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UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PNAP RAFAEL DA SILVA PEREIRA A RELAÇÃO ENTRE O ORÇAMENTO PÚBLICO E A AUTONOMIA FINANCEIRA DE UMA AGÊNCIA REGULADORA FEDERAL Volta Redonda 2015
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UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PNAP
RAFAEL DA SILVA PEREIRA
A RELAÇÃO ENTRE O ORÇAMENTO PÚBLICO E A AUTONOMIA FINANCEIRA DE UMA AGÊNCIA
REGULADORA FEDERAL
Volta Redonda
2015
RAFAEL DA SILVA PEREIRA
A RELAÇÃO ENTRE O ORÇAMENTO PÚBLICO E A AUTONOMIA FINANCEIRA DE UMA AGÊNCIA
REGULADORA FEDERAL
Monografia apresentada ao Curso de Administração Pública, modalidade semipresencial, do Instituto de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Administração Pública. Equipe de Orientação: Prof. Me. Isabel Cabral, Tut. Camyla D´elyz do Amaral Meirelles
Volta Redonda 2015
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo estudar a relação entre o orçamento público e a autonomia financeira de uma agência reguladora federal, partindo de uma análise comparativa das consignações orçamentárias da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e dos montantes liberados à autarquia pela Administração Direta, durante o período de 2001 a 2011. A pesquisa realizada foi classificada como bibliográfica e documental, sendo os principais documentos analisados os relatórios de gestão e os relatórios anuais da Anatel, referentes ao período de 2001 a 2011. Os resultados alcançados permitem concluir que somente em um dos exercícios do período analisado o montante autorizado na Lei Orçamentária Anual e nas leis de créditos adicionais coincidiu com o montante liberado pelo Governo Federal para empenho, o que sugere que a autonomia da agência reguladora não vem sendo respeitada pela Administração Direta durante a execução do orçamento. Palavras-chave: agências reguladoras, orçamento público, independência das agências reguladoras, regime especial.
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 5 2 OBJETIVOS ............................................................................................................. 7 2.1 Objetivo Geral ....................................................................................................... 7 2.2 Objetivos Específicos ............................................................................................ 7 3 REFERENCIAL TEÓRICO ....................................................................................... 8
3.1 Agências Reguladoras .......................................................................................... 8 3.1.1 Conceito ............................................................................................................. 8 3.1.2 Características.................................................................................................... 9 3.1.2.1 Autarquias ..................................................................................................... 10 3.1.2.2 Regime Especial............................................................................................ 10 3.1.2.3 Independência Frente à Administração Central ............................................ 11 3.2 Orçamento Público .............................................................................................. 12 3.2.1 O Processo de Elaboração da Lei Orçamentária Anual no Brasil .................... 12 3.2.2 Contingenciamento de Despesas ..................................................................... 13 4 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS ............................................................... 15 5 ANÁLISE DOS RESULTADOS ............................................................................. 16 6 CONCLUSÃO ........................................................................................................ 18 7 REFERÊNCIAS ...................................................................................................... 20
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1 INTRODUÇÃO
As agências reguladoras surgiram na Administração Pública brasileira a partir
da década de 1990, em decorrência do processo de desestatização promovido pelo
Governo Fernando Henrique Cardoso. Com a alienação de serviços públicos à
iniciativa privada, o Estado precisou instituir órgãos reguladores para controlar a
prestação de tais serviços (CARVALHO FILHO, 2012).
Pela natureza da função a ser exercida, os entes reguladores foram
concebidos pelo legislador federal como autarquias (sendo, portanto, integrantes da
Administração Indireta) submetidas a regime especial. Embora não haja uma lei
específica que defina o que é regime especial, a doutrina, segundo Oliveira (2004, p.
139), “conceitua as autarquias de regime especial como aquelas que receberam da
lei instituidora privilégios específicos, a fim de aumentar sua autonomia
comparativamente com as autarquias comuns”.
Assim, o regime especial dota as agências reguladoras de maior
independência em relação a outros entes estatais. Segundo Silva (2006), pode-se
dividir essa independência em três diferentes formas de autonomia: administrativa,
técnica e financeira.
A autonomia financeira, segundo o autor,
[…] decorre do exercício da função regulatória, pelas agências, de fiscalizar a regularidade da prestação dos serviços sob sua supervisão. Tal fiscalização, obviamente, não se dá de forma gratuita, ficando as empresas atuantes em determinado setor sob regulação estatal sujeitas à cobrança de uma taxa referente ao serviço prestado, a chamada “taxa de fiscalização”, cujos dividendos se incorporam diretamente ao patrimônio da agência reguladora. (SILVA, 2006, p. 46)
Xavier (2011) ensina que a autonomia financeira visa a garantir que os
recursos financeiros de que a agência necessita para cumprir suas funções não
dependam da gestão do Tesouro.
Como autarquias que são, porém, as agências reguladoras federais não
deixam de integrar o a Lei Orçamentária Anual (LOA) da União, por força de
determinação contida no art. 165, § 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988,
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fazendo parte do orçamento fiscal. Assim, apesar da autonomia financeira que
possuem, existe “a exigência de que os recursos arrecadados pelas agências sejam
recolhidos ao caixa central da União, o que obriga a solicitação de autorização por
parte do Ministério do Planejamento para utilização de suas próprias receitas”
(GUIMARÃES; SILVA, 2000 apud XAVIER, 2011, p. 119).
O problema a ser tratado pela pesquisa é: como o orçamento público se
relaciona com a autonomia financeira de uma agência reguladora federal? O objetivo
é estudar como se dá essa interação, realizando-se, para isso, uma análise
comparativa do montante das consignações orçamentárias da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) e do montante dos contingenciamentos de despesas
sofridos pela autarquia, durante o período de 2001 a 2011.
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2 OBJETIVOS
2.1 Objetivo Geral
Analisar a relação entre o orçamento público e a autonomia financeira de uma
agência reguladora federal, tomando-se por base uma comparação do montante das
consignações orçamentárias da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e
do montante dos contingenciamentos de despesas sofridos pela autarquia, durante o
período de 2001 a 2011.
2.2 Objetivos Específicos
• Revisar o conceito de agência reguladora e as razões que levaram à criação
dessas autarquias na Administração Pública brasileira.
• Explicar as características das agências reguladoras federais.
• Descrever o processo de elaboração do orçamento público no Brasil.
• Analisar os orçamentos anuais e os relatórios de gestão da Anatel do período de
2001 a 2011, a fim de obter os valores das consignações orçamentárias da agência
e os valores das despesas autorizadas pelo Governo Federal durante o período.
• Realizar uma análise comparativa, fazendo-se uso de tabelas e gráficos gerados
em software de planilha eletrônica, entre as consignações orçamentárias da Anatel e
as despesas autorizadas pelo Governo Federal, a fim de verificar se o orçamento
público vem respeitando a autonomia financeira da agência reguladora.
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3 REFERENCIAL TEÓRICO
3.1 Agências Reguladoras
A figura das agências reguladoras surgiu na Administração Pública brasileira
durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, em decorrência do processo de
desestatização iniciado na década de 1990. A alienação de serviços públicos à
iniciativa privada motivou o Estado a instituir órgãos reguladores para controlar a
prestação de tais serviços (CARVALHO FILHO, 2012).
As primeiras agências criadas foram a Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional do
Petróleo e Gás Natural (ANP), todas em 1997.
A legislação federal concebeu as agências reguladoras como autarquias (o
que as torna integrantes da Administração Indireta) submetidas a regime especial.
Apesar de não haver, no direito brasileiro, uma definição uniforme para o que seja o
regime especial, a lei instituidora de cada ente regulador “prevê algumas
peculiaridades no regime jurídico aplicável à entidade, propiciando uma margem de
autonomia jurídica que não se encontra na maior parte das entidades autárquicas”
(JUSTEN FILHO, 2014, p. 700).
3.1.1 Conceito
Não há uma definição legal para o termo “agência reguladora”, tampouco uma
lei específica que trate do tema. A doutrina, ao conceituar essas entidades, o faz a
partir da observação de características gerais presentes na maioria delas.
Feita essa ressalva, podemos buscar na doutrina brasileira algumas
definições do que vem a ser uma agência reguladora.
Segundo Aragão (2005 apud DIAS 2010), as agências reguladoras são
[...] autarquias de regime especial, dotadas de considerável autonomia frente à administração centralizada, incumbidas do exercício de funções regulatórias e dirigidas por colegiados cujos membros são nomeados pelo Presidente da República, após prévia aprovação do Senado Federal (ARAGÃO, 2005 apud DIAS, 2010, p. 24).
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Para Alexandrino e Paulo (2013), que destacam que até hoje não há uma lei
geral que trate do tema no Brasil, as agências reguladoras são
[...] entidades administrativas com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da administração pública, instituídas como autarquias sob regime especial, com a função de regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir em certas relações jurídicas decorrentes dessas atividades, que devem atuar com a maior autonomia possível relativamente ao Poder Executivo e com imparcialidade perante as partes interessadas (Estado, setores regulados e sociedade). (ALEXANDRINO; PAULO, 2013, p. 159)
Di Pietro (2014) fornece uma definição mais ampla de agência reguladora,
que “seria, no direito brasileiro, qualquer órgão da Administração Direta ou entidade
da Administração Indireta com função de regular a matéria específica que lhe está
afeta”. A grande inovação em relação aos entes reguladores já existentes seria
apenas o uso vocábulo agência (DI PIETRO, 2014, p. 540-541).
Justen Filho (2014), para o qual as agências são entes independentes, define
agência reguladora como “uma autarquia especial, sujeita a regime jurídico que
assegura a autonomia em face da Administração Direta e que é investida de
competência regulatória setorial” (JUSTEN FILHO, 2014, p. 700).
3.1.2 Características
A partir das definições apresentadas, podemos citar como principais
características das agências reguladoras:
a) são autarquias;
b) estão sujeitas a regime especial; e
c) possuem relativa autonomia frente à Administração Direta.
Cada uma dessas características será analisada separadamente a seguir.
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3.1.2.1 Autarquias
A definição legal para autarquia consta no art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº
200/1967, que as conceitua como
[...] o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. (BRASIL, 1967)
Para Di Pietro (2014), autarquia é a “pessoa jurídica de direito público, criada
por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço
público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei”
(DI PIETRO, 2014, p. 501).
As autarquias fazem parte da Administração Indireta, e, em regra, somente
prestam serviços públicos típicos de Estado, e não atividades econômicas strictu
sensu. Isso porque, segundo sua definição legal, essas entidades são a
personificação de um serviço público retirado da administração centralizada
(ALEXANDRINO; PAULO, 2013).
3.1.2.2 Regime Especial
Não há uma definição legal para regime especial. Contudo, as leis de criação
das agências reguladoras destacam como características desse regime jurídico a
independência administrativa, a ausência de subordinação hierárquica, o mandato
fixo e estabilidade de seus dirigentes e a autonomia financeira (PINHEIRO; MOTTA,
2002).
No caso das agências, o regime especial se traduz essencialmente em
independência frente à Administração Central, característica que será tratada a
seguir. Consoante tal entendimento, a Lei nº 9.472/1997, que criou a Anatel,
determina no § 2º do seu art. 8º que “a natureza de autarquia especial conferida à
Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de
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subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e
autonomia financeira” (BRASIL, 1997).
3.1.2.3 Independência Frente à Administração Central
Em decorrência do regime especial, as agências reguladoras gozam de maior
independência frente à Administração Direta. Essa independência pode ser
desdobrada, segundo Silva (2006), em três diferentes formas de autonomia:
administrativa, técnica e financeira.
A autonomia administrativa das agências reguladoras se manifesta,
principalmente, pelo mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, que não podem
ser exonerados de forma discricionária pela Administração Central (SILVA, 2006).
Buscou-se, dessa forma, reduzir as interferências políticas dentro dessas entidades,
reduzindo o chamado risco de captura, que ocorre quando um determinado grupo de
interesse passa a exercer influência na condução do ente regulador.
Segundo Silva (2006), a autonomia técnica diz respeito à impossibilidade em
se interpor recurso hierárquico impróprio contra as decisões do corpo diretivo das
agências reguladoras. A diretoria colegiada das agências funciona como última
instância administrativa na solução de conflitos resultantes da função reguladora.
Por fim, a autonomia financeira, segundo o mesmo autor
[…] decorre do exercício da função regulatória, pelas agências, de fiscalizar a regularidade da prestação dos serviços sob sua supervisão. Tal fiscalização, obviamente, não se dá de forma gratuita, ficando as empresas atuantes em determinado setor sob regulação estatal sujeitas à cobrança de uma taxa referente ao serviço prestado, a chamada “taxa de fiscalização”, cujos dividendos se incorporam diretamente ao patrimônio da agência reguladora. (SILVA, 2006, p. 139)
Xavier (2011) ensina que a autonomia financeira visa a garantir que os
recursos financeiros de que a agência necessita para cumprir suas atividades-fim
não dependam da gestão do Tesouro.
A Lei nº 9.472/1997 trata da autonomia financeira da Anatel em seu artigo 15,
segundo o qual “a fixação das dotações orçamentárias da Agência na Lei de
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Orçamento Anual e sua programação orçamentária e financeira de execução não
sofrerão limites nos seus valores para movimentação e empenho” (BRASIL, 1997).
3.2 Orçamento Público
O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental. Nele
estão previstas todas as receitas e fixadas todas as despesas do Governo,
referentes aos três Poderes e ao Ministério Público (PALUDO, 2012).
Segundo James Giacomoni (2012, p. 217),
o orçamento anual constitui-se em instrumento de curto prazo, que operacionaliza os programas setoriais e regionais de médio prazo, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado pelos planos nacionais em que estão definidos os grandes objetivos e metas, os projetos estratégicos e as políticas básicas.
O orçamento público é materializado por meio de uma lei, a chamada Lei
Orçamentária Anual (LOA). Participam da elaboração da LOA todos os órgãos e
entidades da Administração Pública federal, coordenados, nesse processo, pela
Secretaria de Orçamento Federal.
3.2.1 O Processo de Elaboração da Lei Orçamentária Anual no Brasil
A elaboração da Lei Orçamentária Anual tem início com a Secretaria de
Orçamento Federal, que define diretrizes estratégicas, parâmetros quantitativos e
normas para a proposta de lei. A Secretaria também avalia, estabelece e divulga
limites (BRASIL, 2012).
Os Órgãos Setoriais (no caso, os ministérios a que as agências são
vinculadas) fixam diretrizes setoriais a serem seguidas pelas Unidades
Orçamentárias (as agências reguladoras, nesse caso), que efetivamente elaboram e
formalizam suas propostas.
A proposta elaborada pela Unidade Orçamentária é então enviada ao Órgão
Setorial, que a consolida, valida e formaliza, para então enviá-la à Secretaria de
Orçamento Federal.
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A Secretaria de Orçamento Federal, então, compara os limites definidos
anteriormente com as propostas setoriais elaboradas, realizando os ajustes
necessários.
Então a proposta é enviada à Presidência da República, que decidirá sobre
ela. Caso seja aprovada, a proposta é reenviada à Secretaria de Orçamento
Federal, para consolidação e formalização do Projeto de Lei, que será enviado ao
Congresso Nacional por meio da Presidência da República (BRASIL, 2012).
No Congresso Nacional, o Projeto de Lei passará pela fase de discussão, que
“corresponde ao debate entre os parlamentares sobre a proposta, constituída por
proposição de emendas, voto do relator, redação final e proposição em Plenário”
(MENDES, 2013, p. 92).
Após a aprovação pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei é enviado para o
Presidente da República para sanção ou para veto.
3.2.2 Contingenciamento de Despesas
Ocorre contingenciamento de despesas quando são impostas restrições
orçamentárias e financeiras para os gastos da Administração Pública Federal,
deixando-os abaixo do que foi autorizado pelo Congresso Nacional por meio da Lei
Orçamentária Anual e das leis créditos adicionais. Pode ocorrer em razão de
frustração da arrecadação ou de aumento da despesa (XAVIER, 2011).
A base legal para o contingenciamento de despesas é encontrada na Lei de
Responsabilidade Fiscal, que determina em seu art. 9º que
se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. (BRASIL, 2001)
Segundo Xavier (2011), a atual situação fiscal do Brasil, com resultado
nominal deficitário, é o que tem levado ao contingenciamento das despesas
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públicas. Contudo, o autor alerta que as receitas das agências reguladoras são
receitas próprias, vinculadas por lei e destinadas a garantir a autonomia financeira
das mesmas.
Para Xavier (2011), o contingenciamento reduz a autonomia financeira das
agências, uma vez que a receita afetada não pertence à União, mas sim à própria
agência, por força da lei.
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4 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
Quanto aos objetivos, a pesquisa foi classificada como descritiva e
explicativa. A pesquisa é descritiva uma vez que foram relacionados e descritos
dados orçamentários constantes em relatórios da Anatel. É explicativa porque foram
realizadas análises comparativas dos dados coletados, a fim de verificar a relação
entre o orçamento público e a autonomia financeira da agência.
Quanto aos procedimentos adotados na coleta de dados, a pesquisa
realizada foi classificada como bibliográfica e documental, sendo os principais
documentos analisados os relatórios de gestão e os relatórios anuais da Anatel,
referentes ao período de 2001 a 2011.
Quanto à abordagem do problema, pode-se classificar a pesquisa como
quantitativa, já que os dados coletados são tratados estatisticamente para se chegar
aos resultados do estudo.
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5 ANÁLISE DOS RESULTADOS
O objetivo da pesquisa realizada foi estudar a relação entre o orçamento
público e a autonomia financeira de uma agência reguladora federal. Para isso,
tomou-se como base a comparação entre as despesas autorizadas pelos
orçamentos anuais e pelas leis de créditos adicionais e as quantias liberadas pelo
Governo Federal para empenho.
Dessa forma, foi possível saber se a autonomia financeira estava sendo
respeitada e, caso não estivesse, qual o tamanho dos contingenciamentos impostos
à agência estudada.
A Tabela 1 contém informações retiradas de relatórios de gestão e de
relatórios anuais da Anatel. Trata-se do histórico dos contingenciamentos sofridos
pela autarquia durante o período de 2001 a 2011. Nela há o ano, o montante de
despesas autorizado na Lei Orçamentária Anual e em leis de créditos adicionais, o
montante liberado para empenho (ou seja, o que realmente pode ser gasto), o valor
do contingenciamento e a percentagem das despesas que efetivamente puderam
ser realizadas pela agência.
Tabela 1 - Histórico dos contingenciamentos sofridos pela Anatel no período de 2001 a 2011, em R$ milhões.
Ano LOA+Créditos (A) Liberado para empenho (B)
Valor Contingenciado
(C=A-B)
% liberada para empenho (B / A)
2001 518,4 384,0 134,4 74,1%
2002 558,6 318,9 239,7 57,1%
2003 353,8 242,0 111,8 68,4%
2004 306,5 299,5 7,0 97,7%
2005 473,2 254,0 219,2 53,7%
2006 248,7 248,7 0,0 100,0%
2007 356,4 300,9 55,5 84,4%
2008 381,6 327,1 54,5 85,7%
2009 397,7 335,6 62,1 84,4%
2010 484,4 397,8 86,5 82,1%
2011 497,1 415,6 81,5 83,6%
Fonte: Construído pelo autor.
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O Gráfico 1 permite visualizar de forma mais clara a diferença entre os
montantes autorizados na Lei Orçamentária Anual e nas leis de créditos adicionais
(representados pelas linhas azuis) em relação aos montantes liberados para
empenho pelo Governo Federal (representados em vermelho).
Gráfico 1 – Relação entre a despesa total autorizada e a despesa liberada para
empenho
Fonte: Construído pelo autor.
Segundo os dados coletados, pode-se verificar que somente no ano de 2006
o montante autorizado coincidiu com o montante liberado para empenho (ou seja,
não houve contingenciamento e a agência teve sua autonomia financeira
respeitada). Em 2004, o contingenciamento foi bem reduzido, não chegando a 3%
do valor inicialmente previsto. Em 2002 e 2005 ocorreram os contingenciamentos
mais severos, sendo liberados para empenho apenas 57,1% e 53,7%,
respectivamente, do valor inicialmente autorizado.
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6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente trabalho teve o objetivo de estudar a relação entre o orçamento
público e a autonomia financeira de uma agência reguladora federal, partindo de
uma análise comparativa entre as despesas autorizadas pelos orçamentos anuais e
pelas leis de créditos adicionais e as quantias liberadas pelo Governo Federal para
empenho, durante o período de 2001 a 2011.
Realizou-se uma breve revisão bibliográfica sobre o conceito e as principais
características das agências reguladoras, a fim de apontar as principais diferenças
entre essas entidades e os demais entes integrantes da Administração Pública
brasileira. Foi dado destaque à autonomia financeira que as agências sujeitas a
regime especial possuem em relação à Administração Direta.
Também foi revisado o processo de elaboração do orçamento público no
Brasil, destacando-se o papel de cada órgão e a questão do contingenciamento de
despesas.
A pesquisa realizada foi classificada como bibliográfica e documental, sendo
os principais documentos analisados os relatórios de gestão e os relatórios anuais
da Anatel, referentes ao período de 2001 a 2011.
Os resultados obtidos permitem verificar que somente no ano de 2006 o
montante autorizado coincidiu com o montante liberado para empenho. Ou seja, não
houve contingenciamento e a agência teve sua autonomia financeira respeitada. Em
2004, o contingenciamento foi bem reduzido, não chegando a 3% do valor
inicialmente previsto. Em 2002 e 2005 ocorreram os contingenciamentos mais
severos, sendo liberados para empenho apenas 57,1% e 53,7%, respectivamente,
do valor inicialmente autorizado.
Os resultados sugerem que a autonomia da agência reguladora estudada não
vem sendo respeitada pela Administração Direta durante a execução do orçamento,
o que contraria a Lei nº 9.472/1997, que criou a Anatel.
A pesquisa contribui para o estudo das características das agências
reguladoras brasileiras e de como tais entidades vêm sendo afetadas pelos
contingenciamentos de despesa promovidos pelo Governo Federal.
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Os contingenciamentos afetam diretamente o desempenho da agência,
prejudicando o aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e da qualidade da
regulação, a disponibilização de dados do setor regulado e a qualificação dos
servidores. Também são reduzidas as pesquisas de satisfação e a realização de
audiências públicas, comprometendo a comunicação da agência com os cidadãos
(ANATEL, 2012, p. 21). Diversas demandas da sociedade junto à autarquia acabam
deixando de ser atendidas por falta de recursos, fazendo com que o setor de
telecomunicações permaneça como um dos que geram mais usuários insatisfeitos
no Brasil.
Sugere-se que futuros trabalhos tragam elementos que permitam analisar,
comparativamente, a relação entre as taxas de fiscalização arrecadadas pela Anatel,
os montantes solicitados nas propostas orçamentárias da entidade e as despesas
discricionárias da agência. Tais informações permitiriam avaliar de forma muito mais
completa a autonomia financeira da agência.
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7 REFERÊNCIAS
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado.
21 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013. ANATEL. Agência Nacional de Telecomunicações. Relatório anual 2008. Disponível
em: <http://www.anatel.gov.br/hotsites/relatorio_anual_2008/abrir.htm>. Acesso em: 27 abr. 2014. _____. Relatório anual 2009. Disponível em: <http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=245429&assuntoPublicacao=Relat%F3rio%20Anual%20da%20Anatel%202009&caminhoRel=In%EDcio-Biblioteca-Apresenta%E7%E3o&filtro=1&documentoPath=245429.pdf>. Acesso em: 27 abr. 2014. _____. Relatório anual 2010. Disponível em: <http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=260639&assuntoPublicacao=Relat%F3rio%20Anual%202010&caminhoRel=Cidadao-Biblioteca-Acervo%20Documental&filtro=1&documentoPath=260639.pdf>. Acesso em: 27 abr. 2014. _____. Relatório anual 2011. Disponível em:
<http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=278637&assuntoPublicacao=Relat%F3rio%20Anual%202011&caminhoRel=In%EDcio-Biblioteca-Apresenta%E7%E3o&filtro=1&documentoPath=278637.pdf>. Acesso em: 27 abr. 2014. _____. Relatório de gestão do exercício 2006. Disponível em: <http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=210755&assuntoPublicacao=Relat%F3rio%20de%20Gest%E3o&caminhoRel=In%EDcio-Relacionamento%20com%20a%20Sociedade-Relacionamento%20com%20a%20Sociedade&filtro=1&documentoPath=210755.pdf>. Acesso em: 27 abr. 2014. _____. Relatório de gestão do exercício 2007. Disponível em: <http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=222718&assuntoPublicacao=Relat%F3rio%20de%20Gest%E3o%20da%20Anatel%20-%20Exerc%EDcio%20de%202007&caminhoRel=In%EDcio-Relacionamento%20com%20a%20Sociedade-
21
Relacionamento%20com%20a%20Sociedade&filtro=1&documentoPath=222718.pdf>. Acesso em: 27 abr. 2014. _____. Relatório de gestão do exercício 2008. Disponível em:
<http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=241298&assuntoPublicacao=Relat%F3rio%20de%20Gest%E3o%20da%20Anatel%20-%20Exerc%EDcio%202008&caminhoRel=In%EDcio-Relacionamento%20com%20a%20Sociedade-Relacionamento%20com%20a%20Sociedade&filtro=1&documentoPath=241298.pdf>. Acesso em: 27 abr. 2014. _____. Relatório de gestão do exercício 2009. Disponível em: <http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=241301&assuntoPublicacao=Relat%F3rio%20de%20Gest%E3o%20da%20Anatel%20-%20Exerc%EDcio%202009&caminhoRel=In%EDcio-Relacionamento%20com%20a%20Sociedade-Relacionamento%20com%20a%20Sociedade&filtro=1&documentoPath=241301.pdf>. Acesso em: 27 abr. 2014. _____. Relatório de gestão do exercício 2010. Disponível em:
<http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=266509&pub=principal&filtro=1&documentoPath=266509.pdf>. Acesso em: 27 abr. 2014. _____. Relatório de gestão do exercício 2011. Disponível em:
<http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=285671&assuntoPublicacao=Relat%F3rio%20de%20Gest%E3o%20da%20Anatel%20-%20Exerc%EDcio%202011,%20de%2030/03/2012&caminhoRel=In%EDcio--&filtro=1&documentoPath=285671.pdf>. Acesso em: 27 abr. 2014. BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm>. Acesso em: 26 out. 2013. _____. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos
serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm>. Acesso em: 25 mar. 2013.
22
_____. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm>. Acesso em: 26 out. 2013. _____. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Orçamento Federal. Manual técnico de orçamento MTO. Versão 2013. Brasília: 2012. Disponível em: <http://www.orcamentofederal.gov.br/informacoes-orcamentarias/manual-tecnico/MTO_2013_4.pdf>. Acesso em: 26 out. 2013 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 25. ed.
rev., ampl. e atual., até a Lei nº 12.587, de 3-1-2012. São Paulo: Atlas, 2012. DIAS, Luciano Nendza. O Papel das Agências Reguladoras no Brasil. Monografia
de Conclusão de Curso. Presidente Prudente: Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo”, 2010. Disponível em: <http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/Juridica/article/viewFile/2701/2480>. Acesso em: 26 out. 2013. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. GIACOMONI, James. Orçamento público. 15. ed. ampliada, revista e atualizada. São Paulo: Atlas, 2012. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev., atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. MENDES, Sérgio. Administração financeira e orçamentária. 4. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013. OLIVEIRA, Licurgo Joseph Mourão de. Prolegômenos da Atividade Regulatória Brasileira. Revista Prim@ Facie (UFPB), v. 3, n. 5, 2004. Disponível em:
<http://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/4478/3384>. Acesso em: 27 out. 2013.
23
PALUDO, Augustinho Vicente. Orçamento Público, Administração Financeira e Orçamentária e Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. PINHEIRO, I., MOTTA, P.. A condição de autarquia especial das agências reguladoras e das agências executivas e as expectativas sobre a qualidade da sua gestão. Revista de Administração Pública, Brasil, 36, set. 2002. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/6447/5031>. Acesso em: 17 ago. 2013. SILVA, Eduardo Marques da. A independência das agências Reguladoras no Brasil e o Projeto de Lei n.º 3.337/2004. Rio de Janeiro. Prêmio SEAE, 2006. Disponível em: <http://www.esaf.fazenda.gov.br/editor/resolveuid/6d07dcb87dc9f56b3e139ffd4c8e6a01>. Acesso em: 27 out. 2013. SULTANI, Leonardo José Mattos. Autonomia Financeira e Orçamentária das Entidades Autárquicas em Regime Especial. 2005. Disponível em:
<http://www.cvm.gov.br/port/public/publ/ie_ufrj_cvm/Leonardo_Jose_Mattos_Sultani.pdf>. Acesso em: 25 mar. 2013.
XAVIER, Erison Honda. Estudo sobre a autonomia financeira e orçamentária da Agência Nacional de Energia Elétrica, analisada a partir do contingenciamento e da vinculação de despesas no orçamento público federal no período compreendido entre 2000 e 2009. Caderno de Finanças Públicas, Brasília, n. 11, dez. 2011.
Disponível em: <http://www.esaf.fazenda.gov.br/a_esaf/biblioteca/arquivos-gerais/arquivo.2014-05-21.1470162729>. Acesso em: 25 mar. 2013.
