www.cers.com.br

PROJETO UTI - XI EXAME Direitos Humanos

Flvia Bahia

1

As trs vertentes da proteo internacional

dos direitos da pessoa humana.

O direito internacional humanitrio

O direito internacional dos refugiados

O direito internacional dos direitos humanos

Os motivos que normalmente levam uma

pessoa a migrar de seu pas so de muitas

ordens: polticas, econmicas e sociais. Esses

emigrantes esto procura de uma melhor

condio de vida, onde seus direitos sejam

respeitados.

Os migrantes se dividem em duas categorias,

os forosos e os no forosos.

So denominadas de refugiadas as pessoas

que se asilam em territrio distinto daquele que

pertence ao seu Pas.

A Conveno de 1951 relativa ao estatuto dos

refugiados que estabeleceu o estatuto dos

refugiados define-o, no artigo 1, como sendo

aquela pessoa que:

temendo ser perseguida por motivos de raa,

religio, nacionalidade, grupo social ou

opinies polticas, se encontra fora do pas de

sua nacionalidade e que no pode ou, em

virtude desse temor, no quer valer-se da

proteo desse pas, ou que, se no tem

nacionalidade e se

encontra fora do pas no qual tinha sua

residncia habitual em consequncia de tais

acontecimentos, no pode ou, devido ao

referido temor, no quer voltar a ele

A lei brasileira n. 9.474 de 1997 amplia ainda

mais o conceito de refugiado, vez que no

impe condies especificas, em seu artigo 1,

inciso III, devido grave e generalizada

violao de direitos humanos, obrigado a

deixar seu pas de nacionalidade para buscar

refgio em outro pas

O Sistema Internacional de Proteo aos

Direitos Humanos

O movimento de internacionalizao dos

direitos humanos constitui um movimento

extremamente recente na histria, surgindo, a

partir do psguerra,

como resposta s atrocidades e aos horrores

cometidos durante o nazismo. A era Hitler foi

marcada pela lgica da destruio e da

descartabilidade da pessoa humana, que

resultou no extermnio de 11milhes de

pessoas.

Se a 2 Guerra significou a ruptura com os

direitos humanos, o Ps-Guerra deveria

significar a sua reconstruo.

Em 10 de dezembro de 1948, aprovada a

Declarao

Universal dos Direitos Humanos, como marco

maior do processo de

reconstruo dos direitos humanos. Introduz

ela a concepo contempornea

de direitos humanos, caracterizada pela

universalidade e indivisibilidade

destes direitos

Esta concepo inovadora aponta a duas

importantes consequncias:

1) a reviso da noo tradicional de soberania

absoluta do Estado, que passa a sofrer um

processo de relativizao, na medida em que

so admitidas intervenes no plano nacional

em prol da proteo dos direitos humanos; isto

, permitem-se formas de monitoramento e

responsabilizao internacional, quando os

direitos humanos forem violados;

2) a cristalizao da ideia de que o indivduo

deve ter direitos

www.cers.com.br

PROJETO UTI - XI EXAME Direitos Humanos

Flvia Bahia

2

protegidos na esfera internacional, na condio

de sujeito de Direito.

O processo de universalizao dos direitos

humanos permitiu, por

sua vez, a formao de um sistema normativo

internacional de proteo

destes direitos.

Neste contexto surge ao lado do sistema

normativo global, o sistema normativo

regional de proteo, que busca

internacionalizar os direitos humanos no plano

regional, particularmente na Europa, Amrica e

frica. Consolida-se,assim, a convivncia do

sistema global (integrado pelos instrumentos

das Naes Unidas) com instrumentos do

sistema regional, por sua vez, integrado pelo

sistema americano, europeu e africano de

proteo aos direitos humanos.

Adotando o valor da primazia da

pessoa humana, estes sistemas se

complementam, interagindo com o sistema

nacional de proteo, a fim de proporcionar a

maior efetividade possvel na

tutela e promoo de direitos fundamentais.

Enfatize-se, contudo, que a

ao internacional sempre uma ao

suplementar, constituindo uma

garantia adicional de proteo dos direitos

humanos.

O sistema da ONU

O Sistema da ONU (Global) possui dois tipos

de procedimentos: os convencionais e os no

convencionais (ou extra convencionais)

O procedimento convencional requer a sua

previso expressa em tratados, pactos e

convenes internacionais, e supervisionado

pelos rgos internacionais de superviso, os

Comits (atravs do sistema de denncias,

relatrios e investigaes).

Os procedimentos no convencionais so

mecanismos no previstos em tratados que

contribuem para a maior eficcia do sistema

internacional de proteo. Os mecanismos no

convencionais so bastante especficos e so

acionados em caso de no assinatura dos

tratados internacionais pelos pases violadores

de direitos humanos num caso especfico,

como por exemplo, o sistema de aes

urgentes.

Nestes casos, a ONU analisar as violaes

com base em requisitos como a persistncia, a

sistematicidade, a gravidade e a preveno,

para decidir se intervir atravs de um dos

seus rgos, tomando providncias concretas.

O Sistema Regional Interamericano de

Proteo aos Direitos Humanos

O sistema interamericano de promoo dos

direitos humanos teve incio formal com a

aprovao da Declarao Americana de

Direitos e Deveres do Homem em 1948 na

Colmbia. A Declarao Americana um

instrumento de alcance geral que integra o

sistema interamericano, destinada a indivduos

genricos e abstratos, estabelecendo os

direitos essenciais da pessoa independente de

ser nacional de determinado Estado, tendo

como fundamento os atributos da pessoa

humana.

Alm da Declarao Americana, h outros

instrumentos de alcance geral que fazem parte

do sistema interamericano, como a Conveno

Americana sobre os Direitos Humanos ou

Pacto de San Jos(1969), ratificada pelo

Brasil em 25/09/92

Alm dos instrumentos de alcance geral, os

sistema interamericano tambm integrado

por instrumentos de alcance especial, tais

www.cers.com.br

PROJETO UTI - XI EXAME Direitos Humanos

Flvia Bahia

3

como: a Comisso Interamericana de Direitos

Humanos e a Corte Interamericana de Direitos

Humanos.

Ao ratificar a Conveno Americana, o Brasil

aceitou compulsoriamente a competncia da

Comisso para receber denncias de casos

individuais de violaes de direitos humanos.

O sistema interamericano, baseia-se,

fundamentalmente, no trabalho dos dois rgos

citados: (a) Comisso Interamericana de

Direitos Humanos e (b) Corte Interamericana

de Direitos Humanos.

Cada um desses rgos est composto por

sete membros, nomeados e eleitos pelos

Estados na Assembleia-Geral da OEA. Os

membros atuam individualmente e

autonomamente, isto , sem nenhuma

vinculao com os seus governos, e tambm

no representam o pas de sua nacionalidade.

A Comisso e a Corte atuam de acordo com as

faculdades que lhes foram outorgadas por

distintos instrumentos legais, no decorrer da

evoluo do sistema interamericano. Apesar

das especificidades de cada rgo, em linhas

gerais os dois supervisionam o cumprimento,

por parte dos Estados, dos tratados

interamericanos de direitos humanos e tm

competncia para receber denncias

individuais de violao desses tratados

A Comisso o primeiro rgo a tomar

conhecimento de uma denncia individual, e s

em uma segunda etapa a prpria Comisso

poder levar a denncia perante a Corte. Como

o Brasil s reconheceu a jurisdio contenciosa

da Corte em 10 de dezembro de 1998, s

podem ser apresentadas a ela denncias de

violaes ocorridas aps essa data.

Porm, a Comisso pode receber denncias de

violaes anteriores, isso porque sua

competncia se estende anlise de violaes

da Declarao Americana (1948) e da

Conveno Americana desde a ratificao pelo

Brasil em novembro de 1992.

A Corte Interamericana cumpre duas espcies

de funes: (a) contenciosa (quando h

conflito) e consultiva (preventiva). uma

instncia judicial autnoma. A fase prvia de

todo processo desenrola-se perante a

Comisso. impossvel contenciosamente ir

direto Corte. O procedimento dentro da Corte

est regido pela Conveno, pelo seu

regulamento, assim como pela sua

jurisprudncia. O procedimento na Comisso

tem sua fase de conciliao. Quando infrutfera

vem a fase de produo de provas e de

deciso. Qualquer pessoa pode se dirigir

Comisso (independentemente de advogado).

Sobre a questo do esgotamento da jurisdio

interna admite vrias flexibilizaes. A regra

esta: esgotamento de todas as instncias. Essa

regra suavizada:

(a) quando h inequvoca tentativa de

acionar a jurisdio (mas obstculos

intransponveis no permitem - custas

exageradamente altas;

(b) quando a ao foi intentada mas o

judicirio no funciona (morosidade);

(c) quando no se regulamenta o devido

processo legal.

O processo termina na Comisso com: (a)

arquivamento (ausncia de provas do alegado);

(b) acordo ou (c) reconhecimento de violao

de um direito (previsto na Conveno

Americana) pelo Estado. Nesta ltima hiptese

h a publicao de um relatrio ou essa

publicao e ao perante a Corte. O

procedimento perante a Corte civil (no

penal). Apesar disso, h decises da Corte que

interferem diretamente na Justia criminal. Por

exemplo: quando a Corte anula um processo

por violao do devido processo legal.

www.cers.com.br

PROJETO UTI - XI EXAME Direitos Humanos

Flvia Bahia

4

O IMPACTO DA GLOBALIZAO DOS

DIREITOS HUMANOS

NO DIREITO BRASILEIRO

O marco inicial do processo de incorporao de

tratados internacionais

de direitos humanos pelo Direito Brasileiro foi a

ratificao, em 1989, da

Conveno contra a Tortura e Outros

Tratamentos Cruis, Desumanos ou

Degradantes.

Assim, a partir da Carta de 1988 foram

ratificados pelo Brasil:

a) a Conveno Interamericana para

Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de

julho de 1989;

b) a Conveno sobre os Direitos da

Criana, em 24 de setembro de 1990;

c) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e

Polticos, em 24 de janeiro de 1992;

d) o Pacto Internacional dos Direitos

Econmicos, Sociais e Culturais, em 24 de

janeiro de 1992;

e) a Conveno Americana de Direitos

Humanos, em 25 de setembro de 1992;

f) a Conveno Interamericana para Prevenir,

Punir e Erradicar a Violncia contra a Mulher,

em 27 de novembro de 1995.

Enfatize-se que a Constituio brasileira de

1988, como marco jurdico

da institucionalizao dos direitos humanos e

da transio democrtica no

pas, ineditamente, consagra o primado do

respeito aos direitos humanos

como paradigma propugnado para a ordem

internacional.

Este princpio invoca a abertura da ordem

jurdica brasileira ao sistema internacional de

proteo dos direitos humanos e, ao mesmo

tempo, exige uma nova interpretao de

princpios tradicionais como a soberania

nacional e a no interveno, impondo a

flexibilizao e relativizao destes valores.

Se para o Estado brasileiro a prevalncia dos

direitos humanos princpio a reger o Brasil no

cenrio internacional, est-se,

consequentemente, admitindo a concepo de

que os direitos humanos constituem tema de

legtima preocupao e interesse da

comunidade internacional.

A Constituio brasileira de 1988 e os

Tratados Internacionais de

Proteo dos Direitos Humanos.

QUESTES

CESPE/UNB DPE/ES 2012

1.A universalidade e a indivisibilidade so

caractersticas prprias da concepo

contempornea dos direitos humanos. ( )

2. A concepo contempornea dos direitos

humanos surgiu com o trmino da Primeira

Grande Guerra Mundial. ( )

3.As trs geraes de direitos humanos

demonstram que vises de mundo diferentes

refletem-se nas normas jurdicas voltadas

proteo da pessoa. ( )

4. A universalidade dos direitos humanos,

necessariamente, impe a viso de mundo

ocidental plasmada na Declarao Universal de

Direitos Humanos. ( )

5. No exerccio de sua competncia consultiva,

a Corte Interamericana de Direitos Humanos

pode considerar qualquer tratado internacional

aplicvel aos Estados americanos. ( )

www.cers.com.br

PROJETO UTI - XI EXAME Direitos Humanos

Flvia Bahia

5

6. A Carta das Naes Unidas no integra o

ncleo de direito internacional dos direitos

humanos, pois apenas institui um organismo

internacional. ( )

7. A mudana de nacionalidade direito

assegurado pela Declarao Universal de

Direitos Humanos. ( )

8. O Pacto Internacional de Direitos

Econmicos, Sociais e Culturais relaciona o

direito ao trabalho ao gozo das liberdades

polticas fundamentais. ( )

9. Nos termos da Conveno Internacional

sobre a Eliminao de Todas as Formas de

Discriminao Racial, a excluso de direitos

baseada unicamente na origem nacional

tambm poder caracterizar discriminao

racial. ( )

CESPE/UNB PM/AL Soldado Combatente

da Polcia Militar 2012

10. Com base na Declarao Universal dos

Direitos Humanos, na Conveno Americana

sobre Direitos Humanos e na Comisso

Interamericana de Direitos Humanos, assinale

a opo correta.

A) Os membros da Comisso Interamericana

de Direitos Humanos, eleitos a ttulo pessoal,

em nmero de sete, no podem ser reeleitos,

permanecendo no cargo, exclusivamente, pelo

perodo de trs anos.

B) De acordo com a Conveno Americana

sobre Direitos Humanos, estrangeiro que esteja

legalmente em territrio de Estado-membro s

poder ser dele expulso em decorrncia de

deciso adotada em conformidade com a lei,

sendo possvel, contudo, a expulso coletiva

de estrangeiros.

C) A Declarao Universal dos Direitos

Humanos foi elaborada durante a Primeira

Grande Guerra Mundial, para promover a

consolidao dos direitos humanos, dos povos

e das naes.

D) A principal funo dos direitos humanos

garantir o respeito dignidade humana,

tutelando homens e mulheres contra os

excessos do Estado e estabelecendo

prerrogativas e direitos que lhes assegurem, ao

menos, o mnimo de condies de vida.

E) A proteo legal pessoa, prevista na

Conveno Americana sobre Direitos

Humanos, estende-se a todos os seres

humanos desde o momento de sua concepo,

excetuando-se os indivduos que, por

malformao congnita, sejam desprovidos de

aparncia e forma humana.

Gabarito: D

CESPE/UNB PM/AL Soldado Combatente

da Polcia Militar 2012

11. Com base nos preceitos da Conveno

Americana sobre Direitos Humanos, assinale a

opo correta acerca de pena de morte, tortura

e direito de propriedade.

A) A Conveno Americana sobre Direitos

Humanos legitima a venda de bens definidos

como de salvao eterna, desde que seja

garantido o direito de cada um a conservar a

sua prpria religio.

B) O exerccio dos direitos inerentes

propriedade (usar, fruir e dispor) no

absoluto, podendo ser limitado em face do

interesse social.

C) A indenizao decorrente de erro judicirio,

prevista no texto dessa conveno, dever ser

paga pelo Estado mediante emisso de

precatrios representativos do montante total

da indenizao.

D) A pena de morte poder ser restabelecida

por qualquer Estado que a tenha abolido,

bastando, para isso, que sejam observadas as

www.cers.com.br

PROJETO UTI - XI EXAME Direitos Humanos

Flvia Bahia

6

formalidades legais previstas no direito interno

o Estado em questo.

E) A despeito de a tortura ser uma conduta

repudivel, ela permitida em algumas

situaes como mecanismo de persuaso e de

investigao policial.

Gabarito: B

CESPE/UNB PM/AL Soldado Combatente

da Polcia Militar 2012

12. Assinale a opo correta com relao

vida humana, ao princpio da ponderao e ao

desenvolvimento progressivo, no mbito da

Conveno Americana sobre Direitos

Humanos.

A) O desenvolvimento progressivo da

educao, cultura e cincia, por meio de

medidas de cooperao em mbito nacional e

internacional, o principal objetivo da

celebrao do Pacto de San Jos de Costa

Rica.

B) A Corte Interamericana de Direitos

Humanos um rgo cujas atividades so

meramente administrativas, sendo-lhe

permitido o exerccio da atividade jurisdicional

apenas em situaes especficas.

C) Os direitos preservao do ser humano,

como os que limitam as aes no mbito da

engenharia gentica, tais como a clonagem e a

sucesso de filhos gerados por inseminao

artificial, e os que tentam refrear a globalizao

desenfreada, podem ser classificados,

doutrinariamente, como direitos de terceira

gerao ou dimenso.

D) Segundo o princpio da ponderao, os

direitos humanos podem ser limitados ou

restringidos em virtude da alterao da ordem

pblica e da instaurao de crise poltico-

institucional, assim como por motivo de

segurana nacional.

E) De acordo com a Conveno Americana

sobre Direitos Humanos, toda pessoa tem

direito de ser ouvida, com as devidas garantias

e em prazo razovel, por juiz ou tribunal, para a

apurao de qualquer acusao penal

formulada contra ela, podendo o referido

tribunal ser instaurado independentemente de

autorizao legal.

Gabarito: D

CESPE/UNB DPE/RR 2012

13. De acordo com a Conveno Americana

dos Direitos Humanos,

A) possvel a expulso coletiva de

estrangeiros.

B) a proteo legal do direito vida inicia-se,

em geral, a partir do momento do nascimento.

C) reconhecida a existncia de deveres da

pessoa para com a famlia, a comunidade e a

humanidade.

D) nos pases onde a pena de morte tenha sido

abolida, essa forma de punio s poder ser

restabelecida para os crimes mais graves.

E) inadmissvel a limitao dos direitos

estabelecidos na conveno.

Gabarito: C

www.cers.com.br

PROJETO UTI - XI EXAME Direitos Humanos

Flvia Bahia

7

CESPE/UNB DPE/TO 2012

14. No que diz respeito ao esgotamento dos

recursos de direito interno, assinale a opo

correta.

A) Apesar de a Conveno Internacional sobre

a Eliminao de Todas as Formas de

Discriminao Racial e a Conveno Europeia

sobre Direitos Humanos no o reconhecerem

expressamente, admite-se excepcionar a regra

dos esgotamentos dos recursos internos nos

casos em que estes se prolongam

excessivamente.

B) A regra que prev o esgotamento dos

recursos de direito interno, ao contrrio do que

afirmam alguns doutrinadores, no evoluiu da

antiga prtica da represlia, mas da

interveno diplomtica para a proteo de

interesses privados.

C) O fundamento nico da regra que prev o

esgotamento dos recursos de direito interno a

necessidade de preservar a autoridade do

organismo internacional encarregado de forar

o cumprimento das disposies de direito

internacional, de forma a reduzir as hipteses

em que estes so obrigados a intervir e,

consequentemente, a possibilidade de serem

desautorizados no exerccio de seu mister pelo

Estado infrator.

D) A Corte Interamericana de Direitos

Humanos estabeleceu em sua jurisprudncia

que dever do Estado-parte, sob pena de

precluso da oportunidade de invocar a

exceo de no esgotamento dos recursos

internos, informar Comisso Interamericana

de Direitos Humanos quais mecanismos de

direito nacional estavam disposio da

vtima.

E) Na preparao do Pacto Internacional sobre

Direitos Civis e Polticos, o estabelecimento da

regra que prev o esgotamento dos recursos

internos foi dissociada do dever de os Estados-

partes oferecerem mecanismos processuais

eficazes aos indivduos sob sua jurisdio.

Gabarito: D