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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFNCIA E DA JUVENTUDE DO

FORO REGIONAL DE - S.P.

(Distribuio por dependncia ao Proc. n )

O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULO,

representado pelo Promotor de Justia desta signatrio, em favor da proteo dos

direitos de , brasileiro, residente na rua , bairro de , nesta Capital, vem,

respeitosamente, propor a presente AO DE ALIMENTOS, com fundamento nos arts.

1.694 e seguintes do C. Civil e art. 201, inc. III, da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990,

pelo procedimento especial previsto na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, em face de X,

brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua, nesta Capital, pelos fatos e

fundamentos a seguir articulados:

1- O alimentando parente do alimentante, na qualidade de

filho menor absolutamente incapaz, consoante faz prova a certido de nascimento ora

juntada (doc. 1), sendo certo que o mesmo est sob a guarda da entidade deferida

pelo juzo, conforme se observa do processo em apenso.

2- O alimentante, sem justa causa, no vem cumprindo

espontaneamente sua obrigao de prestar alimentos ao filho, ora alimentando, que

deles necessita, eis que no possui renda de qualquer espcie para arcar com a

manuteno prpria.

3- O alimentante e auferiu no ms de , ganho aproximado

de R$ , provenientes de seu trabalho como .

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4- Indeclinvel o seu dever de prestar alimentos ao filho

menor, que necessita atualmente de pelo menos R$ , equivalente a 1/3 (um tero) dos

seus rendimentos lquidos para manuteno e sobrevivncia, quantia que o alimentante

tem condies de fornecer, considerando o montante dos seus rendimentos.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelncia a designao

de audincia de instruo, debates e julgamento, citando-se o alimentante (pelo correio)

para que nela comparea e, querendo, oferea resposta, sob pena de revelia e confisso

(art. 285 do C. P. Civil), servindo uma das cpias da inicial como mandado, aguardando

seja o presente pedido julgado procedente para conden-lo por sentena ao pagamento

dos alimentos devidos, inclusive com os reajustes automticos nos mesmos ndices de

aumento da sua categoria profissional, alm das custas e despesas processuais, verbas

estas que devero ser corrigidas monetariamente, nos termos da Lei 6.899/81.

Requer, ainda que, ao despachar a inicial, Vossa Excelncia:

a) fixe liminarmente e inaudita altera parte os alimentos

provisionais no montante de 20% (vinte por cento) dos rendimentos lquidos do

requerido, consoante a necessidade mencionada no item 4 supra, nos termos do disposto

no art. 4 da Lei 5.478/68;

b) determine a expedio de oficio ao empregador do

alimentante ( ), para que este passe a descontar em folha de pagamento do alimentante

os alimentos provisionais fixados e informe os ltimos doze salrios recebidos pelo seu

funcionrio, para os fins do disposto no art. 5o, 7o, da Lei 5.478/68, sob as penas

previstas no art. 22 do mesmo diploma legal.

c) determine o apensamento desta aos autos do Proc. n ,

que tramita por esta E. Vara, assim como a extrao de cpias de fls. , juntando-as

nestes autos.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em

direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do alimentante, sob pena de

confesso, testemunhas, percias, vistorias e outros que se fizerem necessrios.

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O alimentando pobre e no tem condies de arcar com as

custas do processo, sem prejuzo da manuteno prpria, motivo pelo qual, nos termos

da Lei 1.060/50, requer a concesso dos benefcios da assistncia judiciria.

D presente o valor de R$ , para fins fiscais e de alada.

Nestes termos, D. R. e A. esta com os documentos que a

acompanham;

P. deferimento.

So Paulo, 4 de Janeiro de 2013.

X

Promotor de Justia Cvel

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