A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia...
-
Upload
phamnguyet -
Category
Documents
-
view
213 -
download
0
Transcript of A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia...
![Page 1: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/1.jpg)
A ANEELe o Marco Regulatório do
Brasil
Ivan CamargoAssessor da Diretoria
![Page 2: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/2.jpg)
Sumário
1. Marco Regulatório Brasileiro.Resultados.
2. Atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica.
3. Principais Desafios. Integração Energética.
![Page 3: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/3.jpg)
3
1. Marco Regulatório Brasileiro
1) Constituição 19882) Lei 8.987/1995 (concessão de serviço público)3) Lei 9.074/1995 (PIE e Consumidor Livre)4) Lei 9.648/1998 (mercado)5) Lei 10.438/2002 (acordo)6) Lei 10.604/2002 (revitalização)7) Lei 10.847/2004 (planejamento)8) Lei 10.848/2004 (novo modelo)
![Page 4: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/4.jpg)
Cronologia
1988
Constituição
1995
89879074
1998
9648
2002 2004
1043810604
1084710848
ANEEL(1997)
Racionamento(2001)
Novo Governo(2003)
![Page 5: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/5.jpg)
5
Constituição 1988
Art. 175 Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
![Page 6: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/6.jpg)
6
Lei 8.987 (1995)
– Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
![Page 7: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/7.jpg)
7
Lei 8.987 (1995)
– Art. 3º As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
![Page 8: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/8.jpg)
Lei 8.987 (1995)
– Art. 4º A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, seráformalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
![Page 9: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/9.jpg)
Lei 8.987 (1995)
• Art. 5º O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
![Page 10: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/10.jpg)
10
Lei 8.987 (1995)
– Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
![Page 11: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/11.jpg)
11
Lei 9.074 (1995)
Estabelece Normas para Outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de serviços públicos e dáoutras providências.
![Page 12: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/12.jpg)
Lei 9.074 (1995)
• Art. 11 Considera-se produtor independente de energia elétrica a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou autorização do poder concedente, para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco.
![Page 13: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/13.jpg)
13
Lei 9.074 (1995)
Art. 15 Respeitados os contratos de fornecimento vigentes, a prorrogação das atuais e as novas concessões serão feitas sem exclusividade de fornecimento de energia elétrica a consumidores.............
“§ 5o O exercício da opção pelo consumidornão poderá resultar em aumento tarifário para os consumidores remanescentes da concessionária de serviços públicos de energia elétrica que haja perdido mercado”.
![Page 14: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/14.jpg)
Lei 9.074 (1995)
• § 6o É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente.
![Page 15: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/15.jpg)
15
Resumo
LicitaçãoContratoTarifa pelo preçoProdutor independente de energia (risco)Consumidor livreLivre acesso aos sistemas de
Transmissão e Distribuição
![Page 16: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/16.jpg)
Resultado
![Page 17: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/17.jpg)
17
Lei 9.427 (1996)
Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, disciplina o Regime das Concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.
![Page 18: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/18.jpg)
18
Lei 9.648 (1998)
– Art. 2º Os arts. 7º, 9º, 15, 17 e 18 da Lei nº8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição, passam a vigorar com as seguintes redações:
![Page 19: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/19.jpg)
19
Lei 9.648 (1998)
– Art. 5º O Poder Executivo promoverá, com vistas à privatização, a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S/A. – ELETROBRÁS...
![Page 20: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/20.jpg)
20
Lei 9.648 (1998)
– Art. 10. Passa a ser de livrenegociação a compra e venda de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados, observados os seguintes prazos e demais condições de transição:
![Page 21: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/21.jpg)
21
Lei 9.648 (1998)
– Art. 12. Observado o disposto no art. 10, as transações de compra e venda de energia elétrica nos sistemas elétricos interligados, serão realizadas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE, instituído mediante Acordo de Mercado a ser firmado entre os interessados.
![Page 22: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/22.jpg)
22
Lei 9.648 (1998)
– Art. 13. As atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados, serão executadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico, pessoa jurídica de direito privado, mediante autorização da ANEEL, a ser integrado por titulares de concessão, permissão ou autorização e consumidores a que se referem os arts. 15 e 16 da Lei nº9.074, de 1995.
![Page 23: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/23.jpg)
23
Resumo
• Lei 9.648 de 27/05/98 • Competição
– Art. 2º – Altera a 8.987/95– Art. 5º – Privatização– Art. 10 – Mercado LIVRE– Art. 12 – MAE– Art. 13 – ONS
![Page 24: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/24.jpg)
24
Resultado
• A conseqüência da indefinição das regras do nosso mercado de energia foi o racionamento de 2001.– Não houve investimento.– O MAE não funcionou.– Não choveu.
• Corte (compulsório) de 20% da carga.
![Page 25: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/25.jpg)
25
Lei 10.438 (2002)
• Acordo Geral do Setor Elétrico– Dispõe sobre a expansão da oferta de
energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica...
![Page 26: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/26.jpg)
26
Resumo e Resultado
• A conta do racionamento foi repassada ao consumidor.
![Page 27: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/27.jpg)
27
Lei 10.604 (2002)
Princípios Básicos (Revitalização)
existência de competição;
prevalência do investimento privado;
oferta de energia compatível com as necessidades de desenvolvimento do País; e
qualidade dos serviços.
![Page 28: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/28.jpg)
28
Lei 10.847 (2004)
• Autoriza a criação da EPE.– Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
criar empresa pública, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa de Pesquisa Energética - EPE, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
![Page 29: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/29.jpg)
29
Lei 10.848 (2004)
• Art. 1º A comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional - SIN, dar-se-á mediante contratação regulada ou livre ...
![Page 30: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/30.jpg)
30
Resumo
• Objetivos– Garantir a segurança do suprimento– modicidade tarifária; e– Universalização do atendimento.
• Cria dois sistemas: ACR e ACL– Livre– Regulado
![Page 31: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/31.jpg)
Resultados
![Page 32: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/32.jpg)
2. Atuação da ANEEL
Regulação e Fiscalização.Forma de AtuaçãoTransparênciaRegularidadeSimplicidade
![Page 33: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/33.jpg)
Transparência
Processo DecisórioDecisão – Diretoria em regime colegiado.Reuniões públicas da Diretoria (internet).Diretor Relator (sorteio) - Embasamento Técnico e Jurídico (fatos e direito).Ampla Defesa – recurso com ou sem efeito suspensivo.Audiências Públicas
![Page 34: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/34.jpg)
Resultados
![Page 35: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/35.jpg)
3. Principais Desafios
![Page 36: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/36.jpg)
Conquistar o reconhecimento como instituição de Estado que atende ao interesse público.
Buscar a perenidade e o aperfeiçoamento institucional da ANEEL.
Contribuir para a redução dos tributos e encargos tarifários.
3. Principais Desafios do Regulador
![Page 37: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/37.jpg)
3. Principais Desafios do Regulador
Consolidar o processo de Revisão Tarifária Periódica.
Ampliar os mecanismos de interação com a sociedade e agentes.
Garantir os direitos dos consumidores e zelar pelo cumprimento das obrigações e os direitos dos concessionários .
Viabilizar a Integração Energética.
![Page 38: A ANEEL e o Marco Regulatório do Brasil - nuca.ie.ufrj.br · serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. ... mediante autorização da ANEEL, a ser integrado](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052920/5be7c33209d3f23a558cad41/html5/thumbnails/38.jpg)
Muito Obrigado!
Ivan CamargoSGAN – Quadra 603 – Módulos “I” e “J”
Brasília – DF – 70830-030Tel. 55 (61) 2192 8732