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TERMO DE COOPERAÇÃO- 0050.0075848.12.9

TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP -FUNCAMP, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO INTITULADO "MODELAGEM MATEMÁTICA PARA OTIMIZAÇÃO E SCALE UP DA POLIMERIZAÇÃO RADICALAR CONTROLADA DO ESTIRENO".

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, sociedade de economia mista, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n° 33.000.167/0001-01, com sede à Av. República do Chile, n° 65, cidade do Rio de JaneiroRJ, doravante denominada PETROBRAS, neste ato representada pelo Gerente de Tecnologia em Petroquímica do Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo A. Miguez de Mello- CENPES, Sr. Antonio Carlos de Souza Pereira, e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP, pessoa jurídica de direito público, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, sob o n° 46.068.425/0001-33, com sede na Rua da Reitoria s/n°. - Cidade Universitária, Zeferino Vaz, Barão Geraldo, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, doravante denominada UNIVERSIDADE, neste ato representada por seu Reitor, ProfO. Fernando Ferreira Costa, com interveniência administrativa da FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP -FUNCAMP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da fazenda sob o n° 49.607.336/0001-06, com sede na Av. Érico Veríssimo, 1251 - Campus UNICAMP - Barão Geraldo, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, doravante denominada FUNDAÇÃO, neste ato representada pelo ,seu Diretor Executivo, Sr. Paulo Cesar Montagner, também denominadas PARTICIPES quando referidas em conjunto, ou PARTICIPE quando referidas individualmente, e considerando:

•

•

•

o reconhecido compromisso da PETROBRAS com o desenvolvimento científico e tecnológico do País, como prova sua contribuição na geração de inúmeros processos e produtos de alta tecnologia no campo da exploração, produção e refino de petróleo e do uso do gás natural;

a importância da UNIVERSIDADE no contexto educacional e seu envolvimento no desenvolvimento técnico-científico nacional; ~

que com o desenvolvimento deste projeto de pesquisa será possível obter um Árv programa computacional e um software que auxilie no aumento de escala do processo ARGET ATRP; #

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TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0050.0075848.12.9

• que este tipo de polimerização é capaz de gerar polímeros funcionalizados e com microestrutura altamente controlada, e portanto, de grande interesse industrial;

• que atualmente este tipo de processo só existe em nível experimental, sendo que o aumento de escala, sem o auxílio de programas computacionais, é inseguro e custoso;

• que o software a ser desenvolvido permitirá o projeto do sistema reacional e de políticas operacionais em larga escala, o que tornará possível à indústria a produção deste polímero diferenciado em grandes quantidades;

Resolvem os Partícipes firmar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, que será regido pelas cláusulas, condições e definições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJETO

1.1 - O presente TERMO DE COOPERAÇÃO tem por objeto a união de esforços dos Partícipes para o desenvolvimento do Projeto de P&D intitulado "Modelagem Matemática para Otimização e Scale up da Polimerização Radicalar Controlada do Estireno".

CLÁUSULA SEGUNDA -MODO DE EXECUÇÃO

2.1 - A execução do objeto deste TERMO DE COOPERAÇÃO ficará a cargo da UNIVERSIDADE e dar-se-á de acordo com o "Plano de Trabalho", que passa a integrar o presente instrumento jurídico, na forma de Anexo.

2.2 - O desenvolvimento do objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO poderá ser diligenciado, inspecionado e auditado pela PETROBRAS ou por terceiro por ela contratado para esse fim, a qualquer tempo.

CLÁUSULA TERCEIRA - COMISSÃO DE SUPERVISÃO

3.1 - Será constituída uma Comissão de Supervisão para acompanhamento das ações deste TERMO DE COOPERAÇÃO, formada por um representante da PETROBRAS, um da UNIVERSIDADE e um da FUNDAÇÃO, que serão indicados junto com seus respectivos suplentes, mediante troca de correspondência.

3.2 - Compete à Comissão de Supervisão:

a) propor as formas concretas de cooperação entre os Partícipes;

b) acompanhar a implementação e dirimir eventuais dúvidas Plano de Trabalho.

CLÁUSULA QUARTA - ENCARGOS DOS PARTÍCIPES

na execução do

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4.1 - Para a consecução dos objetivos deste TERMO DE COOPERAÇÃO, os Partícipes comprometem-se a:

a) transmitir ao outro Partícipe, com a máxima presteza, todas as informações necessárias ao bom andamento das atividades previstas no Plano de Trabalho;

b) indicar profissional de notória competência para compor a COMISSÃO de SUPERVISÃO, bem como o respectivo suplente;

c) promover reuniões de avaliação sobre o andamento das atividades previstas neste TERMO DE COOPERAÇÃO;

d) comparecer, nas datas e locais acordados, através de representantes devidamente credenciados, para exames e esclarecimentos de qualquer problema relacionado com este TERMO DE COOPERAÇÃO;

e) respeitar e fazer com que o seu pessoal, próprio ou contratado, respeite a legislação de Segurança, Meio Ambiente, Saúde, Higiene e Medicina do Trabalho, nos locais onde serão desenvolvidas as atividades relacionadas a este TERMO DE COOPERAÇÃO;

f) responder pela supervisão, direção técnica e administrativa de sua força de trabalho necessária à execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO;

g) não divulgar qualquer dado ou informação sobre este TERMO DE COOPERAÇÃO, a não ser com prévia autorização do outro Partícipe, ressalvada a mera notícia de sua existência;

h) responsabilizar-se integralmente pelo cumprimento deste TERMO DE COOPERAÇÃO, não sendo esse encargo de forma algum diminuído ou dividido pela eventual participação de terceiros, contratados pelos Partícipes.

4.2- A PETROBRAS compromete-se a:

a) indicar, por escrito, o responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento das atividades previstas no Plano de Trabalho, bem como o seu respectivo suplente;

b) proceder aos aportes financeiros no montante e na forma prevista na Cláusula Sexta, observadas as condições ali estabelecidas;

c) avaliar a correta utilização dos aport~s financeiros referentes à consecução do )P objetivo do TERMO DE COOPERAÇAO; t{,~ .

4.3- São encargos da UNIVERSIDADE: fifí a) implementar dentro do cronograma acordado, o desenvolvimento do Projeto de

P&D intitulado "Modelagem Matemática para Otimização e Scale up da Polimerização Radicalar Controlada do Estireno";

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b) facilitar de todas as formas a seu alcance a implantação das atividades previstas no Plano de Trabalho;

c) promover, na medida da conveniência dos Partícipes, a divulgação das atividades correlatas ao presente TERMO DE COOPERAÇÃO, de acordo com o disposto na Cláusula Décima Primeira;

d) permitir o amplo acesso dos empregados da PETROBRAS, indicados na forma do item 3.1, a todos os dados e informações relativas à implantação das atividades previstas no Plano de Trabalho;

4.4 - São encargos da FUNDAÇÃO:

a) responsabiliz~r-se pela gestão administrativa do presente TERMO DE COOPERAÇAO e, sendo necessano, encaminhar Relatórios de Acompanhamento, solicitar aditivos e alterações de rubricas, além de outras atividades compatíveis com suas obrigações;

b) colaborar nas revisões do Plano de Trabalho que se fizerem necessárias, especialmente no que diga respeito a questões administrativas e financeiras;

c) responsabilizar-se pela elaboração de relatórios de execução financeira, a serem encaminhados de acordo com a periodicidade definida no Plano de Trabalho, contendo a situação das atividades relacionadas ao presente TERMO DE COOPERAÇÃO, bem como a prestação de contas relativa à aplicação do repasse feito pela PETROBRAS no período imediatamente anterior;

d) permitir o amplo acesso dos empregados da PETROBRAS, indicados na forma do item 3.1 , a todos os dados e informações relativas às obrigações da FUNDAÇÃO, tal como definidas neste instrumento.

e) abrir conta-corrente específica em instituição financeira oficial para recebimento dos recursos financeiros a serem repassados pela PETROBRAS;

CLÁUSULA QUINTA - PRAZO DE VIGÊNCIA

5.1 - O prazo de vigência deste TERMO DE COOPERAÇÃO será de 730 (setecentos e trinta) dias corridos, a contar da assinatura deste Instrumento.

y CLÁUSULA SEXTA - DO APORTE FINANCEIRO E REPASSES fr<"):p 6.1 - A PETROBRAS repassará à FUNDAÇÃO o montante de R$ 283.533,00 (duzentos e ~

oitenta e três mil quinhentos e trinta e três reais) em 04 (quatro) parcelas, observado o cronograma de desembolso constante do "Plano de Trabalho" deste TERMO DE COOPERAÇÃO.

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6.2 - Os repasses serão efetuados por meio de boleto de cobrança emitido por instituição bancária (modalidade de cobrança simples e registrada padrão "Cnab240") em nome da FUNDAÇÃO ou por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), cujo vencimento dar-se á no 300 (trigésimo) dia contado da data final do período de medição do evento, desde que a FUNDAÇÃO apresente, até o 8° (oitavo) dia útil seguinte ao último dia do período de medição do evento, o documento de cobrança indispensável à regularidade do repasse, anexando o respectivo Relatório de Medição.

6.2.1 - Eventualmente os repasses poderão ser efetuados através de depósito direto em conta-corrente da FUNDAÇÃO.

6.2.2 - Caso a FUNDAÇÃO entregue os documentos de cobrança em prazo posterior ao estipulado no item 6.2, a data de vencimento do boleto bancário será postergada por tantos dias quantos corresponderem ao atraso na entrega da documentação aqui referida.

6.3 - A FUNDAÇÃO deverá prestar contas do repasse anterior para liberação do subseqüente, incluindo receitas obtidas em aplicações financeiras de recursos repassados e temporariamente não aplicados no objeto deste TERMO DE COOPERAÇÃO, sem prejuízo da responsabilidade conjunta e solidária da UNIVERSIDADE no cumprimento deste encargo.

6.4 - Os repasses serão liberados em estrita conformidade com os itens 6.1 e 6.2, exceto nos casos a seguir, em que os repasses ficarão retidos até o saneamento das impropriedades verificadas:

6.5-

6.4.1 - quando não tiver havido comprovação de boa e regular aplicação do repasse anterior;

6.4.2 - quando verificado desvio de finalidade na aplicação do repasse;

6.4.3 - quando houver atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases do Plano de Trabalho;

6.4.4 - quando houver inadimplemento da UNIVERSIDADE e da FUNDAÇÃO com relação a outras cláusulas negociais básicas;

6.4.5- quando a UNIVERSIDADE e/ou a FUNDAÇÃO deixar de adotar as medidas ~_.y. saneadoras expressamente recomendadas pela PETROBRAS. ~vv,

Os saldos dos repasses do TERMO DE COOPERAÇÃO, enquanto não utilizados, ?f: deverão ser aplicados em caderneta de poupança ou fundo de aplicação financeira, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, devendo as receitas auferidas serem computadas, obrigatoriamente a crédito do TERMO DE COOPERAÇÃO e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, mediante prévia aprovação da PETROBRAS.

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6.6- Junto com os relatórios de que trata o item 4.4, alínea "c", a FUNDAÇÃO fará constar, caso ocorram, as receitas citadas no item 6.5.

6.7- Quando da denúncia ou extinção do TERMO DE COOPERAÇÃO, deverá ser realizada prestação de contas final, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os previstos no item 6.5, serão devolvidos à PETROBRAS no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados a partir da sua comunicação, sob pena de legitimar a PETROBRAS a exigi-los judicialmente.

CLÁUSULA SÉTIMA - SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

7.1 - Cada Partícipe se compromete em manter sigilo sobre as informações trocadas e geradas durante a execução das atividades do presente TERMO DE COOPERAÇÃO por um período de 10 (dez) anos e ainda, não revelar nem transmitir direta ou indiretamente as informações trocadas a terceiros que não estejam envolvidos no desenvolvimento do objeto deste TERMO DE COOPERAÇÃO.

7 .1.1 - Cada Partícipe, para fins de sigilo, obrigam-se por seus administradores, empregados, prepostos, a qualquer título, e comitentes.

7.2 - O descumprimento da obrigação de sigilo e confidencialidade importará:

a) na extinção do presente instrumento, se ainda vigente, dentro das formas nele permitida;

b) em qualquer hipótese, na responsabilidade por perdas e danos;

c) adoção dos remédios jurídicos e sanções cabíveis por força do Decreto n° 1355/94 e demais legislação pertinente;

7 .2.1 - Para fins de sanção administrativa interna, o descumprimento da obrigação de sigilo tem caráter de irregularidade grave.

7.3 - Só serão legítimos como motivos de exceção à obrigatoriedade de sigilo, a ocorrência de descumprimento nas seguintes hipóteses:

a) a informação já era conhecida anteriormente às tratativas do negócio jurídico;

b) houve prévia e expressa anuência dos Partícipes, quanto à liberação da r-..p obrigação de sigilo e confidencialidade; }-r~

c) a informação foi comprovadamente obtida por outra fonte, de forma legal e ff. legítima, independentemente do presente instrumento jurídico; W

d) determinação judicial e/ou governamental para conhecimento das informações, desde que notificada imediatamente a PETROBRAS, previamente à liberação, e sendo requerido segredo de justiça no seu trato judicial e/ou administrativo.

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7.4- Qualquer divulgação sobre qualquer aspecto ou informação sobre o presente instrumento está adstrita ao prévio conhecimento ao outro Partícipe, ressalvada a mera informação sobre sua existência ou a divulgação para fins científicos.

CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇ0ES SOBRE OS RESULTADOS DO TERMO DE COOPERAÇÃO E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 Para os fins desta cláusula oitava, os termos abaixo possuem as seguintes definições:

8.1.1- "ATIVOS" -Todo e qualquer resultado ou solução tecnológica gerado no âmbito deste TERMO DE COOPERAÇÃO tais como, invenções, modelos de utilidade, desenho industrial, programas de computador, material biológico, cultivares, know-how e direitos autorais.

8.1.2 - "CASO 1 "- A situação na qual somente a PETROBRAS possui interesse na proteção dos ATIVOS.

8.1.3 - "CASO 2"- A situação na qual somente a UNIVERSIDADE possui interesse na proteção dos ATIVOS.

8.1.4- "CASO 3"- A situação na qual a PETROBRAS e a UNIVERSIDADE possuem interesse na proteção dos ATIVOS.

8.2 - Os Partícipes estabelecerão uma metodologia de consultas mútuas com o objetivo de definir o grau de interesse sobre cada um dos ATIVOS, conforme a classificação descrita nos itens 8.1.2, 8.1.3 e 8.1.4.

8.3 - Os direitos de propriedade intelectual de titularidade da PETROBRAS e da UNIVERSIDADE existentes antes da assinatura do TERMO DE COOPERAÇÃO permanecerão de sua propriedade exclusiva, ainda que utilizados na execução do objeto deste TERMO DE COOPERAÇÃO.

8.3.1 - O titular da propriedade intelectual pré-existente acima mencionada concede aos demais Partícipes desde já, uma licença não-exclusiva de uso, especificamente para o desenvolvimento das atividades do Projeto.

8.4- Todos os ATIVOS gerados no âmbito deste TERMO DE COOPERAÇÃO serão de propriedade da PETROBRAS e da UNIVERSIDADE, desde o momento de sua n

criação, nas seguintes proporções: ~~ ~

a) No CASO 1, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a PETROBRAS e ~ 20% (vinte por cento) para a UNIVERSIDADE; (j!j/

b) No CASO 2, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a UNIVERSIDADE e 20% (vinte por cento) para a PETROBRAS;

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c) No CASO 3, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para a PETROBRAS e 50% (cinqüenta) para a UNIVERSIDADE.

8.4.1 - Caso o TERMO DE COOPERAÇÃO seja celebrado com mais de uma entidade executora, os percentuais de titularidade da PETROBRAS sobre os ativos permanecerão inalterados. O percentual de titularidade correspondente à UNIVERSIDADE será dividido entre as entidades executoras.

8.5 - A conveniência, o momento e o sistema de proteção jurídica ("patrimonialização") dos ATIVOS no Brasil, serão decididos da seguinte forma:

a) No CASO 1, pela PETROBRAS;

b) No CASO 2, pela UNIVERSIDADE;

c) No CASO 3, mediante entendimento entre a PETROBRAS e a UNIVERSIDADE.

8.5.1 -Caberá aos demais Partícipes, o encargo de prover o Partícipe responsável pela patrimonialização dos ATIVOS, conforme definido no item 8.5, com todos os meios fáticos e jurídicos que a assegurem.

8.5.2 -Caberá aos Partícipes, a todo tempo, implementar o regime jurídico adequado junto a seu pessoal próprio ou aos eventuais terceiros envolvidos no objeto deste TERMO DE COOPERAÇÃO, de forma que a patrimonialização dos ATIVOS não seja prejudicada ou embaraçada.

8.5.3 -Fica desde já estabelecido que os Partícipes deverão firmar um acordo específico sobre a patrimonialização dos ATIVOS no exterior, caso haja interesse.

8.6 - As despesas concernentes à patrimonialização dos ATIVOS no Brasil serão custeadas conforme estabelecido a seguir:

a)

b)

No CASO 1, integralmente pela PETROBRAS;

No CASO 2, integralmente pela UNIVERSIDADE;

c) No CASO 3, as despesas serão igualmente rateadas entre PETROBRAS e a UNIVERSIDADE. tovv-V

8.6.1-

8.6.2-

Caso a UNIVERSIDADE não cumpra em tempo hábil, a obrigação prevista no item 8.6, alínea "c", o interesse dos Partícipes quanto à proteção do ATIVO passará a se enquadrar, automaticamente na situação descrita no item 8.1.2 ("CASO 1"). Por conseguinte, todos os direitos e deveres dos Partícipes com relação ao ATIVO passarão a refletir este novo enquadramento.

Caso a PETROBRAS não cumpra em tempo hábil, a obrigação prevista no item 8.6, alínea "c", o interesse dos Partícipes quanto à proteção do ATIVO

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passará a se enquadrar, automaticamente na situação descrita no item 8.1.3 ("CASO 2"). Por conseguinte, todos os direitos e deveres dos Partícipes com relação ao ATIVO passarão a refletir este novo enquadramento.

8.7- A PETROBRAS e a UNIVERSIDADE poderão contratar os serviços especializados de instituição ou pessoa física, outorgando procuração específica com os poderes indispensáveis à pratica dos atos necessários à apresentação de acompanhamento dos processos de proteção dos ativos junto aos organismos competentes, desde que seja observada a obrigação de confidencialidade constantes da Cláusula Sétima do presente TERMO DE COOPERAÇÃO.

8.8 - A PETROBRAS e a UNIVERSIDADE garantirão, uma a outra, uma licença plena, gratuita, irrevogável e irrestrita de uso e fruição da sua parte sobre a propriedade intelectual resultante do presente TERMO DE COOPERAÇÃO.

8.8.1 - A licença mencionada no item supra engloba a faculdade de uso, diretamente pela PETROBRAS, suas empresas subsidiárias ou controladas. Além disso, será permitido o uso por terceiros contratados pela PETROBRAS desde que o resultado da propriedade intelectual seja aplicado exclusivamente nas atividades industriais e comerciais da PETROBRAS, suas empresas subsidiárias ou controladas. Neste último caso a PETROBRAS comunicará previamente à UNIVERSIDADE.

8.8.2 -Todos os Partícipes usufruem de licença incondicional para fins de desenvolvimento tecnológico, experimentação e testes das soluções tecnológicas, respeitadas as cláusulas supramencionadas.

8.9 - A decisão sobre o licenciamento dos ATIVOS para terceiros ocorrerá da seguinte forma:

a)

b)

c)

8.9.1-

No CASO 1, a decisão será da PETROBRAS, sem prejuízo de oferecimento de proposta por parte da UNIVERSIDADE neste sentido;

No CASO 2, a decisão será da UNIVERSIDADE, sem prejuízo de oferecimento de proposta por parte da PETROBRAS neste sentido;

No CASO 3, a decisão será mediante entendimento entre a PETROBRAS e UNIVERSIDADE. .:.~

Em qualquer das hipóteses do item 8.9, quando o licenciamento para h" 4 terceiros pretendido pela UNIVERSIDADE contrariar os interesses comerciais ';?" da PETROBRAS, esta, apresentando as devidas justificativas, poderá exercer a prerrogativa de não aceitá-lo. Neste caso, a UNIVERSIDADE fará jus a uma compensação financeira conforme definido abaixo:

a) No CASO 1, será devida uma compensação correspondente ao montante de 20% (vinte por cento) do valor do TERMO DE COOPERAÇÃO;

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b) No CASO 2, será devida uma compensação correspondente ao montante de 80% (oitenta por cento) do valor do TERMO DE COOPERAÇÃO;

c) No CASO 3, será devida uma compensação correspondente ao montante de 50% (cinqüenta por cento) do valor do TERMO DE COOPERAÇÃO.

8.9.2 - A UNIVERSIDADE reconhece que a compensação financeira definida no item 8.9.1 será devida, unicamente, na primeira ocasião em que a PETROBRAS não concordar com o licenciamento para terceiros. A UNIVERSIDADE renuncia a quaisquer outras reivindicações a título de compensação financeira pelo mesmo motivo, ainda que esta situação ocorra novamente com o mesmo ATIVO e/ou com os demais ATIVOS deste TERMO DE COOPERAÇÃO.

8.9.3 - Caso o TERMO DE COOPERAÇÃO seja celebrado com mais de uma entidade executora, o montante pago pela PETROBRAS, a título de compensação financeira, deverá ser rateado entre as EXECUTORAS.

8.9.4 - Os licenciamentos para terceiros realizados pela UNIVERSIDADE deverão ser feitos, preferencialmente, em caráter não-exclusivo. A PETROBRAS poderá aceitar que o licenciamento para terceiro seja de forma exclusiva, quando houver beneficio econômico, a seu critério.

8.1 O - PETROBRAS e UNIVERSIDADE participarão dos resultados decorrentes de eventuais licenciamentos a terceiros da tecnologia desenvolvida no presente TERMO DE COOPERAÇÃO, na proporção da titularidade de cada uma, conforme definido no item 8.4.

8.11 - Salvo prova em contrário, considera-se desenvolvida na vigência do TERMO DE COOPERAÇÃO, o ATIVO pertinente ao Projeto cuja proteção seja requerida pela UNIVERSIDADE em até 01 (um) ano após o seu término.

8.11.1 - Sem prejuízo do disposto supra, caberá à PETROBRAS o direito de preferência para aquisição da parcela patrimonial do ATIVO de titularidade da UNIVERSIDADE desenvolvido na vigência do presente TERMO DE COOPERAÇÃO, em igualdade de condições, caso a UNIVERSIDADE venha a proceder à sua cessão, no período de 5 (cinco) anos após o término do ~ TERMO DE COOPERAÇÃO. JrY;\

8.12 - Os Partícipes arcarão, na proporção da co-titularidade, com os custos relativos a 'Xií qualquer reclamação ou reivindicação -judicial ou extrajudicial - relativa a direitos de W propriedade intelectual de terceiros, respondendo pelos ônus que venham a ser suportados em conseqüência dessas reclamações ou reivindicações.

8.13 - Os Partícipes não mantêm nem manterão obrigações de nenhuma espécie em relação aos dirigentes, servidores, empregados ou terceiros contratados pelos demais, cabendo a cada um a exclusiva responsabilidade por quaisquer pretensões

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ou alegações relativas ao objeto contratado; a única obrigação perante tais terceiros é o de designar, sempre que solicitado e quando não prejudicar os legítimos interesses de confidencialidade quanto à identificação da solução técnica resultante, o nome das pessoas naturais que sejam criadoras ou inventoras dos elementos do objeto deste TERMO DE COOPERAÇÃO.

8.14 - Caso o Partícipe tenha conhecimento de direitos de propriedade intelectual de titularidade de terceiros cuja utilização seja necessária para a execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO, deverá fonnalmente comunicar aos demais Partícipes, para que seja decidido sobre obtenção da respectiva licença de uso.

CLÁUSULA NONA - DA PROPRIEDADE DOS BENS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DA PETROBRAS

9.1 - Os bens materiais adquiridos, construídos e produzidos, conforme definido no Plano de Trabalho, com recursos financeiros aportados pela PETROBRAS para execução do objeto negociai, serão de propriedade da UNIVERSIDADE.

CLÁUSULA DÉCIMA -RESPONSABILIDADES

10.1 - A responsabilidade dos Partícipes por perdas e danos será limitada aos danos diretos, de acordo com o Código Civil Brasileiro e legislação aplicável, excluídos os lucros cessantes e os danos indiretos, ficando os danos diretos limitados a 1 00% (cem por cento) do valor total deste TERMO DE COOPERAÇÃO.

10.2 - Cada um dos Partícipes responde integralmente pelos danos que causar a terceiros, garantindo o direito de regresso, na fonna da lei, inclusive a denunciação da lide, de fonna a assegurar o direito de defesa.

1 0.2.1 - Será objeto de regresso o que efetivamente o terceiro vier a obter em juízo ou fora dele, acrescido de todos os dispêndios incorridos, tais como custas judiciais, honorários advocatícios, despesas extrajudiciais, dentre outros.

10.3 - Os partícipes não responderão por quaisquer inadimplementos ou prejuízos oriundos de situações de caso fortuito ou de força maior.

CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DIVULGAÇÃO

11.1 - Os Partícipes concordam que a divulgação de qualquer matéria decorrente da execução do Projeto, por meio de publicações, relatórios, conclaves, propagandas e outros, dependerá da prévia aprovação do outro Partícipe.

11.1.1 - O Partícipe consultado terá o prazo de trinta dias corridos, contados da data de recebimento da solicitação, para proferir decisão sobre a divulgação pretendida.

11.1.2 - Caso a decisão não seja proferida no prazo acima estipulado, o Partícipe consulente poderá realizar a divulgação nos limites de sua solicitação.

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11.1.3 - O Partícipe consultado poderá, de forma justificada, autorizar a divulgação de forma parcial, ou, ainda, sob condição de que seja adotada uma nova redação.

11.1.4- A solicitação por parte da UNIVERSIDADE deverá ser encaminhada à PETROBRAS pelo coordenador técnico especialmente designado pela UNIVERSIDADE no TERMO DE COOPERAÇÃO.

11.1.5 - A solicitação por parte da PETROBRAS será encaminhada à UNIVERSIDADE pelo Gerente imediato do técnico responsável pelo acompanhamento do Projeto.

11.2 - Publicações, publicidades ou divulgações de qualquer natureza relativas ao desenvolvimento do projeto e às demais atividades correlatas ao presente TERMO DE COOPERAÇÃO mencionarão, explicitamente, a participação da PETROBRAS e da UNIVERSIDADE como entidades promotoras de tais atividades, com o uso opcional de suas logomarcas.

11.2.1 - No caso de aposição das logomarcas dos Partícipes para a finalidade supra, as respectivas normas internas de utilização deverão ser observadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DENÚNCIA E ENCERRAMENTO

12.1 - O presente TERMO DE COOPERAÇÃO estará encerrado de pleno direito pelo transcurso do seu prazo de duração, quando não ocorrer prorrogação, quando se tornar impossível a consecução do seu objeto, ou por mútuo consentimento dos Partícipes, sem qualquer compensação, ressalvado o direito de tomada de contas pelos valores repassados e cuja utilização não seja devidamente comprovada quando do término deste TERMO DE COOPERAÇÃO.

12.2 - Qualquer dos Partícipes poderá, a qualquer tempo, denunciar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, mediante notificação escrita, operando-se os efeitos da denúncia após 30 (trinta) dias de seu recebimento.

12.3 - Em ocorrendo a denúncia ou encerramento deste Instrumento, os Partícipes responderão pelas obrigações já exigíveis, atendendo-se aos princípios contidos nas suas Cláusulas Sexta, Sétima, Oitava, Nona e Décima-Primeira.

12.4 - Em caso de extinção ou encerramento do TERMO DE COOPERAÇÃO por qualquer das causas previstas no item 12.1 e 12.2, a FUNDAÇÃO deverá:

12.4.1 -prestar contas final em até 60 (sessenta) dias, sob pena de legitimar a PETROBRAS a exigi-la judicialmente;

12.4.2 -restituir os saldos do aporte financeiro em seu poder, inclusive as receitas financeiras auferidas em virtude do estipulado no item 6.5, que apesar de repassados não foram utilizados ou que foram indevidamente utilizados.



CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- ASPECTOS GERAIS

13.1 - A PETROBRAS poderá estabelecer acordos com terceiros, mesmo na vigência do presente TERMO DE COOPERAÇÃO, com objeto igual e/ou semelhante ao do presente.

13.2 - As comunicações entre os Partícipes deverão ser feitas através dos responsáveis técnicos e nos seguintes endereços:

13.2.1 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Representante: Augusto César de Carvalho Peres Endereço: Avenida Horácio Macedo, n° 950- Cidade Universitária Rio de Janeiro - RJ Telefone: (21)2162-2425 E-mail: [email protected]

13.2.2- UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS- UNICAMP

Representante: Liliane Maria Ferrareso Lona Endereço: Rua da Reitoria s/n°.- Cidade Universitária, Zeferino Vaz, Barão Geraldo - Campinas - SP Telefone: (19) 3521-4722 E-mail: [email protected]

13.2.3- FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP- FUNCAMP

Representante: Paulo Cesar Montagner Endereço: Av. Érico Veríssimo, 1251 -Campus UNICAMP- Barão GeraldoCampinas - SP Telefone: (19) 3521-2708/3521-2709/3521-2888 E-mail: [email protected] I [email protected]

13.3 - As condições constantes no presente TERMO DE COOPERAÇÃO poderão ser objeto de alteração, mediante termo aditivo, ressalvadas as cláusulas negociais básicas.

13.4- Faz parte integrante do presente TERMO DE COOPERAÇÃO o ANEXO I- "PLANO DE TRABALHO", intitulado "Modelagem Matemática para Otimização e Sca/e up da Polimerização Radica/ar Controlada do Estireno".

13.4.1- Em caso de conflito entre os dispositivos deste TERMO DE COOPERAÇÃO e os de seu Anexo, prevalecerá sempre o disposto neste TERMO DE COOPERAÇÃO.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- FORO



14.1 - Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas do presente TERMO DE COOPERAÇÃO, renunciando as partes, expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordados, assinam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, que também o assinam.

Rio de Janeiro, 2 8 AGO. ZU12

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

~~ot.~--Antonio Carlos de Souza ere1ra

Gerente de Tecnologia em Petroquímica do Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo A. Miguez de Mello- CENPES

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Reitor

Paulo Cesar Montag er Diretor Executivo

TESTEMUNHAS:

FUNCAMP

Nome: vLi55tS ~~~ s- J)6~A Nome/k; é:'O~s:ro ~""M o.PUiX/10~; CPF: 4<:, 3> 2.2 . .4. 42. ?~al-CPF: .3/0. 5'1/0. 05:(-~

Y:~--nlemo_C0\2- ConiJalaçao Moeda Nacionai\FABIANO\Ano 2012 (a partir de janeiro)\TermodeCooperaçaoiUNICAMP-AJNCAMPIPDAB_TP 4_12- 00000\F

PROCURADORIA GERAL - UNICAMP

~~ ~ .. .,. Cidade Universitária "Zeferino Vaz" - Distrito de Barão Geraldo

CEP 13083-874- Campinas- S.P.

UNI C AMP

PARECER PG n° Processo n°: Interessado: Assunto:

Fone: (19) 3521-4771-14772/ Fax: (19) 3289-4245

2409/2011 01 P-15573-2012 CENTRO DE ESTUDOS DE PETRÓLEO - CEPETRO Termo de Cooperação n. 0050.0075848.12.9 entre a Universidade e a PETROBRAS, com interveniência da FUNCAMP -Análise Jurídica.

Senhor Procurador de Universidade Chefe

Vieram estes autos a esta Procuradoria para análise do Termo de Cooperação n. 0050.0075848.12.9 a ser celebrado entre esta Universidade e a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, com a interveniência administrativa da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP- FUNCAMP, juntado a folhas 3/24.

Objetiva o referido Termo de Cooperação, a união de esforços para o desenvolvimento do projeto de P&D intitutado "Modelagem Matemática para otimização e Scale up da Polimerização Radicalar Controlada do Estireno", nos termos do Plano de Trabalho a folhas 17/24.

Pela realização do objeto, cuja vigência prevista é de 730 dias corridos, o aporte financeiro da PETROBRÁS será de R$ 283.533,00 (duzentos e oitenta e três mil quinhentos e trinta e três reais) e será repassado à UNICAMP, através da FUNCAMP, conforme estipulado na Cláusula Sexta, nos termos do Orçamento Detalhado de fls. 20/24.

As Partícipes se comprometem em resguardar o sigilo necessano pelo período de 10 (dez) anos. As condições de sigilo, e propriedade intelectual já foram objeto de análise pela INOVA (fls. 33/36)

Consta dos autos aprovação do convênio pelo Conselho Consultivo do CEPETRO (fi. 30).

Sob o aspecto jurídico, não encontro óbice à formalização do termo conforme se apresenta.

pa240912

~~ ~.,.

UNIC:AMP

cabíveis.

pa240912

PROCURADORIA GERAL • UNICAMP Cidade Universitária "Zeferino Vaz" - Distrito de Barão Geraldo

CEP 13083-874- Campinas- S P. Fone (19) 3521-4771-14772 I Fax: (19) 3289-4245

Sugiro o envio destes autos ao ECC para as providências

É o Parecer, sub censura. Procuradoria Geral, 21 de junho de 2012.

A (~1-z. '{Y\~YY\1. Angel~e NoKcy.ha Bignami Procuradora de Universidade Assistente

~~ PROCURADORIA GERAL - UNICAMP

~ .. ,. Cidade Universitária "Zeferino Vaz" - Distrito de Barão Geraldo CEP 13083-874- Campinas- S.P.

UNICAMP Fone: (19) 3521-4771-14772/ Fax: (19) 3521-4944

DESPACHO PG N° 4728/2012. PARECER PG N° 2409/2012. REF.: PROCESSO N° 15573/2012 - 1 - 1.

De acordo.

Ao Escritório de Convênios e Contratos - ECC, para as providências

de sua alçada.

Procuradoria, 22 de junho de 2012. '

Procurador de Universidade Chefe

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

~\.t.: -~ ,.;: ....... ~· ~-

.·•. 2 5 JUN. 2012 _ .· ... _ -~ ... ,.'·; .. ,.;,~~~~90

GABINETE DO REITOR

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS UNICAMP

UNICAMP

Processo:01-P-15573-2012 Interessado: CENTRO DE ESTUDOS DO PETRÓLEO- CEPETRO Assunto: TERMO DE COOPERAÇÃO - UNICAMP/FUNCAMP/PETROBRÁS

Trata-se de Termo de Cooperação nQ. 0050.0075848.12.9 a ser

celebrado entre a PETROBRAS e a UNICAMP, com interveniência administrativa da

FUNCAMP, cujo objeto é a união de esforços dos Partícipes para o desenvolvimento do

Projeto de P&D intitulado "Modelagem Matemática para Otimização e Scale up da

Polimerização Radicalar Controlada do Estireno".

A Cláusula Sétima, que trata do Sigilo e Confidencialidade, prevê que

cada Partícipe, que se obriga por seus administradores, empregados, prepostos, a

qualquer título, e comitentes, se compromete em manter sigilo sobre as informações

trocadas e geradas durante a execução das atividades do presente Termo de Cooperação,

por um período de 1 O (dez) anos e, ainda, não revelar nem transmitir direta ou

indiretamente as informações trocadas a terceiros que não estejam envolvidos no

desenvolvimento do objeto deste Instrumento, sob pena de rescisão do presente, perdas e

danos e demais sanções cabíveis. A minuta proposta também estabelece as exceções de

praxe quanto ao sigilo.

No que tange aos Direitos e Obrigações sobre os Resultados do

Termo de Cooperação e da Propriedade Intelectual, prevê a Cláusula Oitava que os

Partícipes estabelecerão uma metodologia de consultas mútuas com o objetivo de definir o

grau de interesse sobre cada um dos ATIVOS (que correspondem a todo e qualquer

resultado ou solução tecnológica gerado no âmbito deste Convênio tais como invenções,

modelos de utilidade, desenho industrial, programas de computador, material biológico,

cultivares, "know-how" e direitos autorais).

Os direitos de propriedade intelectual de titularidade da PETROBRÁS

e da UNICAMP, existentes antes da assinatura deste Termo, permanecerão de sua

propriedade exclusiva, ainda que utilizados na execução do objeto, contudo, o titular da

propriedade intelectual pré-existente concede aos demais Partícipes, desde já, uma

licença não-exclusiva de uso, especificamente para o desenvolvimento das atividades do

Projeto.

Fica estabelecido também, que os ATIVOS gerados no âmbito deste

Termo serão de propriedade da PETROBRÁS e da UNICAMP, desde o momento de sua

criação, nas seguintes proporções: a) no CASO 1 , quando somente a PETROBRÁS

AGÊNCIA DE INOVAÇÃO DA UN/CAMP Rua Roxo Moreira, 1831 -Caixa Postai6131 -13084-971 -Campinas- SP Fone (19) 3521-4952- Fax (19) 3521-5210 Site- httD:(íwww.inova.unicamp.br

FLS N11 3.Ji Proc NU-tf76d'à- .4dlc2J RUBR._~~~---------

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

UNICAMP

Processo: 01-P-15573-2012 Interessado: CENTRO DE ESTUDOS DO PETRÓLEO - CEPETRO Assunto: TERMO DE COOPERAÇÃO - UNICAMP/FUNCAMP/PETROBRÁS

possui interesse na proteção dos ATIVOS, bem como decidirá a conveniência, momento e

o sistema de proteção jurídica, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a

PETROBRÁS e 20% (vinte por cento) para a UNICAMP; b) no CASO 2, quando somente

a UNICAMP possui interesse na proteção dos ATIVOS, bem como decidirá a

conveniência, momento e o sistema de proteção jurídica, na proporção de 80% (oitenta

por cento) para a UNICAMP e 20% (vinte por cento) para a PETROBRÁS; c) no CASO

3, quando a PETROBRÁS e a UNICAMP possuem interesse na proteção dos ATIVOS,

bem como decidirão a conveniência, momento e o sistema de proteção jurídica, na

proporção de 50% (cinquenta por cento) para a PETROBRÁS e 50% (cinquenta por

cento) para a UNICAMP.

Caberá aos Partícipes implementar, a todo tempo, o regime jurídico

adequado junto ao seu pessoal ou aos eventuais terceiros envolvidos no objeto deste

Termo de Cooperação, de forma que a patrimonialização não seja prejudicada; quanto à

patrimonialização dos ATIVOS no exterior, as Partícipes firmarão acordo específico.

Quanto às despesas concernentes à patrimonialização dos ATIVOS

no Brasil, estas serão custeadas conforme o estabelecido em cada caso: a) No CASO 1,

integralmente pela PETROBRÁS; b) No CASO 2, integralmente pela UNICAMP; c) No

CASO 3, as despesas serão igualmente rateadas entre a PETROBRÁS e UNICAMP.

Fica estabelecido, ainda na referida Cláusula Oitava, que a

PETROBRÁS e a UNICAMP poderão contratar os serviços especializados de instituição

ou pessoa física, com outorga de procuração específica com os poderes indispensáveis à

prática dos atos necessários à apresentação de acompanhamento dos processos de

proteção dos ativos junto aos organismos competentes, desde que observada a obrigação

de confidencialidade.

Prevê ainda esta Cláusula que a PETROBRÁS e a UNICAMP

garantirão uma a outra, uma licença plena, gratuita, irrevogável e irrestrita de uso e fruição

da sua parte sobre a propriedade intelectual resultante do presente Termo; ressalta-se que

a licença aqui mencionada engloba a faculdade de uso, diretamente pela PETROBRÁS,

suas empresas subsidiárias ou controladas, permitindo ainda o uso por terceiros

contratados pela PETROBRÁS, desde que o resultado da propriedade intelectual seja

AGÊNCIA DE INOVAÇÃO DA UNICAMP Rua Roxo Moreira, 1831 - Cãixa Posta/6131 -13084-971 - Cãmpinas- SP Fone (19) 3521-4952- Fax (19) 3521-5210 Site- http://www.tilova.unicamp.br

FLS N2 30 Proc N21l_.f_- IS&:f3- J}J)JJ

RUBR.~~~JL ________ __

·~ .. ,. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS IN O~ UNICAMP

UNICAIVIP

Processo: 01-P-15573-2012 Interessado: CENTRO DE ESTUDOS DO PETRÓLEO- CEPETRO Assunto: TERMO DE COOPERAÇÃO - UNICAMP/FUNCAMP/PETROBRÁS

aplicado exclusivamente nas atividades industriais e comerciais destas. E mais, todos os

Partícipes usufruem licença incondicional para fins de desenvolvimento tecnológico,

experimentação e testes das soluções tecnológicas.

Quanto ao licenciamento dos ATIVOS para terceiros, este ocorrerá da

seguinte forma: a) No CASO 1, a decisão será da PETROBRÁS, sem prejuízo de

oferecimento de proposta por parte da UNICAMP neste sentido; b) No CASO 2, a decisão

caberá à UNICAMP, sem prejuízo de oferecimento de proposta por parte da PETROBRÁS

neste sentido; c) No CASO 3, a decisão será mediante entendimento entre a

PETROBRÁS e UNICAMP.

Quando o licenciamento para terceiros, que deverá ser

preferencialmente feito em caráter não-exclusivo, pretendido pela UNICAMP, contrariar os

interesses comerciais da PETROBRÁS, esta poderá exercer a prerrogativa de não aceitá

lo, após apresentação das devidas justificativas; neste caso, a UNICAMP fará jus a uma

compensação financeira conforme o definido a seguir: a) No CASO 1, será devida uma

compensação correspondente ao montante de 20% (vinte por cento) do valor do Termo

de Cooperação; b) No CASO 2, será devida uma compensação correspondente ao

montante de 80% (oitenta por cento) do valor do Termo de Cooperação; c) No CASO 3,

será devida uma compensação correspondente ao montante de 50% (cinquenta por

cento) do valor do Termo de Cooperação.

A PETROBRÁS e a UNICAMP participarão dos resultados

decorrentes de eventuais licenciamentos a terceiros da tecnologia desenvolvida no âmbito

do presente Termo, na proporção da titularidade de cada uma.

Por fim, estabelece a mesma Cláusula que, salvo prova em contrário,

considera-se desenvolvido, na vigência do Termo, o ATIVO pertinente ao Projeto cuja

proteção seja requerida pela UNICAMP em até 01 (um) ano após o seu término, cabendo

à PETROBRÁS o direito de preferência para aquisição da parcela patrimonial do ATIVO;

os Partícipes arcarão, na proporção da co-titularidade, com os custos relativos a qualquer

reclamação ou reivindicação referente aos direitos de propriedade intelectual de terceiros;

os Partícipes não mantém nem manterão obrigações de nenhuma espécie em relação aos

dirigentes, servidores, empregados ou terceiros contratados pelos demais e, caso o

AGÊNCIA DE INOVAç.fO DA UNICAMP Rua Roxo Moreira, 1831 -Caixa Posta/6131 -13084-971 -campinas- SP Fone (19) 3521-4952- Fax (19) 3521-5210 Slte- htto:(íwww.inova.unicamp.br

FLS NQ BG Proc NQoJ • .í_.lóV:f2L~V RUBR.~~~JL_ ________ _

·" ,.._,. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS UNICAMP

UNICAIVIP

Processo:01-P-15573-2012 Interessado: CENTRO DE ESTUDOS DO PETRÓLEO - CEPETRO Assunto: TERMO DE COOPERAÇÃO - UNICAMP/FUNCAMP/PETROBRÁS

Partícipe tenha conhecimento de direitos de propriedade intelectual de titularidade de

terceiros, cuja utilização seja necessária para a execução deste Termo de Cooperação,

deverá formalmente comunicar aos demais Partícipes, para que seja decidido sobre a

obtenção da respectiva licença de uso.

Diante do exposto, entendo que as condições de Sigilo

estabelecidas no presente Termo são favoráveis à Universidade, bem como as condições

de Propriedade Intelectual, uma vez que o conteúdo está em consonância com o acordado

nas reuniões entre a PETROBRÁS e a ANDIFES (Associação Nacional dos Dirigentes das

Instituições Federais de Ensino Superior).

AGÊNCIA DE INOVAç.fO DA UNICAMP

Inova, 12 de junho de 2012

~ondes Neves Matrícula: 29.930-9

Inova Unicamp

Rua Roxo Moreira, 1831 -caixa Posta/6131 -13084-971 -Campinas- SP Fone (19) 3521-4952- Fax {19) 3521-5210 Site- htto:ifwww.inova.unicamp.br

FLS N11 g-.g Proc Nsd .E_J%-{-j_ DbW RUBR. -'~=t"~-----

·~ .. ,.. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS IN O~ UNICAMP

UNICAMP

Processo: 01-P-15573-2012 Interessado: CENTRO DE ESTUDOS DO PETRÓLEO - CEPETRO Assunto: TERMO DE COOPERAÇÃO - UNICAMP/FUNCAMP/PETROBRÁS

De Acordo.

Retorne-se ao ECC para providências.

·unho de 2012.

AGÊNCIA DE INOVAç.fO DA UNICAMP

e Alencar Lotufo Diretor Executivo Inova Unicamp

Rua Roxo Moreira, 1831 - Cilixa Posta/6131 - 13084-971 -campinas- SP Fone (19) 3521-4952- Fax (19) 3521-5210 Slte- http:/íwww.Ji7ova.unicamp.br

'UNIVERSIDADE EST DE Ci\MPÚÍASADUAL

13J~

G153t:J GABINETE DO R

ElTOR

Fls. no "'13 p E. D0 QL. p • I ssf:; I I .z_

Parecer do relator da Comissão Central de Pe~b c:Jt'ilae --

Relator: Prof.(a) Dr.(a): Bernardo Laks

Processo: 01 P -15573/2012

Unidade: CEPETRO

Executor: Profa. Dra. Liliane Maria Ferrareso Lona

Recursos: R$ 283533,00

Vigência: 24 meses

Assunto: Convênio Unicamp/Funcamp/Petrobrás - •Modelagem Matemática para Otimizaçlo e

Scale Up da Polimerizaçlo Radlcalar Controlada do Estireno•.

Com Destaque { )

Trata-se de convénio que entre si celembram a Unicamp e a Petrobrás, com a interveniência

administrativa da Funcamp, para desenvolver modelos matemáticos e programas computacionais que

!permitam simular as condições de processo, as características dos produtos estirénicos e forneça

informações que permitam o aumento da escala da técnica de polimerização radica/ar por transferência

de átomo do estireno.

O projeto de P&D deverá gerar um programa computacional em Fortran que simule o processo

ARGET ATRP e que otimize as condições de operacionalidade do processo. Está também previsto a

geração de um software para o controle da produção polimérica em larga escala.

O projeto, sob coordenação do Profa. Liliane Maria Ferrareso Lona do CEPETRO, terá duração de 24

meses e contará com recursos de R$283533, 00 disponibilizados pela Petrobrás em 4 parcelas

semestrais.

Entendendo ser este um típico projeto de P&D, manifesto-me favorável à aprovação do convénio pela

C CP.

Parecer CCP n2 68/2012

PROCESSO: 01P-15573/2012- CENTRO DE ESTUDOS DE PETRÓLEO- CEPETRO

ASSUNTO: CONV~NIO UNICAMP/FUNCAMP/PETROBRÁS MODELAGEM

MATEMÁTICA PARA OTIMIZAÇÃO E SCALE UP DA POLIMERIZAÇÃO RADICALAR

CONTROLADA DO ESTIRENO.

EXECUTOR: Prof(a). LILIANE M. FERRARESO LONA

RECURSOS: R$ 283.533,00

CCP: Favorável: Prof(a). BERNARDO LAKS

A Comissão Central de Pesquisa, em sessão realizada nesta data, analisou o parecer

do relator e aprovou o CONV~NIO UNICAMP/FUNCAMP/PETROBRÁS -

MODELAGEM MATEMÁTICA PARA OTIMIZAÇÃO E SCALE UP DA

POLIMERIZAÇÃO RADICALAR CONTROLADA DO ESTIRENO.

Ao Gabinete do Reitor, para providências.

Cidade Universitária "Zeferino Vaz",

1 de agosto de 2012.

Prof. Dr. RONALDO ALOISE PILLI

Presidente da CCP

UNICAUP

FOLHA Nº 70 PROC.N2

RUBRICA

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS- UNICAMP

COORDENADORIA DE CENTROS E NúCLEOS INTERDISCIPUNARES DE PESQUISA- COCEN

Fone: (19) 3521-4911- Fax: (19) 3521-4912 www.cocen.unicamp.br

Trata-se do Termo de Cooperação 0050.0075848.12.9 a ser celebrado entre a Petróleo

Brasileiro S.A. {PETROBRÁS) e a Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), com a

interveniência administrativa da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP (FUNCAMP),

juntado às fls. 03/16.

Objetiva o presente Contrato, a união de esforços dos partícipes para o

desenvolvimento do projeto de P&D intitulado "Modelagem Matemática para Otimização e

Scale up da Polimerização Radicalar Controlada do Estireno", em conformidade com o

Plano de Trabalho (fi. 04, Cláusula Primeira e fls.17 /24, respectivamente).

Nesta Universidade, as atividades serão desenvolvidas junto ao Centro de Estudos de

Petróleo (CEPETRO).

A vigência prevista é de 730 (setecentos e trinta) dias corridos, a contar da assinatura

deste instrumento e haverá um repasse da PETROBRÁS à UNICAMP no valor de R$

283.533,00 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e trinta e três reais), em quatro

parcelas, conforme estipulado na Cláusula Sexta (fi. 06).

Constam:

• À fi. 30, aprovação do Conselho Consultivo do CEPETRO;

• Às fls. 39/40, parecer favorável da Douta Procuradoria Geral.

Diante do exposto, esta Coordenadoria manifesta-se favoravelmente pelo

prosseguimento dos autos.

Encaminhe-se à DGA/Coordenadoria/Convênios conforme despacho de fl.69.

COCEN, 17/09/2012.

Coordenadora de Centros e Núcleos Interdisciplinares de Pesquisa

COCEN-UNICAMP

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