ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO … · técnica da não cumulatividade, imposta para tal...

CSRF-T3

Ministeacuterio da Economia

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Processo nordm 166827204672013-19

Recurso Especial do Contribuinte

Acoacuterdatildeo nordm 9303-010101 ndash CSRF 3ordf Turma

Sessatildeo de 11 de fevereiro de 2020

Recorrente LOJAS AMERICANAS SA

Interessado FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O FINANCIAMENTO DA

SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01032004 a 31122005

DESCONTO INCONDICIONAL CONCEITO

Descontos incondicionais satildeo parcelas redutoras do preccedilo de vendas apenas

quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviccedilos e

natildeo dependerem de evento posterior agrave emissatildeo desses documentos

RECEITA FINANCEIRA CONCEITO

Receita financeira eacute aquela decorrente de uma aplicaccedilatildeo (lato sensu)

financeira sendo uma das formas o pagamento antecipado Natildeo se enquadram

nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto

social da contribuinte tais como os descontos e bonificaccedilotildees relativos ao

comeacutercio das mercadorias

RECEITA CONCEITO

Receita eacute o ingresso bruto de benefiacutecios econocircmicos durante o periacuteodo

observado no curso das atividades ordinaacuterias da entidade decorrentes do seu

objeto social e que resultam no aumento do seu patrimocircnio liacutequido exceto os

aumentos de patrimocircnio liacutequido relacionados agraves contribuiccedilotildees dos

proprietaacuterios Neste conceito enquadram-se os descontos obtidos juntos a

fornecedores decorrentes das praacuteticas de pedaacutegio ou rappel devidas aos

descontos obtidos agraves mercadorias bonificadas e agraves recuperaccedilotildees com

propaganda e marketing

ASSUNTO CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O PISPASEP


PIS LANCcedilAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATEacuteRIA FAacuteTICA

Aplica-se ao lanccedilamento da Contribuiccedilatildeo para o PISPasep o decidido em

relaccedilatildeo agrave COFINS lanccedilada a partir da mesma mateacuteria faacutetica

Vistos relatados e discutidos os presentes autos

Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em conhecer do

Recurso Especial e no meacuterito por maioria de votos em negar-lhe provimento vencidas as

ACOacuteRDAtildeO GERADO N

O PGD-CARF PROCESSO 166827204672013-19

Fl 2282DF CARF MF

Documento nato-digital

Fl 2 do Acoacuterdatildeo nordm 9303-010101 - CSRF3ordf Turma

Processo nordm 166827204672013-19

conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora) Tatiana Midori Migiyama e Eacuterika Costa

Camargos Autran que lhe deram provimento Designado para redigir o voto vencedor o

conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos

(documento assinado digitalmente)

Rodrigo da Costa Pocircssas ndash Presidente em exerciacutecio


Vanessa Marini Cecconello ndash Relatora


Luiz Eduardo de Oliveira Santos ndash Redator designado

Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Maacutercio Canuto

Natal Tatiana Midori Migiyama Luiz Eduardo de Oliveira Santos Valcir Gassen (suplente

convocado) Jorge Olmiro Lock Freire Eacuterika Costa Camargos Autran Vanessa Marini

Cecconello e Rodrigo da Costa Pocircssas (Presidente em Exerciacutecio)

Relatoacuterio

Trata-se de recurso especial de divergecircncia interposto pelo Contribuinte LOJAS

AMERICANAS SA com fulcro no art 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho

Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) aprovado pela Portaria MF nordm 3432015

buscando a reforma do Acoacuterdatildeo nordm 3201-003606 de 21 de marccedilo de 2018 proferido pela 1ordf

Turma Ordinaacuteria da 2ordf Cacircmara da Terceira Seccedilatildeo de Julgamento que deu parcial provimento ao

recurso voluntaacuterio e parcial provimento ao recurso de ofiacutecio O decisum foi assim ementado

ASSUNTO CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE

SOCIAL - COFINS

Ano-calendaacuterio 2008

BASE DE CAacuteLCULO CONCEITO DE RECEITAS OPERACcedilOtildeES COMERCIAIS

As operaccedilotildees comerciais com natureza de prestaccedilatildeo de serviccedilo pelo sujeito passivo

inserem-se no conceito de receitas base de caacutelculo das contribuiccedilotildees sem embargo da

forma de liquidaccedilatildeo por compensaccedilatildeo financeira

APURACcedilAtildeO ERRO

A apuraccedilatildeo da base de caacutelculo deve ser corrigida para afastar as parcelas jaacute oferecidas agrave

tributaccedilatildeo




Fl 2283DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

As operaccedilotildees comerciais com natureza de prestaccedilatildeo de serviccedilos pelo sujeito passivo



BASE DE CAacuteLCULO DESCONTO FINANCEIRO RECEITA FINANCEIRA

REDUCcedilAtildeO DE ALIacuteQUOTA ART 1ordm DECRETO Nordm 544205

Lanccedilamento em conta cuja natureza eacute de desconto financeiro obtido caracteriza-se

remuneraccedilatildeo financeira a ser incluiacuteda na base de caacutelculo das receitas financeiras sujeitas

agrave incidecircncia de PISCofins natildeo-cumulativos

O art 1ordm do Decreto nordm 544205 reduziu a zero das aliacutequotas das contribuiccedilotildees para o

PISCofins natildeo-cumulativos que vigorou ateacute sua revogaccedilatildeo pelo Decreto nordm

84262015




ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL


PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE DO LANCcedilAMENTO

Natildeo estaacute inquinado de nulidade o Auto de Infraccedilatildeo lavrado por autoridade competente e

em consonacircncia com o que preceituam os artigos 142 do CTN e 10 e 59 do PAF

especialmente se o sujeito passivo em sua defesa demonstra pleno conhecimento dos

fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infraccedilatildeo

Natildeo resignado com o julgado na parte que lhe foi desfavoraacutevel o Contribuinte

LOJAS AMERICANAS SA interpocircs recurso especial suscitando divergecircncia jurisprudencial

com relaccedilatildeo aos seguintes pontos (i) natildeo incidecircncia das contribuiccedilotildees sobre o ingresso de

valores na contabilidade a tiacutetulo de recuperaccedilatildeo de despesas com propaganda e (ii) classificaccedilatildeo

de receita decorrente de descontos obtidos Para comprovar ambas as divergecircncias a Recorrente

indicou como paradigma o acoacuterdatildeo nordm 3402-002210

Em sede de julgamento de agravo interposto pelo Contribuinte o recurso foi

admitido integralmente nos termos do despacho snordm de 22 de janeiro de 2019 por ter sido

comprovada a divergecircncia jurisprudencial com relaccedilatildeo agraves duas mateacuterias (i) natildeo incidecircncia das

contribuiccedilotildees sobre o ingresso de valores na contabilidade a tiacutetulo de recuperaccedilatildeo de despesas

com propaganda (admitida em sede de despacho de exame de admissibilidade) e (ii)

classificaccedilatildeo de receita decorrente de descontos obtidos (admitida em sede de despacho em

agravo)

A Fazenda Nacional por sua vez apresentou contrarrazotildees ao recurso especial

requerendo a sua negativa de provimento

O presente processo foi distribuiacutedo a essa Relatora estando apto a ser relatado e

submetido agrave anaacutelise desta Colenda 3ordf Turma da Cacircmara Superior de Recursos Fiscais - 3ordf Seccedilatildeo

de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF

Eacute o Relatoacuterio

Voto Vencido

Fl 2284DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

Conselheira Vanessa Marini Cecconello Relatora

1 Admissibilidade

O recurso especial de divergecircncia interposto pelo Contribuinte LOJAS

AMERICANAS SA atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art 67 do

Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF aprovado pela

Portaria MF nordm 343 de 09 de junho de 2015 devendo portanto ter prosseguimento

2 Meacuterito

No meacuterito a controveacutersia posta nos presentes autos cinge-se agrave definiccedilatildeo da

natureza dos valores relativos (i) agrave recuperaccedilatildeo de despesas ou reduccedilatildeo de custos com despesas

de propaganda de produtos de seus fornecedores e (ii) aos descontos obtidos (constantes das

contas ldquodesconto incondicional baixa de preccedilordquo ldquodesconto incondicional ndash quebrardquo e

ldquodescontos obtidos fornecedoresoutrordquo) para fins de composiccedilatildeo da base de caacutelculo das

contribuiccedilotildees para o PIS e a COFINS no ano-calendaacuterio de 2008

Por meio do recurso especial o Contribuinte LOJAS AMERICANAS SA

insurge-se em face da decisatildeo que deu parcial provimento ao recurso voluntaacuterio alegando

divergecircncia com relaccedilatildeo agrave possibilidade de natildeo incidecircncia do PIS e COFINS sobre as receitas

decorrentes da recuperaccedilatildeo de despesas de propaganda e dos descontos obtidos

O ponto principal a ser verificado eacute se os valores relativos agrave recuperaccedilatildeo de custos

de propaganda e dos descontos obtidos pelo Sujeito Passivo junto aos seus fornecedores

integram ou natildeo a base de caacutelculo do PIS e da COFINS natildeo-cumulativas

No Termo de Verificaccedilatildeo Fiscal (fls 1759 e ss) restou consignado pela

Fiscalizaccedilatildeo que se constituem como receita da atividade empresarial os valores das receitas

contratuais apropriados nas contas contaacutebeis ldquo51150003 ndash Recuperaccedilatildeo Propaganda-Cadastro

51150007 ndash Propaganda ndash Cartas 52010001 ndash Descontos Incondicional 52010012 ndash Desconto

Incondicional Baixa de Preccedilo 52010015 ndash Desconto Incondicional-Quebra 61030001 ndash

Descontos Obtidos FornecedoresOutrordquo Houve o lanccedilamento pela Autoridade Fiscal dos

valores entendidos como devidos sobre as receitas natildeo incluiacutedas nas bases de caacutelculo consoante

fundamentos lanccedilados no Termo de Verificaccedilatildeo Fiscal

O entendimento da Fiscalizaccedilatildeo foi referendado pelas decisotildees de 1ordf e 2ordf

instacircncias no presente processo administrativo sendo agora objeto de anaacutelise por meio de

recurso especial

Feitas essas ponderaccedilotildees necessaacuterio se faz estabelecer conceitos e premissas que

nortearatildeo o julgamento do tema iniciando-se pelo tratamento que deve ser conferido aos

ldquodescontos obtidosrdquo e na sequecircncia agrave ldquorecuperaccedilatildeo de custos com propagandardquo

1 Descontos obtidos (constantes das contas ldquodesconto incondicional baixa

de preccedilordquo ldquodesconto incondicional ndash quebrardquo e ldquodescontos obtidos

fornecedoresoutrordquo)

Fl 2285DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

Tendo em vista que as Leis nordms 106372002 e 108332003 estabeleceram como

base de caacutelculo para as contribuiccedilotildees do PIS e da COFINS respectivamente o total das receitas

auferidas no mecircs pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo

contaacutebil pertinente elucidar o conceito do termo receita O Supremo Tribunal Federal ao

analisar o tema sob o prisma do disposto no art 195 I b da Constituiccedilatildeo Federal no julgamento

do recurso extraordinaacuterio nordm 606107RS de relatoria da Ministra Rosa Weber definiu que

receita eacute o ingresso financeiro que se integra no patrimocircnio na condiccedilatildeo de elemento novo e

positivo sem reservas ou condiccedilotildees Acrescentou ainda a Relatora que a contabilidade

constitui-se em ferramenta empregada para fins tributaacuterios mas moldada por princiacutepios e regras

proacuteprios do Direito Tributaacuterio Segue abaixo transcrita a ementa do referido julgado no que

interessa

RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO IMUNIDADE

HERMENEcircUTICA CONTRIBUICcedilAtildeO AO PIS E COFINS NAtildeO INCIDEcircNCIA

TELEOLOGIA DA NORMA EMPRESA EXPORTADORA CREacuteDITOS DE ICMS

TRANSFERIDOS A TERCEIROS

I - Esta Suprema Corte nas inuacutemeras oportunidades em que debatida a questatildeo da

hermenecircutica constitucional aplicada ao tema das imunidades adotou a interpretaccedilatildeo

teleoloacutegica do instituto a emprestar-lhe abrangecircncia maior com escopo de assegurar agrave

norma supralegal maacutexima efetividade

II - A interpretaccedilatildeo dos conceitos utilizados pela Carta da Repuacuteblica para outorgar

competecircncias impositivas (entre os quais se insere o conceito de ldquoreceitardquo constante do

seu art 195 I ldquobrdquo) natildeo estaacute sujeita por oacutebvio agrave preacutevia ediccedilatildeo de lei Tampouco estaacute

condicionada agrave lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributaacuterias

como aqueles que fundamentaram o acoacuterdatildeo de origem (arts 149 sect 2ordm I e 155 sect 2ordm

X ldquoardquo da CF) Em ambos os casos trata-se de interpretaccedilatildeo da Lei Maior voltada a

desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais com absoluta independecircncia

da atuaccedilatildeo do legislador tributaacuterio

III ndash A apropriaccedilatildeo de creacuteditos de ICMS na aquisiccedilatildeo de mercadorias tem suporte na

teacutecnica da natildeo cumulatividade imposta para tal tributo pelo art 155 sect 2ordm I da Lei

Maior a fim de evitar que a sua incidecircncia em cascata onere demasiadamente a

atividade econocircmica e gere distorccedilotildees concorrenciais

IV - O art 155 sect 2ordm X ldquoardquo da CF ndash cuja finalidade eacute o incentivo agraves exportaccedilotildees

desonerando as mercadorias nacionais do seu ocircnus econocircmico de modo a permitir que

as empresas brasileiras exportem produtos e natildeo tributos - imuniza as operaccedilotildees de

exportaccedilatildeo e assegura ldquoa manutenccedilatildeo e o aproveitamento do montante do imposto

cobrado nas operaccedilotildees e prestaccedilotildees anterioresrdquo Natildeo incidem pois a COFINS e a

contribuiccedilatildeo ao PIS sobre os creacuteditos de ICMS cedidos a terceiros sob pena de frontal

violaccedilatildeo do preceito constitucional

V ndash O conceito de receita acolhido pelo art 195 I ldquobrdquo da Constituiccedilatildeo Federal natildeo

se confunde com o conceito contaacutebil Entendimento aliaacutes expresso nas Leis

1063702 (art 1ordm) e Lei 1083303 (art 1ordm) que determinam a incidecircncia da

contribuiccedilatildeo ao PISPASEP e da COFINS natildeo cumulativas sobre o total das receitas

ldquoindependentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo contaacutebilrdquo Ainda que a

contabilidade elaborada para fins de informaccedilatildeo ao mercado gestatildeo e planejamento

das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinaccedilatildeo

das bases de caacutelculo de diversos tributos de modo algum subordina a tributaccedilatildeo A

contabilidade constitui ferramenta utilizada tambeacutem para fins tributaacuterios mas

moldada nesta seara pelos princiacutepios e regras proacuteprios do Direito Tributaacuterio Sob o

especiacutefico prisma constitucional receita bruta pode ser definida como o ingresso

financeiro que se integra no patrimocircnio na condiccedilatildeo de elemento novo e positivo sem

reservas ou condiccedilotildees

Fl 2286DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

VI - O aproveitamento dos creacuteditos de ICMS por ocasiatildeo da saiacuteda imune para o

exterior natildeo gera receita tributaacutevel Cuida-se de mera recuperaccedilatildeo do ocircnus econocircmico

advindo do ICMS assegurada expressamente pelo art 155 sect 2ordm X ldquoardquo da

Constituiccedilatildeo Federal

VII - Adquirida a mercadoria a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS

anteriormente pago mas somente poderaacute transferir a terceiros o saldo credor

acumulado apoacutes a saiacuteda da mercadoria com destino ao exterior (art 25 sect 1ordm da LC

871996) Porquanto soacute se viabiliza a cessatildeo do creacutedito em funccedilatildeo da exportaccedilatildeo aleacutem

de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ocircnus econocircmico do ICMS as

verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportaccedilatildeo para efeito da

imunidade do art 149 sect 2ordm I da Constituiccedilatildeo Federal

VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidecircncia da

contribuiccedilatildeo ao PIS e da COFINS natildeo cumulativas sobre os valores auferidos por

empresa exportadora em razatildeo da transferecircncia a terceiros de creacuteditos de ICMS

IX - Ausecircncia de afronta aos arts 155 sect 2ordm X 149 sect 2ordm I 150 sect 6ordm e 195 caput e

inciso I ldquobrdquo da Constituiccedilatildeo Federal (grifou-se)

Na definiccedilatildeo consagrada pelo STF portanto receita eacute o ingresso no patrimocircnio

sem que haja reservas ou condiccedilotildees a serem implementadas nitidamente natildeo se enquadrando no

caso dos descontos pactuados pela Contribuinte e seus fornecedores

De outro lado o Comitecirc de Pronunciamentos Contaacutebeis (CPC) aprovou o

Pronunciamento Teacutecnico CPC 30 (R1) - Receitas em 19102012 definindo receita como o

aumento nos benefiacutecios econocircmicos durante o periacuteodo contaacutebil sob a forma de entrada de

recursos ou aumento de ativos ou diminuiccedilatildeo de passivos que resultam em aumentos do

patrimocircnio liacutequido da entidade e que natildeo sejam provenientes de aporte de recursos dos

proprietaacuterios da entidade O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da

Deliberaccedilatildeo nordm 69212

Conforme consta no item 10 do CPC nordm 30 as bonificaccedilotildees ou os descontos

deveratildeo ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contaacutebil

Mensuraccedilatildeo da receita

9 A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestaccedilatildeo recebida ou a

receber

10 O montante da receita proveniente de uma transaccedilatildeo eacute geralmente acordado entre

a entidade e o comprador ou usuaacuterio do ativo e eacute mensurado pelo valor justo da

contraprestaccedilatildeo recebida deduzida de quaisquer descontos comerciais eou

bonificaccedilotildees concedidos pela entidade ao comprador (grifou-se)

Ainda no acircmbito das normas contaacutebeis o Pronunciamento Teacutecnico CPC 16

Estoques aprovado pelo Comitecirc de Pronunciamentos Contaacutebeis (CPC) em 08052009 e

referendado pela CVM Deliberaccedilatildeo nordm 57509 alt 62410 ao tratar dos custos de aquisiccedilatildeo do

estoque estabelece que os descontos comerciais abatimentos e outros itens semelhantes devem

ser deduzidos na determinaccedilatildeo do custo de aquisiccedilatildeo conforme se depreende da leitura dos seus

itens 9 10 e 11

Mensuraccedilatildeo de estoque

Fl 2287DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

9 Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo

ou pelo valor realizaacutevel liacutequido dos dois o menor

Custos do estoque

10 O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisiccedilatildeo e de

transformaccedilatildeo bem como outros custos incorridos para trazer os estoques agrave sua

condiccedilatildeo e localizaccedilatildeo atuais

Custos de aquisiccedilatildeo

11 O custo de aquisiccedilatildeo dos estoques compreende o preccedilo de compra os impostos de

importaccedilatildeo e outros tributos (exceto os recuperaacuteveis junto ao fisco) bem como os

custos de transporte seguro manuseio e outros diretamente atribuiacuteveis agrave aquisiccedilatildeo de

produtos acabados materiais e serviccedilos Descontos comerciais abatimentos e outros

itens semelhantes devem ser deduzidos na determinaccedilatildeo do custo de aquisiccedilatildeo

(grifou-se)

Portanto em consonacircncia com as definiccedilotildees juriacutedica e contaacutebil de receita e a

regulaccedilatildeo de estoques os descontos comerciais por estarem vinculados agraves operaccedilotildees de

aquisiccedilotildees constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente sendo incabiacutevel o

seu enquadramento como receitas

Nessa esteira uma vez que tambeacutem se deve identificar a natureza juriacutedica das

vantagens obtidas pela Recorrente nas concessotildees feitas pelos seus fornecedores no cumprimento

dos acordos comerciais importa estabelecer o conceito de bonificaccedilotildees as quais possuem

rigorosamente o mesmo regime juriacutedico dos descontos comerciais A mateacuteria foi tratada com

propriedade pelo ilustre Conselheiro Joatildeo Carlos Cassuli Junior ao proferir o acoacuterdatildeo recorrido

nordm 3402002210 o qual se reproduz em parte passando a integrar as razotildees deste voto

[] as bonificaccedilotildees sejam elas veiculadas mediante abatimento de preccedilo em moeda

com objetivo de ldquorebache de preccedilordquo ou em mercadoria seratildeo sempre descontos

condicionais ou incondicionais Ou seja tecircm sempre natureza juriacutedica de desconto e

como tal deve ser tratadas pelo Direito seja Privado seja Tributaacuterio cabendo entatildeo

aprofundar a investigaccedilatildeo do conceito conteuacutedo e alcance do que venha a ser

bonificaccedilatildeo ou desconto e os correspondentes tratamentos determinados pelo

ordenamento paacutetrio para se aquilatar os efeitos tributaacuterios que deles devam emanar

[]

Conhecidas as regras contaacutebeis vigentes no Brasil segundo os CPC nordms 16 e 30 de

2009 e Deliberaccedilotildees CVM nordms 575 e 597 de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009

respectivamente assim como as regras internacionais contaacutebeis agraves quais o Brasil estaacute

em convergecircncia especialmente apoacutes a ediccedilatildeo da Lei nordm 1163807 (que promoveu

significativas alteraccedilotildees na Lei nordm 640476 ndash LSAacutes) resta claro que as bonificaccedilotildees e

descontos comerciais obtidos tecircm tratamento contaacutebil de reduccedilatildeo de custos sendo que

devem ser reconhecidos agrave conta de resultado ao final do periacuteodo se o desconto

corresponder a produtos jaacute efetivamente comercializados ou agrave conta redutora de

estoques se o desconto referir-se a mercadorias ainda natildeo comercializadas pela

entidade Natildeo podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como natildeo

satildeo custos pelo comprador A pretensatildeo de reconhecer as bonificaccedilotildees ou descontos

como receita pelo comprador contrariaria inteiramente os princiacutepios contaacutebeis

geralmente aceitos pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que natildeo a pocircde

deduzir por proibiccedilatildeo fiscal ndash jaacute que natildeo trata-se de ldquodesconto incondicional) e do

comprador

Fl 2288DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

Essas satildeo portanto as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos

contaacutebeis e consequentemente a niacutevel de Direito Societaacuterio e na relaccedilatildeo da sociedade

com seus soacutecios e com terceiros para fins de anaacutelise das demonstraccedilotildees financeiras

das entidades decorrendo daiacute uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o

mercado Ou seja segundo as melhores praacuteticas contaacutebeis os registros das

bonificaccedilotildees e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos

excluiacutedos que estatildeo das receitas

[] (grifou-se)

O entendimento da Ciecircncia Contaacutebil de que a bonificaccedilatildeo ou desconto comercial

devem ser classificados como reduccedilatildeo de custo exerce influecircncia no Direito Tributaacuterio em

especial no tema quanto agrave incidecircncia das contribuiccedilotildees para o PIS e a COFINS Essa

interpretaccedilatildeo decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional

(CTN) in verbis

Art 109 Os princiacutepios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definiccedilatildeo

do conteuacutedo e do alcance de seus institutos conceitos e formas mas natildeo para definiccedilatildeo

dos respectivos efeitos tributaacuterios

Art 110 A lei tributaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo o conteuacutedo e o alcance de

institutos conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente

pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou pelas Leis Orgacircnicas do

Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar competecircncias tributaacuterias

Portanto o conteuacutedo dos institutos custo e receita grandezas de natureza

econocircmica devem ser interpretados pelas regras que lhes satildeo proacuteprias natildeo podendo ser alteradas

para o uacutenico fim da incidecircncia tributaacuteria Nessa senda eacute do Direito Privado por meio da

Legislaccedilatildeo Societaacuteria a competecircncia para dar a definiccedilatildeo de custo e receita para isso sendo

ainda relevante o disposto no Decreto-Lei nordm 159877 in verbis

Art 6ordm Lucro real eacute o lucro liacutequido do exerciacutecio ajustado pelas adiccedilotildees exclusotildees ou

compensaccedilotildees prescritas ou autorizadas pela legislaccedilatildeo tributaacuteria

sect 1ordm O lucro liacutequido do exerciacutecio eacute a soma algeacutebrica de lucro operacional (art 11) dos

resultados natildeo operacionais do saldo da conta de correccedilatildeo monetaacuteria (art 51) e das

participaccedilotildees e deveraacute ser determinado com observacircncia dos preceitos da lei

comercialrdquo (grifou-se)

Por sua vez a legislaccedilatildeo comercial ou societaacuteria para a definiccedilatildeo conteuacutedo e

alcance de seus institutos conceitos e formas dos elementos componentes das demonstraccedilotildees

financeiras ampara-se nos Princiacutepios e Normas Contaacutebeis nos termos do art 177 da Lei nordm

640476 Lei das Sociedades Anocircnimas

Art 177 A escrituraccedilatildeo da companhia seraacute mantida em registros permanentes com

obediecircncia aos preceitos da legislaccedilatildeo comercial e desta Lei e aos princiacutepios de

contabilidade geralmente aceitos devendo observar meacutetodos ou criteacuterios contaacutebeis

uniformes no tempo e registrar as mutaccedilotildees patrimoniais segundo o regime de

competecircncia

Fl 2289DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

sect 1ordm As demonstraccedilotildees financeiras do exerciacutecio em que houver modificaccedilatildeo de meacutetodos

ou criteacuterios contaacutebeis de efeitos relevantes deveratildeo indicaacute-la em nota e ressaltar esses

efeitos

sect 2ordm A companhia observaraacute exclusivamente em livros ou registros auxiliares sem

qualquer modificaccedilatildeo da escrituraccedilatildeo mercantil e das demonstraccedilotildees reguladas nesta

Lei as disposiccedilotildees da lei tributaacuteria ou de legislaccedilatildeo especial sobre a atividade que

constitui seu objeto que prescrevam conduzam ou incentivem a utilizaccedilatildeo de meacutetodos

ou criteacuterios contaacutebeis diferentes ou determinem registros lanccedilamentos ou ajustes ou a

elaboraccedilatildeo de outras demonstraccedilotildees financeiras (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11941 de

2009)

I ndash (revogado) (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11941 de 2009)

II ndash (revogado) (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11941 de 2009)

sect 3ordm As demonstraccedilotildees financeiras das companhias abertas observaratildeo ainda as

normas expedidas pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios e seratildeo obrigatoriamente

submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados (Redaccedilatildeo dada

pela Lei nordm 11941 de 2009)

sect 4ordm As demonstraccedilotildees financeiras seratildeo assinadas pelos administradores e por

contabilistas legalmente habilitados

sect5ordm As normas expedidas pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios a que se refere o sect 3o

deste artigo deveratildeo ser elaboradas em consonacircncia com os padrotildees internacionais de

contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliaacuterios (Incluiacutedo pela

Lei nordm 11638de 2007)

sect 6ordm As companhias fechadas poderatildeo optar por observar as normas sobre

demonstraccedilotildees financeiras expedidas pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios para as

companhias abertas (Incluiacutedo pela Lei nordm 11638de 2007)

sect 7ordm (Revogado) (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11941 de 2009)

Ainda no exerciacutecio da competecircncia que lhe foi outorgada pela legislaccedilatildeo

societaacuteria a Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios (CVM) editou as Deliberaccedilotildees CVM nordms 575 e

5972009 que aprovaram os CPCacutes nordms 16 e 30 respectivamente estabelecendo normas sobre a

definiccedilatildeo o conteuacutedo e o alcance dos institutos de direito societaacuterio de sua competecircncia dentre

eles o custo e a receita e determinando que as bonificaccedilotildees eou descontos comerciais natildeo

integram a receita da entidade societaacuteria pois se trata de reduccedilatildeo de custos dos estoques

Portanto as bonificaccedilotildees eou descontos comerciais obtidos pela entidade natildeo

compotildeem a receita da pessoa juriacutedica devendo inclusive ser deduzidas da mesma para fins de

composiccedilatildeo das demonstraccedilotildees financeiras

Nessa linha relacional importa consignar que os artigos 1ordms das Leis nordms

106372002 e 108332003 ao regularem as bases de caacutelculo do PIS e da COFINS elegeram-na

como a totalidade das receitas de pessoa juriacutedica independentemente de sua classificaccedilatildeo

contaacutebil Isso significa dizer que a tributaccedilatildeo recairaacute sobre o que efetivamente se constitui como

receita e natildeo sobre outra grandeza que a ela natildeo se amolde em termos de definiccedilatildeo conteuacutedo e

forma interpretaccedilatildeo esta que se faz em consonacircncia com as diretrizes estabelecidas nos artigos

195 inciso I aliacutenea a e 239 ambos da Constituiccedilatildeo Federal

Se de um lado a determinaccedilatildeo contida nos arts 1ordms das Leis nordms 1063702 e

1083303 de que a incidecircncia das contribuiccedilotildees para o PIS e a COFINS dar-se-aacute sobre a receita

independente da classificaccedilatildeo contaacutebil visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos

Fl 2290DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

Contribuintes para mascarar valores tributaacuteveis de outro tambeacutem se presta a impedir que haja a

tributaccedilatildeo de valores que natildeo sejam efetivamente receita nos termos da Legislaccedilatildeo Comercial

Na anaacutelise juriacutedica de cada lanccedilamento da sociedade deveraacute prevalecer a essecircncia

sobre a forma que em outras palavras significa averiguar-se se aquela grandeza eacute ou natildeo

receita

A mateacuteria vem sendo enfrentada no acircmbito do Conselho Administrativo de

Recursos Fiscais CARF fazendo-se pertinente trazer a ementa e alguns trechos de decisatildeo

proferida em caso anaacutelogo ao dos presentes autos


SOCIAL - COFINS


COFINS MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICACcedilAtildeO NAtildeO-INCIDEcircNCIA

O recebimento de mercadorias em bonificaccedilatildeo implica mera reduccedilatildeo do respectivo

custo unitaacuterio de aquisiccedilatildeo Reduccedilatildeo de custo natildeo equivale a receita e portanto natildeo

pode ser fato gerador da COFINS nem mesmo apoacutes a vigecircncia da EC nordm 2098

Recurso Provido

Trechos do acoacuterdatildeo de relatoria do nobre Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz

que embora trate apenas de bonificaccedilotildees recebidas em mercadorias deixa claro que o tratamento

juriacutedico equipara-se ao fenocircmeno dos descontos obtidos pelo comprador do fornecedor tambeacutem

discutido nos presentes autos

[]

A questatildeo reside em saber se mercadorias recebidas como bonificaccedilatildeo consideram-se

receitas para os fins das Leis n as 931898 e 1083303

A bonificaccedilatildeo consiste em uma poliacutetica de relacionamento comercial pela qual o

fornecedor entrega ao adquirente uma quantidade de itens do produto vendido maior

do que a quantidade contratada sem acreacutescimo do preccedilo total Tal se daacute como forma

de estimular a fidelizaccedilatildeo entre as partes de reconhecer a relevacircncia da compra

realizada pelo adquirente enfim de cultivar e fomentar a relaccedilatildeo com um parceiro

comercial qualquer

Trata-se a meu ver de fenocircmeno de idecircntica natureza juriacutedica a do desconto obtido

Neste o fornecedor manteacutem a quantidade vendida mas reduz o preccedilo total (portanto

ajusta-se o fator preccedilo) Nas bonificaccedilotildees o fornecedor manteacutem o preccedilo mas

aumenta a quantidade vendida (portanto ajusta-se o fator quantidade)

Numa e noutra hipoacuteteses a ocorrecircncia relevante eacute a mesma a reduccedilatildeo do valor

unitaacuterio do produto adquirido no acircmbito de um mesmo negoacutecio juriacutedico

E mdash eis o fundamental mdash reduccedilatildeo de custo natildeo equivale a geraccedilatildeo de receita

A confusatildeo conceitual entre reduccedilatildeo de custo e receita natildeo trazia maiores distorccedilotildees

quando apenas o resultado da pessoa juriacutedica era tributado Nesse ambiente era

mesmo indiferente considerar um desconto obtido como receita ou como estorno de

custo pois qualquer desses lanccedilamentos mdash receita e estorno mdash repercutiria igualmente

na apuraccedilatildeo do resultado tributaacutevel

Fl 2291DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

Contudo no momento em que com a ediccedilatildeo da EC ndeg 2098 a receita passa a ser uma

grandeza econocircmica elegiacutevel como base imponiacutevel autocircnoma entatildeo a distinccedilatildeo

rigorosa entre esses dois fenocircmenos torna-se imperiosa

Nesse sentido o alerta de Hugo de Brito Machado

Agora poreacutem como existem contribuiccedilotildees que incidem sobre a receita bruta tornou-

se da maior relevacircncia a adequada identificaccedilatildeo dos descontos obtidos dos

fornecedores de bens ou serviccedilos posto que se escriturar esses descontos como reduccedilatildeo

de custos evita que os valores respectivos integrem a base de caacutelculo daquelas

contribuiccedilotildees (Os descontos obtidos e a base de caacutelculo das contribuiccedilotildees PisCofins

in RDDT n 134 p45)

Marco Aureacutelio Greco tambeacutem enfatiza a necessidade de distinccedilatildeo teoacuterica entre reduccedilatildeo

de custo e receita considerando que apenas a segunda materialidade constitui base

possiacutevel das contribuiccedilotildees securitaacuterias

Ou seja natildeo estaacute abrangido pela competecircncia constitucional o conjunto formado por

aquelas figuras que digam respeito a despesas da pessoa juriacutedica () O conceito

constitucional tambeacutem natildeo alcanccedila aquelas eventualidades que interfiram com as

despesas para diminuiacute-las

(Cofins na Lei 971898 mdash Variaccedilotildees cambiais e regime de aliacutequota acrescida in

RDDT nordm 50 p 130)

Ainda se disputa na doutrina o alcance semacircntico do termo receita por exemplo se o

ganho deve ou natildeo decorrer da atividade produtiva do sujeito

Mas natildeo parece haver duacutevida quanto agrave necessidade de que o sujeito perceba um

ingresso de recursos financeiros em sua esfera patrimonial Nesse sentido as

definiccedilotildees concebidas respectivamente por Geraldo Ataliba Joseacute Souto Maior Borges

e Joseacute Antonio Minatel

O conceito de receita refere-se a uma entrada Entrada eacute todo dinheiro que ingressa

nos cofres de determinada entidade Nem toda entrada eacute receita Receita eacute a entrada

que passa a pertencer agrave entidade (in ISS mdash Base Imponiacutevel Estudos e pareceres de

direito tributaacuterio 1 vol Satildeo Paulo RT 1978 p 85)

Para a receita total vigora entatildeo um criteacuterio material e substancial

infraconstitucional mdash eacute o ingresso efetivo de dinheiro ou variaccedilotildees positivas no

patrimocircnio das empresas eacute dizer decorrentes ou natildeo dos seus resultados

operacionais (As contribuiccedilotildees sociais (PisCofins) e a jurisprudecircncia do STF in

RDDT n 118 p 80)

Anunciamos ser receita [_] o ingresso de recursos financeiros no patrimocircnio da

pessoa juriacutedica em caraacuteter definitivo proveniente dos negoacutecios juriacutedicos que envolvam

o exerciacutecio da atividade empresarial que corresponda agrave contraprestaccedilatildeo pela venda de

mercadorias (in Conteuacutedo do conceito juriacutedico de receita Satildeo Paulo -MP Editora

2005 p 124)

Pois os eventos redutores de custos se afastam do conceito de receita jaacute por lhes

faltarem esse requisito essencial agrave figura []

Enfim as mercadorias recebidas em bonificaccedilatildeo natildeo repercutem na base imponiacutevel da

contribuiccedilatildeo ao PIS e da COFINS no momento em que satildeo recebidas mas sim quando

posteriormente satildeo vendidas proporcionando o ingresso de recursos financeiros

representado pelo preccedilo da venda

[]

Por tudo isso entendo que as mercadorias recebidas como bonificaccedilotildees natildeo integram a

base de caacutelculo de PIS e de COFINS []

Fl 2292DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

O precedente acima corrobora os argumentos expendidos nesse voto Embora

trate de bonificaccedilatildeo em mercadorias o regime juriacutedico aplicaacutevel eacute o mesmo dos descontos

comerciais pois ambos satildeo tratados nos CPCacutes nordms 16 e 30 referendados pelas Deliberaccedilotildees

CVM nordms 575 e 5972009 respectivamente aleacutem de conterem na sua essecircncia o fato do vendedor

oferecer vantagem ao comprador para incrementar as vendas preenchendo o conceito de

bonificaccedilatildeo

Tal conceito foi reconhecido pela proacutepria Administraccedilatildeo Tributaacuteria no Parecer

CSTSIPR nordm 13861982 e na IN SRF nordm 5178 nos quais estaacute consignado que as bonificaccedilotildees e

os descontos comerciais satildeo vantagens ofertadas pelo vendedor ao comprador

Independente da forma como se der a vantagem (bonificaccedilatildeo ou desconto

comercial) entrega de mercadoria em moeda para rebaixe de preccedilo ou em desconto na duplicata

a vencer estaacute-se diante de reduccedilatildeo de custos de aquisiccedilatildeo de produtos natildeo havendo de se

falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa juriacutedica Assim nos termos da

legislaccedilatildeo comercial natildeo se constituem em receita mas apenas reduzem o custo de aquisiccedilatildeo do

estoque naquela relaccedilatildeo comercial que o varejista manteacutem com o fornecedor possibilitando ao

adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bems sendo atrativo tambeacutem ao

fornecedor que teraacute maior volume de vendas

Nesse diapasatildeo os contratos celebrados entre a ora Recorrida e os seus

fornecedores que preveem regras para aumento das vendas atendem a objetivos muacutetuos das

partes Satildeo niacutetidos acordos comerciais que estabelecem regaras para o preenchimento de

condiccedilotildees (ou natildeo) para a obtenccedilatildeo de descontos eou bonificaccedilotildees (ou natildeo) em operaccedilotildees

comerciais natildeo havendo prestaccedilatildeo de serviccedilos de uma parte a outra ou mesmo previsatildeo de

penalidade do Sujeito Passivo a ser aplicada ao fornecedor se cometer alguma infraccedilatildeo Satildeo

instrumentos juriacutedicos que tratam de reduccedilatildeo de custos natildeo se enquadrando no conceito de

receitas

Prosseguindo-se dos termos contratuais nota-se haver a concessatildeo dos descontos

comerciais eou bonificaccedilotildees se atendidos os requisitos ali estabelecidos A sistemaacutetica adotada

nos contratos enquadra-se no conceito de bonificaccedilotildees ou descontos comerciais os quais natildeo

estatildeo abrangidos pelo conceito de receitas mas delas devem ser deduzidos por serem redutores

de estoque tudo conforme disposto no art 177 da Lei nordm 640476 nos CPCacutes nordms 16 e 30 e nas

Deliberaccedilotildees CVM nordms 575 e 5972009

De outro lado eacute sabido que somente os descontos incondicionais satildeo excluiacutedos

por lei das bases de caacutelculo do PIS e da COFINS e natildeo haacute pretensatildeo de que ali tambeacutem sejam

incluiacutedas as bonificaccedilotildees eou descontos comerciais Pretende-se outrossim afastar da tributaccedilatildeo

pelo PIS e COFINS grandezas que natildeo satildeo definidas como receitas pela proacutepria legislaccedilatildeo

comercial estando inclusive excluiacutedas do seu acircmbito de incidecircncia pelo proacuteprio caput dos arts

1ordms das Leis nordms 1063702 e 1083303 pela sua natureza de reduccedilatildeo de custos do estoque

Sob o ponto de vista econocircmico o registro contaacutebil das bonificaccedilotildees eou

descontos comerciais como redutores de custo natildeo acarreta prejuiacutezos agrave arrecadaccedilatildeo tributaacuteria

importando apenas na postergaccedilatildeo da tributaccedilatildeo sobre a vantagem comercial que o comerciante

obteve junto ao fornecedor isso porque quando se der a venda das mercadorias pelo preccedilo final

a diferenccedila entre a compra por um preccedilo mais baixo e o preccedilo de venda aumentaraacute o valor

agregado sobre o qual se daraacute a tributaccedilatildeo

Conclui-se que (i) os contratos entabulados pela Recorrente com os seus

fornecedores por serem liacutecitos e livremente pactuados pelas partes devem ter seus efeitos

Fl 2293DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

preservados pelo ordenamento juriacutedico (ii) o conteuacutedo econocircmico dos referidos pactos consiste

na reduccedilatildeo de custos dos produtos adquiridos pelo Sujeito Passivo em decorrecircncia dos acordos

natildeo podendo subsistir a autuaccedilatildeo para incidecircncia de PIS e COFINS sobre montantes que natildeo satildeo

receitas da pessoa juriacutedica e (iii) as bonificaccedilotildees e os descontos comerciais natildeo possuem

natureza juriacutedica de receita e por isso natildeo devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS na

sistemaacutetica natildeo-cumulativa

Na eventualidade de natildeo se admitir os descontos eou bonificaccedilotildees pactuados pelo

Sujeito Passivo com seus fornecedores como simples redutores de custo de estoque a autuaccedilatildeo

natildeo subsiste pois os mesmos caracterizar-se-iam como descontos incondicionais

Nesse ponto pertinente transcrever-se parte do bem lanccedilado voto da Ilustre

Conselheira Tatiana Midori Migiyama proferido nos autos do processo administrativo nordm

10480720722201062 que passa a integrar as presentes razotildees de decidir

[]

Eis que no que tange aos descontos incondicionais tem-se em siacutentese que se assim

forem considerados devem ser registrados como parcelas redutoras do preccedilo de

vendas

Natildeo compondo portanto a receita bruta da pessoa juriacutedica vendedora

Constituindo redutor do custo de aquisiccedilatildeo para a pessoa juriacutedica adquirente dos bens

Dessa forma a correta conceituaccedilatildeo dos descontos como condicionais ou

incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributaacuterio

Nessa seara nota-se que para que seja definido o desconto como desconto

incondicional deve-se observar se a sua concessatildeo eacute dependente de evento posterior

sendo concedido independentemente de qualquer condiccedilatildeo ou situaccedilatildeo

Ou seja se para a sua concessatildeo natildeo houve obrigatoriedade de o adquirente praticar

qualquer ato subsequente ao da compra dos bens

Ademais eacute de se insurgir tambeacutem independentemente de os descontos incondicionais

natildeo comporem a receita bruta da pessoa juriacutedica de que os descontos incondicionais

natildeo integram a base de caacutelculo das contribuiccedilotildees nos termos do art 1ordm sect 3ordm inciso V

aliacutenea ldquoardquo da Lei 1063702 e art 1ordm sect3ordm inciso V aliacutenea ldquoardquo da Lei 1083303 da

pessoa juriacutedica vendedora

E por conseguinte para a pessoa juriacutedica adquirente dos bens ou serviccedilos

constituiriam parcela redutora do custo de aquisiccedilatildeo natildeo configurando em sua

natureza como receita

Nesse sentido cabe destacar o entendimento da Soluccedilatildeo de Consulta nordm 130 de 3 de

maio de 2012 da SRRF 8ordf Regiatildeo FiscalSP (DOU de 26062012)

ldquoAssunto Contribuiccedilatildeo para o PISPASEP

BASE DE CAacuteLCULO DO TRIBUTO BONIFICACcedilOtildeES EM

MERCADORIAS VINCULADAS A OPERACcedilAtildeO DE VENDA

As bonificaccedilotildees em mercadorias quando vinculadas agrave operaccedilatildeo

de venda concedidas na proacutepria Nota Fiscal que ampara a venda

e natildeo estiverem vinculadas agrave operaccedilatildeo futura por se

caracterizarem como redutoras do valor da operaccedilatildeo constituem-

se em descontos incondicionais previstos na legislaccedilatildeo de

regecircncia do tributo como valores que natildeo integram a sua base de

Fl 2294DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

caacutelculo e portanto para sua apuraccedilatildeo podem ser excluiacutedos da

base caacutelculo da Contribuiccedilatildeo para o PISPasep

BASE DE CAacuteLCULO BONIFICACcedilOtildeES EM MERCADORIAS A

TIacuteTULO GRATUITO DESVINCULADAS DE OPERACcedilAtildeO DE

VENDA

A base de caacutelculo da Contribuiccedilatildeo para o PISPasep e definida

legalmente como o valor do faturamento entendido este como o

total das receitas auferidas pela pessoa juriacutedica

independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo contaacutebil

Nos casos em que a bonificaccedilatildeo em mercadoria eacute concedida por

liberalidade da empresa vendedora sem vinculaccedilatildeo a operaccedilatildeo de

venda e tampouco vinculada a operaccedilatildeo futura natildeo haacute como

caracterizaacute-la como desconto incondicional pois natildeo existe valor

de operaccedilatildeo de venda a ser reduzido Por natildeo haver atribuiccedilatildeo de

valor pois que a Nota Fiscal que acompanha a operaccedilatildeo tem

natureza de gratuidade natureza juriacutedica de doaccedilatildeo natildeo haacute

receita e portanto natildeo haacute que se falar em fato gerador do tributo

pois a receita bruta natildeo seraacute auferida

Dessa forma a bonificaccedilatildeo em mercadorias de forma gratuita

natildeo integra a base de caacutelculo da Contribuiccedilatildeo para o PISPasep

Dispositivos Legais Artigo 195 da CF88 Artigo 1ordm Lei nordm 10637

de 2002 e Parecer CSTSIPR nordm 1386 de 1982rdquo

Natildeo obstante aos criteacuterios juriacutedicos a serem observados para o enquadramento do

desconto como incondicional proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil

condiciona o referido enquadramento agrave descriccedilatildeo desse desconto na nota fiscal de

venda dos bens ou fatura de serviccedilos independentemente de serem concedidos sem a

dependecircncia de evento posterior agrave emissatildeo de nota fiscal

Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional estaacute refletido na

IN SRF 5178 que traz expressamente que ldquosatildeo considerados descontos ou abatimentos

incondicionais as parcelas redutoras do preccedilo de venda quando constarem da nota

fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviccedilos e natildeo dependerem para sua

concessatildeo de evento posterior agrave emissatildeo desses documentosrdquo

Poreacutem independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de

que para serem enquadrados como incondicionais deveratildeo descrever os descontos em

notas fiscais eacute de se constatar que o evento juriacutedico puro sem contaminaccedilatildeo outorga

a caracterizaccedilatildeo do desconto como condicional ou natildeo ndash sem a remissatildeo da vinculaccedilatildeo

e descriccedilatildeo do desconto em nota fiscal do bem adquirido apenas refletindo a natildeo

dependecircncia a evento posterior agrave emissatildeo desses documentos

Tanto eacute assim que a proacutepria legislaccedilatildeo ndash Lei 1083303 e Lei 1063702 tambeacutem satildeo

omissas quanto agrave observacircncia dessa condiccedilatildeo ao disporem que o desconto

incondicional estaacute excluiacutedo da base de caacutelculo do PIS e da Cofins

Eacute de se lembrar ainda que a LC 8796 ndash que dispotildee sobre o ICMS traz somente que

natildeo seria base de caacutelculo desse imposto os descontos concedidos sob condiccedilatildeo ndash natildeo

fazendo nenhuma vinculaccedilatildeo agrave descriccedilatildeo da nota fiscal Tanto eacute assim que em 2010 a

1ordf turma do STJ havia aprovado suacutemula determinando que os descontos incondicionais

concedidos nas atividades comerciais natildeo se incluem na base de caacutelculo do ICMS ndash

natildeo trazendo tambeacutem qualquer condiccedilatildeo agrave descriccedilatildeo na nota fiscal para exclusatildeo da

base de caacutelculo desse tributo

Sabe-se que os dizeres da Suacutemula 57 contempla expressamente que ldquoOs descontos

incondicionais nas operaccedilotildees mercantis natildeo se incluem na base de caacutelculo do ICMSrdquo

Fl 2295DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

E que tal Suacutemula teve como motivaccedilatildeo o decidido sob o rito de recurso repetitivo em

REsp 1111156SP de relatoria do Ministro Humberto Martins assim ementado (Grifos

Meus)

ldquoTRIBUTAacuteRIO ndash ICMS ndash MERCADORIAS DADAS EM BONIFICACcedilAtildeO ndash ESPEacuteCIE

DE DESCONTO INCONDICIONAL ndash INEXISTEcircNCIA DE OPERACcedilAtildeO MERCANTIL

ndash ART 13 DA LC 8796 ndash NAtildeO INCLUSAtildeO NA BASE DE CAacuteLCULO DO TRIBUTO

1 A mateacuteria controvertida examinada sob o rito do art 543-C do Coacutedigo de Processo

Civil restringe-se tatildeo-somente agrave incidecircncia do ICMS nas operaccedilotildees que envolvem

mercadorias dadas em bonificaccedilatildeo ou com descontos incondicionais natildeo envolve

incidecircncia de IPI ou operaccedilatildeo realizada pela sistemaacutetica da substituiccedilatildeo tributaacuteria

2 A bonificaccedilatildeo eacute uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior

quantidade de produto vendido em vez de conceder uma reduccedilatildeo do valor da venda

Dessa forma o provador das mercadorias eacute beneficiado com a reduccedilatildeo do preccedilo meacutedio

de cada produto mas sem que isso implique reduccedilatildeo do preccedilo do negoacutecio

3 A literalidade do art 13 da Lei Complementar n 8796 eacute suficiente para concluir que

a base de caacutelculo do ICMS nas operaccedilotildees mercantis eacute aquela efetivamente realizada

natildeo se incluindo os descontos concedidos incondicionais

4 A jurisprudecircncia desta Corte Superior eacute paciacutefica no sentido de que o valor das

mercadorias dadas a tiacutetulo de bonificaccedilatildeo natildeo integra a base de caacutelculo do ICMS

5 Precedentes AgRg no REsp 1073076RS Rel Min Humberto Martins Segunda

Turma julgado em 25112008 DJe 17122008 AgRg no AgRg nos EDcl no REsp

935462MG Primeira Turma Rel Min Francisco Falcatildeo DJe 852008 REsp

975373MG Rel Min Luiz Fux Primeira Turma julgado em 1552008 DJe

1662008 EDcl no REsp 1085542SP Rel Min Denise Arruda Primeira Turma

julgado em 2432009 DJe 2942009

Recurso especial provido para reconhecer a natildeo-incidecircncia do ICMS sobre as vendas

realizadas em bonificaccedilatildeo Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do art 543-C do Coacutedigo de

Processo Civil e da Resoluccedilatildeo 82008 do Superior Tribunal de Justiccedilardquo

Frise-se ainda o resultado da discussatildeo acerca da natureza dos descontos envolvendo

PIS e Cofins no STJ dado em Agravo em Recurso Especial 556050 - RS

201401878520 sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (Grifos meus)

ldquoDECISAtildeO

Trata-se de Agravo contra inadmissatildeo de Recurso Especial (art 105 III a da CF)

interposto contra acoacuterdatildeo proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo assim

ementado

TRIBUTAacuteRIO PIS E COFINS DESCONTOS INCONDICIONAIS EXCLUSAtildeO DA

BASE DE CAacuteLCULO PERIacuteCIA CONTAacuteBIL

O desconto incondicional eacute aquele concedido independente de qualquer condiccedilatildeo

futura ou seja natildeo eacute necessaacuterio que o adquirente pratique ato subsequente ao de

compra para a fruiccedilatildeo do benefiacutecio

A exclusatildeo dos descontos incondicionais concedidos a seus clientes da base de caacutelculo

do PIS e da COFINS tem previsatildeo legal tanto no regime comum de apuraccedilatildeo do PIS e

da COFINS quanto na sistemaacutetica da natildeo-cumulatividade (art 3ordm sect 2ordm inc I da Lei nordm

971898 e art 1ordm sect 3ordm inc V a das Leis nordm 1063703 e 1083303) No caso restou

demonstrado por intermeacutedio de periacutecia contaacutebil que as vendas realizadas pela parte

autora foram abrangidas pela concessatildeo de descontos bem como a inexistecircncia de

imposiccedilatildeo de condiccedilatildeo para concessatildeo da bonificaccedilatildeo ora discutida aos seus clientes

Logo os valores relativos aos descontos incondicionais concedidos aos seus clientes

merecem ser excluiacutedos da base de caacutelculo do PIS e da COFINS

Fl 2296DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

Os Embargos de Declaraccedilatildeo foram acolhidos em parte somente para fins de

prequestionamento (fl 1834)

A recorrente nas razotildees do Recurso Especial sustenta que ocorreu violaccedilatildeo do art

535 II do CPC do art 123 do CTN do art 3ordm sect 2ordm I da Lei 971898 do art 1ordm sect 3ordm

V aliacutenea a das Leis 106372003 e 108332003

Alega em siacutentese

Todavia entende a Fazenda Nacional com base na IN SRF 5178 que se faz

necessaacuterio o preenchimento de dois requisitos para a configuraccedilatildeo de ldquodescontos

incondicionaisrdquo a saber a) que o desconto conste na nota fiscal e b) que natildeo dependa

de evento posterior agrave emissatildeo desta

()

Ora relativamente ao requisito de constar o desconto concedido pela autora Nesse

sentido vale inclusive destacar trecho do que consta da peticcedilatildeo inicial

()

Os fatos no caso em apreccedilo satildeo claros a autora natildeo destacou os referidos descontos

incondicionais nas notas fiscais celebrou contratos com os seus clientes para a

concessatildeo de tais descontos ficando estes obviamente vinculados agrave pontualidade dos

pagamentos das duplicatas emitidas na negociaccedilatildeo caso contraacuterio natildeo incidiriam

Bem observadas as respostas do perito judicial eacute exatamente essa a conclusatildeo que se

extrai (fls 1843-1850 e-STJ)

Contraminuta apresentada agraves fls 18971906 e-STJ

Eacute o relatoacuterio

Decido

Constato que natildeo se configura a ofensa ao art 535 do Coacutedigo de Processo Civil uma

vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controveacutersia

tal como lhe foi apresentada

Natildeo eacute o oacutergatildeo julgador obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos

pelas partes em defesa da tese que apresentaram Deve apenas enfrentar a demanda

observando as questotildees relevantes e imprescindiacuteveis agrave sua resoluccedilatildeo Nesse sentido

REsp 927216RS Segunda Turma Relatora Ministra Eliana Calmon DJ de 1382007

e REsp 855073SC Primeira Turma Relator Ministro Teori Albino Zavascki DJ de

2862007

O acoacuterdatildeo recorrido consignou

A parte autora sustenta que inobstante conceda desconto incondicional no preccedilo dos

produtos emite as notas fiscais de venda das mercadorias com seu valor integral

constando tais descontos nos documentos de cobranccedila por ela emitidos (duplicatas de

compra e venda mercantil boletos bancaacuterios etc)

Defende que os valores constantes nesses uacuteltimos documentos de cobranccedila satildeo os que

correspondem aos ingressos de receitas ao seu patrimocircnio e consequentemente base

de caacutelculo para cobranccedila do PIS e da Cofins







971898 e art 1ordm sect3ordm inc V a das Leis nordm 1063703 e 1083303)

Fl 2297DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

Frisa-se que como bem observado pela magistrada a quo inexiste controveacutersia acerca

do direito material qual seja a possibilidade de exclusatildeo da base de caacutelculo da

contribuiccedilatildeo ao PIS e da COFINS dos valores relativos aos descontos incondicionais

O Fisco valendo-se da legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao imposto de renda (IN nordm 5178) entende

necessaacuterio o preenchimento de dois requisitos que o desconto conste na nota fiscal e

que natildeo dependa de evento posterior agrave emissatildeo desta

Importante ressaltar que natildeo haacute qualquer oacutebice a que se utilize subsidiariamente a

referida legislaccedilatildeo uma vez que compatiacutevel com as contribuiccedilotildees ora discutidas

Relativamente ao requisito de constar o desconto concedido expressamente na nota

fiscal tenho que a questatildeo restou superada quando do julgamento da apelaccedilatildeo

anterior na qual se anulou a sentenccedila para possibilitar a apresentaccedilatildeo de outras

provas para demonstrar a concessatildeo dos descontos incondicionais tais como

duplicatas boletos bancaacuterios etc nas quais se pudesse aferir os valores efetivamente

cobrado nas operaccedilotildees de compra e venda

Com efeito o preenchimento incorreto ou lacunoso das notas fiscais natildeo obsta o

reconhecimento dos descontos em questatildeo bastando a comprovaccedilatildeo de que estatildeo

vinculados a uma operaccedilatildeo onerosa Nesse sentido leciona Roque Antocircnio Carraza

(CARRAZA Roque Antocircnio ICMS 8ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2002 p110) em caso

anaacutelogo Podem portanto as empresas recuperar os creacuteditos de ICMS

correspondentes ao valor das mercadorias bonificadas ainda que a vantagem dada aos

adquirentes tenha sido documentada em notas fiscais em separado

Basta apenas que tenham como comprovar que as bonificaccedilotildees estatildeo vinculadas a

operaccedilotildees de vendas mercantis efetivamente realizadas

[]

Logo impotildee-se a reforma da sentenccedila para reconhecer o direito da parte autora de

excluir da base de caacutelculo do PIS e da COFINS os valores relativos aos descontos

incondicionais concedidos aos seus clientes bem como para reconhecer o seu direito agrave

restituiccedilatildeo dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos que precederam o

ajuizamento da accedilatildeo (Fls 18071809 eSTJ)

[]rdquo

Com efeito essa decisatildeo clarificou que a caracterizaccedilatildeo do desconto como

incondicional inclusive para fins de PIS e Cofins natildeo deve estar condicionada tal

como entende a autoridade fazendaacuteria a descriccedilatildeo do referido desconto na nota fiscal

de aquisiccedilatildeo dos bens vez que considerou ilegal a IN 5178

Sendo assim se os descontos incondicionais juridicamente se enquadrarem como tais

independentemente da descriccedilatildeo na nota fiscal eacute de se permitir a exclusatildeo da base de

caacutelculo das contribuiccedilotildees para a pessoa juriacutedica vendedora e por conseguinte

considerar como parcela redutora do custo de aquisiccedilatildeo para a adquirente

Para o adquirente deve-se considerar o desconto incondicional como parcela redutora

do custo de aquisiccedilatildeo em respeito tambeacutem ao item 11 da Resoluccedilatildeo CFC nordm

11702009

ldquoO custo de aquisiccedilatildeo dos estoques compreende o preccedilo de compra os impostos de

importaccedilatildeo e outros tributos (exceto os recuperaacuteveis perante o fisco) bem como os



itens semelhantes devem ser deduzidos na determinaccedilatildeo do custo de aquisiccedilatildeordquo

Em linha eventual para a hipoacutetese de ser interpretar que os descontos obtidos ou

as bonificaccedilotildees recebidas como creacutedito em conta seriam receitas o que destoa da legislaccedilatildeo

comercial e tributaacuteria deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e

Fl 2298DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

como tal sujeitos agrave aliacutequota zero das contribuiccedilotildees do PIS e da COFINS Nesse raciociacutenio satildeo

compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de descontos obtidos

natildeo sendo possiacutevel a aplicaccedilatildeo para as mercadorias bonificadas

Se os descontos obtidos fossem receitas deveriam ser enquadrados como receitas

financeiras sujeitas agrave aliacutequota zero das contribuiccedilotildees ao PIS e agrave COFINS Para serem

caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento

no preccedilo a pagar de uma obrigaccedilatildeo futura independentemente do motivo natildeo sendo necessaacuterio

que decorra de uma obtenccedilatildeo de desconto pelo caacutelculo de um juro negativo

A legislaccedilatildeo do imposto de renda pessoa juriacutedica por meio do art 373 do RIR99

conceitua receita financeira nos seguintes termos

Receita

Art 373 Os juros o desconto o lucro na operaccedilatildeo de reporte e os rendimentos de

aplicaccedilotildees financeiras de renda fixa ganhos pelo contribuinte seratildeo incluiacutedos no lucro

operacional e quando derivados de operaccedilotildees ou tiacutetulos com vencimento posterior ao

encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo poderatildeo ser rateados pelos periacuteodos a que

competirem

Nos termos do dispositivo legal citado natildeo soacute os juros mas tambeacutem os descontos

satildeo considerados como receitas financeiras e assim para aqueles que entenderem se constituiacuterem

os descontos obtidos em receitas no caso devem-se qualificar os abatimentos recebidos como

receitas financeiras e como tal sujeitos agrave aliacutequota zero das contribuiccedilotildees conforme Decreto nordm

51462004 vigente no periacuteodo de 30704 ateacute 9505 e no Decreto nordm 544205 (que revogou o

Decreto 516404) ndash vigente no periacuteodo de 9505 produzindo efeitos ateacute 1ordm7 15

Ora tendo em vista que o presente caso envolve o periacuteodo de apuraccedilatildeo de

01012008 a 31122008 deve-se considerar as disposiccedilotildees dos Decretos acima referidos

Segue abaixo transcriccedilatildeo dos termos do Decreto 516404 publicado no DOU de

30704

ldquoArt 1o Ficam reduzidas a zero as aliacutequotas da Contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da

Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes sobre as

receitas financeiras auferidas pelas pessoas juriacutedicas sujeitas ao regime de incidecircncia

natildeo-cumulativa das referidas contribuiccedilotildees

Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput natildeo se aplica agraves receitas financeiras oriundas de

juros sobre capital proacuteprio e as decorrentes de operaccedilotildees de hedge

Art 2ordm O disposto no art 1ordm aplica-se tambeacutem agraves pessoas juriacutedicas que tenham apenas

parte de suas receitas submetidas ao regime de incidecircncia natildeo-cumulativa

Art 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo produzindo efeitos a

partir de 2 de agosto de 2004

Brasiacutelia 30 de julho de 2004 183ordm da Independecircncia e 116ordm da Repuacuteblica

Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 3072004 Ediccedilatildeo Extrardquo

Transcreve-se ainda o teor do Decreto nordm 544205 que revogou o Decreto

516404

Fl 2299DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

ldquoArt 1ordm Ficam reduzidas a zero as aliacutequotas da Contribuiccedilatildeo para o

PISPASEP e da Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social

COFINS incidentes sobre as receitas financeiras inclusive decorrentes de

operaccedilotildees realizadas para fins de hedge auferidas pelas pessoas juriacutedicas

sujeitas ao regime de incidecircncia natildeo-cumulativa das referidas contribuiccedilotildees

Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput

I - natildeo se aplica aos juros sobre o capital proacuteprio

II - aplica-se agraves pessoas juriacutedicas que tenham apenas parte de suas receitas

submetidas ao regime de incidecircncia natildeo-cumulativa da Contribuiccedilatildeo para o

PISPASEP e da COFINS

Art 2ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo produzindo

efeitos a partir de 1o de abril de 2005

Art 3ordm Fica revogado o Decreto no 5164 de 30 de julho de 2004 a partir de 1ordm

de abril de 2005

Brasiacutelia 9 de maio de 2005 184o da Independecircncia e 117o da Repuacuteblica

LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 952005 Ediccedilatildeo extrardquo

Com tais dispositivos torna-se claro tambeacutem que se natildeo fossem enquadrados

como desconto incondicional ndash deveriam ser tratados a rigor como receita financeira O que em

respeito agrave sistemaacutetica do PIS e Cofins observada pelo sujeito passivo no presente caso

considerando o periacuteodo em discussatildeo deve-se aplicar a aliacutequota zero dessas contribuiccedilotildees agraves

referidas receitas financeiras

No entanto no caso em concreto as vantagens obtidas pela Recorrente

caracterizam-se como ldquoreduccedilatildeo de custosrdquo devendo assim ser tratadas pelo Direito Tributaacuterio

2 Recuperaccedilatildeo de custos com propaganda

Noutro giro com relaccedilatildeo aos valores com ldquorecuperaccedilatildeo de custos com

propaganda cadastro (conta 51150003) e propaganda-cartas (51150007)rdquo Quanto agrave recuperaccedilatildeo

de custos com propaganda-cadastro o acoacuterdatildeo recorrido negou provimento ao recurso

voluntaacuterio entendendo tratar-se de ingresso de receita pois haveria um niacutetido caraacuteter de

prestaccedilatildeo de serviccedilos de marketing pela Recorrente Entendeu o Colegiado a quo que ldquoo fato de

que o pagamento desses serviccedilos seja feito por meio de desconto da fatura das mercadorias natildeo

desnatura seu caraacuteter de prestaccedilatildeo de serviccedilos de marketing muito menos a forma equivocada

de contabilizaacute-los como redutores de custo o que evidentemente natildeo satildeo O custo da

mercadoria natildeo foi alterado pelas accedilotildees de marketing efetivadas pela recorrente o que houve eacute

remuneraccedilatildeo dessas accedilotildees de marketing por parte dos fornecedores Em outras palavras haacute

duas operaccedilotildees comerciais consecutivas e natildeo a liquidaccedilatildeo beneficiada de uma uacutenica operaccedilatildeo

comercialrdquo

Fl 2300DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

De outro lado com relaccedilatildeo aos custos com propaganda-cartas ldquotambeacutem de

natureza credora satildeo registradas as recuperaccedilotildees de gastos com a contrataccedilatildeo de serviccedilos de

propaganda e marketing junto a seus fornecedoresrdquo decidiu o acoacuterdatildeo recorrido por dar

provimento parcial para ldquoexonerar do lanccedilamento os valores de base de caacutelculo jaacute informados

em Dacon ou seja os valores da linha ldquogrupo propagandardquo da planilha de fls 305313

tambeacutem convergentes com a soma das contas referidas quando resultou em valores negativos

(excesso de receitas sobre despesas isto eacute o saldo jaacute tributado)rdquo O resultado foi de

provimento parcial pois constatou o Colegiado que se tratam igualmente de receitas decorrentes

da prestaccedilatildeo de serviccedilos de marketing como a anterior e a empresa tributou referidas contas

poreacutem pelo saldo quando deveria tributar pelo valor total jaacute que as despesas natildeo geram

creacuteditos

Embora efetuada referida diferenciaccedilatildeo no acoacuterdatildeo de recurso voluntaacuterio em sede

de recurso especial a discussatildeo deveraacute se ater agrave natureza de receita (ou natildeo) dos valores relativos

agrave recuperaccedilatildeo de custos com propaganda a qual abrangeraacute a parte sucumbente com relaccedilatildeo agraves

duas contas contaacutebeis Pelas mesmas razotildees delineadas no toacutepico anterior natildeo devem ser

consideradas como receitas sujeitas agrave tributaccedilatildeo do PIS e da COFINS

Acrescente-se ainda que os valores repassados como recuperaccedilatildeo de custos com

propaganda natildeo se consubstanciam em receitas porque natildeo haacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos

realizada em contrapartida aos valores recebidos pois os mesmos satildeo mera reposiccedilatildeo Natildeo se

estaacute diante de uma rubrica consistente em preccedilo de um serviccedilo (custo de produccedilatildeo e margem de

lucro) mas apenas de uma recomposiccedilatildeo do patrimocircnio

Assim tambeacutem com relaccedilatildeo a esse item deve ser dado provimento ao recurso

especial do Contribuinte para afastar a rubrica da incidecircncia das contribuiccedilotildees

3 Dispositivo

Diante do exposto daacute-se provimento ao recurso especial do Contribuinte

Eacute o voto


Vanessa Marini Cecconello

Voto Vencedor

Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos Redator designado

Em que pese o alentado e bem fundamentado voto da Conselheira relatora peccedilo

vecircnia para dela divergir com relaccedilatildeo agrave incidecircncia do PIS e da COFINS sobre as seguintes

receitas (i) decorrentes de ingresso de valores na contabilidade a tiacutetulo de recuperaccedilatildeo de

despesas com propaganda (ii) classificaccedilatildeo de receita decorrente de descontos obtidos

Como relatado consta dos autos que o lanccedilamento das Contribuiccedilotildees ao PIS e agrave

COFINS ocorreu por ter a Fiscalizaccedilatildeo entendido que satildeo receitas da atividade empresarial os

valores apropriados nas contas 51150003 - Recuperaccedilatildeo Propaganda - Cadastro 51150007 -

Propaganda ndash Cartas 52010001 Descontos Incondicional 52010012 Desconto Incondicional

Fl 2301DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

Baixa de Preccedilo 52010015 Desconto Incondicional - Quebra 61030001 Descontos Obtidos

FornecedoresOutro incluindo-as nas bases de caacutelculo das contribuiccedilotildees (PISCOFINS)

A Contribuinte alega que os valores registrados nas contas contaacutebeis 51150003

Recuperaccedilatildeo de Propaganda - Cadastro e 51150007 Propaganda - Cartas efetivamente

representam recuperaccedilatildeo de custos ingresso eou arrecadaccedilatildeo de recursos no seu patrimocircnio

contudo natildeo concorda com os criteacuterios de apuraccedilatildeo nem com os valores apurados pois os

mesmos encontram-se materialmente incorretos

Quanto agraves contas 52010001 52010012 52010015 e 61030001 alega que natildeo haacute

auferimento de receita mas sim novaccedilatildeo ou renegociaccedilatildeo de obrigaccedilotildees fato econocircmico que

natildeo se encontra dentro da hipoacutetese de incidecircncia tributaacuteria das Contribuiccedilotildees ao PIS e da

COFINS Aleacutem disso argumenta que as pretensas receitas meramente contaacutebeis apuradas em

tais contas possuem natureza financeira e que desde a publicaccedilatildeo do Decreto nordm 5442 de 2005

todas as receitas financeiras auferidas com base em regime natildeo cumulativo encontram-se

tributadas com aliacutequota zero

Passo entatildeo a analisar a natureza das referidas contas perquiridas

(i) Da incidecircncia das contribuiccedilotildees sobre o ldquoingresso de valores na contabilidade a tiacutetulo de

recuperaccedilatildeo de despesas com propagandardquo

Segundo a Contribuinte a receita auferida diz respeito agrave recuperaccedilatildeo de custos e

despesas com propagandas na TV jornais revistas panfletos e encartes que estatildeo refletidas nas

contas contaacutebeis 51150003 - Recuperaccedilatildeo de Propaganda - Cadastro e 51150007 - Propaganda -

Cartas pois no entendimento da Fiscalizaccedilatildeo os valores natildeo guardam correspondecircncia direta

com os custos de confecccedilatildeo do material publicitaacuterio

Informa que oferece agrave tributaccedilatildeo somente a diferenccedila entre o custo com

propaganda e Marketing e o valor recuperado informando em caso de saldo positivo o

respectivo valor na linha ldquoTOTAL DEMAIS RECEITASrdquo constante da DACON adicionada na

base de caacutelculo da Ficha 17B No presente feito a empresa natildeo incluiu na base de caacutelculo de

PIS e COFINS as bonificaccedilotildees por consideraacute-las como indenizaccedilatildeo ou ressarcimento de

propaganda

No entanto como pode ser observado da descriccedilatildeo elaborada pela proacutepria

empresa (doc agrave fl 289) percebe-se o niacutetido o caraacuteter de prestaccedilatildeo de serviccedilos pela

Contribuinte em relaccedilatildeo a esta conta Em troca de accedilotildees de marketing dentro da loja recebe um

percentual fixo em relaccedilatildeo ao valor das mercadorias O fato de que o pagamento desses

serviccedilos seja feito por meio de desconto da fatura das mercadorias natildeo desnatura seu

caraacuteter de prestaccedilatildeo de serviccedilos de marketing muito menos a forma equivocada de

contabilizaacute-los como redutores de custo o que evidentemente natildeo satildeo O custo da mercadoria

natildeo foi alterado pelas accedilotildees de marketing efetivadas o que houve eacute remuneraccedilatildeo dessas accedilotildees de

marketing por parte dos fornecedores

Nesse diapasatildeo o Acoacuterdatildeo recorrido assentou que os valores recebidos a tiacutetulo

de custeio dos gastos de propaganda com a exposiccedilatildeo dos produtos de cada fornecedor dentro

das lojas consistem em receitas de prestaccedilatildeo de serviccedilos e por isso devem compor a base de

caacutelculo para fins de incidecircncia do PIS e da COFINS

(ii) Da classificaccedilatildeo de receita decorrente de descontos obtidos

Fl 2302DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

A discussatildeo travada refere-se agraves seguintes Contas 52010001 ndash Desconto

Incondicional 52010012 ndash Desconto Incondicional ndash Baixa de preccedilo 52010015 ndash Desconto

Incondicional ndash Quebra e 6103001 ndash Descontos Obtidos Fornecedoresoutros

A Contribuinte sustenta que em todos esses casos natildeo haveria receita mas sim

ldquonovaccedilatildeordquo das obrigaccedilotildees e que essa novaccedilatildeo natildeo seria base de caacutelculo das contribuiccedilotildees

Todavia intimada diversas vezes pela Fiscalizaccedilatildeo natildeo logrou esclarecer a materialidade dessas

receitas No caso de descontos financeiros as receitas financeiras decorrentes por forccedila do

Dectreto tem aliacutequota zero de PIS e COFINS no periacuteodo em foco

Sobre a natureza dessas contas vejamos o que restou consignado no Acoacuterdatildeo

recorrido

ldquo() Observo que em todos os casos em foco trata-se de operaccedilotildees sucessivas

com contrapartida em bens ou serviccedilos (nova operaccedilatildeo comercial) por parte da

recorrente e natildeo tecircm como contrapartida desconto financeiro Vejamos

52010001 - DESCONTOS INCONDICIONAL ndash contrapartida natildeo esclarecida

mas se trata de bonificaccedilotildees e natildeo de descontos

52010012 DESCONTO INCONDICIONAL BAIXA DE PRECcedilO ndash

Contrapartida promoccedilotildees efetivadas pela recorrente

52010015 DESCONTO INCONDICIONAL-QUEBRAndash contrapartida

destinaccedilatildeo de mercadorias inutilizadas

61030001 DESCONTOS OBTIDOS FORNECEDORESOUTRO -

contrapartida entre outras contrapartidas encontra-se a remuneraccedilatildeo da

coligada da recorrente B2W Outras contrapartidas dessa conta poderiam ser

consideradas como descontos financeiros poreacutem a recorrente natildeo apresentou

tendo sido intimada detalhamento para distinccedilatildeo das contrapartidas desta conta

portanto natildeo pode obter benefiacutecio em relaccedilatildeo agrave sua totalidade somente sobre a

parcela que fosse comprovadamente pertinente a desconto financeiro

No voto assenta o Colegiado que ficou comprovado que tais contas registram

receitas porque aumentam o patrimocircnio em operaccedilotildees comerciais assim estaacute contabilizado e

contabilidade faz prova contra a empresa art 226 do Coacutedigo Civil Todas as explicaccedilotildees dadas

referem a operaccedilotildees em que a receita se constitui em remuneraccedilatildeo por algum serviccedilo ou

permissatildeo e natildeo como desconto meramente financeiro A empresa natildeo se desincumbe de

demonstrar documentalmente aquelas operaccedilotildees que se refiram especificamente a descontos

financeiros e a maioria conforme a proacutepria explicaccedilatildeo dada natildeo se refere a descontos

financeiros por se constituiacuterem em remuneraccedilatildeo de operaccedilotildees sucessivas e natildeo meramente

liquidaccedilatildeo de uma uacutenica operaccedilatildeo

Anaacutelise de Meacuterito

Pois bem Essas mesmas mateacuterias similares (i) natildeo incidecircncia das contribuiccedilotildees

sobre o ingresso de valores na contabilidade a tiacutetulo de recuperaccedilatildeo de despesas com

propaganda (Contas 51150003 ndash Recuperaccedilatildeo Propaganda - Cadastro e 51150007 ndash Propaganda

ndash Cartas) e (ii) classificaccedilatildeo de receita decorrente de descontos obtidos (Contas 52010001 ndash

Desconto Incondicional 52010012 ndash Desconto Incondicional ndash Baixa de preccedilo 52010015 ndash

Desconto Incondicional ndash Quebra e 6103001 ndash Descontos Obtidos Fornecedoresoutros) jaacute

foram alvos de debates por esta 3ordf Turma da CSRF em que tal julgamento teve recente decisatildeo

prolatada no Acoacuterdatildeo nordm 9303-007403 de 18092018 oportunidade em que fui designado a

Fl 2303DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

redigir o Voto Vencedor Por conta disso passo a transcrever os referidos argumentos

apresentados os quais adoto-os como fundamentos e razotildees para decidir neste voto

ldquo() 31 Da tributaccedilatildeo dos descontos e bonificaccedilotildees concedidos pelos

fornecedores da recorrida em razatildeo de serviccedilos por ela prestados

Segundo a sistemaacutetica natildeo-cumulativa introduzida pelas Leis 106372002 e

(PIS natildeo cumulativo) e 108332003 (COFINS natildeo cumulativa) as

contribuiccedilotildees incidem sobre o faturamento mensal assim entendido como a

totalidade das receitas auferidas pela pessoa juriacutedica independentemente

de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo contaacutebil

A norma estaacute em consonacircncia com a alteraccedilatildeo do art 195 inc I da CF88 pela

Emenda Constitucional ndeg 20 de 1998 que acrescentou a incidecircncia de

contribuiccedilotildees sociais sobre receita conceito este mais abrangente que o de

faturamento pois faturamento alberga somente as receitas operacionais

atinentes ao objeto social descrito no contrato social da empresa1 Portanto sob

a eacutegide do regime natildeo-cumulativo a base de caacutelculo das contribuiccedilotildees eacute a

totalidade das receitas auferidas pela pessoa juriacutedica compreendendo a receita

da venda de bens e serviccedilos nas operaccedilotildees em conta proacutepria ou alheia e todas as

demais receitas auferidas pela pessoa juriacutedica sendo permitido exclusotildees da

base de caacutelculo e abatimento de creacuteditos apurados

1O STF recentemente atraveacutes de controle difuso declarou a

inconstitucionalidade do art 3ordm sect1ordm da Lei nordm 971898 bem como acabou por

consolidar orientaccedilatildeo no sentido de que faturamento (base de caacutelculo do

PISCOFINS) abrange natildeo soacute o produto da venda de mercadorias e de serviccedilos

mas o produto de ldquotodo rol das demais atividades que integram o objeto social da

empresardquo1 Assim o conceito de faturamento eacute precisamente o conceito de

receita operacional intrinsecamente relacionadas agraves atividades exercidas

segundo o objeto social da empresa Nesse sentido vale conferir pronunciamento

do Ministro Ceacutezar Peluso no julgamento do RE 357950RS no qual a

inconstitucionalidade do sect1ordm do art 3ordm da Lei nordm 971898 foi declarada pela

primeira vez em controle difuso e tambeacutem no mais recente RE ndash AgR nordm

4004798 julgado em 10102006 No entanto sob a eacutegide das Lei 108332003

e 106372002 houve o alargamento da base de caacutelculo das contribuiccedilotildees

(PIS e COFINS) nos termos do permissivo constitucional disposto no art

195 inc I alterado pela EC 2098

2 Jaacute decidiu o STJ ldquo() Se a lide envolve fatos imponiacuteveis realizados na eacutegide

das Leis 106372002 e 108332003 (cuja elisatildeo da higidez no acircmbito do STJ

demandaria a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade mediante a

observacircncia da cognominada claacuteusula de reserva de plenaacuterio) a base de

caacutelculo da COFINS e do PIS abrange qualquer receita (ateacute mesmo os custos

suportados na atividade empresarial) que natildeo constar do rol de deduccedilotildees

previsto no sect 3ordm do artigo 1ordm dos diplomas legais citados

9 Agravo regimental desprovidordquo (AgRg no Ag 1239175 RJ AGRAVO

REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901945045 Relator(a)

Ministro LUIZ FUX (1122) Oacutergatildeo Julgador T1 PRIMEIRA TURMA Data do

Julgamento 11052010 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJe 25052010)rdquo (Grifos

nossos)

No intuito de evitar a tributaccedilatildeo dos valores auferidos em razatildeo de descontos e

bonificaccedilotildees obtidos junto a fornecedores a recorrida defende que para

caracterizar receita deve haver o efetivo ingresso de determinado recurso

financeiro ou econocircmico que venha a integrar o patrimocircnio do sujeito passivo

Antes de prosseguir na anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido eacute necessaacuterio trazer o

conceito de receita

Fl 2304DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

Francisco Velter e Luiz Roberto Missagia na obra Manual de Contabilidade (Editora

Impetus Rio de Janeiro 2003) ensinam que receitas

Satildeo os ingressos de elementos para o ativo sejam de disponibilidades ou de direitos

geralmente correspondentes a um esforccedilo produtivo da empresa ou ainda de reduccedilatildeo de

obrigaccedilotildees com terceiros Provocam o aumento da situaccedilatildeo liacutequida

Exemplo 1 A empresa vende mercadorias agrave vista para um cliente Com isso haveraacute

uma entrada de dinheiro no caixa da empresa que corresponde a um bem (dinheiro)

Haacute entatildeo um aumento no ativo que teve como origem uma receita gerada pela venda

de um produto ou mercadoria Eacute o que chamamos de receita de vendas

Exemplo 2 a empresa recebe um perdatildeo de uma diacutevida com um fornecedor Neste

caso haveraacute uma reduccedilatildeo do passivo exigiacutevel (obrigaccedilotildees com terceiros) oriunda do

perdatildeo da diacutevida Tambeacutem eacute considerada uma receita

Joseacute Luiz Bulhotildees Pedreira (Financcedilas e Demonstraccedilotildees Financeiras da Companhia

Editora Forense Rio de Janeiro 1989) explica que

Receita eacute quantidade de valor financeiro originaacuterio de outro patrimocircnio cuja

propriedade eacute adquirida pela sociedade empresaacuteria ao exercer as atividades que

constituem as fontes do seu resultado

O recebimento da receita em regra ocorre mediante entrada no patrimocircnio de um fluxo

que compreende a transferecircncia de valor financeiro positivo do objeto de direito que

conteacutem esse valor e do respectivo direito patrimonial O processo de recebimento da

receita consiste portanto na aquisiccedilatildeo de um direito patrimonial e de poder sobre o

objeto desse direito que tem valor financeiro

A receita pode entretanto ser recebida sob a forma de extinccedilatildeo de obrigaccedilatildeo

previamente assumida pela sociedade empresaacuteria se esta daacute em pagamento bem do

patrimocircnio ou serviccedilo compensa creacutedito de receita com obrigaccedilatildeo ou liberase de

obrigaccedilatildeo sem pagamento ou com pagamento inferior ao valor da obrigaccedilatildeo extinta

()

A) Classificaccedilatildeo ndash As receitas podem ser classificadas segundo tenham origem no

exerciacutecio da funccedilatildeo empresarial ou nas demais fontes de resultado da sociedade

empresaacuteria ou como recuperaccedilatildeo de custo ndash que eacute a quantidade de valor financeiro em

reposiccedilatildeo no patrimocircnio de valor que anteriormente havia perdido como custo

Pelos conceitos trazidos acima jaacute eacute possiacutevel afastar a tese defendida pela

contribuinte pois a receita pode ser gerada natildeo soacute pela efetiva entrada de

dinheiro mas tambeacutem por outras formas como por exemplo a reduccedilatildeo do

passiacutevel exigiacutevel (obrigaccedilatildeo com terceiros) Deve-se ainda guardar a ideia de

que a receita equivale a um aumento da situaccedilatildeo liacutequida da empresa decorrente

do seu esforccedilo produtivo

Pois bem No caso todas as contas incluiacutedas na base de caacutelculo das

contribuiccedilotildees refletem exatamente valores que a empresa auferiu ainda que

mediante compensaccedilatildeo de suas obrigaccedilotildees em razatildeo da exploraccedilatildeo da sua

atividade econocircmica O termo de verificaccedilatildeo fiscal analisou cada uma das

contas esclarecendo a origem dos valores contabilizados

32110017 BONIFICACcedilAtildeO PROMOCcedilAtildeO PARA ABERTURA DE LOJA a

recorrente cobra de seus fornecedores uma verba destinada agrave campanha de

abertura de uma loja de reinauguraccedilatildeo de uma loja Conforme consta do

contrato celebrado pela SONAE e seus fornecedores eles satildeo compelidos a

pagar uma taxa ou pedaacutegio para que possam participar de tais eventos

32110021 BONIFICACcedilOtildeES PARA PROMOCcedilOtildeES e 32110046

BONIFICACcedilOtildeES PARA RECUPERACcedilAtildeO DE MERCADORIAS A

fiscalizada descreve que as contas acima se destinam a apropriar valores

Fl 2305DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

cobrados do fornecedor a tiacutetulo de promoccedilotildees e reposiccedilotildees na aacuterea de venda de

mercadorias Ou seja a Sonae (WMS) cede seus repositores e promotores de

mercadorias e por este serviccedilo cobra do fornecedor um percentual previamente

acordado Caso o fornecedor natildeo disponibilize para as lojas da fiscalizada

pessoas para realizar as tarefas de reposiccedilatildeo ou promoccedilatildeo de seus produtos o

SONAE cobra uma remuneraccedilatildeo em decorrecircncia dessa atividade

32110210 DESCONTO DE FIDELIDADE BAacuteSICO 32110211

DESCONTO FIDELIDADE ESCALAtildeO e 32110220 DESCONTO

FIDELIDADE ESCALOtildeES a proacutepria recorrente traz a descriccedilatildeo de tais contas

(planilha explicativa e Anexos 1 de 2004 e 2005) ldquoEm reconhecimento ao fato

de que a SONAE representa uma garantia de escoamento de pelo menos uma

parte da produccedilatildeo do fornecedor em decorrecircncia do volume de compras da

Sonae e fluxo de clientes nos estabelecimentos comerciais da Sonae que pode

proporcionar crescimento de vendas do fornecedor este concederaacute agrave Sonae

conforme o volume total de compras efetuadas pela Sonae apuradas no ano

civil os percentuais estabelecidos no item 4 do quadro sinteacutetico deste anexo

(objetivo de crescimento) incidentes sobre o valor total das vendas de cada

periacuteodordquo

A fiscalizaccedilatildeo destacou que ldquo() essas receitas natildeo satildeo reduccedilatildeo de custo mas

sim uma remuneraccedilatildeo cobrada dos fornecedores ()rdquo

32110221 DESCONTO DE COMPRAS ATENDIDAS no item b1 do Anexo

3 (referente ao ano de 2005) lecirc-se ldquoa Sonae apuraraacute mensalmente o niacutevel de

serviccedilo realizado por fornecedor considerando o prazo de entrega negociado

por RegiatildeoUnidade de Negoacutecio com base nas datas de entrega itens e

quantidades constantes dos pedidos emitidos e nas datas de apresentaccedilatildeo das

respectivas notas fiscais itens e quantidades entregues e aceites e de acordo

com a definiccedilatildeo do Anexo 3 claacuteusula b) Caso o niacutevel de serviccedilo negociado natildeo

seja cumprido sobre a diferenccedila em valor entre realizado e negociado incidiraacute

uma multa de 10rdquo No mesmo anexo tambeacutem estaacute prevista a incidecircncia de

outra multa no montante de 5 que incidiraacute caso as mercadorias destinadas a

campanhas promocionais natildeo forem entregues na data do pedido

32140011 BONIFICACcedilOtildeES CONTRATOS DE MERCADORIAS mais uma

praacutetica de Rappel descrita na planilha explicativa da fiscalizada como

ldquovisibilidade e escoamento das mercadoriasrdquo Citamos anteriormente que a

fiscalizada disciplina de antematildeo no acordo de fornecimento a entrega de

mercadorias que seratildeo exigidas em decorrecircncia de imposiccedilotildees que adviratildeo

quando do aniversaacuterio de lojas abertura e inauguraccedilotildees de lojas e outros

eventos A conta aqui analisada tambeacutem se enquadra nesta previsatildeo constante

do acordo

32170013 DESCONTO NAtildeO DEVOLUCcedilAtildeO A fiscalizada descreve como

valor recebido do fornecedor para deixar de devolver produto avariado ou que

perdeu a validade ficando sem condiccedilatildeo de venda e o custo assumido pela

WMS A apuraccedilatildeo eacute feita nota a nota Como o desconto contratado natildeo eacute

PROPORCIONAL agraves avarias detectadas (inclusive delas independe) os valores

percebidos a este tiacutetulo natildeo podem ser caracterizados como recuperaccedilatildeo de

custos como tenta fazer parecer a fiscalizada

32170014 DESCONTO SUBSIacuteDIO a planilha explicativa fornecida pela

recorrente descreve como ldquovalor recebido do fornecedor para recuperar perdas

desconhecidas no processo operacional de compra e vendardquo Temse aqui mais

uma cobranccedila que faz parte de toda uma seacuterie de exigecircncias da fiscalizada

Fl 2306DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

relativamente a seus fornecedores Eacute cobrada independentemente de uma efetiva

apuraccedilatildeo das perdas mencionadas

32170018 DESCONTO PROMOCcedilAtildeO ANIVERSAacuteRIO extrai-se dos

contratos celebrados que os fornecedores satildeo compelidos a pagar um pedaacutegio

ou taxa com a finalidade de poder participar dos eventos de aniversaacuterio de cada

insiacutegnia

32170020 DESCONTO DE CENTRALIZACcedilAtildeO consta dos acordos de

fornecimento ldquoQuanto agrave entrega das mercadorias fica acordado que as partes

especificaratildeo por escrito o local podendo determinar que sejam entregues de

forma centralizada no centro de distribuiccedilatildeo da SONAE ou diretamente nos

estabelecimentos da mesma ou poderaacute ficar acordado que a SONAE retire as

mercadorias no estabelecimento do fornecedor No ANEXO 3 verifica-se que

existe a possibilidade do fornecedor utilizar o centro de distribuiccedilatildeo e frota de

caminhotildees da SONAE ficando compelido poreacutem ao pagamento da

contraprestaccedilatildeo pela centralizaccedilatildeo de entregas uso do CD (centro de

distribuiccedilatildeo) e frota de caminhotildees e veiacuteculos da SONAE Este eacute o chamado

DESCONTO DE CENTRALIZACcedilAtildeO apurado de acordo com um percentual

definido no item 4 do ANEXO 3 aplicado sobre todas as Notas Fiscais

entregues no CD

42000050 PROPAGANDA (RECUPERACcedilAtildeO) 42000051

PROPAGANDA RECUPERACcedilAtildeO EXTRA e 42000053 RECUPERACcedilAtildeO

EXTRA COM EVENTOS MK nas planilhas explicativas da recorrente constou

que ldquoPropaganda (recuperaccedilatildeo) valor recebido do fornecedor para recuperar

custos com fotos e material de publicidade de produtos em encartes ou

anuacutencios em jornal folheto tv etc(promoccedilotildees cooperadas)rdquo ldquoPropaganda

recuperaccedilatildeo extra valor recebido do fornecedor referente a participaccedilatildeo de

produto do mesmo em publicidade excedente da WMSrdquo ldquoRecuperaccedilatildeo extra

com eventos MKT coparticipaccedilatildeo do fornecedor nos investimentos de grande

destaque fora do calendaacuterio promocionalrdquo

Uma leitura das contas incluiacutedas na base de caacutelculo das contribuiccedilotildees permite

concluir que todas elas caracterizam receita pois geram um ganho para a

empresa decorrente da exploraccedilatildeo da atividade econocircmica Aliaacutes em muitos

casos tem-se o niacutetido pagamento dos serviccedilos prestados pelo sujeito passivo

Poreacutem em vez do fornecedor efetuar o pagamento do percentual estipulado no

contrato diretamente ao WMS ele eacute obrigado a conceder um desconto no preccedilo

das mercadorias entregues

De fato conforme Relatoacuterio Fiscal nos Acordos e Contratos firmados entre as

partes satildeo fixados valores em percentuais das Notas Fiscais e abatidos do

montante pago pela WMS Supermercados do Brasil aos seus fornecedores

Assim no caso dos autos o valor do desconto equivale ao ldquoganhordquo auferido

pela contribuinte decorrente da exploraccedilatildeo da atividade econocircmica Assim

ainda que o recurso correspondente natildeo tenha fisicamente ingressado nos

cofres do contribuinte natildeo haacute como negar que haacute um ldquocreacuteditordquo em seu

benefiacutecio

Ressalte-se que segundo afirmou a fiscalizaccedilatildeo no relatoacuterio as quantias

incluiacutedas na base de caacutelculo das contribuiccedilotildees natildeo podem ser consideradas

diminuiccedilatildeo de custos Cite-se trecho de fl 737 verbis

ldquoDe uma forma geral podemos dizer que fossem tais descontos reduccedilatildeo no

custo das mercadorias compradas as notas fiscais retratariam tal situaccedilatildeo

consignando ali os respectivos valores No caso natildeo se pactua a reduccedilatildeo no

Fl 2307DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

PRECcedilO DAS MERCADORIAS mas sim no valor a ser pago

POSTERIORMENTE A fiscalizada apoacutes adquirir as mercadorias pelo

valor total fixado nas notas ao inveacutes de liquidar a diacutevida por este valor

total paga um valor REDUZIDO extinguindo assim o passivo por um

valor menos que o da diacutevida original sem a extinccedilatildeo concomitante de ativo

tendo-se assim uma RECEITA realizada

Cabe ainda ressaltar que alguns descontos contratados natildeo satildeo proporcionais agraves

avarias detectadas ou a perdas desconhecidas no processo ou a outras situaccedilotildees

anaacutelogas destes eventos inclusive tais descontos independem ou seja a

fiscalizada eacute remunerada de qualquer forma Assim a percepccedilatildeo de tais valores

natildeo pode ser considerada uma recuperaccedilatildeo de custo como tentou fazer parecer

a WMS

() O fornecedor pode ainda pagar os referidos valores atraveacutes de

fornecimento de mercadorias as chamadas bonificaccedilotildees (ver planilha

explicativa na coluna lsquoforma de recebimentorsquo)rdquo

32 Base de caacutelculo das contribuiccedilotildees segundo a sistemaacutetica natildeo-

cumulativa totalidade das receitas auferidas pela pessoa juriacutedica ndash

Inexistecircncia de autorizaccedilatildeo legislativa para as exclusotildees efetuadas pela

recorrida






De acordo com a legislaccedilatildeo da COFINS natildeo cumulativa sem alteraccedilotildees

relevantes em relaccedilatildeo agrave Lei 106372002 (PIS natildeo cumulativo) para o caso dos

autos

Lei 108332003 (COFINS natildeo cumulativa)

ldquoArt 1deg A Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social

COFINS com a incidecircncia natildeo-cumulativa tem como fato gerador o

faturamento mensal assim entendido o total das receitas auferidas pela

pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo

contaacutebil

sect 1deg Para efeito do disposto neste artigo o total das receitas compreende a

receita bruta da venda de bens e serviccedilos nas operaccedilotildees em conta proacutepria ou

alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa juriacutedica

sect 2deg A base de caacutelculo da contribuiccedilatildeo eacute o valor do faturamento conforme

definido no caput

sect 3deg Natildeo integram a base de caacutelculo a que se refere este artigo as receitas

()

I- isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou sujeitas agrave aliacutequota

0 (zero)

II- natildeo operacionais decorrentes da venda de ativo permanente

III- ()

V- referentes a

a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos

b) reversotildees de provisotildees e recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como perda que

natildeo representem ingresso de novas receitas o resultado positivo da avaliaccedilatildeo de

Fl 2308DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

investimentos pelo valor do patrimocircnio liacutequido e os lucros e dividendos

derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisiccedilatildeo que tenham sido

computados como receitardquo (Grifos nossos)

Em regra deve ser oferecida agrave tributaccedilatildeo a totalidade das receitas auferidas pela

empresa admitindo-se apenas aquelas exclusotildees trazidas pela lei (art 1ordm sect 3ordm

das Leis 1063702 e 108332003)

Como ficou demonstrado acima todas as contas objeto da autuaccedilatildeo

caracterizam receita pois decorrem do esforccedilo produtivo da empresa Resta

entatildeo verificar se existia autorizaccedilatildeo legal para que o montante fosse excluiacutedo

da tributaccedilatildeo

Segundo consta da Lei no que concerne aos descontos eacute permitida a exclusatildeo

daqueles concedidos em caraacuteter incondicional os quais natildeo ocorreram nos

presentes autos apesar da denominaccedilatildeo contaacutebil utilizada pela contribuinte de

ldquodescontosrdquo

Os descontos incondicionais satildeo os aqueles concedidos por razotildees

comerciais natildeo sujeitos a evento futuro e incerto mediante liberalidade do

vendedor no caso a contribuinte Ocorre que na hipoacutetese quem suporta o

desconto eacute o proacuteprio FORNECEDOR por disposiccedilatildeo unilateral da

autuada conforme consta dos contratos de fornecimento em virtude de

penalidades pelo descumprimento dos acordos pela prestaccedilatildeo de serviccedilos

ou como imposiccedilatildeo para que os fornecedores possam colocar seus produtos

nas lojas da contribuinte Ressalte-se que a exclusatildeo da base de caacutelculo eacute para

o bonificador natildeo tendo qualquer efeito o desconto ser incondicional para o

recebedor Para este qualquer desconto recebido condicional ou incondicional

eacute tributaacutevel pelo PIS e COFINS

Registre-se que a fiscalizada sob a denominaccedilatildeo anterior de SONAE

DISTRIBUICcedilAtildeO BRASIL SA foi autuada pelo natildeo oferecimento agrave tributaccedilatildeo

de receitas semelhantes agraves do presente processo tendo sido mantida

parcialmente a autuaccedilatildeo pelo CARF no processo 11080013954200226

(COFINS) e em sua integralidade em relaccedilatildeo ao de ndeg 11080013955200271

(PIS)

Registre- se que a fiscalizada sob a denominaccedilatildeo anterior de SONAE





(PIS)

Logo jaacute decidiu o CARF pela inclusatildeo dos lsquodescontos e bonificaccedilotildeesrsquo na base

de caacutelculo do PIS e da COFINS em processo da SONAE DISTRIBUICcedilAtildeO

BRASIL SA cuja denominaccedilatildeo foi posteriormente alterada em razatildeo de

incorporaccedilatildeo Citese trecho do voto relatoacuterio e voto do ilustre Conselheiro

Gustavo Kelly Alencar proferido no Acoacuterdatildeo 20215617 (processo

11080013955200271) relativo ao PIS (31011995 a 31121999) verbis

ldquo()

Tais receitas satildeo em siacutentese as seguintes

- receitas de locaccedilatildeo de lojas de conveniecircncia situados dentro dos

estabelecimentos do Contribuinte aiacute englobados o aluguel encargos e valores

cobrados a tiacutetulo de res esperata correspondente agrave localizaccedilatildeo privilegiada de

tais estabelecimentos

Fl 2309DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

- valores cobrados dos fornecedores classificados como cobranccedila de pedaacutegio

ou tarifa (aqui entendida natildeo em seu sentido teacutecnico mas lato) a fim de expor os

produtos em seus estabelecimentos

- pedaacutegios que tecircm como contraprestaccedilatildeo serviccedilos prestados pelo

Contribuinte a seus proacuteprios fornecedores a estes impostos a fim de colocar os

produtos agrave venda mdash em outras palavras o Contribuinte adquire os produtos do

fornecedor mas cobra um valor para comercializaacute-los

- locaccedilatildeo de espaccedilos especiais de venda no interior das lojas espaccedilos fiacutesicos

privilegiados tais como gocircndolas ilhas de vendas e outros tecircm sua utilizaccedilatildeo

condicionada ao pagamento de valores pelos proacuteprios fornecedores

- receitas decorrentes da atividade de distribuiccedilatildeo de mercadorias o fornecedor

tem a escolha de distribuir seus produtos nos diversos estabelecimentos do

Contribuinte ou simplesmente na Central de Distribuiccedilatildeo efetuando o

proacuteprio contribuinte a distribuiccedilatildeo das mercadorias pelos diversos

estabelecimentos Tal serviccedilo eacute cobrado mas natildeo eacute oferecido agrave tributaccedilatildeo

sequer eacute contabilizado ou amparado por qualquer documento fiscal

- receita decorrente da atividade de reposiccedilatildeo ou promoccedilatildeo de produtos no

interior das lojas mdash caso o fornecedor natildeo disponibilize pessoal para reposiccedilatildeo

ou promoccedilatildeo dos produtos fornecidos dentro das lojas do Contribuinte seraacute

cobrado do mesmo tal serviccedilo

- receita decorrente de propaganda mdash os fornecedores satildeo compelidos pelo

Contribuinte a pagar uma remuneraccedilatildeo para que os produtos ou mercadorias

constem dos anuacutencios publicitaacuterios veiculados pelo supermercado

Receitas que natildeo tecircm como contraprestaccedilatildeo um serviccedilo prestado pelo

Contribuinte mdash tributados a partir da Lei ndeg 971898

- aniversaacuterio abertura de lojas ou reinauguraccedilatildeo - valores cobrados dos

fornecedores a fim de que estes participem de promoccedilotildees especiais realizadas

pelo Contribuinte

- rappel precircmio de fidelidade e objetivo de crescimento mdash o Contribuinte cobra

de seus fornecedores valores a titulo do suposto crescimento que estes teratildeo ao

comercializar seus produtos nos estabelecimentos daquele

- desconto natildeo devoluccedilatildeo valores cobrados dos fornecedores pela natildeo emissatildeo

de notas de devoluccedilatildeo para aqueles produtos avariados dentro do

estabelecimento do Contribuinte

- bonificaccedilotildees de mercadorias valores cobrados dos fornecedores a titulo de

compensaccedilatildeo de estoque por compras realizadas com preccedilos superiores

agravequeles praticados pelos concorrentes ou reaccedilotildees a preccedilos de promoccedilotildees

realizadas pelos mesmos

Ressalte-se que diversas senatildeo a imensa maioria das receitas acima elencadas

configuram-se estranhas agraves operaccedilotildees comumente praticadas entre produtores e

comerciantes atacadistas e varejistas As mesmas satildeo objeto de repulsa pelos

oacutergatildeos competentes sendo inclusive objeto de diversas Comissotildees

Parlamentares de Inqueacuteritos tendo em vista o manifesto abuso de poder

econocircmico decorrente das mesmas Farta documentaccedilatildeo foi acostada aos autos

comprovando tanto o ingresso das receitas como os fatos que as cercam ()

SUPOSTOS DESCONTOS

Fl 2310DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

O contribuinte insiste em afirmar que concede descontos aos fornecedores

devendo estes descontos ser excluiacutedos da base de caacutelculo da contribuiccedilatildeo

Natildeo nos parece ser esta a hipoacutetese senatildeo vejamos

Desconto eacute um abatimento do preccedilo concedido por liberalidade ou como

consequecircncia de determinada condiccedilatildeo Em qualquer dos casos eacute efetivo

abatimento do preccedilo natildeo havendo diferenciaccedilatildeo se o desconto eacute concedido

como abatimento do valor bruto da mercadoria ou como devoluccedilatildeo de

numeraacuterio apoacutes o pagamento do preccedilovalor bruto

()

Os descontos passiacuteveis de exclusatildeo da base de caacutelculo da contribuiccedilatildeo satildeo

aqueles denominados incondicionais ou seja concedidos mediante

liberalidade do vendedor

Ocorre que na hipoacutetese quem na verdade concede o desconto eacute o proacuteprio

FORNECEDOR como se viu pela anaacutelise do contrato de fornecimento

Por exemplo caso determinado fornecedor tivesse boa saiacuteda de seus produtos

as compras posteriores seriam efetuada por preccedilos cada vez menores aplicaacuteveis

retroativamente

Sem duacutevida um beneficio auferido pela SONAE e natildeo pelo

FORNECEDOR - que tatildeo somente teria o montante de suas vendas

aumentado mas seu valor reduzido

Assim natildeo haacute que se falar em exclusatildeo daacute base de caacutelculo da contribuiccedilatildeo

razatildeo pela qual dou parcial provimento ao Recurso Voluntaacuterio para

()

Seguem os trechos das ementas de julgados dos processos

11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002

segundo a Lei 971898 cujos lanccedilamentos foram mantidos pelo CARF exceto

no julgado da COFINS no que tange agraves bonificaccedilotildees de mercadorias recebidas

dos fornecedores ante a constataccedilatildeo de que preccedilos inferiores estatildeo sendo

praticados por concorrentes

Cofins 11080013954200226

ldquoRECUPERACcedilAtildeO DE CUSTOS PROPAGANDA REPOSICcedilAtildeO E

PROMOCcedilAtildeO DE PRODUTOS RATEIO DE DESPESAS CONFIGURACcedilAtildeO

DE RECEITA TRIBUTACcedilAtildeO

O criteacuterio utilizado para se realizar o rateio de despesas deve encontrar respaldo

em razotildees econocircmicas preservando a proporcionalidade dos valores pagos

pelas empresas envolvidas

DESCONTOS RECEBIDOS CONTRAPARTIDA PRESTACcedilAtildeO DE

SERVICcedilOS TRIBUTACcedilAtildeO

Mesmo antes da Lei nordm 971898 e consoante a LC nordm 7091 caracterizavamse

como faturamento base de caacutelculo da COFINS os descontos recebidos de

fornecedores em contrapartida a serviccedilos de transporte e distribuiccedilatildeo

OUTRAS RECEITAS DESCONTOS CONDICIONAIS RECEBIDOS

REDUCcedilAtildeO DO PASSIVO SEM CONTRAPARTIDA NO ATIVO PERIacuteODO

A PARTIR DE FEV99 LEI Nordm 971898 TRIBUTACcedilAtildeO

Nos termos da Lei nordm 971898 a receita bruta base de caacutelculo da COFINS a

partir de fevereiro de 1999 inclui os descontos condicionais recebidos de

Fl 2311DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

fornecedores e natildeo informados nas notas fiscais por implicarem em reduccedilatildeo do

passivo sem contrapartida no ativo

BONIFICACcedilAtildeO DE MERCADORIAS NAtildeOINCIDEcircNCIA

Natildeo se subsumem ao conceito de faturamento nem no conceito de receita a

obtenccedilatildeo de descontos mediante a bonificaccedilatildeo de mercadorias eis que tais

vantagens natildeo se originam da venda de mercadorias nem da prestaccedilatildeo de

serviccedilos mas estatildeo ligados essencialmente a operaccedilotildees que ensejam custos e

natildeo receitasrdquo

PIS 11080013955200271

ldquoBASE DE CAacuteLCULO FATURAMENTO RECEITA

Antes mesmo da EC20 a base de caacutelculo do PIS incluiacutea todos os valores

entrados como receita ainda que escriturados de forma diversa e

independentemente da sua classificaccedilatildeo contaacutebilrdquo

Inobstante julgado supra os denominados ldquodescontos e bonificaccedilotildees de

mercadoriasrdquo devem ser incluiacutedos na base de caacutelculo das contribuiccedilotildees do PIS e

COFINS pois natildeo se caracterizam como desconto incondicional

O valor da bonificaccedilatildeo de produtos oferecida em cada venda poderaacute ser

considerado desconto incondicional desde que represente parcela redutora do

valor da venda constando na nota fiscal de venda tanto a quantidade que o

cliente deseja comprar como a quantidade que o vendedor deseja ofertar a tiacutetulo

de bonificaccedilatildeo transformando-se em reais o total das unidades como se

vendidas fossem Apoacutes subtrai-se a tiacutetulo de desconto incondicional a parcela

em reais que corresponde agrave quantidade que se pretende ofertar a tiacutetulo de

bonificaccedilatildeo chegando-se assim ao valor liacutequido das mercadorias

No caso dos autos natildeo foi esse o procedimento adotado As notas fiscais sequer

especificam as bonificaccedilotildees ao contraacuterio a fiscalizaccedilatildeo apurou que ldquoeacute

importante mencionar que todos os valores cobrados os quais fizemos

referecircncia ao longo da narrativa deste item natildeo satildeo suportados por

documentaccedilatildeo fiscal alguma sendo recebidos em carteira mediante a emissatildeo

de cobranccedila bancaacuteria ou ainda atraveacutes de desconto no pagamentordquo

Sobre o assunto eis o seguinte acoacuterdatildeo

Acoacuterdatildeo 20403304 ldquoCONTRIBUICcedilAtildeO PARA O FINANCIAMENTO DA

SEGURIDADE SOCIAL ndashCOFINS Periacuteodo de apuraccedilatildeo

01021999 a 31102003 BASE DE CAacuteLCULO BONIFICACcedilOtildeES

RECEBIDAS DESCARACTERIZACcedilAtildeO Somente se configura o

recebimento de bonificaccedilatildeo em mercadorias cujo valor natildeo eacute computado

como receita para fins de apuraccedilatildeo da base de caacutelculo do PIS e da Cofins

na forma definida na Lei ndeg 971898 quando constem discriminadas na

proacutepria nota fiscal de venda das mercadorias sobre a qual se concedeu a

bonificaccedilatildeo Mercadorias recebidas gratuitamente em nota fiscal proacutepria

configuram doaccedilotildees cuja contrapartida eacute obrigatoriamente registrada a

conta de receita e tributada pelas contribuiccedilotildees na vigecircncia daquela Lei

Recurso Voluntaacuterio Negadordquo (Destaque nosso)

Finalmente defende a contribuinte que as receitas oriundas das contas objeto do

lanccedilamento consistem em receitas financeiras sujeitas agrave aliacutequota zero nos

termos do Decreto 54422005 o que natildeo merece guarida

Fl 2312DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

Primeiramente ainda que fossem receitas financeiras satildeo incluiacutedas na base

de caacutelculo do PIS e da COFINS natildeo cumulativo pois como visto a base de

caacutelculo eacute a totalidade das receitas auferidas pela pessoa juriacutedica Assim

como o lanccedilamento se refere a fatos geradores apurados sob o regime natildeo-

cumulativo do PIS e COFINS eacute prescindiacutevel a classificaccedilatildeo dos descontos

inclusive na forma de bonificaccedilotildees como receita tiacutepica da empresa uma vez

que a Lei ndeg 106372002 e 108332003 editadas sob a eacutegide da EC ndeg 2098

permitem a inclusatildeo na base de caacutelculo da contribuiccedilatildeo ao PIS do total das

receitas auferidas independentemente da fonte (art 1deg)

Ademais as receitas financeiras sujeitas agrave aliacutequota zero nos termos do Decreto

54422005 satildeo as advindas de empreacutestimos e financiamentos nos termos

do caput do art 27 da Lei 1086504 o que natildeo eacute o caso dos autos pois se

referem a receitas relativas agrave atividade empresarial definida no objeto

social da empresa natildeo se confundido sequer com receita financeira Nesse

sentido esclareceu o e STJ Cite-se

TRIBUTAacuteRIO RECURSO ESPECIAL PIS E COFINS ENCARGOS

COBRADOS NAS VENDAS A PRAZO NATUREZA ACREacuteSCIMO DE

PRECcedilO QUE NAtildeO SE CONFUNDE COM RECEITAS FINANCEIRAS

TRIBUTACcedilAtildeO Agrave ALIacuteQUOTA ZERO COM BASE NOS DECRETOS

516404 E 544205 IMPOSSIBILIDADE 1

Recurso especial no qual se discute a natureza juriacutedica dos encargos cobrados

nas vendas a prazo se caracterizam ou natildeo receitas financeiras passiacuteveis de

tributaccedilatildeo agrave aliacutequota zero nos moldes autorizados pelos Decretos 516404 e

544205 (que regulamentaram o art 27 sect 2ordm da Lei 1086504) 2 O

diferencial de preccedilo decorrente da venda realizada de forma parcelada eacute

livremente pactuado com o comprador como condiccedilatildeo agrave realizaccedilatildeo do negoacutecio

integrando pois o preccedilo final da mercadoria

Assim por decorrer esse acreacutescimo de um ajuste preacutevio para a consecuccedilatildeo da

venda natildeo haacute falar em juros quer compensatoacuterios que pressupotildeem

remuneraccedilatildeo de capital quer moratoacuterios que pressupotildeem atraso no

cumprimento de obrigaccedilatildeo 3 O argumento de que esses encargos satildeo

adicionados ao valor da operaccedilatildeo em razatildeo do credor ficar privado do seu

capital natildeo desnatura o negoacutecio entabulado na medida que essas praacuteticas

derivam de estrateacutegias empresariais tendentes a viabilizar o incremento das

vendas O fato de a recorrente denominar esse aumento de preccedilo pelas

vendas a prazo de juros ou de encargos financeiros eacute irrelevante para fins

de tributaccedilatildeo na medida em que para esse mister o que importa eacute a

essecircncia do negoacutecio juriacutedico existente agrave luz do Direito Privado Essa eacute a

inteligecircncia do art 110 do CTN 4 O caput do art 27 da Lei 1086504 cujo

sect 2ordm eacute regulado pelos decretos supramencionados autoriza pelo Poder

Executivo o desconto de creacutedito relativamente agraves despesas financeiras

decorrentes de empreacutestimos e financiamentos Em uma interpretaccedilatildeo

sistemaacutetica tem-se que receitas financeiras referidas no paraacutegrafo segundo

satildeo da mesma natureza daquelas despesas referidas no caput que como

visto restringem-se a empreacutestimos e financiamentos Essa atividade no

entanto constitui o objeto social dos lojistas natildeo sendo possiacutevel conceber

para fins tributaacuterios que essas pessoas juriacutedicas possam obter receitas

financeiras tiacutepicas de operaccedilotildees realizadas junto a instituiccedilotildees financeiras 5 Recurso especial natildeo provido REsp 1120199 SC Relator(a) Ministro

Benedito Gonccedilalves Primeira Turma Data do Julgamento 22062010 Data da

PublicaccedilatildeoFonte 01072010)

Fl 2313DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

Transcrevem-se os dispositivos legais em questatildeo

Lei 1086504

Art 27 O Poder Executivo poderaacute autorizar o desconto de creacutedito nos

percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art 3o das Leis nos

10637 de 30 de dezembro de 2002 e 10833 de 29 de dezembro de 2003

relativamente agraves despesas financeiras decorrentes de empreacutestimos e

financiamentos inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no

exterior

sect 1ordm() sect 2ordm O Poder Executivo poderaacute tambeacutem reduzir e restabelecer ateacute os

percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art 8ordm desta Lei as

aliacutequotas da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS incidentes sobre as

receitas financeiras auferidas pelas pessoas juriacutedicas sujeitas ao regime de natildeo-

cumulatividade das referidas contribuiccedilotildees nas hipoacuteteses que fixar

Decreto 5442 de 9 de maio de 2005

Art 1ordm Ficam reduzidas a zero as aliacutequotas da Contribuiccedilatildeo para o




sujeitas ao regime de incidecircncia natildeo-cumulativa das referidas

contribuiccedilotildees

Paraacutegrafo uacutenico ()

Diante de todo o exposto merece reforma o acoacuterdatildeo recorrido

(Destaques do original) ()rdquo

Saliente-se ainda que em outro julgado esta 3ordf Turma tambeacutem se posicionou no

mesmo sentido quanto a esta mesma mateacuteria no Acoacuterdatildeo nordm 9303-005977 de 28112017 de

relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza que teve a seguinte ementa

BONIFICACcedilOtildeES EM MERCADORIAS COFINS

As bonificaccedilotildees concedidas em mercadorias configuram descontos

incondicionais podendo ser excluiacutedas da receita bruta para efeito de apuraccedilatildeo

da base de caacutelculo da Contribuiccedilatildeo para o PISPasep apenas quando

constarem da proacutepria nota fiscal de venda dos bens e natildeo dependerem de

evento posterior agrave emissatildeo desse documento (Grifei)

Dentro desse contexto as Contas 51150003 ndash Recuperaccedilatildeo Propaganda-Cadastro

e 51150007 ndash Propaganda ndash Cartas em resumo representam prestaccedilatildeo de serviccedilos de marketing

e portanto devem ser tributadas

Ressalta-se que todas as contas incluiacutedas pela Fiscalizaccedilatildeo na base de caacutelculo das

contribuiccedilotildees refletem exatamente valores que a empresa auferiu ainda que mediante

compensaccedilatildeo de suas obrigaccedilotildees em razatildeo da exploraccedilatildeo da sua atividade econocircmica

Portanto o valor dos abatimentos financeiros ou descontos equivale ao ldquoganhordquo

auferido pela contribuinte decorrente da exploraccedilatildeo da atividade econocircmica Assim ainda que o

recurso correspondente natildeo tenha fisicamente ingressado nos cofres do contribuinte natildeo haacute

como negar que haacute um ldquocreacuteditordquo em seu benefiacutecio

Quanto aos descontos (Contas 52010001 ndash Desconto Incondicional 52010012 ndash

Desconto Incondicional ndash Baixa de preccedilo 52010015 ndash Desconto Incondicional ndash Quebra e

6103001 ndash Descontos Obtidos Fornecedoresoutros) eacute permitida a exclusatildeo daqueles concedidos

Fl 2314DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

em caraacuteter incondicional os quais natildeo se verificou comprovado nos presentes autos Os

descontos incondicionais cujas receitas satildeo excluiacutedas da base de caacutelculo das contribuiccedilotildees satildeo os

descontos concedidos por razotildees comerciais natildeo sujeitos a evento futuro e incerto mediante

liberalidade do vendedor no caso a contribuinte Ocorre que na hipoacutetese quem concede o

desconto eacute o proacuteprio fornecedor

Por fim a contribuinte aduz que as receitas oriundas das contas objeto do

lanccedilamento consistem em receitas financeiras sujeitas agrave aliacutequota zero nos termos do Decreto

5442 de 2005 o que natildeo merece guarida Essas receitas financeiras (sujeitas agrave aliacutequota zero)

satildeo as advindas de empreacutestimos e financiamentos nos termos do caput do art 27 da Lei nordm

10865 de 2004 o que natildeo eacute o caso sob discussatildeo pois se referem a receitas relativas agrave atividade

empresarial definida no objeto social da empresa natildeo se confundido sequer com receita

financeira

Por fim veja-se o que restou assentado no voto condutor do Acoacuterdatildeo recorrido

ldquo() Todas as explicaccedilotildees dadas referem a operaccedilotildees em que a receita se constitui em

remuneraccedilatildeo por algum serviccedilo ou permissatildeo e natildeo como desconto meramente financeiro A

empresa natildeo se desincumbe de demonstrar documentalmente aquelas operaccedilotildees que se refiram

especificamente a descontos financeiros e a maioria conforme a proacutepria explicaccedilatildeo dada natildeo

se refere a descontos financeiros por se constituiacuterem em remuneraccedilatildeo de operaccedilotildees sucessivas

e natildeo meramente liquidaccedilatildeo de uma uacutenica operaccedilatildeordquo (Grifei)

Isto posto natildeo eacute possiacutevel excluir da base de caacutelculo das contribuiccedilotildees os valores

referentes a ldquorecuperaccedilatildeo de despesas com propagandardquo e os ldquodescontos obtidosrdquo por tratarem-se

de receitas relativas agrave atividade empresarial definida no objeto social da empresa

Ante todo o exposto deve ser negado provimento ao Recurso Especial interposto

pelo contribuinte mantendo-se o Acoacuterdatildeo recorrido nos pontos em que foi questionado bem

como com fundamento nas razotildees expendidas neste voto

Conclusatildeo

Em vista das razotildees acima expostas voto no sentido de negar provimento ao

Recurso Especial interposto pelo Contribuinte mantendo-se o acoacuterdatildeo recorrido

Eacute como voto


Luiz Eduardo de Oliveira Santos

Fl 2315DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora) Tatiana Midori Migiyama e Eacuterika Costa

Camargos Autran que lhe deram provimento Designado para redigir o voto vencedor o

conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos


Rodrigo da Costa Pocircssas ndash Presidente em exerciacutecio


Vanessa Marini Cecconello ndash Relatora


Luiz Eduardo de Oliveira Santos ndash Redator designado

Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Maacutercio Canuto

Natal Tatiana Midori Migiyama Luiz Eduardo de Oliveira Santos Valcir Gassen (suplente

convocado) Jorge Olmiro Lock Freire Eacuterika Costa Camargos Autran Vanessa Marini

Cecconello e Rodrigo da Costa Pocircssas (Presidente em Exerciacutecio)

Relatoacuterio

Trata-se de recurso especial de divergecircncia interposto pelo Contribuinte LOJAS

AMERICANAS SA com fulcro no art 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho

Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) aprovado pela Portaria MF nordm 3432015

buscando a reforma do Acoacuterdatildeo nordm 3201-003606 de 21 de marccedilo de 2018 proferido pela 1ordf

Turma Ordinaacuteria da 2ordf Cacircmara da Terceira Seccedilatildeo de Julgamento que deu parcial provimento ao

recurso voluntaacuterio e parcial provimento ao recurso de ofiacutecio O decisum foi assim ementado


SOCIAL - COFINS



As operaccedilotildees comerciais com natureza de prestaccedilatildeo de serviccedilo pelo sujeito passivo









Fl 2283DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











84262015























agravo)







Voto Vencido

Fl 2284DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


1 Admissibilidade





2 Meacuterito
























recurso especial







Fl 2285DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











interessa









































Fl 2286DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19































receber










itens 9 10 e 11


Fl 2287DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



Custos do estoque










(grifou-se)


















[]















comprador

Fl 2288DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19








[] (grifou-se)





(CTN) in verbis



























competecircncia

Fl 2289DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



efeitos







2009)




































Fl 2290DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19





receita





SOCIAL - COFINS






Recurso Provido





[]








comercial qualquer













Fl 2291DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19










in RDDT n 134 p45)
























RDDT n 118 p 80)





2005 p 124)







[]



Fl 2292DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

























receitas





















Fl 2293DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19













[]



vendas





























Fl 2294DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19





VENDA














































Fl 2295DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



Meus)





























ldquoDECISAtildeO



ementado















Fl 2296DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











()



()









Decido









2862007
















Fl 2297DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19
























[]






[]rdquo











11702009









Fl 2298DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











Receita





competirem










30704














516404

Fl 2299DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19














de abril de 2005
























comercialrdquo

Fl 2300DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











creacuteditos













3 Dispositivo


Eacute o voto



Voto Vencedor










Fl 2301DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19




























propaganda















Fl 2302DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19










recorrido



































Fl 2303DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19














































nossos)






conceito de receita

Fl 2304DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



























()
























Fl 2305DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


















periacuteodordquo





















do acordo












Fl 2306DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






insiacutegnia













entregues no CD

























benefiacutecio







Fl 2307DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












a WMS







recorrida








autos






contaacutebil





definido no caput


()


0 (zero)


III- ()

V- referentes a




Fl 2308DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






das Leis 1063702 e 108332003)








ldquodescontosrdquo

















(PIS)






(PIS)







ldquo()






Fl 2309DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19




























pelo Contribuinte


















SUPOSTOS DESCONTOS

Fl 2310DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









()








retroativamente






()


11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





Cofins 11080013954200226

















Fl 2311DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









PIS 11080013955200271






































Fl 2312DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



















































Fl 2313DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


Lei 1086504






exterior






































Fl 2314DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












financeira














Conclusatildeo



Eacute como voto



Fl 2315DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











84262015























agravo)







Voto Vencido

Fl 2284DF CARF MF



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1 Admissibilidade





2 Meacuterito
























recurso especial







Fl 2285DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











interessa









































Fl 2286DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19































receber










itens 9 10 e 11


Fl 2287DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



Custos do estoque










(grifou-se)


















[]















comprador

Fl 2288DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19








[] (grifou-se)





(CTN) in verbis



























competecircncia

Fl 2289DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



efeitos







2009)




































Fl 2290DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19





receita





SOCIAL - COFINS






Recurso Provido





[]








comercial qualquer













Fl 2291DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19










in RDDT n 134 p45)
























RDDT n 118 p 80)





2005 p 124)







[]



Fl 2292DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

























receitas





















Fl 2293DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19













[]



vendas





























Fl 2294DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19





VENDA














































Fl 2295DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



Meus)





























ldquoDECISAtildeO



ementado















Fl 2296DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











()



()









Decido









2862007
















Fl 2297DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19
























[]






[]rdquo











11702009









Fl 2298DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











Receita





competirem










30704














516404

Fl 2299DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19














de abril de 2005
























comercialrdquo

Fl 2300DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











creacuteditos













3 Dispositivo


Eacute o voto



Voto Vencedor










Fl 2301DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19




























propaganda















Fl 2302DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19










recorrido



































Fl 2303DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19














































nossos)






conceito de receita

Fl 2304DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



























()
























Fl 2305DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


















periacuteodordquo





















do acordo












Fl 2306DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






insiacutegnia













entregues no CD

























benefiacutecio







Fl 2307DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












a WMS







recorrida








autos






contaacutebil





definido no caput


()


0 (zero)


III- ()

V- referentes a




Fl 2308DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






das Leis 1063702 e 108332003)








ldquodescontosrdquo

















(PIS)






(PIS)







ldquo()






Fl 2309DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19




























pelo Contribuinte


















SUPOSTOS DESCONTOS

Fl 2310DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









()








retroativamente






()


11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





Cofins 11080013954200226

















Fl 2311DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









PIS 11080013955200271






































Fl 2312DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



















































Fl 2313DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


Lei 1086504






exterior






































Fl 2314DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












financeira














Conclusatildeo



Eacute como voto



Fl 2315DF CARF MF



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1 Admissibilidade





2 Meacuterito
























recurso especial







Fl 2285DF CARF MF



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interessa









































Fl 2286DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19































receber










itens 9 10 e 11


Fl 2287DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



Custos do estoque










(grifou-se)


















[]















comprador

Fl 2288DF CARF MF



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[] (grifou-se)





(CTN) in verbis



























competecircncia

Fl 2289DF CARF MF



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efeitos







2009)




































Fl 2290DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19





receita





SOCIAL - COFINS






Recurso Provido





[]








comercial qualquer













Fl 2291DF CARF MF



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in RDDT n 134 p45)
























RDDT n 118 p 80)





2005 p 124)







[]



Fl 2292DF CARF MF



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receitas





















Fl 2293DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19













[]



vendas





























Fl 2294DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19





VENDA














































Fl 2295DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



Meus)





























ldquoDECISAtildeO



ementado















Fl 2296DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











()



()









Decido









2862007
















Fl 2297DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19
























[]






[]rdquo











11702009









Fl 2298DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











Receita





competirem










30704














516404

Fl 2299DF CARF MF



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de abril de 2005
























comercialrdquo

Fl 2300DF CARF MF



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creacuteditos













3 Dispositivo


Eacute o voto



Voto Vencedor










Fl 2301DF CARF MF



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propaganda















Fl 2302DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19










recorrido



































Fl 2303DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19














































nossos)






conceito de receita

Fl 2304DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



























()
























Fl 2305DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


















periacuteodordquo





















do acordo












Fl 2306DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






insiacutegnia













entregues no CD

























benefiacutecio







Fl 2307DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












a WMS







recorrida








autos






contaacutebil





definido no caput


()


0 (zero)


III- ()

V- referentes a




Fl 2308DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






das Leis 1063702 e 108332003)








ldquodescontosrdquo

















(PIS)






(PIS)







ldquo()






Fl 2309DF CARF MF



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pelo Contribuinte


















SUPOSTOS DESCONTOS

Fl 2310DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









()








retroativamente






()


11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





Cofins 11080013954200226

















Fl 2311DF CARF MF



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PIS 11080013955200271






































Fl 2312DF CARF MF



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Fl 2313DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


Lei 1086504






exterior






































Fl 2314DF CARF MF



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financeira














Conclusatildeo



Eacute como voto



Fl 2315DF CARF MF



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interessa









































Fl 2286DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19































receber










itens 9 10 e 11


Fl 2287DF CARF MF



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Custos do estoque










(grifou-se)


















[]















comprador

Fl 2288DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19








[] (grifou-se)





(CTN) in verbis



























competecircncia

Fl 2289DF CARF MF



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efeitos







2009)




































Fl 2290DF CARF MF



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receita





SOCIAL - COFINS






Recurso Provido





[]








comercial qualquer













Fl 2291DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19










in RDDT n 134 p45)
























RDDT n 118 p 80)





2005 p 124)







[]



Fl 2292DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

























receitas





















Fl 2293DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19













[]



vendas





























Fl 2294DF CARF MF



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VENDA














































Fl 2295DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



Meus)





























ldquoDECISAtildeO



ementado















Fl 2296DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











()



()









Decido









2862007
















Fl 2297DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19
























[]






[]rdquo











11702009









Fl 2298DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











Receita





competirem










30704














516404

Fl 2299DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19














de abril de 2005
























comercialrdquo

Fl 2300DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











creacuteditos













3 Dispositivo


Eacute o voto



Voto Vencedor










Fl 2301DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19




























propaganda















Fl 2302DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19










recorrido



































Fl 2303DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19














































nossos)






conceito de receita

Fl 2304DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



























()
























Fl 2305DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


















periacuteodordquo





















do acordo












Fl 2306DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






insiacutegnia













entregues no CD

























benefiacutecio







Fl 2307DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












a WMS







recorrida








autos






contaacutebil





definido no caput


()


0 (zero)


III- ()

V- referentes a




Fl 2308DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






das Leis 1063702 e 108332003)








ldquodescontosrdquo

















(PIS)






(PIS)







ldquo()






Fl 2309DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19




























pelo Contribuinte


















SUPOSTOS DESCONTOS

Fl 2310DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









()








retroativamente






()


11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





Cofins 11080013954200226

















Fl 2311DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









PIS 11080013955200271






































Fl 2312DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



















































Fl 2313DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


Lei 1086504






exterior






































Fl 2314DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












financeira














Conclusatildeo



Eacute como voto



Fl 2315DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19































receber










itens 9 10 e 11


Fl 2287DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



Custos do estoque










(grifou-se)


















[]















comprador

Fl 2288DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19








[] (grifou-se)





(CTN) in verbis



























competecircncia

Fl 2289DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



efeitos







2009)




































Fl 2290DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19





receita





SOCIAL - COFINS






Recurso Provido





[]








comercial qualquer













Fl 2291DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19










in RDDT n 134 p45)
























RDDT n 118 p 80)





2005 p 124)







[]



Fl 2292DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

























receitas





















Fl 2293DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19













[]



vendas





























Fl 2294DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19





VENDA














































Fl 2295DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



Meus)





























ldquoDECISAtildeO



ementado















Fl 2296DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











()



()









Decido









2862007
















Fl 2297DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19
























[]






[]rdquo











11702009









Fl 2298DF CARF MF



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Receita





competirem










30704














516404

Fl 2299DF CARF MF



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de abril de 2005
























comercialrdquo

Fl 2300DF CARF MF



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creacuteditos













3 Dispositivo


Eacute o voto



Voto Vencedor










Fl 2301DF CARF MF



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propaganda















Fl 2302DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19










recorrido



































Fl 2303DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19














































nossos)






conceito de receita

Fl 2304DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



























()
























Fl 2305DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


















periacuteodordquo





















do acordo












Fl 2306DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






insiacutegnia













entregues no CD

























benefiacutecio







Fl 2307DF CARF MF



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a WMS







recorrida








autos






contaacutebil





definido no caput


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0 (zero)


III- ()

V- referentes a




Fl 2308DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






das Leis 1063702 e 108332003)








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(PIS)






(PIS)







ldquo()






Fl 2309DF CARF MF



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pelo Contribuinte


















SUPOSTOS DESCONTOS

Fl 2310DF CARF MF



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retroativamente






()


11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





Cofins 11080013954200226

















Fl 2311DF CARF MF



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PIS 11080013955200271






































Fl 2312DF CARF MF



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Fl 2313DF CARF MF



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Lei 1086504






exterior






































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financeira














Conclusatildeo



Eacute como voto



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Custos do estoque










(grifou-se)


















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comprador

Fl 2288DF CARF MF



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(CTN) in verbis



























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efeitos







2009)




































Fl 2290DF CARF MF



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receita





SOCIAL - COFINS






Recurso Provido





[]








comercial qualquer













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in RDDT n 134 p45)
























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2005 p 124)







[]



Fl 2292DF CARF MF



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receitas





















Fl 2293DF CARF MF



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vendas





























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VENDA














































Fl 2295DF CARF MF



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Meus)





























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ementado















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Decido









2862007
















Fl 2297DF CARF MF



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[]rdquo











11702009









Fl 2298DF CARF MF



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Receita





competirem










30704














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de abril de 2005
























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Fl 2300DF CARF MF



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creacuteditos













3 Dispositivo


Eacute o voto



Voto Vencedor










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propaganda















Fl 2302DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19










recorrido



































Fl 2303DF CARF MF



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conceito de receita

Fl 2304DF CARF MF



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Fl 2306DF CARF MF



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insiacutegnia













entregues no CD

























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Fl 2307DF CARF MF



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a WMS







recorrida








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contaacutebil





definido no caput


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0 (zero)


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V- referentes a




Fl 2308DF CARF MF



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das Leis 1063702 e 108332003)








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(PIS)






(PIS)







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Fl 2309DF CARF MF



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pelo Contribuinte


















SUPOSTOS DESCONTOS

Fl 2310DF CARF MF



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retroativamente






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11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





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Lei 1086504






exterior






































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financeira














Conclusatildeo



Eacute como voto



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Fl 2290DF CARF MF



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receita





SOCIAL - COFINS






Recurso Provido





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receitas





















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vendas





























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VENDA














































Fl 2295DF CARF MF



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Meus)





























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ementado















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Decido









2862007
















Fl 2297DF CARF MF



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[]rdquo











11702009









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Receita





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30704














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de abril de 2005
























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Fl 2300DF CARF MF



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3 Dispositivo


Eacute o voto



Voto Vencedor










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propaganda















Fl 2302DF CARF MF



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recorrido



































Fl 2303DF CARF MF



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conceito de receita

Fl 2304DF CARF MF



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Fl 2305DF CARF MF



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do acordo












Fl 2306DF CARF MF



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insiacutegnia













entregues no CD

























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Fl 2307DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












a WMS







recorrida








autos






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definido no caput


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0 (zero)


III- ()

V- referentes a




Fl 2308DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






das Leis 1063702 e 108332003)








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(PIS)






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Fl 2309DF CARF MF



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pelo Contribuinte


















SUPOSTOS DESCONTOS

Fl 2310DF CARF MF



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retroativamente






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11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





Cofins 11080013954200226

















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Fl 2313DF CARF MF



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Lei 1086504






exterior






































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financeira














Conclusatildeo



Eacute como voto



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Fl 2290DF CARF MF



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receita





SOCIAL - COFINS






Recurso Provido





[]








comercial qualquer













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in RDDT n 134 p45)
























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2005 p 124)







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receitas





















Fl 2293DF CARF MF



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vendas





























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VENDA














































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2862007
















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Receita





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30704














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de abril de 2005
























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Fl 2300DF CARF MF



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3 Dispositivo


Eacute o voto



Voto Vencedor










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propaganda















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recorrido



































Fl 2303DF CARF MF



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conceito de receita

Fl 2304DF CARF MF



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Fl 2305DF CARF MF



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Fl 2306DF CARF MF



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insiacutegnia













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a WMS







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definido no caput


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0 (zero)


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V- referentes a




Fl 2308DF CARF MF



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das Leis 1063702 e 108332003)








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(PIS)






(PIS)







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Fl 2309DF CARF MF



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pelo Contribuinte


















SUPOSTOS DESCONTOS

Fl 2310DF CARF MF



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retroativamente






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11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





Cofins 11080013954200226

















Fl 2311DF CARF MF



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PIS 11080013955200271






































Fl 2312DF CARF MF



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Fl 2313DF CARF MF



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Lei 1086504






exterior






































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financeira














Conclusatildeo



Eacute como voto



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receita





SOCIAL - COFINS






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receitas





















Fl 2293DF CARF MF



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vendas





























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VENDA














































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Receita





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Eacute o voto



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conceito de receita

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do acordo












Fl 2306DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






insiacutegnia













entregues no CD

























benefiacutecio







Fl 2307DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












a WMS







recorrida








autos






contaacutebil





definido no caput


()


0 (zero)


III- ()

V- referentes a




Fl 2308DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






das Leis 1063702 e 108332003)








ldquodescontosrdquo

















(PIS)






(PIS)







ldquo()






Fl 2309DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19




























pelo Contribuinte


















SUPOSTOS DESCONTOS

Fl 2310DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









()








retroativamente






()


11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





Cofins 11080013954200226

















Fl 2311DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









PIS 11080013955200271






































Fl 2312DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



















































Fl 2313DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


Lei 1086504






exterior






































Fl 2314DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












financeira














Conclusatildeo



Eacute como voto



Fl 2315DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19










in RDDT n 134 p45)
























RDDT n 118 p 80)





2005 p 124)







[]



Fl 2292DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

























receitas





















Fl 2293DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19













[]



vendas





























Fl 2294DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19





VENDA














































Fl 2295DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



Meus)





























ldquoDECISAtildeO



ementado















Fl 2296DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











()



()









Decido









2862007
















Fl 2297DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19
























[]






[]rdquo











11702009









Fl 2298DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











Receita





competirem










30704














516404

Fl 2299DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19














de abril de 2005
























comercialrdquo

Fl 2300DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











creacuteditos













3 Dispositivo


Eacute o voto



Voto Vencedor










Fl 2301DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19




























propaganda















Fl 2302DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19










recorrido



































Fl 2303DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19














































nossos)






conceito de receita

Fl 2304DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



























()
























Fl 2305DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


















periacuteodordquo





















do acordo












Fl 2306DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






insiacutegnia













entregues no CD

























benefiacutecio







Fl 2307DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












a WMS







recorrida








autos






contaacutebil





definido no caput


()


0 (zero)


III- ()

V- referentes a




Fl 2308DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






das Leis 1063702 e 108332003)








ldquodescontosrdquo

















(PIS)






(PIS)







ldquo()






Fl 2309DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19




























pelo Contribuinte


















SUPOSTOS DESCONTOS

Fl 2310DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









()








retroativamente






()


11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





Cofins 11080013954200226

















Fl 2311DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









PIS 11080013955200271






































Fl 2312DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



















































Fl 2313DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


Lei 1086504






exterior






































Fl 2314DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












financeira














Conclusatildeo



Eacute como voto



Fl 2315DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19

























receitas





















Fl 2293DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19













[]



vendas





























Fl 2294DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19





VENDA














































Fl 2295DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



Meus)





























ldquoDECISAtildeO



ementado















Fl 2296DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











()



()









Decido









2862007
















Fl 2297DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19
























[]






[]rdquo











11702009









Fl 2298DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











Receita





competirem










30704














516404

Fl 2299DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19














de abril de 2005
























comercialrdquo

Fl 2300DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











creacuteditos













3 Dispositivo


Eacute o voto



Voto Vencedor










Fl 2301DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19




























propaganda















Fl 2302DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19










recorrido



































Fl 2303DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19














































nossos)






conceito de receita

Fl 2304DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



























()
























Fl 2305DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


















periacuteodordquo





















do acordo












Fl 2306DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






insiacutegnia













entregues no CD

























benefiacutecio







Fl 2307DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












a WMS







recorrida








autos






contaacutebil





definido no caput


()


0 (zero)


III- ()

V- referentes a




Fl 2308DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






das Leis 1063702 e 108332003)








ldquodescontosrdquo

















(PIS)






(PIS)







ldquo()






Fl 2309DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19




























pelo Contribuinte


















SUPOSTOS DESCONTOS

Fl 2310DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









()








retroativamente






()


11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





Cofins 11080013954200226

















Fl 2311DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









PIS 11080013955200271






































Fl 2312DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



















































Fl 2313DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


Lei 1086504






exterior






































Fl 2314DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












financeira














Conclusatildeo



Eacute como voto



Fl 2315DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19













[]



vendas





























Fl 2294DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19





VENDA














































Fl 2295DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



Meus)





























ldquoDECISAtildeO



ementado















Fl 2296DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











()



()









Decido









2862007
















Fl 2297DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19
























[]






[]rdquo











11702009









Fl 2298DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











Receita





competirem










30704














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Processo nordm 166827204672013-19














de abril de 2005
























comercialrdquo

Fl 2300DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











creacuteditos













3 Dispositivo


Eacute o voto



Voto Vencedor










Fl 2301DF CARF MF



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propaganda















Fl 2302DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19










recorrido



































Fl 2303DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19














































nossos)






conceito de receita

Fl 2304DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



























()
























Fl 2305DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


















periacuteodordquo





















do acordo












Fl 2306DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






insiacutegnia













entregues no CD

























benefiacutecio







Fl 2307DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












a WMS







recorrida








autos






contaacutebil





definido no caput


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0 (zero)


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V- referentes a




Fl 2308DF CARF MF



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das Leis 1063702 e 108332003)








ldquodescontosrdquo

















(PIS)






(PIS)







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Fl 2309DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19




























pelo Contribuinte


















SUPOSTOS DESCONTOS

Fl 2310DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









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retroativamente






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11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





Cofins 11080013954200226

















Fl 2311DF CARF MF



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PIS 11080013955200271






































Fl 2312DF CARF MF



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Fl 2313DF CARF MF



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Lei 1086504






exterior






































Fl 2314DF CARF MF



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financeira














Conclusatildeo



Eacute como voto



Fl 2315DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19





VENDA














































Fl 2295DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



Meus)





























ldquoDECISAtildeO



ementado















Fl 2296DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











()



()









Decido









2862007
















Fl 2297DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19
























[]






[]rdquo











11702009









Fl 2298DF CARF MF



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Receita





competirem










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de abril de 2005
























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Fl 2300DF CARF MF



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creacuteditos













3 Dispositivo


Eacute o voto



Voto Vencedor










Fl 2301DF CARF MF



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propaganda















Fl 2302DF CARF MF



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recorrido



































Fl 2303DF CARF MF



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nossos)






conceito de receita

Fl 2304DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



























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Fl 2305DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


















periacuteodordquo





















do acordo












Fl 2306DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






insiacutegnia













entregues no CD

























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Fl 2307DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












a WMS







recorrida








autos






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definido no caput


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0 (zero)


III- ()

V- referentes a




Fl 2308DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






das Leis 1063702 e 108332003)








ldquodescontosrdquo

















(PIS)






(PIS)







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Fl 2309DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19




























pelo Contribuinte


















SUPOSTOS DESCONTOS

Fl 2310DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









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retroativamente






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11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





Cofins 11080013954200226

















Fl 2311DF CARF MF



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PIS 11080013955200271






































Fl 2312DF CARF MF



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Fl 2313DF CARF MF



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Lei 1086504






exterior






































Fl 2314DF CARF MF



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financeira














Conclusatildeo



Eacute como voto



Fl 2315DF CARF MF



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Meus)





























ldquoDECISAtildeO



ementado















Fl 2296DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











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Decido









2862007
















Fl 2297DF CARF MF



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[]rdquo











11702009









Fl 2298DF CARF MF



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Receita





competirem










30704














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de abril de 2005
























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Fl 2300DF CARF MF



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3 Dispositivo


Eacute o voto



Voto Vencedor










Fl 2301DF CARF MF



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propaganda















Fl 2302DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19










recorrido



































Fl 2303DF CARF MF



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nossos)






conceito de receita

Fl 2304DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



























()
























Fl 2305DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


















periacuteodordquo





















do acordo












Fl 2306DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






insiacutegnia













entregues no CD

























benefiacutecio







Fl 2307DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












a WMS







recorrida








autos






contaacutebil





definido no caput


()


0 (zero)


III- ()

V- referentes a




Fl 2308DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






das Leis 1063702 e 108332003)








ldquodescontosrdquo

















(PIS)






(PIS)







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Fl 2309DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19




























pelo Contribuinte


















SUPOSTOS DESCONTOS

Fl 2310DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









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retroativamente






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11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





Cofins 11080013954200226

















Fl 2311DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









PIS 11080013955200271






































Fl 2312DF CARF MF



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Fl 2313DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


Lei 1086504






exterior






































Fl 2314DF CARF MF



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financeira














Conclusatildeo



Eacute como voto



Fl 2315DF CARF MF



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()









Decido









2862007
















Fl 2297DF CARF MF



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[]






[]rdquo











11702009









Fl 2298DF CARF MF



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Receita





competirem










30704














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de abril de 2005
























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Fl 2300DF CARF MF



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creacuteditos













3 Dispositivo


Eacute o voto



Voto Vencedor










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propaganda















Fl 2302DF CARF MF



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recorrido



































Fl 2303DF CARF MF



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conceito de receita

Fl 2304DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



























()
























Fl 2305DF CARF MF



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periacuteodordquo





















do acordo












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insiacutegnia













entregues no CD

























benefiacutecio







Fl 2307DF CARF MF



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a WMS







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definido no caput


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0 (zero)


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V- referentes a




Fl 2308DF CARF MF



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das Leis 1063702 e 108332003)








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(PIS)






(PIS)







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Fl 2309DF CARF MF



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pelo Contribuinte


















SUPOSTOS DESCONTOS

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retroativamente






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11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





Cofins 11080013954200226

















Fl 2311DF CARF MF



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PIS 11080013955200271






































Fl 2312DF CARF MF



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Receita





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de abril de 2005
























comercialrdquo

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propaganda















Fl 2302DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19










recorrido



































Fl 2303DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19














































nossos)






conceito de receita

Fl 2304DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



























()
























Fl 2305DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


















periacuteodordquo





















do acordo












Fl 2306DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






insiacutegnia













entregues no CD

























benefiacutecio







Fl 2307DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












a WMS







recorrida








autos






contaacutebil





definido no caput


()


0 (zero)


III- ()

V- referentes a




Fl 2308DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






das Leis 1063702 e 108332003)








ldquodescontosrdquo

















(PIS)






(PIS)







ldquo()






Fl 2309DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19




























pelo Contribuinte


















SUPOSTOS DESCONTOS

Fl 2310DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









()








retroativamente






()


11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





Cofins 11080013954200226

















Fl 2311DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









PIS 11080013955200271






































Fl 2312DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



















































Fl 2313DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


Lei 1086504






exterior






































Fl 2314DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












financeira














Conclusatildeo



Eacute como voto



Fl 2315DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











Receita





competirem










30704














516404

Fl 2299DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19














de abril de 2005
























comercialrdquo

Fl 2300DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











creacuteditos













3 Dispositivo


Eacute o voto



Voto Vencedor










Fl 2301DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19




























propaganda















Fl 2302DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19










recorrido



































Fl 2303DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19














































nossos)






conceito de receita

Fl 2304DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



























()
























Fl 2305DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


















periacuteodordquo





















do acordo












Fl 2306DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






insiacutegnia













entregues no CD

























benefiacutecio







Fl 2307DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












a WMS







recorrida








autos






contaacutebil





definido no caput


()


0 (zero)


III- ()

V- referentes a




Fl 2308DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






das Leis 1063702 e 108332003)








ldquodescontosrdquo

















(PIS)






(PIS)







ldquo()






Fl 2309DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19




























pelo Contribuinte


















SUPOSTOS DESCONTOS

Fl 2310DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









()








retroativamente






()


11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





Cofins 11080013954200226

















Fl 2311DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









PIS 11080013955200271






































Fl 2312DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



















































Fl 2313DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


Lei 1086504






exterior






































Fl 2314DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












financeira














Conclusatildeo



Eacute como voto



Fl 2315DF CARF MF



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de abril de 2005
























comercialrdquo

Fl 2300DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19











creacuteditos













3 Dispositivo


Eacute o voto



Voto Vencedor










Fl 2301DF CARF MF



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propaganda















Fl 2302DF CARF MF



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recorrido



































Fl 2303DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19














































nossos)






conceito de receita

Fl 2304DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



























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Fl 2305DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


















periacuteodordquo





















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Fl 2306DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






insiacutegnia













entregues no CD

























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Fl 2307DF CARF MF



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a WMS







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definido no caput


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0 (zero)


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V- referentes a




Fl 2308DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






das Leis 1063702 e 108332003)








ldquodescontosrdquo

















(PIS)






(PIS)







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Fl 2309DF CARF MF



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pelo Contribuinte


















SUPOSTOS DESCONTOS

Fl 2310DF CARF MF



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retroativamente






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11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





Cofins 11080013954200226

















Fl 2311DF CARF MF



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PIS 11080013955200271






































Fl 2312DF CARF MF



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financeira














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Eacute como voto



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Eacute o voto



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conceito de receita

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Fl 2307DF CARF MF



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V- referentes a




Fl 2308DF CARF MF



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das Leis 1063702 e 108332003)








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(PIS)







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pelo Contribuinte


















SUPOSTOS DESCONTOS

Fl 2310DF CARF MF



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11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





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Fl 2311DF CARF MF



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Fl 2312DF CARF MF



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conceito de receita

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SUPOSTOS DESCONTOS

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11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





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conceito de receita

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pelo Contribuinte


















SUPOSTOS DESCONTOS

Fl 2310DF CARF MF



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11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





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Fl 2311DF CARF MF



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Fl 2312DF CARF MF



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financeira














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conceito de receita

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Fl 2307DF CARF MF



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a WMS







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definido no caput


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V- referentes a




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das Leis 1063702 e 108332003)








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pelo Contribuinte


















SUPOSTOS DESCONTOS

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11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





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Fl 2312DF CARF MF



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financeira














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Eacute como voto



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Fl 2305DF CARF MF



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Fl 2306DF CARF MF



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Fl 2307DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












a WMS







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V- referentes a




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SUPOSTOS DESCONTOS

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11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





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financeira














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Eacute como voto



Fl 2315DF CARF MF



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do acordo












Fl 2306DF CARF MF



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Fl 2307DF CARF MF



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V- referentes a




Fl 2308DF CARF MF



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das Leis 1063702 e 108332003)








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Fl 2309DF CARF MF



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pelo Contribuinte


















SUPOSTOS DESCONTOS

Fl 2310DF CARF MF



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11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





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Fl 2312DF CARF MF



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Fl 2314DF CARF MF



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(PIS)






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pelo Contribuinte


















SUPOSTOS DESCONTOS

Fl 2310DF CARF MF



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11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





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SUPOSTOS DESCONTOS

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11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





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PIS 11080013955200271






































Fl 2312DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



















































Fl 2313DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


Lei 1086504






exterior






































Fl 2314DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












financeira














Conclusatildeo



Eacute como voto



Fl 2315DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19






das Leis 1063702 e 108332003)








ldquodescontosrdquo

















(PIS)






(PIS)







ldquo()






Fl 2309DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19




























pelo Contribuinte


















SUPOSTOS DESCONTOS

Fl 2310DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









()








retroativamente






()


11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





Cofins 11080013954200226

















Fl 2311DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









PIS 11080013955200271






































Fl 2312DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



















































Fl 2313DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


Lei 1086504






exterior






































Fl 2314DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












financeira














Conclusatildeo



Eacute como voto



Fl 2315DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19




























pelo Contribuinte


















SUPOSTOS DESCONTOS

Fl 2310DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









()








retroativamente






()


11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





Cofins 11080013954200226

















Fl 2311DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









PIS 11080013955200271






































Fl 2312DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



















































Fl 2313DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


Lei 1086504






exterior






































Fl 2314DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












financeira














Conclusatildeo



Eacute como voto



Fl 2315DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









()








retroativamente






()


11080013954200226 (COFINS) e 11080013955200271 (PIS) de 2002





Cofins 11080013954200226

















Fl 2311DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









PIS 11080013955200271






































Fl 2312DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



















































Fl 2313DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


Lei 1086504






exterior






































Fl 2314DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












financeira














Conclusatildeo



Eacute como voto



Fl 2315DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19









PIS 11080013955200271






































Fl 2312DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



















































Fl 2313DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


Lei 1086504






exterior






































Fl 2314DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












financeira














Conclusatildeo



Eacute como voto



Fl 2315DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19



















































Fl 2313DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


Lei 1086504






exterior






































Fl 2314DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












financeira














Conclusatildeo



Eacute como voto



Fl 2315DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19


Lei 1086504






exterior






































Fl 2314DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












financeira














Conclusatildeo



Eacute como voto



Fl 2315DF CARF MF



Processo nordm 166827204672013-19












financeira














Conclusatildeo



Eacute como voto



Fl 2315DF CARF MF


ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO … · técnica da não cumulatividade, imposta para tal...

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