A obrigatoriedade: Lei nº 9.503/97 (CTB)

Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, ... :...II - para os veículos de transporte e de condução escolar, os de

Verificação Metrológica Subsequente dos Cronotacógrafos

II - para os veículos de transporte e de condução escolar, os detransporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga compeso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seisquilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável develocidade e tempo;...

PREMISSA(A partir da obrigatoriedade do uso do cronotacógrafo)

A facilidade de acesso a Certificado de Verificação válido é:

Verificação Metrológica Subsequente dos Cronotacógrafos

(1) um direito do detentor do instrumento, e:

(2) uma obrigação para o Inmetro.

Controle Metrológico Controle Metrológico Controle Metrológico Controle Metrológico dos Cronotacógrafosdos Cronotacógrafosdos Cronotacógrafosdos Cronotacógrafos

EtapasEtapasEtapasEtapas

1. Regulamentação

Nova AbordagemNova AbordagemNova AbordagemNova Abordagem

ResponsávelResponsávelResponsávelResponsávelNatureza da Natureza da Natureza da Natureza da InstituiçãoInstituiçãoInstituiçãoInstituição

Instituto

Metrológico (IPQ)Pública

“Nossa Abordagem” “Nossa Abordagem” “Nossa Abordagem” “Nossa Abordagem” Privada:Privada:Privada:Privada:Atividades técnicasAtividades técnicasAtividades técnicasAtividades técnicasmateriais acessóriasmateriais acessóriasmateriais acessóriasmateriais acessórias Pública:Pública:Pública:Pública:Poder de polícia Poder de polícia Poder de polícia Poder de polícia (Decisão)(Decisão)(Decisão)(Decisão)

Org. privados

(Sugestões)

Inmetro

Regulamentação

2. Aprovação de Modelo

3. Verificações Subsequentes

4. Reparo, Selagem e

Verificação após reparo

5. Fiscalização

Organismos

NotificadosPrivada

Verificadores

(OVM)Privada

Oficinas

(I&R)Privada

Institutos de

FiscalizaçãoPública

(*) Selos = Lacres (Selar não é certificar - “selo” cartório)

Laboratórios

(Ensaios)

Inmetro

Aprovação

Postos de Ensaio

(Ensaios)

IPEM

Certificação

Postos de Selagem

(Selagem)

Inmetro

Controle marcas

de selagem

IPEM

Fiscalização e

AutuaçãoX

Posto de EnsaioPosto de EnsaioPosto de EnsaioPosto de Ensaio

Veículo com Veículo com Veículo com Veículo com cronotacógrafocronotacógrafocronotacógrafocronotacógrafo

8. Coloca Marcas de Selagem

9. RealizaEnsaio

5. Credencia e Contrata

Verificação Metrológica Subsequente dos Cronotacógrafos

Sítio

6. Emite GRU

7. Paga GRU Rede Rede Rede Rede BancáriaBancáriaBancáriaBancária

Teste de Bancada1º e 2º/1º

Informa Teste e Solicita Cert. Prov./ Auto Decl.

Ensaio no Simulador2º etapa

Informa Ensaio e Solicita

Certificado Provisório

Posto:1º/2º etapasPosto:1º/2º etapasPosto:1º/2º etapasPosto:1º/2º etapasOficina:1º etapaOficina:1º etapaOficina:1º etapaOficina:1º etapa

RBMLQRBMLQRBMLQRBMLQ----IIII

1. Solicitacadastramento

2. Emite certificado de cadastramento

Posto de SelagemPosto de SelagemPosto de SelagemPosto de Selagem3. Solicita Credenciamento

4. Audita

Ofic.Aut. / Emp.Frot.Ofic.Aut. / Emp.Frot.Ofic.Aut. / Emp.Frot.Ofic.Aut. / Emp.Frot.

Posto de EnsaioPosto de EnsaioPosto de EnsaioPosto de Ensaio

11. Emite

Reprovado Aprovado

5. Credencia e Contrata

Analisa Ensaio e EmiteCertificado Provisório

(30 dias)

Sítio - Interessado Imprime

Certificado Provisório(30 Dias)

Analisa Teste e EmiteCert. Prov./ Auto Decl.

(90 dias)

Sítio Interessado Imprime

Cert. Prov./Auto Decl.

(90 dias)

10. Envia disco/fita

e GRU (Scanner)

InmetroInmetroInmetroInmetro

Certificado Certificado Certificado Certificado de Verificaçãode Verificaçãode Verificaçãode VerificaçãoNotificaçãoNotificaçãoNotificaçãoNotificação

Portaria nº 368, de 23/12/2009:

Art. 1º. Prorrogar para o dia 28.02.2010 o prazo limite para a realização da

verificação metrológica dos cronotacógrafos instalados em veículos de

transporte de escolares.

Verificação Metrológica Subsequente dos Cronotacógrafos

Art. 2º. Estabelecer calendário anual para os veículos de transporte coletivo

conforme o algarismo final da placa:

2 Fevereiro

3 Março

4 Abril

5 Maio

6 Junho

7 Julho

8 Agosto

9 Setembro

0 Outubro

1 Novembro

RR

AM

AC

PA

AP

MA

PI

CE RN

PB

PE 1

Postos de Ensaio Credenciados(em atividade/auditados)

AC

RS

SC

PR

SPRJ

MG

ES

BA

MS

MT

GO

TO

PE

ALSE

RO

2

7

3

6

3

15

Atualizado em 31/03/2010

Total:

45 Postos

2

3

1

1

1

1

DF

RR

AM

AC

PA

AP

MA

PI

CE RN

PB

PE

Postos de Ensaio(em processo de credenciamentro)

AC

RS

SC

PR

SPRJ

MG

ES

BA

MS

MT

GO

TO

PE

ALSE

RO

5

3

2

2

Atualizado em 31/03/2010

Total:

14 Postos

1

1

RR

AM

AC

PA

AP

MA

PI

CE RN

PB

PE

2

Postos de Ensaio(previsão de entrega até 31/12/2010)

1

1

1

1

2

1

AC

RS

SC

PR

SPRJ

MG

ES

BA

MS

MT

GO

TO

PE

ALSE

RO

24

6

6

7

7

Atualizado em 31/03/2010

Total:

81 Postos

2

8

1 1

11DF

1

2

2

2

1

1

RR

AM

AC

PA

AP

MA

PI

CE RN

PB

PE

2

Previsão: Total de Postos de Ensaio(Até 31/12/2010)

1

1

1

1

2

1

AC

RS

SC

PR

SPRJ

MG

ES

BA

MS

MT

GO

TO

PE

ALSE

RO

44

15

9

16

11

Atualizado em 31/03/2010

Total:

140 Postos

3

12

1 1

42DF

2

4

2

2

1

1 1

RR

AM

AC

PA

AP

MA

PI

CE RN

PB

PE 1

1

1

Postos de Verificação da RBMLQ-I(Instalados)

AC

RS

SC

PR

SPRJ

MG

ES

BA

MS

MT

GO

TO

PE

ALSE

RO

2

1

1

1

1

1

Atualizado em 31/03/2010

Total:

9 Postos

RR

AM

AC

PA

AP

MA

PI

CE RN

PB

PE

63

10

1

1

3

5

Postos de Selagem/Oficinas Frotista(Certificado Provisório)

1

2

1

AC

RS

SC

PR

SPRJ

MG

ES

BA

MS

MT

GO

TO

PE

ALSE

RO

18

12

76

8

2948

65

25

180

20

12

4

16

103

34

Atualizado em 31/03/2010

Total:

553 Locais

1

1

DF

Estimativas: Capacidade vs Necessidade

A fiscalização: Resolução Contran nº 92/99

Art. 3o. A fiscalização das condições de funcionamento do (cronotacógrafo) ... será exercida pelos órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito.

Verificação Metrológica de Cronotacógrafos

§ 1o Na ação de fiscalização ... o agente vistoriador deverá ... inspecionar:

I. se o (cronotacógrafo) encontra-se em perfeitas condições de uso;

II. se as ligações necessárias ao seu correto funcionamento estão devidamente conectadas e lacradas e seus componentes sem qualquer alteração;

...

A fiscalização: Lei nº 5.966/73 Art. 9º - As infrações a dispositivos desta Lei e das normas baixadas pelo CONMETRO,

sujeitarão o infrator, ... às seguintes penalidades:

...

Resolução CONMETRO nº 11/888. Os instrumentos de medir e as medidas materializadas, que tenham sido objeto de

Verificação Metrológica de Cronotacógrafos

8. Os instrumentos de medir e as medidas materializadas, que tenham sido objeto de

atos normativos, ... , deverão, obrigatoriamente:

a) corresponder ao modelo aprovado pelo INMETRO;

b) ser aprovados em verificação inicial, nas condições fixadas pelo Instituto;

c) ser verificados periodicamente.

FIM

Previsão para os próximos exercícios (R$ 109,20 + R$ 149,20)

Verificação Metrológica de Cronotacógrafos

Exercício 2010 2011 2012

Capacidade 880.000 1.200.000 1.600.000

Capacidade

estimada 880.000 1.200.000 1.600.000

Verificações estimadas

(75%)500.000 900.000 1.200.000

Arrecadação

Bruta estimada R$ 70.000.000 R$ 135.000.000 R$ 180.000.000

Arrecadação

Líquida estimada

R$ 40.000.000 R$ 90.000.00 R$ 120.000.000

O serviço de colocação de selos e lacres pode ser contratada?

PORTARIA

• O DETRAN, usando da competência que lhe confere o Código de Trânsito

SELAGEM: Poder de Polícia Administrativa?

Atos Administrativos e Atos Técnicos na Metrologia Legal no Brasil

• O DETRAN, usando da competência que lhe confere o Código de Trânsito

Brasileiro e em conformidade com o DENATRAN e CONTRAN, resolve:

• Art. 1º - A atividade de fabricação de placas de identificação de veículos e

seus complementos e o serviço de colocação de lacres em veículos

automotores registrados no Estado ... é de natureza privada e será exercida

por empresas previamente credenciadas e autorizadas pelo DETRAN ...