Lei 8112: Demissão X Exoneração

DEMISSÃO Demissão é uma pena aplicada mediante infração. Penalidades disciplinares (Art. 127):

� advertência; � suspensão; � demissão; � cassação de aposentadoria ou disponibilidade; � destituição de cargo em comissão; � destituição de função comissionada.

A demissão será aplicada nos seguintes casos (Art. 132):

� crime contra a administração pública; � abandono de cargo; � inassiduidade habitual; � improbidade administrativa; � incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; � insubordinação grave em serviço; � ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria

ou de outrem; � aplicação irregular de dinheiros públicos; � revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; � lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; � corrupção; � acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; � transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117 - Ao servidor é proibido: � valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da

dignidade da função pública; � participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não

personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

� atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

� receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

� aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; � praticar usura sob qualquer de suas formas; � proceder de forma desidiosa; � utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades

particulares;

EXONERAÇÃO

A exoneração não tem caráter sancionador (punitivo). É a dispensa do servidor público concursado gerando-se vacância (Art 33). A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício (Art. 34). Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

� quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; � quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no

prazo estabelecido. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Art. 35)

� a juízo da autoridade competente; � a pedido do próprio servidor.

Bons Estudos!! Prof. Wellington Lima