção a construir

no topo da Encosta de Santa Margarida, em conformidade com os documentos que

fazem parte integrante do respetivo processo. ---------------------------------------------------

--- DOAÇÃO DE CADEIRAS AO MUNICÍPIO PELA ACES –ASSOCIAÇÃO

COMERCIAL, EMPRESARIAL E SERVIÇOS DOS CONCELHOS DE

ALMEIRIM, ALPIARÇA, BENAVENTE, CARTAXO, CHAMUSCA E

SANTARÉM -----------------------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, aceitar a doação feita ao Município, de

sessenta “cadeiras de braço”, pela ACES –Associação Comercial, Empresarial e

Serviços dos Concelhos de Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Chamusca e

Santarém. ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- DOAÇÃO DE BENS AO MUNICÍPIO PELO MODELO CONTINENTE

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HIPERMERCADOS, SA, NO PRIMEIRO SEMESTRE DE DOIS MIL E

DEZANOVE -----------------------------------------------------------------------------------------

--- Pela Divisão de Ação Social e Saúde foi presente a informação número dezasseis

mil quinhentos e oitenta e oito, de catorze do corrente mês, do seguinte teor: --------------

--- “Informa-se pela presente no âmbito da candidatura do projeto Casa Solidária, à

“Missão Continente” para a receção de excedentes alimentares da Loja Continente em

Santarém, com o destino exclusivo à prossecução de fins de carácter social, através da

doação dos bens alimentares e outros, apoiando tanto os funcionários como os munícipes

com fracos recursos económicos, sinalizados pelos parceiros sociais. -----------------------

--- Durante o primeiro semestre do ano dois mil e dezanove, a empresa Modelo

Continente Hipermercado, S.A., com sede na Rua João Mendonça número quinhentos e

cinco, 4464-501 Senhora da Hora, com o número contribuinte 502011475, doou em

espécie (utensílios para o lar, brinquedos e bens alimentares), conforme os valores

referidos: ----------------------------------------------------------------------------------------------

Dia/Mês/2019 Valor/€ SND

09 janeiro 93.71€ 215/215

26 fevereiro 293.04€ 215/221

07 março 00,00€ ATS 215/5498

08 abril 172,90€ 215/227

08 maio 481,89€ 215/231

10 junho 273,70€ 215/236

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, aceitar as doações de bens ao Município

efetuadas pelo Modelo Continente Hipermercados, SA, no primeiro semestre de dois mil

e dezanove. --------------------------------------------------------------------------------------------

--- TURNOS DE SERVIÇO DAS FARMÁCIAS DO CONCELHO DE

SANTARÉM PARA DOIS MIL E VINTE - EMISSÃO DE PARECER ---------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à proposta dos turnos

de serviço das farmácias do concelho de Santarém para dois mil e vinte, apresentada pela

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo. ---------------------------------

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------- TEMAS PARA CONHECIMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL ---------

--- Ofício número cento e quatro, de três do corrente mês, da Assembleia Municipal de

Santarém, dando conhecimento que na sessão ordinária realizada em vinte e sete de

setembro de dois mil e dezanove a proposta de revisão número três ao Orçamento e

Grandes Opções do Plano para dois mil e dezanove, foi provada por maioria. ----------

--- A Câmara tomou conhecimento. --------------------------------------------------------------

--- Ofício número cento e cinco, de três do corrente mês, da Assembleia Municipal de

Santarém, dando conhecimento que na sessão ordinária, realizada em vinte e sete de

setembro de dois mil e dezanove, a proposta de atribuição de despesas de

representação aos titulares dos cargos de direção intermédia de primeiro e segundo

grau, foi aprovada por maioria. --------------------------------------------------------------------


--- Ofício número cento e seis, de três do corrente mês, da Assembleia Municipal de


setembro de dois mil e dezanove, a proposta de atribuição de despesas de

representação ao Coordenador Municipal de Proteção Civil, foi aprovada por

unanimidade. ------------------------------------------------------------------------------------------


--- Ofício número cento e sete, de três do corrente mês, da Assembleia Municipal de


setembro de dois mil e dezanove, a proposta de recrutamento para cargos de direção

intermédia de terceiro grau, foi aprovada por unanimidade. --------------------------------


--- Ofício número cento e oito, de três do corrente mês, da Assembleia Municipal de


setembro de dois mil e dezanove, a proposta de acordos de colaboração com os

agrupamentos de escolas no âmbito da Educação para o ano dois mil e

dezanove/dois mil e vinte – estimativa, foi aprovada por unanimidade. -------------------


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Ofício número cento e nove, de três do corrente mês, da Assembleia Municipal de


setembro de dois mil e dezanove, a proposta de atribuição de apoio financeiro à

freguesia de Alcanede para a realização da ExpoAlcanede dois mil e dezanove, foi

aprovada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------------------

--- Ofício número cento e dez, de três do corrente mês, da Assembleia Municipal de


setembro de dois mil e dezanove, a proposta de delimitação das áreas reabilitação do

Concelho de Santarém, foi aprovada por unanimidade. --------------------------------------


--- Ofício número cento e onze, de três do corrente mês, da Assembleia Municipal de


setembro de dois mil e dezanove, a proposta de realização de hasta pública para

alienação de imóveis municipais, foi aprovada por unanimidade. --------------------------


--- Ofício número cento e doze, de três do corrente mês, da Assembleia Municipal de


setembro de dois mil e dezanove, a proposta de isenção do pagamento de taxas -

Mercado Municipal -, referente à instalação provisória do mesmo na casa do

Campino, foi aprovada por unanimidade. --------------------------------------------------------


--- Ofício número cento e treze, de três do corrente mês, da Assembleia Municipal de


setembro de dois mil e dezanove, a proposta de desclassificação da Estrada Municipal

quinhentos e oitenta e quatro, no troço entre os Casais da Estrada/Estrada Nacional

Três (Torre do Bispo), foi aprovada por unanimidade. ----------------------------------------


--- Ofício número cento e catorze, de três do corrente mês, da Assembleia Municipal de

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Santarém, remetendo para conhecimento da Câmara Municipal, o Relatório do Grupo

de Trabalho Canil/Gatil, aprovado por maioria, na sessão ordinária, realizada em vinte

e sete de setembro de dois mil e dezanove. -------------------------------------------------------


--- Ofício número cento e quinze, de três do corrente mês, da Assembleia Municipal de


setembro de dois mil e dezanove, a proposta de alteração da composição e substituição

de representantes do Conselho Municipal de Educação, foi aprovada por

unanimidade. ------------------------------------------------------------------------------------------


--- Ofício número cento e dezasseis, de três do corrente mês, da Assembleia Municipal

de Santarém, dando conhecimento que na sessão ordinária, realizada em vinte e sete de

setembro de dois mil e dezanove, a proposta de apoio financeiro à Freguesia de

Pernes, para a realização do Festival do Azeite de dois mil e dezanove, foi aprovada

por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------


--- Ofício número cento e vinte e três, de quinze do corrente mês, da Assembleia

Municipal de Santarém, dando conhecimento que a proposta de celebração de

Contrato interadministrativo específico de delegação de competências entre o

Município de Santarém e a Freguesia do Arneiro das Milhariças para a realização

da obra “Centro Social Manuel Casalinho Henriques da Bernarda (antiga escola

primária)”, foi aprovada por unanimidade na sessão extraordinária realizada em catorze

do mesmo mês. ---------------------------------------------------------------------------------------


--- Ofício número cento e vinte e quatro, de quinze do corrente mês, da Assembleia

Municipal de Santarém, dando conhecimento que a proposta de descentralização de

competências (dois mil e dezanove), no âmbito do Decreto-lei número cento e

dezasseis/dois mil e dezanove, de vinte e um de agosto (define o modelo de gestão

das áreas protegidas, que concretiza o principio de participação dos órgãos

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Mandato 2017-2021


181

municipais na respetiva gestão) foi aprovada por maioria na sessão extraordinária

realizada em catorze do mesmo mês. --------------------------------------------------------------


--- Ofício número cento e vinte e cinco, de quinze do corrente mês, da Assembleia

Municipal de Santarém, dando conhecimento que a proposta de adaptação do Mapa

de Pessoal de dois mil e dezanove ao novo Regulamento dos Serviços do Município

foi aprovada por maioria na sessão extraordinária realizada em catorze do mesmo mês. -

--- A Câmara, tomou conhecimento. --------------------------------------------------------------

--- Sob proposta do senhor Presidente, a câmara deliberou, unanimemente, aprovar em

minuta os termos da presente ata a fim de produzir efeitos imediatos. -----------------------

--- Finda a análise dos assuntos constantes da ordem de trabalhos, o senhor Presidente

marcou as próximas reuniões do executivo municipal para os dias trinta do corrente mês,

com caráter extraordinário e com início às dezoito horas e trinta minutos, quatro e

dezoito de novembro de dois mil e dezanove, ambas de caráter ordinário e com início às

quinze horas e de acordo com a competência que lhe é conferida pelos números um e

dois do artigo quarenta e nove, do Anexo I da Lei número setenta e cinco/dois mil e

treze, de doze de setembro, declarou aberto o “PERÍODO DE INTERVENÇÃO

DESTINADO AO PÚBLICO”, não se tendo verificado qualquer intervenção. -----------

-------------------------------------- ENCERRAMENTO ----------------------------------------

--- E não havendo mais assuntos a tratar, pelo senhor Presidente, foi declarada encerrada

a reunião eram dezasseis horas e cinquenta e cinco minutos, lavrando-se a presente ata

que vai ser assinada. ---------------------------------------------------------------------------------

--- E eu, _________________________________________________ Assistente Técnica

a redigi e subscrevi. ----------------------------------------------------------------------------------

--- O PRESIDENTE -------------------------------------------------------------------------------

--- Ricardo Gonçalves _____________________________________________________

--- OS VEREADORES ----------------------------------------------------------------------------

ATA N.º 24

Mandato 2017-2021


182

--- Rui Barreiro _________________________________________________________

--- Nuno Serra __________________________________________________________

--- José Santos __________________________________________________________

--- Inês Barroso _________________________________________________________

--- Virgínia Esteves ______________________________________________________

--- Ricardo Rato _________________________________________________________

--- Cristina Casanova _____________________________________________________

--- Sofia Pó ____________________________________________________________

ACTA DA REUNIÃO 'Tipo de reunião' DA · conhecimento das atas das reuniões realizadas em vinte e...

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