ACRJ – Associação Comercial do Rio de Janeiro - A importância do mestrado … ·...

SEGUNDA LEITURA

A importacircncia do mestrado e do doutorado para as carreiras juriacutedicas

19 de novembro de 2017 10h31

Por Vladimir Passos de Freitas

O estudante de Direito faz seus cursos e na maioria das vezes tem dificuldades de saber que caminho tomar Parte dos advogados agraves vezes ateacute com bons anos de praacutetica tem certeza de que precisa reciclar seus conhecimentos e duacutevidas sobre qual eacute o melhor caminho Magistrados agentes do Ministeacuterio Puacuteblico e profissionais das carreiras puacuteblicas juriacutedicas ainda que gozando de estabilidade percebem que parando de estudar vatildeo ficando para traacutes

De diferentes formas todos temem um futuro compartilhado com robocircs com queda nas vagas no mercado de trabalho e se perguntam o que devem fazer para se manter necessaacuterios e com isto assegurar sua sobrevivecircncia em um mundo em que a inseguranccedila vai se tornando rotina

Que fazer Especializaccedilatildeo hoje chamada de Poacutes e que na verdade eacute a poacutes-graduaccedilatildeo lato sensu Um curso preparatoacuterio para concurso puacuteblico Mestrado ou doutorado que satildeo a poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu Todas as hipoacuteteses satildeo positivas pois estudar nunca eacute demais Mas tempo precioso e dinheiro natildeo podem ser dispersados Assim a primeira coisa a fazer eacute perguntar-se qual o objetivo dos estudos

Se o objetivo eacute advogar uma poacutes (leia-se especializaccedilatildeo) eacute o melhor a fazer porque satildeo estudos mais direcionados e praacuteticos Se a meta eacute aumentar os conhecimentos reciclar-se os cursos para concursos podem ser a melhor opccedilatildeo porque discutem as controveacutersias contemporacircneas com foco na lei e na jurisprudecircncia Mas se o escopo eacute alargar conhecimentos teoacutericos pesquisar bom seraacute ingressar em um

poacutes stricto sensu ou seja o mestrado acadecircmico essencial para quem quer ser professor e oportuno para quem almeja crescer

O mestrado tem a duraccedilatildeo de dois anos e o doutorado de quatro Salvo situaccedilotildees excepcionais eacute preciso ser mestre para tentar ser doutor Portanto o mestrado eacute o primeiro passo importante para um jovem receacutem-formado que quer evoluir os seus conhecimentos e tambeacutem para um profissional jaacute estabilizado que quer manter-se atualizado

O mestrado poder ser profissional ou acadecircmico Todavia o mestrado acadecircmico ainda eacute praticamente o uacutenico existente pois existem apenas trecircs mestrados profissionalizantes sendo o da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas de Satildeo Paulo (FGV-SP) o mais bem avaliado (niacutevel 4)

O mestrado profissional tem um vieacutes mais praacutetico e nem todos que o cursam querem lecionar Ele permite que o mestrando prossiga trabalhando na sua aacuterea e que a pesquisa retratada ao final no trabalho de conclusatildeo de curso - TCC tenha um foco proacuteximo agrave sua realidade Por exemplo um delegado de Poliacutecia teraacute maior interesse em fazer um mestrado profissional sobre tema em que em que atua (p ex ldquoComo combater o traacutefico de drogas em zona de fronteirardquo) do que pesquisar abstraccedilotildees filosoacuteficas (p ex ldquoConsideraccedilotildees sobre o pensamento de Ronald Dworkin aplicado agrave criminalidade em 2050rdquo)

O mestrado acadecircmico destina-se a quem deseja fazer carreira na Academia ou seja lecionar nos cursos de graduaccedilatildeo ou poacutes-graduaccedilatildeo Eacute verdade que outros profissionais tambeacutem costumam participar desses cursos buscando expandir conhecimentos mas o foco principal eacute ser professor

Quem deseja cursar o mestrado acadecircmico deve antes de mais nada analisar as linhas de pesquisa dos cursos existentes e decidir qual eacute a mais adequada ao seu gosto e interesse O segundo passo eacute pesquisar a qualidade do curso a que se submeteraacute O ideal eacute um bem avaliado pelo oacutergatildeo competente que eacute a Coordenaccedilatildeo de Aperfeiccediloamento de Pessoal de Niacutevel Superior ndash CAPES[i] Os niacuteveis vatildeo de 3 a 6 sendo que no niacutevel maacuteximo encontram-se apenas 8 (PUCPR PUCRS UFMG UFPR UFSC UnB UNIFOR e UNISINOS) As avaliaccedilotildees satildeo feitas a cada 4 anos havendo mobilidade positiva ou negativa As faculdades que se encontram no niacutevel miacutenimo de 3 acham-se em risco Haacute casos de descredenciamento do curso como ocorreu com a Universidade Estadual de Maringaacute em 2007[ii] O doutorado eacute apenas acadecircmico pois natildeo existe profissionalizante na aacuterea do Direito Eacute verdade que ldquoo Ministeacuterio da Educaccedilatildeo (MEC) autorizou em marccedilo de 2017 a abertura de doutorados profissionaisrdquo[iii] No entanto Pendem de regulamentaccedilatildeo pela CAPES No doutorado acadecircmico o projeto deveraacute propor uma tese que precisa ser ineacutedita As mateacuterias cursadas no mestrado inclusive em outros programas podem ser aproveitadas Consequentemente a carga horaacuteria eacute menor e o aluno dedica a maior parte de seu tempo agrave pesquisa Nas universidades privadas ainda que a tese seja defendida em menos de 4 anos o pagamento seraacute sempre equivalente a esse periacuteodo ou seja 48 mensalidades

Dada uma visatildeo geral sobre o assunto vejamos as vantagens e desvantagens de um interessado nesses cursos

No caso dos que desejam ser professores universitaacuterios o mestrado eacute requisito nos cursos de graduaccedilatildeo (salvo exceccedilotildees em cursos em locais mais distantes) Para dar aulas no doutorado eacute preciso ser doutor Portanto foi-se o tempo de professores que natildeo tinham titulaccedilatildeo e davam aulas para transmitir suas experiecircncias ou ter um tiacutetulo que impulsionasse outras profissotildees como a advocacia

Aos demais interessados jovens receacutem-saiacutedos do curso de graduaccedilatildeo ou jaacute experientes operadores juriacutedicos impotildee-se avaliar alguns aspectos

Para um jovem que natildeo deseja advogar e que tem que esperar 3 anos para fazer concurso o mestrado pode ser uma opccedilatildeo de crescimento pessoal e preenchimento do tempo de espera Mas evidentemente eacute um estudo teoacuterico abstrato totalmente diferente dos cursos preparatoacuterios para concurso

Para um advogado o mestrado e o doutorado influiratildeo pouco na atividade forense Proporcionam maior visatildeo do Direito mas ao mesmo tempo direcionam para estudos pouco praacuteticos Para alguns haacute ateacute um

certo risco de passarem a fazer enormes peticcedilotildees com citaccedilotildees de pouca utilidade nos tribunais com piores resultados Poreacutem inequivocamente o tiacutetulo daacute maior respeitabilidade ao profissional e pode indiretamente beneficiaacute-lo

Para juiacutezes a titulaccedilatildeo natildeo muda muito a situaccedilatildeo Eacute certo que daacute mais respeitabilidade e que principalmente para os Tribunais Superiores comeccedilaram mais recentemente a ser considerados Entretanto natildeo satildeo requisitos para promoccedilatildeo E na atividade diaacuteria por vezes levam o magistrado a tornar-se mais formal e burocraacutetico gastando folhas para dizer o oacutebvio Haacute que se policiar este risco

Para as demais carreiras puacuteblicas da aacuterea daacute-se praticamente o mesmo Para os servidores do Judiciaacuterio a poacutes-graduaccedilatildeo pode significar um aumento salarial Por exemplo um servidor da Justiccedila Federal que alcance o tiacutetulo de doutor receberaacute 3 a mais nos seus vencimentos

Por vezes esses cursos podem ser mais uacuteteis em outra aacuterea que natildeo o Direito Por exemplo a um advogado ambientalista pode ser mais interessante um mestrado ou doutorado em um curso teacutecnico onde aprenderaacute o que vem antes do Direito Seraacute com certeza um profissional mais preparado para compreender os problemas que lhe satildeo expostos e transmiti-los ao juiz

Aos interessados nesses cursos o investimento financeiro deve ser levado em conta Atualmente com a crise econocircmica alcanccedilando a maior parte das pessoas muitos verificam ateacute onde vale a pena o custobenefiacutecio Em outras palavras ateacute onde compensa investir na poacutes stricto sensu

As Universidades Puacuteblicas federais (vg UFPR) ou estaduais (vg USP) satildeo gratuitas Nas privadas haacute possibilidade de bolsas cujo valor eacute maior e proiacutebe qualquer atividade profissional ou taxa cujo pagamento eacute menor mas permite que se exerccedila atividade profissional em meio periacuteodo Na Universidade de Fortaleza ndash UNIFOR avaliada com nota maacutexima (6) o mestrado em Direito Constitucional importa em 30 parcelas fixas de R$ 187800 e o doutorado em 48 mensalidades de R$ 375400[iv] Finalmente para os que querem ir mais aleacutem haacute o poacutes-doutorado que eacute uma pesquisa cientiacutefica realizada por um acadecircmico que jaacute detenha o tiacutetulo de doutor O chamado poacutes-doc deve ter um miacutenimo de 3 meses e natildeo haacute obrigatoriedade de assistir aulas O essencial eacute que faccedila pesquisa sob a supervisatildeo de um professor do programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu e que participe das atividades da universidade (congressos grupos de pesquisa etc) A defesa eacute exigida por algumas universidades outras se limitam a impor a publicaccedilatildeo de um artigo cientiacutefico

O poacutes-doc eacute para acadecircmicos ou seja professores natildeo havendo motivo para autorizar-se o afastamento com tal finalidade de magistrados agentes do Ministeacuterio Puacuteblico e outros profissionais das carreiras juriacutedicas O Conselho Nacional de Justiccedila e o Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo regulamentam a mateacuteria e isto enseja interpretaccedilotildees diversas nem sempre ditadas pelo interesse puacuteblico

Eis em suma alguns aspectos que envolvem a participaccedilatildeo em cursos de mestrado e doutorado Eles satildeo importantes sem duacutevida mas devem ser escolhidos com criteacuterios objetivos para possam ser da maacutexima utilidade[i]httpwwwcapesgovbrimagesdocumentosRelatorios_quadrienal_2017RELATORIO_QUADRIENAL_DIREITOpdf

folhas 48 a 53 acesso em 18112017

[ii] httpmaringaodiariocommaringa200712mestrado-em-direito-da-uem-e-descredenciado166268 Acesso em

18112017

[iii] E GUIA DO ESTUDANTE poacutes mba Suplemento Especial Satildeo Paulo ed Abril 2017 p 9

[iv] httpwwwuniforbrindexphpoption=com_contentampid=7484ampItemid=1883 acesso em 18112017

Vladimir Passos de Freitas eacute desembargador federal aposentado do TRF da 4ordf Regiatildeo onde foi corregedor e

presidente Mestre e doutor em Direito pela UFPR poacutes-doutor pela Faculdade de Sauacutede Puacuteblica da USP eacute professor

de Direito Ambiental no mestrado e doutorado da PUC-PR Presidente da International Association for Courts

Administration (IACA) com sede em Arlington (EUA) Eacute vice-presidente do Ibrajus

Revista Consultor Juriacutedico 19 de novembro de 2017 10h31

Danos morais

Gol deve indenizar passageira que ficou sem voo de volta porque natildeo embarcou na ida

Decisatildeo eacute da 4ordf turma do STJ

saacutebado 18 de novembro de 2017

A Gol Linhas Aeacutereas deveraacute indenizar uma passageira que teve o voo de volta cancelado porque natildeo se

apresentou para embarque no voo de ida A decisatildeo unacircnime eacute da 4ordf turma do STJ para a qual o

cancelamento unilateral afronta o direito do consumidor e a razoabilidade Indenizaccedilatildeo foi fixada em R$

25 mil

A passageira teria comprado passagens de ida e volta da empresa aeacuterea para o trecho Porto Velho ndash Rio

Branco No dia de voar o primeiro trecho no entanto verificou que estava sem a documentaccedilatildeo

necessaacuteria para o embarque de seu filho menor de idade Um dia antes da viagem de volta ao tentar

reservar os assentos na aeronave percebeu que sua reserva tinha sido cancelada pela empresa sob

alegaccedilatildeo de que natildeo havendo embarque em um dos trechos adquiridos o voo posterior era

automaticamente cancelado

Em 1ordf instacircncia a Gol foi condenada a indenizar a mulher em R$ 10 mil por danos morais O TJRO

elevou o valor para R$ 25 mil Em sua defesa a Gol alegou culpa exclusiva da viacutetima que natildeo teria

observado informaccedilatildeo contida no contrato sobre a possibilidade de cancelamento em caso de natildeo haver o

embarque e que a praacutetica do cancelamento estaria de acordo com as normas da Anac

Conduta abusiva

Ao analisar o caso o relator ministro Luis Felipe Salomatildeo entendeu que o acoacuterdatildeo do tribunal

reconheceu o caraacuteter abusivo da conduta da empresa aeacuterea e consequentemente o dano moral oriundo

do ato iliacutecito

Ele asseverou que condicionar a validade do bilhete de volta agrave utilizaccedilatildeo do bilhete de ida fere a loacutegica da

razoabilidade e gera enriquecimento indevido para a empresa aeacuterea em detrimento do usuaacuterio dos

serviccedilos que pagou previamente pelos dois trechos Para ele o cancelamento unilateral e automaacutetico de

um dos trechos configura praacutetica abusiva capaz de gerar dano moral

Tenho por abusiva a praacutetica comercial consistente no cancelamento unilateral e automaacutetico de um dos

trechos da passagem aeacuterea sob a justificativa de natildeo ter o passageiro se apresentado para embarque em

voo antecedente por afrontar direitos baacutesicos do consumidor tais como a vedaccedilatildeo ao enriquecimento

iliacutecito a falta de razoabilidade nas sanccedilotildees impostas e ainda a deficiecircncia na informaccedilatildeo sobre os

produtos e serviccedilos prestados

Para o ministro ainda que o cancelamento automaacutetico de passagens tenha respaldo em documento da

agecircncia reguladora do setor a anaacutelise do caso natildeo pode se limitar a essa norma administrativa

Anoto o fato de natildeo ter sido apresentado pela recorrente nas oportunidades em que se manifestou nos

autos qualquer argumento razoaacutevel de ordem teacutecnica que justificasse a adoccedilatildeo do cancelamento

unilateral de um dos trechos da passagem adquirida pela recorrida

Processo relacionado REsp 1595731 - Informaccedilotildees STJ

PREVENCcedilAtildeO DE DANOS

Incra tem de promover licenciamento ambiental em assentamentos


Assentamento da reforma agraacuteria natildeo estaacute dispensado de licenciamento ambiental Isso porque o procedimento simplificado de regularizaccedilatildeo ambiental em assentamentos previsto na Resoluccedilatildeo 4582013 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) eacute incapaz de prever situaccedilotildees de degradaccedilatildeo ambiental e as providecircncias necessaacuterias agrave recuperaccedilatildeo do ecossistema

O entendimento eacute da 1ordf Vara Federal de Bageacute (RS) ao determinar que o Instituto Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria (Incra) promova o licenciamento ambiental corretivo dos assentamentos Banhado Grande e Meia Aacutegua localizados nos municiacutepios de Candiota e Aceguaacute respectivamente Cabe recurso

A accedilatildeo foi ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tambeacutem contra a Fundaccedilatildeo Estadual de Proteccedilatildeo Ambiental (Fepam) apoacutes um inqueacuterito civil apontar omissatildeo dos oacutergatildeos na regularizaccedilatildeo e exigecircncia dos licenciamentos ambientais nos empreendimentos agriacutecolas cujas atividades dependem de irrigaccedilatildeo O MPF apontou que flexibilizar as exigecircncias deste procedimento nos assentamentos conforme nova resoluccedilatildeo do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) seria ilegal por ausecircncia de motivaccedilatildeo vaacutelida

Em sua defesa o Incra afirmou que o modelo utilizado na normativa anterior partia de premissas equivocadas em relaccedilatildeo agrave Poliacutetica de Reforma Agraacuteria e se mostrou ineficaz na proteccedilatildeo ambiental Jaacute a Fepam ressaltou que sua atuaccedilatildeo se reduz ao cumprimento do que eacute determinado pela legislaccedilatildeo natildeo fazendo juiacutezo de valor sobre a norma

O juiz federal substituto Rafael Tadeu Rocha da Silva julgou a accedilatildeo procedente por entender que ldquoo licenciamento ambiental das atividades desenvolvidas nos projetos de assentamento eacute preventivo dos possiacuteveis danos que essas atividades venham a causarrdquo

ldquoA despeito de todo arcabouccedilo normativo constitucional legal e infralegal harmocircnico e consentacircneo com o direito fundamental ao meio ambiente a Resoluccedilatildeo Conama 4582013 alterou drasticamente as disposiccedilotildees atinentes ao licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agraacuteriardquo disse Houve uma opccedilatildeo entendeu o juiz pela ldquopulverizaccedilatildeo fracionamento e extrema simplificaccedilatildeordquo deste processo

Silva acrescentou ser inegaacutevel a pressatildeo sobre os recursos naturais exercida pelos assentamentos de reforma agraacuteria principalmente quando se leva em conta o crescimento das famiacutelias dos assentados Em empreendimentos do porte e de caracteriacutesticas tatildeo peculiares como estes ressaltou o julgador haacute enorme

inseguranccedila ambiental quando satildeo instalados sem um prognoacutestico acerca das interferecircncias ambientais e sem elaboraccedilatildeo de medidas mitigadoras dos danos causados

Ele determinou que o Incra elabore Estudo e Relatoacuterio de Impacto Ambiental (EIARima) e promova o licenciamento ambiental corretivo nos assentamentos jaacute criados A Fepam teraacute que exigir a elaboraccedilatildeo dos estudos ambientais pertinentes e o licenciamento dos projetos de assentamento para reforma agraacuteria

Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa da Justiccedila Federal do RS

Accedilatildeo Civil Puacuteblica 5000366-2220174047109RS


Em memorial ao STF PGR defende execuccedilatildeo da pena apoacutes condenaccedilatildeo em 2ordf instacircncia

Documento foi expedido nesta quinta-feira 16 em virtude de decisotildees monocraacuteticas

contraacuterias agrave tese fixada pelo proacuteprio Tribunal

sexta-feira 17 de novembro de 2017

Nesta quinta-feira 16 a PGR enviou ao STF um memorial no qual defende a execuccedilatildeo da pena apoacutes

condenaccedilatildeo em 2ordf instacircncia O documento foi expedido em virtude de recentes decisotildees monocraacuteticas

contraacuterias agrave tese firmada pelo proacuteprio Tribunal no ano passado

No documento a procuradora-Geral da Repuacuteblica Raquel Dodge argumentou que a atual jurisprudecircncia

da Corte eacute fundamental para o combate agrave impunidade e que a execuccedilatildeo da pena antes do tracircnsito em

julgado natildeo fere o princiacutepio de presunccedilatildeo da inocecircncia do reacuteu jaacute que o precedente vinculante observa

o duplo grau de jurisdiccedilatildeo e garante o percurso de todas as instacircncias judiciais que examinam fatos e

provas aleacutem de questotildees legais

Admitir o iniacutecio do cumprimento da pena pelo reacuteu condenado significa que eacute vaacutelida a condenaccedilatildeo pelas

instacircncias judiciais que analisam fatos provas de demais aspectos legais esgotando o duplo grau de

jurisdiccedilatildeo pois os recursos subsequentes tecircm efeito devolutivo mas natildeo suspensivo da condenaccedilatildeo A

presunccedilatildeo de inocecircncia continua ativa e impede por exemplo a produccedilatildeo dos efeitos extrapenais

(indenizaccedilatildeo do dano causado pelo crime perda de cargo e funccedilatildeo puacuteblica etc) e penais secundaacuterios

(reincidecircncia aumento do prazo da prescriccedilatildeo na hipoacutetese de praacutetica de novo crime) da condenaccedilatildeo

antes do seu tracircnsito em julgado

A PGR tambeacutem afirma no memorial que condicionar o cumprimento da pena ao tracircnsito em julgado

contribui para a inefetividade do Direito Penal e incentiva a incessante interposiccedilatildeo de recursos pela

defesa apenas para evitar o tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo e alcanccedilar a prescriccedilatildeo da pena

Segundo a Procuradoria isto reforccedila o sentimento de impunidade e descreacutedito na Justiccedila

Jurisprudecircncia

A atual jurisprudecircncia do STF em relaccedilatildeo agrave execuccedilatildeo da pena apoacutes decisatildeo em 2ordf instacircncia foi firmada

em fevereiro de 2016 durante julgamento do HC 126292 que discutiu a legitimidade de ato do TJSP

Por maioria o plenaacuterio aprovou a possiacutevel execuccedilatildeo penal depois de decisatildeo condenatoacuteria na 2ordf

instacircncia

Agrave eacutepoca foram favoraacuteveis ao entendimento os ministros Teori Zavascki Edson Fachin Luiacutes Roberto

Barroso Dias Toffoli Luiz Fux Caacutermen Luacutecia e Gilmar Mendes Jaacute os ministros Rosa Weber Marco

Aureacutelio Celso de Mello e Ricardo Lewandowski deram voto divergente

Recentes decisotildees reacenderam o tema

Apesar do voto favoraacutevel agrave alteraccedilatildeo em maio deste ano o ministro Gilmar Mendes ao julgar HC

142173 revogou prisatildeo dada a um homem acusado de traacutefico de drogas ao considerar que a sentenccedila

condenatoacuteria natildeo demonstrou necessidade de segregaccedilatildeo cautelar Noacutes admitimos que seraacute permitida a

prisatildeo a partir da decisatildeo de 2ordm grau mas natildeo dissemos que ela eacute obrigatoacuteria afirmou Mendes

Antes disso em novembro de 2016 o ministro Marco Aureacutelio havia criticado o posicionamento adotado

pela Corte No julgamento do HC 138337 o ministro deferiu liminar que suspendeu execuccedilatildeo provisoacuteria

de pena Em outubro deste ano durante outro julgamento o ministro tambeacutem pediu revogaccedilatildeo

imediata de prisatildeo dada a paciente apoacutes condenaccedilatildeo em segunda instacircncia

O ministro Ricardo Lewandowski durante julgamento do HC 136720 em agosto de 2017

tambeacutem concedeu ordem para garantir liberdade de reacuteu ateacute o tracircnsito em julgado O ministro Fachin

pediu vista

As decisotildees reacenderam o tema

E

DICTUM ET FACTUM

STJ

Reacuteu que natildeo deu causa a exibiccedilatildeo de documentos natildeo pode ser condenado a pagar sucumbecircncia

Ministro Moura Ribeiro do STJ reformou decisatildeo que havia condenado o Facebook a pagar

honoraacuterios sucumbenciais


O ministro Moura Ribeiro do STJ reformou acoacuterdatildeo que havia condenado o Facebook ao pagamento

das verbas sucumbenciais em uma accedilatildeo cautelar de exibiccedilatildeo de documentos ante a ausecircncia de

pretensatildeo resistida pela empresa

De acordo com o ministro na accedilatildeo cautelar de exibiccedilatildeo de documentos de modo geral natildeo haacute

condenaccedilatildeo nos ocircnus da sucumbecircncia quando o reacuteu natildeo daacute causa agrave propositura da demanda o que

pode ser verificado pela inexistecircncia de pedido pela via extrajudicial e pela falta de resistecircncia agrave

pretensatildeo inicial exibindo com a sua contestaccedilatildeo o documento requerido

ldquoObserva-se da fundamentaccedilatildeo supra que natildeo ficou evidente que FACEBOOK tenha dado causa agrave accedilatildeo

de exibiccedilatildeo de documentos motivo pelo qual ao meu sentir natildeo lhe competia arcar com os ocircnus

sucumbenciais ante a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da causalidaderdquo

Histoacuterico

No caso em tela um homem ajuizou accedilatildeo cautelar de exibiccedilatildeo de documento contra o Facebook visando

a apresentaccedilatildeo de coacutepias das mensagens injuriosas que terceiro publicou no siacutetio eletrocircnico mas

apagadas pelo ofensor impedindo que o requerente se dirigisse ao tabelionato para atestar a veracidade

e identidade daquelas

Em primeira instacircncia o pedido foi julgado procedente em parte a fim de determinar que a empresa

fornecesse nome sobrenome e-mail e IP do usuaacuterio ofensor e fixar a verba honoraacuteria na quantia de R$

1 mil em favor do patrono da reacute uma vez que natildeo deu causa agrave accedilatildeo

O TJSP deu parcial provimento ao apelo do autor inicial da accedilatildeo para reconhecendo o princiacutepio da

causalidade manter o Facebook no polo passivo da demanda (que se manteve como accedilatildeo cautelar) e

condenaacute-lo nas verbas sucumbenciais

O Facebook entatildeo interpocircs recurso especial alegando violaccedilatildeo dos arts 3ordm II e III 7ordm I 8ordm caput

10 caput e seu sect 1ordm e 22 do Marco Civil da Internet e ainda o art 85 do NCPC Sustentou em siacutentese

que no presente caso natildeo se pode atribuir-lhe os ocircnus da sucumbecircncia pois natildeo deu causa ao

ajuizamento da presente demanda e que a fixaccedilatildeo de honoraacuterios advocatiacutecios deve se dar em favor do

vencido atribuindo a ele os ocircnus da sucumbecircncia

Em sua decisatildeo o ministro Moura Ribeiro pontuou que os dados postulados pelo autor da accedilatildeo dizem

respeitos a dados cadastrais de usuaacuterio de internet que estatildeo protegidos por sigilo garantido pelo art 5ordm

XII da CF de modo que somente podem ser fornecidos com autorizaccedilatildeo judicial

O ministro lembrou que o TJ ao inverter os ocircnus da sucumbecircncia adotou o princiacutepio da causalidade

contudo para ele natildeo ficou evidente que Facebook tenha dado causa agrave accedilatildeo de exibiccedilatildeo de documentos

motivo pelo qual natildeo lhe competia arcar com os ocircnus sucumbenciais ante a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da

causalidade

De acordo com a decisatildeo cada parte deve arcar com as custas e despesas processuais que ensejou bem

como com os honoraacuterios advocatiacutecios de seus respectivos patronos

Processo REsp 1701072

Veja a iacutentegra da decisatildeo

CARGA TRIBUTAacuteRIA

Imposto

ICMS natildeo faz parte da base de caacutelculo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria

TRF da 3ordf regiatildeo deferiu tutela antecipada em favor de empresa de transporte e logiacutestica

terccedila-feira 21 de novembro de 2017

O desembargador Federal Wilson Zauhy da 1ordf turma do TRF da 3ordf regiatildeo deferiu tutela antecipada em

favor de uma empresa de transporte e logiacutestica que buscava a exclusatildeo do ICMS da base de caacutelculo da

contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria sobre a receita bruta Decisatildeo foi fundamentada em recente entendimento do

STF

A empresa entrou na Justiccedila para pedir a exclusatildeo do imposto da base de caacutelculo da contribuiccedilatildeo

Entretanto o pedido foi negado pelo juiacutezo da 1ordf instacircncia A companhia entatildeo entrou com recurso

alegando que o valor do tributo natildeo eacute abrangido pelo conceito de faturamento ou receita bruta do eraacuterio

estadual

Ao julgar o caso o desembargador Federal Wilson Zauhy citou recente decisatildeo do STF de retirar o ICMS

da base de caacutelculo do PIS e da COFINS Ele considerou que o imposto natildeo pode integrar a base de caacutelculo

de contribuiccedilotildees por natildeo se incorporar ao patrimocircnio do contribuinte

Com esse entendimento o magistrado deferiu tutela recursal em favor da empresa

A discussatildeo posta nos autos em razatildeo da base de caacutelculo imposta por essa nova lei reaviva o antigo

debate atinente agrave exclusatildeo do ICMS da base de caacutelculo do PIS e da COFINS daiacute porque entendo aplicaacutevel

agrave espeacutecie o mesmo entendimento fundamentado para aquela celeuma

A empresa foi patrocinada na causa pelo advogado Geraldo Soares de Oliveira Junior do

escritoacuterio Soares de Oliveira Advogados Associados

O nuacutemero do processo natildeo seraacute divulgado em virtude de segredo de Justiccedila

SEMANAacuteRIO JURIacuteDICO

MP NO DEB

Decisatildeo do Superior Tribunal de Justiccedila desequilibra a balanccedila da Justiccedila


Por Paulo Joseacute de Palma e Fernanda Narezi Pimentel Rosa

Os veiacuteculos de imprensa noticiaram e deram destaque a decisatildeo liminar do Superior Tribunal de Justiccedila

dando conta de que ldquoo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo tem legitimidade para impetrar mandado de seguranccedila

visando conferir efeito suspensivo a recursordquo por ele manejado sob pena de desrespeito ao devido

processo legal e de se conferir agrave impugnaccedilatildeo produccedilatildeo natildeo contemplada em lei

A questatildeo com o devido respeito se mostra tormentosa tanto que os signataacuterios ousam discordar da

compreensatildeo da ministra Laurita Vaz cuja decisatildeo natildeo pode persistir pautando a atual orientaccedilatildeo

jurisprudencial mormente porque consoante se demonstraraacute olvida o relevante papel ministerial na defesa

da sociedade organizada despreza o novo regramento atinente ao mandado de seguranccedila afasta o novo

Coacutedigo de Processo Civil e desconsidera os termos da proacutepria Carta Constitucional culminando inclusive

por fragilizar a posiccedilatildeo dos homens e mulheres de bem dando-lhes a certeza de que a balanccedila da Justiccedila

pende sempre em prol de um dos lados (criminosos) e a falsa impressatildeo de impunidade

Como se sabe a Lei 721084 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) ao projetar a execuccedilatildeo da sanccedilatildeo penal como

atividade tipicamente jurisdicional nos moldes do seu artigo 2ordm oferece aos atores processuais remeacutedio

proacuteprio para sanar eventuais ilegalidades decorrentes das decisotildees do juiacutezo com competecircncia executoacuteria o

agravo em execuccedilatildeo

Previsto expressamente no artigo 197 da Lei de Execuccedilatildeo Penal referido recurso teraacute processamento

semelhante ao recurso em sentido estrito do Coacutedigo de Processo Penal natildeo possuindo efeito

suspensivo ope legis

Ocorre que a praxe ministerial com a chancela de antigos escritos doutrinaacuterios mdash agrave exemplo dos saudosos

Hely Lopes Meireles e Juacutelio Frabbrini Mirabete mdash utiliza do mandado de seguranccedila para atribuir efeito

suspensivo ao agravo do artigo 197

Instado a se posicionar sobre o manejo do remeacutedio heroico como meio idocircneo para a suspensatildeo dos efeitos

da decisatildeo de primeira instacircncia paralelamente ao agravo em execuccedilatildeo o Superior Tribunal de Justiccedila

fixou

ldquoO Ministeacuterio Puacuteblico natildeo tem legitimidade para impetrar mandado de seguranccedila almejando atribuir efeito

suspensivo ao recurso de agravo em execuccedilatildeo porquanto o oacutergatildeo ministerial em observacircncia ao princiacutepio

constitucional do devido processo legal natildeo pode restringir o direito do acusado ou condenado aleacutem dos

limites conferidos pela legislaccedilatildeo mormente se nos termos do art 197 da Lei de Execuccedilotildees Penais o

agravo em execuccedilatildeo natildeo possui efeito suspensivordquo (STJ HC 47516 ndash SP ministra Laurita Vaz julgado em

13 de setembro de 2005)

Referido posicionamento com a devida vecircnia e conforme inicialmente aduzido natildeo merece mais com a

atual Constituiccedilatildeo Federal e com a nova Lei do Mandado de Seguranccedila (Lei 1201609) prosperar

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 manifestaccedilatildeo legiacutetima do povo detentor do Poder Constituinte Originaacuterio

elevou o Ministeacuterio Puacuteblico a instituiccedilatildeo permanente essencial protetora da ordem juriacutedica do regime

democraacutetico e dos direitos individuais e sociais indisponiacuteveis (artigo 127 caput da Constituiccedilatildeo Federal de

1988)

Nesse sentido natildeo seria leviano se afirmar que fora talvez o Ministeacuterio Puacuteblico a instituiccedilatildeo do Estado

brasileiro mais alterada pela Carta Cidadatilde de 1988 fenocircmeno retratado pelo Supremo Tribunal Federal

como o ldquofortalecimento institucional do Ministeacuterio Puacuteblicordquo (STF HC 102147 rel min Celso de Mello

decisatildeo monocraacutetica j 16122010) Dessa forma deixando de lado seu aspecto primordialmente penal

o parquet brasileiro foi elevado a instituiccedilatildeo com atribuiccedilatildeo para a defesa dos interesses e direitos da

sociedade vinculado a prestigiar dentre os vaacuterios segmentos sociais aquele composto dos carentes por

justiccedila

Ora diante do exposto e tendo em vista que a seguranccedila eacute direito individual previsto no artigo 5ordm caput

tem o Ministeacuterio Puacuteblico legitimidade para defesa desse direito perante os oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiccedila ao impossibilitar o manejo do remeacutedio heroico para a atribuiccedilatildeo

de efeito suspensivo a uma decisatildeo ilegal do juiacutezo das execuccedilotildees penais nega ao Ministeacuterio Puacuteblico funccedilatildeo

pela Constituiccedilatildeo a ele outorgada

Isto eacute o tribunal que em inuacutemeras passagens se autoproclama como cidadatildeo calccedilado em uma visatildeo

positivista de uma lei preacute-constitucional e portanto vinculada ao perfil ministerial existente agrave Constituiccedilatildeo

de 1969 lanccedila matildeo de interpretaccedilatildeo violadora da Carta de 1988 mdash esta sim cidadatilde mdash violando desse

modo o novo perfil poliacutetico-constitucional do parquetbrasileiro

Aleacutem disso natildeo se pode desconsiderar que o vetusto posicionamento fixado pela corte de Justiccedila encontra-

se superado legislativamente pela nova Lei do Mandado de Seguranccedila

Como se sabe agrave eacutepoca em que o precedente jurisprudencial fora fixado o mandado de seguranccedila era

regulado pela arcaica Lei 153351 Embora as alteraccedilotildees promovidas pelo novo diploma legal tenham sido

miacutenimas destaca-se a restriccedilatildeo do conceito negativo do mandamus Enquanto na Lei 153351 era

impossiacutevel o manejo do remeacutedio heroico quando se tratava de decisatildeo judicial cuja correccedilatildeo pudesse ser

efetivada por meio de recurso a nova Lei 1201609 dispotildee que natildeo cabe referido remeacutedio na hipoacutetese de

decisatildeo judicial cuja correccedilatildeo importe na possibilidade do manejo de recurso com efeito suspensivo

Como retratado a nova Lei do Mandado de Seguranccedila aumentou as hipoacuteteses que admitem o manejo do

remeacutedio heroico circunstacircncia que natildeo desqualifica o seu caraacuteter excepcional Agora a partir de uma

interpretaccedilatildeo a contrario sensu do inciso II do artigo 5ordm cabe mandado de seguranccedila quando a decisatildeo

judicial a despeito de passiacutevel de correccedilatildeo por meio de recurso natildeo comporta efeito suspensivo ope legis

Eacute exatamente o caso enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiccedila nos precedentes que analisam o efeito

suspensivo do agravo em execuccedilatildeo do artigo 197 da Lei de Execuccedilatildeo Penal

Tendo em vista que o ordenamento juriacutedico coloca agrave disposiccedilatildeo dos atores processuais a possibilidade de

manejo de recurso sem efeito suspensivo mdash agravo em execuccedilatildeo do artigo 197 da Lei de Execuccedilatildeo Penal mdash

eacute possiacutevel vislumbrar hipoacutetese de impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila com referida finalidade Natildeo haacute

no caso data maacutexima venia ao pontuado pelo Superior Tribunal de Justiccedila afronta ao devido processo

legal visto que referida hipoacutetese eacute expressamente sufragada pelo ordenamento juriacutedico paacutetrio mdash artigo 5ordm

II da Lei 1201609

Natildeo eacute diferente o entendimento de Rogeacuterio Sanchez Cunha e Ronaldo Batista Pinto

ldquoTemos que da interpretaccedilatildeo do art 5ordm inc II da Lei do Mandado de Seguranccedila (Lei 1201609) conclui-

se pelo cabimento do remeacutedio heroico para conferir efeito suspensivo ao recurso De sorte que o inc II da

norma dispotildee que natildeo seraacute concedido mandado de seguranccedila quando se tratar ldquode decisatildeo judicial que

caiba recurso com efeito suspensivordquo Ora partindo-se dessa premissa pode-se concluir a contrario sensu

cabiacutevel o writ quando natildeo houver previsatildeo de efeito suspensivo para determinada hipoacutetese de recursordquo

O Supremo Tribunal Federal tambeacutem compartilha do mesmo posicionamento conforme retrata decisatildeo nos

autos do RMS 26265 de lavra do ministro Celso de Mello posterior inclusive ao posicionamento da

Superior Tribunal de Justiccedila

O exame do remeacutedio constitucional do mandado de seguranccedila tem levado a doutrina e a jurisprudecircncia

dos Tribunais em geral notadamente a do Supremo Tribunal Federal a admitirem a possibilidade de

impetraccedilatildeo mandamental contra atos de conteuacutedo jurisdicional sempre que presente situaccedilatildeo de dano

efetivo ou potencial tais atos comportarem recurso destituiacutedo de eficaacutecia suspensiva como sucede p ex

com o recurso extraordinaacuterio que possui efeito meramente devolutivo Eacute por isso que esta Suprema Corte

ao destacar a cognoscibilidade da accedilatildeo de mandado de seguranccedila ajuizada contra decisotildees judiciais tem

reconhecido de longa data que o writ constitucional teraacute inteira admissibilidade ainda que

excepcionalmente desde que caracterizada situaccedilatildeo de dano irreparaacutevel (ou de difiacutecil reparaccedilatildeo) o recurso

delas cabiacutevel natildeo tenha efeito suspensivo () Esse entendimento no sentido da excepcional

admissibilidade de mandado de seguranccedila contra decisatildeo judicial impugnaacutevel mediante recurso desprovido

de efeito suspensivo sempre teve como ora referido o beneplaacutecito da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal

Federal () mesmo nos casos em que cabiacutevel tatildeo somente o recurso extraordinaacuterio () Tal orientaccedilatildeo

jurisprudencial por sua vez veio a ser formalmente positivada em texto normativo hoje inscrito no art 5ordm

inciso II da Lei nordm 120162009 (RMS 26265 AgR relator ministro Celso de Mello 2ordf Turma julgamento

em 1692014 DJe de 13102014)

Tambeacutem natildeo se pode deixar de ressaltar que o direito de natildeo sofrer no curso do processo dano irreparaacutevel

ou de difiacutecil reparaccedilatildeo eacute corolaacuterio do direito de accedilatildeo previsto expressamente no artigo 5ordm XXXV da

Constituiccedilatildeo Federal Eacute nesse sentido o magisteacuterio do saudoso e eterno ministro do Supremo Tribunal

Federal Teori Zavascki

ldquoSe por forccedila da Constituiccedilatildeo tecircm os litigantes o dever de submissatildeo agraves vias processuais estabelecidas

tambeacutem por forccedila constitucional tecircm eles o direito de natildeo sofrer danos irreparaacuteveis no curso do processo

enquanto natildeo esgotados os meios e recursos inerentes ao contraditoacuterio e agrave ampla defesardquo

Conforme ressaltado pelo saudoso mestre a submissatildeo dos atores processuais ao devido processo legal

natildeo se encerra no respeito ao rito expressamente estabelecido em lei mas tambeacutem ao dever geral de

cautela que possui o juiz em garantir ao processo o seu resultado uacutetil Dessa forma o objeto da accedilatildeo

mandamental eacute a ldquoproteccedilatildeo do direito agrave utilidade do processo do direito de natildeo sofrer prejuiacutezos

irreparaacuteveis enquanto natildeo entregue de modo definitivo a prestaccedilatildeo jurisdicional assegurada pela

Constituiccedilatildeordquo Por isso ldquoo Mandado de Seguranccedila nestes casos outro objeto natildeo tem senatildeo o de

assegurar a efetivaccedilatildeo da garantia outorgada pelo art 5ordm LV da Constituiccedilatildeo a que ambas as partes

aliaacutes tecircm direito de modo a que se chegue a uma sentenccedila potencialmente efetivardquo

Aleacutem disso de longa data a doutrina jaacute pontua que as cautelares estritamente processuais em acircmbito

penal natildeo violam a Constituiccedilatildeo Eacute nesse sentido o magisteacuterio de Dinamarco Cintra e Grinover Aleacutem disso

Ada Magalhatildees e Sacrance com base no artigo 558 caput do revogado Coacutedigo de Processo Civil

entendem possiacutevel que o relator de recurso confira efeito suspensivo com vistas a suspender os efeitos da

decisatildeo ateacute o pronunciamento do colegiado competente do tribunal quando verificar possibilidade de lesatildeo

grave e de difiacutecil reparaccedilatildeo O mesmo entendimento eacute verificado com o advento do novo Coacutedigo de

Processo Civil no ano de 2015 como se infere do seu artigo 995 paraacutegrafo uacutenico

Ademais com a devida vecircnia natildeo haacute indevida restriccedilatildeo do direito do apenado em razatildeo da atribuiccedilatildeo de

efeito suspensivo ao agravo manejado pelo oacutergatildeo ministerial

O garantismo penal atualmente muito utilizado para a defesa dos interesses de reacuteus e condenados tal

como proposto e arquitetado por Luigi Ferrajoli possui dupla funccedilatildeo afastar os excessos (Uumlbermassverbot)

e combater a proteccedilatildeo deficiente (Untermassverbot) Trata-se respectivamente da funccedilatildeo negativa e

positiva da teoria Buscam-se garantias e imunidades e natildeo impunidade Eacute nesse sentido que se constroacutei

atualmente o garantismo binocular

Dessa forma embora caiba ao Poder Judiciaacuterio afastar os excessos decorrentes da limitaccedilatildeo da liberdade do

indiviacuteduo cabe a ele igualmente o dever de proteccedilatildeo da sociedade Conforme jaacute pontuado pelo ministro

Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal o dever de proteccedilatildeo pauta-se essencialmente no dever de

seguranccedila sendo sua violaccedilatildeo igualmente uma violaccedilatildeo agrave direitos fundamentais

ldquoNos termos da doutrina e com base na jurisprudecircncia da Corte Constitucional alematilde pode-se estabelecer a

seguinte classificaccedilatildeo do dever de proteccedilatildeo [] (b) Dever de seguranccedila [] que impotildee ao Estado o dever

de proteger o indiviacuteduo contra ataques de terceiros mediante adoccedilatildeo de medidas diversas [] Discutiu-se

intensamente se haveria um direito subjetivo agrave observacircncia do dever de proteccedilatildeo ou em outros termos se

haveria um direito fundamental agrave proteccedilatildeo A Corte Constitucional acabou por reconhecer esse direito

enfatizando que a natildeo-observacircncia de um dever de proteccedilatildeo corresponde a uma lesatildeo do direito

fundamental previsto no art 2 II da Lei Fundamental []rdquo (MENDES Gilmar Ferreira Os Direitos

Fundamentais e seus muacuteltiplos significados na ordem constitucional Revista Juriacutedica Virtual Brasiacutelia v 2

n 13 jun 1999)

Ante o exposto faacutecil eacute a percepccedilatildeo da atual toada traccedilada pelo Superior Tribunal de Justiccedila ao negar efeito

suspensivo ao agravo no acircmbito da execuccedilatildeo penal adoccedilatildeo uacutenica e exclusiva do garantismo hiperboacutelico

monocular Ora procura a corte de Justiccedila defender com unhas e dentes tatildeo somente os direitos e

interesses dos cidadatildeos que se veem processados ou condenados Enquanto isso os demais cidadatildeos e a

sociedade clamam sem sucesso por proteccedilatildeo Desconsidera-se com apenas algumas folhas de voto o

direito subjetivo agrave seguranccedila titularizado pela sociedade

Dessa fora mesmo nos casos de flagrantes ilegalidades praticadas pelo juiacutezo de primeira instacircncia em favor

do reacuteu ou condenado mdash e consequentemente em desfavor da sociedade mdash natildeo poderaacute o oacutergatildeo

ministerial seu legiacutetimo defensor buscar suspender os maleacuteficos efeitos dessa decisatildeo suportando esta o

indevido ingresso no seu meio de pessoa que ainda natildeo possui os pressupostos previstos em lei para

obtenccedilatildeo de benefiacutecios penais Por outro lado demonstrando o desequiliacutebrio atualmente existente dispotildee o

reacuteu ou o condenado em face de ilegalidade praticada pelo juiacutezo das execuccedilotildees de remeacutedio efetivo

possuidor de efeito suspensivo o Habeas Corpus

Ora parece que eacute chegada a hora de se alterar tal compreensatildeo cuidando-se de se equilibrar a balanccedila da

Justiccedila

Paulo Joseacute de Palma eacute promotor de Justiccedila assessor do Nuacutecleo de Execuccedilotildees Criminais do CAOCrim e integrante do

MP Democraacutetico

Fernanda Narezi Pimentel Rosa eacute promotora de Justiccedila assessora do Nuacutecleo de Execuccedilotildees Criminais do CAOCrim e

integrante do MP Democraacutetico


ENERGIA EM PAUTA

Maranhatildeo teraacute quinto campo de

gaacutes natural ateacute o fim do ano

Vanderlei Almeida -

25mar2010AFP

Operaacuterio em terminal de gaacutes

NICOLA PAMPLONA

ENVIADO ESPECIAL A SANTO ANTOcircNIO DOS LOPES (MA)

20112017 20h30

A empresa de energia Eneva prepara-se para iniciar a operaccedilatildeo de seu quinto campo de gaacutes natural no Maranhatildeo

hoje o segundo maior produtor de gaacutes em terra no paiacutes

O campo de Gaviatildeo Azul no municiacutepio de Capinzal do Norte a cerca de 300 quilocircmetros de Satildeo Luiacutes comeccedila a

produzir no proacuteximo dia 30 diz a empresa e vai fornecer combustiacutevel para o Complexo Termeleacutetrico Parnaiacuteba na

vizinha Santo Antocircnio dos Lopes

O projeto idealizado inicialmente por Eike Batista eacute hoje o maior polo de geraccedilatildeo teacutermica a gaacutes do paiacutes com

potecircncia de 14 mil megawatts (MW) Integra a produccedilatildeo de gaacutes natural e a geraccedilatildeo de energia em um mesmo

empreendimento

Eacute resultado de um investimento de R$ 9 bilhotildees 23 deles nas teacutermicas e o resto na exploraccedilatildeo e produccedilatildeo de gaacutes

natural

Hoje controlada pela Cambuhy Investimentos e pelo banco BTG Pactual a empresa produz 84 milhotildees de metros

cuacutebicos por dia de gaacutes natural em quatro campos na regiatildeo todo o volume direcionado agrave operaccedilatildeo das usinas

O complexo da Eneva que comeccedilou a produzir em 2013 vem operando a capacidade maacutexima diante da necessidade

de poupar aacutegua nos reservatoacuterios das hidreleacutetricas brasileiras

O gaacutes do campo de Gaviatildeo Azul tambeacutem seraacute destinado agraves teacutermicas para substituir produccedilatildeo de campos mais

antigos que hoje estatildeo em decliacutenio

EXPANSAtildeO

A Eneva tem pronto um projeto para ampliar em 360 megawatts sua capacidade de geraccedilatildeo de energia com o uso

de gases gerado por duas turbinas instaladas no complexo

A expansatildeo estaacute prevista em Termo de Ajuste de Conduta assinado em 2014 com a Aneel (Agecircncia Nacional de

Energia Eleacutetrica) por atrasos no iniacutecio de operaccedilatildeo de algumas unidades mas depende de um leilatildeo para venda de

sua energia no mercado

A empresa defende que a energia estaacute hoje sendo desperdiccedilada nas chamineacutes das teacutermicas e que chegaria ao

mercado a preccedilo competitivo

TRABALHO EM FOCO

MERO DISSABOR

Atraso no aviso do iniacutecio das feacuterias natildeo causa dano moral decide TST


O empregador natildeo tem que pagar o dobro das feacuterias por ter atrasado o aviso formal sobre o iniacutecio das feacuterias Com esse entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenaccedilatildeo aplicada ao espoacutelio de um fazendeiro o pagamento em dobro das feacuterias de um trabalhador rural

A puniccedilatildeo havia decorrido da falta de aviso formal sobre o iniacutecio das feacuterias que deveria ter sido feito com 30 dias de antecedecircncia conforme o artigo 135 da CLT No entanto segundo os ministros natildeo haacute previsatildeo de quitaccedilatildeo em dobro no caso de aviso extemporacircneo medida soacute prevista nas hipoacuteteses de atraso ou falta de fruiccedilatildeo ou pagamento desse periacuteodo de descanso

A decisatildeo do TST indeferiu a pretensatildeo do trabalhador rural que inicialmente teve seu pedido negado pelo juiacutezo da 1ordf Vara do Trabalho de Assis (SP) Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo determinara o pagamento em dobro das feacuterias que apesar de usufruiacutedas natildeo foram comunicadas com a antecedecircncia de 30 dias

Para o TRT da mesma forma das infraccedilotildees aos artigos 134 e 145 da CLT e suas consequecircncias (prazo para concessatildeo e remuneraccedilatildeo) a conduta do empregador frustrou a finalidade das feacuterias que demandam tempo para planejamento por parte do empregado tambeacutem

De acordo com o ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta relator do recurso do espoacutelio do fazendeiro ao TST da leitura do artigo 135 da CLT se observa que natildeo existe previsatildeo de concessatildeo de feacuterias em dobro em decorrecircncia da comunicaccedilatildeo extemporacircnea A jurisprudecircncia do Tribunal entende que a puniccedilatildeo prevista no artigo 137 da CLT soacute se aplica nas hipoacuteteses de atraso ou inexistecircncia de gozo ou pagamento das feacuterias Para o relator natildeo haacute suporte faacutetico determinante para a incidecircncia do artigo 137 no caso Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TST

Processo RR-10146-6220145150036 Revista Consultor Juriacutedico 18 de novembro de 2017 10h58

Mero aborrecimento

Saque criminoso em conta corrente natildeo gera automaticamente dano moral

STJ considerou que o correntista natildeo demonstrou qualquer excepcionalidade nos saques

indevidos que ensejasse a compensaccedilatildeo por danos morais

segunda-feira 20 de novembro de 2017

A 3ordf turma do STJ decidiu por unanimidade que o saque criminoso de valores na conta corrente natildeo

enseja indenizaccedilatildeo por dano moral presumido ressalvados os casos em que fique demonstrada a

ocorrecircncia de violaccedilatildeo significativa que supere o mero aborrecimento e atinja algum direito de

personalidade do correntista

Com base nesse entendimento o colegiado negou recurso especial de correntista que teve o dinheiro

criminosamente sacado e posteriormente devolvido pelo banco do qual era cliente O ministro relator

Marco Aureacutelio Bellizze citou jurisprudecircncia do STJ segundo a qual as instituiccedilotildees bancaacuterias respondem

objetivamente pelos danos causados aos correntistas decorrentes de fraudes praticadas por terceiros

Poreacutem segundo o ministro isso natildeo gera necessariamente indenizaccedilatildeo por dano moral

Para o ministro no caso julgado o correntista natildeo demonstrou qualquer excepcionalidade nos saques


Embora natildeo se tenha duacutevida de que a referida conduta acarreta dissabores ao consumidor para fins de

constataccedilatildeo de ocorrecircncia de dano moral eacute preciso analisar as particularidades de cada caso concreto a

fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento atingindo de forma significativa algum direito

da personalidade do correntista (bem extrapatrimonial)

Ressarcimento raacutepido

Consta dos autos que em outubro de 2009 o correntista verificou quatro saques indevidos em sua conta

Ele comunicou o fato ao banco que reembolsou os valores reconhecendo que as retiradas natildeo tinham

sido feitas pelo cliente que foi viacutetima de accedilatildeo criminosa

Apesar da devoluccedilatildeo dos valores o correntista entrou com accedilatildeo contra a instituiccedilatildeo financeira Na

primeira instacircncia o banco foi condenado a pagar R$ 102 mil a tiacutetulo de danos morais Ao reformar a

decisatildeo o TJSP entendeu que o ressarcimento dos valores foi feito pelo banco em tempo razoaacutevel e que

natildeo havia nenhum outro fato que configurasse dano moral

De acordo com Bellizze para fins de reconhecimento do dano moral e sua respectiva quantificaccedilatildeo eacute

preciso considerar caso a caso fatores como o valor total sacado indevidamente o tempo levado pela

instituiccedilatildeo bancaacuteria para o ressarcimento e as repercussotildees advindas do saque indevido entre outros

Razoabilidade

Para o relator quando os valores sacados de forma fraudulenta na conta satildeo ressarcidos pela instituiccedilatildeo

bancaacuteria em tempo haacutebil natildeo haacute prejuiacutezo material ao correntista em decorrecircncia de defeito na prestaccedilatildeo

do serviccedilo oferecido pelo banco que possa caracterizar dano moral

Segundo Bellizze natildeo seria razoaacutevel que o saque indevido de pequena quantia ndash considerada irrisoacuteria se

comparada ao saldo que o correntista dispunha por ocasiatildeo da ocorrecircncia da fraude sem maiores

repercussotildees ndash pudesse por si soacute acarretar a compensaccedilatildeo por dano moral


Confira a iacutentegra da decisatildeo

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A decisatildeo eacute da 1ordf seccedilatildeo do STJ

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STJ considerou que o correntista natildeo demonstrou qualquer excepcionalidade nos saques indevidos que ensejasse a

compensaccedilatildeo por danos morais

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Fundaccedilatildeo BB natildeo se submete a preceitos da administraccedilatildeo puacuteblica quando trabalha com recursos proacuteprios

A decisatildeo eacute do ministro Dias Toffoli do STF

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Gestatildeo e tecnologia satildeo diferenciais para jovem advocacia

Painel da Conferecircncia Nacional da Advocacia Brasileira aborda os desafios da atualidade a serem enfrentados pelos jovens advogados

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Sorteio da obra O Guia Definitivo do Marketing Juriacutedico

O livro mostra como o advogado se ilude ao pensar que o Coacutedigo de Eacutetica eacute proibitivo na utilizaccedilatildeo de accedilotildees de comunicaccedilatildeo atuais

20NOV

Resultado do sorteio da obra Colaboraccedilatildeo Premiada

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MACROECONOMIA 21112017 agraves 10h30

Sartori envia projetos de recuperaccedilatildeo fiscal agrave Assembleia Legislativa

Junto com o pedido de autorizaccedilatildeo para adesatildeo ao RRF o Poder Executivo estaacute enviando outros trecircs projetos

relacionados disse o governador

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INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS 21112017 agraves 09h49

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de setembro de 2015


Petrobras anuncia corte de 26 no preccedilo da gasolina nas refinarias

Desde o iniacutecio da nova metodologia em julho a gasolina acumula alta de 1934 e o diesel valorizaccedilatildeo de 2439

CIAS ABERTAS 21112017 agraves 08h57

Oi tem ateacute maio para apresentar relatoacuterio anual de 2016 agrave SEC

Documento deveria ter sido apresentado ateacute o dia 17 de novembro mas a empresa afirma que esteve impossibilitada

de cumprir o prazo


Profarma faraacute aumento privado de capital de ateacute R$ 350 milhotildees

Recursos seratildeo utilizados para a reduccedilatildeo da alavancagem e atendimento de futuras demandas de capital da

companhia informou a empresa

JUDICIAacuteRIO 21112017 agraves 08h38 1

MPF Ex-gerente da Transpetro preso na Lava-Jato movimentou R$ 7 mi

Ponto de partida das investigaccedilotildees segundo o MPF foi a delaccedilatildeo premiada de executivos de uma empresa de

engenharia


IGP-M sobe 037 na segunda preacutevia de novembro

Preccedilos no atacado aceleram e influenciam no resultado conforme levantamento da FGV

MIacuteDIA E MARKETING 21112017 agraves 08h26

Governo dos EUA vai agrave Justiccedila bloquear compra da Time Warner pela ATampT

Fusatildeo significaraacute contas de televisatildeo mais caras todo o mecircs e poucas opccedilotildees de novas formas de miacutedia disse o

chefe da divisatildeo antitruste

EXECUTIVO 21112017 agraves 08h16

Temer conta com empenho da Cacircmara para aprovar reforma neste ano

Presidente acredita que texto da Previdecircncia vai passar na Cacircmara neste ano mas a aprovaccedilatildeo no Senado deve ficar

para o proacuteximo calendaacuterio

migalhas de peso NOV

21

Sociedade e Justiccedila o futuro lhes chama

Marcos Aureacutelio Silva

Eficiecircncia sozinha natildeo basta A inovaccedilatildeo tecnoloacutegica eacute peccedila-chave para garantir o acesso democraacutetico agrave Justiccedila

NOV

21

Nova lei da biodiversidade brasileira e o SisGen o que vocecirc precisa saber agora

Isabella Katz Migliori

A nova legislaccedilatildeo requer que a pesquisa envolvendo acesso a PG eou CTA seja cadastrada no sistema autodeclaratoacuterio SisGen por meio do qual se cadastram tambeacutem as demais atividades envolvendo o patrimocircnio geneacutetico

NOV

21

O impacto das lawtechs no mundo juriacutedico

Ricardo Nicoletti

A necessidade aliada ao investimento soacute pode resultar no que os especialistas em inovaccedilatildeo chamam de epifania tecnoloacutegica quando a combinaccedilatildeo de tecnologias abre novos mercados como o que aconteceu com o Uber E seraacute que noacutes advogados estamos preparados para isso

NOV

21

Uma nova lei das estatais IV

Joatildeo Luiz Coelho da Rocha

Aleacutem dos oacutergatildeos de gestatildeo compulsoacuterios como a diretoria e o Conselho de Administraccedilatildeo as sociedades de economia mista e as empresas puacuteblicas teratildeo que ter o Conselho Fiscal e em funccedilotildees um tanto coincidentes

NOV

21

Site uma ferramenta que gera valor para a marca do escritoacuterio

Fernanda Campos

A marca especialmente a juriacutedica para criar valor no mercado precisa de interagir e demonstrar interesse em estreitar relacionamento com o cliente

NOV

20

Jesus Cristo optou por permanecer em silecircncio

Nadir Mazloum

Mas se a violaccedilatildeo da lei por um leigo permanece um fato puniacutevel o que dizer quando uma violecircncia descomunal contra essa mesma lei parte daquele que a conhece mais do que ningueacutem

NOV

20

Alienaccedilatildeo parental medidas e cautelas para involuntariamente natildeo virar um cuacutemplice do(a) alienador(a)

Fernando Salzer e Silva

Natildeo comente divulgue espalhe curta ou compartilhe informaccedilotildees ou conteuacutedo que possam ainda que supostamente trazer indiacutecios ou resquiacutecios de atos de alienaccedilatildeo parental

NOV

20

STF natildeo julga Lava Jato

Antonio Pessoa Cardoso

Dos mais de 500 congressistas acusados pela praacutetica de crimes desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 somente 16 foram condenados e apenas oito cumprem penas Calcula-se que um terccedilo das accedilotildees decididas nos uacuteltimos dez anos pelo STF foram arquivadas pela ocorrecircncia de prescriccedilatildeo

NOV

20

A tutela provisoacuteria da evidecircncia contra a Fazenda Puacuteblica no CPC de 2015

Anderson Rocha Luna da Costa

As Tutelas Provisoacuterias satildeo os provimentos jurisdicionais natildeo definitivos formados a partir de uma cogniccedilatildeo sumaacuteria da causa e que tecircm como fins imediatos a garantia da jurisdiccedilatildeo e a proteccedilatildeo do direito requerido seja pela via cautelar seja pela via antecipatoacuteria As Tutelas Provisoacuterias foram divididas em duas espeacutecies as Tutelas de Urgecircncia e as Tutelas da Evidecircncia

NOV

20

Bancos natildeo devem ressarcir prejuiacutezos ocasionados por explosatildeo de caixas eletrocircnicos

Douglas Belanda

O artigo aborda a inexistecircncia de responsabilidade dos Bancos por prejuiacutezos advindos de crime ou tentativa do mesmo jaacute afastando a suacutemula 479 do STJ sobre tal tema

NO MUNDO

Migalhas mundo

migalhas mundo

Sem aquisiccedilatildeo

EUA tenta impedir compra da Time Warner pela ATampT (MI ndash clique aqui)

Automedicaccedilatildeo

Suprema Corte da Sueacutecia proiacutebe cultivo de maconha para automedicaccedilatildeo (MI ndash clique aqui)

Nova sede

Paris seraacute nova sede da Autoridade Bancaacuteria Europeia (MI ndash clique aqui)

PASSE LIVR

Fiscal do trabalho natildeo eacute obrigado a pagar pedaacutegio em estrada decide TST


Auditores fiscais do trabalho natildeo pagam pedaacutegio se estiverem no exerciacutecio da sua funccedilatildeo Por isso a 2ordf

Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma concessionaacuteria de rodovias que impediu um

profissional de passar por um pedaacutegio sem pagar

A corte natildeo admitiu o recurso da Concessionaacuteria Rodovia do Sol (Rodosol) do Espiacuterito Santo que pretendia

a anulaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo lavrados pela Uniatildeo por ter se recusado a conceder o passe livre

Segundo a turma o Decreto 45522002 que regulamenta a fiscalizaccedilatildeo do trabalho e prevecirc o passe livre

para os auditores natildeo extrapolou sua funccedilatildeo regulamentar

O caso aconteceu em abril de 2003 em Vitoacuteria quando um auditor fiscal foi impedido de passar mesmo

apoacutes ter se identificado Com a recusa ele lavrou um auto de infraccedilatildeo por descumprimento do paraacutegrafo 5ordm

do artigo 630 da CLT que prevecirc a gratuidade nas empresas de transporte aos auditores fiscais do trabalho

no desempenho de suas atividades

No total foram lavrados oito autos de infraccedilatildeo com mais de R$ 70 mil em multas

Na accedilatildeo contra a Uniatildeo ajuizada em julho 2009 a Rodosol pediu o reconhecimento da inexistecircncia da

obrigaccedilatildeo de permitir a passagem de fiscais do trabalho sem o pagamento do pedaacutegio Para a

concessionaacuteria o artigo 630 da CLT natildeo prevecirc a hipoacutetese do passe livre ldquoa natildeo ser pela extrapolaccedilatildeo do

conceito previsto no Decreto 45522002rdquo

Segundo os advogados da Rodosol um decreto regulamentador natildeo pode criar direito que a lei

regulamentada natildeo criou ldquoNatildeo haacute previsatildeo expressa da isenccedilatildeordquo criticaram

Interpretaccedilatildeo forccedilosa

O juiacutezo da 9ordf Vara do Trabalho de Vitoacuteria considerou ldquoforccedilosardquo a interpretaccedilatildeo dada pelos auditores fiscais

do trabalho de que o pedaacutegio se encaixa na hipoacutetese do artigo 630 da CLT que prevecirc apenas o passe livre

nas empresas de transportes puacuteblicas e privadas

ldquoPor se tratar de norma que impotildee ocircnus ao setor privado de natureza administrativa natildeo cabe aqui

empregar interpretaccedilatildeo extensiva a outras formas de concessatildeo de serviccedilo puacuteblicordquo registra a sentenccedila que

declarou nulos os autos da infraccedilatildeo e determinou o cancelamento definitivo das inscriccedilotildees da empresa na

diacutevida ativa da Uniatildeo

Harmonia com a Legislaccedilatildeo

Jaacute o Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) ao examinar recurso considerou que o decreto estaacute

em harmonia por exemplo com a Convenccedilatildeo 81 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que visa

proporcionar aos fiscais do trabalho os meios necessaacuterios ao melhor desempenho de suas funccedilotildees e

assegurar maior efetividade aos direitos sociais do trabalhador

Segundo o TRT eacute preciso dar interpretaccedilatildeo evolutiva ao artigo 630 ldquoO artigo 34 do Decreto 45522002 ao

autorizar o passe livre aos inspetores fiscais em pedaacutegios e congecircneres apenas explicou as concepccedilotildees

contemporacircneas de facilitaccedilatildeo da inspeccedilatildeo do trabalhordquo informou a decisatildeo

Perigo de esvaziamento

No recurso para o TST a concessionaacuteria insistiu na violaccedilatildeo de artigos da CLT e da Constituiccedilatildeo Federal e

dos princiacutepios da hierarquia das leis e da livre iniciativa

Para o ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta cujo voto prevaleceu no julgamento natildeo haacute como se restringir

a interpretaccedilatildeo do artigo 630 paraacutegrafo 5ordm da CLT ao sentido gramatical ou agrave sua literalidade sob pena de

esvaziar sua eficaacutecia ldquoO artigo foi incluiacutedo na CLT em 1967 momento histoacuterico em que nem sequer se

cogitava da possibilidade de concessatildeo de rodoviasrdquo destacou o relator

Freire Pimenta ainda questionou a atitude da concessionaacuteria ao exigir a cobranccedila do fiscal A seu ver uma

empresa que recebe uma concessatildeo da Uniatildeo para cuidar das boas condiccedilotildees da estrada natildeo pode cobrar

de um auditor a inspeccedilatildeo ldquoO fiscal sanitaacuterio tem de pagar a entrada numa boate para poder fiscalizarrdquo

questionou o relator que acompanhado pela maioria julgou improcedente a accedilatildeo anulatoacuteria ajuizada pela

Rodovia do Sol Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TST


CENAacuteRIO JURIacuteDICO

VIAGEM EM SEGURANCcedilA

Empresa responde por acidente independente de culpa do motorista


A responsabilidade de uma empresa de transporte abrange tambeacutem a seguranccedila de seus passageiros Esse

foi o entendimento do juiz Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho da 1ordf Vara da Comarca de Itanhaeacutem ao

conceder indenizaccedilatildeo de R$ 90 mil a uma matildee e um filho que se machucaram em um acidente com ocircnibus

da empresa condenada Cabe recurso

Os dois foram representados pelo advogado Rafael Felix Segundo a accedilatildeo o acidente aconteceu em Minas

Gerais numa viagem de Satildeo Paulo a Goiaacutes quando o veiacuteculo derrapou na pista e capotou duas vezes A

empresa argumentou que o fato natildeo foi culpa do motorista mas do excesso de luminosidade na via e de

um desniacutevel da pista

Para Coutinho eacute ldquoirrelevanterdquo o argumento de que a motivaccedilatildeo do acidente natildeo partiu do motorista ldquoTanto

faz se o resultado decorreu da luminosidade em excesso da existecircncia de desniacutevel na pista ou enfim

qualquer outro motivo E isso porque a obrigaccedilatildeo do transportador natildeo eacute apenas de meio mas de fim

incumbindo-lhe garantir a incolumidade fiacutesica do transportadordquo

Para juiz empresa eacute responsaacutevel pelos passageiros do iniacutecio ao fim da viagem

123RF

Ele explicou que o Coacutedigo Civil em seu artigo 734 define a obrigaccedilatildeo do transportador por eventuais danos

causados agraves pessoas e bagagens transportadas exceto por motivo de forccedila maior

Disse ainda que a seguranccedila do passageiro eacute parte do contrato de transporte e um direito de personalidade

de modo que se for violada deve ser indenizada independente da gravidade

ldquoSabe-se lado outro que em face da claacuteusula de incolumidade tem o transportador uma obrigaccedilatildeo de

resultado qual seja conduzir o passageiro satildeo e salvo ao seu destinordquo destacou o magistrado A empresa

tambeacutem tentou dissociar o dano moral do esteacutetico Mas segundo Coutinho um eacute consequecircncia do outro

ldquoIsso porque a consequecircncia esteacutetica da lesatildeo por afrontar a intimidade da pessoa deve ser considerada

para fins de fixaccedilatildeo da verba devida a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo por dano moral e natildeo ser alccedilada a uma

categoria diversardquo explicou complementando que um dos acidentados apresentou estresse poacutes-traumaacutetico

e passou a se recusar a andar de ocircnibus

ldquoCondeno a demandada ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais (nestes abrangidos a face esteacutetica)

fixada em R$ 6000000 R$ 30000000 para cada parterdquo finalizou permitindo poreacutem que a reacute compense

esses valores quando for pagar o seguro obrigatoacuterio (DPVAT)

Clique aqui para ler a decisatildeo Revista Consultor Juriacutedico 19 de novembro de 2017 8h36

SUCESSO

PREZADOS CLIENTES

Nossos advogados especialistas estatildeo agrave disposiccedilatildeo de V Sas para os esclarecimentos necessaacuterios sobre os toacutepicos supra assim como para fornecimento da iacutentegra da legislaccedilatildeo e decisotildees citadas por intermeacutedio dos responsaacuteveis pela editoraccedilatildeo do memorando

Estamos outrossim aguardando suas criacuteticas sugestotildees ou solicitaccedilotildees Basta enviaacute-las para o e-mail sacdeciofreirecombr

As informaccedilotildees contidas neste informativo foram obtidas de fontes puacuteblicas por noacutes consideradas confiaacuteveis poreacutem nenhuma garantia expliacutecita ou impliacutecita eacute assegurada de que as informaccedilotildees satildeo acuradas ou completas e em hipoacutetese alguma podemos garantir a sua ocorrecircncia O conteuacutedo dos ARTIGOS eacute de responsabilidade exclusiva de seus autores e natildeo refletem necessariamente opiniatildeo de Deacutecio Freire amp Associados

Esta mensagem conteacutem informaccedilotildees confidenciais e destina-se exclusivamente agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica supra mencionada Na hipoacutetese de o leitor desta mensagem natildeo ser seu real destinataacuterio VSa fica aqui advertida de que qualquer divulgaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou coacutepia desta mensagem eacute estritamente proibida Caso tenha recebido esta mensagem por engano queira por gentileza avisar imediatamente seu remetente enviando-lhe um e-mail com aviso de recebimento

Natildeo eacute possiacutevel garantir que a transmissatildeo via e-mail seja totalmente segura ou ausente de erro uma vez que as informaccedilotildees podem ser interceptadas corrompidas perdidas destruiacutedas podendo ainda chegar tardiamente ou de forma incompleta ou contendo viacuterus Assim sendo o remetente natildeo poderaacute ser responsabilizado por quaisquer erros ou omissotildees com relaccedilatildeo ao conteuacutedo desta mensagem resultante da transmissatildeo do e-mail Em caso de necessidade de verificaccedilatildeo queira por gentileza solicitar uma coacutepia impressa deste e-mail Esta mensagem tem caraacuteter informativo e natildeo poderaacute ser interpretada como proposta ou oferta de serviccedilos

poacutes stricto sensu ou seja o mestrado acadecircmico essencial para quem quer ser professor e oportuno para quem almeja crescer

O mestrado tem a duraccedilatildeo de dois anos e o doutorado de quatro Salvo situaccedilotildees excepcionais eacute preciso ser mestre para tentar ser doutor Portanto o mestrado eacute o primeiro passo importante para um jovem receacutem-formado que quer evoluir os seus conhecimentos e tambeacutem para um profissional jaacute estabilizado que quer manter-se atualizado

O mestrado poder ser profissional ou acadecircmico Todavia o mestrado acadecircmico ainda eacute praticamente o uacutenico existente pois existem apenas trecircs mestrados profissionalizantes sendo o da Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas de Satildeo Paulo (FGV-SP) o mais bem avaliado (niacutevel 4)

O mestrado profissional tem um vieacutes mais praacutetico e nem todos que o cursam querem lecionar Ele permite que o mestrando prossiga trabalhando na sua aacuterea e que a pesquisa retratada ao final no trabalho de conclusatildeo de curso - TCC tenha um foco proacuteximo agrave sua realidade Por exemplo um delegado de Poliacutecia teraacute maior interesse em fazer um mestrado profissional sobre tema em que em que atua (p ex ldquoComo combater o traacutefico de drogas em zona de fronteirardquo) do que pesquisar abstraccedilotildees filosoacuteficas (p ex ldquoConsideraccedilotildees sobre o pensamento de Ronald Dworkin aplicado agrave criminalidade em 2050rdquo)

O mestrado acadecircmico destina-se a quem deseja fazer carreira na Academia ou seja lecionar nos cursos de graduaccedilatildeo ou poacutes-graduaccedilatildeo Eacute verdade que outros profissionais tambeacutem costumam participar desses cursos buscando expandir conhecimentos mas o foco principal eacute ser professor

Quem deseja cursar o mestrado acadecircmico deve antes de mais nada analisar as linhas de pesquisa dos cursos existentes e decidir qual eacute a mais adequada ao seu gosto e interesse O segundo passo eacute pesquisar a qualidade do curso a que se submeteraacute O ideal eacute um bem avaliado pelo oacutergatildeo competente que eacute a Coordenaccedilatildeo de Aperfeiccediloamento de Pessoal de Niacutevel Superior ndash CAPES[i] Os niacuteveis vatildeo de 3 a 6 sendo que no niacutevel maacuteximo encontram-se apenas 8 (PUCPR PUCRS UFMG UFPR UFSC UnB UNIFOR e UNISINOS) As avaliaccedilotildees satildeo feitas a cada 4 anos havendo mobilidade positiva ou negativa As faculdades que se encontram no niacutevel miacutenimo de 3 acham-se em risco Haacute casos de descredenciamento do curso como ocorreu com a Universidade Estadual de Maringaacute em 2007[ii] O doutorado eacute apenas acadecircmico pois natildeo existe profissionalizante na aacuterea do Direito Eacute verdade que ldquoo Ministeacuterio da Educaccedilatildeo (MEC) autorizou em marccedilo de 2017 a abertura de doutorados profissionaisrdquo[iii] No entanto Pendem de regulamentaccedilatildeo pela CAPES No doutorado acadecircmico o projeto deveraacute propor uma tese que precisa ser ineacutedita As mateacuterias cursadas no mestrado inclusive em outros programas podem ser aproveitadas Consequentemente a carga horaacuteria eacute menor e o aluno dedica a maior parte de seu tempo agrave pesquisa Nas universidades privadas ainda que a tese seja defendida em menos de 4 anos o pagamento seraacute sempre equivalente a esse periacuteodo ou seja 48 mensalidades

Dada uma visatildeo geral sobre o assunto vejamos as vantagens e desvantagens de um interessado nesses cursos

No caso dos que desejam ser professores universitaacuterios o mestrado eacute requisito nos cursos de graduaccedilatildeo (salvo exceccedilotildees em cursos em locais mais distantes) Para dar aulas no doutorado eacute preciso ser doutor Portanto foi-se o tempo de professores que natildeo tinham titulaccedilatildeo e davam aulas para transmitir suas experiecircncias ou ter um tiacutetulo que impulsionasse outras profissotildees como a advocacia

Aos demais interessados jovens receacutem-saiacutedos do curso de graduaccedilatildeo ou jaacute experientes operadores juriacutedicos impotildee-se avaliar alguns aspectos

Para um jovem que natildeo deseja advogar e que tem que esperar 3 anos para fazer concurso o mestrado pode ser uma opccedilatildeo de crescimento pessoal e preenchimento do tempo de espera Mas evidentemente eacute um estudo teoacuterico abstrato totalmente diferente dos cursos preparatoacuterios para concurso

Para um advogado o mestrado e o doutorado influiratildeo pouco na atividade forense Proporcionam maior visatildeo do Direito mas ao mesmo tempo direcionam para estudos pouco praacuteticos Para alguns haacute ateacute um











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