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Aos trinta dias do mês de Abril do ano 2010, pelas vinte e uma horas e trinta minutos,
no Salão Nobre do Edifício Sede do Município, realizou-se uma Sessão Ordinária da
Assembleia Municipal, a fim de ser deliberada a seguinte Ordem do Dia:
1 - Eleição do 1.º Secretário da Mesa da Assembleia Municipal.
2 – Alterações ao Regulamento do Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos
do Concelho da Moita.
3– Designação de cidadãos indicados pela Assembleia Municipal de acordo com a
alínea l), do Artigo 5.º do Regulamento do CMSCCM.
4 – Proposta de Regulamento das Bibliotecas Municipais.
5 – Relatório e Contas de 2009 da Câmara Municipal da Moita.
6 – Actos da Câmara.
O Presidente da Mesa propôs à Assembleia que, até à eleição do novo secretário, as
funções fossem exercidas nesta sessão por Adriano Manuel Soares Encarnação, o que
foi aceite.
Por falecimento do 1.º Secretário Frederico Jorge Bajanca Fatia, passou a membro
efectivo desta Assembleia Municipal Eduardo Jorge Meruje Teixeira.
Verificação de ausências:
Foi verificada a ausência de Manuel Casimiro Madeira.
Substituições verificadas e presentes ao plenário da Assembleia Municipal:
Eduardo Jorge Meruje Teixeira é substituído por José António Soares Pereira.
ACTA N.º 2.10
30.04.10 X Mandato
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Estiveram presentes os seguintes Membros do Executivo Camarário:
Sr. Presidente João Manuel de Jesus Lobo, Sr. Vice-Presidente Rui Manuel Marques
Garcia, Srs. Vereadores Vivina Maria Semedo Nunes, Vitor Manuel Rodrigues Cabral,
Joaquim Inácio Raminhos Cabaça, António José Gonçalves Duro.
Foi dada a palavra ao público tendo intervindo o Sr. Staline de Jesus Rodrigues que
relembrou o facto de fazer no dia seguinte 40 anos que ele e sete amigos foram presos
nas manifestações de Maio onde estavam presentes mais de cinco mil pessoas e disse ter
na sua posse informações dadas pela PIDE de Setúbal e pela GNR da Baixa da Banheira
relatando os acontecimentos dessa data, com estes documentos demonstra-se a luta que
se travava pelo País fora para se conseguir a democracia que hoje temos.
PERÍODO ANTERIOR À ORDEM DO DIA
Acta n.º 04 de 29.12.09
Colocada a acta à discussão, intervieram:
João Faim – Referiu a página sete da acta, onde vem referenciada a sua intervenção,
mas não vem plasmada a ideia que transmitiu, sabe que as actas têm que ser resumidas,
mas quando o resumo reflecte aquilo que é dito nada há a acrescentar, quando o sentido
não é o mesmo é necessário fazer rectificações.
A sua intervenção ia na sequência da efectuada pelo membro da Assembleia Francisco
Carromeu e esta era no sentido da Moção apresentada, em que dizia que o Governo é do
PS, quando, na realidade, o Governo é de Portugal.
Tita Maurício – Considerou que na página dez da respectiva acta, também não era
transmitido aquilo que pretendia, porque o que perguntou foi qual a composição da
Comissão responsável pelas comemorações do Centenário da Implantação da
República, e se era considerada a hipótese de inclusão de um ponto que abordasse a
chamada “questão religiosa”.
Colocada a acta à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, condicionada às
rectificações propostas.
Acta n.º 01 de 26.02. 10
Colocada a acta à discussão, intervieram:
Filomena Ventura – Disse que na página treze desta acta, aquando da discussão dos
actos da Câmara, perguntou ao Vice-Presidente se o que estava a apresentar à
Assembleia sobre as Comemorações do Centenário da Implantação da República já
tinha sido apresentado em reunião de Câmara e não lhe foi respondido.
João Faim – Referiu que na página oito da acta, onde consta como tinha decorrido a
reunião da Comissão Permanente de Planeamento e Gestão Urbanística existem
algumas imprecisões, nomeadamente a reunião realizou-se a 12.02.10 e não a 12.12.09,
e onde consta “ abordou os seguintes assuntos “, passará a constar “ considerou como
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temas prioritários a abordar em futuras iniciativas com a Câmara Municipal os seguintes
assuntos:”
1 – Questões de Reabilitação Urbana.
2 – Revisão do PDM.
3 – Projecto do TGV.
Colocada a acta à votação foi a mesma aprovada por maioria com uma abstenção,
condicionada às rectificações propostas.
Presidente da Mesa – Informou que:
- Foram recebidas condolências enviadas pelo BE e PS pelo falecimento do 1.º
Secretário da Mesa da Assembleia.
- A Comissão de Acção Sócio-Cultural efectuou uma visita ao Ginásio Atlético Clube,
no dia 2 de Março, seguindo-se outras visitas a colectividades e no final será transmitido
o resultado aos membros da Assembleia Municipal.
- Informou ainda a Assembleia que a Comissão Permanente de Obras Municipais vai
realizar uma reunião, no dia 14 de Maio, com a presença do Vereador Miguel Canudo.
Pela Mesa da Assembleia Municipal foi apresentado um “Voto de Pesar” pelo
falecimento de Frederico Jorge Bajanca Fatia, 1.º Secretário da Mesa da Assembleia.
VOTO DE PESAR
“ Frederico Jorge Bajanca Fatia, 1.º Secretário desta Assembleia Municipal desde 23 de
Novembro de 2007, faleceu no passado mês de Março.
Jorge Fatia, militante comunista, foi um homem do Poder Local, logo após a Revolução
do 25 de Abril de 1974, foi membro das Comissões de Moradores de Alhos Vedros,
autarca desde as primeiras eleições democráticas em 1976, tendo sido presidente da
Assembleia de Freguesia de Alhos Vedros e membro do executivo da mesma Junta de
Freguesia onde foi presidente, tesoureiro e vogal. Foi eleito membro da Assembleia
Municipal desde as eleições autárquicas de 1997.
Foi ainda um associativista dedicado ao desporto e às causas sociais, tendo sido
presidente do CRI e integrado a mesa administrativa da Santa Casa da Misericórdia de
Alhos Vedros durante 18 anos, tendo sido seu provedor nos últimos 10 anos.
A Assembleia Municipal da Moita reunida no salão nobre dos Paços do Concelho em
sessão de 30 de Abril de 2010 decide:
1 – Fazer um minuto de silêncio em sua memória;
2 – Aprovar um voto de pesar e enviar à comunicação social, às Autarquias e
Associações onde colaborou e à sua família.”
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Tita Maurício – Disse não ter ido ao funeral porque não estava cá, mas queria
expressar de viva voz o seu pesar pelo falecimento do 1.º Secretário, acrescentando que
o relacionamento pessoal foi curto, mas que foi um homem que lhe pareceu muito
afável, muito simpático, muito prestável e nas poucas vezes que se encontraram tentou
sempre ajudar sobre os assuntos da Assembleia.
Francisco Carromeu – Disse que a sua relação com Jorge Fatia não era de longa data,
mas os últimos 15 anos deram para perceber que era um homem muito genuíno e
sensato e nas reuniões de Comissões em que participaram teve provas de que se perdeu
um homem que fazia muita falta.
Serafim e Sousa – Disse que se sentia quase na obrigação de fazer um elogio fúnebre
uma vez que era amigo de Jorge Fatia há muitos anos e qualquer declaração que fizesse
era apenas um proforme, porque nestas coisas da amizade ou somos ou não,
inclusivamente quando somos amigos temos várias formas de conversar e de nos
comportarmos, acrescentando que tem orgulho em se comportar sempre da mesma
maneira.
Presidente da Junta de Freguesia de Alhos Vedros – Quis reforçar o Voto de Pesar
porque para si o Jorge Fatia era um homem, militante do PCP, que durante todo o seu
percurso prestigiou este mesmo partido do qual também faz parte, mas sobretudo era
uma pessoa amiga e que tinha muitos amigos mesmo sem pertencerem ao seu partido.
Teve sempre uma postura de frontalidade, por vezes dizia algumas coisas que poderiam
ser consideradas desagradáveis, mas tinha uma forma muito especial de ouvir e falar,
defendendo em especial as causas sociais e por isso toda a sensibilidade que teve
enquanto Provedor da Santa Casa da Misericórdia.
Um Voto de Pesar vale pelo que vale, mas nunca diz tudo aquilo que sentimos por outra
pessoa que morreu fisicamente, esperando que fique entre nós como um exemplo de
postura de vida.
Colocado o Voto de Pesar à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade.
Foi feito um minuto de silêncio após o qual prosseguiram os trabalhos.
Luis Morgado – Disse ter pensado que iria receber nesta sessão algum documento que
pudesse esclarecer a questão que envolve a deliberação final do PDM, mas ninguém
teve a ousadia de querer conhecer o processo de inquirição e a argumentação que veio a
determinar a arquivação das investigações.
Este não é um tema qualquer, é uma coisa que envolveu muita gente durante muitos
anos, gerou mobilizações, gerou debates muito fortes e depois houve só uma
conferência de imprensa com discursos de regozijo. Mais acrescentou que gostaria de
conhecer o conteúdo exacto das deliberações em relação a este tema e qual a que
decidiu o arquivamento.
O Presidente da Mesa sugeriu que este assunto poderia ser tratado no último ponto, os
Actos da Câmara, isto se a Assembleia e a Câmara assim o entendessem.
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“Moção Abril e Maio”, apresentada pela CDU
MOÇÃO
ABRIL E MAIO
“Por todo o País, centenas de milhares de pessoas comemoraram o 25 de Abril em festa
e luta, relembrando a data com o profundo significado que ela transporta, tornando-a
como referência essencial na resposta aos problemas do presente, e assim confirmando
que Abril está vivo na memória e no coração dos portugueses.
Abril foi comemorado, celebrando a Revolução, as profundas transformações e
reafirmando o combate por uma política de esquerda, inspirada nos ideais de Abril e nas
conquistas económicas, sociais, políticas e culturais que transformaram o nosso país e
fizeram da Revolução o mais luminoso momento da história de Portugal.
A expressiva dimensão das comemorações populares do 25 de Abril é um claro sinal
das perspectivas de um grande 1.º de Maio, Dia do Trabalhador, tanto mais quando o 25
de Abril e o 1.º de Maio são desde 1974, uma mesma etapa da mesma luta.
Alguns patamares que se julgavam adquiridos foram entretanto destroçados por
políticas de direita, que levaram à perda e restrição de direitos no plano cívico e social.
A produção legislativa aprovada, no âmbito do direito ao trabalho, dos serviços e
funções sociais do Estado, o aumento dramático do desemprego, a extrema
precariedade, os baixos salários e o aumento das injustiças e da pobreza nada tem a ver
com os valores de Abril.
Neste ano de 2010 carregado de ameaças e afrontas aos trabalhadores e aos seus
direitos, as comemorações do 1.º de Maio assumem um grande significado, no qual
certamente irão afirmar que, “é tempo de mudar com a luta de quem trabalha”.
A Assembleia Municipal da Moita, reunida a 30 de Abril de 2010, saúda o 1.º de Maio e
exorta os trabalhadores e a população do concelho a participarem activamente nesta
jornada de festa e luta e levarem à rua os seus protestos, as suas exigências por uma vida
melhor e um Portugal mais digno.”
Colocada a Moção à discussão, intervieram:
Tita Maurício – Disse que tinha 7 anos quando aconteceu o 25 de Abril, portanto a sua
memória não é das lutas, mas sim do que lê nos livros e do programa do Movimento das
Forças Armadas. O 25 de Abril foi feito, e é nisso que acredita, para implantar a
democracia, mas uma democracia que não era canhota nem maneta, era uma democracia
em que as soluções políticas para os problemas que existem não têm nenhuma
superioridade moral, nem as políticas de esquerda, nem as políticas de direita e quando
se apresenta uma Moção sobre o 25 de Abril datada, maneta e canhota, não lhe é
possível votá-la. Utilizou a expressão do membro da Assembleia do BE esperando que
fique bem claro que não tem nada contra o 25 de Abril, bem pelo contrário tem é contra
a visão canhota, maneta e às vezes um pouco cegueta.
Filomena Ventura – Disse ter percebido perfeitamente a intervenção do membro da
Assembleia Tita Maurício, não pode é, como cidadã e como professora de educação
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especial, ficar indiferente, mesmo que sejam feitas do coração, pedindo para que nas
intervenções sejam usados outros sinónimos.
Luís Morgado – Disse que comemorar o 1º de Maio foi uma decisão tomada em 1889,
num Congresso em Genebra e foi festejado pela primeira vez em 1989 em Paris, onde
estiveram presentes Manuel Figueiredo e Francisco Campos em representação da
delegação portuguesa.
Em seguida, fez alusão a diversas épocas históricas e a acontecimentos marcantes que
ilustraram a contestação social na altura, acrescentando que se compararmos as decisões
de 1889 com o que está a acontecer hoje, vemos que o objectivo era reduzir o horário de
trabalho para 8 horas, porque na altura na indústria e no comércio trabalhava-se 12 a 13
horas, e na agricultura de sol a sol. Repare-se na diferença, disse, a dignificação do
trabalho foi a luta pelo trabalho. Apesar de todos os recuos, as regalias sociais que
temos em todo o mundo resultaram da aparição dos Sindicatos.
Francisco Carromeu – Compreendeu a intenção dos autores da Moção em querer fazer
um texto único para Abril e Maio, mas não são a mesma coisa, são dois acontecimentos
com significados diferentes, dizendo que não pensa votar contra a Moção mas na
verdade fica desagradado com os termos em que se escreve sobre estas datas, depois de
tantos anos passados sobre estes acontecimentos.
Acrescentou que o 25 de Abril não é o facto mais luminoso na história de Portugal,
apesar de na cabeça de cada um o poder ser, mas o país tem mil anos, solicitando ao
promotor da moção para em vez de escrever “o mais luminoso momento” escreve-se
“um dos mais luminosos momentos”, porque o 24 de Agosto de 1820 é muito mais
interessante uma vez que acabou com o absolutismo e entrou-se num regime
constitucional.
O 25 de Abril tem muita importância e na nossa geração é um facto importante, mas não
se fez para mudar o nível de vida das pessoas, fez-se sim, por outro tipo de valores, para
dar voz ao povo, dar democracia à vida política e civil e dar ao País um outro tipo de
instituições.
A ideia de dignidade ligada ao salário é um erro, tanto é digno um povo mais pobre
como um povo mais rico, podemos ser levados a fazer um texto e depois não levar em
consideração o valor das palavras.
Vicente Merendas – Em relação à Moção, esclareceu o membro da Assembleia Tita
Maurício que esta é uma Moção de corpo inteiro e traduz tudo o que Abril de bom
trouxe, nada mais tendo a dizer sobre o que ele considera uma intervenção deficiente.
Ao membro da Assembleia Francisco Carromeu, teria muitas coisas para lhe dizer, mas
recorda-lhe apenas que foi o povo em Maio, que consolidou Abril, porque aquele não
seria o que foi se o povo não tivesse saído para a rua, o povo transformou Abril numa
revolução.
Quanto ao facto de se dizer na Moção “… o mais luminoso momento da história de
Portugal” é porque esta data trouxe à vida do povo aquilo que nenhum momento
histórico da vida deste País trouxe, vieram as nacionalizações, afastou-se o grande
capital, os trabalhadores ficaram à frente das empresas, o Estado assumiu-se como
verdadeiro Estado, os trabalhadores do Alentejo fizeram a Reforma Agrária, os
trabalhadores nas empresas desenvolveram o controlo operário, tudo isto foi o que Abril
trouxe e admite que tudo isto diga pouco ao Partido Socialista, porque até determinada
altura esteve nestas conquistas, mas depois juntou-se, muito facilmente, ao capital para
as destruir.
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Tita Maurício – Disse que com esta última intervenção ficou esclarecido e muito mais
convencido que foi bondoso com o que disse, porque em 2010, quando alguém lhe diz
que as nacionalizações, o controle da classe operária, a fuga do grande capital foi bom,
porém cada um tem direito à sua opinião, e por isso mesmo irá votar contra.
Francisco Carromeu – Disse que na sua primeira intervenção fez um pedido de
alteração à Moção, mas nem isso a bancada da CDU aceitou, não percebendo porquê,
porque com certeza não gostam mais do 25 de Abril do que ele, e o 25 de Abril não é
aquilo que o membro da Assembleia Municipal Vicente Merendas disse, o 25 de Abril
não é do PCP nem nunca foi, nem sequer é duma parte do País, é do País todo, e na
sequência da anterior intervenção, irá votar contra.
Colocada a Moção à votação foi a mesma aprovada por maioria com 20 votos a favor,
sendo 17 da CDU, 3 do BE e 12 votos contra, sendo 9 do PS, 2 do PSD e 1 do CDS/PP.
“Moção por uma outra política”, apresentada pela CDU
MOÇÃO
POR UMA OUTRA POLÍTICA
“O Governo PS anunciou em Março o Programa de Estabilidade e Crescimento ( PEC)
como resposta para os desequilíbrios da situação financeira do País e com o propósito
de controlar o défice das contas públicas e diminuir a dívida Pública.
Considerando que o Pacto de Estabilidade e Crescimento apresentado prevê que nos
próximos quatro anos um em cada dez portugueses em idade activa esteja
desempregado – 9,8% em 2010, 9,8% em 2011, 9,5% em 2012 e 9,3% em 2013 – o que
o governo anunciou conduzirá inevitavelmente o país para o desastre económico e
social.
Admitindo que a perspectiva mais optimista que o governo PS tem de crescimento
económico é de 1,7% da economia para o ano de 2013, o governo está a abrir caminho
para o declínio do país, divergindo com o desenvolvimento dos restantes países da
União Europeia e agravando a dependência e a dívida externa.
O PEC prevê o congelamento e a desvalorização dos salários reais e consequentemente
a diminuição do poder de compra dos trabalhadores do sector privado e do conjunto da
Administração Pública.
Com este PEC e com esta política continuará a destruição do emprego no sector
público, que inevitavelmente se traduzirá em mais acentuada degradação e
encarecimento dos serviços públicos (educação, saúde, abastecimento de água,
saneamento básico …), favorecendo a sua apropriação pelo capital privado.
Através do PEC e com esta política continuará a tendência de aumento da idade da
reforma na Administração Pública, rompendo os acordos assinados e conduzindo
milhares de trabalhadores a pedir antecipadamente a sua saída para não serem mais
penalizados.
O conluio entre PS/PSD e CDS para os anunciados e recentes cortes nas prestações
sociais em nome de uma falsa promoção de um mais rápido regresso à vida activa,
significa novas restrições ao seu acesso e diminuição do seu valor.
Os cortes no investimento público, que longe de ficarem pelo adiamento de dois anos no
calendário da Alta Velocidade (Lisboa/Porto e Porto/Vigo), vão atingir em particular os
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investimentos públicos de pequena e média dimensão assumidos pelo Governo Central
e pelas Autarquias.
Conhecendo através do PEC o aumento dos preços das portagens, e a introdução de
novas portagens em outras rodovias, para além das que já se encontravam anunciadas.
Sabendo que com este PEC se verificará a limitação das deduções à colecta no IRS com
despesas de saúde e educação, pelos escalões de rendimento abrangidos, traduzindo
uma maior penalização para milhares de portugueses com baixos rendimentos.
O programa de privatizações, anunciado no PEC, em sectores estratégicos e monopólios
naturais, eliminando a presença do Estado em empresas estratégicas e estruturantes da
economia e do território e entregando os mesmos aos ditames do grande capital.
Tendo em conta que o PEC não responde às principais questões estruturantes da
economia portuguesa nomeadamente o endividamento externo e o desenvolvimento da
produção industrial, agrícola e comercial do País.
Sabendo que com os cortes nos salários e nos investimentos dificilmente se estimulará o
mercado interno e o desenvolvimento e crescimento do tecido empresarial nacional e do
próprio emprego.
Reconhecendo que o PEC significa a rendição, sem condições, aos ditames dos
mercados financeiros/agências de notação, ao grande capital europeu e ao Directório das
grandes potências europeias.
Considerando que as privatizações anunciadas completam 25 anos de privatizações, da
responsabilidade do PS, PSD e CDS-PP e que com as mesmas se liquidaram sectores
produtivos, aumentando a dependência do país, colocando em causa a soberania,
degradando serviços, estrangulando as pequenas empresas em detrimento dos lucros dos
grandes grupos económicos que se formaram à sua custa.
Denunciando que depois de cerca de 50.000 milhões de euros que entraram para os
cofres do Estado, oriundos das privatizações e das centenas de milhões de lucros
arrecadados pelos grandes grupos económicos que delas beneficiaram, o país está mais
injusto, mais desigual e mais dependente.
Esclarecendo que o PEC que o Governo apresenta, com o apoio do PSD e CDS/PP, vai
penalizar os mesmos de sempre: trabalhadores, reformados, desempregados e excluídos
socialmente.
Clarificando para salvar a banca e os seus negócios de casino não havia preocupações
com o défice das contas públicas.
Estes mesmos grupos económicos que mesmo em tempo de crise contaram sempre com
as mãos largas do Estado, beneficiando de apoios fiscais, dinheiros públicos e negócios
chorudos, expressos na escandalosa massa de lucros – só a banca arrecadou em 2009,
cerca de 5 milhões de euros por dia, ou uma EDP que voltou a atingir mais de mil
milhões de euros de lucros no ano passado.
Os eleitos pela CDU na Assembleia Municipal da Moita rejeitam, em nome dos que os
elegeram como seus representantes, esta proposta de Plano de Estabilidade e
Crescimento e não prescindem de recordar as propostas e o contributo do Partido
Comunista Português para resolver os graves problemas estruturais do País e romper
com a política de direita desenvolvida pelo PS, PSD e CDS, designadamente:
- O aumento dos salários e pensões visando critérios de justiça social e a dinamização
do Mercado Interno, designadamente, tendo como objectivo a elevação do Salário
Mínimo Nacional para pelo menos 600 € em 2013, uma valorização dos restantes
salários e o aumento das pensões a começar por mais 25 € naquelas que são mais
baixas.
- A defesa da produção nacional dando grande centralidade às políticas de apoio às
PME’s, privilegiando o mercado interno, enfrentando com outras políticas os défices
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estruturais da nossa economia – energético, agro-alimentar, tecnológico – alargando o
investimento público, impondo a obrigatoriedade de incorporação da produção nacional
nos grandes projectos, a par da taxação das importações e de apoios às exportações.
- Outra política fiscal que contribua para o desenvolvimento económico, a satisfação das
necessidades do Estado, a justiça social e o equilíbrio das contas públicas, com a
efectivação do valor de 25% da taxa de IRC para a banca, fim do offshore da Madeira e
dos benefícios fiscais nele envolvidos, a taxação das mais-valias realizadas na bolsa, o
corte nas deduções/benefícios fiscais em sede de IRC, resultantes de dividendos,
mobiliário, mais-valias e a introdução de uma taxa suplementar (+ 10% no IRC durante
os próximos 3 anos) sobre lucros de centenas de milhões de Euros dos grandes Grupos
Económicos e Financeiros.
- Combate ao desemprego e o apoio aos desempregados tendo como objectivo uma
política de pleno emprego, combatendo os despedimentos com legislação dissuasora,
combatendo a precariedade, alargando o emprego público e a prestação de serviços às
populações. Apoiando quem está desempregado, designadamente com o alargamento do
acesso ao subsídio de desemprego.
- Defender um forte e dinâmico sector empresarial do Estado, pondo fim imediato ao
processo de privatizações em curso, assim como das chamadas parcerias público-
privadas, e afirmando o interesse nacional em sectores estratégicos por via do controlo
público de sectores como a banca.
- Congelar e mesmo reduzir preços de bens e serviços essenciais – banca; seguros;
energia; portagens; transportes e comunicações e telecomunicações.
- Uma forte iniciativa política do Estado Português junto da União Europeia, visando a
renegociação do calendário estabelecido de diminuição da dívida pública, a diminuição
das contrapartidas nacionais (Estado e agentes económicos) para a aplicação dos fundos
comunitários propondo um valor máximo de 10%, a suspensão de remessas do Estado
Português (ou devolução de parte do que enviamos) para o Orçamento Comunitário.
Estas e outras medidas, ao contrário das que são avançadas no PEC visando a
convergência económica e social dentro da União Europeia e não a divergência.
- Promover um sério combate à corrupção que mina o eficaz funcionamento da
economia e das instituições democráticas e que compromete o desenvolvimento do país
e a vida dos trabalhadores e das populações.
- Desenvolver um quadro de medidas no sentido de gerir com rigor os dinheiros dos
contribuintes aplicados nos grandes investimentos, evitando derrapagens milionárias em
relação aos valores orçamentados.
- Moralização da vida pública, impondo tectos salariais aos gestores públicos e gestores
onde o Estado têm participações sociais e controlando os seus prémios.
Os eleitos da CDU solicitam que, uma vez aprovada esta moção, a mesma seja
divulgada nos meios de comunicação social local e nacional e que a mesma seja enviada
para todos os órgãos das autarquias locais do Concelho e para todos os órgãos de
soberania do Estado Português. “
Colocada a Moção à discussão, intervieram:
Francisco Carromeu – Pensa que os autores da Moção são pessoas bem-intencionadas,
mas não vivem em 2010, vivem noutro mundo, o mundo actual não tem nada a ver com
o mundo criado na cabeça dos autores desta Moção.
Pensa que a CDU fez muito mal em não ter acompanhado estes últimos 30 anos desde o
tempo em que entrámos na União Europeia, que entrámos no Euro, que caiu o muro de
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Berlim, não reparou que já não existe União Soviética e que não existe nenhum país
comunista do mundo a não ser 2 ou 3 enclaves em vias de extinção.
O mundo é outro, não dirá que esta é a melhor evolução até porque nem sempre se faz
no bom sentido, mas o mundo para que aponta a Moção é afastadíssimo e não é
pedagógico.
A CDU habituou-se a, tanto na Câmara como na Assembleia Municipal, estarem sempre
em maioria absoluta e ao redigir as Moções em vez de dizerem “a Assembleia
Municipal acha que…”, dizem “os eleitos da CDU acham que...”. Então, disse, se é para
os eleitos da CDU, eles que votem, ele não.
Não aponta alterações em nenhum parágrafo porque todo o documento é de um
miserabilismo que não aponta caminhos, não aponta nada, mais parece um muro de
lamentações de alguém que não compreende o presente.
Serafim e Sousa – Disse não concordar com o que está expresso na Moção porque é a
visão de um mundo, no seu entender, ultrapassada, mas admite a posição da CDU e
respeita-a. Com todos estes enunciados deveria concluir que se promove a saída de
Portugal do euro, embora não esteja de acordo, respeita as opiniões dos outros.
Manuel Borges – Disse que não estava à espera que a CDU fizesse outro tipo de
Moção, porque é a politica que tem feito nos últimos 30 anos e continua a fazer, são
iguais a si próprios competindo-lhe a si, que não é da CDU, levantar algumas questões:
- Ao longo da Moção fala-se muitas vezes em política de direita, questionando o que é
uma política de esquerda e qual o país que pratica essa mesma política e se era aquela
que os países de Leste praticavam antes da queda do muro de Berlim, então percebe.
- Mais acrescentou que mesmo com políticas de direita ainda estamos entre os 30 países
mais desenvolvidos do mundo, somos dos Países com mais direitos sociais, que não
existiam antes do 25 de Abril, somos dos países com mais direitos no emprego, apesar
da taxa de desemprego.
O mundo não é o mesmo de há 30 anos porque entretanto houve uma globalização
profunda em que hoje qualquer pessoa compra ou vende um produto em Portugal ou na
China, ou em qualquer outro país.
No entanto, parece-nos que com o texto da Moção, a melhor solução será sair do euro,
sair da Comunidade Europeia acabar com a globalização, assumam-no, que é o que
falta.
António Costa – Disse não concordar em que o Partido Comunista queira sair do euro
porque, o que quer é deixar de enviar dinheiro para a Europa e receber o que eles nos
enviam, está escrito na Moção e passa a citar “a suspensão das remessas do Estado
Português para o Orçamento Comunitário”, logo, o membro da Assembleia Francisco
Carromeu disse que o Partido Comunista vivia num outro mundo, mas vai ser um pouco
mais optimista dizendo que não vivem no outro mundo, mas é tempo de serem claros,
será que o Partido Comunista não sabe que é ao contrário? Que é a Europa que manda
dinheiro para cá, não somos nós que mandamos para lá?
Disse que o Partido Comunista queria ser o pai do 25 de Abril, e há pouco até disse que
o 25 de Abril era incómodo para o Partido Socialista, lembrando ao membro da
Assembleia Vicente Merendas, que também viveu o 25 de Abril, mas também recorda o
25 de Novembro.
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Presidente da Mesa – Interrompeu o membro da Assembleia António Costa dizendo
que se está a discutir a Moção “Por uma outra política” e como o Partido Socialista
apresentou uma Saudação sobre o 25 de Abril terá, então, ocasião para a discutir.
António Costa - Prosseguiu dizendo que esta deslocalização do tempo foi para dizer
que o Partido Comunista não está neste tempo, está noutro, e que a diferença temporal
às vezes confunde-se muito.
Lembra o 25 de Abril mas também recorda o 25 de Novembro e lembra-se de quem é
que queria alterar o 25 de Abril no 25 de Novembro, assim como se lembra de quem é
que esteve contra essa alteração, porque essa história de ser o pai e a mãe do 25 de Abril
é muito complicada.
Citou uma passagem da Moção “impondo a obrigatoriedade da incorporação da
produção nacional nos grandes projectos e para a taxação das importações e de apoio às
exportações” e perguntou quem é que dá este apoio, como é que é possível obrigar a que
se consuma só a produção nacional, “lógico que isto não é possível”, disse.
João Faim – Esta Moção é um pouco extensa e aceita essa observação, mas tem mérito
e esse mérito está patente e bem visível no conjunto de intervenções a que assistimos, é
clarificadora e define bem de que lado é que estamos e quem defendemos, porque
Moções do género solidariedade, compreendemos, coitadinhos dos desempregados e
dos excluídos socialmente, é fácil unanimismo, é fácil conseguirmos o consenso.
Quando se trata de discutir medidas e questões concretas aí é que se vê qual o lado que
defendemos, se é o lado dos Mexias, dos banqueiros, e do Espírito Santo, ou se é o lado
dos desempregados, dos professores em luta ou dos trabalhadores da Função Pública,
mais concretamente se é o lado daqueles que são explorados e excluídos.
Também se assistiu a um conjunto de intervenções que são típicas de quem sabe que
não tem razão, quando se evoca os países de Leste, a queda do Muro de Berlim, são
discursos de quem falta outros argumentos.
Tem a certeza de que a Moção contem 10 medidas, claras e objectivas, de combate ao
PEC e só não as percebe quem não quer.
Colocada a Moção à votação, foi a mesma aprovada por maioria com 17 votos a favor
da CDU, 12 votos contra, sendo 9 do PS, 2 do PSD, 1 do CDS/PP e 3 abstenções do BE.
O BE apresenta a seguinte declaração de voto:
“ O Bloco de Esquerda absteve-se na votação da Moção, embora esteja de acordo na
generalidade com o seu conteúdo, mas tem uma forma diferente de ver as questões
europeias, nomeadamente a suspensão das verbas nacionais para o orçamento da
comunidade, isso afectaria outros países mais pobres que o nosso e que ultimamente
aderiram à União Europeia. Também não concorda com a forma de dizer “os eleitos da
CDU” em vez de se dizer a Assembleia Municipal.”
“Saudação ao 25 de Abril”, apresentada pelo PS
SAUDAÇÃO
“Comemoram-se, no dia 25 de Abril, trinta e seis anos de uma data histórica.
A S S E M B L E I A M U N I C I P A L D A M O I T A
12
Depois de quase meio século de luta contra um regime ditatorial, o povo português, com
os capitães de Abril, construiu o seu destino em paz, liberdade e democracia.
ABRIL permitiu-nos a Constituição da República Portuguesa e a Implementação do
Poder Local, duas de muitas outras conquistas.
Assim, a Assembleia Municipal da Moita:
. Saúda os munícipes pela sua contribuição para a construção do regime democrático;
. Saúda os munícipes que exercem a sua cidadania como uma das conquistas de Abril.”
Colocada a Moção à discussão, intervieram:
Vicente Merendas – Disse que se trata de uma Saudação inócua, que não traduz o que
Abril nos trouxe e em consequência disso o nosso voto será a abstenção por respeito ao
25 de Abril.
Luís Morgado - Disse não considerar inócua a Saudação apresentada pelo Partido
Socialista, e até porque o Sr. Staline apresentou alguns documentos referentes à sua
prisão antes do 25 de Abril, salientando que também ele passou noites a preparar
documentação para o 1º de Maio de 1970, fazendo um pequeno resumo de como tudo se
passou na altura e contando, com pormenores, alguns dos acontecimentos da época.
Critica as confrontações verbais entre os elementos da Assembleia Municipal, fazendo
uma pequena descrição sobre o que é o Manifesto Comunista e explicando o quanto
apoia esta “Cartilha” e de seguida fez um pequeno historial sobre o assunto.
Colocada a Saudação à votação foi a mesma aprovada por maioria com 14 votos a
favor, sendo 9 do PS, 1 do PSD, 3 do BE, 1 do CDS/PP e 18 abstenções sendo 17 da
CDU e 1 do PSD.
“Saudação ao 1.º de Maio”, apresentada pelo PS
SAUDAÇÃO
1.º DE MAIO
“A Assembleia Municipal da Moita reunida em 30 de Abril de 2010, saúda todos os
trabalhadores portugueses no próximo dia 1 de Maio.
A Assembleia Municipal da Moita,
. Solidariza-se com as dificuldades sentidas em tempos de crise económica
internacional;
. Solidariza-se com os trabalhadores desempregados;
. Solidariza-se com os trabalhadores em situação de precariedade.
A Assembleia Municipal da Moita estará ao lado dos trabalhadores na defesa dos seus
direitos através de um sindicalismo prepositivo, democrático e plural.
A S S E M B L E I A M U N I C I P A L D A M O I T A
13
A Assembleia Municipal da Moita denunciará sempre situações de exploração laboral,
quer surjam no nosso país quer a nível internacional.”
Colocada a Saudação à discussão, intervieram:
Vicente Merendas – A Saudação refere que a Assembleia Municipal da Moita, estará
ao lado dos trabalhadores na defesa dos seus direitos através de um sindicalismo
prepositivo, democrático e plural. Os sindicatos são estruturas representativas dos
trabalhadores, são os trabalhadores que definem que sindicalismos querem que os
represente, daí estes adjectivos não fazerem sentido por isso irão votar contra.
José Pereira - Não concorda com esta solidariedade para com os trabalhadores
desempregados, porque foi despedido em Março de 2008 pelo governo do PS, de uma
empresa do Estado denominada Gestenave. Os trabalhadores não precisam de
solidariedade precisam é de acções que combatam o desemprego e isso o PS não tem
feito, por isso nunca poderia votar a favor esta Saudação.
Luís Morgado – Ao ler a Saudação entendeu que o PS da Moita se tinha unido contra a
sua direcção e daí ir votar a favor. Sobre sindicalismo prepositivo, democrático e plural
apenas falta o unitário, mas pensou que o PS Moita estivesse contra o Governo.
Colocada a Saudação à votação foi a mesma reprovada por maioria com 15 votos contra
da CDU, 13 votos a favor, sendo 9 do PS, 3 do BE, 1 do CDS/PP e 3 abstenções sendo
2 da CDU e 1 do PSD.
“Saudação ao 1.º de Maio de 2010”, apresentada pelo BE
MOÇÃO
SAUDAÇÃO AO 1.º DE MAIO DE 2010
1. “Tendo em conta que no congresso realizado em Paris em 1889 foi decidido
proclamar o 1º de Maio como Dia do Trabalhador, em homenagem à luta de
milhares de trabalhadores dos Estados Unidos da América, sujeitos a violenta
repressão policial durante a realização no centro industrial de Chicago, três anos
antes, de uma greve geral por melhores condições de trabalho e pelas oito horas
de trabalho diárias;
2. Atendendo a que no próximo dia 1 de Maio de 2010, ocorre o 36º Aniversário da
celebração do primeiro 1º de Maio celebrado em Portugal depois do 25 de Abril,
a maior manifestação alguma vez organizada no país e que consagrou a adesão da população ao novo regime que restituiu ao País a democracia;
3. Assumindo como conquistas civilizacionais os direitos económicos, sociais e
culturais consagrados na Constituição da República, nomeadamente o direito ao
trabalho e os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores (tais como o
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direito à formação de comissões de trabalhadores, o direito à liberdade sindical,
o direito à livre contratação colectiva, o direito à greve), bem como as
conquistas alcançadas com o 25 de Abril, com a institucionalização do salário
mínimo nacional, a generalização do subsídio de férias, do 13º mês, das pensões
de reforma e do subsídio de desemprego;
4. Considerando que o impacto no nosso País da actual crise internacional
decorrente da falência do modelo do capitalismo neoliberal (assente em medidas
de desregulação da actividade económica, de consagração do mercado como
mecanismo privilegiado de distribuição e repartição de recursos e riqueza, de
privatização de empresas e serviços públicos, de redução do Estado ao nível de
“Estado mínimo”, de redução dos direitos dos trabalhadores);
5. Tendo em conta que a grave crise que assola o País continua a provocar um
aumento do desemprego, tendo em conta que o nosso concelho está também a
ser fortemente afectado ao nível de residentes desempregados, contribuindo
assim para o aumento da exclusão social e da pobreza, num concelho sem
estruturas para combater este flagelo.
6. Tendo em conta que as manifestações e outras actividades previstas para o 1º de
Maio colocam a exigência de políticas de ruptura com as políticas seguidas nos
últimos anos por sucessivos Governos.
Os deputados do Bloco de Esquerda propõem que a Assembleia Municipal da Moita na
sua reunião ordinária de 30 de Abril de 2010, decida:
1.Congratular-se com a passagem dos 36 anos do 1º de Maio em Liberdade e saudar
todos os trabalhadores do País e do Concelho bem como os seus Sindicatos
representativos;
2. Solidarizar-se com todas as iniciativas que, neste momento de aprofundamento da
crise económica e social, promovam os direitos consagrados na Constituição da
República, muito em especial o direito ao trabalho;
3. Exortar os trabalhadores e os cidadãos em geral a participar nas manifestações e
outras acções comemorativas do 1º de Maio.
4. Enviar a presente moção à CGTP e UGT.”
Colocada a Moção à discussão, intervieram.
Francisco Carromeu – Felicita o BE e o autor do texto que está magnífico, concorda,
aplaude e irá votar a favor.
João Faim – Refere que, numa anterior intervenção, foi criticada a forma como os
eleitos da CDU apresentavam as Moções, neste caso, com tantas felicitações, pergunta
ao membro da Assembleia Francisco Carromeu se se passou para o BE?
António Chora –Não querendo entrar em polémica, esclarece que os membros do BE
propõem à Assembleia, o que é completamente diferente do texto apresentado pela
CDU, que diz: “os eleitos da CDU”.
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Colocada a Moção à votação foi a mesma aprovada por maioria com 29 votos a favor,
sendo 17 da CDU, 9 do PS, 3 do BE e 2 votos contra sendo 1 do PSD e 1 do CDS/PP.
“Moção em defesa dos serviços públicos” apresentada pelo BE
MOÇÃO
EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
“Considerando que:
O mal chamado PEC – Plano de Estabilidade e Crescimento – apresentado pelo governo
português em Bruxelas contempla a privatização de diversos sectores e - empresas
públicas, entre as quais os CTTs, a EMEF, a CP Carga e algumas linhas lucrativas da
CP, particularmente em zonas suburbanas;
- O sector ferroviário é tradicionalmente público mesmo em regimes conservadores,
pois essa é a única forma de garantir a homogeneidade dos transportes e comunicações
no conjunto do território nacional e o acesso às mesmas em regiões afastadas dos
grandes centros, como é o caso do Alentejo;
- As experiências neoliberais de privatização do sector ferroviário, nomeadamente em
Inglaterra no consulado Thatcher, produziram resultados desastrosos até em termos de
segurança, tendo custado imensas vidas humanas;
- A experiência alemã de privatização dos Correios ia originando um desastre social,
com as pretensões de acabar com estações e distribuições de correio não “rentável”, o
que levou o Governo a recuar nessa pretensão.
- A submissão estratégica de sectores vitais para um desenvolvimento regional e
nacional equilibrado e sustentável a objectivos de lucro rápido e imediato traduzir-se-á
inevitavelmente pelo fecho de novas linhas de comboio e estações de correios,
acelerando o processo de desertificação do interior.
- O congelamento de salários da Função Publica vai contra as necessidades de
crescimento da economia, é mais um sacrifício, para milhares de trabalhadores e um
rastilho de pólvora para que tais medidas se alastrem ao sector privado.
A Assembleia Municipal da Moita, reunida em sessão ordinária a 30-04-2010 decide:
1 – Manifestar a oposição frontal às medidas gravosas constantes do PEC, em especial
às ameaças de privatização.
2 – Apoiar a mobilização dos trabalhadores das empresas afectadas pelas políticas do
PEC, para que ofereçam um forte combate a tais medidas, na medida em que as mesmas
são contra o interesse nacional.
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Caso seja aprovada, esta Moção deve ser enviada à Presidência da República,
Ministérios da Economia, das Obras Públicas Transportes e Comunicações, Governo
Civil de Setúbal, Presidente da Assembleia da República e Grupos Parlamentares,
Administração e Sindicatos dos Trabalhadores dos CTTs, da EMEF, da CP e Função
Publica, bem como à comunicação social nacional, regional e local.”
Colocada a Moção à discussão, intervieram:
Francisco Carromeu – Tal como o BE também tem reservas sobre esta nova moda de
privatizações que para si são excessivas, mas não vive sozinho no mundo, nem Portugal
está sozinho na Europa, estamos num mercado que se altera todos os dias já vai
admitindo que sejam passadas para o sector privado muitas situações que julgava serem
exclusivas do público. Uma coisa é privatizar-se serviços e empresas, outra é perder-se
direitos e parecendo-lhe que isso não está em causa e consequentemente não lhe
desagradando o PEC actual, não vai votar favoravelmente a Moção.
Manuel Borges – Para quem não tem questões ideológicas não é fácil esta questão, do
ponto de vista mais agradável era desejável que a administração pública fosse o melhor
exemplo de administração, o que nem sempre acontece.
Por vezes aparecem Moções, como por exemplo a da não privatização da gestão da
água, fazendo com que menos áreas passem para o sector privado. Quanto ao sector das
comunicações ter passado para o privado possibilitou-nos uma abrangência de utilização
que não teríamos se estivesse provavelmente no público.
Há uns anos atrás falou-se que as autarquias iriam ter restrições aos gastos, as autarquias
revoltaram-se um bocado, referiu uma frase dita pelo presidente da ANMP, que dizia
“que havia 5 empresas públicas em Portugal, que deviam mais que todas as autarquias”,
que eram a RTP, a CARRIS, o Metro de Lisboa, o Metro do Porto e a CP, é evidente
que não podemos andar a pagar o que outros utilizam e do ponto de vista da melhor
gestão algumas das áreas deveriam passar para o sector privado que em muitas das
situações gerem melhor que o sector público.
Deu o exemplo da REFER que não é uma empresa que nos envergonhe, e neste
momento está com uma parceria privada, admitindo que algumas áreas têm de passar
para o privado, quais não sabe, mas nem sempre a gestão pública é melhor que a
privada.
Tita Maurício – Fez alguns comentários para clarificar a Moção apresentada pelo BE,
dizendo que a afirmação de que o sector ferroviário é tradicionalmente público é um
erro porque em Portugal, e não só este sector, foi criado por privados e posteriormente
nacionalizado.
Disse nunca ter percebido muito bem a expressão de regimes conservadores, porque não
os conhece, conhece regimes democráticos, regimes monárquicos e regimes
republicanos, depois apelidou-se a Margaret Thatcher de neoliberal, e isso não percebe,
então já não é conservadora, é liberal?!
Pergunta ao BE porque de todas estas empresas, em que não concordam com as
privatizações, não consta a EDP?
António Chora – Esclarece que não colocaram a EDP na Moção porque a consideram
mais que privatizada, é uma empresa em que o Estado gastou muito dinheiro para
alterar toda a rede de distribuição e depois a deu aos privados, temos a Rodoviária
Nacional que foi privatizada, hoje temos imensa dificuldade nos transportes e a um
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preço que as pessoas têm dificuldade em pagar. Por isso não defendemos a privatização
da CP tal como de outros serviços públicos. Também alguns privados não são um bom
exemplo, tais como os hospitais que são parcerias públicas ou privadas em que os
prejuízos têm ajudado a afundar o Orçamento Geral do Estado.
A questão do neoliberal e do conservador, para si existem regimes conservadores, assim
se designam muitos deles com políticas que hoje se tratam de neoliberalistas.
Vicente Merendas – Diz que a moção em si não traduz a ofensiva consignada no PEC,
verificamos que o PEC em si trata-se de um criminoso programa de privatizações que
inclui entre outras empresas a venda da componente seguradora do Grupo Caixa Geral
de Depósitos, da REN, dos CTT, da TAP, da ANA, da CP Carga e dos Estaleiros
Navais de Viana do Castelo.
O PEC não é a resposta que o país precisa, o PEC é o caminho para o desastre
económico-social, é uma opção feita pelos mais ricos e poderosos contra os direitos dos
trabalhadores do povo e contra os direitos nacionais e isto não está consignado na
Moção que só fala nas medidas gravosas constantes no PEC e em especial nas
privatizações, de qualquer forma a bancada da CDU não vai votar contra a Moção.
Colocada a Moção à votação foi a mesma aprovada por maioria com 20 votos a favor,
sendo 17 da CDU, 3 do BE, 2 votos contra sendo 1 do PS e 1 do CDS/PP e 9 abstenções
sendo 8 do PS e 1 do PSD.
PERÍODO DA ORDEM DIA
1 - Eleição do 1.º Secretário da Mesa da Assembleia Municipal.
Pela CDU foi apresentada a seguinte proposta de candidatura para a eleição do 1.º
Secretário:
“ Os eleitos pela Coligação Democrática Unitária (CDU) vem, por este meio, propor à
Assembleia Municipal da Moita, ao abrigo da alínea d) do art.º 14 do Regimento em
vigor, do órgão supra referido, a candidatura do eleito, pela CDU, Adriano Manuel
Soares Encarnação para 1.º secretário da Mesa da Assembleia Municipal da Moita.”
Não se verificando mais propostas, passou-se à votação por escrutínio secreto, de que
resultou a eleição de Adriano Manuel Soares Encarnação, com o seguinte resultado:
- 22 votos a favor
- 8 votos brancos
Nesta altura registou-se menos 1 voto, porque o membro da Assembleia Municipal
Serafim e Sousa já não de encontrava presente, tendo justificado a saída da sala e dos
trabalhos da Assembleia Municipal.
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2 – Alterações ao Regulamento do Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos
do Concelho da Moita.
Sobre o assunto em título foi, pelo Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Municipal,
dada a palavra ao Sr. Presidente da Câmara:
Sr. Presidente da Câmara - Começou por saudar a Assembleia Municipal pela
apresentação e aprovação do Voto de Pesar pelo homem, cidadão e amigo que foi Jorge
Fatia.
No que se refere à proposta de alterações ao regulamento do CMSCCM, aprovadas por
unanimidade, em reunião daquele Órgão, realizada no passado dia 5 do corrente, as
mesmas incidem essencialmente no art.º 5.º, alíneas g), h), i) e l) e art.º 13.º.
No que cabe ao art.º 5.º é a adaptação de algumas das entidades componentes do
Conselho, à realidade de hoje.
No que toca à alínea l), o número de cidadãos diminuiu, porque a prática pautou-se pela
não participação.
A alteração proposta ao art.º 13.º, prende-se com o funcionamento e a forma de
desenvolvimento da actividade do Conselho.
Tendo em conta que o respectivo regulamento foi aprovado em anterior mandato, cabe
agora, somente, a aprovação das alterações propostas.
Colocada a proposta à discussão intervieram:
Tita Maurício – Esclarece que a alteração da alínea l) do artigo 5.º, n.º 1 reduz de 18
para 10 o número de cidadãos a designar pela Assembleia, mas reduz também um
critério de selecção que de alguma forma garantia uma representatividade de todas as
Freguesias.
Presidente da Mesa – Disse que a Lei determina que o número designado para o
Conselho Municipal seja de 18 no máximo, nos Conselhos Municipais anteriores optou-
se pelo máximo, mas por uma questão de eficiência resolveu-se que passaria a 10.
Por decisão da Assembleia as alterações propostas foram votadas individualmente, de
que resultou:
Art.º 5.º
Alínea g) – aprovada por unanimidade.
Alínea h) – aprovada por unanimidade.
Alínea i) – aprovada por unanimidade.
Alínea l) – aprovada por maioria com 30 votos a favor, sendo 17 da CDU, 9 do PS, 1 do
PSD, 3 do BE, 1 voto contra do CDS/PP e 1 abstenção do PS.
Art.º 13.º- aprovado por unanimidade.
3 – Designação de cidadãos indicados pela Assembleia Municipal de acordo com a
alínea l), do Artigo 5.º do Regulamento do CMSCCM
Presidente da Mesa – Apresentou a seguinte proposta:
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“Dando cumprimento ao ponto 3 da Ordem do Dia, e ao artigo 5.º do Regulamento do
Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos do Concelho da Moita, proponho que
as 10 pessoas designadas pela Assembleia Municipal sejam indicadas à Mesa do
respectivo órgão, pelas Juntas de Freguesia do Concelho, da seguinte forma: 2 pessoas
indicadas pelas Freguesias de Alhos Vedros, Moita, Baixa da Banheira e Vale da
Amoreira, 1 pessoa indicada pelas Juntas Freguesia de Sarilhos Pequenos e Gaio-
Rosário.”
Esta proposta tem fundamento no número de eleitores por cada Freguesia.
Colocada a proposta à discussão, intervieram:
Luís Chula – Disse que ficou confuso se é a Assembleia Municipal que deve propor os
cidadãos, não entendendo porque são as Juntas de Freguesia a propô-los, pensando que
deve haver qualquer lapso no seu entendimento ou na explicação do Sr. Presidente.
Presidente da Mesa – Esclareceu que se esta proposta for aprovada, a Assembleia
Municipal, delega nas Freguesias a indicação deste número de eleitores para fazer parte
do Conselho Municipal, é uma praxe que já tem acontecido neste órgão e esses cidadãos
só farão parte do Conselho depois da Assembleia ter sido informada, esta é a solução
mais rápida.
Tita Maurício – Disse perceber que se pretenda uma solução mais rápida, mas ele o
que pretende são soluções legais. O princípio da legalidade que obriga a Assembleia
Municipal e todos os Órgãos da Administração Pública, não permite pressupor essa
delegação de competências, logo se o Sr. Presidente disser que as Freguesias vão
apresentar e a Assembleia votar assim está bem, não é dar conhecimento, mas sim ser
votado.
Depois, a Ordem do Dia apresentada já determina a designação, sugerindo que o ponto
3 seja incluído na próxima sessão para se poder designar aqueles que irão ser
apresentados pelas Juntas de Freguesia, mas a competência é da Assembleia Municipal.
Manuel Borges – Pensou, ao ver a Ordem do Dia, que uma proposta iria ser
apresentada, apesar que seria difícil hoje aqui designar as pessoas, mas seria a forma de
levar todos os partidos a participar na designação desses membros. Verifica que,
aprovando esta proposta, será a CDU a indicar um maior número de pessoas, cabendo
ao PS designar apenas uma pessoa através da Freguesia de Sarilhos Pequenos.
Não lhe parece que seja uma situação ilegal mas não será a melhor solução, até porque a
CDU já tem apresentado propostas equilibradas para designação de pessoas através da
Assembleia Municipal, mas esta não lhe parece que seja a melhor solução, colocar a
questão a nível das Juntas de Freguesia quando a designação deveria ser da Assembleia
levando em conta os partidos nela representados.
Presidente da Mesa – Disse ser uma questão que fica em aberto, e na próxima reunião
ela poderá ser discutida e até aparecer outro tipo de proposta, não era isso que gostaria
que fosse mas se assim o é entendido, far-se-á.
Filomena Ventura – Referiu que a proposta apresentada pelo Presidente da Mesa não
está de acordo com o enunciado na Ordem do Dia.
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Tem dúvidas que a proposta possa ser direccionada desta forma, o mais correcto teria
sido o contacto com os representantes dos partidos com assento na Assembleia, poupar-
se-ia tempo e a decisão seria tomada imediatamente.
Esclareceu ainda que não tem nada contra o facto de serem duas pessoas de uma
determinada Freguesia, o que lhe interessa mesmo é a segurança do Concelho.
Presidente da Mesa – Sobre o comentário feito, o que tem a dizer é que no seu ponto
de vista institucional e em relação ao histórico deste Concelho, não gostaria de
partidarizar o Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos.
Confia em que as Juntas de Freguesia tenham isto em consideração quando indicarem
os membros para o Conselho, que sejam pessoas responsáveis e idóneas.
Filomena Ventura – Esclareceu que não põe em causa as pessoas que as Juntas de
Freguesia venham a indicar, acredita que vivemos em democracia, o que põe em causa é
se o Sr. Presidente deveria ter apresentado aquela proposta.
Presidente da Mesa – Disse que este assunto poderá vir a ser discutido na Sessão de
Junho quando indicarem os nomes, e que a Assembleia é soberana e poderá aprovar ou
reprovar, o que vai colocar à votação é a proposta, como metodologia de trabalho, com
a seguinte adenda:
“Os cidadãos indicados pelas Juntas de Freguesia serão eleitos pela Assembleia
Municipal.”
Luís Morgado – Em seu entender, a Assembleia Municipal ao delegar nas Juntas de
Freguesia os poderes contemplados no art.º 5.º e, posteriormente, tecer considerações
sobre a decisão de outros órgãos, é beliscar com pessoas e com a autonomia do Poder
Local.
Presidente da Mesa – Esclareceu que, no anterior Regulamento, o próprio Conselho
Municipal de Segurança decidiu que eram 3 membros por cada Freguesia, desta vez não
quis decidir remetendo essa decisão para a Assembleia, logo a Mesa da Assembleia está
aberta a propostas.
Filomena Ventura – Alertou que a Ordem do Dia fala de designação, portanto a
adenda de metodologia de trabalho está ferida em relação à proposta porque fala em
eleição, havendo designação não poderá haver eleição.
Foi mencionado o histórico para a eleição do Conselho Municipal de Segurança, então
referiria também o histórico em relação à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens,
voltou a dizer que esta metodologia está ultrapassada e que seria bem mais fácil se
tivesse dado um telefonema a cada responsável por partido na Assembleia.
Presidente da Mesa – Registou com agrado o que o membro da Assembleia, Filomena
Ventura disse, mas o problema é a dificuldade de comunicação.
Seguidamente deu a palavra ao Sr. Presidente da Câmara:
Sr. Presidente da Câmara – Disse que a presente proposta mantém o espírito do que já
estava em vigor na alínea l), do art.º 5.º que estabelecia um máximo de 18 cidadãos de
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reconhecida idoneidade, a designar pela Assembleia Municipal, sendo 3 elementos por
cada freguesia e quando assim foi decidido houve o cuidado que esse número fosse uma
distribuição territorial de representantes no Conselho Municipal.
Desta vez pensou-se na redução, em face das dificuldades de funcionamento devido à
ausência de pessoas, reduzindo-se para 10 elementos e fazendo uma distribuição
conforme a dimensão da freguesia. O Conselho Municipal de Segurança é composto por
várias entidades sem qualquer referência política ou partidária.
Edgar Cantante – Disse que o artigo 5.º estipula que é uma competência da
Assembleia Municipal, a confusão é que a distribuição deve ser feita de 1 ou 2 pessoas
por cada freguesia, mas deve ser sempre feita pela Assembleia e assim respeita-se a lei e
o princípio da legalidade.
Filomena Ventura – Agradeceu a explicação dada pelo Presidente da Câmara,
percebeu como o Regulamento estava e como funciona o Conselho Municipal de
Segurança, mas alerta de que estamos no ponto 3 da Ordem do Dia, e volta a ler
“designação de cidadãos”, logo houve uma alteração ao Regulamento e o Sr. Presidente
da Câmara só diz que houve uma redução para 10 cidadãos de reconhecida idoneidade.
Se, por parte de quem constitui o Conselho Municipal, achar que estaria melhor
representado com 10 cidadãos, 2 das freguesias mais populosas e 1 das freguesias com
menor população, perguntou porque é que não se acrescentou uma alínea m).
Tita Maurício – Disse que chamou a atenção que esta proposta acabava com a
distribuição geográfica igualitária, não lhe parecendo que o critério de população seja o
mais adequado. Curiosamente esteve a rever as votações e reparou que foi o único a
votar contra, mais tarde é que todos repararam que a proposta não era a mais correcta.
As competências, segundo este regulamento, e corrigindo o Sr.Presidente da Mesa, não
foi o Conselho de Segurança que o elaborou, foi o regulamento que a Assembleia
impôs, porque quem tem competência para aprovar o regulamento é a Assembleia, e foi
a Assembleia que reservou para si 10 cidadãos que ela vai escolher, portanto o critério
de designação obedece a uma eleição, não pode haver designação.
O Sr. Presidente da Câmara falou que não está em causa a distribuição partidária porque
existem representantes de outras instituições, mas os representantes da Assembleia
Municipal têm que expressar aquela que é a política da Assembleia, o representante das
forças policiais ou centros de saúde têm uma função, os representantes da Assembleia
Municipal são exactamente para expressarem as opiniões políticas, mesmo que tenham
uma força maioritária, por isso não faz sentido e espera que o Sr. Presidente da Mesa
vele para que haja a representação de todos os partidos.
Presidente da Mesa – Como não se chegou a consenso, apesar da adenda, retira a
proposta, informando que vai convocar os cabeças de lista dos partidos com assento na
Assembleia Municipal, para uma reunião subordinada a esta matéria.
Assim sendo, o ponto 3 da Ordem do Dia foi retirado, para melhor análise e posterior
deliberação, na próxima sessão ordinária deste órgão, a realizar em Junho.
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4 – Proposta de Regulamento das Bibliotecas Municipais.
Foi presente a proposta infra transcrita, a qual a Câmara deliberou em reunião realizada
em 14.04.10, aprovar por unanimidade e submeter à Assembleia Municipal.
“ O actual Regulamento das Bibliotecas Municipais possui já alguns anos sendo
necessário proceder à sua revisão e actualização, tornando-o num documento orientador
das bibliotecas e da prestação deste serviço público. O documento que agora se
apresenta conta, desde logo, com o alargamento da sua aplicação a toda a rede de
bibliotecas municipais, definição da missão e orientações estratégicas para um melhor e
mais diversificado conjunto de serviços a prestar aos munícipes, bem como um
alargamento do período de funcionamento adaptado às características de cada
biblioteca.
Por outro lado, torna mais claro os direitos e deveres das bibliotecas municipais e dos
utilizadores, regulando o empréstimo domiciliário e a utilização dos documentos
bibliográficos e audiovisuais. Acresce, também, o facto de o novo regulamento
introduzir o empréstimo inter-bibliotecas, sendo um dos poucos regulamentos a nível
nacional a fazê-lo, e cuja possibilidade não fazia parte do anterior regulamento, sendo
esta uma questão relevante porque regulamenta o empréstimo entre as bibliotecas
municipais e a rede de bibliotecas escolares. Finalmente, remete para o RTTL da
Câmara Municipal da Moita o pagamento de taxas e licenças permitindo a sua
actualização anual.
Assim, proponho a aprovação pela Câmara Municipal do Regulamento das Bibliotecas
Municipais, e sua posterior submissão à Assembleia Municipal”.
Sr. Vice - Presidente da Câmara – Apresentou este Regulamento dizendo que ele é
simples na sua essência e nos objectivos que pretende atingir, o que está actualmente em
vigor já tem bastantes anos e este foi ajustado à realidade das Bibliotecas Municipais,
uma vez que hoje temos 4 Bibliotecas Municipais fixas, 2 sazonais, 1 na Baixa da
Banheira outra na Freguesia do Gaio-Rosário, que funcionam no Verão, e 16
Bibliotecas escolares, o que num Concelho com a dimensão territorial do nosso é
bastante significativo.
A relação entre esta rede de Bibliotecas e as suas normas de funcionamento precisava de
ser reajustada e compilada num novo Regulamento, daí o objectivo do documento que
foi preparado e apresentado, não introduz nenhuma novidade daquilo que é normal
numa Biblioteca pública, o que faz é essa adequação à realidade de hoje.
Colocada a proposta à discussão intervieram:
Tita Maurício – Fez uma critica à técnica legislativa, porque aquilo que faz com que as
pessoas tenham dificuldade no cumprimento das normas é quando elas são complexas e
densas, como estas, em termos de palavreado.
O exemplo daquilo que viu foi o ajuste à oferta das novas tecnologias que a Biblioteca
faz.
No artigo 5.º da anterior versão falava-se numa coisa básica que era, “o utilizador tem
direito a circular livremente em todo o espaço público da Biblioteca”, logo ficou
complicado com o artigo 18.º, quando diz: “ Circular livremente no espaço público das
Bibliotecas Municipais, bem como utilizar todos os recursos e serviços de livre acesso
colocados à sua disposição, nomeadamente os catálogos automatizados existentes”, se
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em determinada altura tivermos outro tipo de oferta em termos de catálogos, já terá de
ser criada uma adenda ou um Regulamento próprio para isso.
Simplifique-se e não se queira regulamentar tudo, criem-se os direitos e depois o resto
funciona, passou-se de um regulamento que tinha 12 artigos para um que tem 29, será
que os utentes vão ler este Regulamento?
Colocado o Regulamento à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade.
5 – Relatório e Contas de 2009 da Câmara Municipal da Moita.
Foi presente a proposta infra transcrita, a qual a Câmara deliberou em reunião realizada
em 14.04.10, aprovar por maioria com três votos contra e uma abstenção e submeter à
Assembleia Municipal.
“Em conformidade com o estabelecido na alínea e) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º
169/99, de 18 de Setembro, foram elaborados o Relatório de Gestão e os Documentos
de Prestação de Contas relativos ao ano de 2009, pelo que se submete os mesmos a
apreciação e votação da Câmara Municipal, para posterior aprovação pela Assembleia
Municipal”.
Sr. Presidente da Câmara – Esclareceu que se trata do Relatório e Contas, em que
pouco mais de dois terços da sua actividade é do mandato anterior.
Disse que este relatório refere aquilo que são as dificuldades que passamos actualmente
no País e no Município, realçou o esforço que tem sido feito no Município no
aproveitamento de iniciativas e de candidaturas, como por exemplo a dos Bairros
Críticos, com o lançamento da candidatura ao Programa Operacional da Região de
Lisboa e Vale do Tejo que dá continuidade à candidatura Vale Construir o Futuro,
Operação de Conservação da Zona Ribeirinha na perspectiva da continuidade do Polis.
Na área da educação, o fornecimento de refeições que foi feito nas escolas já em 2009, o
apoio social ao tentar colmatar as carências cada vez maiores das nossas crianças,
resultantes das condições sociais; actividades culturais e de património das Bibliotecas;
de referir o trabalho feito no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística sobre
o processo de Revisão do Plano Director Municipal; ao nível do ambiente, o
abastecimento e tratamento de águas residuais públicas nas intervenções feitas tentando
servir melhor as populações, também na educação e sensibilização ambiental a relação
com as escolas na formação dos futuros cidadãos.
Em termos do Orçamento mantém-se a capacidade de cumprir com os compromissos no
pagamento em 77 dias, apesar do decréscimo das receitas no município com especial
significado nos impostos indirectos, nomeadamente no que se prende com a actividade
urbanística, nos impostos directos com incidência sobre o IMT.
A nossa capacidade de execução fica mais uma vez aquém do que tínhamos previsto,
mas apesar do agravamento das despesas temos conseguido manter o serviço à
população.
Colocada a proposta à discussão, interveio António Chora em nome do BE.
“Cabe-nos hoje apreciar o trabalho da Gerência da autarquia no último ano do anterior
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mandato.
Se tal apreciação tivesse em conta o primeiro parágrafo do relatório, diríamos que o
mesmo era paupérrimo, pois ao afirmar cito “A actividade desenvolvida neste ano de
2009 inclui a gestão de dois mandatos” fim de citação a Gerência CDU apresenta para
os tais dois mandatos, fraco trabalho.
Segue-se uma apreciação da situação política da crise económica nacional e
internacional com a qual estamos genericamente de acordo.
No ponto 5 da introdução podemos ler cito “O enquadramento das dificuldades e as
restrições ao investimento e desenvolvimento tiveram tradução no concelho da Moita e
obrigaram a um esforço sério e rigoroso no âmbito da contenção da despesa e da
recuperação de receitas” fim de citação de seguida podemos ler cito “que tornaram
inevitáveis actualizações de taxas e outros encargos para as populações” fim de citação,
esta é uma afirmação que parece ter sido retirada do relatório do PEC do Ministro
Teixeira dos Santos.
Também este ministro prefere falar em actualizações sempre que se trata de aumentos, e
a Gerência deste município tem sido pródiga nos aumentos de taxas apesar da crise que
afecta os munícipes.
Segue-se um relatório de obra feita ou em fase de execução, toda ela ligada ao
PROQUAL quer coisa, PORqual quer coisa, toda ela fortemente subsidiada, o que
contraria de certa forma as afirmações anteriores de cortes e faltas de apoios centrais,
que na realidade há muito existem fruto da não aplicação da Lei das Finanças Locais.
Segue-se no relatório uma relação do tapar de alguns buracos nas ruas do concelho e
outras remodelações em património municipal.
Educação
Apreciamos o trabalho da Gerência da autarquia nos projectos educacionais descritos e
verificamos a continuação dos apoios concedidos aos estudantes mais carenciados,
através da descentralização há muito acordada entre o Governo Central e as autarquias,
com a respectiva transferência de verbas.
É claro que em tempos de crise aparecem mais pedidos de apoio a que a Gerência tem
dado resposta, renegociando os preços de refeições como já foi aqui referido e utilizando
algumas das receitas próprias, oriundas da elevada carga fiscal aplicada no concelho,
nomeadamente o IMI.
Cultura
Este é um campo em que a Gerência da autarquia tem tido um trabalho que apreciamos,
independentemente das opções e ou alternativas que possamos ter.
Tal trabalho é possível graças aos espaços criados tanto nas bibliotecas municipais como
no Fórum José Manuel Figueiredo.
Desporto
No que ao desporto diz respeito, assistimos exactamente ao contrário do que se passa
com a cultura.
As opções da Gerência do Município têm sido o apoio a algumas cito “Actividades
Pontuais” fim de citação e é efectivamente disto que se trata, pois ao contrario do que à
cultura diz respeito, este é um concelho (senão o único do distrito) em que as infra-
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estruturas desportivas, ou não existem ou as que existem estão ao nível das existentes em
Abril de 1974, pode a Gerência falar nas piscinas de Alhos Vedros que veio substituir o
tanque de aprendizagem da Moita, ou mesmo do Campo Municipal do Vale da
Amoreira, pequenas Obras para um Concelho onde os cidadãos continuam a procurar
aulas de natação por orientação médica ou por puro desporto nos concelhos vizinhos e
onde centenas de crianças continuam a praticar futebol enterradas em lama até ás
canelas.
Património
Neste sector anotamos que as opções da Gerência pela defesa do Património estão
essencialmente viradas para as artes tauromáquicas num Concelho de tão ricas heranças
patrimoniais, que vão do Rio à cortiça, do sal à agricultura, dos barcos típicos ao
património histórico dos operários corticeiros, salineiros e operários químicos e
metalúrgicos. Esta fixação nas questões tauromáquicas, são opções da Gerência, que a
generalidade das colectividades critica à boca pequena
Assuntos Sociais
Neste campo aparece mais uma vez um relatório das actividades realizadas em parceria
com outras entidades e é de realçar o trabalho realizado, no “Projecto Entre Nós”
integrado no (Progride Medida 1). Neste aspecto praticamente todos os projectos são
importantes, seja juntos das comunidades imigrantes seja nos apoios ás IPSS .
Salientamos como positivo o esforço feito no arranque da Universidade Sénior, apesar
da sua centralização na Moita, o que como sabemos não é o mais adequado para um
concelho em que os transportes públicos são escassos e caros.
Habitação
No capítulo da habitação, salientamos a pobre intervenção da Gerência no sector
privado, apesar da existência de programas de apoio à recuperação.
Se é verdade que alguns dos proprietários tem mais dificuldades que alguns dos
inquilinos, também é verdade que devem estes proprietários mais que intimidados,
serem esclarecidos e apoiados nas candidaturas aos programas RECRIA, RECRIPH e
SOLARH em sessões de esclarecimento ou outros materiais de apoio e os inquilinos
serem também esclarecidos dos seus direitos.
A verdade é que politicas do género de “isto não é connosco é obra a cargo ou à
responsabilidade de”, também aqui tem contribuído para a continua degradação do
parque habitacional privado, num concelho onde continuamos a ver cidadãos a viver em
pátios miseráveis.
Mais uma vez referimos que (não sabemos se porque a obra realizada pela Gerência da
autarquia ser pequena, se por outro qualquer sindroma de grandeza) a utilização de e
vou soletrar, treze mil setecentos e setenta e cinco toneladas de Cal é efectivamente
obra, 13.775 toneladas de cal equivale a mais de 600 camiões com uma capacidade de
carga de 40 toneladas.
É possível que mais uma vez corrijam este número, ou será o mesmo copy past da
tonelagem de 2008?
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Urbanismo
De salientar e cito “um específico acompanhamento dos trabalhos referentes à execução
das passagens desniveladas e restantes intervenções efectuadas
pela REFER na linha do Alentejo, troço-Praias Sado-Barreiro” fim de citação,
acompanhamento que levou a uma obra que obriga a maioria dos habitantes da Zona Sul
da Baixa da Banheira a terem que ir a outra freguesia sempre que se desloquem a
alguma das zonas comerciais instaladas na periferia ou à zona Norte da dita freguesia,
passagens desniveladas que estão a contribuir para a “morte comercial e desertificação
humana da rua 1º de Maio ex rua 13”. Para acompanhamentos destes é caso para dizer
que mais vale fazer obra desacompanhado.
Ambiente
Como o próprio relatório refere neste campo cito “deu-se continuidade ao processo.”
fim de citação, foram arranjadas algumas floreiras e desobstruídos algumas centenas de
colectores, tal como foram limpos alguns eucaliptos uma árvore como todos sabemos
muito amiga do ambiente.
Salientamos de forma positiva a continuação dos projectos de sensibilização ambiental.
Comunicações e Transportes
Neste campo só pode ser ironia a afirmação cito “As potencialidades de
desenvolvimento do concelho e as anunciadas infra-estruturas para a região têm
resposta adequada no planeamento concelhio concretizada no Plano Director
Municipal” fim de citação, e só pode ser ironia pois todos sabemos o que se preparava
para a Quinta das Fontainhas em termos de projectos e nada tinha a ver com o afirmado.
Na Rede Viária, já não se fala em evitar consequências negativas para os munícipes, as
referências da Gerência são as de evitar cito “consequências muito negativas para os
munícipes.” Fim de citação.
Recursos Humanos
Salientamos como positiva todas as alterações introduzidas neste capítulo e que visem a
melhoria do ambiente e das condições de trabalho dos trabalhadores da autarquia.
Refere a Gerência que foram utilizadas cito” Participaram em formação profissional 385
trabalhadores, num total de 1567,5 horas de trabalho” fim de citação.
Aqui quero recordar que está esta formação muito aquém da necessária se tivermos em
conta que a média é de pouco mais de 4 horas por trabalhador, ficando por isso bastante
longe das 35 horas exigidas pela legislação laboral e reivindicada pelos representantes
dos trabalhadores.
Actividades Económicas e Turismo
Neste capítulo a Gerência apresenta-nos um rol de feiras que vão da área Industrial à
Equestre, passando pela Canina, com a importância que cada uma delas tem para o
Concelho.
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Informação e Relações Públicas
Aqui, como dissemos por altura da aprovação das Opções do Plano para 2009 verificou-
se em ano de eleições uma actividade publicitária que passou pela edição de vários
boletins, levando mesmo vantagens em relação ao governo no que diz respeito ao
SIMPLEX com a criação de cito “ um canal no Youtube com 4511 exibições dos 22
vídeos disponibilizados), para a divulgação e promoção do Município;
A adesão às redes sociais (Twiter) canal de acesso livre e de partilha de Informação.”
Fim de citação.
Democracia Participativa
Curioso conceito de Democracia Participativa o exposto nesta introdução, continua a
Gerência a entender como Democracia Participativa a auscultação que faz sobre a sua
obra realizada ou em falta, quando o conceito é exactamente o contrário, ou seja
consultar os munícipes sobre que prioridades, o que fazer, que verbas adjudicar para tal
fim.
Bom mas quando comparado com a introdução do Relatório e Contas de 2008, já não
vimos referencias à Democracia Participativa Simplex.
Para finalizar:
Estamos convictos que o poder central tem grandes responsabilidades na crise
económica e social que afecta os portugueses, e necessariamente os munícipes do
Concelho da Moita. Mas este facto só nos leva a concluir que é necessário criar
mecanismos e medidas de carácter social alternativas, de apoio a todos os que, cada vez
mais, precisam da solidariedade da sua autarquia, para ultrapassarem as situações
difíceis que atravessam.
Tendo votado contra as Opções do Plano para 2009, a realização desse Plano pela
Gerência veio dar-nos razão, mas porque hoje não estamos aqui a avaliar o Plano, mas
antes o Orçamento e como foi levado à pratica e porque os números são o que são e a
sua fiscalização compete ao Tribunal de Contas, chamamos apenas a atenção para os
novos números da divida a curto prazo, ou seja as dividas a fornecedores.
Por todas estas questões o nosso voto será a abstenção a este Relatório e Contas de
Gerência da autarquia da Moita”.
Vicente Merendas - Ouvindo a intervenção do membro da Assembleia António Chora
dá-lhe a sensação que ele não vive neste Concelho.
Analisando o Relatório e Contas, o que ressalta é o muito trabalho realizado no
Concelho, acredita que não tenha sido plagiado pelo Ministro Teixeira dos Santos nem
feito à mesa num jantar com qualquer Ministro.
O que traduz este Relatório é o esforço sério e rigoroso na contenção de despesas
mesmo com os vários condicionamentos a gestão da CDU prosseguiu a melhoria do
serviço público e da coesão social.
Aliás como se pode comprovar nas mais diversas áreas, Cultura, Desporto, Assuntos
Sociais, Urbanismo, Espaços Públicos, Educação das Actividades Económicas e
Turismo, também se destaca o números de eventos de âmbito Concelhio e Regional e
alguns de âmbito Nacional.
O Relatório e Contas faz uma referência, e bem, ao quadro de degradação de vida e de
trabalho dos trabalhadores do Concelho e dos trabalhadores em geral.
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A visão centralista do Governo que continua a apostar em restringir a autonomia
administrativa e financeira das Autarquias e o não respeitar a Lei das Finanças Locais,
com todas as consequências para o desenvolvimento de politicas locais viradas para o
bem estar das populações.
Deparamo-nos com um conjunto de problemas muitos dos quais ultrapassam a gestão da
Câmara Municipal e dela não dependem.
Mas a CDU tem seguramente o dever de assumir a identificação e a reivindicação para
que esses problemas sejam resolvidos, e isso fê-lo através da apresentação de propostas
no PIDDAC.
O que aconteceu, mais uma vez, é que todas as opções e propostas apresentadas para o
Concelho, para melhorar as condições de vida da população foram completamente
ignoradas pelo governo.
Claro que não foi só o Concelho da Moita, o investimento apontado no PIDDAC de
2010 para o Distrito registou um corte de 83%, passou de 178 milhões de euros em
2009 para 30 milhões de euros em 2010.
Mas a quebra no plano nacional foi de 25%, isto é bem revelador como o Governo
acentua o abandono a que pretende votar o Distrito e o nosso Concelho.
Apesar de tudo temos um Concelho reconhecido, respeitado e onde dá gosto viver.
Crê que a gestão CDU do Concelho da Moita se pode orgulhar de estar associada ao que
de mais genuíno o poder local assume enquanto conquista de Abril.
Espaço de realização e luta pela melhoria das condições de vida da população, factor de
mobilização e contribuição cívica, espaço de participação e de democracia como está
contemplado no Relatório e Contas.
António Costa – Percebe o entusiasmo do membro da Assembleia Vicente Merendas,
mas não aceita que diga que o poder central se esqueceu do Distrito de Setúbal, só se
expressa assim quem está pouco atento.
A verdade do Concelho da Moita é aquela que temos repetido todos os anos, a Câmara
Municipal da Moita não tem dinheiro, teve uma receita global de 27 milhões de euros ao
longo de 2009 e teve uma despesa corrente de cerca de 24 milhões de euros e o resto foi
para despesa de capital e nessa despesa de capital ainda amortizou 1. 200 mil euros de
empréstimos bancários.
A Câmara não tem capacidade para fazer qualquer obra a não ser que essa seja
financiada pelo Estado ou pela Europa a fundo perdido.
E passa a referir que da forma como este Executivo gere a Câmara não se consegue ir a
lado nenhum, como diz o PS há muitos anos não se vão fazer obras e os terrenos não
serão vendidos, mas continua-se a colocar tudo isto nos documentos e a dizer às pessoas
que se vai melhorar a rede de água do Penteado e fazer outras obras.
O que se pede é que a CDU utilize um discurso real e não demagógico.
Edgar Cantante - Compreende os argumentos defendidos pela CDU dizendo que no
Concelho da Moita dá vontade viver, tudo corre bem a oposição é que nunca tem razão.
Este ano não foi utilizado o argumento que o Governo cortou esta ou aquela verba, a Lei
das Finanças Locais que vem do Poder Central é aplicada em todo o País, conhece
muitos Concelhos e ao contrário daquilo que disse o membro da Assembleia Vicente
Merendas em que no Concelho da Moita dá gosto viver, a ele parece-lhe o contrário e
para isso basta ver o centro histórico de Alhos Vedros.
Questiona como é possível que o Concelho da Moita aplique 76,1% do seu Orçamento
em pessoal, bens e serviços, restando-lhe apenas 25% e com este valor como é que é
possível fazer mais, não o é.
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É necessário equacionar uma série de situações, porque até aqui vivemos no tempo das
vacas gordas mas agora é diferente.
Mais acrescentou que, na página 125, existe uma verba que tem a ver com
comunicações no valor de 457.441 euros por ano; gostaria de saber se isto tem a ver
com telefones ou correios.
Luis Morgado – Diz que o Concelho da Moita deu grandes saltos positivos durante
muitos anos mas depois estagnou, e esta explicação encontra-se nos números
apresentados. Tem dúvidas que se houvessem obras aprovadas pelo PIDDAC se a
Câmara teria capacidade para pôr o restante, e também a Associação Nacional de
Municípios alerta que há distribuições selectivas por parte do Poder Central.
Não sabe se os valores em relação ao Distrito são os que o membro da Assembleia
Vicente Merendas disse, mas até entre Câmaras do Distrito se assiste a essa
selectividade.
Questionou que, entre os vinte e sete processos que decorrem em tribunal aparece uma
verba de 300 e tal mil euros, relativa a 50% do valor das indemnizações que se prevê
que a autarquia possa vir a suportar com os processos judiciais, caso os venha a perder,
parece-lhe que nos últimos anos a Câmara tem perdido alguns processos, como é que se
chega a isto?
Manuel Borges – Na página 49, na alínea d), diz que o “rácio dos passivos financeiros,
incluindo o valor dos passivos excepcionados para efeitos de cálculo do endividamento
líquido, em percentagem da receita total superior a 300%”, aparecem dois valores e
depois aparece uma percentagem de -5,08%. Se formos ao documento do ano transacto,
com valores idênticos, o valor é de 80%, existe uma diferença de cálculo gostaria de
saber porquê?
Leu o ponto 2, da página 1, referindo que concorda com o que está escrito e que afinal a
crise não é só nacional, mas até mundial. Fica satisfeito por alguém da Câmara
reconhecer isso.
Verificou que neste documento não é tão patente o dizer o governo não deu dinheiro, já
não olha muito aos números porque os mesmos repetem-se de ano para ano. O
Orçamento da Câmara é feito a partir do dinheiro do governo central e dos impostos,
porque dinheiro captado pela Câmara é muito pouco.
Depois, na página 43, refere-se que foram introduzidas diversas medidas sociais, pelo
governo, que traduziram num significativo aumento de encargos no orçamento corrente,
tais como auxílios económicos para os transportes e refeições escolares, abonos de
família e o aumento de 2,9% nos índices salariais. A Câmara, se o Governo não tem
tomado estas medidas, já não precisava de aumentar o Orçamento e ainda bem que os
aumentos não foram aqueles que a CGTP pedia senão ainda seria pior.
Sr. Presidente da Câmara – Informa que está presente nesta sessão o Chefe da Divisão
de Gestão Financeira, Dr. Jorge Gonçalves para qualquer esclarecimento necessário.
Sobre as questões colocadas, quando se fala em custos das comunicações, falamos na
rede de computadores que estão todos ligados entre si, as delegações municipais, os
correios, telemóveis e as bibliotecas, engloba tudo isso.
Em relação aos processos judiciais perdidos não tem sido isso que tem acontecido com
o Município da Moita, diz-se muita coisa mas o que é preciso é analisar e saber que tem
que haver uma bolsa de risco para qualquer eventualidade.
Sobre a questão dos rácios não tem o Relatório de 2008 mas as regras são as mesmas,
são as definidas no POCAL.
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Quanto aos dinheiros da Administração Central, concordamos com as medidas sociais,
só que elas são feitas pelos Municípios. O Governo decreta uma medida mexendo nos
bolsos dos outros, vir para a televisão falar delas é uma medida política mas com os
dinheiros dos Municípios.
É referido que esta Câmara não gera receitas, são as transferências da Administração
Central e os impostos, mas o que é a estrutura legal dos Municípios, são impostos
directos os indirectos, as taxas e licenças. Qual é a Câmara, a não ser as que têm as
receitas do Turismo, que têm essa capacidade?
Colocada a proposta à votação foi a mesma aprovada por maioria com 17 votos a favor
da CDU, 11 votos contra sendo 9 do PS, 1 do PSD, 1 do CDS/PP e 3 abstenções do BE.
A bancada do PS apresentou a seguinte declaração de voto:
“ Os eleitos do Partido Socialista na Assembleia Municipal da Moita no momento da
votação das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2009, afirmaram que aqueles
documentos estavam em linha com o modelo de desenvolvimento assumido pela CDU
para o concelho da Moita desde há mais de três décadas. Um modelo assente na
ausência de uma verdadeira estratégia de efectivo e eficaz desenvolvimento, que
continuava a acentuar as assimetrias do Concelho, baseado nas evidentes desigualdades
da distribuição dos investimentos e nos claros contrastes no quotidiano das
oportunidades.
Mais dissemos, que dificilmente acharíamos possível a criação de qualquer tipo de
consensos no sentido de reequacionar o nosso território, transformando-o num Concelho
de Excelência, pois, entendíamos e entendemos, que a CDU não pretendia, e não dá
sinais de pretender, avançar nesse sentido. Nunca a maioria da CDU quis partilhar as
ideias e a gestão do município com a oposição e discuti-las connosco. Limita-se à
apresentação das mesmas no momento da votação, como factos consumados.
O documento agora apresentado, reflecte uma vez mais, um paupérrimo
desenvolvimento, cumprido apenas naquilo a que os munícipes não podem deixar de
pagar; uma elevada despesa corrente com os seus recursos internos, que quase
consomem as receitas correntes, sem que disso resultem mais-valias evidentes para a
população do concelho. Em resumo, limita-se ao cumprimento dos “serviços mínimos”
que uma câmara tem de prestar aos seus munícipes, na continuidade da inexistência de
verdadeiras medidas estruturantes que levem ao relançamento da economia local e da
implementação da tão proclamada dinâmica e competitividade do Concelho.
Por último e mais uma vez, verifica-se que a habitual rubrica de receita de venda de
solo, num valor muito significativo do total estimado das receitas de capital, não se
concretiza, ilustrando a justeza das nossas críticas então efectuadas. O Orçamento e o
Plano não foram uma vez mais realistas e exequíveis.
Assim, o voto da bancada do Partido Socialista nesta Assembleia, não pode ser o
resultado de uma mera análise de deve e haver, sobre o Relatório e Contas do exercício
de 2009 desta Câmara de maioria e exclusiva responsabilidade da CDU.
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O nosso voto é um voto político, de quem não concorda com as opções seguidas e não
quer ser cúmplice de políticas erradas que mantêm este concelho na cauda da qualidade
de vida e do desenvolvimento da Área Metropolitana de Lisboa, sobretudo quando
comparado com os concelhos limítrofes, alguns deles sob gestão da mesma força
politica.
Por tudo o exposto, para os deputados do Partido Socialista nesta Assembleia
Municipal, o seu voto não pode ser outro senão o de ser contra este Relatório e Contas
de 2009.”
6 – Actos da Câmara
Foi presente um documento que relata a Actividade Municipal que medeia esta Sessão e
a Sessão Ordinária anterior.
Foi, ainda, presente um documento que faz a discriminação dos processos judiciais
pendentes onde a Câmara é interveniente, e o ponto da situação de cada um deles.
Sr. Presidente da Câmara – Disse que como o documento foi distribuído está à
disposição da Assembleia para qualquer esclarecimento.
António Chora – Lembrou que em anteriores Assembleias informou que na Rua
Professor Luis Gomes foi edificada uma habitação que tem um semáforo debaixo da
varanda, tendo as pessoas dificuldade em circular, ficou à espera que a Câmara lhe
desse uma resposta mas até agora nada lhe disseram.
Outro assunto tem a ver com o passeio da passagem de nível da Baixa da Banheira, que
está todo degradado, existe no local uma placa que também já se encontra danificada,
que diz que a obra é da responsabilidade da REFER, é um assunto que também não se
resolve e a população é que sofre as consequências.
No inicio da Rua Alexandre Herculano foi feita uma edificação nova e a caixa da
TVCABO ficou no meio do passeio, sendo um perigo principalmente para os invisuais;
já lá estiveram os trabalhadores da empresa a fazer outros serviços e a caixa continua no
mesmo sítio. Pergunta se a Autarquia não pode dar resolução a este assunto.
Edgar Cantante – Perguntou, sobre a aprovação do PDM pelo Governo, em que é que
consistiu, quais os cortes que houveram e se continuou a estar contemplada a Quinta da
Migalha?
Sobre a taxa de tratamento de esgotos da ETAR que foi aprovada nesta Assembleia, foi
dito que era igual no Barreiro, mas parece-lhe que o Barreiro não a está a aplicar,
compreende as dificuldades do Município, mas não entende porque é que se está a
cobrar uma taxa de uma coisa que só vai estar pronta daqui a dois anos.
Chama novamente a atenção para a degradação dos edifícios da zona histórica de Alhos
Vedros, da passadeira junto aos correios, do arranjo das rotundas da Fonte da Prata e da
obra feita no Moinho de Maré onde a Autarquia gastou bastante dinheiro e a tinta já está
a cair das paredes.
João Faim – Informou que junto à escola do 1.º ciclo do Bairro da Caixa, está uma
viatura que ardeu há várias semanas, gostaria de saber porque é que ainda não foi
removida.
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Luis Chula – Solicitou que os serviços municipais validassem a informação que está no
site da Câmara Municipal, em relação aos números de telefone, porque muitos deles não
estão correctos.
Disse que o estacionamento em toda a Moita é difícil, mas refere-se mais ao Palheirão,
onde existe um terreno entre os prédios em que algumas pessoas depositam lixo, os
serviços da Câmara de vez em quando passam por lá e retiram, sugere que no local
fosse feito estacionamento porque existem ali dois ginásios e alguns cafés e por vezes os
carros têm de estacionar em cima dos passeios.
Luis Morgado – Realizou-se uma Conferência de Imprensa promovida pelo Executivo
da Câmara sobre a aprovação do PDM, gostaria de conhecer com detalhe o documento,
nomeadamente a parte relativa à deliberação dessa aprovação, porque acha que todos os
membros da Assembleia devem conhecer a nova Carta do Concelho.
Gostaria também de ser esclarecido, documentalmente, sobre as investigações e a parte
que deliberou o seu arquivamento.
Presidente da Mesa – Disse que leu no Jornal da Moita que a DECO tinha feito um
inquérito de satisfação à recolha dos Resíduos Sólidos ao nível do país e que a Moita
ficou em 4.º lugar a nível nacional, gostaria de saber o que a Câmara tem a dizer sobre
isto.
Sr. Presidente da Câmara – Informou que a revista Proteste, da DECO, afirma isso
mas nada mais sabem sobre o assunto.
O membro da Assembleia António Chora disse que das perguntas feitas na anterior
Assembleia não recebeu resposta por escrito, porque a Câmara só dá resposta por escrito
ao que aqui é dito se for solicitado pelo Presidente da Assembleia.
Sobre o assunto do semáforo o projecto seguiu o alinhamento da casa que já lá estava.
Com a REFER, a Câmara teve uma reunião há mais de três meses, onde foram
levantadas muitas situações, a REFER aceitou algumas e ficou de entrar em contacto
com a Câmara, estamos à espera que o faça e se não se concretizar a Câmara tomará
uma posição pública.
A questão da Rua Alexandre Herculano presume que tem a ver com instalações
efectuadas há vários anos, irá verificar o que se passa.
Quanto ao PDM, de acordo com a legislação em vigor em 2008, os Órgãos Municipais
decidiram aprovar os instrumentos correspondentes ao planeamento e ordenamento do
território, nomeadamente os Planos Municipais.
Durante muito tempo houve sempre um desacerto de opinião entre o entendimento da
CCDR e da Câmara. Após várias reuniões decidiu-se submetê-lo ao Conselho de
Ministros, o que resultou na sua aprovação com publicação no Site do Conselho de
Ministros e no Diário da Republica.
Quanto aos documentos, foram distribuídos na Assembleia do anterior mandato, assim
que for aprovado será colocado na Internet e disponibilizado aos membros da
Assembleia Municipal.
Tanto a Câmara Municipal da Moita como as oito Câmaras que fazem parte da Simarsul
assinaram há anos um contrato de concessão do sistema multimunicipal onde os
municípios são os pagadores, têm 49% do capital, sendo os 51% da Águas de Portugal.
As Câmaras assinaram esse contrato de concessão onde era feito um escalonamento ao
longo dos anos, progressivo em relação ao que seriam os consumos previstos com as
águas residuais, estando ou não já em funcionamento as ETAR’s. O Município da
Moita, em 2008, teve encargos que rondaram os 200 e tal mil euros, antes já tinha tido
A S S E M B L E I A M U N I C I P A L D A M O I T A
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mais de 40 mil euros, em 2010 já são de 1.400 mil euros, por isso este ano
implementámos a tarifa porque os encargos já vão altos e o Município não os pode
suportar.
Sobre os edifícios em risco a Câmara deve notificar os proprietários, se não obtiver
resposta pode intervir, mas para isso tem que ter capacidade financeira.
Quanto à passadeira não estar pintada, é na sequência da intervenção da SIMARSUL
mas já deveria estar, vai ver o que se passa.
No que se refere ao arranjo da rotunda da Fonte da Prata, por vezes queremos fazer as
coisas com projectos mais arrojados e não fazemos as mais simples e mais fáceis daí
levar mais tempo.
Quanto às obras do Moinho de Maré a fiscalização está atenta e o prazo de garantia é de
cinco anos.
Sobre a viatura junto à escola, está sinalizada e sob investigação, daí o não poder ser
retirada.
Sobre a questão da Polícia Judiciaria que esteve na Câmara em Junho de 2007, foi dado
conhecimento individualmente a cada um dos Vereadores sobre o arquivamento do
processo, como disse em reunião de Câmara o documento enviado é uma parte do
Relatório que tem informações pessoais, de outras pessoas entendendo, por isso, não
dar cópias, no entanto o documento é público e julga que pode ser consultado no
Ministério Público.
Presidente da Mesa – Disse que quando o PDM for publicado na totalidade, terá lugar
uma reunião da Comissão Permanente e será distribuído pelos membros da Assembleia.
Nos cargos que tem desempenhado no Poder Local sempre se tem batido pela
descentralização de competências do Poder Central para o Poder Local, foi na
ANAFRE, Assembleia Metropolitana, Junta de Freguesia da Moita, Assembleia de
Freguesia e agora na Assembleia Distrital.
Aceita ser um homem eleito no Poder Local para que a descentralização seja uma
realidade, tanto ele como os seus camaradas trabalham para isso.
Recorda que o Município da Moita e de Évora foram os primeiros a discutir e a
trabalhar num Plano Director. O Município da Moita foi pioneiro na concretização de
um plano director municipal, não foi necessário que a CEE desse tais orientações, como
aconteceu em alguns municípios que foram “obrigados“ a avançar com Planos
Directores Municipais, porque se não o fizessem não receberiam os fundos estruturais
para obras comparticipadas por essa estrutura europeia. O PDM é um instrumento
importantíssimo para a gestão urbanística do Município e a gestão urbanística do
Município é descentralização.
Não havendo mais intervenções foi lida a minuta da acta a qual, não havendo objecções,
foi submetida à votação tendo sido aprovada por unanimidade para efeitos de aplicação
imediata.
A S S E M B L E I A M U N I C I P A L D A M O I T A
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Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a sessão. Eram 02.00 horas do dia 01 de
Maio de 2010.
O Presidente,
1.º Secretário,
2.ª Secretária