A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM Qualificação Jurídica e...

A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM

Qualificação Jurídica e Atribuições

A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis - FLORAM, criada pela lei nº 4.645 de 21/6/1995, órgão da Administração Indireta vinculada a Secretaria Municipal do meio ambiente e desenvolvimento urbano.

Diretor superientendente - Gerson Antônio Basso

São atribuições da Floram :

•implantar, fiscalizar e administrar as unidades de conservação e áreas protegidas, tais como dunas, restingas, manguezais, recursos hídricos, visando a proteção de mananciais, encostas e outros bens de interesse ambiental;

•serviços de jardinagem e arborização nas áreas públicas e de lazer;

•fiscalização e controle das atividades causadoras de agressão ao meio ambiente;• •promover a conscientização da proteção do meio ambiente através de ações conjuntas no âmbito da educação ambiental, visando a construção de uma cidadania ambiental;

•operacionalizar e coordenar o horto municipal; e

•Implantar atividades relacionadas ao turismo ecológico.

-Adoção de Áreas Verdes

-Análise de Projetos de Paisagismo e Jardinagem

-Atividade de Comércio Ambulante

-Autorização Ambiental para Eventos em Praças, Praias e Áreas Verdes

-Autorização Ambiental para Instalação de Estruturas Provisórias em Áreas Verdes, Praças e/ou Praias

-Autorização de Certidão de Tratamento Acústico.

Serviços

-Autorização para Atividade de Pesquisa Mineral

- Autorização para a Utilização de Unidade de Conservação para Estudos Técnicos/Científicos.

-Autorização para Corte e Poda de árvores (Área Privada).

-Autorização Para Implantação de Passarela Ambiental Modular.

-Autorização para Implantação de Postos Salva-Vidas

-Autorização para Limpeza de Terrenos (Entulho e Vegetação Herbácea).- -Autorização para Movimento de terra e corte de rocha.

-Criação de Espécies Animais Nativas e Exóticas

- Denúncia - Sobre a Poluição Sonora.

-Elaboração de Parecer Técnico Ambiental (imóveis públicos ou privados para fins diversos, principalmente aqueles localizados em APL e APP)

-Estudos Técnicos e Pesquisas Científicas (autoriza a utilização das 06 Unidades de Conservação para desenvolvimento de atividades de pesquisa científica)

- Limpeza de Curso D´água.

-Limpeza de Vala de Drenagem.

-Picada para Levantamento Topográfico

-Renovação - Autorização e Licenciamento.

-Renovação de Certidão de Tratamento Acústico.

- Utilização de Unidade de Conservação (Estudos Técnicos e Científicos

Estrutura e corpo funcional

A Floram possui atualmente 187 funcionários.

QUALIFICAÇÃO NÚMERO

Efetivos 75

À disposição da Floram pela Prefeitura 09

Comissionados 08

Terceirizados Orbenk 65

Embrasp 14

Estagiários 16

ATIVIDADES EMPREENDIDAS PELA EM 2009

AssessoriasA Superintendência conta com 02 (duas) Assessorias distintas:

A)Assessoria Jurídica – ASSJUR

•Principais realizações da Assessoria Jurídica no ano de 2009: •Foram emitidos 23 Pareceres Jurídicos•Foram emitidos 294 Despachos Administrativos em Processos•Foram emitidas 63 Petições Judiciais

DESPACHOS ADMINISTRATIVOS EM PROCESSOS

201020092005/2008

860

2011

294

B) Assessoria de Comunicação – ASCOM

Noticias em toda a imprensa catarinense.

No ano de 2009 a Floram foi destaque na TV, rádio e jornais.

O Portal da Floram (www.pmf.sc.gov.br/floram) ganhou nova cara

Fora viabilizado placas de alertas nos corredores de Preservação Ambiental e registrados o atendimento a mais de uma centena de denúncias vindas do Pró-Cidadão.

DIRETORIAS

O atual Diretor de Gestão Ambiental (DIGAM) é Marco Aurélio Abreu.

Esta Diretoria de Gestão Ambiental conta com 03 Gerências.

A) GERENCIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (GEA)

Principais realizações no ano de 2009 :

Atendimento ao Município de Florianópolis através de 09 Projetos de Educação Ambiental.

No mês de Janeiro/09, devido às férias escolares, criou-se o Projeto “Chico e Bento vão Pescar”, obtendo a participação de 530 pessoas em 07 praias distintas de Florianópolis.

A Equipe de Educação Ambiental da FLORAM participou de 145 eventos e reuniões e atendeu a 226 instituições, como: creches, escolas, Ong’s, incluso a Região Central do Maciço do Morro da Cruz

Especificações Metas/09 Execução Cumprimento (%)

Nº Escolas (E) 15 21 140,00

Nº Alunos (A) 500 1.873 374,60

Nº Professores (P) 30 99 330,00

O Projeto Floram vai à escola


Nº Escolas (E) 05 08 160,00

Nº Pessoas (P) 200 434 217,00

O Projeto “Ação

Escola”


Nº Escolas (E) 30 09 30,00

Nº Alunos (A) 500 572 114,40


O Projeto educação ambiental nas Unidades de

Conservação


Nº Escolas (E) 100 170 170,00

Nº Alunos (A) 2.000 9.417 470,85

Nº Professores (P) 200 1.036 518,00

Projeto Educação Ambiental no Parque Ecol. Mun. Prof. João D. Ferreira Lima (Córrego Grande)


Nº Escolas (E) 10 16 160,00

Nº Alunos (A) 200 573 286,50


Projeto Educação Ambiental no Centro de Transferência de Resíduos Sólidos (CETRES/COMCAP)


Nº Pessoas (Pe) 500 885 177,00

Nº Vistorias/Visitas (V/V) 20 25 125,00

Nº Palestras (Pa) 40 19 47,50

Projeto Integração Comunitária


Nº Escolas (E) 10 11 110,00

Nº Alunos (A) 200 102 51,00


Nº Vistorias/Visitas

(V/V)

10 11 110,00

Nº Mudas (M) 500 175 35,00

Ajardinamento e Arborização das Escolas


Nº Escolas (E) 12 06 50,00

Nº Alunos (A) 300 150 50,00


Oficina de Papel Artesanal


Nº Escolas (E) 12 18 150,00

Nº Alunos (A) 300 625 208,33

Oficina de Papietagem

Atendimento ao Maciço do Morro da Cruz

Reuniões e Eventos

201020092005/2008

130

2011

145

Instituições Atendidas

201020092005/2008

194

2011

226

PROGRAMAS E PROJETOS

- Roteiros do Ambiente – Trilhas Interpretativas

- Viveiro de Mudas de Plantas Nativas da Mata Atlântica

- Reabilitação de Áreas Degradadas em Unidades de Conservação

- Revitalização do Rio Sangradouro

- Limpeza e desassoreamento em trecho do Rio do Sertão - Parque Municipal do Manguezal do Itacorubi

- Educação Ambiental nas UCs Municipais

ROTEIROS DO AMBIENTE TRILHAS INTERPRETATIVAS

Necessidade de manutenção e substituição de placas padronizadas, adequação para deficientes físicos e visuais, e confecção de folders com informações atualizadas , obras de arte, sinalização e estabelecimento de normas uso

VIVEIRO DE MUDAS DE PLANTAS NATIVAS DA MATA ATLÂNTICA

Projeto elaborado em 2007 forma incipiente, junto à sede do Parque Municipal da Lagoa do Peri.

Em 2008 e 2009 - Incremento na produção e diversificação das espécies produzidas e adequação das instalações em parceria com CASAN.

Ano Mudas Produzidas

Mudas Plantadas

2007 3.488 360

2008 8.248 1.942

2009 6.358 1983

Total 18.094 3.835

REABILITAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Neste programa estão inseridos Projetos de recomposição da cobertura vegetal e reabilitação ambiental em áreas degradadas

e matas ciliares inseridas em unidades de conservação. Atualmente existem 13 projetos (PRAD`s) sendo executados.

Incluem: - áreas onde houve a demolição de edificações;- plantio de mudas nativas em substituição a plantas exóticas.

Origem das mudas:- Viveiro de Mudas de Plantas Nativas da Mata Atlântica- mudas doadas por compensação de dano ambiental e/ou de emissão de gás carbônico.

ADEQUAÇÃO DAS UCS MUNICIPAIS AO SNUC E RESPECTIVOS PLANOS DE MANEJO

Parque Municipal da Lagoa do Peri Está em elaboração o termo de referência – TR

para indicar a categoria mais indicada para esta unidade de conservação, bem como levantamento sócio-econômico e fundiário para a resolução de conflitos existentes entre proprietários/moradores e administração do parque.

Parque Urbano do Morro da Cruz Efetuada a consulta pública para

encaminhamento à Câmara Municipal de Vereadores Projeto de Lei para a adequação de categoria de manejo e criação do o conselho consultivo desta UC.

ADEQUAÇÃO DAS UCS MUNICIPAIS AO SNUC E RESPECTIVOS PLANOS DE MANEJO

Parque Municipal do Maciço da Costeira Criação de Grupo de Trabalho - GT Maciço da Costeira

para proceder aos estudos e avaliações para adequação de limites e definição de categoria.

Demarcação física / sinalização das UCs e ALPs

Elaboração de mapas no âmbito do zoneamento ambiental para o Plano Diretor Participativo, facilitando assim a fiscalização.

Ação do MPF referente à ocupação no entorno da Lagoinha da Chica (tombada como Patrimônio Natural e Paisagístico do Município), esbarra na indefinição de limites e demarcação física dos mesmos, dificultando a identificação com precisão as ocupações irregulares.

REVITALIZAÇÃO DO RIO SANGRADOURO

Foi elaborado e deve ser submetido a uma análise do Conselho Consultivo do Parque, para a definição de estratégias e cronograma de execução.

Prevê atividades de curto, médio e longo prazo, incluindo análises físico-químicas periódicas de parâmetros que podem indicar a qualidade das águas, desassoreamento de áreas mais críticas e a recomposição de matas ciliares onde houve sua degradação.

LIMPEZA E DESASSOREAMENTO EM TRECHO DO RIO DO SERTÃO – PARQUE MUNICIPAL DO MANGUEZAL DO ITACORUBI

Foi solicitado à FATMA renovação da LAO concedida para a execução do projeto, visando atividades de manutenção para garantir o fluxo das águas. A renovação foi concedida, e estão previstas medidas preventivas periódicas de desassoreamento.

EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS UCS MUNICIPAIS

Restringem à recepção, palestras e condução em trilhas implantadas no Parque Municipal da Lagoa do Peri

Publico atendido: alunos de escolas do município, dos níveis fundamental e médio.

Busca aprimorar a recepção; atendimento e informação aos visitantes; elaboração de material educativo (folders e

cartilhas); utilização de material áudio-visual adequado

para uso no auditório; programação visual para o interior da sede

do Parque Exposiçao de “banners” com material

fotográfico, cartográfico e textos informativos sobre todas as UCs do Município

OUTROS PROJETOS

Identidade visual para as unidades de conservação do Município;

Programação Visual para a Sede do Parque Municipal da Lagoa do Peri;

Seminário Municipal sobre Unidades de Conservação – Implantação e Manejo;

Curso de capacitação para produção de mudas nativas;

Peri em Foco; Coleta seletiva de lixo reciclável - Parque

Municipal da Lagoa do Peri; Revitalização e/ou implantação de novos

equipamentos no parque infantil no Parque Municipal da Lagoa do Peri;

Revitalização do Rio Ratones.

PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES

Em 2009 foram 120 reuniões, representando referentes à implantação e gestão das unidades de conservação Municipais, Estaduais e Federais, criação de novas unidades de conservação e ao zoneamento ambiental do Município (Plano Diretor Participativo) e projetos a serem desenvolvidos ou em execução com diferentes parceiros

PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕESGERUC: Reuniões 2009

Lagoa do Peri 3

Morro da Cruz 34

Mosaico Norte da Ilha 3

Maciço da Costeira 8

Ponta do Sambaqui 4

Projetos 26

Plano Diretor 6

Internas 17

Plestras 7

Outras 5

Total 120

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Processos administrativos, documentos protocolados encaminhados e respondidos

Existem 113 PA`s para manifestação.

Processos Administrativos

PA A J F M A M J J A C O N D

REC 23

16

16

19

13

29

13

24

23

18

24

21

15

RES 8 23

2 12

11

20

11

21

26

12

36

18

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

PA`s e documentos protocolados (NI) deram origem a pareceres técnicos (94), autorizações (53) e relatórios técnicos (18)

PA E NI J F M A M J J A S O N D

PT 3 10

3 4 5 6 4 3 13

14

14

15

RT 4 2 3 0 2 2 2 1 0 0 2 0

AUT 4 6 0 3 2 1 6 4 8 6 8 5

GERÊNCIA DE PRAÇAS E ARBORIZAÇÃO PÚBLICA - GEPAPPrincipais realizações da Gerência de Praças e Arborizações Públicas

PRINCIPAIS REALIZAÇÕES DA GERÊNCIA DE PRAÇAS E ARBORIZAÇÕES PÚBLICAS

PROTOCOLO DA GEPAP AÇÕES TOTAIS

Localidades vistoriadas e atendidas (pública) 825

Plantio de vegetais perenes (pública) 16.198

Plantio de vegetais anuais (pública) 21.560

Plantio de árvores (pública) 3.808

Produção de mudas nos Hortos 59.006

Saída de mudas 36.323

Podas de árvores nativas (pública/privada) 1.789/264

Podas de árvores exóticas (pública/privada) 1.620/337

Corte de árvores nativas (pública/privada) 28/346

Corte de árvores exóticas (pública/privada) 114/2.455

PRINCIPAIS REALIZAÇÕES DA GERÊNCIA DE PRAÇAS E ARBORIZAÇÕES PÚBLICAS

PROTOCOLO DA GEPAP AÇÕES TOTAIS

Remoção de resíduos (m3) 2.734 m3

Autorização de corte e poda 61

Pareceres técnicos 210

Participações em audiências Públicas (Gerente) 03

Áreas adotadas em 2009 (Termos Lavrados) 14

Materiais recicláveis separados na GEPAP 409,44 kg

Número de Bosques de Frutíferas instalados 4

DESTAQUES DA GEPAP Adoção de áreas Verdes –visa a revitalização

paisagística e a manutenção dos espaços públicos.

Floripa Verde e Florida – Tornar a cidade mais Verde e Florida, através do plantio de inúmeras espécies de relevância ornamental e ecológica.

Bosques das Frutíferas – plantio de espécies arbóreas frutíferas nativas e exóticas (Abacate, Ameixa, Amora, Araçá, Araticum, Aroeira, Bergamota, Cabeluda, Cereja, gabiroba, Goiaba, Grumixama, Ingá, Jaca, Jerivá-Coquinho, Laranja, Limão, Nêspera, Pitanga e Sete Capote).

DESTAQUES DA GEPAP Valorização dos Materiais Recicláveis

produzidos na GEPAP – inserindo-os novamente na matriz produtora (venda ou doação a recicladores).

Termo Administrativo de Permissão (nº 051/2009) - Acompanha e Fiscaliza o Plantio e Manutenção de 5 (cinco) mil árvores nas calçadas públicas do Município de Florianópolis.

Termo de Compromisso de Responsabilidade e Ajuste de Conduta – Compensação Ambiental referente às Áreas Privadas no Município de Florianópolis, doação/plantiu por empresários nas calçadas e logradouros.

GERÊNCIA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (GERUC)

• Principais ações:

• Gestão e implantação efetiva das Unidades de conservação - A Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (Lei nº 9985/2000) ;

- Parque Municipal da Lagoa do Peri – pouca movimentação, fórum de debates (direitos de propriedade), a revogação da lei nº 315/08 que categorizava como Parque Natural Municipal ;

GERÊNCIA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (GERUC)• Demolições - o Parque Municipal da

Lagoa do Peri tem conflitos resultantes de ocupações irregulares;

- Quatro demolições em 2010;

- Panorama crescente;

- Quando existe uma demolição é necessário fazer a recuperação ambiental da área. A GERUC/FLORAM é responsável pela elaboração do projeto de recuperação ambiental (PRAD),


Sugestões:

- É necessário, em curto prazo, efetuar:

- Realização dos estudos para uma nova avaliação de categoria da UC e conseqüente adequação ao SNUC, assim como, o levantamento sócio-econômico e fundiário. Estas atividades listadas têm como executora a Eletrosul, por meio do plano de uso dos recursos de compensação ambiental;


- Solução pacífica dos conflitos atuais entre proprietários e órgão gestor do Parque, através de instauração de estratégias adequadas;

- Prever uma dotação orçamentária com

finalidade nas desapropriações futuras, por meio de um programa de regularização fundiária na área da UC.


Parque Urbano do Morro da Cruz:

- A área adjacente do Maciço do Morro da Cruz e o Plano Diretor do entorno da área da Penitenciária já foram delimitados, assim como a categoria de manejo;

- Aprovação do Decreto de criação do Conselho Consultivo desta unidade de conservação;


- O encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores para os devidos ajustes foi enviado em setembro de 2009, depois da Consulta Pública para a discussão destas propostas.


• Parque Municipal do Maciço da Costeira:

- Oito reuniões informativas e de trabalho - Grupo de Trabalho – GT do Maciço da Costeira;


• Outras Unidades de Conservação Municipais e demandas:

- Parques Municipais da Lagoinha do Leste e da Galheta - Conselho Consultivo e adequação ao SNUC;

- Parque da Ponta do Sambaqui – Associação de Moradores do Sambaqui – UC ou PU?;

- Licenciamento de atividades comerciais temporárias (comércio ambulante) e/ou permanentes nas Ucs;


- Coleta de resíduos sólidos nas Ucs municipais;

- GERUC é vítima da carência de pessoal, tanto técnico, quanto operacional e administrativo.

GERÊNCIA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (GERUC)• Novas UCs Municipais:

- A criação de pelo menos duas novas UCs (Dunas dos Ingleses/Santinho e Ingleses/Cachoeira do Bom Jesus) - Câmara de Vereadores do Município - definido os limites e categorias e encaminhado ao Gabinete do Prefeito;

- Morro do Caçador - Grupo Pau-Campeche - processo de conclusão para encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores.


FISCALIZAÇÃO:- A fiscalização nas UCs do município, durante

o primeiro semestre de 2009, foram feitas com base em cronogramas de vistorias, com duração determinada;

- Forma habitual, foram atendidas denúncias efetuadas pela sociedade;


RECEPÇÃO DE VISITANTES:- Primeiramente, os visitantes são

atendidos no Auditório, onde conhecem os objetivos, características, ecossistemas e assuntos pertinentes a unidade de conservação;

- Posteriormente são encaminhados para uma das trilhas já implantadas;

DIRETORIA DE GESTÃO AMBIENTAL.

A diretoria de Gestão Ambiental conta com 4 (quatro) gerencias:

1 - Gestão de Fiscalização Ambiental – GEFIS:

Dentre as principais realizações da Gestão de Fiscalização no ano de 2009 estão:

MOVIMENTAÇÃO DO PROTOCOLO DA GEFIS

(Quantidade discriminada das atividades e procedimentos administrativos)Total

Nº processos que entraram 1.376

Nº processos que entraram com AIA (Auto de Infração Ambiental) 323

Nº processos analisados pela GEFIS que foram encaminhados para Divisão de Fiscalização (DIFIS)

627

Nº processos analisados pela GEFIS que foram encaminhados para o PROTOCOLO da FLORAM

1.119

NI’s (Número Interno) recebidas: Defesas anexadas aos respectivos processos; E-mail de denúncias; e outros documentos

312

NI’s Recebidas ; Relatório de Fiscalização Ambiental (RFA); e E-mail enviados ao Protocolo245

Nº Ofícios expedidos 121

Nº de AIA’s emitidos 323

Nº de denúncias procedentes recebidas 204

Nº de denúncias NÃO procedentes recebidas 165

Nº de denúncias via E-mail 172

Nº de Relatórios de Fiscalização Ambiental (RFA) realizados 1.285

Nº Demolições 25

Nº Apreensões 08

Nº Levantamentos realizados 04

Floram (2009).

DEMOLIÇÕES

201020092005/2008

21

2011

25

APREENSÕES

201020092005/2008

26

2011

8

AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL

201020092005/2008

694

2011

323

2 - Gerência de Controle de Emissões Sonoras - GESON

Principais realizações da Gerência de Poluição Sonora (GESON):

Recebidos 133 ofícios Expedidos 62 ofícios Recebidos 07 Comunicados Expedidas 427 Autorizações de Fonte Sonora Expedidas 42 Certidões de Tratamento

Acústico Recebidas/atendidas 236 Denúncias (Floram,

Pró-Cidadão, E-mail e Ouvidoria) Recebidas/analisadas 205 Defesas Realizados 104 Relatórios de Medição

201020092005/2008

45 42

CERTIDÃO DE TRATAMENTO ACÚSTICO

2011

201020092005/2008

241 427

AUTORIZAÇÃO DE FONTE SONORA

2011

3 - Gerencia de Licenciamento Ambiental - GELIC

Principais realizações da Gerência de Licenciamento (GELIC):

Elaborados 186 Ofícios Elaborados 236 Pareceres Técnicos Realizadas 139 Autorizações Elaboradas 261 Folhas de Rotina Participação em 72 Reuniões diversas Realizados 12 Relatórios de Vistorias Realizados 16 Termos de Compromisso para

Pesca da Tainha Recebidos 970 Processos Administrativos Analisados (respondidos) 641 Processos

Administrativos

201020092005/2008

337236

PARECERES TÉCNICOS

2011

201020092005/2008

107

139AUTORIZAÇÕES DE LICENCIAMENTOS

2011

4 - Gerencia de Estudos e Projetos Ambientais - GEPROPrincipais realizações da Gerência de Projetos

(GEPRO):

Projetos sob controle e/ou acompanhamento - Projeto do Jardim Botânico de Florianópolis; - Linha de Transmissão Desterro-Palhoça – Eletrosul; - Projeto de Adequação do Parque Municipal da

Lagoa do Peri a Lei 9985/2000 – SNUC; - Projeto de Reestruturação Administrativa da Floram

– Estrutura Funcional; - Projeto Bandeira Azul; - Projeto de Cessão de Área da União – Avenida Osni

Ortiga – Lagoa da Conceição; - Grupo Gestor da Cachoeira do Bom Jesus; - Acompanhamento do cumprimento do Termo de

Acordo Judicial do Shopping Iguatemi;

- Municipalização dos procedimentos de Licenciamento Ambiental da FATMA;

- Implantação do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

- Projeto Verde na Jogada - promoção da sustentabilidade esportiva e a arborização de Florianópolis);

- Projeto Trilha da Pitangueira – para portadores de deficiência visual na Lagoa do Peri;

- Project Management Office Esag (PMOESAG) – parceria entre a Prefeitura e a Esag na elaboração de projetos, sua adequação às fontes financiadoras e a captação de recursos nas instâncias estadual e federal, órgão de financiamento e fomento, bem como, junto à iniciativa privada.

- Projeto Trilhas de Interpretação: Roteiros do Ambiente – parceria entre a Floram e Ipuf, visando a implantação de trilhas de interpretação nos parques Municipais de Florianópolis;

- Projeto “Retirada de Pinus SP. no Morro da Galheta e Recomposição da Cobertura Vegetal com Plantas Nativas”; e

- Projeto Educação Ambiental no Córrego Grande – enviado ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

A Diretoria Administrativa Financeira conta com apenas 01 (uma) Gerência, sendo absorvidos todos os serviços tanto da área administrativa, como da área financeira da FLORAM.

Gerência Financeira (GEFIN) Principais realizações da Gerência Financeira: A Gerência Financeira tem por meta à

manutenção e conservação das sedes e atividades desta Fundação. Ou seja, está voltada ao seu funcionamento básico, consolidando com o equilíbrio financeiro exigido.

Assim a FATMA fecha o ano de 2009 com superávit de R$ 150.212,52. Portanto, a Receita de Recurso Total fora da ordem de R$ 7.015.263,34 e a Despesa Total fora da ordem de R$ 6.865.050,82. Saliente-se que este saldo de Receita e Despesa no ano de 2009 em relação à média anual no período de 2005 a 2008, deve-se ao fato de a FLORAM ter assumido por completo a Folha de Pessoal dos seus próprios Servidores a partir de Julho/2009.

LOA 2010

Despesa Funcional Dotação Valor Órgão 30.00 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

– FLORAM 12.121.929,00

Proj./Ativ.: 2590 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO DA FLORAM

9.407.129,00

Proj./Ativ.: 2591 SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS - FLORAM

180.000,00

Proj./Ativ.: 2592 CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERV. TERCEIRIZADOS - FLORAM

2.250.000,00

Proj./Ativ.: 2593 CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERV. TERCEIRIZADOS - FLORAM

100.000,00

LOA 2010 POR BAIRROS – CÓRREGO GRANDE

Funcional Dotação Valor 2033 APOIO ADM. OP. ESTRUT. DO PARQ. DO C.GRANDE. 49.000,00 1055 DREN.PAV.- SERV. DAS TUCANEIRAS - CORREGO

GRANDE 30.000,00

1740 REF. CRECHE FERMÍNIO FCO. VIEIRA NO CORREGO

GRANDE 250.000,00

PARQUE CÓRREGO GRANDE

• Situado no bairro Córrego Grande e com uma área total de 21,3 hectares;

• A grande atração do lugar são as trilhas interpretativas. Ladeadas por mata nativa, contam com placas de sinalização e de identificação de cerca de 100 espécies de árvores;

• Também conta com uma trilha adaptada para portadores de necessidades especiais.

PARQUE CÓRREGO GRANDE

• As atividades esportivas também são incentivadas dentro do Parque. Para isso, conta com um quiosque da Fundação Municipal de Esportes e com uma quadra poliesportiva.

• A Fundação Municipal do Meio Ambiente - Floram mantém um viveiro e uma estufa para pesquisa e cultura de mudas nativas. Durante o dia, os visitantes são atendidos por guias que explicam o trabalho desenvolvido pela Floram. No local também são oferecidas oficinas de papel artesanal.

AÇÕES DA FLORAM NO PARQUE CÓRREGO GRANDEExecução de obras e melhoramentos

• Concertos de “Corrimão” nas Pistas de Caminhada.• Concertos das Cercas na extrema do Parque.• Limpeza na extrema, com roçagem, remoção de podas das

árvores e entulhos depositados pelos extremantes.• Concertos e manutenção de Bombas D’água dos lagos do

Parque. • Revitalização da Praça Pau Brasil, com a implantação de

canteiros e reformas no seu entorno.• Construção de uma Cerca de Proteção no Lago, para

preservar o Jacaré com seus filhotes, dando ainda maior segurança aos visitantes do Parque.

• Confecção de um Canteiro para o plantio de uma muda de “Baobá”, sendo esta árvore exótica e doada pelo Ministério Público Estadual.

• Criação de uma Praça com Canteiro e 02 (dois) Bancos trabalhados, onde fora plantada uma muda de Pau Brasil, em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente.

SERVIÇOS SEMANAIS DE MANUTENÇÃO

• Varridas das Pistas de Caminhada.

• Podas de árvores que apresentam riscos aos visitantes.

• Capinação das Pistas e Praças.

• Pintura de Canteiros e Meio-Fio.

• Plantio de Mudas no Parque.

• Alimentação dos Animais no Parque.

• Roça de Gramados.

• Recolhimento de Compostagem.

• Recolhimento de Lixo.

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

• Relatório diário de tarefas.

• Controle de cartões de Ponto de todos os Servidores Terceirizados no

Parque.

• Controle de Freqüência, avaliação e encerramento dos Processos de

Programa “Prestadores de Serviços Comunitários” (PSC), com

encaminhamento dos mesmos à Diretoria da FLORAM.

• Requisição de materiais para o Parque.

• Controle de materiais.

• Envio de Ofícios e C.I.’s.

• Agendamento de eventos, encontros, palestras e reuniões no parque.

• Serviços de Monitoramentos, atendimento ao público, com escalas de

plantões nos finais de semana e feriados, realizados pelos

Supervisores do parque das 8h às 18h.

AQUISIÇÕES

• 01 (um) Veículo Pampa.

• 01 (um) Freezer (usado) doado pela Gerente de educação

Ambiental (Sayonara), para atendimento de Escolas que visitam

o Parque..

• 01 (um) Fogão (novo) de 04 (quatro) Bocas.

• 01 (um) Forno de Micro-Ondas (novo).

• 01 (um) Quadro - tipo Mural, para recados na Guarita do Parque.

• 03 (três) Barracas para eventos no Parque;

• 01 (uma) Geladeira usada para o setor operacional do Parque.

• 01 (uma) Geladeira usada para a Guarita dos Vigilantes do

Parque.

AÇÕES/RECONHECIMENTO

• Apoio à Fiscalização nas Demolições.

• Apoio nas realizações de eventos.

• A Revista “SUCESSO S/A – EDIÇÃO ESPECIAL

MODA”, nº 09 – Ano 06 - 2009, faz uma chamada

na página 06, onde brinda a FLORAM com 16

páginas desse exemplar (76 a 91), num ENSAIO

realizado no Parque Ecológico Municipal

Professor João David Ferreira Lima (Córrego

Grande).

ACCOUNTABILTY APLICADO NA FLORAM

ACCOUNTABILITY

Segundo Ceneviva e Farah (2006), accountability seria a responsabilização dos agentes públicos (governo e burocratas) pelos seus atos.

Samuel Paul (1992) afirma que: “Accountability significa manter os indivíduos e organizações passíveis de serem responsabilizados pelo seu desempenho”.

Rocha define Accountability como sendo a responsabilização permanente dos gestores públicos em razão dos atos praticados em decorrência do uso do poder que lhes é outorgado pela sociedades.

ACCOUNTABILITY NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FLORAM

O’DONNEL (1998) O modelo vertical pode ser visualizado a

partir dos relatórios expostos sobre as atividades no site da Prefeitura (O relatório de transparência exposto refere-se apenas do ano de 2009);

O canal de comunicação, para o cidadão-usuário relatar suas reivindicações - a ouvidoria da FLORAM, permitindo o direito ao cidadão à informação;

A imprensa atuando a partir de denúncias de fatos irregulares, pressionando o órgão a tomar medidas para retificar possíveis descompassos.

ANÁLISE DA ACCOUNTABILITY NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

A accountability horizontal é realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, órgão da Administração Municipal Direta, criada por lei complementar municipal nº 348, de 27 de janeiro de 2009, tendo a atribuição de coordenar e gerir o meio ambiente;

a Prefeitura de Florianópolis, segundo o diretor da Floram, fiscaliza constantemente as ações da FLORAM.

CONTROLE PARLAMENTAR

O controle parlamentar corresponde à fiscalização e o monitoramento do executivo pelo legislativo. As corriqueiras formas de controle são as fiscalizações orçamentárias, verificação e nomeação de comissões e Secretarias, a instauração de inquéritos e as audiências públicas.

Não foram encontrados ações de controle parlamentar.

CONTROLES JUDICIAIS O controle judicial tem como foco a “averiguação

e garantia que representantes políticos e burocratas atuem sob o imperito da lei” (CENEVIVA, 2006, p. 7).

O Ministério público - papel de função jurisdicional do Estado, agindo na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, como no caso de Ação Civil Pública (inclusive já mudou alvarás de funcionamento fornecido pela FLORAM)

O controle social influencia diretamente o controle judicial, haja vista, a capacidade de provocação do primeiro em relação ao poder judiciário, podendo acarretar em uma sanção direta.

CONTROLE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

O Controle administrativo-financeiro da FLORAM é realizado de forma a manter o funcionamento básico (manutenção e conservação da sede), garantindo o equilíbrio financeiro.

Desta forma o objetivo foi alcançado no 1ª semestre de 2009, com superávit de R$ 59.662,58. Portanto, a Receita de Recurso Total fora da ordem de R$ 1.740.151,10 e a Despesa Total fora da ordem de R$ 1.680.488,52.

O controle administrativo-financeiro da FLORAM é realizado pelo Tribunal de contas do Estado. Busca respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

PROBLEMA CONTROLE INTERNO

O controle interno é utilizado apenas para cumprir as exigências legais, não proporcionando, como sugere a autora Ana Maria Campos, mecanismos que facilitem a eficácia do controle externo e não proporcionando, também, avaliação do desempenho gerencial, preocupando-se apenas com o meio e não valorizando o fim.

CONTROLES DE RESULTADOS

É apontada como uma novidade em se tratando de accountability democrática, pois visa responsabilizar o Poder Público pelo desempenho das políticas, programas e projetos governamentais através de órgãos do próprio governo (CENEVIVA, 2006).

A parir das visitas realizadas, nota-se que o controle dos resultados é realizado efetivamente apenas pela prefeitura de Florianópolis, não havendo fiscalização efetiva por parte da sociedade dos resultados angariados.

CONTROLE SOCIAL

O controle social é um instrumento de controle caracterizado pela participação do cidadão através de auditorias externas independentes, audiências e consultas públicas (ABRUCIO e LOUREIRO, 2004).

O Controle social não é visualizado na Fundação Municipal do Meio Ambiente.

A QUESTÃO DA SANÇÃO

Tendo em vista que o controle social não implica em sanção direta, apenas quando motivado ao Ministério Público e órgãos do Judiciário, os mecanismos que estão presentes no projeto e que permitem sanções são aqueles já institucionalizados: a presença do Tribunal de Contas Estado, o Ministério Público.

SANÇÃO No caso do Tribunal de Contas dentre as suas funções

básicas está a sancionadora (incisos VIII a XI do art. 71 da Constituição Federal), a qual configura-se na aplicação de penalidades aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. As sanções estão previstas na Lei nº 8.443/92 e podem envolver desde aplicação de multa e obrigação de devolução do débito apurado, até afastamento provisório do cargo, o arresto dos bens de responsáveis julgados em débito e a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública.

O Ministério Público, por officio ou ex officio, pode pedir explicações para que dúvidas sejam sanadas ou apresentar ações ao Judiciário, responsabilizando os infratores e ressarcindo o erário, quando possível

A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM Qualificação Jurídica e...

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