A Nulidade Da Lei Federal Inconstitucional e Seus Efeitos Consideracoes Sobre a Decisao Do Supremo...
6
description
Considerações a respeito dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal
Transcript of A Nulidade Da Lei Federal Inconstitucional e Seus Efeitos Consideracoes Sobre a Decisao Do Supremo...
