9. O Que é Avaliação da Conformidade · 2015-08-31 · No Brasil há a particularidade da Lei...
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9. O Que é Avaliação da Conformidade
Demonstração de que os requisitos especificados
relativos a um produto, processo, sistema,
pessoa ou organismo são atendidos.
(ABNT ISO/IEC 17000)
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PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE (ANEXO 1.3 – ACORDO TBT)
“Qualquer procedimento utilizado, direta ou indiretamente, para determinar que as
prescrições pertinentes de regulamentos técnicos ou normas técnicas são
cumpridos.”
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Custo
Grau de confiança
01 ou 02 auditorias
+ n auditoriasnormaregulamento
ensaio tipo
ensaio rotina
Sistema da Qualidade
acompanhamento no mercado
+ n ensaios+ n requisitos
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● Propiciar a concorrência justa
● Estimular a melhoria contínua da qualidade
● Informar e proteger o consumidor
● Facilitar o comércio exterior
● Proteger o mercado interno
● Agregar valor às marcas
Benefícios da Avaliação da Conformidade
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De 1ª parte
De 2ª parte
De 3ª parte
Feita pelo fornecedor
Feita por organização independente
�
�
A Avaliação da Conformidade pode ser:
Feita pelo comprador�
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Compulsória
Voluntária
Obrigatória, por meio de instrumento legal
Decisão exclusiva do fornecedor
�
�
A Avaliação da Conformidade pode ser:
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Certificação (compulsório ou voluntário)
Declaração do Fornecedor (compulsório)
Inspeção (compulsório)
Ensaios (voluntário ou compulsório)
Necessidades diferentes Mecanismos diferentes
14. Quais são os Mecanismos de Avaliação da Conform idade
X
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Modelo 1: Ensaio de Tipo
Modelo 2: Ensaios de Tipo + Amostras no Comércio
Modelo 3: Ensaio de Tipo + Amostras no Fabricante
Modelo 4: Ensaio de Tipo + Amostras no Comércio e no Fabrican te
Modelos de Certificação
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Modelo 5:Ensaio de Tipo + Amostras no Comércio e Fabricante +
SGQ
Modelo 6:SGQ
Modelo 7:Ensaio de Lote
Modelo 8:Ensaio 100%
Modelos de Certificação
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Selos de Identificação daConformidade
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Desenvolvimento de um Programa de Avaliação da Conformidade:
Como obter o Selo do Inmetro em um produto?
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Conjunto de documentos que define os requisitos para Avaliação da Conformidade de um objeto, de forma sistêmica e formalmente
atestada, propiciando adequado grau de confiança na conformidade, com o menor custo
possível para a sociedade.
Programa de Avaliação da Conformidade
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Programa de Avaliação da Conformidade
Identificaçãoe Priorizaçãode Demandas
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O que regulamentar?
�Saúde
�Segurança
�Meio Ambiente
�Acesso a mercados
�Concorrência justa
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E como selecionar o que vai ser regulamentado?
� Identificação e Priorização de Demandas
�Programa de Análise de Produtos
�Sistema de Acidentes de Consumo
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Identificação e Priorização de Demandas
�Divulgação da entrada do objeto no PAQ
�Mapeamento de partes interessadas e
impactadas
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Programa de Avaliação da Conformidade
Identificaçãoe Priorizaçãode Demandas
Estudo deImpacto
e Viabilidade
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Estudo de Impacto e Viabilidade
�Avaliação de Impactos Sociais, Econômicos e
Ambientais
�Avaliação da Viabilidade Técnica
�Decisão sobre prosseguimento do Programa
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Estudo de Impacto e Viabilidade
�Articulação com partes interessadas
� Levantamento de informações
�Divulgação de resultados do EIV
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Programa de Avaliação da Conformidade
Identificaçãoe Priorizaçãode Demandas
Desenvolvimento
Estudo deImpacto
e Viabilidade
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Desenvolvimento
�Análise da base normativa
�Estabelecimento de Comissão Técnica
�Elaboração do RAC
�Consulta Pública
�Publicação do RAC
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Desenvolvimento
�Capacitar partes interessadas em AC
�Divulgar etapas do desenvolvimento
�Divulgar e estimular participação
na consulta pública
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Programa de Avaliação da Conformidade
Identificaçãoe Priorizaçãode Demandas
Implementação
Desenvolvimento
Estudo deImpacto
e Viabilidade
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Implementação
�Prazo de adequação
�Viabilização de infraestrutura
�Capacitação de agentes fiscais
�Divulgação
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Implementação
�Divulgar o Programa às partes interessadas e
impactadas
�Capacitar partes impactadas
�Acompanhar acreditação de organismos
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Programa de Avaliação da Conformidade
Identificaçãoe Priorizaçãode Demandas
Implementação
Desenvolvimento
Estudo deImpacto
e Viabilidade
Acomp. Mercado
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Acompanhamento no Mercado
�Registro e Manutenção
�Fiscalização
�Verificação da Conformidade
�Aperfeiçoamento
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O Inmetro acompanha os produtos no mercado por meio de convênio com a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade –Inmetro, que realiza ações de fiscalização.
O Inmetro também retira amostras no comércio para verificar a conformidade dos
produtos avaliados, aperfeiçoando continuamente o programa.
Acompanhamento no Mercado
Fiscalização
Programa de Verificaçãoda Conformidade
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Acompanhamento no Mercado
�Acompanhar adesão ao programa
�Divulgar programa aos consumidores
� Identificar necessidades de aperfeiçoamento
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Exemplos de Programas Voluntários
Os Programas de Avaliação da Conformidade voluntários são baseados em norma.
No Brasil há a particularidade da Lei n• 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor, art.39, P. VIII) reforçado pela NT n• 318/2006, pelo DPDC: Na ausência de regulamentos técnicos, os produtos devem ser
colocados no mercado em conformidade com as normas técnicas.
X
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X
Exemplos de programas compulsórios
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� Certificação Florestal
� Produção Integrada Brasil
Exemplos de Programas de Avaliação daConformidade Voluntários
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CERFLOR
Exemplo de propaganda veiculada
em revistas semanais sobre o
CERFLOR.
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• Avaliar o processo da semente à fruta embalada
• Minimização de agroquímicos
• Sustentabilidade ambiental
• Segurança alimentar
PRODUÇÃO INTEGRADA BRASIL – PIBrasil
Princípios (para frutas):
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Exemplo de Programa de Avaliação daConformidade Voluntário
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Exemplo de Programa de Avaliação daConformidade Compulsório
� Lâmpada Fluorescente Compacta
� Máquinas e Aparelhos de Ar-condicionado
� Refrigeradores e Congeladores ("Freezers")
� Motores Elétricos Trifásicos
� Máquinas de Lavar
� Fogões de Cozinha
Etiquetagem - Identifica o desempenho do produto
Eficiência Energética:
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O Que é Acreditação ?
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Atestação realizada por terceira parte, relativa a um organismo de avaliação da conformidade, exprimindo demonstração formal de sua
competência para realizar tarefas específicas de avaliação da conformidade.
ABNT NBR ISO/IEC 17000:2005
Acreditação
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MODALIDADES DE ACREDITAÇÃO
LABORATÓRIOS
ORGANISMOS DE CERTIFICAÇÃO, DE INSPEÇÃO E DE DESEMPENHO DE PRODUTOS
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Calibração
BPL
Ensaio
Acreditação deLaboratórios
NBR ISO/IEC 17025
Norma INMETRO“Requisitos Gerais
para a competência de Laboratórios
Clínicos ”
Laboratórios
Permanentes
•Próprias Instalações• Instalações de Clientes
MóveisTemporáriosNorma INMETRO“Critérios para a Acreditação de Laboratórios de Ensaios segundo os princípios da BPL”
Análises Clínicas
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TIPOS DE ACREDITAÇÃO
Sistemas de Gestão
Pessoas
Produtos
Organismos de Certificação
ABNT ISO/IEC Guia 65
ABNT ISO/IEC NBR 17021
NBR ISO/IEC NBR 17024
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Organismos de Inspeção
Segurança Veicular
Transporte de Produtos Perigosos
ABNT NBR ISO/IEC 17020NIT-DICOR-002
TIPOS DE ACREDITAÇÃO
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� Laboratórios que realizam serviços para própria
organização ou para terceiros
� Laboratórios de Organizações Públicas ou Privadas
� Laboratórios independentes ou vinculados a outras
Organizações
� Laboratórios Nacionais ou Estrangeiros
� Laboratórios de qualquer tamanho
� Organizações de 3 a Parte
Quem pode solicitar Acreditaçãoà CGCRE/INMETRO ?
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MODALIDADES DE ACREDITAÇÃO
� Laboratórios
� Organismos de Certificação
� Organismos de Inspeção
Públicas ou
Privadas
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ACREDITAÇÃORECONHECIMENTO INTERNACIONAL DE LABORATÓRIOS E
ORGANISMOS
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Como descubro quais são as entidades acreditadas para certificar meus produtos ?
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Onde certificar meus produtos?
Para identificar os organismos acreditados para certificar meus produtos deve-se
acessar o sítio do Inmetro:
� Organismos de Certificação e Inspeção Acreditados
http://www.inmetro.gov.br/organismos/index.asp
Outros tipos de organismos acreditados:
� Laboratórios de Calibração Acreditados:
http://www.inmetro.gov.br/laboratorios/rbc/
� Laboratórios de Ensaio Acreditados
http://www.inmetro.gov.br/laboratorios/rble/
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� Organismos de Certificação e Inspeção Acreditados
http://www.inmetro.gov.br/organismos/index.asp
� Laboratórios de Calibração Acreditados:
http://www.inmetro.gov.br/laboratorios/rbc/
� Laboratórios de Ensaio Acreditados
http://www.inmetro.gov.br/laboratorios/rble/
Onde certificar meus produtos?
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Parte 5. Categorias de barreiras regulatórias
i. Padrões públicos e privadosii. Padrões voluntários e obrigatóriosiii. Padrões técnicos e sanitários
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Boas Práticas de Fabricação (BPF) +
Boas Práticas Agropecuárias (BPA) +
Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO)
=Sistema de Análise de Perigos,
Pontos Críticos de Controle (APPCC)
TIPOS DE EXIGÊNCIAS CONTIDAS EM MEDIDAS SPS
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Organizações Internacionais trabalhando em programas de
certificações
• Fairtrade Labelling Organizations International (FLO)
• Social Accountability International (SAI)
• Sustainable Agriculture Network / Rainforest Alliance, theSustainable Food laboratory (SFL)
• International Federation pf Organic Agriculture Movements(IFOAM)
•EUREGAP
FAO, 2007
PADRÕES PRIVADOS RELACIONADOS COM O ACORDO SPS (e TBT)
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Poderiam ser citados exemplos de certificações internacionais que são
importantes para tornar o meu produto mais competitivo no exterior ?
OUTROS PADRÕES PRIVADOS TBT
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Alguns processos de certificação, apesar de serem operadosem âmbito regional ou nacional, são muitousados no mundo inteiro. O mais importante é o processo de marcação CE da União Europeia (UE) paraprodutos que possam apresentar riscos à saúde ou à segurança. Para que tais produtos sejam
comercializados na UE,a marcação CEé obrigatória, independente de terem sido produzidosdentro ou fora da UE. Existem clientes e importadores fora daEuropa que preferem produtos com o seloCE. O uso do selo é regulamentado por várias Diretrizes da UE.
Outro exemplo éo selo do Underwriters Laboratories (UL), que foi fundado em1894 nos Estados Unidos. O selo tornou-se um símbolo reconhecido de segurança contra incêndio, riscosem instalações elétricas e outros. (ITC, 2009, p.65-68)
Por fim, também pode ser citado oProgram for Endorsement of ForestCertification/PEFC. Este programa estabelece requisitos para o manejo sustentável de florestas,bem como para a cadeia de custódia dos produtos de base florestal, mas aceita o princípio daequivalência. Dessa forma, o uso de normas, procedimentos de certificação e estruturas de acreditaçãonacionais, desde que apresentem grau de confiança nos resultados equivalentes aos seus. O Brasil ésignatário deste fórum do qual participam entidades de cerca de 50 países, sendo o único reconhecido noâmbito de PEFC para certificação de florestas tropicais nativas.
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CERFLOR
Exemplo de propaganda veiculada
em revistas semanais sobre o
CERFLOR .
(Reconhecido pelo PEFC)
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Atestação da conformidade obtida para o meu produto no Brasil é aceita no exterior ?
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Em geral não. A aceitação de certificação de produtos ainda fica restrita
ao âmbito nacional ou, em casos excepcionais, ao âmbito regional. São poucos, se é queexistem, os processos de certificação de produtos que desfrutam de uma aceitaçãouniversal. A situação poderá se alterar se o produto estiverou não dentro dos limites doregulamento técnico ou se tiver apenas que satisfazer os requisitos do mercado e nãoàqueles determinados pelo regulamento técnico. As exigências dos reguladores não sãotão facilmente satisfeitas como as do mercado.
Existem várias possibilidades para o reconhecimento do certificado de produto. Deve-seconsultar o agente regulador do mercado-alvo para saber se existem algumas dascondições descritas abaixo.
• Acordos de reconhecimento m útuo (MRAs, do inglês Mutual RecognitionAgreements )
• Acordos cooperativos (voluntários)• Acreditação• Indicação governamental• Reconhecimento Unilateral
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Como eu tenho acesso às informações referentes às exigências técnicas dos mercados para os quais eu pretendo
exportar ?
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Parte 6. Pontos Focais
i. No Brasilii. Articulação internacional